Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784600 #
Numero do processo: 10630.000897/91-65
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1640
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000897/91-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1640

nome_arquivo_s : 1071640_107155_106300008979165_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300008979165_4184108.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4784600

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898738638848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:22:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:22:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:22:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:22:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:22:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:22:25Z; created: 2009-08-21T19:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:22:25Z | Conteúdo => . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na.: 10630/000.897/91-65 Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACORDA° N12. 107-1.640 Recurso no.: 107.155 - IRPJ - EX.: DE 1990 Recorrente : J. BRASIL E CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MG VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇA0 DE INSTANCIA. Se o sujeito passivo, ao se insur- gir contra a decisão "a quo - , apresenta novas razões e novos elementos, que ensejaram a ma- nutenção da exigência, mormente se a mesma contém equívocos cometidos pela fiscalização, deve o processo ser restituído à instância de origem, para que as razões do recurso sejam recebidas e apreciadas como complemento à im- pugnação, proferindo-se nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BRASIL E CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- a . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos devolver o processo à 1 repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugna- Oto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. td"-q Sala das Sessões çppt, em 18 de outubro de 1994. eas /01 4--44-- 4-d RAFA' GAR .• CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10630/000.897/91-65 ACORDAO NQ. 107-1.640 / JONAS 4.;;//là-d(i/IVEIRA - RELATOR j2kidom I Oril4k VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, este último justificadamente. . • 3 SERV1ÇO PUBLICO FEEERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10t30.000897/91-65. ACGRDÃO N9: 107-1.640 RECURSO No. 107155 RECORRENTE: 3. BRASIL & CIA. LEDA. RECORRIDA : DRF/GOVERNADOR VALADARES - MG. RELATÕRD O Recorre J. Brasil & Cia. Ltda., a este Colegiada, da decisáo de fls. 45/4ô, da lavra do Delegado Substituto da DRF/Gover- nador Valadares - MG, que sustentou a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/03. A fiscalização constatou que a recorrente cometera erro de cálculo na correção monetária do balanço, conforme demons- trativo de fls. Ob/07, que onerou indevidamente o resultado dos exercicios de 1989 e 1990, com infracilio ao disposto nos artigos 157. 347, 352, 357 e 358 do RIR/80. A autuada impugnou a exigência alegando que, não, obstante a iiscalização tenha feito seus cálculos a partir dos sal- dos do balanço de 31.12.87, a empresa, naquele por lodo, fora tribu- tada com base no lucro presumido, cujo balanço não se reveste das tormalidades legais, servindo apenas para atender o fisco estadual, a fim de que ela pudesse usar máquina registradora. Em seguida, tece demonstrativo de correção menetária considerando os saldos do balanço de abertura de 01.01.88, apurando. í final, o mesmo valor declarado no quadro 13 da DIRPJ/90. 1 Diz a autoridade fiscal, em sua infoimação ás nu,. 43, que a impugnante poderia ter optado pela correção monetária de balanço no periddo-base de 1987, mas não o fez. Por isso o balance dc I abeitura de 1089 é o de encerramento de 1987, não se admitindo, na' I duele, vilores diferentes deste. Sugere a manutenção do feito. , A autoridade julgadora fundamentou sua decisão asse- verando que o fato de o contribuinte possuir escrita regulai em 1 9 87, o saldo do balanço do abertura em 198n à o mesmo de ,m-Icerra I mento do ano anterior, devendo as contas serem corr:gidas a parit de sua constituição ou registro e o bal.:.nce de abertura observar os artigos 157,par.lo., 347, 352, 353, 357 e 358 do RIR/80, de torma ,6 4 Serviço Peiblico Federal Processo no. 10630.000897/91-65. Acórdão no. 107-1.640 que, quando necessário, como em 01.01.88, os bens estejam devidamen- te corrigidos naquela data, mesmo que o resultado da correção mone- tária não tenha sido utilizado para apuração do lucro tributável, por ter o contribuinte optado pelo lucro presumido em 1987. Em síntese, as razdes fundamentais do recurso (fls. 49/64): 1. o Auditor-Fiscal, ao calcular o lucro tributável, deduziu o prejuízo no valor de NCz$ 63.171,00, considerando apenas a correção monetária, esquecendo-se de agregar o valor histórico, cujo prejuízo totalizará, assim, Nez$ 67.433,00; 2. conforme alegou, o balanço de 31.12.87 não está revestido de todas as formalidades, tanto que o saldo da conta má- quinas e equipamentos naquela data é o mesmo do balanço de 31.12.86, deixando-se de proceder corretamente quanto á correção monetária e á depreciação segundo a lei; 3. desprezando todos os procedimentos anteriores, dela e da fiscalização, e partindo do primeiro balanço de abertura (31.12.85), conforme livro Diário ás páginas 1 e 2, foram refeitos os cálculos segundo determina a lei. Considerando-se a depreciação e as aquisiçdes posteriores, chegou-se a uma situação nova e ignorada por ela própria e pelo Fisco; 4. (faz remisssão ao Parecer Normativo CST no. 33/78, para justificar os ajustes contábeis necessários); 5. o valor de NCz$ 867.933,65, lançado pelo Auditor- Fiscal, como aquisição de máquinas e equipamentos em dezembro/89 é improcedente, pois o mesmo se refere á correção monetária de feve- reiro/89 a dezembro/89; 6. o Auditor-Fiscal utilizou o índice incorreto para converter em BTN o valor referente á aquisição de máquinas e equipa- mentos em maio/89, sendo 1,1794 o correto; 7. para melhor clareza apresenta a memória de cálcu- lo considerando os valores desde o balanço de 31.12.85, com os re- flexos do resultado, atendendo a lei (fls. 51/63), cujos resultados /Areliminam os débitos referentes ao lançamento de oficio. É o Relatório. . .. . 5 Serviço Público Federal - Processo no. 10630.000897/91-65. Acórdão no. 107-1.640 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. O item 5 do Parecer Normativo CST no. 33/78, através do qual a Administração da Receita Federal expressou seu entendimen- to acerca dos procedimentos a serem adotados pelas empresas que, após terem optado pela tributação com base no lucro presumido, in- gressam na modalidade de lucro real, dispôs no inciso II, verbis: " no balanço de abertura, quando houver registros contábeis suscetíveis de correção segundo a sis- temática do Decreto-lei no. 1.598/77, considerar como exercício da correção o período corresponden te aos exercícios sociais que ensejaram a apresen tação de declarações com base no lucro presumido, desde que não tenham efetuado a correção monetá- ria nesse período." Por outro lado, não havendo escrituração, o inciso III orienta que a correção monetária deverá tomar por base os valo- res a partir da data de sua aquisição, até o mês anterior ao do ba- lanço de abertura. Coerente com esta orientação a Autoridade manteve a exigência, considerando como válidos os valores registrados no ba- lanço patrimonial de 31.12.87, supondo-se que os resultados espe- lhassem a correção monetária a partir das aquisições ou registros I Iniciais. Todavia, o contribuinte discordou com esse entendi- mento e retificou toda a correção monetária, segundo a orientação contida no referido Parecer Normativo, trazendo com o recurso resul- tados totalmente diferentes dos apurados anteriormente, seja por , ela, seja pela fiscalização. Para tanto, elaborou os demonstrativos, de fls. 51 a 63. Não se sabe, entretanto, de onde os valores foram, , extraidos e qual a sua consistência. O fato sug3re a restituição do , processo á origem, para melhor análise. Outro ponto a se considerar, impeditivo de se pros- seguir no julgamento do litígio por esta instância, refere-se aos a- . . . . 6 Serviço Público C-ede 7 a1 - Processo no. 10630.000897/91-65. fl(ordao no. 107-1.640 pontadus equivocas cometidos pela autoridade fiscal ao efetuar os cálculo':, da correção monetária, segundo as razões ae apelo, notada- mente ás fls. 50 (fl. 2/16 do recurso), os quais, se legitimados, merecem ser corrigidos, posto que, ao que nos parece, prejudicaram o contribuinte. sublinhe-se, a exemplo, que o fiTN tomado pela fiscali- zação para corrigir as aquisições de maio/89 (máquinas e equipamen- tos e participações na Telemig), ao invés de NCz$ 1,0991, referente ao mes de abril, seu valor correto è de NCz$ 1,1794, para o mês de maio/89 (vide nota ao art. 348 do RIR/80 para 19 93, á página 881). Nestas circunstancias, e considerando-se que este Coiegiado tem observado com rigor a aplicaçao do principio do duplo grau de jurisdição, entendo que o processo dever retornar á instan- cia "a quo", para que o julgador singular receba e aprecie as razdes do recurso como complemento á impugnação, proferindo, após os escla- recimentos necessários, nova decisão. Ê como voto. Rrasilia, DF, 1-8 •1f outubro de 1994. / ' JONAS FRANCI-...}- OLI'EIRA - Relator.drI/ 1 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4783841 #
Numero do processo: 10660.001163/92-45
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3079
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001163/92-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180755

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3079

nome_arquivo_s : 1073079_076661_106600011639245_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600011639245_4180755.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4783841

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898741784576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:15Z; created: 2009-08-25T17:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:15Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10660/001.163192-45 RECURSO N'. : 76.661 MATÉRIA : IRF - Anos: 1988 a 1990 RECORRENTE: REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CARVALHO & CARVALHO LTDA. RECORRIDA : DRF em VARGINHA/MG SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.079 I.RFONTE - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8°. DO D.L. N°. 2.065/83. Deve ser declarado insubsistente o lançamento do IRF Tefé/ ente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89, quando celebrado com fulcro no artigo 80. do D.L. no. 2.065/83, por ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. I.R.FONTE - DECORRÊNCIA Aplica-se, no que couber, aos processos ditos decorrentes, o que for decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD) referente ao período anterior a 01.08.91, posto que a Lei 8.218 entrou em vigor a partir desta data, sendo defeso sua retroação, nos termos do disposto no artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CARVALHO & CARVALHO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 41rj > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.163/92-45 ACÓRDÃO N°. : 107-3.079 c-Á'42)ot\\eo CRaçaissià a‘i5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /14 1 JONAS *.idil CO E OLIVEIRA RELATOR ‘7" FORMALIZADO EM:1 g iUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660.001163/92-45 ACÓRDÃO N°.: 107-3.079 RECURSO N°.: 76661 RECORRENTE : REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CARVALHO & CARVALHO LTDA. RELAT6RIO (N° 2) O relatório deste processo encontra-se às fls. 30/31, como parte da Resolução n° 107-0.039, prolatada na Sessão de 20.10.93, pela qual o julgamento da lide foi convertido em diligência a fim de se obter esclarecimentos capazes de permitir ao Colegiado melhores condições de apreciação da questão sub judice. A fim de melhor compreensão dos autos por esta Câmara, passo à leitura do referido relato, bem como, dos pontos merecedores dos esclarecimentos solicitados (v. fls.30/31). Em síntese, informou a autoridade preparadora que: 1. o lançamento referente ao ano de 1990 decorre de falta de recolhimento do ILL, não sendo, pois, reflexo da omissão de receita apurada em ação fiscal (passivo fictício), dos anos-base de 1988 e 1989; 2. o contribuinte não contestou o lançamento referente ao ILL, sobre o qual a decisão recorrida não se pronunciou; 3. nenhum processo de parcelamento de débito foi formalizado; 4. a menção ao par. 5 0 do art. 35 da Lei 7.713/88 no auto de infração decorre de mero engano. Foram acostadas as declarações solicitadas. É o relatório complementar. fle7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10660.001163/92-45 ACÓRDÃO N°.: 107-3.079 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Das razões de defesa e de apelo fácil é concluir que a pessoa jurídica se insurge apenas contra o lançamento referente aos anos de 1988 e 1989, porquanto sua pretensão é a aplicação da decorrência em face do que se decidir no julgamento do processo principal. Demais disso, quanto ao ano de 1990, conforme esclarecido pela repartição de origem, a exigência não decorre da irregularidade que ensejou o lançamento referente aos anos anteriores, mas sim da falta de recolhimento do imposto. Logo, o deslinde da questão circunscreve-se somente aos anos de 1988 e 1989. Conforme relatado junto à mencionada Resolução, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto em relação àquele processo, sem, todavia, alterar o valor da matéria tributável, que constitui base de cálculo do imposto e exigido no presente processo. Nestas condições, a Câmara E decidiu apenas por excluir do crédito tributário os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Logo, tratando-se de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo da denúncia fiscal constante do feito matriz, o que foi decidido naquele neste aplicar-se-ia por igual, face à íntima relação de causa e efeito. r Todavia, no caso dos autos há exceção, porquanto a relação entre os processos para esse efeito só pode ser IE admitida para o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência em tela (artigo 80 do D.L. 2.065/83) operou eficácia somente até esse ano. Contudo, a autoridade lançadora fulcrou ao mesmo fundamento legal o lançamento referente ao ano de1 1989, quando vigia a Lei n° 7.713/88, que, pelo artigo 35, 410" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10660.001163/92-45 ACÓRDÃO N°.: 107-3.079 passou a exigir o imposto sobre o lucro líquido sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo nova sistemática de tributação sobre os rendimentos originados da atividade empresarial. De efeito, considerando-se o que preceitua o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria tratada pela lei anterior, comparando-se os textos do artigo 8° do D.L. 2.065 e do artigo 35 da Lei n° 7.713 observa-se flagrante incompatibilidade das novas regras com as antigas: enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro; a alíquota, que era de 25%, passou para 8%; foi alterado o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período de apuração; finalmente, foi alterada a matéria dimensível, que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro líquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas o aspecto pessoal da tributação. Logo, criou-se, com a Lei 7.713/88, uma nova sistemática de tributação na fonte relativamente às participações societárias, ou seja, um novo estado de coisas, uma nova situação jurídica, revogando-se, obliquamente - porque incompatíveis com elas - as regras anteriores. Poder-se-ia contrargumentar a aplicação da lei nova em razão da revogação tácita ao fundamento de que a mesma só se opera em relação aos lucros contabilmente apurados. Contudo, há de se considerar que a lei nova não contemplou a tributação dos lucros omitidos, de forma diferenciada, sobre construir um novo regime de tributação. Sendo assim, basta que os fatos descritos na hipótese de incidência - art. 35 - se concretizem para que nasça a obrigação tributária, cujo vínculo obrigacional, ao contrário das obrigações voluntárias, independe da vontade das partes, mas apenas da vontade da lei. Logo, é indiferente ao surgimento da obrigação tributária se o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10660.001163/92-45 ACÓRDÃO N°.: 107-3.079 lucro líquido foi apurado regularmente ou escamoteado em face de comportamentos escusos do contribuinte. O que importa é a incidência da norma tributária, que ocorre automaticamente, independentemente da vontade pessoal. Em suma, a tributação é "ex lege", sempre, e assim sendo a regra do artigo 35 da Lei 7.713 é perfeitamente aplicável aos lucros apurados a partir de 01.01.89, ainda que decorrente de ilicitudes praticadas pelo contribuinte. Convém, ainda, atentar para o fato de que, desse procedimento irregular, com violação da lei tributária, decorre a aplicação de penalidade adequada, que geralmente consiste na imposição de multas pecuniárias (v.g. a de lançamento de ofício), específica para as infrações que ocasionem, por exemplo, redução indevida do lucro líquido, sobre o que estamos tratando. Ora, se existe previsão legal específica para aplicação de sanções frente à prática de tais ilicitudes, então se nos apresenta mais uma razão para impedir a incidência da regra do artigo 8° do D.L. 2.065 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei 7.713. É que, tendo a nova sistemática estabelecido alíquota menor, exigir-se a anterior é o mesmo que atribuir caráter punitivo ao tributo, além de se ter em mente que, no caso de lançamento de ofício, haverá, necessariamente, a aplicação da penalidade normal, específica, importando, destarte, em duplicidade de apenação. Tal procedimento importa desfigurar o conceito de tributo definido pelo artigo 3° do Código Tributário Nacional, posto que o maior gravame (25%) constituirá, sem sombra de dúvida, sanção de ato ilícito, que é o que caracteriza a multa, a qual não se inclui no conceito jurídico de tributo. A fim de que não paire qualquer dúvida acerca do entendimento ora esposado pelo relator, a par de que o artigo 8° do D.L. 2.065/83 somente pode ser aplicável aos fatos geradores ocorridos até 31.12.88, sublinhe-se que, por 101141.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10660.001163/92-45 ACÓRDÃO N°.: 107-3.079 intermédio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6, de 26.03.96, o Fisco admitiu que o disposto no artigo 8° do D.L. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, o que torna sem efeito, portanto, o ADN COSIT n° 4/94, cujo posicionamento era diverso. Quanto ao lançamento referente ao ano de 1988, face à relação de causa e efeito entre os processos matriz e decorrentes, a exigência deve ser mantida em parte, de acordo com os mesmos fundamentos pelos quais esta Câmara se pronunciou no julgamento do processo principal, cujo recurso foi igualmente provido em parte apenas quanto a cobrança da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente ao ano de 1989, e, quanto ao de 1988, para que sejam excluídos do respectivo crédito tributário os juros de mora equivalentes à variação da TRD dos meses anteriores a 01.08.91, tal como decidido por esta Câmara no julgamento do processo n° 10660.001165/92-71. Sala das Sessões (Dí , em 13 de junho de 1996, 01/ JONAS FRANCI - RELATOR Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4785121 #
Numero do processo: 10510.000855/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05789
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000855/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05789

nome_arquivo_s : 10605789_077503_105100008559216_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100008559216_4186523.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785121

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898747027456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:46:02Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:46:02Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:46:02Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:46:02Z; created: 2009-08-27T14:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:46:02Z | Conteúdo => . . - , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10510/000.855/92-16 AAP 29 de julho de 19 9 3 AcoRDÃo Ne 1.06 -05.789Sesido as . Recurso ne: 77.503 - IRPF - EXS: DE 1988e 1989 Recorrente: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - . RENDIMENTOS - DE- CORRÊNCIA - O valor da receita omitida na pes- soa jurídica será c,onsiderada automaticamente . distribuída e tributada na pessoa física do seu titular, no caso de firma individual. -.Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, !em DAR provimento parcial ao.recurso, para excluir da exigência parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-s-Oes (D ), em • de julho de 1993. • AQUILES "eDRIvir DE • .4 ." • - Vice-Presidente em exercício / dt, SANs • A Al202W.:NUNES - RELATORA .W, VISTO EM CARLO-,"D S'NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: II Nu igy3 NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE —FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .. • P-4-z , SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N° 10510/000.855/92-16 • • RECURSO Ne : 77.503 ACORDA° Ne : 106-05.789 RECORRENTE: FRANCISCO AMÉRICO DA SILVEIRA RELATÓRIO Contra a pessoa física de FRANCISCO AMÉRICO DA SIL- VEIRA, inscrita no CPF sob o n 2 011.113.965-15, domiciliada à Rua General Siqueira,' . n 2 8, Campo do Brito (SE), foi lavrado o-:auto de infração de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa ao impOs to de Renda Pessoa Física, devida nos exercícios de 1988 e 1989. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuação con tida no processo fiscal de n 2 10510.000850/92-94 no qual foi apu- rada omissão de receita, gerando, por conseqWencia, a presunção le gal da distribuição desse valor, como lucro e prO-labore. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o § 7 2 do art. 29, inciso IV do art. 34 e art. 397 do Regulamento aprovado pelo Decre to n 2 85.450/80. A impugnação de fls. 25/29 e a informação fiscal de fls. 31, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento ex- pendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de cau sa e efeito existente- nos fundamentos legais e faticasque embaswi - "as exigencias contidas quer no processo, quer no processo dele decorrente. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/000.855/92-16 3. Acórdão n 2 106-05.789 Por seu turno, a decisão de primeira instância con- tida em fls. 32/34, acompanha., em suas conclusões, a decisão profe- rida no processo matriz. Naquele julgado. a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 39/43 remete o julgamento de segunda instãncia aos argumentos tecidos no recurso de n g 106.443, contido no processo matriz. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL ?rocesso n 2 10510/000.855/92-16 4. AcOrdão n 2 106-05.789 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo ja julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da mataria tri-. butável as importancias . de Cr$ 664-507,00 e Cr$ A:880.573,82 dos exercícios de 1988 e 1999, tendo em vista a estreita correlação de causa e e- feito existente entre os procedimentos fiscais principal e decor- rente. Brasília-DF, em 29 de julho de 1993. • dirr-/Ái~à/-1À9,,G,211,2 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELJATORA • • - Ipyc.mimack~ Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

score : 1.0
4783328 #
Numero do processo: 10820.000065/92-74
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1838
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000065/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1838

nome_arquivo_s : 1071838_087781_108200000659274_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200000659274_4178402.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4783328

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898749124608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:24Z; created: 2009-08-21T19:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:24Z | Conteúdo => SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820.000065/92-74. ACORDA() No. : 107-1.838 SESSAO DE 08 de dezembro de 1994. RECURSO No. 87781 - PIS-DEDUÇAO/IR - EX. 1987. RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIAO DE ARAÇATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARAÇATUBA - SP. HRT RIS-DEDUCAO-IRPJ DECORRENCIA. A decisão proferida junto ao processo principal aplica-se aos que dele são decorrentes, em razão da intima rela- ção de causa e efeito. DÉBITOS FISCAIS CANCELAMENTO De acordo com o disposto no art. 40. da Pprt. MF no. 649/92, somente são passweis de cancelamento os débitos de valor original igual ou inferior a dez UFIR. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD Descabe a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD dos meses anteriores a agosto de 1991, posto que somente a partir de então teve vigên- cia a Lei no. 8.218/91. Recurso provido em parte. - = E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA FOLHA DA REGIA° DE ARAÇATUBA LTDA., = ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par-i ciai. ao recurso, para afastar os juros moratórios equivalentes a TRD anteriores a 01.08.91, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. t4j4 E - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10820/000.065/92-74 ACÓRDÃO N9: 107-1.838 - .ffitir RAFA' II - ÇARC 4 ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE J NAS '' ,i D: OLIVEIRA - RELATOR 0,311 of 14 VISTO EM LEJCrANAL ) 4 CASTRO CiRTEZ - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA 22 SET 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente jus tificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Ausente o Conse lheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. , , , L in , , , _ _ - 3 - SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10820.000065/92-74. RECURSO No. 87781 Ac6rclão n9: 107-1.838 RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIA° DE ARAÇATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARAÇATUBA - SP. RELATORIO A pessoa jurídica á epigrafe, inconformada com a de- cisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativa- mente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado nos termos da petição de fls.32. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, que serviu de base de cálculo do PIS/Dedução ora exigido, conforme consta do processo no. 10820.000064/92-10 (matriz). De acordo com o referido processo, a exigência teve por motivação a omissão de receita, evidenciada por saldo credor de caixa, e glosa de despesas por falta de comprovação, conforme capitu- lação legal e descrição dos fatos constantes da peça básica de autua- ção. A impugnação é no sentido de suspender a exigência até que a diligência solicitda junto ao processo principal seja rea- lizada. Em aditamento, a impugnante insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. Ao julgar a lide, a Autoridade manteve a exigência assente no principio da decorrência, indeferindo o pleito quanto á TRD. Em seu recurso, a pessoa jurídica solicita a aplica- ção, ao presente processo, do que foi decidido no que lhe deu origem. Requer o cancelamento da exigência por considerar que o valor origi- nário do débito está abaixo do limite estabelecido pela Port. MF 649/92. - 4 - Serviço PUblico Federal Processo no. 10820.000065/92-74. Acórdão no. 107-1.838 Esta Câmara, ao apreciar o recurso no. 107989, refe- rente ao processo principal, e demais peças que o instruem, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da con- tribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IRPJ apurado em razão de irregularidades constatadas em relação aos peno- dos-base fiscalizados, conforme descrito no processo principal. Atè o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/80 (art. 30., letra a, da Lei Complemen- tar no. 07/70) as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Par- ticipação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a ba- se de càlculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade serà também co- brada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente serà exigida, se confirmadas as irregula- ridades através de decisóes administrativas, No caso dos autos, esta Câmara deu provimento parcial 1 ao recurso interposto junto ao processo do qual este deriva, nos 4 termos do voto do Relator, implicando igual sorte ao presente feito. 1 Quanto á pretensão da recorrente no sentido de ter cancelada a exigência com fundamento na Port. MF no, 649/92, o Rela- tor adota, aqui, os mesmos fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal, ressaltando que, no caso da contribuição em tela, o valor originàrio do débito importa em 204,18 UFIR (valor do PIS mais o da multa de oficio dividido por Cr$ 597,06) portanto, - 5 - Serviço Público Federal Processo np. 10820.000065/92-74. Acórdão no. 107-1.838 muito acima do limite estabelecido no artigo 4o. da mencionada Porta- ria, que é de dez UFIR. Logo, descabe o cancelamento solicitado. Face ao exposto e considerando a intima relação de causa e efeito entre os processos matriz e decorrentes, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto, segundo os fundamentos esposados no voto proferido no processo principal. Brasilia, DF, 0:1 de dezembro de 1994. JONAS FRANC idlE 0 I EIRA - RELATOR ii II •21 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4781755 #
Numero do processo: 11065.002402/95-54
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14275
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002402/95-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14275

nome_arquivo_s : 10414275_111781_110650024029554_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650024029554_4170888.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4781755

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898751221760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:30:17Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:30:17Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:30:17Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:30:17Z; created: 2009-08-14T17:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T17:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:30:17Z | Conteúdo => 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA \P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.402/95-54 RECURSO N°. : 111.781 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ALOISIO STOFFEL - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACliFtDÃO Ne.: 104-14.275 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO STOFFEL - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~att) LEELA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ‘*0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, !vP* .1r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.402/95-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.275 RECURSO N°. : 111.781 RECORRENTE : ALOISIO STOFFEL - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 795,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFTR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa, 2 jr1 (.0 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.402/95-54 ACÓRDÃO N'. : 104-14.275 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do crN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 16.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 30/33., É o Relatório. 3 jrt - -"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-at, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LPI PROCESSO Isr. : 11065/002.402/95-54 ACÓRDÃO : 104-14.275 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Tal evento, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: g, 4 jr1 ,s0.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.402/95-54 ACÓRDÃO N°. : 104-14.275 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela Unpugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972 Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4784754 #
Numero do processo: 10830.002540/88-60
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1167
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002540/88-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1167

nome_arquivo_s : 1071167_080030_108300025408860_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300025408860_4184799.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994

id : 4784754

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898758561792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:08:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:08:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:08:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:08:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:08:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:08:33Z; created: 2009-08-21T19:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:08:33Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:08:33Z | Conteúdo => MINISTéRIO Dich FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.540/88-60 SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 1994 - ACORDO 142 107-1.167 \ RECURSO 142 80.030 EM/DEDUÇAO EX.: 1987 RECORRENTE: SALVATORE PETRUSO & CIA. LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP PIS DEDUÇÃO - DECORRiNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ' ensejar conclusão diversa. .. ' Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso inter p osto por SALVATORE PETRUSO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes., por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SA000, , )/ em 29 de abril de 1994. . RAFA ..---<--C-4: CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE N TA AEL MARTINS A _ RELATOR 10,,ti daa, LUCIACt CASTRO YORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM . 1 9 AGO 1994 CIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, j0- v.v _ NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DfCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.540/88-60 RECURSO NI! 80.030 ACORDÃO N2 107-0.1.167 RECORRENTE: SALVATORE PETRUSO & CIA. LTDA R ELA TOR 10 SALVATORE PETRUSO & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de p rimeiro grau, de fls. 15, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/2. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de f iscai i zaga° de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi ap urada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição p ara o PIS, calculado com base no imposto de renda, ocnfornie estabelecido no art. 82, letra "a w , e g 12, da Lei Complementar ris. 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tem p estivamente a p resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este p rocesso as razaes de defesa apresentadas no processo principal e, a dec i são s ingular, acompanhando o que fora decidido naquele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 20/21, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no p rocesso pr inc ipal. • MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N2 10830/002.540/88-60 ACORDZO N2 107.1.167 O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.477 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.04.94, Acórdão n2 107-0.1.110, logrou provimento. é o relatório. 4) Cl L) Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre dogue foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, jul g ado, logrou provimento. Em consequência, i g ual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do p rocess consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia/DF, 29 de abril de 1994. 24444 4WA Natana 1" Martins elator. r251A1 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

score : 1.0
4785406 #
Numero do processo: 10580.001765/94-18
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09437
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.001765/94-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188068

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09437

nome_arquivo_s : 10609437_010962_105800017659418_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800017659418_4188068.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4785406

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898760658944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:38Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:38Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:37Z; created: 2009-08-28T16:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001765/94-18 Recurso n°. : 10.962 Matéria : IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR (BA) Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 106-09.437 IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação do seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idpet GUE DE OLIVEIRA G‘elbralwIDESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001765/94-18 Acórdão n°. : 106-09.437 Recurso n°. : 10.962 Recorrente : HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA FILHO RELATÓRIO HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA FILHO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 60 a 61, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, da qual tomou ciência, por AR, em 06.08.96, protocolou recurso dirigido a esta Colegiado em 29.08.96. O ora RECORRENTE impugnou a Notificação que lhe fora expedida, relativa a sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1993 (ano- calendário de 1992), se insurgindo contra a desconsideração de valores de despesas de instrução que incluíra, correspondentes a seus 2 (dois) filhos que identifica. Nela alegou ter incorrido com as despesas e juntou cópia da petição da ação de separação judicial consensual, dele e de sua ex-esposa, na qual havia sido fixado o valor da pensão alimentícia a ser por ele paga ao único filho do casal, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, e mais a assunção do pagamento de despesas de educação e médicas (fls. 06 e 07), tendo o acordo sido homologado por sentença judicial (fls. 10). Antes de exarar o julgamento cabível da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (RS), entendendo serem insuficientes os elementos constantes nos autos, solicitou que fosse o RECORRENTE fosse intimado a apresentar novos documentos, conforme consta de fls. 22, o que foi providenciado. Em atendimento ao solicitado, o RECORRENTE juntou novamente cópia de peças da ação de separação judicial consensual (fls. 25 a 38), cópias da Certidão de Nascimento de seus filhos Hélio de Figueiredo de Mesquita Neto e Pedro Augusto Macedo Mesquita (fls. 39 e 40) e cópias dos comprovantes de pagamentos de despesas de instrução desses seus filhos (fls. 41 a 57). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001765/94-18 Acórdão n°. : 106-09.437 No julgamento de primeira instância foi dado provimento parcial à impugnação, restabelecendo-se a dedutibilidade das despesas de instrução relativa ao filho Hélio de Figueiredo de Mesquita Neto, sob o fundamento de que tais encargos não integravam a pensão judicial e sim que tinham classificação à parte. Manteve-se a glosa relativa ao filho Pedro Augusto Macedo Mesquita, sob o pressuposto de que não havia sido apresentado por parte do interessado cópia de acordo ou sentença judicial que obrigava o RECORRENTE a pagar as despesas de instrução. Observados os limites legais, foi restabelecido o valor correspondente a 650 UFIR. Dai decorreu o presente recurso, versando sobre a parte mantida. Através dele o RECORRENTE, após fazer um histórico sobre o seu casamento, sua separação, de cuja relação teve um filho, bem como seu novo relacionamento do qual teve outro filho, para o qual inclusive arca com as despesas de manutenção, saúde e educação, como comprovara, diz não entender a distinção de tratamento para seus filhos legítimos, aos quais vem dando tratamento igualitário, pede para que este Colegiado reexamine a questão e requer que lhe seja devolvido o montante recolhido a título de diferença tributária, visto que estava efetuando o recolhimento do total da importância constante da intimação. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador - BA, em contra-razões de recurso entendeu que o mesmo nada acrescentou aos autos, tendo sido toda a matéria apreciada plenamente pela v. decisão recorrido, a qual requer seja confirmada. É o Relatório. Aci • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001765/94-18 Acórdão n°. : 106-09.437 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de ofício. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235172, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica uma Notificação, emitida por sistema de processamento de dados, a qual, todavia, não indica a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, a Notificação contida no processo é irregular, nula de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001765/94-18 Acórdão n°. : 106-09.437 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 G SIO DES HAMPS Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4784699 #
Numero do processo: 10880.026924/89-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2034
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.026924/89-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2034

nome_arquivo_s : 1072034_083326_108800269248972_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800269248972_4184553.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784699

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898762756096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:26:06Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:26:06Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:26:06Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:26:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:26:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:26:06Z; created: 2009-08-25T18:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:26:06Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:26:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.880/026.924/89-72 SESSAD DE 23 de fevereiro de 1995 - ACORDAI) No 107-2.034 RECURSO No 86.326 - IRF ANOS 1984 e 1985 RECORRENTE: F. MONTEIRO S/A COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de regencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. MONTEIRO SIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Lonsolho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das razqes do recurso por perempto, nos termos do relatorio P voto que passam a integrar o presente julgado- Sala das Se--shes V), em 23 de fevereiro de 1995 • --';Prir CIA ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E E c RELATOR-e ‘iç di a ( LUCIAN DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA rnzEwo NACIONAL VISTO EM O 9: JUN1995sEssno DE 21 :1. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.880/026.924/89-72 ACORDRO No 107-2.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VlANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. st 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.880/026.924/89-72 RECURSO No 86.326 ACORDNO No 107-2.034 RECORRENTE : F. MONTEIRO S/A COMERCIAL " INDUSTRIAL E IMPORTADORA RELATORI O A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos autos, inconformada com a decisWo proferida pela Dele gacia da Receita Federal em Sn Paulo/Centro Norte/SP, vem dela recorrer a este Egregio Conselho. A r. decisWo recorrida, em decorrem:ia de outra prolatada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 10880/026.944/89-80, manteve a exigencia referente à tributaçXo reflexa do IRE ANOS: 84 e 85. No apelo, reporta-se a recorrente às razffes de defesa oferecidas no processo principal, cuio recurso recebeu neste Conselho o nr. 107.698, o qual ia foi julgado por esta Colenda Câmara na sessWo de 06 de dezembro de 1994, resultando no Acordão nr.: 107-1.809. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 101480 /026.9214/89-72 ACORDT40 No 107-2.0314 VOTO Con se 1 ro RAFAEL_ GARCIA CALDERON BARRnhICO - Redator Coc o se depreende do relato „ :1 rata-se de re c ur so i terp os t o pela c on t r b n t e c ( int ra cleci521(o d.T c.ttAt.01- 1. ti Ci iui qadora de o r. mei ra i s tttri cl. a que:. c on i rolou a e x On eia f c:on Ll ID t an c i. a el a no auto de infra 01( o de t:1 Segundo o artigo 33 do Decreto 11 . 70.235/72, renu1. cIo r d o Pro es s o ALI i ri ra ivo Fiscal. , das cl c isffes nroter -idas p o .1. a AU 10 r idade singular em casos de eX (4ln cl a 1. ' I 5-5 C 0, .1. , c on -Irar ias ao c on tribuinte, cab•ra re c r . ss o dentro (IE.:. 30 ( r n .1.(4) cl tais , c;; cri el os d c . par a o s :I. lios (.1e C oiit r b LU E'r , rt: e 1 , , St •A t. ara do ct t mio d isposi t vo „ três P r es411.>0410.1 basi cos. a serem o lise rv a ri os pe :to CC311tri bui n te , fl O •xc.:ire:1 cio desse direito., quais se iam: que o reitor ir en te sei a o c: on ti'i bt.d.n te OU p e St 50a por ele lega :I men te habi 1. i (1 o par (t. IdYp 1 1 t ?::. e n 1.a-1. o ; b) que o recurso se .1a r.i. gido à autor- idade c omp e para d&ci dii . a ma ter 1. a e ) Cl It e o recurso sela apr eseirtaclo no pr aro de ate 30 ( trin ) dias., contados da ri a da clecis-eào recorrida. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880/026.924/89-72 ACORDAO Na 107-2.034 Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos, acarreta a ineficacia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipotese sob exame temos a considerar que a sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 18.10.93 (segunda-feira) (AR. fls.35) e, somente em 18.11.93 (quinta-feira), a parte ingressou com recurso, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça as fle.38 mesmo porque, às fls.36 dos autos, consta o Termo de Perempção lavrado ou 26/11/93. Isto posto, voto por não conhecer das razões do recurso por perempto. Brasilia/DF, 23 de f iro de 1995. L G . 'CIA ALDERON BARRANCO, RELATOR. Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4785102 #
Numero do processo: 10480.004700/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06131
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.004700/88-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186452

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06131

nome_arquivo_s : 10606131_072236_104800047008841_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800047008841_4186452.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785102

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898764853248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:08Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:08Z; created: 2009-08-27T14:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 9 10480/004.700/88-41 AAP Sessão de 21 de fevereiro de is 94 ACORDÃO N9106-06.131 %curso n2: 72.236 - IRF - ANO DE 1987 Recommle: OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. Recorrido DRF EM RECIFE - PE I.R.F. - RETENÇÃO - ARBITRAMENTO - OPERAÇÕES SELIC/CETIP.- Cabe ás instituições financeiras e às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários a retenção do imposto sobre ganhos de capital auferidos por seus clientes, pessoas físicas e jurídicas não financeiras, nos resga- tes de títulos de renda fixa, efetuados atreves de SELIC e do CETIP. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPERACIONALCORREIVRADE MOFES E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexpa Câmara do Primeiro con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1994. JOSÉ C LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE WIL RIDO tUGUST• MARrJES - RELATOR Lora 71ee4t 184~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA ' SESSÃO DE:flIAM 994 FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRAN CISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadament"; os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA.. • _ . • . ,IIÇãYít • SERVIÇO PUBLICO FEDER/Ia. PROCESSO le 10460/004.700/88-41 RECURSO 149: 72.236 ACORDA° Ne : 106-06.131 RECORRENTE: OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. RELATORI 0 OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CMMBIO LTDA - em liquidação extrajudicial-, inscrita no CGC/MF sob o rija. 08.933.202/0001-06, estabelecida à Av. Marquês de Olinda; nr. 200, sala 405, em Recife, Pernambuco, recorre da Decisão nr. DIVITRI/SECJIR-712/91, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA FONTE PERIODOS DE APURAÇAD: da la. quinzena de JAN/87 até a 2a. quinzena de DEZ/87. Os documentos apresentados pela contribuinte não têm qualquer relação com a matéria em li- tigio. Portanto, não podem subsistir alega- çbes para as quais não tenham sido apresenta- das provas possuidoras de características e elementos que lhes sejam exigidos em legisla- ção especf fica. Por outro lado, foram aceitas as alegaçbes de erro de soma, uma vez que as mesmas foram perfeitamente demonstradas e comprovadas pelo contribuinte. ACRO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" O lançamento decorre da falta de retenção e de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos gerados em operaçbes ao portador de aquisições definitivas de titulas de renda fixa, realizadas extra-SELIC e extra-CETIP, inclusive sem a retenção da nota de negociação relativa à operação de aquisição anterior. A decisão recorrida está amparada nos seguin- tes fundamentos: "Por diversas vezes, desde a impugnação inicial, a recorrente apresenta, como é di- reito, alegações. Alega possuir notas de compra e de venda das operaçbes objeto do auto de infração (ao _62/_4°. mwicopmcon~ Processo n 2 10480/004.700/88-41 3. AcOrdão n 2 106-06.131 portador de aquisiçbes definitivas de tituleis de renda - fixa extra SELIC e extra CETIP) que relacionadas entre si, provariam a impro- cedência do arbitramento. Alega que reteve o imposto de renda sobre os efetivos ganhos ao portador das referidas operaçbes - tendo cum- prido o disposto no art. 574 do RIR/80 - bem como ter efetuado os reconhecimentos relati- vos. Entretanto, não apresentou provas para essas alegaçbes. Observa-se inclusive, que no Termo de Intimação de fls. 73, além da docu- mentação correlata que a autuada dizia pos- suir, foi especificamente solicitado à mesma, as notas das negociaçbes anteriores referen- tes aos titulas privados ao portador (item h) e ainda por via de consequência não atendeu a essa solicitação, uma vez que a documentação por ela apresentada em 12 volumes anexos ao processo não encontra correspondência com as cópias reprográficas trazidas ao processo pe- los autuantes. Vê-se que não há embasamento para as alegaçbes tratadas no parágrafo ante- rior. Em suma, como não foram apresentados e- lementos apropriados ao calculo do imposto, está correta, nos termos do artigo 49 da Lei 7450/86, do item XXII da Resolução CMN 1242/86 e 4.1 da IN SRF 110/86, o procedi- mento de arbitramento da base tributável em 20% (vinte po cento) do preço de cessão. Alega também o contribuiente que dentre as notas relacionadas, algumas delas refe- re-se a operaçbes de recompra e portanto con- sideradas indevidamente como novas operaçbes pelo fisco, relacionando-as às fls. 87. No entanto, consubstanciando-se em verificação feita nas cópias reprográficas e de acordo com o número das notas, verificou-se que to- das elas tratam de operaçbes de compra, con- forme assinalad em quadro próprio, donde é de se concluir que não tem embasamento documen- tal esta alegação do contribuinte, ficando a mesma sem efeito. Alega ainda o contribuinte, que a fiscal- zação cometeu erro de soma ao totalizar algu- mas notas, relacionando também estas notas às fls. 87. E novamente aqui, as notas relacio- nadas negociadas nos dias 08/01/87, 17/03/87 e 07/08/87 - foram verificadas, ou seja, seus preços de cessão foram devidamente somados, encontrando-se, nestas datas, repectivamente os seguintes valores: Cz$ 2.622.365,84; Cri 2.071.899,06 e Cri 26.824.448,65referidos valores são diferentes dos que foram aponta- d os no auto de infração, a saber: Cri 6.622.365,84; Cri 10.299.329,55 e Cz$ 27.827.741,99. Portanto, vê-se que procede a alegação do contribuinte, quando aponta as diferenças de Cri 4.000.000,00; Cri 8.741.433,81 e Cri 1.003.293.34 nos totais a- ' SEPWCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/004.700/88-41 4. Acórdão n 2 106-06.131 presentados no auto e relativos aos preços de cessão da Ia. quinzena de JAN/87, da 2a. quinzena de MAR/87 e da la. quinzena de A- 90/87. Como o preço de cessão das notas nego- ciados, é dado necessário a que se encontre a base de cálculo tributável - pelo procedimen- to do arbitramento - a aceitação de tal ale- gação implica em alteração da base tributável e em consequência do valor original do tribu- to, conforme adiante será convenientemente detalhado. N ão ficou portanto, provado que a impuo- nante efetuou a retenção, nem n recolhimento, nem foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam os dados necessários a que se chegasse ao montante do imposto. Deste mo- do, é de se repetir que procede o arbitramen- to em 20% (vinte por cento), corretamente em- bocado no artigo 49 da Lei 7450/89, no item XXII da Resolução CMN 1242/86 e no item 4.1 do IN SRF 110/86." No recurso de fls. 109/111, foram ratificadas as rezes da impugnação. E o Relatório. ek( i 1 i 12:a I 1 i 1 1 I1 i _ 'k1 , - mimcopunco~Ai Processo n 2 10480/004.700/88-41 5. Acórdão n 2 106-06.131 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAROUES. Relator. Cl recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, assim como a representação processual é legftima, preenchen- do, destarte os requisitos de admissibilidade; ratlbes pelas quais dele conheço. A decisão recorrida manteve a exigência do au- to de infração relativa a falta de retenção e de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos gerados em operaçCes ao portador de aquisicbes definitivas de títulos de renda fixa, realizadas extra-SELIC e extra-CETIP. inclusive sem a reten- ção da nota de negociação relativa à operação de aquisição anterior. A mesma exigência teve retificados os valores, diante da constatação de erro de soma que foram demonstrados e comprovados pelo contribuinte. Trata-se. assim, de matéria de fato, onde as provas documentais irão encaminhar a solução do processo. Sob este aspecto, a recorrente carreou farta documentactio para os autos do processo, verificando-se, po- rém, que não conseguiu elidir a ação da fiscalizção, pois, a- pesar da alegação de possuir documentação casada com as notas que provariam a improcedência do arbitramento, trouxe elemen- tos alheios a matéria sob aprecição e discussão. Com efeito, as notas de compra correspondentes a operacCes de aquisição de lastro, efetuadas com outras ins- tituiçÕes financeiras, e as notas de venda ao portador que não tem correlação em termos de quantidade e espécie com as notas de compra arroladas pela fiscalização em nada socorrem a recorrente na presente ao fiscal. 1 De outro lado, a fiscalização, de maneira ob- jetiva, apontou a maneira como ocorreram os fatos que justi- ficam a autuaç'ào e amparam a decisNo recorrida, a qual enten- do deva ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamen- tos. Desta forma, tomo conhecimento do recurso por ter sido interposto na ferma da lei, e. no mérito, nego-lhe pro!imento. N.-n.9111a, DF, 21 de fevereiro de 1994 Or 1 WIL RIDIVAUSUSTK MA UES - Relator. Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4784959 #
Numero do processo: 14052.003634/93-22
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02869
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.003634/93-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02869

nome_arquivo_s : 10702869_110414_140520036349322_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520036349322_4185767.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4784959

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898769047552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:21:05Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:21:05Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:21:05Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:21:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:21:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:21:05Z; created: 2009-08-25T18:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T18:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:21:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PREMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P N°. : 140521003.634/93-22 REC1ISO N°. : 110.414 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1990e 1991 RECORRENTE : NEWSLETTER CONSULTORA ECONÔMICA E POLÍTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACC,RDA0 N°. : 107-01869 IRPJ -LUCRO ARBITRADO. A falta de atendimento à intimações fiscais para exibição de livros e documentos, sob o argumento não comprovado de que os mesmos foram furtados, tratando-se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caracteriza a recusa e autoriza o Fisco a proceder o arbitramento do lucro nos termos do disposto no inciso III do artigo 399 do RIR/80. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - (TRD). No cálculo dos juros de mora tomando-se por base a variação da Taxa Referencial Diária - TRD - deve-se observar que a Lei 8.218 passou a ter eficácia a partir de agosto de 1991, por força do disposto em seu artigo 43, sendo, pois, defesa sua cobrança nos meses anteriores, conforme previsto no artigo 105 do CTN. PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A aplicação da multa de lançamento de oficio não inibe a que se refere ao atraso na entrega da declaração de rendimentos, posto que decorrentes de obrigações tributárias de naturezas distintas e inconfundíveis. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWSLETTER CONSULTORA ECONÔMICA E POLÍTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J1e0_ Cs&o ELS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DEVIL PRESIDENTE JONAS • • 1/át4EIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIUBINTES PROCESSO N° : 140521003.634193-22. ACÓRDÃO N° : 107.02.869 FORMALIZADO EM: 14 JUN 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON V/ANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. igQ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107,-'02‘869 RECURSO N°.: 110414 RECORRENTE : NEWSLETTER CONSULTORIA ECONÔMICA E POLÍTICA LTDA. ,RELATÓRIO Recorre, Newsletter Consultoria Econômica e Política Ltda., a este Conselho, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 113/117), que indeferiu a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05, em decorrência do arbitramento de lucro dos exercícios de 1990 e 1991. Consta, ainda, a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos referidos exercícios. O arbitramento, segundo a descrição dos fatos, se deve à recusa, por parte da pessoa jurídica, em apresentar os livros e documentos de sua contabilidade, solicitados através de termos próprios, e teve por enquadramento legal o artigo 399, inciso III, do RIR/80, dentre outros. Além da referida descrição, que menciona apenas o arbitramento de lucro com base nas receitas declaradas, a fiscalização fez constar do Termo de Encerramento (às fls. 102 a 105), elaborado detalhadamente, que a pessoa jurídica omitira receitas, conforme diz ter constatado através de exames em extratos bancários e em documentação apensada em processo trabalhista. Todavia, não consta outro valor do demonstrativo de apuração do imposto, anexo ao auto de infração, além do lucro arbitrado com base na receita conhecida e declarada. No precitado Termo consta, ainda, que as pessoas jurídicas das quais foram solicitados livros e documentos apresentaram como justificativa a alegação de que os mesmos foram furtados, bem como, que comunicaram a ocorrência em Delegacia Policial e em jornal somente após a solicitação fiscal, o que demonstra a inconsistência da justificativa, evidenciando uma recusa. Prossegue a autoridade fiscal informando que, apos consulta à Junta Comercial, concluiu que, por não haver registro de livros naquele órgão, inexistiam os referidos livros referentes aos anos fiscalizados, de 1988 a 1990. G5500---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107-02.869 Demais itens do mencionado termo serão lidos em plenário. A autuada impugnou o lançamento (fls. 15/16), alegando, em síntese: 1. que são várias as pessoas jurídicas, denominadas pela fiscalização de "Grupo APS", sediadas no mesmo andar do mesmo edifício, e que se trata de empresa de pequeno porte, com modesto faturamento, cujo movimento não demanda grande movimento de papéis, documentos ou numerosos registros escriturais, sendo sua contabilidade simples e com poucos lançamentos, o mesmo ocorrendo com as demais empresas; 2. que o termo de início de fiscalização foi lavrado após a data da comunicação do furto de livros e documentos, ao órgão policial, conforme ocorrência n° 06396/91-001, e que por falha do comunicante não a mencionou como vítima, a par das demais, o mesmo acontecendo em relação à comunicação à imprensa; 3. que, não obstante esta falha, teve seus livros e documentos furtados, bem antes da lavratura do referido termo fiscal; 4. que se trata de caso fortuito conforme definido pelo artigo 1058 do Código Civil, e que, conforme acórdão deste Colegiado cuja ementa transcreve, não importa que o fato seja previísvel ou não, porquanto o furto seria inevitável em qualquer hipótese, incidindo, destarte, a excludente de responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação de fazer prevista no citado artigo; 5. que não deve prevalecer o arbitramento porque, acima de tudo, não há evidência de eventual impossibilidade de revisão do lançamento primitivo, mantendo-se a tributação pelo lucro real, e que o arbitramento s6 é cabível quando se torna impossível a apuração do lucro real. Em seus fundamentos de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou (em síntese): 19> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107-02.869 1. a falta de escrituração, em se tratando de lucro real, na forma das leis comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro nos termos do artigo 399 do RIR/80; 2. apesar de intimada várias vezes a impugnante não apresentou os elementos solicitados, alegando furto conforme ocorrência que menciona; 3. o nome da autuada não consta do termo de ocorrência e não se fez a publicação em jornal, cujos requisitos, mesmo se observados, de nada adiantaria, pois não foi comprovado o furto da documentação das outras empresas do grupo, estabelecidas no mesmo endereço, nem atendido o disposto no artigo 165, par. 1°, do RIR/80, o que comprova através dos fatos e documentos seguintes (a ser lido em plenário - fl. 116); 4. outro fator que aumenta a convicção de que não houve furto dos documentos, mas sim recusa em apresentá-los é a falta de providências quanto ao refazimento da escrita da impugnante e a recuperação dos documentos, para o que teve tempo suficiente; 5. a autuada não tem razão ao insurgir-se contra o arbitramento, pois não apresentou os livros e documentos comprobatórios de sua escrita para permitir ao fisco atestar a veracidade do lucro real declarado, e nesses casos a forma correta de apuração do lucro é o arbitramento. De resto, conclui a Autoridade, por seus CONSIDERANDOS, incluindo o fato de que a autuada não se manifestou acerca da multa que lhe foi imposta pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos, indeferindo a impugnação. Síntese das razões de apelo (fls. 122/125): 1. a decisão passou ao largo das razões impugnativas e porisso ora as reitera para que sejam consideradas no recurso; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107-02.869 2. a dúvida do julgador quanto à veracidade do alegado furto não autoriza a conclusão de que houve recusa em apresentar os livros e documentos, para se enquadrar o arbitramento no inciso III do artigo 399 do RIR/80; 3. considera absurdo recusar a exibição de livros e documentos, ainda que defeituosos, para alegar inverídico furto, e que a inexistência da escrituração contábil, quando admitida e confessada, não enseja consequências fiscais mais gravosas do que a recusa de exibição de livros e documentos eventualmente existentes; 4. não houve recusa de qualquer espécie, mas sim impossibilidade material de exibição dos livros e documentos solicitados, pelas razões da impugnação; 5. raramente é factível a reconstituição de escrita a partir de livros e documentos furtados, sobretudo em se tratando de prestação de serviços, e ademais havia a esperança de recuperação dos mesmos, em razão da impossibilidade da conversão dos objetos do furto em dinheiro, cuja hipótese já ocorreu em Brasília segundo testemunha e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes; 6. a comunicação do furto deu-se depois de iniciada a ação fiscal porque quando deu conta do desaparecimento dos livros e documentos, ao tentar coligi-los para atender a Fiscalização; 7. se, apenas argumentando, o arbitramento prevalecer, não se justificaria a aplicação da TRD de março a agosto de 1991, conforme vem decidindo este Colegiado; 8. quanto à multa por atraso na entrega das declarações, diz que, discordando do mais, discordou do menos, e que cabia ao julgador examinar a legalidade do lançamento por completo, cuja multa é absurda em lançamento de ofício, por ser incabível duas multas percentuais sobre o mesmo imposto, sendo tradicional o entendimento de que a maior absorve a menor. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107 - 02.869 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e guarda as demais condições legais para a sua interposição. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em tema de imposto de renda a legislação estabelece três modalidades de apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, a saber: 1. lucro real, na qual o contribuinte está obrigado a manter escrituração conforme estabelecem as leis comerciais e fiscais, do que decorre, necessariamente, a obrigação de possuir, escriturar e conservar, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e demais papéis relativos à determinação dos resultados do período de apuração do imposto; 2. lucro presumido. Nesta modalidade, a pessoa jurídica, quando legalmente autorizada, está dispensada de manter, perante o Fisco federal, escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, tratando-se, portanto, de modalidade de tributação simplificada; 3. lucro arbitrado. Como as anteriores, trata-se de modalidade de apuração do resultado tributável. Contudo, é, em princípio, privativa da autoridade fiscal e ocorre quando a pessoa jurídica deixa de observar certos deveres instrumentais, dificultando, senão impossibilitando, a apuração do lucro real, ou, quando algum impecílio de ordem legal desautoriza a opção pelo lucro presumido. A recorrente se enquadra na modalidade mencionada no item 1 (lucro real), e como tal declarou. Assim sendo, deveria manter escrituração com fiel observância dos preceitos das leis comerciais e fiscais, o que compreende a obrigação de conservar em ordem, enquanto sujeita à fiscalização de tributos federais, todos os livros e documentos que serviram de base à escrituração e à determinação do lucro real. ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107 - 02.869 Instada a exibir tais elementos, através de diversos termos de intimação, a recorrente alegou às autoridades fiscais que não os possuía porque foram furtados, sustentando tal alegação ao argumento segundo o qual teria registrado a ocorrência em delegacia policial e feito publicar o fato em jornal da cidade. Todavia, os autos dão conta que da ocorrência e do jornal a que se refere a recorrente não consta seu nome ou razão social, apenas o de outras pessoas jurídicas, que, conforme diz, situavam-se no mesmo endereço, ao que a fiscalização denominou de "Grupo APS". Logo, a conclusão a que se chega é a de que a recorrente, por motivos alheios à fiscalização, obstou a entrega dos elementos solicitados, o que deixou implícita a recusa. Com esta justificativa, não comprovada, os livros e documentos solicitados não foram entregues à fiscalização, que ficou impedida de conferir os dados da declaração e a exatidão dos resultados declarados. Como a fiscalização não pode nem deve ficar ã disposição dos contribuintes, aguardando a realização de providências que são de seu próprio interesse, tal como, a reconstituição e recuperação dos elementos que disse ter sido furtados, em que pesem as dificuldades alegadas, e diante de um quadro que impossibilitou a conferência do resltado fiscal declarado, não lhe restou outra alternativa quem não fosse a de arbitrar o lucro da fiscalizada com fundamento no disposto no artigo 399, inciso III, do RIR/80. E não se diga que não houve recusa, porquanto, como alega a recorrente, os livros e documentos não foram entregues em razão de impossibilidade material, posto que esta não restou comprovada, salientando-se que as providências pertinentes ao alegado furto somente foram tomadas após o início dos trabalhos fiscais, e ainda assim, apenas por parte de outras empresas. AO) MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107-02.869 Pode não ter havido recusa através de ato material específico, de forma expressa. Mas o fato de haver declarações de rendimentos totalmente preenchidas, com indicação do livro Diário e folhas, iclusive do n° de seu registro, bem como ajustes ao lucro líquido, aliado à justificativa não comprovada acerca do furto dos elementos por vezes solicitados pela fiscalização, deixa claro, de um lado, que os mesmos existiram, enquanto que, de outro, a negativa implícita quanto a sua entrega. Face a estes fundamentos, não vejo como alterar a decisão recorrida, nesta parte. Quanto ã cobrança dos juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), assiste razão ã recorrente. Esta Câmara vem decidindo reiteradamente no sentido de que, no período de fevereiro a julho de 1991 é ilegal a exigência, porquanto a Lei n° 8.218 passou a ter eficácia a partir do mês de agosto de 1991, não podendo retroagir para alcançar débitos constituídos anteriormente à sua entrada em vigor, sob pena de violação de princípios fundamentais, tais como o da segurança jurídica, da isonomia e da anterioridade da lei tributária, dentre outros, este último a teor do disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao se pronunciar a respeito da questão, no Ac CSRF 01-1.773/94, também manifestou o entendimento acima esposado, com o que pactuam as demais Câmaras deste Colegiado. Por estas razões, ora resumidas relativamente aos arestos anteriores, estou em que à recorrente, como disse alhures, assiste razão quanto ao pleito, não obstante o equívoco quanto as meses a que se refere. De resto, quanto à sua insatisfação pela multa referente ao atraso na entrega das declarações, trata-se de penalidade aplicada em razão do descumprimento de obrigação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.003634/93-22 ACÓRDÃO N°.: 107-02.869 acessória, enquanto que a multa de lançamento de ofício decorre de inobservância no cumprimento de obrigação principal (falta de lançamento e recolhimento do imposto). Deixar de aplicar a primeira implica em permitir aos contribuintes a inadimplência quanto à entrega das declarações de rednimentos, impedindo ao Fisco o controle da arrecadação e dos dados necessários à conferência dos elementos que contribuem para a determinação do resultado tributável e do próprio imposto. Não basta, pois, calcular e pagar o tributo. É preciso (e é a lei que o exige) que os deveres instrumentais pertinentes sejam rigorosamente cumpridos. Portanto, não há que se falar em cumulatividade de multas a par da maior excluir a menor, porquanto são de naturezas distintas, e no caso vertente os recibos das declarações dão conta de que de fato foram apresentadas com atraso, sendo, destarte, também cabível a penalidade prevista no artigo 727 do RIR/80. Por pertinente, esclareça-se que o artigo 17 do D.L. 1.967/82 já estabelecia que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos seria aplicada, a partir do exercício de 1983, independentemente da aplicação da multa pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, o que corrobora a tese de que tais penalidades são distintas e que se aplicam igualmente em se tratando de lançamento de ofício. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a parcela referente aos juros de mora cobrados com base na variação da TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões (DF , em 15 de maio de 1996 e ( JONAS FRANC405kE OLIVE - RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0