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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715459 #
Numero do processo: 13808.000332/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Salvador - B.A PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1 .21 2/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAL COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. .r osefa Maria Coelho Marques Presidente 01 tal O Relator MIN 'A AZENnA — 2.° CC CON F ERE ,COM O ORIGINAL 13 ,:' A SII itOOS _ ..... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA Ç AZENDA - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Aghl O ORIGINAI. Fl.'Sfr:"Jitcy Segundo Conselho de Contribuintes BR A sIL IA ()) IDfZ twj 4&t:'[?:';* Processo n2 : 13808.000332/96-01 vi o Recurso n2 : 125.988 Acórdão n2 : 201-78.095 Recorrente : MARAL COMÉRCIO DE COMESTIVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29/04/1996 para exigir o crédito tributário equivalente a 7.922,42 Ufir, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 30/04/91 e 31/12/94. A 41 Turma da DRJ em Salvador - BA manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão n2 3.292, de 09/04/2003. O julgado tem o seguinte teor: a) foi rejeitada a preliminar de nulidade; b) o art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70, tratou de prazo para recolhimento e não de base de cálculo; c) que no processo não foi apurada nenhuma diferença de 4_392,09 Ufir em relação à conversão em renda dos depósitos judiciais; e d) que a multa de ofício deve ser reduzida para 75% em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica. Regularmente notificada do Acórdão em 19/05/2003 a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 51 a 61 em 18/06/2003, instruído com documentos e o arrolamento de bens. Alegou em síntese que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de competência e que este direito já foi reconhecido pelo Judiciário, conforme sentença de fls. 71/77. Disse que às fls. 5/12 do processo pode-se constatar que o auto foi lavrado com base nos decretos-leis inconstitucionais, em flagrante desrespeito à coisa julgada material. Requereu a reforma da decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do auto de infração. E o relatório. Ck" 2 CC-MF'''• '='e; o, Ministério da Fazenda MIN FAZENN - 2.' CCt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C Cl:MC.114AL4.--5;-rr?.`i;fr BRASKIA 03 / O __/..20(X2— Processo n2 : 13808.000332/96-01 Recurso n2 : 125.988 viSTO Acórdão n2 : 201-78.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que deve ter ocorrido algum engano por parte do ilustre advogado signatário do recurso. Nas fls. 5/12 do processo verifica-se que a Fiscalização utilizou a aliquota de 0,75% sobre o faturamento, que é prevista na LC n 2 7/70, e não os 0,65% da legislação declarada inconstitucional. Como esta alegação está em flagrante contradição com a argumentação relativa à semestralidade da base de cálculo, só resta a este Relator concluir que houve algum equivoco por parte do advogado, pois ela é totalmente impertinente ao objeto do processo. Conforme bem apontou o Acórdão recorrido, a Fiscalização utilizou aliquota e base de cálculo previstas na LC n2 7/70, em obediência à tese oficial adotada pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente alegou que este procedimento violou a coisa julgada, pois no dispositivo da sentença de fls. 71177 o juiz decidiu que deveria ser aplicada a LC n2 7/70, ou seja, que a contribuição deveria incidir sobre o faturamento. Como na ação judicial nada foi discutido e decidido sobre a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição, não existiu nenhuma violação à coisa julgada por parte da Fiscalização e nem existe óbice à apreciação desta questão na esfera administrativa. Em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, valho-me dos fundamentos lançados pelo Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto no voto proferido no Acórdão n2 115.594, verbis: "No que range aos períodos em que cabíveis a constituição do crédito tributário pela Fazenda, deve-se aplicar a sistemática da Lei Complementar 7/70 na apuração do montante devido, ou seja, o fato gerador da exação em tela é o faturamento do mês, só que a base de cálculo a ser adotada é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. o, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. )01- 3 414b FA7IM111 n ft - rCC-MF Ministério da Fazenda CONFEPE COM o optomat Segundo Conselho de Contribuintes ansiu. , ). 0- igaç Fl. .• C 5 nNues. Processo n2 : 13808.000332/96-01 VISTO Recurso n2 : 125.988 Acórdão n2 : 201-78.095 Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n°s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n°1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6. 0 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal." Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, quanto à semestralidade da base de cálculo, e, em conseqüência, determinar o cancelamento do crédito tributário ora lançado. Sala das Se es, etn4Ole novembro de 2004. A NT(diOdi ARLO4SULIM tgotk 4

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4718102 #
Numero do processo: 13826.000417/98-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15317
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"'' Processo n° : 13826.000417/98-05 Recurso n° : 119.686 Acórdão n° : 202-15.317 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - COMPENSAÇÃO – CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO – Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 /, ,-7",-.--- I enKque Pinheiro Torres' -e" Presidente _ _ r,- -- ='.------.c. .- _---...------------ yjej Anr i; -,.§ P .. os': -no lueírlo — elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF ---.*.--, _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000417/98-05 Recurso n° : 119.686 Acórdão n° : 202-15.317 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, os contribuintes titulares do crédito e débito, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Capivara Agropecuária S/A, ingressaram com pleito, protocolizado em 30/10/98 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (código 2362) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000412/98-83. A Delegacia da Receita Federal em Manha — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/433 (fls. 09/10), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/431, de 01/10/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão (fl. 13), a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 16/18, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000412/98-83, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 119/121, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 125/128, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000412/98-83, tendo em vista que o indeferimento do pedido formula este processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. I(É o relatório. 2 2g- CC-MF Ministério da Fazenda„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000417/98-05 Recurso n° : 119.686 Acórdão n° : 202-15.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000412/98-83, não prosperou, em razão de este Colegiado ter improvido o recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 1° de dezembro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n° 202-15.306, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000412/98-83, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em02-• -: ezembro de 2003 gão. ANTO O RIB RO 3

score : 1.0
4717886 #
Numero do processo: 13823.000119/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Acórdão n° : 102-45 588 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — PIA — Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária — PDV As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS LE1STER DE CASTRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS "à 11 RA PRESIDENTE (i); rm"-- ,` I EL__, rATO " FORMALIZADO v‘i • L%Jr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA<N.-~ Processo n°.:: 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Recurso n° 124,237 Recorrente ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls.. 15 a 36, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$17..854,52 (Dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) acrescidos de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora O imposto suplementar decorre da inclusão, no rol de rendimentos tributáveis, de R$16..104,84 (Dezesseis mil, cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" e de R$61..348,49 (Sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de "Prêmio por Aposentadoria"— doc., de fls. 16 —, recebidos da Companhia Energética de São Paulo — CESP - e de R$8.538,64 (Oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a titulo de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" recebidos da Fundação CESP doc de fls 16/28 -, tendo em vista que os referidos valores foram consignados como rendimentos "isentos e não tributáveis" na declaração de ajuste do recorrente Não concordando com a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc 's de fls. 01 a 13, sustentando que o valor recebido da CESP e da Fundação CESP a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" e "Prêmio por Aposentadoria" não estão no campo da incidência tributária face disposições 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 13823 000119/99-45 Acórdão n°. 102-45.588 legais contidas no Código Tributário Nacional e no Regulamento do Imposto de Renda. Aduz que o "Prêmio por Aposentadoria" é uma indenização paga pela CESP visando o seu desligamento da empresa ao se aposentar, desaparecendo da folha de pagamento Apreciando a impugnação interposta — doc.'s de fls. 41 a 46 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art.'s 4 0 , 43, 45, 97 e 176 da Lei N..° 5172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7,713/88, art 's 1°, 2°, 3°, 6° e 7°, Lei N.° 7 730/89, art 5 0 , Decreto N..° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda — art 's 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N..° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente reforçando na parte preambular de sua exordial não assistir ao Recorrente qualquer responsabilidade que não retenção do Imposto de Renda na Fonte, vez que, a fonte pagadora atua na qualidade de substituto tributário — fls. 54 a 121 Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, § 2° do Decreto N.° 70 235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art. 32 da MP N..° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 1a Vara da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — doc de fls.. 80 a 99 e 134 a 140 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,':n- at SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45.588 Em 05 de fevereiro de 2001, através do Memo/0800/N ° 19/2001, atendendo solicitação do patrono do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba encaminhou à este Conselho o Ofício F/2403/2000, de 08 de dezembro de 2000, firmado pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, esclarecendo que a Companhia Energética de São Paulo — CESP- reconhece a dívida pela não retenção do imposto de renda na fonte tendo incluído a mesma no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e solicitando seja extinto o processo administrativo instaurado contra o recorrente De __J acordo com a informação prestada foi incluído no REFIS a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF - o montante de R$46.935..369,60 (Quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) — doc 's de fls. 124 a 132 - Acolhendo proposição deste Relator, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2.005, de 18 de abril de 2001 — doc 's de fls. 142 a 147 A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Enérgica de São Paulo — CESP, em 28 de dezembro de 2001, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n..° 0813200 2001 01337 3 (fls. 160) a fim de que fosse cumprida a Resolução retro-mencionada A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc de fls.. 161/170 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o ônus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$15.752,84, denunciando no Programa de Recuperação Fiscal o Imposto de Renda devido no valor de R$3.308,21, acrescidos de multa e juros moratórios 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13823.000119/99-45 Acórdão n°. .: 102-45.588 Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls.182/183, prestou os esclarecimentos a seguir descritos:: - a CESP informou que incluiu no REF1S o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls. 164), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$7.566,20 mais R$8..186,62, que totalizam R$15752,82 (fls. 166); - no Demonstrativo de Infrações (fls. 03), anexado ao Auto de Infração de fls. 01 verifica-se que o valor de R$61.348,49 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao Ano-Calendário de 1996 (fls. 01); NOTA DESTE RELATOR: Há um equivoco neste item„ O Demonstrativo de Infrações de fls. 03 aponta a omissão de rendimentos no valor de 61„348,49 a título de Prêmio por Aposentadoria e de R$16.104,84 a título de Indenização Judicial — Passivo Trabalhista recebidos da CESP e R$8.538,64 a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" recebidos da Fundação CESP, os quais foram informados pela fonte pagadora como sendo rendimentos isentos e não tributáveis; - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REF1S (fl5.166) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 01), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • i'r-j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13823.000119/99-45 Acórdão n°. 102-45.588 inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado; - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, como se o pagamento fosse espontâneo (fls. 166) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 19/05/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls. 132); - solicita, ainda, manifestação do Conselho de Contribuintes a respeito da juntada do documento de fls. 166, no que se refere à quebra do sigilo fiscal dos demais contribuintes. Quanto ao item em que é solicitado à este Conselho orientação a respeito da juntada do doc. de fls 166, por ser matéria estranha a lide e não ser objeto do voto a ser proferido, permito-me nesta fase do relatório apresentar três opções que poderiam ser adotadas pela autoridade preparadora ou responsável pela execução da diligência requerida. a Opção, e mais trabalhosa, riscar os demais nomes constantes da relação de fls. 166 até tornar impossível a sua identificação; 2a Opção, xerocopiar o documento de fls. 166 de tal sorte a dar destaque somente ao nome do contribuinte objeto destes autos, apondo no espaço em branco a seguinte declaração .. "CONFERE COM O ORIGINAL FORNECIDO PELA CESP" com o correspondente carinho e assinatura do servidor responsável pela declaração ou, ainda, solicitar que a CESP no mesmo espaço em branco colocasse seu carimbo do CNPJ seguido da identificação e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000119199-45 Acórdão n° 102-45588 assinatura de um Gerente responsável pelo fornecimento do documento, ou 3a Opção, elaborar um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal descreveria os fatos e dados extraídos do doc de fls. 166, colhendo a assinatura de um Gerente responsável pelo setor financeiro ou de pessoal da CESP É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45.588 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento A fim de melhor disciplinar a análise deste recurso o presente voto será proferido sob a ótica de dois prismas distintos, a saber a) os valores tributados sob o título de "INDENIZAÇÃO JUDICIAL — PASSIVO TRABALHISTA" e b) "PRÊMIO POR APOSENTADORIA" "INDENIZAÇÃO JUDICIAL — PASSIVO TRABALHISTA" Esta e outras Câmaras deste Conselho, têm se pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 09106/97, 09123/97, 09042/97, 102-43.258/98, 43.625199, 43.667/99, 43.672/99, 43.673/99, 43.678/99 Em que pese a respeitável sustentação jurídica promovida pelos dignos patronos do Recorrente, não há como prosperar a tese de que a indenização trabalhista decorrente de perdas salariais em virtude de plano econômicos não está contida na relação dos rendimentos tributáveis ii 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13823.000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N..° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, Reza o citado dispositivo legal "Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título 31 O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do ics MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Acórdão n° 102-45.588 relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V. da Lei n° 7.713, de 1988 que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade Recurso Especial conhecido e provido." (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a titulo de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária. Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente. No que concerne a alegação de que o empregador não só deixou de reter o imposto de renda na fonte devido, bem como, o de ter consignado no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados, o montante da indenização como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" é de se esclarecer que na forma do preceituado no art. 45 do CTN, como já firmado nos autos deste procedimento administrativo fiscal, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica do rendimento Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls 127/132) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls 01/05, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4,kP‘• SEGUNDA CAMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$15..752,82, tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$3 308,21, acrescidos de multa e juros moratórios Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art., 37 da Carta Magna e art. 2° da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls. 01 (R$17..854,52) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP (R$3.308,21 —fis 166), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador Outrossim, por força do protesto interposto pelo Recorrente, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato É de se admitir que o contribuinte agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Acórdãos n.° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104 17 270, 104 17 126, 104- 17 135, 104-17.255, 104-17.084 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho "PRÊMIO POR APOSENTADORIA" No que se refere a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesões aos Programas de Incentivos à Aposentadoria este Conselho, conforme decisões contidas nos Acórdãos 102- 44201/2000, 44.449/2000, 44.421/2000, 44.441/2000, 44 430/2000, 44.422/2000 e 106-11.497/2000, entre outros, têm decidido que a verba indenizatória decorrente de adesões aos Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA) equipara-se àquelas devidas a título de Programas de Demissão Voluntária, não havendo, portanto a incidência do Imposto de Renda sobre a mesmas, face o disposto no § 9° do art., 39 do Decreto n.° 3 000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda Em decisões prolatadas o Superior Tribunal de Justiça entende que as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária PDV tem por objetivo ressarcir e compensar o trabalhador pela perda do emprego garantido-lhe a subsistência por prazo temporal necessário a fim que o mesmo possa ajustar-se a uma nova situação sócio-econômica. É evidente e inatacável que desta demissão — PDV — tem como escopo propiciar a recomposição da vida do ex-empregado Outra não é a finalidade dos chamados Planos de Aposentadoria Incentivada — PAI — pois têm a mesma natureza e destino, ou seja, proteger o trabalhador dando-lhe condições de recompor sua vida funcional e familiar Desta verba dependerá a sua subsistência por bom espaço de tempo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA( - Processo no 13823,000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Dentro deste espírito a Secretaria da Receita Federal a tempo e a hora, baixou o Ato Declaratório N.° 95, de 26 de dezembro de 1999, disciplinando o assunto em questão Diz textualmente o referido Ato, "in verbis" "ATO DECLARATÓRIO N.° 95, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Social ou que possua tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa N.° 165, de 1998 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas n..° 165, de 31 de dezembro de 1998, e o Ato Declaratório n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria peia Previdência Oficial ou Privada EVERARDO MACIEL" Obviamente, visando adequar os custos operacionais das empresas a uma nova e globalizada conjuntura sócio-econômica e de outra parte proteger os trabalhadores contra demissões espoliatórias, injustas e irresponsáveis surgiram os planos de demissão voluntária com as mais variadas formas de denominação — PDV — PAI - PIA - PDI, etc. Com isto a empresa reduz a sua folha de salários com a aquiescência do Sindicato e o empregado passa a ter capital necessário e suficientr, para uma nova fase de sua vida. 14 , 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu -__;"' - 0,7_ i,.;t. SEGUNDA CÂMARA 'W:+•:10", - Processo n° 13823000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 "EX-POSITIS", DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls 01 (R$17 854,52) o imposto devido na fonte no valor de R$3..308,21, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir a exigência da multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado sobre os rendimentos auferidos a título de Indenizações — Passivo Trabalhista, c) excluir do campo da incidência tributária a parcela de R$61..348,49 (Sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos)) recebida a título de "Prêmio de Aposentadoria" ; d) manter tudo o mais que do Auto de Infração consta Sala das Sessões - DF, em 09 e -1fflho de 2002 , -----YA- rn SEIEL# _------------- ._,-1/ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4714736 #
Numero do processo: 13807.001005/97-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10135
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALVES GALHARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS G1:4MA„-,/ - I UE., OLIVEIRA P R riirV-P, ANA Nat aiRtIEIRÁB REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 Recurso n°. : 14.742 Recorrente : JOÃO ALVES GALHARDO RELATÓRIO O presente processo foi formalizado pelo desmembramento da parte mantida no julgamento do processo 10880.003584/96-86, conforme noticia a Representação de fl. 01. A parte exonerada foi objeto de recurso de ofício por ser superior ao limite fixado pela Lei 8.748/93. Contra o contribuinte JOÃO ALVES GALHARDO, já qualificado nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento eletrônica, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto suplementar de 383.696,15 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora, por ter sido glosada a dedução com livro caixa e alterado o valor relativo ao camê-leão pago. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente sua impugnação, em que reitera os dados constantes em sua declaração, juntando os DARF correspondentes e os documentos relativos às despesas escrituradas em livro caixa. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento, restabelecendo em parte a dedução relativa às despesas escrituradas em livro caixa, de acordo com Termo de Verificação e demonstrativo anexo, e considerando como valor pago a título de carnê-leão o montante de 11.109,63 UFIR. Deixaram de ser consideradas as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo, que somente são dedutíveis no caso de caixeiro-viajante, quando ocorrerem por conta deste, conforme artigo 6°, § 1°, "b°, da Lei 8.134/90, bem como gasto com remédios e medicamentos, refeição, lanches e produtos alimentícios, por não se constituírem encargos necessários à percepção dos rendimentos. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 Em relação ao valor pago a título de carnê-leão, foi computado o valor de Cr$ 10.850, 29 (57,78 UFIR) efetuado em janeiro/94, referente a aluguéis recebidos no próprio mês e excluída a quantia de 521,92 UFIR paga em 31.01.95, relativa ao exercício seguinte. Face ao valor exonerado de 150.411,69 UFIR, recorre de ofício a este Colegiado, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Regularmente cientificado da decisão em 15.07.97, conforme fl. 42- verso, o contribuinte, representado por seus procuradores (fl. 48), dela recorre, interpondo o recurso de fls. 48, protocolado em 14.08.98. Contesta o recorrente a consideração como despesas dedutíveis o equivalente a 431.073,74 UFIR, se somente com a folha de salários foi paga importância superior àquela; a glosa dos gastos com remédios, trazendo em sua defesa texto da Norma Regulamentadora NR 7, aprovada por Portaria n° 24/94 do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho; a glosa de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento, manutenção de veículo, refeição, lanches e produtos alimentícios. Afirmando que a decisão não discrimina os valores glosados, limitando- se a totalizar, mês a mês, as despesas dedutiveis, o recorrente junta cópia do livro Caixa (diário), acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme relação de documentos de fl. 47. A PFN apresenta as contra-razões de fl. 73, propondo que seja negado provimento ao recurso. Y. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ANARa~t1DOS REIS 4 j577- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 9 çd OLIVEIRA PR' Ciente em 05 JUN 1» PROCU • DOR D • • 'END • • IONAL 5 - Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001481/97-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - FATOS GERADORES ATÉ 31/12/9 - REGIME DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91 vigia o regime de declaração previsto regulado pelo art. 173 e par. único do CTN. Não é decadente o lançamento de ofício efetuado dentro do prazo quinquenal iniciado com a notificação ao sujeito passivo ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1991 - DUODÉCIMOS - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não podendo ser considerado confissão de dívida. Logo a infração apurada implica em lançamento de ofício e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.001481/97-79 Recurso n° :118.477 -Matéria : IRPJ — EX.: 1995 Recorrente : LOJAS BRASILEIRAS S/A. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :108-08.260 IRPJ — FATOS GERADORES ATÉ 31/12/91 — REGIME DE DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91 vigia o regime de declaração previsto regulado pelo art. 173 e par. único do CTN. Não é decadente o lançamento de oficio efetuado dentro do prazo qüinqüenal iniciado com a notificação ao sujeito passivo ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. IRPJ — PERÍODO-BASE DE 1991 — DUODÉCIMOS — PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — IMPUTAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não podendo ser considerado confissão de divida. Logo a infração apurada implica em lançamento de oficio e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar. )/1/ . • i• .t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3):` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13808.001481/97-79 Acórdão n° : 108-08.260 DORIV L aLAED4( PRE E T LC — 4410 SÉ CARLOS TEIXEIRA D FONSECA FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARGIL MOURAO GIL NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira I<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 ,. • "ts) h. .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..; • :. ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 2., ±. OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 Recurso n° :118.477 Recorrente : LOJAS BRASILEIRAS S/A. RELATÓRIO Conforme narrado no auto de infração (fls. 63/68) e no Termo de Verificação (fls. 59/62) foi constatada a falta de recolhimento do IRPJ no período- base de 1991. Relata o Fisco que "o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de 3 parcelas de duodécimos, vencendo-se em 31.01.92, 28.02.92 e 31.03.92, posto que, em conformidade com o Art. 86, I da Lei 8.383/91, sujeitou-se ao adicional do Imposto de Renda, no ano base de 1990". Prossegue ainda o Fisco que "como o contribuinte promoveu o pagamento integral do crédito tributário em data de 31.03.92, sem qualquer correção monetária, verifica-se a existência da necessidade de lançamento do diferencial relacionado apenas com as 2 primeiras parcelas do duodécimo". O crédito foi constituído com base no art. 79 da Lei n° 8.383/91, combinado com o art. 86, I, "a" do mesmo diploma legal. Os valores lançados foram apurados por imputação entre os valores devidos e os efetivamente pagos, conforme demonstrativos de fls. 62/64, resultando nas parcelas de Cr$ 105.389.081,85 e Cr$ 123.117.924,62, que atualizados de acordo com a variação da UFIR, transformaram-se em R$ 176.513,39 e R$ 206.206,96, respectivamente. O auto de infração foi lavrado em 08/04/1997, com o tributo acompanhado de multa de ofício de 75% e de juros de mora contados a partir dos 4s,meses seguintes aos dos vencimentos dos duodécimos. 3 2.:f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'è• : : F'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- ,...m OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 Por expressa determinação da Justiça Federal o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embasando a autuação foram acostados os documentos de fls. 01/85. Nestes, estão também incluídas cópias dos recibos de entrega das declarações de rendimentos do exercício de 1992, original (14/05/92) a fls. 11 e retificadora (26/08/96) a fls. 22. Seguem-se as seguintes fases processuais: 1) Impugnação em 18/05/97 (fls. 72/81); 2) Decisão DRJ/SP em 17/11/97 (fls. 83/85), declarando a deflnitividade da exigência sem julgamento do mérito; 3) Recurso Voluntário em 09/01/98 (fls. 94/109) e Acórdão desta Câmara em 12/05/99 (fls. 114/119), declarando nula a decisão citada. O processo retomou para instrução e julgamento, tendo o Acórdão da DRJ/SPO-I em 25/08/2004 (fls. 170/177) declarado parcialmente procedente o lançamento, conforme resumido a seguir PRELIMINAR. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O auto de infração deve ser lavrado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe o lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada." 4 .....'"4 .k tiv MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.,*-;:iii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',1?i OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 O contribuinte foi cientificado e intimado do acórdão em 28/0912004, conforme aviso de recebimento (A.R.) de fls. 179. Pelo recurso de fls. 180/1900 contribuinte já sob nova denominação (Empire Comercial Ltda.) apresentou, em 18/10/2004, os argumentos condensados a seguir 1) da extinção do crédito tributário pelo pagamento dos valores exigidos: 1.1) a quantia correspondente ao saldo devedor das parcelas de duodécimos (375.573,23 UFIR) foi exigida e inscrita em Divida Ativa da União, com a emissão da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) n° 80.2.96.057494-52 originária de lançamento ocorrido em 1996; 1.2) assim, a recorrente possuía contra si duas cobranças de autoridades fazendárias, relativas ao mesmo débito tributário; 1.3) a recorrente desistiu das ações judiciais, em razão do advento do benefício fiscal do art. 11 da M.P. n° 3812002; 1.4) na forma da Portada SRF n° 900/2002 a recorrente protocolou petição junto à SRF/PFN, informando sobre a desistência das ações judiciais, o que gerou o processo n° 11610.017643/2002-09; e 1.5) atualmente todo o valor exigido foi pago pela recorrente na Divida Ativa da União, recolhendo o DARF com código de receita 3551, extinguindo a obrigação tributária nos termos do art. 156, I, do CTN. cdps ki 7/15 ". . h tf;k 4" , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 2) da decadência do direito de constituir por meio do auto de infração ora impugnado (segunda cobrança): 2.1) sendo o lançamento dessa exação feito "por homologação" e não tendo havido no caso dolo fraude ou simulação, a autuação em questão foi lavrada após o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4° do CTN; 2.2) ainda que não se reconheça da extinção do crédito tributário em razão do seu pagamento integral, o auto de infração deve ser cancelado, pois lançado fora do qüinqüênio decadencial; e 2.3) cita jurisprudência deste Conselho, que entende aplicável ao presente caso. 3) da inaplicabilidade da SELIC como juros de mora: 3.1) esta taxa foi criada para medir a variação apontada nas operações do SELIC, tendo, portanto, natureza remuneratória, que visa premiar o capital investido pelo aplicador em títulos federais, não podendo ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação; 3.2) cita a doutrina e jurisprudência judicial, que entende aplicáveis ao caso; e 3.3) ressalta que não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da taxa SELIC, mas apenas a inadequação de sua exigência para a dscorreção de tributos federais. 6 ,!...f.L t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • :. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ø'> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para o cancelamento integral do lançamento. Juntou os documentos de fls. 191/390, inclusive arrolamento de bens (fls. 204/215) para seguimento do recurso. É o Relatório. 7 It MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Após análise dos autos constato: 1) Quanto ao pleito de extinção do crédito tributário: O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não devendo, portanto, ser considerado como confissão de dívida, passível de cobrança. Logo a infração apurada implica em lançamento de ofício e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos. O contribuinte não comprovou a existência de Certidão de Divida Ativa (CDA) referente à matéria sob discussão. Os DARF acostados aos autos referem-se a outro tributo (CSL) e a outro período (1990). De se rejeitar, portanto, o pleito de extinção do crédito tributário contido no processo. 2) Quanto ao pleito de decadência:iegbis 8 1.,'t " .c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 O lançamento refere-se ao exercício de 1992, período-base de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.383/91, que introduziu o sistema de bases correntes para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/92. Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91, como no caso dos autos, vigia o regime de declaração regulado pelo art. 173 do CTN, que dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? No caso, a notificação de lançamento deu-se com a entrega da declaração de rendimentos (DIRPJ) em 14/05/92. O Fisco cientificou o contribuinte em 08/04/97, dentro, portanto, do prazo qüinqüenal para lançamento de ofício. Rejeito, deste modo, a preliminar de decadência do lançamento suscitada pela recorrente. 3) Quanto à inaplicabilidade da SELIC como juros de mora: A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando tambéi em consonância jk 9 4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA »e • ‘4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Entendo, portanto, como perfeitamente aplicável a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. De todo o exposto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 4ICASÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA to Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000341/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo extintivo para repetir eventuais indébitos conhecidos a partir de decisão judicial favorável ao sujeito passivo começa a fluir a partir da data em que a setença transitou em julgado e se esgota após o transcurso de 05 anos. Para não perecer do direito de repetir, o credor deve deduzir, perante a repartição fiscal competente, o seu pedido de restituição ou de compensação antes de exaurir-se o qüinqüênio legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Aurélio Marchini Santos.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 Recorrente : KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (antiga KEN- TINHA EMBALAGENS LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA. O prazo extintivo para repetir eventuais indébitos conhecidos a partir de decisão judicial favorável ao sujeito passivo começa a fluir a partir da data em que a sentença transitou em julgado e se esgota após o transcurso de 05 anos. Para não perecer do direito de repetir, o credor deve deduzir, perante a repartição fiscal competente, o seu pedido de restituição ou de compensação antes de exaurir-se o qüinqüênio legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (antiga KENTINHA EMBA- LAGENS LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Aurélio Marchini Santos. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 1 2° CCMF té;:r. Ministério da Fazenda •Fl. trA' it Segundo Conselho de Contribuintes .;;.z.f.k ?P.:5 Processo n° : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 Recorrente : KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (antiga 10EN- TINHA EMBALAGENS LTDA.) RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fls. 178/180: "Trata o presente processo de pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de IPI, no período de julho de 1985 a abril de 1988, com débitos de tributo da mesma espécie, relativos aos meses de janeiro de 1993 a maio de 1994. 2. A solicitação se formalizou mediante o pedido de fls. 01/07, acompanhada dos documentos defls. 08/67. 3. A DRF em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão n° 78/99, às fls. 69/71, indeferiu o pleito da interessada, tendo em vista a seguinte fundamentação: "A contribuinte Segundo relata, ajuizou ação ordinária perante a 68 Vara Federal do Estado do Paraná, na qual requereu autorização judicial para recolher o IPI devido no prazo previsto na Portaria n° 47/80, ou seja, em 150 dias, e não de acordo com os novos prazos determinados pelas Portarias 289/85 e 330/85 do Sr. Ministro da Fazenda, em 120 e 45 dias, respectivamente. Não houve depósito judicial ensejando a suspensão do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, tendo a empresa optado por efetuar o pagamento do IPI, naquele período e enquanto transcorria a ação, nos prazos instituídos pelas Portarias 289/85 e 330/85. O resultado da ação, já transitada em julgado, foi-lhe favorável no sentido de lhe autorizar o pagamento do IPI no prazo de 150 dias, de acordo com a Portaria n°47/80, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho de 1985 (ff 25). 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. %3Y Segundo Conselho de Contribuintes ';;n1r•- Processo n° 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 Entretanto, como a empresa, aguardou o final do julgamento para só então seguir sua determinação, entende que os pagamentos efetuados sob a égide das indigitadas Portarias emitidas em 1985, em função da sua antecipação, seriam característicos de pagamento a maior do que o devido, resultando em créditos a seu favor, os quais, em função dos dizeres do artigo 165, combinado com o artigo 170 do CTN, devem lhe ser restituídos sob a forma de compensação. Preliminarmente, constata-se que a questão levada a juízo limitou-se unicamente à discussão acerca da legalidade das Por- tarias rfs 289 e 330 que instituiu novos prazos de recolhimento do IPI, manifes- tando-se os autores, entre os quais inclui-se a Kentinha Embalagens, pela manutenção do prazo determinado na Portaria n° 47 de 15 de janeiro de 1980. Em nenhum trecho da sentença, fez-se alusão à correção monetária ou qualquer prejuízo financeiro decorrente da aplicação desses novos prazos, passíveis de serem restituídos. (lis. 13/24). Em assim sendo, a existência dos pressupostos créditos fiscais existentes em nome da contribuinte não foi cogitada em juízo, o que lhe permitiria enquadrar-se, no que diz respeito ao prazo decadencial para pleitear a compensação, no inciso II do artigo 168 da Lei n° 5.172 de 25.10.66. Verifica-se, ainda, que o referido pedido de compensação foi protocolizado na ARF/Diadema em 11 de junho de 1997, tendo os supostos créditos da interessada se originado no período compreendido entre 1985 e 1988. Tais fatos, de acordo com a legislação tributária, implicam na decadência do direito da contribuinte de requerer a resti- ( 3 me3t 22 CC-MF "r1-;=.; Ministério da Fazenda its Segundo Conselho de Contribuintes ,•.,7ftté.• Processo n° : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão rr : 202-14.683 tuição/compensação, objeto do presente processo, cujo mérito nem sequer poderá ser analisado, como se lê no artigo 168 do CTN: "A rt. 168_ O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória." Como já foi dito anteriormente, a empresa não se acomoda na hipótese mencionada no inciso II, acima, mas sim no inciso I, estando, portanto, o seu direito de pleitear já extinto, pois quando protocolizou seu pedido na ARF/Diadema, já havia se transcorrido mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário." 4. Discordando da decisão denegatória, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 80/85, acompanhada dos documentos de f7s. 86/1 76, por meio da qual solicita que seja autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de 1P1, no período de dezembro/85 a junho/88, atualizados monetariamente, com débitos do mesmo imposto, referentes aos meses de janeiro/93 a maio/94, argumentando, em síntese, que: 4.1 - a opção de efetuar os recolhimentos com base na norma legitima deu-se para evitar possíveis autuações, com incidência de multa, juros e correção monetária, pois na época nã o havia a sentença prolatada no ámbito da ação judicial. Além disso, a requerente entendia que se a sentença viesse a ser favorável, poderia solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente; 4.2- da análise do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, bem como do Parecer PGFAr n°638. de 16 de julho de 1993, nenhuma dúvida pode restar quanto ao direito líquido e certo que tem a requerente de compensar os valores pagos indevidamente; if 4 , 414. 22 CC-MF Ministério da Fazenda I zks Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 4.3- é de direito que os valores objeto de compensação devam ser corrigidos monetariamente da data do pagamento indevido ou a maior até a data efetiva compensação, pelos índices adotados pela SRF, acrescidos do IPC referente ao mês de janeiro de 1989, assim como da diferença entre o BTIVF/IPC relativo ao ano de 1990. A esse respeito, a interessada reproduz julgados e súmula de tribunais que vieram a admitir a aplicação de percentuais que mediram a inflação real na repetição de indébito tributário (fls. 82/85)." Em 27 de junho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 969, fl. 178, que foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1985 a 30/04/1988 Ementa: REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, mediante compensação, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em 17 de setembro de 2001, a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 184. Não conformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a Recorrente, por meio de seu advogado, requereu que seja reformada a decisão de primeira instância. Argumenta que há duas premissas equivocadas: quanto ao termo inicial da contagem do prazo de decadência e quanto à data do exercício do direito de compensação. O Recurso Voluntário foi apresentado em 10 de outubro de 2001, às fls. 185/192. Em 17 de outubro de 2002, a Recorrente informou a alteração da denominação social da empresa, que deixou de ser Kentinha Embalagens Ltda. e passou a ser Kenpack Soluções em Embalagens Ltda., fl. 254. É o relatório. 5 ..,,,, n.:'...,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tii,:rittc Segundo Conselho de Contribuintes ' n:•-- 1-.1 '" Processo n° : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, estando presentes as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente tem a seu favor decisão judicial que lhe assegurou, conforme certidão de fl. 25, o direito de recolher o IPI devido, a partir junho de 1985, nos prazos fixados pela Portaria MF n° 47/1980 Em 11 de junho de 1997, a contribuinte protocolou, na ARF em Diadema — SP, pedido de compensação da importância recolhida indevidamente a titulo de IPI no período compreendido entre dezembro de 1985 e junho de 1988, com débitos de IPI pertinentes aos meses de janeiro de 1993 a maio de 1994. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, por meio da Decisão n° 78/99, indeferiu o pleito da interessada por entender caduco o direito pretendido pela reclamante. Inconformada, a reclamante interpôs junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestação de inconformidade contra essa decisão (fls. 79/85). O Predito órgão julgador manteve o indeferimento do pleito da Contribuinte sob o argumento de que a interessada havia decaído do direito de restituição do indébito por haver deixado transcorrer 05 anos entre o pagamento indevido e o pedido de repetição (Decisão às fls.178 a 182). Discordando do entendimento da autoridade julgadora a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 185 a 192. Havendo questionamento sobre decadência, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, predita questão. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, e b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: ," 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Para saber qual delas aplica-se ao caso em comento, necessário perquirir como surgiu para a reclamante o direito à repetição. A ação judicial interposta pela reclamante e outros, que deu ensejo ao pedido de repetição do indébito objeto do presente processo, conforme atestado pela certidão de fl. 25, declarou "a existência da relação jurídica das autoras de recolherem à Ré o Imposto sobre Produtos Industrializados apurados nos meses de competência de junho de 1985 em diante de acordo com os prazos _fixados pela Portaria n° 47/80 do Senhor Ministro da Fazenda (...)". Esse provimento jurisdicional não conferiu aos autores qualquer direito que não o de recolher o IPI nos prazos fixados na citada portaria ministerial, não dispondo a sentença sobre os efeitos dos recolhimentos efetuados nos prazos estabelecidos nas portarias declaradas ilegais. Todavia, se do restabelecimento, por sentença judicial, do prazo de recolhimento fixado pela Portaria MF n° 47/80, resultou em diminuição do imposto a recolher, não há como negar que, com o trânsito em julgado dessa sentença, nasce para os impetrantes o direito à repetição de eventuais valores pagos a maior. Em assim sendo, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é o de considerar como termo inicial da contagem do prazo a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data do trânsito em julgado da decisão que restabeleceu os prazos de recolhimento que haviam sido modificados pelas portarias declaradas ilegais. Dos autos, não consta a data do trânsito em julgado da decisão em comento, porém, quando da expedição da referida certidão, 16 de janeiro de 1990, a sentença já havia transitado em julgado, como certificado por esse documento de fl. 25. Dai, pode-se afirmar, com absoluta segurança, que em 16 de janeiro de 1995 o prazo qüinqüenal já se encontrava esgotado Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição em 11 de junho de 1997, não há como negar que nessa data o direito de requerer eventuais créditos fora fulminado pelo decurso do prazo. Por outro lado, os argumentos de defesa de que a compensação já havia sido feita entre janeiro de 1993 e maio de 1994 e que o pedido em questão fora formulado apenas para o fim de obter a convalidação desse encontro de contas, em nada lhe ajuda, pois se assim procedeu a reclamante, a compensação por ela realizada não tinha qualquer valor, pois como bem frisado no Parecer PGFN/CRJN n°638, de 16/07/1993, cujo parágrafo 34 é transcrito às fls. 02 do pedido da reclamante, para ter direito de compensar, "não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o artigo 170 do CT.N. exige, para que seja possível à compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo". 7 4',".; b; st. 22 CC-NIF =-J Ministério da Fazenda Fl. V.)::“ Segundo Conselho de Contribuintes .;., .(tPa• to. Processo n° : 13816.000341/97-57 Recurso n° : 119.222 Acórdão n° : 202-14.683 Ora, judicialmente a contribuinte não teve reconhecido tal crédito, pois o provimento jurisdicional por ela invocado não lhe conferiu qualquer direito a crédito, haja vista que a questão levada a juizo limitou-se à discussão acerca da legalidade das Portarias n°5 289 e 330 que instituiu novos prazos de recolhimento do IPI. Em nenhuma parte da sentença fez-se alusão à correção monetária ou qualquer prejuízo financeiro decorrente da aplicação desses novos prazos, passíveis de serem restituídos. Assim, não houve reconhecimento judicial de qualquer crédito em favor da reclamante, menos ainda certeza e liquidez. Administrativamente, somente poderia a reclamante obter eventual reconhecimento da certeza e liquidez desses créditos, após o pedido de restituição ou compensação. Assim, a compensação efetuada pela reclamante, se é que ela ocorreu, foi totalmente ilícita. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8

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Numero do processo: 13808.001056/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ATO PRIVATIVO DO SÓCIO GERENTE, SEGUNDO CONTRATO SOCIAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Posterior ratificação, pelos sócios, de arrolamento de bens, firmados por diretor e procurador da empresa, que, segundo o contrato social, não poderiam praticar tal ato, supre a irregularidade, tornando o recurso admissível. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. JUROS DE MORAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A taxa de juros de mora deve ser calculada de acordo com a variação da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no C rátles Oficial da União Fl. / o Processo n2 : 13808.001056/00-11 Recurso n2 : 123.957 diniffebvisto Acórdão n2 : 201-77.875 Recorrente : INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA. (Incorporadora de Robertsbaw do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLA-_ MENTO DE BENS. ATO PRIVATIVO DO SÓCIO GERENTE, SEGUNDO CONTRATO SOCIAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Posterior ratificação, pelos sócios, de arrolamento de bens, firmados por diretor e procurador da empresa, que, segundo o contrato social, não poderiam praticar tal ato, supre a irregularidade, tomando o recurso admissivel. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ó ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. JUROS DE MORAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A taxa de juros de mora deve ser calculada de acordo com a variação da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA. (Incorporadora de Robertshaw do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 4nk &libam-Cot- jkitokhcrivo - osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAI Jo t. od- isco ODA Sit ator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 " CC 22 CC-MF icr Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ia sfli A 023 tf Processo n2 : 1380 8.0 O 1056/00-11 tçfrRecurso n2 : 123.957 VISTO Acórdão n2 : 201-77.875 Recorrente : INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA. (Incorporadora de Robertshaw do Brasil SIA) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fl. 257), relativo aos períodos de janeiro de 1995 a fevereiro de 1997, lavrado em 19 de maio de 2000, em face de apuração de exclusão indevida, da base de cálculo da contribuição, dos valores do ICMS incidente sobre as vendas, segundo o que descreveu o termo de constatação de fls. 249 e 250. A interessada, sucessora, por incorporação da empresa Robertshaw do Brasil S/A, apresentou a impugnação de fls. 265 a 274, acompanhada da procuração de fl. 275 e demais documentos de fls. 276 a 321. Alegou que, da mesma fonna, "as vendas canceladas e devolvidas, aos descontos concedidos incondicionalmente, ao IPI incidente na operação e ao ICMS relativo à substituição tributária, não compõe a base de cálculo do PIS, face ao que dispõe o artigo 32 da Lei n2 9.715/98, sendo desnecessária qualquer autorização expressa em tal sentido". Fazendo referências ao IPI, alegou que se trataria de situação semelhante, pois o ICMS não seria receita do contribuinte, o faturamento seria "presunção de que o volume de vendas constitui índice de lucratividade" e a inclusão do imposto na base de cálculo da contribuição violaria o principio da isonomia. No tocante aos juros de mora, alegou que a taxa Selic não poderia ser aplicada, pois teria "natureza estritamente ligada ao mercado financeiro" e de "juros remuneratórios". Ademais, somente lei complementar poderia alterar a modalidade de taxa de juros. Citou, por fim, decisão do Superior Tribunal de Justiça, tratando da matéria. Por fim, requereu a permissão para que se produzissem todas as provas admitidas em lei, especialmente diligências e perícias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, no Acórdão n2 402, de 5 de abril de 2001 (fls. 332 a 339), manteve o lançamento, considerando que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição, em face da definição legal de receita bruta. Citou ementas de decisões administrativas, a Súmula n2 258 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "Inclue-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao 1CM", e a ementa do Acórdão do REsp n2 152.736, do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, considerou que o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permitiria que a lei ordinária dispusesse sobre os juros de mora de modo diverso do previsto no capta, o que ocorreu com a Lei n2 9.065, de 1995. Ademais, as decisões judiciais citadas pela interessada somente teriam efeito entre as partes litigantes nos respectivos processos. Por fim, relativamente à produção de provas, considerou que o Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 16, § 42, com a redação dada pela Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, estabeleceu que o momento apropriado para apresentação de provas seria o da impugnação. k0")" 2 , . MIN. DA FAZENDA - 2 " CC r CC-MF--•••-•42 ;# Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '4* BRASILIA 02 -4 / -10 / O Li Processo n2 : 13808.001056100-11 Recurso u2 : 123.957 VIS-TO Acórdão n2 : 201-77.875 Quanto a perícias e diligências, considerou o pedido não formulado, em face da disposição do § 1 2 do dispositivo citado. A interessada tomou ciência do Acórdão em 1 8 de junho de 2002 (fl. 343), apresentado, em 17 de julho, o recurso de fls. 344 a 356, acompanhado da procuração de fl. 357, cópia de documento de identidade da signatária de fl. 358, relação de bens para arrolamento de bens de fls. 359 e 360, cópia de alteração contratual de fls. 361 a 391 e cópia de cartão de CNPJ de fl. 392. Repetiu as alegações da impugnação, citando opinião da doutrina sobre o conceito de receitas. Após efetuados os cálculos relativos à consolidação da exigência (fls. 394 e 395), a interessada foi intimada (fl. 396) a apresentar o modelo do anexo I da IN SRF n 2 15, de 2001, relativamente ao arrolamento. A intimação foi atendida nas fls. 401 a 410, mas seguiu-se nova intimação (fl. 412) para prestação de esclarecimentos. A interessada então apresentou o pedido de fl. 413, a respeito da relação de bens e demais documentos de fls. 414 a 421. No despacho de fls. 422 e 423, considerando que, como, de acordo com contrato social, "os diretores e procuradores da sociedade só podem praticar atos necessários à aquisição ou alienação de ativos desta, desde que o valor da operação não exceda o equivalente a US$ 250.000,00", o bem de fl. 414, cujo valor ultrapassa o dessa quantia, não poderia ter sido arrolado pelos procuradores. Considerando-se prejudicado o recurso, propôs-se que a DRF em São Paulo - SP intimasse a interessada a recolher os valores devidos. A interessada foi, então, intimada a recolher os valores devidos (fl. 424). Apresentou, então, o pedido de fls. 427 a 433, alegando que a autoridade fiscal seria incompetente para negar o seguimento do recurso, à vista do art. 35 do Decreto n 2 70.235, de 1972, que trata da competência para apreciação da perempção. Teceu considerações sobre a perempção no processo administrativo, alegando que o Superior Tribunal de Justiça teria reconhecido, no REsp n2 53.467, que a perempção seria um instituto previsto no Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). No mérito, alegou que o arrolamento do bem, de valor de R$ 2.004.796,04, não feriria a cláusula 82 da 422 alteração contratual (fl. 408), que se refere somente aos casos de aquisição e alienação de bens. Acrescentou que, em reunião de 31 de março de 2003, "os sócios da recorrente, por unanimidade, ratificaram os atos praticados por seus administradores, quanto ao arrolamento do imóvel (..)", segundo cópia de fl. 434, e requereu o encaminhamento dos autos a este 22 Conselho de Contribuintes. Após desentranhamento dos documentos relativos ao arrolamento (fl. 437), pelo despacho de fls. 440 e 441, encaminharam-se os autos para apreciação. Posteriormente, foi juntado o substabelecimento de fls. 444 a 446. É o relatório. 20-k 3 Ministério da Fazenda r CC-MF MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;.,:;!,ra cfr. CONFERE COM O ORIGINAL BFUSi i IA .2 7 / /. 9Processo n2 : 13808.001056/00-11 Recurso n2 : 123.957 Acórdão n2 : 201-77.875 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO No tocante à admissibilidade do recurso, a Delegacia de origem denegou o seguimento do recurso, em face de constar no contrato social da recorrente que diretores e procuradores não poderiam adquirir ou alienar bens em valor superior a US$ 250.000,00. A interessada apresentou pedido, alegando, preliminarmente, incompetência da autoridade para apreciar a matéria, e, no mérito, alegando que a restrição prevista no contrato referir-se-ia, apenas, a aquisição e alienação. Não cabe razão à recorrente no tocante à incompetência, pois não se trata de perempção, mas de condição de procedibilidade, podendo a autoridade fiscal negar seguimento ao recurso. O pedido de revisão, entretanto, embora se equipare a um agravo retido, recurso não previsto no processo administrativo, é cabível, uma vez que o exame de admissibilidade está na competência natural do órgão de 2! instância, de forma que deve ser apreciado. No que tange ao mérito do pedido, o arrolamento de fl. 414 foi assinado pelo sócio Luis Silveira dos Santos, que é diretor da empresa (fl. 391), e por um dos outros diretores, o Sr. Duncan Scott Lawrie (fls. 357 e 391). A disposição contratual em comento (fl. 408) restringe-se aos casos de aquisição e alienação, com os quais não se confunde o arrolamento de bens. Embora o arrolamento de bens, assim como o de alienação, represente ato de disponibilidade (poder inerente ao direito de propriedade), com ela não se confunde. Se o contrato pretendesse restringir o mandato a todos os casos de disponibilidade de bens, então teria de ser mais específico. Ademais, a mesma cláusula traz outra restrição mais genérica, relativa a atos que "sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, salvo se concedidas em benefícios de empresas do Grupo Invensys". Essa restrição, sim, impediria o arrolamento, uma vez que se enquadra na restrição genérica da cláusula, que é exemplificativa, sendo claro que o recurso e o arrolamento de bens não representam o "objeto social" e "negócios" da sociedade. Entretanto, a questão ficou superada pela decisão dos sócios de fl. 434, em que ratificaram os atos praticados pelos diretores, de forma que não há razão para não se tomar conhecimento do recurso. No mérito, descabe razão à interessada. Conforme ressaltado no Acórdão de primeira instância, a definição legal de receita bruta comporta a inclusão do ICMS, de forma que não é possível a exclusão. A matéria é pacífica no Judiciário e nos Conselhos de Contribuintes, conforme mencionou o Acórdão objeto do recurso. w‘k 4 CC-MF Ministério da Fazenda " MIN na FaZENna - 2." CC Fi.tp3:3 Segundo Conselho de Contribuintes ati"Cift> CONFERE COM O ORIGII:AL BP.4": 021 I ._ „lo '04 Processo n2 : 13808.001056/00-11 Recurso n2 : 123.957 Acórdão n2 : 201-77.875 VISTO No caso do IPI, há expressa prev'são legal para a exclusão, o que não ocorre com o ICMS. Ademais, o ICMS incide por dentro da base de cálculo, incluindo-se no preço do produto. No tocante à taxa Selic, o art. 161, § 1 2, do CTINI, permite que lei trate dos juros de maneira diversa da prevista no caput do referido artigo. Dessa forma, a Lei n2 9.065, de 1995, não violou o CTN. Eventual inconstitucionalidade da alteração não poderia ser apreciada em sede administrativa, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. À vista do exposto, voto por conhecer do recurso, mas lhe negar provimento no mérito. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. NCISCO 5

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Numero do processo: 13826.000404/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A inexistência de créditos de IPI, apurada em processo administrativo, impede a compensação com débitos de terceiros. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De ()A I s o `23:1°11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )%rall‘t l - • t Wit) \ Processo n° : 13826.000404/99-36 Recurso n° : 120.573 Acórdão n° : 202-15.469 Recorrente : CAPIVARA AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A inexistência de créditos de IPI, apurada em processo administrativo, impede a compensação com débitos de terceiros. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPIVARA AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 ".•-/ ft gelnliitula Dein h ei r o Ifii.rrgs-IC:er Presidente lb G v elly Al- carVg Reter Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clhapr • 1 ' I i , Âi...4.,.. 22 CC-MF Jlielf: ki. Ministério da Fazenda Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes 1Processo n° : 13826.000404/99-36 Recurso n° : 120.573 Acórdão n° : 202-15.469 Recorrente : CAPIVARA AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte pedido de ressarcimento de crédito de IPI com débito de terceiros. Os créditos dizem respeito à empresa Usina Nova América S/A, enquanto os débitos referem-se à empresa Capivara Agropecuária S/A. O detentor do crédito afirma estarem os mesmos formalizados no Processo n° 13826.000460/98-26. Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP, o mesmo é considerado prejudicado, uma vez que o processo no qual teriam sido apurados os créditos fora indeferido, por haver ocorrido a decadência do direito de pleitear os créditos, conforme decisão naquela oportunidade trazida e acostada aos autos. Da referida decisão foi interposto manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, combatendo a questão da decadência e requerendo a união dos processos, de reconhecimento do crédito e de compensação dos mesmos. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP uniu os processos, decidindo-os em conjunto, vez que são manifestamente conexos, mantendo o indeferimento, em decisão assim ementada: Processo n° 13826.000460/98-26: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1992 a 15/07/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributos recolhidos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. ATO NORMATIVO. SUSPENSÃO. A suspensão de ato normativo, pela autoridade que o expediu, impede o reconhecimento do direito creditário dele advindo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Processo n° 13826.000404/99-36: f "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. , 2 . t il,lfri %.:ti, 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF SI Segundo Conselho de Contribuintes 'ilthilliki• Processo n° : 13826.000404/99-36 Recurso n° : 120.573 Acórdão n° : 202-15.469 Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999 1 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. )", i , 3 ? • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Z9,e,ms• Processo n° : 13826.000404/99-36 Recurso n° : 120.573 Acórdão n° : 202-15.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Trata-se aqui de dois processos distintos, mas conexos, havendo dependência manifesta da decisão a ser prolatada neste processo com aquela a ser prolatada no processo administrativo que visa reconhecer o direito aos créditos do IPI. Assim, a decisão deste está condicionada àquela, como explicado acima. Logo, como aquele processo foi julgado, não sendo reconhecidos os créditos apurados cOnforme os referidos autos, a saber, o Processo n° 13826.000460198-26, RV n° 118.473, julgado na Sessão de 14 de outubro de 2003, é de se indeferir a compensação pleiteada, pela absoluta inexistência de créditos compensáveis. Por tal, pela inexistência de créditos, é de se indeferir o pedido de compensação com débitos de terceiros. Nego, então, provimento ao Recurso do Contribuinte. É como voto. S a das Sessões em 16 de março de 2004 G A O KELLY ALENCAR 4

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Numero do processo: 13808.000041/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. O momento de fruição do benefício fiscal da isenção está vinculado à edição da norma que veicula a relação dos bens prevista na lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. Inexistem créditos básicos a considerar quando a lei que concedeu a isenção prever o direito à manutenção, na escrita fiscal, dos créditos dos insumos adquiridos para industrializar os produtos saídos com isenção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito. Precedente do STJ. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a intimação será feita pessoalmente ao contribuinte ou por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.886
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto ve cedor. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Fabrício Gomes da Silva, OAB/SP n2 203.935, vogado da recorrente
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:38:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:38:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:38:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:38:11Z; created: 2009-08-04T22:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-04T22:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:38:11Z | Conteúdo => ,• A MF-Spundo Conselho de Co-nfribuktis Publk~ no CCO2/CO2 v- de Diftèfilia3101 Fls. 803 %Moa cal MINISTÉRIO DA FAZENDA •;W:\ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000041/00-16 Recurso n° 119.925 Voluntário Matéria IP I Acórdão n° 202-18.886 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. O momento de fruição do beneficio fiscal da isenção está vinculado à edição da norma que veicula a relação dos bens prevista na lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. Inexistem créditos básicos a considerar quando a lei que concedeu a isenção prever o direito à manutenção, na escrita fiscal, dos créditos dos insumos adquiridos para industrializar os produtos saídos com isenção.FAF -SEGUtt40DHOCEORNESettroDoerrItgES _ JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AA ceun- sia. e e*"'""` pdbUCI".3,‘P: mana .0 É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxam—at. Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito. Precedente do STJ. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. O art. 23 do Decreto n2 70.235/72 determina que a intimação será feita pessoalmente ao contribuinte ou por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa iviartínez López (Relato' a), Gustavo Kelly Alenuar, Ivan Allegretti , Processo n° 13808.000041/00-16 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-1 8.886 Fls. 804 (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto ve cedor. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Fabrício Gomes da Silva, OAB/SP n2 203.935, vogado da recorrente. t \..._ ,/ ANTONIO CARLOS ATIJLIM Presidente -/. 2 , '/a' (-,,,,,,A,u-,- , 1 _,--- . 'ISfARIA CRISTINA ROZA DA COSTA / Relatora-Designada , e CONTWBUINTE SEGUNDO CONSELHO D 'AP - ONFERE COM O ORIGINAL. _ C Si JÁZT--/-2-1—"~" aresina, Mat. Sia . e 94442 w _Calma Maria de Albuquew e, 1 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. , r 2 ') • Processo n° 13808.000041/00-16CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Fls. 805 MF - SEG UcNoDNOF Brasília, CER°ENSCEL OMHO DOERIVNNATLRIBUINTES Celma Maria de Aibuquer44,r, Mat. Sia ' e 94442 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração decorrente de suposto recolhimento a menor do IPI no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1997. Consta do relatório da decisão de primeira instância o que a seguir reproduzo: "1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 544 a 547 (2' volume), por meio do qual foi formalizada a constituição do crédito tributário, inclusive acréscimos legais, no valor de R$ ..., decorrente de recolhimento a menor do IPI devido no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1997, cujo enquadramento legal se deu de acordo com os artigos 55, I ,"b" e II, "c"; 107, II c/c 15,16 e 17, 62; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/1982. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.03 a 04 a interessada teria dado saída, de seu estabelecimento industrial, do produto denominado 'Estabilizadores Eletrônicos', com classificação fiscal na TIPI na posição 8504.40.9999 (isento do IPI pela MP 1.328 de 29/02/96) e 8504.40.90 ( isento do IPI conforme Portaria Conjunta n° 414 de 25/11/98). 3. Também, conforme referido Termo, para ter direito ao incentivo, teria a interessada através de processo espec(ico, se habilitado para tanto, o que somente aconteceu em 23/05/1997, pela Portaria Conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e Fazenda n°173, para alguns modelos e posteriormente, a partir de 25 de novembro, através da portaria n° 414/1998, foi estendido o beneficio também, para outros modelos de 'estabilizadores eletrônicos' de fabricação da autuada. 4. Assim, foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas saídas de estabilizadores do estabelecimento industrial da requerente, por erro de classificação fiscal, onde entendeu a fiscalização, como correto, para os referidos produtos, a classificação fiscal no código 9032.89.11 da TIPI, com alíquota de 15% ao invés daquela utilizada pela interessada no código 8504.40.9999, com isenção do tributo de que trata a Medida Provisória n° 1.328 de 22/02/1996 e Portaria Conjunta do MCT e MINIFAZ n°414/98. 5. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs, através de seu representante legal (procuração de fls. 583), a impugnação de fls.550 a 559, onde quer o cancelamento do presente e o arquivamento do feito pelas razões e direitos a seguir aduzidas: a) preliminarmente, diz que não fora considerado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os créditos do imposto relativamente aos débitos do IPI, apurados pela fiscalização; b) o valor do Imposto apurado por conseguinte não seria aquele exigido, posto que 'tão teria sido levado em consideração os 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808.000041/00-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Brasília, 043 05 f_C-9/O__.. Fls. 806 Celma Maria de Albuquer e Mat. Sia se 94442 ti"»...:fflemei respectivos créditos, conforme reza o principio constitucional da não- cumulatividade; c) a fiscalização de forma arbitrária não teria levado em consideração os créditos de IPI existentes na data da lavratura do auto; d) as supostas infrações cometidas pela impugnante foram embasadas no Regulamento aprovado pelo Decreto e 87.981 de 23/12/1982, enquanto que tal norma teria sido expressamente revogada através do artigo 493 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.637, desde 29 de junho de 1998; e) a norma tributária revogada não tem validade. Logo dela não pode decorrer obrigação tributária, de forma que a exigência fiscal possa prosperar; f) ainda, em sede de preliminar, a fiscalização não teria indicado a regra de classificação que a teria levado a concluir pelo erro da classificação fiscal apontado. g) clama pela nulidade do presente, posto que desconsiderado o beneficio existente, bem como pela não fundamentação quanto ao erro de classificação fiscal; h) se a impugnante não conhece as razões que levaram a fiscalização a proceder à autuação por 'erro de classificação incorre o Sr. Auditor em cerceamento de defesa, ferindo o princípio de ampla defesa garantido pela Constituição Federal; i) o entendimento segundo o qual o IPI é devido por ocasião da saída do produto industrializado do estabelecimento da impugnante, pouco tem de razoável, já que tal produto goza de isenção; j) segundo a Lei n° 8.248/91, o beneficio isencional previsto na Lei n° 8.191/91, foi estendido pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, às empresas que cumprissem as exigências previstas relativamente aos bens de informática; k) os bens de informática industrializados pela interessada são isentos, posto que produzidos de acordo com os requisitos legais exigidos para fruição do beneficio, os quais foram ratificados pela Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e o do Estado da Fazenda; 1) o Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação, instituída pela lei n" 8.248, teria vinculado a fruição dos beneficios contidos na referida Lei à publicação da Portaria Conjunta, procedimento este não previsto na aludida lei, contrariando-a portanto; m) observe-se, inclusive, que a retrocitada lei nem ao menos autorizou o Poder Executivo a editar normas e requisitos necessários à sua fruição, razão porque não pode a ordem jurídica admitir, que a norma regulamentar, estabeleça restrições aos beneficios isencionais estabelecidos por lei, sob pana de infringir o princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ERE COM O ORIGI NAL Processo n° 13808.000041/00-16 CONF C' C 02, CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Brasília, 1F s. 807 Celine Maria de Albuquer. Mat. Sia .e 94442 4_ n) a Lei n" 8.248/91 estabeleceu que o incentivo em comento aplicar- se-ia às empresas que cumprissem as exigências para o gozo de benefícios definidos em lei, e somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local e compatíveis; o) o bem industrializado pela impugnante, objeto da autuação, é produzido exatamente de acordo com os requisitos legais exigidos para a fruição do beneficio isencional; p) não é demais repetir, que o atendimento aos requisitos para o gozo do beneficio em comento foi objeto de ratificação por Portaria Interministerial, dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda; q) se a lei outorgou o beneficio para aqueles que cumprissem certas condições, e estas foram confirmadas expressamente através de Portaria Interministerial expedida em nome da impugnante, não parece provida de legalidade a interpretação dada pela fiscalização; r) a esse respeito, a lei não autoriza a arbitrariedade, como nos parece ter ocorrido no presente caso, já que a impugnante atendeu os requisitos legais para o gozo do beneficio, não lhe cabendo a exigência dos valores correspondentes ao tributo não pago, como se a operação realizada não estivesse ao abrigo do beneficio em tela; s) assim, não há como permanecer válida a autuação impugnada, pois a saída do produto industrializado, objeto da presente autuação, é isenta do imposto, conforme disposto na lei concessiva do beneficio em tela e na Portaria que ratifica a adequação da Impugnante às exigências legais para o fim previsto. 6. Finalmente, diante do exposto, requer seja a presente impugnação recebida na forma da lei, bem como acolhidas as preliminares argüidas e as razões de mérito aqui invocadas, para que seja determinado o cancelamento do presente, com o arquivamento do respectivo processo administrativo." Por meio da decisão DRJ/SPO n2 001833, de 31/05/2001, o então Delegado julgou procedente o lançamento. A ementa dessa decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 Ementa: FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. A habilitação para fruição de incentivo fiscal sujeitar-se-á à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia do Ato. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - IPI Procedimento em que se exige tributo decorrente de classcação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação adotada pelo fisco. \;.) fs DN Processo n° 13808.000041/00-16 CCO2/CO2ar • Acórdão n.' 202-18.886 Fls. 808 ..eI:ciNoaOLIENSCao:A00D0ERICGO INNIATLRIBUINTES W SEGUE Celma Maria de Atbuquer• Mat. Sia • e 94442 ..41/,' Lançamento Procedente". Às fls. 631/645, recurso interposto pela contribuinte. Em Preliminar, argúi cerceamento de defesa e discorre sobre a motivação dos atos administrativos. Alega que a autoridade fiscal, ao determinar a suposta classificação fiscal dos produtos, objeto dos autos de infração, não indicou a regra de classificação que a levou a concluir pelo erro de classificação apontado. Em conseqüência, o referido ato administrativo foi realizado sem qualquer motivação, cerceando o direito de defesa e do contraditório da recorrente, nos termos da CF. Conclui, assim, que o auto de infração, como ato administrativo, está eivado de nulidade, pois deveria conter todas as informações necessárias à contribuinte para sua defesa ou, ao menos, corrigir a eventual infração alegada. Argumenta que a fiscalização, ao lavrar o auto, determina como infração da contribuinte a falta de recolhimento do IPI, face à ocorrência de erro na classificação fiscal utilizada. Alega ter classificado corretamente os produtos e não recolheu o referido imposto face à existência de isenção prevista em lei. Partindo dessa premissa, insiste não poder saber ao certo qual foi a infração cometida, sendo restringido seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ainda em preliminar, ataca a utilização da taxa Selic, argumentando que a mesma em nada reflete "sanção face à demora do devedor no cumprimento de sua obrigação" pois desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade. Defende que a taxa Selic jamais poderia ser utilizada como 'juros moratários", uma vez que reflete uma natureza jurídica totalmente diferente da mora por parte do devedor. Assinala que nem mesmo poder-se-ia argumentar que essa taxa estaria autorizada legalmente pela Lei n 2 9.065/95, com fulcro no art. 161, § 1 2, do CTN, porque essa lei afronta o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional. Destaca que a legislação complementar não permite que a lei ordinária defina juros remuneratórios em substituição aos de mora. Como terceira preliminar, argúi a "Presunção do Valor Apurado de IPI". Afirma que, embora a autoridade julgadora mencione no relatório de sua decisão que a recorrente alega, em sede de preliminar, que "não fora considerado no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, os créditos do imposto relativamente aos débitos do IPI, apurados pela fiscalização", esta não se manifesta a respeito do assunto, cerceando o direito de defesa e o contraditório da Recorrente. Em assim sendo, a referida decisão deve ser considerada nula. Argumenta que, conforme depreende-se da análise do Auto de Infração, no campo do "Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados" são apontados valores referentes aos débitos do IPI do período mencionado, sem levar em conta o respectivo crédito do imposto, de forma que, ainda que o IPI fosse devido, nos termos em que entendeu a fiscalização, o valor capitulado seria totalmente improcedente. Salienta que a fiscalização tomou por base os valores correspondentes aos débitos do referido imposto, sem proceder ao abatimento dos respectivos créditos para apuração de um saldo, conforme reza o princípio constitucional da não-cumulatividade, concluindo que o absurdo não poderia ser maior pois o Fisco, de forma totalmente arbitrária, partiu de mera presunção, demonstrando assim a total falta de diligência quando da apuração do imposto. No mérito, abordou inicialmente a matéria referente à isenção, reportando-se ao Princípio da Legalidade. Expõe os seguintes argumentos: (a) o entendimento de que o IPI é devido por ocasião da saída do produto industrializado do estabelecimento da recorrente pouco tem.de razoável, já que tal produto goza de isenção; (b) o art. 4 2 da Lei n2 8.248/91 determina _ _ que o beneficio isencional do IPI, previsto na Lei n2 8.191/91, foi estendido pelo prazo de sete 6 Processo n° 13808.000041/00-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.886 MF - SEGUNDO coNF CE RO EN Sc E I .0 mH 00 Do ER IC001 44Af Ui I-. Brasília, Fls. 809 Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e e 94442 anos, a partir de 29 de outubro de 1992, às empresas que cumprissem as exigências previstas, relativamente aos bens de informática e automação relacionados pelo CONIN, tendo em vista o valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional; (c) o bem de informática industrializado pela recorrente, objeto da autuação, é produzido com todos os requisitos legais exigidos para a fruição do beneficio isencional; (d) inclusive tal adequação aos requisitos legais foi ratificada por Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e de Estado (interino) da Fazenda, de n2 414, de 25/11/98, em procedimento no qual a recorrente consta corno interessada; (e) por sua vez, o Decreto n2 792, de 02/04/1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação (Lei n2 8.248/91) foi além daquilo que estava previsto em lei; (0 a restrição ao beneficio isencional não encontra respaldo na Lei n 2 8.248/91, que nem mesmo autorizou o Poder Executivo a editar normas e requisitos necessários à sua fruição; (g) não pode a ordem jurídica admitir que a norma regulamentar (o Decreto) estabeleça restrições aos benefícios isencionais estabelecidos por lei, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade; (h) em outras palavras, as disposições regulamentares contrariam cabalmente o referido principio. Ora, se a lei outorgou o beneficio para aqueles que a ele fizessem jus e tal condição da recorrente foi confirmada expressamente através de Portaria Interministerial expedida em seu nome e que fez referência específica ao produto como isento, não parece provida de legalidade a interpretação que a fiscalização deu ao fato; (i) a lei não autoriza a arbitrariedade, mesmo dando certa liberdade ao intérprete. Ainda em relação ao mérito, tratou de matéria referente às Portarias Interministeriais, bem como a atos administrativos vinculados. Destaca que: (a) cabe somente à lei conceder incentivos e/ou benefícios fiscais, entre os quais a isenção; (b) assim, as portarias intenninisteriais que devem ser publicadas, por força do Decreto n 2 792/93, em seu art. 62, nada mais são do que atos vinculados do Poder Executivo; (c) não cabe ao Poder Executivo legislar sobre isenção; (d) a portaria interministerial prevista no art. 62 do Decreto citado, ao listar os produtos que fariam jus ao beneficio isencional apenas declarou quais produtos estariam amparados pela isenção, pois como ato administrativo que é, não poderia criar direitos e obrigações de maneira original, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; (e) destarte, ao dizer que determinados produtos estavam isentos (entre os quais os fabricados pela recorrente), seus efeitos retroagem à data da lei que concedeu a isenção, sob pena de reconhecer à portaria o condão de restringir o beneficio isencional outorgado pela lei; (O a decisão recorrida fez interpretação meramente gramatical do texto legal; (g) em assim sendo, a suposta infração alegada pela fiscalização não tem respaldo legal, pois ultrapassa a finalidade do legislador. Finaliza requerendo: (a) que a decisão recorrida seja declarada nula, com o acolhimento das preliminares argüidas; (b) alternativamente, que a mesma seja integralmente reformada, com acolhimento das razões de mérito, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal, bem como da multa e dos juros; (c) protesta pela intimação da recorrente, na pessoa de seu representante legal, de todas as decisões a serem proferidas nestes autos, inclusive da pauta de julgamento do recurso, a fim de que possa apresentar memoriais e realizar sustentação oral das razões expostas. Na Sessão de 15 de junho de 2004, por meio da Resolução n 2 202-00.691 (fls. 686/691), os Membros da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, declinaram a competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria também envolver classificação fiscal. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0,0RIGINAL••• Brasília, 64iirst5"-- Processo n° 13808.000041/00-16 Celma Maria de Aibuquer. CCO2 CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Mat. Sia se 94442 dt~1 Fls. 810 Às fls. 699/711, Acórdão n9 302-37.449, de 26 de abril de 2006, na qual os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se manifestaram por negar provimento quanto à classificação fiscal de mercadorias. A ementa dessa decisão está assim redigida: "FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPIPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALA re-classificação de mercadorias, pela Fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, não tendo o condão de decretar, por si só, a nulidade de um Auto de Infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RG1) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL e 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82).0s produtos denominados "estabilizadores eletrônicos" tratam-se de 'reguladores de voltagem eletrônicos' e não de 'conversores estáticos — outros', classificando-se no código tarifário 9032.89.11 da TIPI. Aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e com as notas explicativas à posição 9032. JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELICA aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3 0, do art. 5°, c/c § 3", do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências.Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO. O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, quanto à classificaçã o fiscal de mercadorias." Consta do final do voto da i. relatora: "Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, ratificando as razões que fundamentaram o Acórdão combatido, nego provimento ao recurso voluntário interposto, quanto à classificação de mercadorias. Quanto às demais matérias, voto por declinar a competência de julgamento em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes." À fl. 784, a seguinte informação prestada pela recorrente: 8 Processo n° 13808.000041/00-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Fls. 811 "Com efeito, independentemente da questão relativa à classificação fiscal adotada, resta evidente que a Recorrente cumpre os requisitos estabelecidos no referido diploma legal para a fruição da isenção. Não há como se admitir que o Decreto n° 792/93, que foi editado com a pretensão de regulamentar a isenção do IPI para os bens da informática, instituída pela mencionada Lei n'8.248/91, possa vincular a fruiçã o dos beneficios contidos no diploma legal à publicação de uma Portaria Interministerial, na medida em que tal restrição não encontra respaldo na Lei n" 8.248/91. (...) Nesse contexto, cumpre ressaltar que, o Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando caso exatamente igual ao presente, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente nos autos do Processo n" 13808.000280/00-59 (doc. 01), reconhecendo a isenção do IPI, independentemente da questão relativa à classificação fiscal dos produtos. (.)." Consta dos autos fotocópia do Acórdão n2 303-33.453, da qual, conforme pesquisa no sitio dos Conselhos, constato não ter havido recurso da PGFN. É o Relatório (-. mF swucNoDN°FcER°ENscaorroDoERCNNATI. R16úài" J29.d2ã1-2-1---Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Sia .0 94442 9 Processo n° 13808.000041/00-1 6 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.886 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 812 Brasília, _I/e9 05 / og Colma Marta de Albuquer • Mat. Sia se 94442 ,Ktigil Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora Retornam os autos a esta Eg. Segundo Conselho de Contribuintes após cumprida a Resolução n2 202-00.691, de 15 de junho de 2004. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração decorrente de suposto recolhimento a menor do IPI no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1997. O cerne da questão está em definir o momento da isenção dos produtos fabricados e comercializados pela recorrente à luz da interpretação da legislação. Defende a recorrente que as Portarias Interministeriais, ao dizer que determinados produtos estavam isentos (entre os quais os fabricados pela Recorrente), seus efeitos retroagem à data da lei que concedeu a isenção, sob pena de reconhecer à portaria o condão de restringir o beneficio isencional outorgado pela lei; Entende a decisão recorrida que: "Somente após a publicação da autorização legal da isenção, que se deu com a Portaria Interministerial n°173 de 23/05/1997, para os bens nela contidos é que teria direito o contribuinte de usufruir do beneficio da isenção. O mesmo acontece também com relação a Portaria Interministerial n° 414 de 25/11/1998 passando a fazer jus a interessada a isenção, não somente para aqueles bens constantes na Portaria n°173 como também para os demais ali arrolados a partir do dia 26/11/1998." Passo à análise da matéria, independentemente da classificação dos produtos a que o Terceiro Conselho de Contribuintes muito bem analisou. Isto porque a importância de se saber qual a devida classificação, necessário se faz, se e somente se, os membros deste Colegiado discordarem das conclusões aqui expostas, bem como do resultado final do que consta do Acórdão n2 303-33.453. Quanto ao mérito propriamente, como exposto, já foi analisada em outro Processo Administrativo (n2 13808.000280/00-59) da mesma empresa. Consta do voto inserido no Acórdão n2 303-33.453, o que a seguir peço vênia para reproduzir: A Lei n2 8.284/91 (leia-se 8.248/91) estabeleceu que o beneficio isencional aplicar-se-á às empresas que cumprissem as exigências para gozo de benefícios, definidos em lei, e somente para os bens de informática e automação fabricados no país, com níveis de valor agregado compatíveis, litteris: "Art. 4° Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de beneficios, definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo o' 13808.000041/00-16 CCO2 CO2 Acórdão ri.° 202-18.886 Brasília, V Fls. 813 Colma Maria de Albuquer.,,..- Mat. Sia ae 94442 t"...álall pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei n"8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do CONIN, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional. Desta feita, o Decreto 792, de 02 de abril de 1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de informática e automação, instituída pela supracitada lei 8.248/91, estabeleceu em seus arts. 1°, 4° e 5°, litteris: Art. 1 0 São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n" 8.191, e 11 de junho de 1991, e no art. 4" da Lei n°8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. (...) Art. 4° Para ter direito à fruição dos beneficios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT: I - a concessão do incentivo de que trata o art. 1" para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1"; - a sua habilitação para fruição do incentivo a que se refere o art. 2" , comprovando que atende às condições estabelecidas no art. 12.; III - a sua habilitação à captação de recursos decorrentes do incentivo previsto no art. 3°, comprovando sua condição de sociedade por ações que preencha os requisitos do art. I° da Lei n° 8.248/91 e que tenha como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática e automação nos termos do disposto no art. 12. Art. 5° Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda - MINIFAZ certificando a habilitação da empresa à fruição do incentivo referido no art. 2° ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3' Ora, cabe transcrever, o art. 6° do aludido Decreto, conforme item 14 retro mencionado: Art. 60 A relacão dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. 1° será definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do MCT e MINIFAZ por proposta'do Conselho Nacional de Informática e Autoniação - CONIN. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTt. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13808.000041/00-16CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Brasília, C4/ 06- Fls. 814 Celma Maria de Albuquer . e Mat. Sia .e 94442 dg:. Portanto, o cerne da questão consiste em saber se o referido Decreto teria vinculado a .fruição dos benefícios contidos na Lei n. 8248/91 à publicação da indigitada Portaria Internzinisterial conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT e do Ministério da Fazenda — MINIFAZ. Não se deve admitir que o beneficio da isenção seja assim restringido, uma vez que o texto não respalda tal posicionamento. Admitir-se o contrário levaria ao absurdo entendimento de que normas regulamentares, no caso um Decreto, viesse a estabelecer restrições às isenções estabelecidas em lei, o que implicaria em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. O decreto regulamentador não pode restringir a fruição do beneficio isencional, já que este não tem função de criar direitos ou obrigações, mas tão somente a esclarecer e a facilitar a aplicação dos preceitos dispostos em lei. Ora, se a Lei 8.248/91 estabeleceu o beneficio isencional e os produtos industrializados pela recorrente estão exatamente de acordo com os requisitos legais exigidos para a fruição da indigitada isenção, não há como condicionar o seu gozo a publicação de uma Portaria Interministerial. Ademais, faz-se oportuno asseverarmos que o atendimento aos requisitos para o gozo de tal beneficio foi objeto de ratificação exatamente por Portaria Interministerial, tendo inclusive o próprio agente fiscal, em seu termo de verificação fiscal n. 2 (f1.08), declarado: "Ressalte-se que, após novembro de 1998. a empresa obteve, através da Portaria Interministerial n. 414 de 25 de novembro de 1998. isencão do tributo em pauta para todos os modelos de estabilizadores eletrônicos passíveis de industrializacão e comercia lizacão pela empresa." (grifamos) Sendo assim, se a lei outorgou o beneficio para aqueles que atendessem a determinados benefícios e a recorrente atende a tais condições, tendo sua condição de isenta sido expressamente confirmada através de Portaria Interministerial expedida em seu nome e que fez referência especifica ao Produto como isento, não merece prosperar a autuação em comento. Temos, ainda, por relevante eventuais discussões eventuais a cerca da correição ou não da classificação fiscal dos produtos objeto da autuação em escopo, uma vez que a Portaria 414 de 25/11/98 assegurou o direito a desoneração de 'todos os modelos de estabilizadores eletrônicos passíveis de industrialização e comercialização pela empresa.' Destarte, o material probatório colacionado nestes autos demonstra, inequivocadamente, que a saída dos produtos industrializados objeto da presente autuação é isenta do imposto, conforme dispõe a lei concessiva do benefício e a Portaria n. 414, de 25/11/98, que ratifica a adequação da recorrente aos requisitos legais da isenção. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, para VOTAR pelo seu provimento, declarando a insubsistência da autuação impugnada." 12 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 13808.000041/00-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.°202.18.886 Brasília, O ej f OÇ / a F1s 815 Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia 'e 94442 4%in Voltemos para o caso da análise deste auto de infração (Rec. n 2 119.925). A diferença está apenas no período autuado, não nos produtos industrializados e comercializados pela recorrente. Neste processo administrativo o período abrangido diz respeito a 01/95 a 05/97, enquanto que no julgamento precedente (Rec. n 2 131.434) se refere ao período compreendido entre 06/97 a 11/98. Percebe-se que as duas fiscalizações levaram em consideração a interpretação da isenção antes da publicação das Portarias Interministeriais. Neste caso, compulsando o Termo de Verificação Fiscal n2 01 (fl. 03) extrai-se o seguinte: " (..) Ressalte-se que, para ter direito ao incentivo a empresa deveria, através de processo específico, ter se habilitado, à obtenção de Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e ministério da Fazenda, o que só ocorreu em 23/05/1997, pela Portaria Interministerial n° 173, para alguns modelos. (.) exceção feita aos modelos constantes na Portaria acima citada e Portaria Interministerial n° 414 de 25 de novembro de 1998, que abrange todos os produtos passíveis de industrialização e comercialização pela empresa. (.)" - grifos não do original. Em razão do acima exposto e das conclusões do precitado acórdão do Terceiro Conselho, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte, pela qual deixo de apreciar as demais matérias por desnecessárias, objeto do recurso, conforme relatado. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. -, ......-- MARIA TEREt. ARTIN' EZ LÓPEZSi 1 13 Processo n° 13808.000041/00-16 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.886 Fls. 816 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES CONFERE COMO ORluINAL Brasília, 22,—/ Colma Maria de Aibuquerj Mat. Sia se 94442 if.ro..../1111 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Primeiramente deve ser verificado na legislação tributária as regras para concessão de isenções. Estabelece o art. 111 e inciso II, do Código Tributário Nacional, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Paulo de Barros Carvalho(in Curso de direito Tributário, 14 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 490/492) ensina acerca da isenção: "O mecanismo das isenções é um forte instrumento e extrafiscalidade. Dosando equilibradamente a carga tributária, a autoridade legislativa enfrenta as situações mais agudas, onde vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais fizeram quase que desaparecer a capacidade contributiva de certos segmentos geográficos ou social. A par disso, fomenta as grandes iniciativas de interesse público e incrementa a produção, o comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso jurídico das isenções. São problemas alheios à especulação jurídica, é verdade, mas formam um substrato axiológico que, por tão próximo, não se pode ignorar. A contingência de não levá- los em linha de contra, para a montagem do raciocínio jurídico, não deve conduzir-nos ao absurdo de negá-los, mesmo porque penetram a disciplina normativa e ficam depositados nos textos do direito posto. O intérprete do produto legislado, ao arrostar as tormentosas questões semânticas que o conhecimento da lei propicia, fatalmente irá deparar- se com resquícios dessa intencionalidade que presidiu a elaboração A isenção tem que ser veiculada por lei. Nem poderíamos imaginá-la, no contexto de sua fenomenologia, se assim não fosse. Seria aberrante inconstitucionalidade depararmos co uma regra isencional baixada por decreto do executivo. di-lo muito vem o art. 176 do Código Tributário que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (-) A isenção pode ser concedida em caráter geral, isto é, independendo de expedientes da Administração, ou sob condição de controle administrativo, em que o agente público competente apreciará o preenchimento dos requisitos básicos que a lei ou o contrato (nos termos da lei) estipular." Partindo de tal lição, analisa-se os termos do art. 4 2 da Lei n2 8.248/91, que estabeleceu as condições para gozo da isenção: .e/ 14 CONFERE COM O ORGOINNATLRI Ma " Brasília, Processo n° 13808.000041/00-16 MF SEGUNDO CONSUMO DE U • de AibUqUer • e CCO2/CO2Maria IC8U INT E'b maAcórdão n.° 202-18.886 Mat. Sia t e 94442 Fls. 817 "Art. 4" Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do CONIN, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional." A lei não identifica o que seja "níveis de valor agregado local compatíveis com as característica de cada produto". Para gozo dos benefícios definidos nela claras estão duas coisas: 1) que o Poder Executivo defina a relação de bens e 2) que não se trata de bens enquanto gênero, mas de bens enquanto espécies, com identificação do produtor para que seja identificada exatamente a condição acima destacada, estabelecida na referida lei. Como a lei remete a definição dos bens que deverão constar da relação que cita para o Poder Executivo, tem-se que a referida regra somente poderá ter vigência após a identificação dos bens. Ou seja, ao contrário do que entendeu a recorrente, trata-se de norma tributária em branco, por opção do legislador. A mesma deverá ser, necessariamente, complementada pelo ato do Poder Executivo para que possa ter vigência plena. A lei entrou em vigor em todos os seus aspectos auto-aplicáveis, porém teve a vigência postergada naqueles comandos pendentes de complementação pelo Ente que recebeu a delegação para tanto, no caso, o Poder Executivo. Semelhante a essa regra é a definição penal do que seja droga de consumo controlado ou droga de consumo proibido. A lei penal remete para o órgão regulador definir a relação de drogas passíveis de terem seu consumo restrito a certas condições ou de consumo proibido, constituindo em norma penal em branco que, necessariamente, deve ser complementada por ato do referido órgão. Dentre as exigências para gozo dos benefícios previstos na Lei n2 8.248/91 está a nomeação de características que impõem a identificação detalhada do produto e do respectivo • produtor sob pena de não se cumprir o desiderato legal. E a identificação dos produtos passível de permitir que as empresas gozem dos benefícios fiscais aludidos foi atribuída ao Poder Executivo que, cumprindo a determinação legal, assim procedeu pela via do Decreto n2 792/93, no qual está estabelecido: "Art. 1 0 São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 40 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 20 ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. e, h 15 Processo o' 13808.000041/00-16 1AF - SEGU=CEROENScEoLm1ig BraSnla, CCO2/CO2• Acórdão o.' 202-18.886 DoERCGOINAN1LRIBUINTES Colma Maria de Albuquer Fls. 818 Mat. Sia . e 94442 Art. 40 Para ter direito à fruição dos beneficios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT): I - a concessão de incentivo de que trata o art. 1 0 para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 10; Art. 62 A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. 1°, será definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do MCT e Minifaz, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin). §1 0 Para incluir um produto na relação de bens de que trata o caput deste artigo, o Conin deverá considerar, cumulativamente ou não, além do valor agregado local, de acordo com o estabelecido em portaria conjunta do MCT e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, os seguintes indicadores:" Os indicadores elencados no § 1 2 acima são: qualidade, preço, competitividade internacional e capacitação tecnológica da empresa, todos eles constantes do parágrafo único do art. 42 da lei instituidora da isenção. A relação de bens, no entendimento do Poder Executivo, somente poderia ser expedida após a indicação dos mesmos pelas empresas interessadas e para os quais restasse comprovado o atendimento das disposições do art. 62, § 1 2. Por óbvio, o preenchimento das condições da lei deveria ser comprovado pelo interessado, mormente em se tratando de bens com elevados níveis de agregação de tecnologia. Desse modo, o momento de fruição do beneficio está vinculado à edição da portaria contendo a relação de bens determinada pela lei. De pronto pode-se verificar tratar-se de isenção objetiva, porém totalmente vinculada a uma condição subjetiva. Ou seja, a isenção é para o produto especificado, condicionada ao cumprimento das exigências que elenca por aqueles que comprovadamente os cumprirem. E o cumprimento das referidas exigências passa, necessariamente, por força das disposições da referida lei, pela identificação prévia daquelas empresas que dela poderão gozar. Não se trata, como parece entender a recorrente, de isenção objetiva de aplicação genérica a todos que atenderem as condições estabelecidas na lei, sem determinação de prévia aferição do atendimento delas, uma vez que as referidas condições estão intrinsecamente vinculadas ao produto, exigindo sua prévia nomeação por ato do Poder Executivo (parágrafo único do art. 42 da citada lei), a qual exige, concomitantemente, a identificação da empresa, sem o que não teria como o Poder Executivo atender à lei, quanto aos critérios nela estabelecidos, concernentes a "além do valor agregado local, indicadores de capacitaç'ã o tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional". Portanto, seja por considerá-la uma norma tributária em branco, cujos efeitos somente passam a fruir após a sua complementação pelo ato infralegal, seja pela lição de Paulo de Barros Carvalho, pela qual a isenção, quando não de caráter geral, é concedida "sob condição de controle administrativo, em que o agente público competente apreciará o Á 16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRVOUINTES CONFERE COM O ORIGINAI- , Processo n° 13808.000041/00-16 Brost‘lat, CCO2 'CO2 Acórdão n.° 202-18.886 Celma Maria de Albuquerq Fls. 819 Mat. Sia Ge 94442 preenchimento dos requisitos básicos que a lei (..) estipular", não assiste razão à recorrente quando defende que a portaria seria somente um referendum ao direito já concedido pela lei. Por outro lado, é argumento da recorrente, quanto ao direito de crédito do 1PI para formação do saldo do imposto, conforme escorço do recurso voluntário, constante do relatório, a seguir reproduzido: "Argumenta que, conforme depreende-se da análise do Auto de Infração, no campo do "Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados" são apontados valores referentes aos débitos do IPI do período mencionado, sem levar em conta o respectivo crédito do imposto, de forma que, ainda que o IPI fosse devido nos termos em que entendeu a Fiscalização, o valor capitulado seria totalmente improcedente. Salienta que a Fiscalização tomou por base os valores correspondentes aos débitos do referido imposto, sem proceder ao abatimento dos respectivos créditos para apuração de um saldo, conforme reza o princípio constitucional da não-cumulatividade, concluindo que o absurdo não poderia ser maior pois o Fisco, de forma totalmente arbitrária, partiu de mera presunção, demonstrando assim a total falta de diligência quando da apuração do imposto." Tais argumentos carecem de fundamento jurídico. Não existem créditos a considerar. O art. 42 da Lei n2 8.248/91 dispõe que "serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991". Já a Lei n2 8.191/91, no § 22 do art. 1 2, assim estabelece: ",ss 2° São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo." A isso também a decisão recorrida faz menção. Desse modo, constata-se que os possíveis créditos existentes já foram apropriados na escrita fiscal da recorrente ao tempo da aquisição das respectivas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Quanto à utilização da taxa Selic como juros de mora, sobejamente conhecida a legislação de regência, bastante reproduzir o precedente do STJ acerca da matéria, contido no AgRg no REsp 776129/RS, proferido pela Ministra Eliana Calmom: "TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — PARCELAMENTO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA — POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO — TAXA SELIC APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e,e 17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL, . Processo n° 13808.000041/00-16 Brasília, CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.886 Celma Maria de PJbuquerCJJL, Fls. 820 Mat. Siape 94442 portanto, não se ti-ata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. É pacifica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito." (negrito inserido) Por fim, quanto à intimação da recorrente na pessoa de seu representante legal, o art. 23 do Decreto n2 70.235/72 determina que as intimações serão efetuadas pessoalmente ou por via postal, no domicilio fiscal do contribuinte informado à SRFB. Por todo o exposto, esta Câmara entendeu por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. / //a,t4,4-. MARIA CRISTINA ROZA A COSTA 18 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002640/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL.RENÚNCIA AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESA CONTROLADA.INVESTIMENTOS RELEVANTES E INFLUENTES.PERDA NÃO-OPERACIONAL.DEDUTIBILIDADE E NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL AGASALHANDO A CSLL. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL SUBSISTENTE. A variação redutora na porcentagem de participação da investidora decorrente de renúncia ou perda da faculdade de integralização ou subscrição de ações em empresas coligadas sem que se comprometa o conceito de investimentos influentes e relevantes deve se subsumir à metodologia consagrada aos Ajustes por Equivalência Patrimonial. Os casos limites opostos, ao largo de legislação específica que os alcance, os quais aproveitam a perda não operacional no resultado tributável sem ajustes na apuração do lucro real, se configurados, devem ser exaustivamente demonstrados e comprovados pela parte que lhes dera causa.
Numero da decisão: 107-07653
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:33:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:33:28Z; created: 2009-08-21T15:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-21T15:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:33:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA; 1. 1 t; • " ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' : h,' •1/4 fr'• SÉTIMA CÂMARA J::`;(4»: Processo :13808.002640/98-05 Recurso n° :136.539 Matéria : CSLL - EX. 1995 Recorrente : BIOGALÈNICA — QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n° :107-07.653 CSLL - RENÚNCIA AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESA CONTROLADA. INVESTIMENTOS RELEVANTES E INFLUENTES. PERDA NÃO-OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE E NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL AGASALHANDO A CSLL. GLOSA LANÇAMENTO FISCAL SUBSISTENTE. A variação redutora na porcentagem de participação da investidora decorrente de renúncia ou perda da faculdade de integralização ou subscrição de ações em empresas coligadas sem que se comprometa o conceito de investimentos influentes e relevantes deve se subsumir à metodologia consagrada aos Ajustes por Equivalência Patrimonial. Os casos limites opostos, ao largo de legislação específica que os alcance, os quais aproveitam a perda não operacional no resultado tributável sem ajustes na apuração do lucro real, se configurados, devem ser exaustivamente demonstrados e comprovados pela parte que lhes dera causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOGALÊNICA — QUíMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero ( Relator ). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida. 4111111 A- OS VINICIUS NEDER DE LIMA • SIDENTE Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 NEICSt\\V iLMEIDA RELATOR flSIGNADO FORMALIZADO EM: 2 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIR4t MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 Recurso n° : 136.539 Recorrente : BIOGALÉNICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO BIOGALÉNICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. recorre a este colegiado contra Acórdão n° 1.260/2002 da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que julgou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, constante do Auto de Infração de fls. 77 a 80. A autuação decorre da constatação pelo fisco de que, em 31.12.94, a autuada deixou de adicionar na base de cálculo da CSLL o valor de R$ 7.031.335,00 referente ao resultado do ajuste por diminuição no valor de investimento avaliado pelo património liquido de empresa coligada. É que a autuada ao renunciar ao direito de preferência na subscrição proporcional do aumento de capital social da sua controlada Sociedade Agrícola Germinal Ltda, teve uma perda de capital por variação de 33,91% na percentagem da participação. Na impugnação a autuada alegou, em síntese: - que segundo instruções constantes do MAJUR/95 a perda de capital por variação na percentagem de participação no capital social de controlada ou coligada não compõe a base de cálculo da CSLL; - o que deve ser adicionado à base de cálculo da CSLL, segundo o art. 2° da Lei n° 7.689/88, explicitado no MAJUR/95, são as perdas por ajuste de investimentos relevantes avaliados pelo método da equitlência patrimonial, decorrentes de prejuízos apurados nas controladas e coligadas; 3 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 - as Instruções do MAJUR para a hipótese, não permitem interpretação diferente; - do lado da subscritora de Capital, a outra sócia do investimento relevante, a CIBA-GEIGY Química S/A, o ganho de capital pela variação na percentagem do investimento foi reconhecido como receita para fins de apuração da CSLL. Finalizou, combatendo a incidência de multa e juros de mora, caso seja devia a CSLL, por ter observado as instruções de ato normativo emanado da Receita Federal (MAJUR). Decidindo a lide, a Câmara Julgadora de primeiro grau, assim ementou o Acórdão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1994 Ementa: FALTA DE ADIÇÃO DO AJUSTE POR DIMINUIÇA0 NO VALOR DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Devem ser adicionadas ao lucro liquido do período, para a formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, as perdas de capital por variação na percentagem de participação no capital social de coligada ou controlada, quando o investimento for avaliado pela equivalência patrimonial. INTELIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES DO MAJURJ1995. A interpretação equivocada da autuada quanto ao alcance da norma contida no artigo 2° § 1° alínea "c" da Lei n° 7.689/1988, acarretou a não observância das orientações presentes no MAJUR/1995, não se apitando, à espécie, o disposto no artigo 100, § único, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente" Sustentou o relator, acompanhado à unanimidade pela Turma, que a autuada interpretou erroneamente as instruções do MAJUR, eis que, no tocante ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, as instruções são claras e decorrem da Lei, 4 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 no sentido de que as perdas não operacionais verificadas pela variação percentual na participação em investimentos relevantes em coligadas e controladas devem ser adicionadas na formação do lucro real. Embora essa clareza para o IRPJ não esteja presente, no mesmo MAJUR, nas instruções de apuração da base de cálculo da CSLL, tal perda deve ser adicionada ao lucro líquido em "outras adições", a exemplo do lucro real. Asseverou o relator que a Lei n° 7.689/88 ao determinar a adição à base de cálculo da CSLL dos resultados negativos em participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial não distinguiu a origem do resultado, se por prejuízos apurados na investida ou se por variação percentual na participação da investidora. Aduziu o Relator que as normas contábeis e posicionamentos doutrinários dão sustentação à sua tese. Quanto à alegação de que a outra investidora (a que subscreveu capital) não excluiu da base de cálculo da CSLL o ganho pela variação percentual e que, portanto, teria pago a CSLL sobre referido ganho, asseverou o Relator que este pleito deveria ser feito em sede própria e pela própria interessada. O Acórdão recorrido foi cientificado à autuada em 27 de março de 2003 (fls. 153, verso). O recurso ao Conselho de Contribuinte foi protocolado em 25 de abril de 2003 (tis. 156). As fls. 200, consta informação sobre o regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Após historiar os fatos e ressaltar OQOtO5 relevantes da decisão de primeiro grau, a recorrente argumenta, em síntese: Processo n° : 13808.00264MB-05 Acórdão n° : 107-07.653 - a decisão recorrida comete equívoco ao sustentar que a legislação do Imposto de Renda, notadamente, o § 2° do artigo 33, do Decreto-lei n° 1.598117, com as modificações introduzidas pelo inciso V, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.648/78, serve de diretiva para a exegese dos dispositivos da Lei n°7.68911968; - os conceitos utilizados pelos mencionados diplomas demonstram, claramente, que a norma contida nos itens 1 e 4, da alínea "c", do § 1°, do artigo 2° da Lei n° 7.689/88 não se aplica à toda e qualquer variação no valor do património líquido da coligada ou controlada, quer seja ela operacional ou não, mas, apenas e tão- somente, àquela decorrente do fluxo financeiro dentro do patrimônio daquelas sociedades em razão do seu funcionamento, sendo elas, portanto, classificadas, do ponto de vista contábil e fiscal, como uma receita ou despesa operacional de equivalência patrimonial na investidora; - como bem ensina Bulhões Pedreira, examinando, precisamente, os diplomas que serviram de diretiva para a exegese feita pelo acórdão recorrido dos itens 1 e 4, da alínea "c", do § 1° do artigo 2° da Lei n° 7.689/88: "C) valor da participação societária avaliada com base no património da coligada ou controlada é função de duas variáveis: (a) o valor de património líquido e (b) a percentagem da participação" ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", v. 11, p. 635/636, Justec-Editora Ltda., 1979). - assim, segundo aquele consagrado autor, "se a pessoa jurídica possui participação de 50% em outra sociedade, cujo valor de património líquido aumenta de 100 para 200, o valor da participação aumenta de 50 para 100, pois resulta da aplicação da percentagem de 50% sobre o novo valor de património da sociedade objeto do investimento" (idem); - por esta razão conclui Bulhões Pedreira que "Esse aumento no valor da participação é classificado na escrituração comercial como lucro operacional e é excluído do lucro liquido do exercício para efeito de determinar o lucro real", nos 6 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 termos do disposto no artigo 23, do Decreto-lei n° 1.598/77, com redação dada pelo inciso IV, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.648/78; - de outro lado, ainda segundo Bulhões Pedreira, "O valor da participação pode também ser alterado quando varia seu objeto, em termos de percentagem do capital social da coligada ou controlada; e essa porcentagem pode variar - independentemente de alienação ou liquidação parcial do investimento - quando a coligada ou controlada aumenta o capital social, resgata ou reembolsa ações de terceiros, compra ou vende suas próprias ações ou quotas e paga indenização a sócio que se retira. A alteração de valor decorrente de modificação de percentagem é ganho ou perda de capital". - na hipótese acima, o Decreto-lei n° 1.598/77 mandava computar na determinação do lucro real, como ganho ou perda de capital, a variação no valor de investimento decorrente de modificação na porcentagem de participação da pessoa jurídica (art. 33, § 2°), mas o DL n° 1.648/78 modificou-o lei para excluir da determinação do lucro real esse tipo de ganho ou perda de capital; - assim, de maneira lapidar, conclui Bulhões Pedreira: "A não tributação do lucro correspondente ao aumento de valor de património líquido da coligada ou controlada tem fundamento no princípio da legislação de que o lucro sujeito a tributação na pessoa jurídica que o aufere não é tributado novamente na pessoa jurídica que recebe como lucro ou dividendo (v. n° 261). O ganho de capital por variação na porcentagem da participação é hipótese inteiramente diferente: é lucro da investidora, que ainda não sofreu tributação em outra pessoa jurídica. A não incidéncia criada pelo DL n° 1.648178 conflita, portanto, com o sistema da legislação em vigor"; - também se equivoca o Acórdão recorrido ao afirmar que, ao isentar de tributação as operações onde há apenas variação de percentagem de participação, 7 )\--0 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 estaria o legislador a "estimular os investimentos relevantes de empresas em outras, evitando-se a cumulatividade da tributação, impedindo-se que os efeitos económicos das atividades fossem tributados na investida e, posteriormente, também na investidora" (fls. 1471148); - ao contrário, como se demonstrou, a presença de tal isenção permite que a investidora aufira lucro que ainda não sofreu tributação na pessoa jurídica, conflitando, portanto, com o pn5prio sistema de tributação pelo IR; - por outro lado, também se constata que a alteração de valor decorrente de modificação de percentagem é ganho ou perda de capital que deve ser tratado, do ponto de vista contábil e fiscal, como resultado não operacional. Já o aumento no valor da participação é classificado na escrituração comercial e fiscal como lucro operacional; - ambos os fatos jurídicos são isentos de Imposto sobre a Renda, tendo, porém, natureza jurídica e contábil absolutamente diferentes. No primeiro caso, tem-se um ganho ou uma perda de capital que irá compor o resultado não operacional e, no segundo caso, há uma receita ou despesa que fará parte do resultado operacional da investidora; - no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a base de cálculo é absolutamente distinta do lucro real; - o resultado do período, em termos jurídicos, nada mais é senão "o lucro ou prejuízo decorrente do funcionamento da sociedade durante certo período, que é igual à soma de todos os resultados singulares", entendendo-se estes como aqueles originados de cada operação (" nanças e Demonstrações Financeiras da Companhia", p. 450, Ed. Forense, 1989); Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 - a norma jurídica relativa à base de cálculo da CSLL, ao contrário do que aduz o Acórdão recorrido, não é genérica, mas, sim, de aplicação totalmente específica e exclusiva aos casos em que os acréscimos ou diminuições do valor do património liquido da investidora que não decorram de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação no capital social da coligada ou controlada; - o comando dos itens 1 e 4, da alínea "e, do § 1° do artigo 2° da Lei n° 7.689/88 determina que se faça a adição ou exclusão na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente, do resultado negativo ou positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido da controlada ou coligada somente nos casos em que tal resultado provenha do funcionamento destas sociedades na exploração diária de seu objeto social durante um determinado tempo (resultado operacional) e que implique, na investidora, a realização de receita ou incorrência de despesa de equivalência patrimonial; - no caso das receitas ou despesas de equivalência patrimonial devem os respectivos valores ser excluídos ou adicionados à base de cálculo da CSLL. Já na hipótese de ganhos ou perdas decorrentes de modificação da porcentagem de participação, devem os mesmos compor a referida base de cálculo sendo, por isso, o ganho tributado e a perda dedutivel da aludida base; - é este o entendimento de Gilberto Carilos Rigamonti para quem "Os ganhos e perdas de capital por variação no percentual de partidpaçáo são ajustados (por exclusão e adição, respectivamente) apenas na apuração do lucro real. Na apuração da Contribuição Social não há qualquer ajuste a ser feito, posto serem tnbutados e dedutiveis, respectivamente" ("Con buição Social sobre o Lucro - Análise Crítica", p. 19, Ed. Resenha Tributária, 1995). 9 Processo n° : 13606.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 Reforça seu entendimento de que não há no MAJUR/95 orientação para que se adicione o valor relativo à variação da porcentagem de participação no capital da controlada ou coligada, transcrevendo as instruções de preenchimento. Rebate a sustentação do Relator do Acórdão recorrido de que os valores deveriam ser inseridos na "Linha 20 - Outras Adições Conforme Livro de Apuração do Lucro Real". Menciona Acórdãos deste Colegiado no sentido de que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutiveis para efeito de IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. Pelo princípio da eventualidade, a se prosperar o lançamento, a teor do disposto parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional - observância das orientações expedidas pelas autoridades administrativas - exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Por fim, ressalta que o fato jurídico que deu causa à presente demanda foi reconhecido como tributável pela empresa Ciba-Geigy Química S.A., não havendo qualquer prejuízo ao Erário Público Federal. igÉ o Relatório. ro )-2 , Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e assente em Lei. Dele conheço. A formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tem regras próprias, desvinculadas das regras de apuração do lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda. A Lei n.°7.689/88, assim dispõe: Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § /° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; (4 c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (.4 Vê-se que o elemento material do fato gerador eleito pela regra matriz de incidência é o lucro. A medida legal de grandeza (base de cálculo da incidência) foi definida pela lei como sendo o valor do resultado do exercido, apurado com observância da legislação comercial, nos precisos termos da letra "c° do § 1° do art 2° da Lei n° 7.689/88. Quaisquer ajustes no lucro, por adição ou exclusão, só podem derivar de lei. II Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 Neste sentido o art. 2°, § 1° da própria Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034190, estabelece: 'Art. 2°A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base." A lista é exaustiva e não exemplificativa. É verdade que a partir do ano-calendário de 1995 outras adições e exclusões foram determinadas ou permitidas, mas sempre por lei. Por isso, não têm razão os julgadores de primeiro grau quand sustentaram que a perda em litígio inclui-se nas 'outras adições" a que se referem as 12 )-6 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 instruções de preenchimento da Unha 08 do Quadro 05 do Mexo 3 do MAJUR/95 (ano-calendário de 1994). Outro argumento dos julgadores, este sim plausível de ser analisado, diz respeito á adição determinada no n° "1° da letra "C do § 1° do art. 2° da lei n° 7.689/88: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; Importa então saber a natureza da perda experimentada pela recorrente, ao não exercer seu direito à subscrição de capital: Dispõe o Decreto-lei n° 1.598117, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 1.648/78: -Art. 33. (...) § 2° - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. ° (grifamos) Desnecessário o socorro da doutrina, a própria lei está dizendo: o valor da variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada tem natureza de ganho ou perda de capital. Não se trata pois de resultado negativo decorrente de avaliação investimento em função de variação para menos do património líquido da investida. 13 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° : 107-07.653 É perda de capital, resultado não operacional, e, como tal, deve compor o lucro líquido do período em que experimentado. Sua adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não estava, no ano de 1994, listada, por lei, como obrigatória Por isso, voto por se DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. Lyi MARTI S ALERO 14 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 VOTO VENCEDOR Conselheiro Neicyr de Almeida Na sessão de 13 de maio de 2004, ocasião em que essa Câmara decidira, por maioria de seus membros, negar provimento ao recurso interposto, ousei discordar, com assinaladas reservas, do posicionamento expendido pelo prestigiado Conselheiro, Dr. Luiz Martins Valero, entendendo, entretanto, a pertinência, em tese, dos alicerces em que se fundara o respectivo voto. A divergência limita-se aos termos da acusação fiscal ao considerar o evento perfilhado ao tratamento finalista dispensado aos Ajustes por Avaliação dos Investimentos por Equivalência Patrimonial. Consigne-se que o centro nuclear do voto vencido proferido pelo ilustre Conselheiro Relator fundou-se no fato de inexistir diploma legal, no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL -, que agasalhasse a pretensão do Fisco. Entretanto a contestação recursal da matéria impositiva, sob a égide de glosa da Perda Não Operacional motivada por renúncia na subscrição de aumento de capital em empresa controlada queda-se frágil, pois alinha contra — razões que negligenciam, por omissão, a vertente e as provas hábeis em que poderia se inserir a prática da recorrente nesse mister — em oposição à acusação fiscal -, máxime f nte aos multifacetados contornos tributários que enfeixam a matéria e a seguir expostos. , 15 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA VARIAÇÃO NA PERCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL SUBSCRITO EM FACE DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Em algum momento acirra-se uma certa confusão na identificação da fronteira do que seja o ágio ou deságio na subscrição de ações, vis-à-vis a subscrição, por alteração no percentual de participação da empresa investidora por aumento ou redução de participação no capital de outra empresa ( coligada/controlada ) em relação ao nível anteriormente experimentado ou exibido. Vamos conceber dois exemplos, fixando-nos, no segundo caso, apenas em relação à perda por renúncia na subscrição de ações por aumento de capital na empresa controlada. I. Um Modelo Que Concebe a Existência de Ganhos e Perdas Atribuídos às Figuras de Ágio ou Deságio na Subscrição de Ações a Preços de Mercado. O ágio e o deságio só encontráveis no método de Equivalência Patrimonial decorrem da diferença entre o custo ou valor pago e o valor patrimonial das ações adquiridas na data da compra ou subscrição Referem-se a vendas/aquisições de ações já existentes, e não uma nova participação decorrente de aumento de capital. Mas é possível que o "ágio/deságio" possam advir de uma subavaliação/superavaliação do valor contábil dos bens integrantes do Ativo Permanente da empresa, refletidos nos preços desses papéis havidos ou praticados no mercado acionário quando superiores/inferiores ao valor patrimonial liquido das respectivas ações. Mas tal inferência, adverte-se, poderá ser falsa, porque poderá ocultar uma reavaliação/subavaliação dos valores dos bens antes não-materializada na escrituração contábil-fiscal. Observe-se que o ágio/deságio na aquisição de papéis representativos do capital da empresa restarão claros quando a diferença, para mais ou para menos, advier da expectativa de rentabilidade b seada em projeção do resultado de exercícios futuros ou por outras razões econômicas 16 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 Portanto, quando essa mais-valia ou perda ocorre, o leitor deverá ficar atento para concluir que tal incremento ou redução não encontrando correspondência nos registros contábeis, decorrerá, por conseqüência, não do ágio ou do deságio oriundo de aquisição, frise-se; em verdade esse aumento ou redução do valor das ações ( a preços de mercado ) , reitera-se, terá sim, correspondência com uma reavaliação não-expressada, escrituralmente. Imagine-se que a empresa controlada proceda a um aumento de capital por emissão de 300 novas ações integralmente subscritas e integralizadas pela empresa 'Y ", ao preço unitário de 3,00. O valor de mercado é da ordem de 1.500,00. TABELA I CONTAS SITUAÇÃO INVESTIDORA INVESTIDORA PATRIMONIAL X DA INVESTIDA ( Participação ) ( Participação ) ATIVO Imobilizado 500,00 60% 40% P.LlQUIDO 500 ações a Investimento Investimento Capital 1,00= 500,00 de 300,00 = 300 ações de 200,00 Aumento de Capital equivalente a 300 Ações a 3,00 a unidade, recebido à vista ATIVO Caixa 900 300 ações = 37,5% 500 ações = 62,5% Imobilizado 500 P.LIQUIDO 800 ações a Investimento Anterior= 300,00 Investimento Capital 1,00 = 800,00 Investimento Atual = 525An Anterior = 200,00 Diferença- = 225,00 Integrakzaçáo =900,00 Reserva de Ágio 600,00 Total* =1.100,00 Investimento Atual = 875 00 Diferença' = (225,00) Observe-se que, numa leitura superficial, tem-se, como inferência, em face da variação no percentual de participação, que o Método de Equivalência Patrimonial 17 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 revelava um ganho decorrente da variação para a Investidora "X " e, de forma simétrica, uma perda de igual montante para a empresa" Y. Atente-se para o fato de que a perda não adviera de renúncia na subscrição de ações; ao contrário, ao exercer de forma substituta essa opção, a empresa "Y "acabara tendo uma perda enquanto a empresa que renunciara à subscrição amealhara um ganho.. Enfim, esse ganho ou essa perda, ainda que ilusório, deverá compor o resultado do exercício talhado no Método de Equivalência Patrimonial, pois demonstra um ágio numa ponta, e a perda conseqüente na outra, a despeito de não ter sido feita uma reavaliação do ativo antes do aumento do capital. Se feita, o intérprete poderá verificar que os resultados serão nulos, elidindo-se o artificialismo da figura do ágio ou do deságio de que aqui se cuida. II. Um Modelo Que Concebe a Existência de Ganhos ou Perdas de Capital Atribuídos à Subscrição de Ações ao Preço com Base no Valor Patrimonial. Se a investidora subscrever quotas ou ações novas do capital da investida, num percentual maior ou menor do que a sua atual participação nesse mesmo capital, tal mudança poderá provocar ganhos ou perdas de capital, classificáveis como Resultados Não Operacionais. Essa evidência acha-se conformada ao que se encontra explanado no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAF I. Verbis: "Todavia, há que se considerar que o aumento ou diminuição da porcentagem gerará um aumento ou diminuição do valor do investimento pela equivalência patrimonial, diferença essa que, na verdade, não é oriunda de lucros ou prejuízos contabilizados no exercício pela coligada o controlada, mas representa, isso sim, um ganho ou perda na investidora 18 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 pelo aumento ou diminuição de sua participação nas reserva e lucros anteriores( reporte-se à Tabela "II"). Essa diferença, portan não deve ser creditada na investidora como resultado operacional :5 sim, como renda ou despesa não operacional. Esse aspecto e fo : de tratamento são previstos na letra b do item XXVI da Instrução CV n° 01, e consta também do art. 378 do RIR (Decreto n° 1.041m e 11-01-94), que determina que tal valor não é tributável se ganho, nem •edutivel, se perda." (Manual de Contabilidade das Sociedades por Aç. -s, 48 Ed., SÉRGIO DE luolcous e outros, São Paulo, Atlas, 1994, pp. 36/237). O negrito, o reporte-se e os destaques não constam do origin Em face desse posicionamento da FIPEC • I importa traçar um modelo hipotético para expressar os seus pilares: para simplificar a análise, trabalhe os apenas com a hipótese de urna empresa investidora, a exemplo da empresa "X" exibida no modelo anterior. Ou seja: a empresa Investidora " X " até então possuíra m investimento inicial por participação na Controlada de 500,00, equivalente a 60% so , e esse Patrimônio Líquido. Imaginemos, também que, o final do período, a empresa " X " deixe de subscrever seu direito de preferência subscrição de um aumento de capital, no valor total de 300,00. A Tabela " II "exibe al proposição e as suas conseqüências. TABELA II CONTAS PATRIMÔNIO Li* IDO DA EMPRESA PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDA No Inicio • • No Final do Aumento Anterior (Inicio Após = Período Período do Período ) = 40% (ou ante • • ) 60% Capital 500,00 750,00 250,00 300,00 300,00 Lucros /Resmas 100,00 325,00 225,00 60,00 130,00 TOTAIS 600,00 1.075,00 475,00 360,00 430,00 Diferença 70,00 11.1 .Pelo Método de Equivalência Flatrimonial, ao final, ter-se-á a verba de 430,00. O diferencial de 70,00 corresponderá a: t‘, 19 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 a) 40% x 225,00 = 90,00 b) (60% - 40% ) = 20 % = 0,20 x 100,00 = Diferença = 70,00 Obs.: 20% sobre 100,00 representam a renúncia ( perda ) da Investidora 'X " em benefício de outros acionistas, relativamente à participação nas reservas e nos lucros acumulados registrados no início do período ( 100,00 ), ou anteriormente. Trata-se da Perda Não Operacional. Vamos considerar, no nosso exemplo, uma correção monetária de 25% ( vinte e cinco por cento ) na conta Permanente - Investimento da Investidora, tendo em vista que a controlada já houvera efetuado a respectiva correção monetária, embutida que está, pois, nas suas demonstrações financeiras. 11.1.1. Valor Pela Equivalência Patrimonial: a)Valor do Investimento: 360,00 + 25% de correção monetária ( 360,00 x 1,25) 450,00 b)Valor Pela Equivalência Patrimonial- 430.00 ( 20,00 ) 11.2. Contabilização da diferença O lançamento contábil referente a essa redução na conta contábil Investimento em Empresa Coligada e do Resultado do período será: 11.2.1. Das Perdas Não Operacionais. Crédito: INVESTIMENTOS RELEVANTES E PERMANENTES EM CONTROLADA Débito: RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS ( Perdas de Capital ). = 20,00 A Perda Não Operacional, de 20,00 ( vide subitens " 11.1." e 11.1.1" ), exposta contabilmente no subitem " 11.2.1 S, não integra a sistemática de cálculo da Avaliação de Investimentos pelo Patrimônio Líquido, ainda que dela decorra. Deve ser 20 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 calculada de forma apartada, sobrelevando-se o fato de se aferir se o aumento de capital obedecera ao valor patrimonial das ações ou ao valor de mercado, ou até mesmo quedara- se submisso à expectativa de rentabilidade futura dos ativos. Dessa forma, a correta identificação dessas variáveis possibilitará uma adequada tipificação dos lançamentos fiscais. III. A Legislação de Regência. Como decorrência do que fora exposto, a pergunta que se impõe é a seguinte: os Resultados não Operacionais decorrentes de Perdas ou Ganhos na Subscrição de Ações, a exemplo do que fora retratado no item " II", deve ou não ser, respectivamente adicionado ou excluído no LALUR, a exemplo do que se recomenda, quando há alterações no patrimônio líquido da investida por ajustes defluentes de resultados negativos, positivos patrimoniais ou por reavaliação de ativos? 111.1. Na Ótica do IRPJ Assinala o RIR/99, em seu artigo 428, por reprodução do art. 378 do RIR/94. Verbis: Art. 428. Não será computado na determinação do lucro mal o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei ng 1.598, de 1977, art. 33, § 22, e Decreto-Lei ng 1.648, de 1978, ad. 12, inciso Giremos nossos olhos para as suas matrizes legais invocadas: DL 1.598177 Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica Øçs seguintes valores: — (..); 21 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 // —(..); III — (...); IV—(...). § 1° -(...). § 2° - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio liquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio liquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. DECRETO-LEI N°1.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 Art 1° Passam a vigorar com a redação que segue os seguintes dispositivos do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no Pais." V - Parágrafo 2° do artigo 33: "§ 2° - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio liquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." Marquei em negrito. A legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ( IRPJ ) não distingue as várias hipóteses (' I " e " II " ) ocorrentes e aqui denunciadas. Entende-se que, ao generalizar o seu texto, objetivara o legislador alcançar, com os seus tentáculos legislativos, toda a sistemática - direta ou indiretamente — que enfeixa a metodologia da Equivalência Patrimonial aqui versada. Ainda que mantenha fidelidade sobre a legislação 7(texposta — por ser um imperativo — mas me permito o direito de, sobre ela, tecer as reservas em face das tipicidades dramaticamente distintas das suas várias vertentes. 22 Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 111.2. Na Ótica da CSLL. Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. ...omissis... §1°. Para efeito do disposto neste artigo: ...omissis... c) o resultado do período, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido: 4- exclusão do resultado Positivo da avaliação de investimentos Pelo valor de patrimônio líquido:" (grifei). Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §19 - Para efeito do disposto neste artigo: • — c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 12, § 12, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatara edições legais pretéritas a esse teor e inovara, significativamente, a 23 , . Processo n° : 13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 composição da base de cálculo até então vigente, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): Art. 2°. A alínea c do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° 1° c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 2—(...); 3—(--); 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6— (...). Portanto até aqui, no que se refere à CSLI, não há nenhuma exigência para que se reconheça, por adição ou exclusão via LALUR, os efeitos das perdas ou dos ganhos de capital respectivamente, não obstante a natureza e os princípios distintos das matérias ora versadas, notadamente a constante do modelo II " em confronto com as demais verificadas e que reclamam meros ajustes patrimoniais. Por oportuno, em face da legislação reitora do IRPJ, transcreve-se trecho do MAJUR/95, o qual ao estender o permissivo legal para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL - esclarece, para essa, quais os tipos de adições e exclusões devem ser indicados na linha 20 da DIRPJ: tinha 20 - Outras Adições Conforme Livro de Apuração do LUCID Real Indicar nessa linha, os demais valores a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real, que não se classifiquem em qualqu das linhas anteriores, tais como: a)(...); 24 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 b) as amortizações de ágios na aquisição de investimentos, cujo valor deverá ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real, e controlado na parte B do Livro de Apuração do LU= Real até a alienação ou baixa da participação societária, quando então, poderá ser computado para apuração do lucro real; c) o valor das perdas ocorridas por variação percentual em participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial (art. 378 do RIR/94); 111.3. O Posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) TEXTO DA INSTRUÇÃO CVM AP 247, DE 27 DE MARÇO DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM AP 285, DE 31 DE JULHO DE 1998. INSTRUÇÃO CVM N°247, DE 27 DE MARÇO DE 1996 Art. 16 - A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como: 1- receita ou despesa operacional, quando corresponder a) a aumento ou diminuição do património líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior. II- receita ou despesa não operacional, quando corresponder a eventos que resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e controlada; (Destaquei em negrito). A Instrução prevê ainda que os ajustes iniciais, decorrentes das alterações na aplicação do método da equivalência patrimonial, devem ser registrados no resultado do período como receita/despesa não operacional, com a divulgação do fato e dos valores envolvidos (art. 38). Por fim, as disposições contidas na Instrução somente se tomam obrigatórias para as demonstrações relativas ao exercício social findo a partir ç7e 01.12.96, quando então ficarão revogadas as instruções atuais que tratam da matéria. 25 Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 IV. CONCLUSÕES IV.1. Restara sem dúvidas em ' I " que, quando a percentagem de participação da investidora no capital da controlada variar em função de renúncia ou do exercício do direito à subcrição de ações, vis-à-vis em relação ao nível patrimonial anteriormente detido, e em sendo esse chamado para aumento de capital fundado em valor unitário a preço de mercado, o diferencial não representará, conceitualmente, uma Perda Não Operacional ou um Ganho da mesma espécie. Isso porque esse incremento estará ocultando, tão-somente, uma reavaliação não-escriturada, assemelhando-se a um deságio ou ágio. Dessa forma a metodologia de cálculo se subsume ao fundamento econômico que sustenta o deságio ou ágio, conformados os seus desígnios fiscais ao mero Ajuste por Equivalência Patrimonial. Vale dizer estar-se-á tratando de uma despesa e de uma receita operacionais, sujeitas a, respectivamente, adição e exclusão do lucro líquido via ajustes no LALUR. IV.2.Contrário senso, se o aumento de capital se der estereotipado no valor patrimonial por ação subscrita, aí o diferencial pelo não exercício da subscrição de capital haverá de ter um tratamento híbrido, conforme explicitado no item ": a) diferenciado da avaliação por Ajuste por Equivalência Patrimonial em relação aos lucros e reservas anteriores à variação da percentagem; e, b) conformado ao método de equivalência em relação aos acréscimos a partir da renúncia à subscrição/integralização de capital. Como ficara claro, não obstante os axiomas dessas variações serem diferenciados, a legislação de regência, no que conceme ao IRPJ, determina que se proceda de forma única ( não quanto aos valores construídos ), ou seja, em relação aos seus desideratos fiscais, adotando-se os mesmos postulados ou grupos dos Ajustes por Equivalência Patrimonial. Importa sublinhar como premissa básica, que o ganho ou perda, para ter a sua neutralidade, há de contemplar situações observadas em empresas subscritoras que já detinham investimentos permanentes e influentes junto à sócia investida ( rearranjo acionário ). Sem qualquer vazamento. Vale dizer a perda ou o ganho só poderia ser admitido no resultado tributável final, se a renúncia, em se retirando da investidora a 26 * • Processo n° :13808.002640/98-05 Acórdão n° :107-07.653 mesma proporção das suas ações detidas antes dessa subscrição, se desse em beneficio de outra empresa que, em face dessa mesma renúncia ingressasse no conjunto das empresas subscritoras da investida. Contrário senso resulta, como amplamente afirmado, que a perda não operacional ou o ganho não operacional não poderá ter efeitos tributários. Entretanto essas várias possibilidades não foram objeto de contestação da recorrente, prevalecendo a ótica do fisco ao alçar a autuação segundo os ditames que regulam a sistemática de Equivalência Patrimonial. Essa fora a motivação da autuação fiscal - ao meu juizo - não refutada pela parte em momento algum, ainda que, em face da natureza e conceitos distintos, frise-se, concementes à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido ( CSLL ), não restar qualquer evidência de diploma legal que convalide ou que adote para si os mesmos pilares legislativos reitores alcançados pela legislação do IRPJ e aplicáveis perfeitamente à espécie. Se ocorrente o que fora explanado, nem mesmo se necessitaria de expressa e pontual prescrição legal. Decorreria da própria essência do mecanismo de ajustes que disciplina a matéria. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao rogo recursal. BRASFLI F), 27 de maio de 2004. NEICYR D LDA icm. 27 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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