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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736832 #
Numero do processo: 15374.000464/2001-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995, 1996, 1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Diante da constatação de que a totalidade do crédito tributário do processo foi incluído em parcelamento, em cumprimento de sentença em mandado de segurança que atendeu ao pedido do impetrante, o recurso voluntário perde seu objeto e não merece ser conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Diante da constatação de que a totalidade do crédito tributário do processo foi incluído em parcelamento, em cumprimento de sentença em mandado de segurança que atendeu ao pedido do impetrante, o recurso voluntário perde seu objeto e não merece ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda de objeto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Relatório SIL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 4280, de 24/09/2003, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-I/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Contra o interessado SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 01.645.547/0001-07, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ, lavrou, em 31.01.2001, relativamente a fatos geradores dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997, o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 3.853.315,63, e o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no valor de R$ 40.672,85, com fato gerador no ano de 1995, incluindo juros de mora, consubstanciando exigência no valor total de R$ 3.893.988,48. 2. A infração foi descrita como glosa de prejuízos compensados indevidamente - inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado1. [...] 4. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls.286/347, instruída com os documentos de fls.349/427, onde requer, pelas razões que elenca, o cancelamento do crédito tributário exigido. 5. Após, junta a petição de fls. 431, desistindo das razões impugnadas, ressalvando, porém, “que continuará a sua defesa no tocante à alegação de inobservância, por parte da Fiscalização, dos critérios de postergação do pagamento do imposto conforme o explicitado no ítem 2 da mencionada impugnação”, com as seguintes argumentações: a) afirma a requerente que “caso estivesse o fisco correto em suas premissas, os autos de infração, quando muito, poderiam exigir da fiscalização os efeitos decorrentes da postergação; b) imperioso seria que aquela douta autoridade exigisse, quando muito, os acréscimos resultantes da postergação do imposto, cumprindo as regras do Decreto nº 1.598/77, atualmente consolidadas nos artigos 273, § 2º e 953, § 5º do RIR/99 (conforme, inclusive, orientação contida no PN/COSIT Nº 02/96). A 3ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 4280, de 24/09/2003 (fls. 433/439), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 1 O procedimento da contribuinte foi amparado por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 95.0018665-9. Esta observação não consta do relatório original transcrito. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000464/2001-34 Acórdão n.º 1301-00.417 S1-C3T1 Fl. 725 3 Ementa: DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. A desistência expressa dá causa à extinção do processo administrativo fiscal e implica a constituição definitiva do crédito tributário sobre o qual o processo versa. POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos realizados, acima do limite legal de 30%, é instituto incompatível com a inobservância do regime de competência. Inaplicável à espécie considerá-la como postergação ou antecipação de receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Ciente da decisão de primeira instância em 29/10/2003, conforme Aviso de Recebimento à fl. 440v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/11/2003 conforme carimbo de recepção à folha 441. No recurso interposto (fls. 441/452), limitado à matéria “observância de critérios de postergação do pagamento”, são abordados os seguintes pontos: • A interessada repisa os argumentos anteriormente trazidos, e sustenta que “se a autoridade lançadora entendeu que a sucedida da RECORRENTE deduziu, em período-base anterior ao de competência, os prejuízos fiscais apurados até 1994, e se, além disso, sabe-se que nos períodos-base subseqüentes aquela companhia apurou lucro real, como fazem prova as correspondentes declarações de rendimentos anexadas como doc. 2 à citada peça de defesa, nas quais, segundo a lógica por ela mesma adotada, aqueles prejuízos fiscais poderiam ter sido compensados, imperioso exigir-se quando muito, os acréscimos resultantes da postergação do tributo cumprindo as regras do Decreto-lei n° 1.598/77, atualmente consolidadas nos artigos 273, § 2°, e 953, § 5°, do RIR/99 [...]”. • A recorrente discorda da interpretação dada pelo julgador de primeira instância ao PN Cosit nº 2/96, e afirma que nada naquele ato permite ignorar que os prejuízos fiscais deduzidos a maior na determinação do lucro real de um período-base poderiam ser deduzidos em anos calendários posteriores. Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese. • Ao final, a interessada conclui com o pedido de provimento de seu recurso e reforma do acórdão recorrido, o que implicaria exonerá-la definitivamente da exação fiscal ainda enfrentada. Ocorreram a seguir acirradas discussões no âmbito administrativo sobre o atendimento ou não pelo contribuinte às condições para adesão ao PAES e sobre a parcela do crédito tributário do presente processo que deveria ou poderia ser incluída naquele Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 parcelamento (inclusão total, parcial 2 ou nenhuma). Destaco o item 7 do despacho de fl. 473, no qual a Autoridade Administrativa assim se manifesta: “Tendo em vista que a autuação não versou sobre postergação de tributos, não há nos autos de infração discutidos valor exigido a esse título. Conseqüentemente, não há valor a ser apartado”. De se ressaltar também a petição da interessada, datada de 19/07/2007 (fls. 552/562), concluída com o pedido da determinação de “reinclusão, na consolidação de débitos do PAES, da parcela dos créditos tributários objeto do presente processo administrativo que foram objeto de renúncia/desistência da impugnação apresentada” e, ainda, a petição, datada de 29/08/2007 (fl. 594), mediante a qual requer “juntada da anexa planilha demonstrando o valor do lançamento incluído no PAES, bem como o valor relativo à postergação ainda objeto de discussão”. Encontro à fl. 610 despacho da Autoridade Administrativa, em que ratifica que “o valor objeto do Recurso Voluntário de fls. 441 à 452 é zero, estando definitivamente constituídos os créditos tributários lançados de ofício no auto de infração deste processo”. A recorrente voltou a peticionar em 10/06/2008, às fls. 622/628, pela “reinclusão, na consolidação de débitos do PAES, da parcela dos créditos tributários objeto do presente processo administrativo que foram objeto de renúncia/desistência da impugnação apresentada, bem como determine que o valor ainda objeto de discussão (fls. 594/595) conste no sistema profisc como ‘Em Recurso Voluntário (em julgamento)’”. A seguir, a interessada buscou a via judicial, impetrando o mandado de segurança nº 2008.51.01.028022-1 junto à 20ª Vara Federal Seção Judiciária do RJ e obteve liminar e, posteriormente, sentença (fls. 713/719) que lhe garantiu o direito de ver reincluídos no PAES os créditos tributários do presente processo administrativo. Em sua petição inicial no referido mandado de segurança (fls. 694/710, datada de 27/06/2008), o questionamento é quanto à exclusão do PAES porque a desistência do processo judicial não teria atendido aos requisitos. Não se fala em valores. Transcrevo excerto da fl. 698 e o pedido, às fls. 709/710: 2.3. Na mesma data (31.07.2003), em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 1/2003, a IMPETRANTE formalizou o "Pedido de Parcelamento Especial" dos créditos tributários discutidos no Mandado de Segurança n.° 95.0018665-9 e, conseqüentemente, objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-343 (doc.8). 3 Vide a relação constante do Anexo II do "Pedido de Parcelamento Especial", intitulado "Declaração de Desistência e Demonstrativo do Débito". [...] 9. Ante o exposto e em face da iminência de violação a seu direito líquido e certo por conduta abusiva e ilegal da Autoridade Coatora, a IMPETRANTE requer se digne V.Ex.ª: a) conceder MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que a Autoridade Coatora: (I) reinclua no PAES os créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34, os quais foram excluídos sob a alegação exclusiva de 2 Vide demonstrativo apresentado pela interessada às fls. 594/595. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.000464/2001-34 Acórdão n.º 1301-00.417 S1-C3T1 Fl. 726 5 suposta ausência de homologação da desistência ou renúncia ao direito em que se funda o Mandado de Segurança n.° 95.0018665-9; (II) se abstenha de negar a expedição de certidões positivas com efeitos negativas, alegando a falta de pagamento integral dos créditos tributários em questão, por decorrência da sua exclusão indevida do PAES; b) solicitar informações ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio de Janeiro (com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375 — sala 414, Centro, RJ, CEP 20020-909), bem como ouvir o Ministério Público Federal; c) conceder a segurança para garantir à IMPETRANTE a realização de seus direitos líquidos e certos arrolados na letra "a" e suas alíneas deste item. A Autoridade Judiciária concedeu liminar (fls. 690/692) e, posteriormente, proferiu a sentença (fls. 713/719), de cuja fundamentação transcrevo o seguinte excerto (fl. 716): [...] com a impetração do presente writ, a Impetrante objetiva a reinclusão no PAES dos débitos objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34 e do Mandado de Segurança n° 95.0018665-9, excluídos do programa pela autoridade impetrada sob o fundamento de não cumpriu os requisitos elencados no art. 40, inciso II, da Lei n° 10.684/2003, especificamente no que tange à não homologação da desistência da referida ação. Ao final, o MM. Juiz decidiu com o seguinte dispositivo (fl. 719): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada proceda à reinclusão no PAES dos créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34, bem como se abstenha de negar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com fundamento na falta de pagamento integral dos créditos em questão, em razão da sua exclusão indevida. A ordem mandamental foi cumprida (fls. 721/722), com a inclusão da integralidade dos créditos tributários do presente processo no PAES, e o processo foi, afinal, encaminhado a este CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e passo a analisar sua admissibilidade. Como se depreende do relatório, desde antes do julgamento em primeira instância o contribuinte já havia manifestado sua intenção de desistência da lide administrativa para adesão ao parcelamento especial intitulado PAES. Tal desistência, no entanto, seria Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 parcial, mantido o questionamento acerca da aplicabilidade, ao seu caso, das disposições acerca de postergação do pagamento do tributo. Nessas condições foi feito o julgamento do processo na instância a quo e mantido o lançamento. No recurso voluntário, coerentemente, o contribuinte se atém à matéria (postergação) não alcançada pela desistência. Em ocasião posterior, diante das diversas e conflitantes manifestações das Autoridades Administrativas sobre os valores que deveriam ou poderiam ser incluídos no parcelamento, a interessada chega mesmo a discriminar (fls. 594/595 e 622/628), por seu entendimento, os montantes parcelados e aqueles sobre os quais deveria persistir o litígio. Entretanto, ao recorrer ao Poder Judiciário e impetrar o mandado de segurança nº 2008.51.01.028022-1, o contribuinte adota posicionamento diferente. O exame das peças processuais, acostadas por cópia aos presentes autos, revela que em nenhum momento a impetrante menciona que a adesão ao PAES seria parcial e que o litígio administrativo prosseguiria acerca de determinada matéria e valores. Ressalto que, por essa ocasião, o contribuinte sabia do posicionamento da administração acerca do “valor zero” atribuído ao recurso voluntário e da cobrança do montante integral do crédito tributário do presente processo. Seria natural, então, que o pedido formulado no mandado de segurança fosse pela reinclusão parcial no parcelamento. Não foi o que ocorreu. Ao contrário, o pedido foi expresso para reincluir “no PAES os créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34”. A segurança foi concedida nos exatos termos do pedido, mediante a determinação judicial de que “a autoridade impetrada proceda à reinclusão no PAES dos créditos tributários objeto do processo administrativo n° 15374.000464/2001-34”. Se nem o pedido nem a sentença discriminaram valores e matéria, tenho por correto o procedimento da Autoridade Administrativa ao cumprir a sentença e reincluir no PAES a totalidade dos créditos tributários do presente processo. Desta forma, diante do parcelamento integral, por força de sentença em processo judicial que atendeu ao pedido do contribuinte, considero que o presente recurso perdeu seu objeto, e não pode ser conhecido por este colegiado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4737923 #
Numero do processo: 13707.000997/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.396
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-04T18:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2446736_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-04T18:43:34Z; Last-Modified: 2011-01-04T18:43:34Z; dcterms:modified: 2011-01-04T18:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2446736_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e0c8e11b-678e-4c44-8b08-4ee66ea1e85e; Last-Save-Date: 2011-01-04T18:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-04T18:43:34Z; meta:save-date: 2011-01-04T18:43:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2446736_0.doc; modified: 2011-01-04T18:43:34Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-04T18:43:34Z; created: 2011-01-04T18:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-04T18:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-04T18:43:34Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 1 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13707.000997/2003-43 Recurso nº 172.307 Voluntário Acórdão nº 1401-000.396 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria DCOMP Recorrente INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 432DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de pedido de restituição e declaração de compensação – PER/DCOMP, formulado pela Recorrente tendo por direito creditório a existência de saldo negativo de IRPJ. Na DCOMP apresentada, a Recorrente apontou, como direito creditório passível de restituição, saldo negativo acumulado no ano-calendário 2001, no montante de R$1.270.880,97 (um milhão, duzentos e setenta mil, oitocentos oitenta reais e noventa e sete centavos). Em análise do pedido perante a DERAT, o pedido de restituição foi negado por ausência de certeza da existência do crédito, uma vez que, com relação ao referido ano- calendário de 2001, a Recorrente havia sofrido autuação fiscal, consolidada no processo nº 18.471.002.169/2005-36. Notificada a Recorrente, esta apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria havido erro na emissão da DCOMP, que apontou como direito creditório o saldo negativo do ano-calendário 2001 quando, em verdade, o direito creditório postulado se referia ao ano-calendário 2002. Assim, requereu fosse determinada nova análise do pedido perante a DERAT, tomando em consideração o saldo negativo do ano-calendário 2002 ou, alternativamente, fosse o seu direito creditório reconhecido, com a homologação das compensações postuladas. Em análise do pleito na esfera de revisão pela DRJ do Rio de Janeiro, foi afastada a pretensão da Contribuinte, tendo a decisão sido assim ementada, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é o meio adequado para retificação de DCOMP apresentada Inconformada, a Recorrente apresentou recurso para este Conselhoe, ratificando suas razões de inconformidade. É o relatório, dentro do necessário. Fl. 433DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13707.000997/2003-43 Acórdão n.º 1401-000.396 S1-C4T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. A questão ora em debate já foi objeto de análise em outro feito do qual este Relator participou do julgamento, qual seja, o recurso nº 159.168, processo nº 13807.003132/2004-91, perante a 5ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo por relator o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. Naquela oportunidade, acompanhei o voto do nobre Conselheiro Relator, que passo a transcrever como razões de decidir, in verbis: O ponto principal da lide é a possibilidade, ou não, do contribuinte retificar a DCOMP após a não homologação da compensação declarada. No caso vertente, o contribuinte alega a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da DCOMP original, na qual constou que a origem do crédito seria o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, em vez de 2002, como seria o correto. Esse erro, afirma, somente foi constatado quando da ciência da não homologação da DCOMP pela DERAT/SP. Em primeira instância, a autoridade julgadora invocou as disposições do art. 147 do CTN, abaixo transcrito, para fundamentar a negativa à manifestação de inconformidade. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Considero que o artigo acima transcrito não é diretamente aplicável ao caso sob análise, visto que a DCOMP não se presta Fl. 434DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 ao lançamento de tributo. Ao contrário, presta-se à extinção de crédito tributário pela via da compensação. No entanto, seu parágrafo primeiro traz disposições sobre a retificação de declarações que bem podem orientar a decisão a ser tomada. Senão vejamos. Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições à retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como cediço. Por considerar que a compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, deve ser tratada com o mesmo cuidado que a redução e a exclusão de tributos, entendo correta a aplicação das mesmas restrições à retificação da DCOMP. A propósito, assim leciona Leandro Paulsen: Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o .55' 1 0 do art. 147 tem sido bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar suas declarações livremente, com eficácia imediata, e, a contrario sensu, a partir de quando o contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente prestada, considere as retificações [...]. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 91 Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2007, pág. 955). Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. A recorrente alega erro de fato. Necessário, pois, antes de tudo, estabelecer que o erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme seu poder de influir ou não na validade do ato jurídico. Ensina a doutrina que é acidental o erro sobre as qualidades secundárias da coisa ou pessoas envolvidas numa relação jurídica, sem mostrar-se fator determinante da manifestação de vontade. Como exemplos, mencione-se, em uma declaração de compensação, nome empresarial com grafia errada, ou ainda, erro no telefone do responsável pelo preenchimento. Todavia, o erro é substancial quando vulnera a manifestação de vontade do declarante. O engano, aí, é quanto à própria substância do ato, com relevância para o direito. No caso de uma DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um débito e de um crédito que se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente substancial. E não se alegue que poderia ser identificado e corrigido de oficio, conforme dispõe o § 2° do art. 147 do CTN. Não se trata de lapso manifesto, que seria identificável de pronto, podendo ser corrigido de oficio ou a requerimento, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/1972. Não haveria modo de identificar à Fl. 435DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13707.000997/2003-43 Acórdão n.º 1401-000.396 S1-C4T1 Fl. 3 5 primeira vista que o contribuinte pretendia compensar créditos do ano-calendário 2002, ao invés do ano-calendário 2001, conforme constava de sua DCOMP. Indo além da questão do erro, e sem entrar no mérito de estar ou não comprovado no caso concreto, nos termos do art. 147 a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve ser entendido como aquele compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. A partir desse momento, implementada negativamente a condição resolutória, cessam os efeitos da compensação, inclusive retroativamente, e o crédito tributário que se pretendia extinto ressurge. Também a partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação. Fazendo um paralelo com o lançamento tributário, a retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação equivaleria a alterar um lançamento após a decisão de primeira instância para afastar os motivos que conduziram a sua desconstituição, vale dizer, a alterar o critério jurídico do lançamento, procedimento pacificamente vedado desde a súmula n° 227 do extinto TFR2 [Súmula no 227 do TFR - A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento. (DJ - 24/11/1986 - p.23.012) RTFR n° 155]. Mesmo admitindo tratar-se de erro substancial, sua retificação significaria algo como alterar o "critério jurídico da compensação", ou seja, alterar sua própria essência. A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a Fl. 436DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n°2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original): Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Após cientificado o interessado da decisão que negou homologação à compensação, no entanto, a retificação da DCOMP deixa de ser admissivel, conforme demonstrado. Torna-se irrelevante, ademais, se o contribuinte possuía ou não créditos ainda não utilizados, apurados no ano-calendário 2002. É que a forma de utilização desses créditos, se existentes, deve obedecer aos procedimentos legais, ou seja, apresentação de PER/DCOMP tempestivamente e dentro das hipóteses legalmente admitidas, e não, como aqui se pretendeu, pela retificação de DCOMP após a decisão denegatória da compensação originalmente declarada. A referida decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No caso dos autos, não houve a apresentação pela Recorrente de DCOMP retificadora, mas sim o pedido de que a manifestação de inconformidade tivesse esse efeito. Todavia, da mesma forma como decidido alhures, a inconformidade do contribuinte não pode ser acolhida, no mérito e na forma, como declaração retificadora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 437DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13707.000997/2003-43 Acórdão n.º 1401-000.396 S1-C4T1 Fl. 4 7 Fl. 438DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 10830.000358/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do CTN. Não cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tendo em conta a natureza não tributária da discussão acerca atuação de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor. Base de Cálculo. Prova. A base de cálculo da autuação, obtida a partir de declaração subscrita pelo contador da cooperativa, somente poderá ser afastada, em face da prova do erro de fato ou de direito ocorrido nas informações ali prestadas. Pis. Sociedades Cooperativas. Atos Cooperados. Base de Cálculo. No ano de 2001, a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratarse de receita advinda de atos cooperados ou nãocooperados. Multa de Ofício. Percentual. Juros de Mora. Selic. Legalidade. O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastálos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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3a TURMA ­ DRJ EM CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal  dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do  CTN. Não­cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário,  decorrente  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  com  excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera  administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas  possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor.  Base  de Cálculo.  Prova. A  base  de  cálculo  da  autuação,  obtida  a  partir  de  declaração  subscrita  pelo  contador  da  cooperativa,  somente  poderá  ser  afastada,  em  face  da  prova  do  erro  de  fato  ou  de  direito  ocorrido  nas  informações ali prestadas.  Pis. Sociedades Cooperativas. Atos Cooperados. Base de Cálculo. No ano de  2001,  a  base  de  cálculo  do  PIS  devido  pelas  sociedades  cooperativas  é  a  totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei,  independentemente de tratar­se de receita advinda de atos cooperados ou não­ cooperados.  Multa de Ofício. Percentual. Juros de Mora. Selic. Legalidade. O percentual  da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros de mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­los.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  COOPERATIVA  MÉDICA  CAMPINAS  COOPERMECA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se de  impugnação a exigência  fiscal  relativa à contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS,  formalizada no auto de infração de fls. 07/12. O feito,  referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2001, constituiu crédito tributário no  total de R$ 3.105,83, somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 13/20, a autoridade autuante assim relata  os fatos que motivaram o lançamento:  PIS  FALTA DE RECOLHIMENTO  Períodos de Apuração 01/2001 a 12/2000  Da fiscalizada  A  ora  fiscalizada  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  na  forma  de  sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.  A cooperativa foi constituída como cooperativa de trabalho médico, com objetivo de  ‘congregar  os  serviços  médico  cooperados,  proporcionando­lhes  condições  de  executar  trabalho  médico­hospitalar’,  conforme  ata  da  Assembléia  Geral  de  Constituição, cópia anexa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 2          3 Os  atos  não  cooperativos,  como  é  o  caso  da  administração  de  planos  de  saúde,  contratados  com  terceiros,  com  cobertura  de  despesas  com  diárias  e  serviços  hospitalares, serviços de laboratórios e outros, prestados por não associados, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estas  não  se  compreendem  entre  os  atos  cooperativos  e  estão  sujeitas à incidência tributária (vide Ac. 1º CC 103­20.139/99 DOU 17/12/99).  Da Fiscalização  A fiscalização teve início em 15/03/2004, com a ciência do competente Mandado de  Procedimento  Fiscal  – MPF  0810400­2004­00132­0,  juntamente  com  o Termo  de  Início de Fiscalização.  No citado Termo, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os  livros  contábeis  e  fiscais,  documentos  que  embasaram  a  escrituração  e  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Em 14/04/2004, o contribuinte solicita dilação de prazo para atendimento ao Termo  de Início de Fiscalização.  Em 14/05/2004,  sem  atendimento  até  aquela  data,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  mesmos  elementos  já  solicitados,  bem  como  a  preencher  o  anexo  ‘questionário de informações gerais’.   Em  25/06/2004,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  os  elementos  constantes do Termo de Início.  Finalmente,  em  08/07/2004,  o  contribuinte  atende,  parcialmente,  ao  solicitado,  disponibilizando os livros  ‘razão’ e  ‘diário’,  referentes aos anos­calendário 1999 e  2000,  sendo que o  livro diário de 2000 estava sem o devido  registro, determinado  pelo art. 258,  .§4º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999.  O contribuinte apresenta ainda planilhas assinadas por seu contador, com as bases de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  com  a  composição  de  seu  faturamento  bruto  e  as  exclusões havidas, mês a mês. Tais planilhas foram conferidas pela fiscalização, por  processo  de  amostragem,  com  os  valores  constantes  dos  livros  fiscais  e  contábeis  apresentados.   Após análise dos lançamentos efetuados nos livros acima, esta fiscalização intimou  o  contribuinte,  em  12/07/2004,  conforme  cópia  anexa  do  Termo  de  Intimação  02/2004,  a  esclarecer  e  comprovar  documentalmente  diversos  pontos,  dentre  os  quais:  Informar  se  as  operações  com  não  cooperados  foram  segregadas,  conforme  determina o art. 87 da Lei nº 5.764/71 c/c PN/CST 73/75 e 38/80. Em caso negativo  informar se tem condições de proceder à reescrituração de maneira a segregá­las.  ­ A teor das normas retro citadas, as operações com não cooperados sofrem a  tributação normal, não se aplicando as isenções próprias das cooperativas.  Apresentar  modelos  das  minutas  dos  contratos  de  adesão  aos  planos  de  saúde,  administrados pela cooperativa.  ­ A cooperativa tem como suas principais fontes de receitas, os planos de saúde  e  receitas  de  convênio.  Pela  análise  das minutas  poderíamos  verificar  se  tais  receitas  poderiam  ou não  ser  caracterizadas  como  atos  cooperativos. A priori  entendemos  que  não  são  atos  cooperativos,  visto  a  grande  quantidade  de  despesas incorridas, pela cooperativa, junto a hospitais e clínicas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 Em  20/09/2004,  o  contribuinte  apresenta  documento  assinado  pelos  seus  representantes  legais,  datado  de  01/09/2004,  em  resposta  às  intimações  acima,  alegando, em síntese, o seguinte:  Que em junho de 2001, houve uma transição na gestão da cooperativa, sendo que as  gestões  anteriores  não  zelaram  pelo  cumprimento  de  suas  diversas  obrigações,  dentre elas as questões fiscais.  Que  a  atual  administração  está  procedendo  à  reestruturação  da  cooperativa  e,  ao  mesmo  tempo,  está  acionando  judicialmente  as  administrações  anteriores,  visando  responsabilizá­las pelos seus atos.  Com  relação  à  segregação  das  contas,  distinguindo  os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos,  relativos  aos  anos  calendário  1999  e  2000,  por  referir  a  períodos  anteriores  à  tumultuada  transição  havida,  e  que  as  administrações  anteriores  não  disponibilizaram dados e documentos sobre o tema, não reúne condições de fazê­la.  Relativamente aos contratos dos planos de saúde administrados pela cooperativa, diz  não dispor dos mesmos,  já que o período é pretérito à atual administração e que a  antiga diretoria não zelou pela sua guarda.  Esclarece,  ainda,  que  não detém os  documentos  contábeis  solicitados,  referentes  a  período anterior a junho de 2001, época que a atual administração assumiu a gestão  da entidade, responsabilizando os ex­administradores pelas faltas havidas, até aquela  época.   Entendimento da fiscalização e considerações sobre as respostas  A entidade ora  fiscalizada, embora revestida da forma de cooperativa, pela análise  de  suas  contas  escrituradas  nos  livros  ‘diário’  e  ‘razão’,  apresentados  pela  fiscalizada,  pratica  um  sem  número  de  atos  não  cooperativos,  além  de  deter  participações majoritárias, em diversas entidades com fins  lucrativos, dentre elas o  Hospital Santa Edwiges.  Pela  simples  análise  do  livro  diário  podemos  constatar,  por  exemplo,  no  ano  calendário  de  1999  de  um  total  de  receitas  operacionais  escrituradas  de  R$ 4.789.087,43,  R$ 3.753.214,57  referem­se  a  ‘receitas  de  convênio’  e  R$ 990.378,17  referem­se  a  receitas de plano de  saúde. Apresenta,  ainda,  lucro na  venda de imobilizado, no valor de R$ 498.614,40.  Pelo lado das despesas, apenas para exemplificar, de um total de R$ 7.024.491,71,  escriturado  como  despesas  do  exercício,  R$ 1.420.744,87  referem­se  a  perdas  por  equivalência patrimonial; R$ 2.231.930,23 escriturados como despesas do plano de  saúde,  sendo  que  apenas  para  aluguel  de  leitos  para  o  Hospital  Santa  Edwiges,  coligada,  escriturou  despesas  de  R$ 1.805.188,83,  a  título  de  aluguel  de  leitos;  registra,  ainda,  despesas  de  ‘consumo  de  oxigênio,  medicam’,  sic,  no  valor  de  R$ 1.344.749,21.  Nos  exercícios  seguintes,  a  natureza  e  proporção  de  valores  são  semelhantes  às  encontradas em 1999.  Como  se  observa  pelas  contas  acima  descritas,  somos  levados  a  crer  que  a maior  parte,  senão  o  total  das  receitas  e  despesas  escrituradas  são  referentes  a  atos  não  cooperativos,  como  administração  de  planos  de  saúde,  contratados  com  terceiros,  com  cobertura  de  despesas  com  diárias  e  serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratório e outros, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, que  não  se  compreendem  entre  os  atos  cooperativos  e  estão  sujeitas  à  incidência  tributária.  Usamos  os  exemplos  acima  apenas  para  exemplificar,  vez  que  é  obrigação  da  entidade,  determinada  pelo  artigo  87  da  Lei  nº  5.764/71  c/c  PN/CST  nº  73/75  e  38/80,  fazer  sua  escrituração  de maneira  a  segregar  os  atos  cooperativos  dos  não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 3          5 cooperativos, bem como manter em boa ordem e guarda os livros e documentos em  que  a  escrituração  se  baseou,  de  forma  a  poder  comprovar  os  fatos,  quando  solicitados pela fiscalização.  A fiscalizada, além de não segregar os mencionados atos, no ano­calendário 2001,  afirmou textualmente não ter condições de fazê­lo, da mesma forma como afirmou  não dispor dos documentos que embasaram sua contabilidade, neste ano­calendário.  As explicações sobre os fatos ocorridos, a mudança de diretoria e outras não podem  se sobrepor às obrigações legais e tributárias, a cargo da pessoa jurídica, a respeito o  artigo  207  do  RIR/99,  dispõe  sobre  a  responsabilidade  em  sucessões,  na  pessoa  jurídica,  ademais,  no  caso  em  tela,  sequer  há  que  se  falar  em  sucessão,  pois  a  entidade  permanece  a  mesma,  mudando­se  apenas  a  composição  de  seu  quadro  dirigente,  sendo,  portanto,  totalmente  impertinente  a  pretensão  de  se  eximir  das  obrigações  tributárias,  inclusive  quanto  à  boa  guarda  e  exibição  dos  documentos  contábeis quando solicitados pela fiscalização tributária.  Tendo  em vista que o  contribuinte,  regularmente  intimado,  e  com prazo mais  que  suficiente,  não  segregou  as  contas,  separando  as  receitas  provenientes  dos  atos  cooperativos  das  provenientes  de  atos  não  cooperativos,  bem  como  disse  textualmente  não  ter  condições  de  fazê­lo,  além  de  não  apresentar  e  dizer,  também  textualmente,  não dispor da documentação  contábil,  relativas  ao  ano­ calendário  2001,  para  exibição  ao  Fisco,  de  maneira  a  apurar  o  lucro  real  destas  atividades,  somos  obrigados  a  considerar  que  todas  as  receitas  foram  oriundas  de  atos não cooperativos e se sujeitam à tributação normal, devida pelas demais pessoas  jurídicas.  BASES DE CÁLCULO  Os  valores  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  fornecidos  pelo  contribuinte,  conforme  acima,  e  o  demonstrativo  dos  valores  devidos  e  os  efetivamente  declarados  e/ou  pagos, são os seguintes:  [Demonstrativo das Bases de Cálculo, por Mês, com indicação do valores pagos/declarados,  do Ano­calendário de 2001, fl. 17]   PIS  Conforme  sobejamente  demonstrado,  a  entidade  ora  fiscalizada,  em  que  pese  estabelecida sob a forma de cooperativa, tem suas atividades centradas em atos não  cooperativos.  Descumprindo o disposto no art. 87 da Lei nº 5.764/71 c/c PN CST nº 73/75 e 38/80,  a  entidade  não  contabilizou  suas  receitas  de  maneira  a  segregar  as  receitas  e  despesas  provenientes  de  atos  cooperativos  das  provenientes  de  atos  não  cooperativos,  razão  pela  qual,  consideramos  que  todas  as  receitas  tem  origem  em  atos não cooperativos, além de a própria entidade fornecer os valores acima, como  base de cálculo do PIS.  Sistemática de apuração do PIS para as cooperativas:  Até  31/01/99,  as  sociedades  cooperativas  deviam  pagar  a  contribuição  para  o PIS  calculada sobre a folha de salários, relativa às operações com os associados,e com  base  no  faturamento  do  mês,  proveniente  de  atos  não­cooperativos.  Considera­se  faturamento, nesse caso, a receita bruta como definida pela legislação do imposto de  renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (MP  nº  1.212/95, arts. 2º, § único, e 3º e suas reedições, convalidada pela Lei nº 9.715/98).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 A contribuição para o PIS, nas duas formas mencionadas acima dever ser calculada  de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  No  período  compreendido  entre  01/02/99  e  31/10/99,  manteve­se  a  mesma  sistemática,  exceto  em  relação  à  definição  de  receita  bruta,  que  passou  a  ser  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para as receitas (Lei nº 9.718/98, art. 3º e seu §1º);  A partir de 01/11/99, tendo em vista o disposto na MP nº 1.858­7 e reedições, na MP  nº 101/2002, nas Leis nº 10.676/2003 e 10.684/2003, no Decreto nº 4.524/2002 e nas  IN SRF nº 145/99 e 247/2002, o PIS das  sociedades cooperativas passou a incidir  sobre  o  total  da  receita bruta  (como definida na  letra  anterior),  sendo  autorizadas,  entretanto,  além  das  exclusões  comuns  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  as  seguintes  exclusões:  I –  repasse  aos associados decorrentes da  comercialização de produto no mercado  interno por eles entregues à cooperativa (os adiantamentos efetuados aos associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  no  momento  da  comercialização dos referidos produtos);  II  –  receitas  de  vendas  de  bens  e mercadorias  a  associados,  desde  que  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que sejam objeto  da cooperativa; essas operações devem ser contabilizadas destacadamente, e  ficam  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação  do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens e mercadorias  vendidos;  III  –  receitas  decorrentes  da  prestação  aos  associados  de  serviços  especializados  aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação  profissional e assemelhadas;  IV –  receitas  decorrentes de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado  (a  entrega  de  produção  à  cooperativa,  para  fins  de  beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura  receita do associado);  V  –  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  perante instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos;  VI  –  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ,  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971.  As sociedades cooperativas de prestação de serviços deverão calcular a contribuição  para o PIS, mensalmente, sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitidas  somente as exclusões previstas na IN SRF nº 247/2002, observado, ainda, o disposto  na nota c.5 acima;  A não­cumulatividade na cobrança do PIS de que trata a Lei nº 10.637/2003, com as  alterações promovidas pela MP nº 107/2003 (convertida na Lei nº 10.684/2003), não  se aplica às sociedades cooperativas.  Considerando que o contribuinte declarou a menor conforme  retro demonstrado, o  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01/2001  a  12/2001,  calculados  sobre  o  faturamento e a  receita bruta, conforme acima definido e capitulado,  relativamente  aos  atos  não  cooperativos,  estamos  lançando,  de  ofício,  as  contribuições  devidas  para  o  PIS,  tomando  como  base  de  cálculo  os  valores  informados  pelo  próprio  contribuinte, em planilhas anexas, assinadas por representante da entidade, conforme  acima.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 4          7 .......................  Cientificada da exigência em 01/02/2005, em 03/03/2005 a contribuinte  interpôs a  impugnação de fls. 56/91 na qual alega o que segue.  Apesar de ser, a Impugnante, uma sociedade constituída sob a forma de cooperativa,  voltada  para  o  ramo  da  saúde,  a  fiscalização  teria  descaracterizado  tal  enquadramento e desconsiderado a prática de atos cooperativos.  Demonstrou  boa­fé  ao  tentar  explicar  a  situação  com  base  em  problemas  administrativos,  basicamente  de  gestão,  também não  considerada  pela  fiscalização  ao  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  da  contribuição,  fundada  nas  diferenças apuradas entre os valores  escriturados  e os declarados/pagos,  referentes  ao ano­calendário de 2001.  Contra  a  imputação  alega,  em  síntese:  (i)  que  os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  cooperativa  durante  o  período  objeto  de  autuação; (ii) ter se pautado em dados/informações considerados de forma absoluta,  não conferidos no curso do procedimento fiscal; (iii) a inclusão indevida de valores  que decorreriam da prática de atos cooperativos na base de cálculo do PIS.  A  peça  de  defesa  inicia­se  pelo  relato  da  situação  vivenciada  pela  impugnante  quando da transição de sua Diretoria Executiva. Informa que no período de 1996 a  2001,  a  Coopermeca  seria  administrada  pelos  Drs.  Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores  Bierrembach  de  Castro,  pessoas  que,  valendo­se  de  seus  cargos,  teriam  desrespeitado  cânones  legais  e  estatutários  pelo  emprego de  práticas  contrárias  à  confiança  e  o  poder  de  administração  e  gerência  que lhes teria sido delegado, que teriam tido, como conseqüência, o não pagamento  de tributos, de obrigações trabalhistas e de fornecedores, assim como irregularidades  na  administração  dos  planos  de  saúde;  efetivação  de  pagamentos,  na  sua maioria,  sem  qualquer  amparo  documental;  aquisição  de  produtos  superfaturados.  Nas  palavras da defesa:  (...)  tudo  isso  mitigado  pela  apresentação  de  balancetes  anuais  supostamente  corretos, mas que, na verdade, escondiam uma escrituração fiscal e contábil baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos e dados confusos, com o único escopo de impossibilitar a plena compreensão  dos  cooperados  e  sócios  acerca da  temerária, para não dizer  enganosa,  gestão que  promoveram.  As práticas  adotadas pelos  ex­diretores  teriam sido maléficas,  tendo culminado na  ausência  de  recolhimento  de  praticamente  todos  os  tributos,  desacompanhada  da  adoção  de  qualquer medida  tendente  a  assegurar  o mínimo  amparo  à  cooperativa,  caracterizando  assim  o  total  descaso  por  parte  dos  ex­gestores  que,  em  proveito  pessoal, teriam deixado de zelar pela manutenção da ordem e pelo cumprimento das  obrigações fiscais devidas.  A interessada remete à ação judicial de indenização por danos materiais e morais, nº  3.131/2003,  em  trâmite  na  6º  Vara  Cível  de  Campinas,  objetivando  o  reconhecimento da responsabilidade dos ex­gestores pelos atos por eles praticados,  para minimizar os prejuízos da Coopermeca; assim como, aos inquéritos policiais nº  110/2002, do 5º Distrito Policial de Campinas e nº 9­0640/2003, da Polícia Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração  dos  atos  fraudulentos  praticados  pelos  ex­ diretores.  Nesse contexto, a impugnante afirma também ter sido vítima da atuação desonesta e  irresponsável  dos  gestores,  concluindo  a  partir  daí  a  indevida  atribuição  de  responsabilidade tributária à cooperativa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 Na  seqüência,  a  interessada  argúi  que,  apesar  das  disposições  do  art.  20  do Novo  Código Civil  referendarem a  separação entre a pessoa  jurídica da Coopermeca e a  pessoa  física dos  cooperados  e  administradores  e,  conseqüentemente,  a  autonomia  patrimonial, há situações em que restaria caracterizada a prática de atos pelos sócios  ou administradores contrários à Lei ou ao objeto social da sociedade. Nestes casos,  estariam  contempladas  no  ordenamento  jurídico  normas  que  afastariam  a  responsabilidade da pessoa  jurídica para  atribuí­la,  de  forma exclusiva,  às pessoas  físicas agentes dos atos dolosos.  Nesse contexto, destaca as disposições do art. 135 do CTN a contemplar hipóteses  de  responsabilidade  pessoal,  de  maneira  que  (...)  sendo  caracterizada  conduta  dolosa  –  é  dizer,  revestida  de  má­fé  –  por  parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem assim pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico  –  de  forma ilícita, frise­se – que inaugurou esta mesma obrigação (tributária). Defende  que a responsabilidade atribuída pelo art. 135 é pessoal e exclusiva das pessoas ali  indicadas, não sendo subsidiária ou solidária.  E continua:  Assim  pela  análise  dos  termos  constantes  da  exordial  do  processo  retro  referido,  aliada à ampla documentação acostada, resta certa e inafastável a conclusão de que  houve  efetivamente,  prática  de  atos  delituosos  por  parte  dos  Srs.  Sílvio,  José  Roberto e Alexandre, responsáveis pela gestão e administração da Impugnante  no  lapso  temporal  compreendido  no  presente Auto  de  Infração,  porquanto  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  TODAS  as  obrigações  –  inclusive  tributárias  –  contraídas  nesse  interregno  haverão  que  lhes  ser  atribuídas  de  forma ampla e irrestrita, dentre as quais o débito a título de PIS ora exigido”  [destaques do original].  Enfatiza que sob o manto de estarem agindo em nome e em favor da cooperativa, os  ex­dirigentes  teriam  feito  uso  de  seu  poder  de  gerência  para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  ‘gerenciamento  administrativo’,  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  “taxas  de  administração”;  (ii)  a  criação de empresas administradoras de planos de saúde com a captação da clientela  do  plano  da  cooperativa  Impugnante;  (iii)  a  promoção  de  copiosas  e  reiteradas  fraudes  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autuada,  com  a  necessidade  de  contratação  de  serviços  de  auditoria  para  refazimento  da  contabilidade,  procedimento não concluído, mas  tendo  sido  apuradas diversas  irregularidades:  (i)  acertos sem comprovação documental; (ii) emissão de cheques sem os comprovantes  de  quitação;  (iii)  débitos  junto  aos  cooperados  e  aos  prestadores  de  serviços;  (iv)  repasses médicos  sem  o  devido  comprovante  de  quitação;  (v)  emissão  de  recibos  genéricos; (vi) efetivação de pagamentos de despesas próprias e depósitos bancários  na  conta  corrente  particular  do  Dr.  Sílvio  Brocchi  Neto;  (vii)  ausência  do  cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias.  Afirma  que  todas  essas  irregularidades  teriam  gerado  prejuízos  ainda  não  quantificados  à  autuada,  fato  que  restaria  comprovado  no  processo  judicial  em  tramitação na 6ª vara Cível da Comarca de Campinas.  Requer  a  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  não  caberia  imputação  de  qualquer  responsabilidade  à  Coopermeca,  por  estar  comprovada  a  atuação  dolosa  dos  ex­ dirigentes,  que  deveriam  responder  exclusiva  e  irrestritamente  pelas  obrigações  decorrentes de seus atos, inclusive pelo débito a título de PIS.  Na seqüência, questiona a formalização da exigência do crédito tributário, no sentido  de  afirmar  que  os  dados  contábeis  dos  anos  calendário  de  2001,  em  razão  dos  problemas verificados na gestão anterior, não seriam condizentes com a realidade e,  assim, não poderiam dar suporte à imputação fiscal:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 5          9 (...) o Sr. Fiscal Autuante prescindiu da verdade material dos fatos, apegando­ se  a  dados  sabidamente  irreais,  enquanto  detinha,  eficazmente,  meios  para  apurar  dados  mais  seguros  e  consistentes,  e  promovendo,  assim,  um  lançamento desconexo à realidade fática. [destaques do original].  Acrescenta ainda que os dados informados ao Fisco, obtidos a partir de documentos  oriundos do período sob a gestão tumultuada dos ex­dirigentes, não refletiriam a real  situação  da  cooperativa.  Em  homenagem  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  moralidade  e  da  verdade  material,  não  poderiam  tais  dados  ser  considerados  de  forma absoluta. Nas palavras da defesa:  (...) É fato: não se afigura prudente, ou sequer razoável a utilização de dados  contábeis,  por  parte  dessa  Fiscalização,  que  sabidamente,  provém  de  um  período  em  que  a  Impugnante  tinha  sua  contabilidade  escriturada  de  forma  totalmente irregular. [destaques do original].  No  mérito,  protesta  contra  o  desenquadramento  da  Impugnante  como  sociedade  cooperativa, uma vez que não reconhecida a prática de atos cooperativos, tendo sido  considerada tributável a totalidade dos atos por ela praticados, imputados, portanto,  como atos não­cooperativos.  Transcreve  dispositivos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  para  defender  que  inexistem  limitações objetivas quanto ao objeto social deste tipo societário, caracterizado pela  ausência de finalidade lucrativa: (...) sendo os serviços médicos uma atividade lícita,  inexiste óbice para que sua execução seja fomentada, incentivada por intermédio de  uma  Sociedade  Cooperativa,  fato  este  que  valida  o  próprio  objetivo  social  da  Impugnante,  que,  bem  por  isso,  quadra­se  com  primor  ao  arquétipo  do  cooperativismo.  Aduz ainda que, na forma da legislação em vigor, a atuação das cooperativas deveria  ser  direcionada,  exclusivamente,  ao  benefício  dos  cooperados.  Todavia,  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  seria  necessário  o  envolvimento  de  não­ cooperados, o que não seria suficiente para descaracterizar a cooperativa.  Propugna que todos os atos praticados pela sociedade cooperativa, cujo escopo fosse  a consecução de seus objetivos sociais – conquista de clientela para os associados,  devem ser considerados atos cooperativos. Conclui:  Portanto,  desde  logo  se  percebe  que  a  atividade­fim  das  cooperativas  é  buscar  o  maior número de usuários  aos  serviços dos profissionais que  formam esse  tipo de  sociedade,  enquanto que a  atividade dos  cooperados é  a prestação de  serviços aos  usuários,  de  modo  que  a  atividade  da  cooperativa  –  a  de  promover,  organizar  e  elaborar  o  trabalho  dos  cooperados  –  ao  qual  se  denomina  ‘ato  cooperativo’  é  diferente da atividade dos cooperados – a efetiva prestação de serviços.  .................................................................................................................  Consoante  antecipado,  são  atos  cooperativos  todos  aqueles  praticados  pelas  sociedades constituídas sob esse tipo societário, que tenham por finalidade maior o  incentivo à consecução de seus objetivos sociais.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  praticaria  atos  tipicamente  cooperativos,  conforme  “Demonstrativos  de  Pagamento”  e  relatórios  expedidos  pela  Unimed­Campinas  (docs. fls 1799/1809 – volume 8), nos quais estaria comprovada a existência de uma  relação entre sociedades cooperativas, atos cooperativos por definição legal.  Contraditando  a  imputação  fiscal,  afirma  ser  a  Impugnante  uma  sociedade  cooperativa  que  não  auferiria  “faturamento”,  visto  que  o  ato  cooperativo  não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     10 implicaria  operação  de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Acrescenta que a  totalidade dos  ingressos percebidos seria empregada  na consecução dos objetivos da cooperativa, em favor dos cooperados. Defende que  os  valores  auferidos  em  decorrência  de  atos  praticados,  por  exemplo,  junto  à  Unimed, comprovados documentalmente deveriam ser excluídos da base de cálculo  do PIS.  Aduz  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  já  que  o  que  pode  ser  tributado  –  e  efetivamente  é  –  é  a  renda  do  cooperado,  não  os  ingressos  da  cooperativa.  Nessa linha, registra ainda que revelar­se­iam cooperativos quaisquer atos praticados  pela  cooperativa, mesmo  que  junto  a  terceiros  (não­cooperados  ou  convênios  não  constituídos sob a forma de cooperativa), com o escopo de promover a consecução  de seus objetivos estatutários.  Faz  remissão à Decisão nº 223, de 29/09/2000, da Secretaria da Receita Federal – SRF,  de  que  as  sociedades  cooperativas  somente  pagariam  a Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  ­ PIS sobre os resultados positivos das operações e  atividades estranhas às suas finalidades.   Diante  dos  questionamentos  de  mérito  acima  formalizados,  entende  descabida  aplicação da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora calculados com base na  variação da taxa Selic, cuja legalidade e constitucionalidade é também questionada  pela defesa.  Ao  final,  requer  prazo  suplementar  de  trinta  dias  para  a  juntada  de  novos  documentos.    A decisão recorrida está assim ementada:  Nulidade. Erro de  Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos  Diretores,  Gerentes  ou  Representantes  das  Pessoas  Jurídicas.  Art.  135  do  CTN.  Não­cabimento.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Tendo em conta a natureza não­tributária da discussão acerca atuação de diretores,  gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão  do  contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de  embargos do devedor.  Base  de  Cálculo.  Prova.  A  base  de  cálculo  da  autuação,  obtida  a  partir  de  declaração  subscrita  pelo contador  da  cooperativa,  somente  poderá  ser  afastada,  em  face  da  prova  do  erro  de  fato  ou  de  direito  ocorrido  nas  informações  ali  prestadas.  Pis. Sociedades Cooperativas. Atos Cooperados. Base de Cálculo. No ano de 2001,  a base de cálculo do PIS devido pelas  sociedades cooperativas é a  totalidade das  receitas  auferidas,  consideradas as  exclusões  previstas  em  lei,  independentemente  de tratar­se de receita advinda de atos cooperados ou não­cooperados.  Multa  de  Ofício.  Percentual.  Juros  de Mora.  Selic.  Legalidade.  O  percentual  da  multa  de  ofício,  assim  como  o  índice  usado  para  cálculo  dos  juros  de  mora  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 6          11 decorrem de  lei,  não  tendo a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­ los.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  Junto à peça recursal, a contribuinte apresentou o documento de fls. a 1893 a  1932  denominado  “Revisão  dos  procedimentos  adotados  pela  sociedade  nas  áreas  contábil,  fiscal  tributária  e  trabalhista  –  Ano  2001”  elaborado  pela  empresa  Talentus  Consultoria  e  Auditoria Contábil.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  é  uma  “cooperativa  de  trabalhos  médicos”que foi objeto de fiscalização do IRPJ e demais tributos da administrados pela Receita  Federal, dos anos de 1999 a 2002 (fl . 1), e o presente lançamento refere­se apenas a diferenças  do  PIS  sobre  atos  não  cooperativos  no  ano  de  2001  (fl.  11),  sendo  que  o  principal  é  de R$  3.105,83.  A contribuinte em seu recurso, basicamente, reproduziu as alegações da peça  impugnatória que a meu ver foram corretamente enfrentadas e ultrapassadas na decisão de 1a.  instância. Peço vênia para adotar integralmente os fundamentos da decisão recorrida.  Alem disso, o presente processo é conexo ao de No. 10830.005877/2004­18,  relativo ao IRPJ, oriundo da mesma ação fiscal, que foi  julgado pela 3a. Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes em 20/10/2006, acórdão 103­22690, assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ANO­ CALENDÁRIO:  1999,  2000  ­  EMENTA:  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA ­ A autuação deve ser lavrada contra a pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  titular  da  relação  jurídico­tributária,  que não se confunde com o responsável tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1999,  2000  ­  EMENTA: LUCRO ARBITRADO ­ APLICABILIDADE ­ Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo contém vícios  insuperáveis  e  inexistem documentos que  possam embasar os registros efetuados.    SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  Não  são  alcançados  pela  incidência  do  imposto  de  renda  os  resultados  dos  atos  cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com  a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as  expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é  passível  de  tributação  normal  pelo  imposto  de  renda.  Se,  todavia,  a  escrituração  não  segregar  as  receitas  e  as  despesas/custos segundo a sua origem ­ atos cooperativos e não  cooperativos  ­  ou,  ainda,  se  a  segregação  feita  pela  sociedade  não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado  global  da  cooperativa  será  tributado,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência  tributária.  MULTA DE OFICIO. É aplicável na hipótese de lançamento de  oficio, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000358/2005­36  Acórdão n.º 1402­00.409  S1­C4T2  Fl. 7          13 JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC — A  partir  de  1°de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para  títulos  federais (Súmula 1° CC n° 4).  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – Ao  lançamento dito  decorrente,  aplica­se  a  mesma  decisão  proferida  no  auto  do  IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.    Aplica­se também ao presente processo, no que couber o decidido no acórdão  acima, em face da intima relação de causa e efeito que os une (tal qual versado na ementa supra  transcrita, relativa à CSLL).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade por  erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4735409 #
Numero do processo: 35381.000620/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3º, da Lei n° 8 212/91. ÔNUS DA PROVA - Ao não comprovar a entrega dos documentos solicitados, a empresa submete-se as penalidades legais cabendo a esta a comprovação de que não cometeu a infração a ela imputada. FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. A capitulação legal contida nos autos encontra-se em consonância com a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3 0, da Lei n° 8 212/91. ÔNUS DA PROVA - Ao não comprovar a entrega dos documentos solicitados, a empresa submete-se as penalidades legais cabendo a esta a comprovação de que não cometeu a infração a ela imputada. FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. A capitulação legal contida nos autos encontra-se em consonância com a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os embres da 4a Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una imid. de de votos, em negar provimento ao recurso. ./5/ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente f MARCELO %Mit I" SpifilZA COSTA—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°3538100062012007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.933 Fl. 132 Relatório Trata — se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° c 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fis.04/06, embora solicitados através de TIAD's, a empresa deixou de apresentar livros diários das escriturações de 01/2001 a 12/2005, livro razão das escriturações de 05/2003 a 12/2005, folhas de pagamento de 01/2001 a 12/2005, contrato de prestação de serviços celebrados com terceiros, notas fiscais de prestação de serviços e folha de pagamento de contribuinte individual. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 61/67, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Preliminarmente aponta desnecessidade de depósito prévio em razão de decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do seu efeito vinculante. Sobre a não entrega dos documentos a fiscalização, defende a recorrente, que cabe ao fisco o ônus probatório no direito administrativo tributário, vez que não houve a desconsideração da contabilidade da mesma. A não aplicação do ait.136 do CTN ao caso, vez que o vocábulo "intenção" deve ser entendido como vontade de lesar o fisco, o que não é o caso dos autos. Que a não entrega de alguns dos livros e documentos solicitados não prejudicou a fiscalização, para reforçar o argumento informa que a contabilidade do contribuinte não foi desconsiderada. Que por força do principio contido no artigo 112 do CTN, havendo duvida na capitulação legal do fato ou sobre o qual seja a penalidade aplicada, o deslinde deve ser mais favorável ao acusado do cometimento do ilícito. Que a multa aplicada é de caráter confiscatório, o que é vedado pela CF/88. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 401 dltr 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Sobre questão levantada quanto ao depósito prévio não há maiores controvérsias a serem sanadas uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de serem conhecidos os recursos administrativos sem a necessidade do referido depósito. A autuação em questão refere-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. O fisco ao verificar que a empresa deixou de cumprir um dever instrumental previsto na lei, lançou a multa correspondente. A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os documentos solicitados pelo fisco, infringindo o disposto no art. 33, §§ 2.° e 3?, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. Desta forma, ainda que não tenha sido desconsiderada a contabilidade da empresa, a não apresentação de documentos enseja a lavratura de auto de infração aplicando-se a multa correspondente. Devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal e pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da Lmissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento,- Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A alegada falta de intenção da recorrente também não é causa excludente da imposição da multa. O CTN, em seu art. 136, afasta qualquer valoração subjetiva quanto à conduta praticada pelo sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações. Eis o dispositivo: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inclepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efritos do ato. 4 Processo n0 35381.000620/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.933 Fl. 133 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário, não cabendo se cogitar sobre erro na capitulação legal, que encontra-se em perfeita consonância com os ditames legais. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessõ , •e i..eiro de 2010 / • —/Sarair MARCELO 11 r VS 11#fiN.ICOSTA - Relator á 5

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4736844 #
Numero do processo: 13151.000134/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n 70.235/72 e tendo sido a contribuinte intimada de todo o procedimento realizado, demonstrando ter perfeita compreensão dos fatos e, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. As provas devem vir juntamente com a impugnação e no prazo desta e, indefere-se diligência que não preencha os requisitos de admissibilidade ou seja desnecessária. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Prevalece a presunção legal de omissão de receitas se a contribuinte não faz prova de sua improcedência. MULTA QUALIFICADA. Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, PIS E COFINS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1301-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-30T20:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2122894_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-30T20:57:01Z; Last-Modified: 2010-11-30T20:57:01Z; dcterms:modified: 2010-11-30T20:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2122894_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:fafd1dec-6080-44f1-9288-4f52af7f7219; Last-Save-Date: 2010-11-30T20:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-30T20:57:01Z; meta:save-date: 2010-11-30T20:57:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2122894_0.doc; modified: 2010-11-30T20:57:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-30T20:57:01Z; created: 2010-11-30T20:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-30T20:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-30T20:57:01Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13151.000134/2007-23 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-000.447 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de Novembro de 2010 Matéria IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente COMPANY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n 70.235/72 e tendo sido a contribuinte intimada de todo o procedimento realizado, demonstrando ter perfeita compreensão dos fatos e, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. As provas devem vir juntamente com a impugnação e no prazo desta e, indefere-se diligência que não preencha os requisitos de admissibilidade ou seja desnecessária. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Prevalece a presunção legal de omissão de receitas se a contribuinte não faz prova de sua improcedência. MULTA QUALIFICADA. Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, PIS E COFINS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e.André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13151.000134/2007-23 Acórdão n.º 1301-000.447 S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido: Company Comércio e Representações Ltda., acima qualificada, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI e demonstrativos às fls 224 a 231), relativamente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) de trimestres dos anos-calendário 2002 e 2003, em face de omissão de receitas: a) no primeiro e quarto trimestres de 2002 e no segundo trimestre de 2003, por saldo credor de caixa; b) no terceiro trimestre de 2003, por suprimento de numerário cuja origem e/ou efetividade da entrega não foi comprovada. O lançamento resultou em R$ 843.725,20 de imposto, R$ 1.260.755,40 de multa proporcional de oficio e R$ 525.333,57 de juros de mora calculados até 28 de setembro de 2007. Foram também lavrados os Autos de Infração reflexos (CSLL, PIS e COFINS — fls. 434 a 474), totalizando o valor de R$ 1.542.058,69 (incluídos as multas e os juros moratórios). A discriminação desses valores consta à fl. 03. A descrição e os enquadramento legais das infrações, multa e juros constam nos respectivos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 249 a 254), parte integrante dos AIs e também enviado à contribuinte, consta a descrição detalhada de todo o procedimento de fiscalização. A ciência quanto aos lançamentos ocorreu em 7 de novembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 266. A impugnação (f. 269 a 286) foi protocolada em 7 de dezembro de 2007, conforme carimbo aposto no canto superior do documento, firmado por procuradora (instrumento de mandato à f. 287) e pelo sócio-administrador da pessoa jurídica (copias de documentos societários às f. 288 a 293), sendo alegado, em apertada síntese, que: a) não há necessidade de arrolamento de bens nem de depósito prévio para conhecimento de recursos administrativos; b) os prazos durante a fiscalização não foram observados e o Mandado de Procedimento Fiscal só se referia ao IRPJ, sendo nulo o procedimento; c) não houve intimação prévia para a apresentação dos documentos comprobatórios da intimação, o que também nulifica a autuação; d) não sendo decretada a nulidade, que ao menos seja o julgamento convertido em diligência para os fins de apresentação de documentos idôneos que justifiquem as operações em destaque; e) adianta valores a produtores rurais para custeio do plantio e formação da lavoura e as devoluções não podem ser consideradas como tributáveis pelo IRPJ, mas consideradas custo dedutível; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 f) o suprimento de numerário advém de valores que foram adiantados ao sócio administrador que também é produtor rural e que promove empréstimos à pessoa jurídica ou vende sua produção para entrega futura a terceiros, devolvendo o adiantamento recebido; g) a omissão de receitas baseada apenas em documentos bancários não pode prosperar; h) o saldo credor de caixa autorizativo da presunção de omissão de receita há de ser apurado em determinado período que não pode ser inferior a um exercício completo; i) não poderiam ter havido os lançamentos reflexos, em face da falta de autorização (MPF) e porque não houve saldo credor de caixa; j) não cabe a aplicação da penalidade "agravada" (sic), por não comprovado o dolo e nem mesmo o percentual de 75% por revelar-se confiscatório. Por fim, requer a declaração de improcedência das autuações e prazo de dez dias para a juntada de cópias de Notas Fiscais, relativamente aos valores decorrentes de devolução de numerário adiantado aos fornecedores. Requer, também, que as intimações sejam efetuadas diretamente à contribuinte ou à procuradora, pessoalmente, sob pena de nulidade. Foram juntados por apensação os autos da Representação Fiscal para Fins Penais, processo n. 13151.000135/2007-78 (fls 265). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão 04-13.927, de 16/05/2008, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n 70.235/72 e tendo sido a contribuinte intimada de todo o procedimento realizado, abrindo-se-lhe prazo para manifestação, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A falta ou a irregularidade de MPF não é motivo de nulidade de lançamento, em face do principio da legalidade. JUNTADA DE PROVAS. DILIGÊNCIA. As provas devem vir juntamente com a impugnação e no prazo desta e indefere-se diligência que não preencha os requisitos de admissibilidade ou seja desnecessária. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aporte de recursos à empresa sem efetiva comprovação de origem, faz presumir a omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omitida a receita no caso de apuração de saldo credor da conta "Caixa". MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13151.000134/2007-23 Acórdão n.º 1301-000.447 S1-C3T1 Fl. 3 5 Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, correta a aplicação do percentual de 150% da multa punitiva. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COF1NS. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. INTIMAÇÃO PESSOAL. As modalidades de intimação estão previstas expressamente na legislação de regência do PAF, não havendo nulidade se for procedido da forma como ali disposto.” É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ/CGE, a contribuinte repete as razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a decidir. Preliminarmente a recorrente alega a nulidade da autuação sob os fundamentos de que o MPF só se referia a IRPJ e que não houve intimação para apresentação dos documentos. Quanto a alegação de nulidade pelo fato do MPF indicar ação fiscal para apuração do IRPJ e não indicar expressamente com relação aos decorrentes PIS e COFINS, entendo que não deve ser reconhecida no caso. O Mandado de Procedimento Fiscal advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecido pelo artigo 10 do PAF (Decreto 70.235, de 1972), e se não forem verificados os casos expressos e taxativos do artigo 59 do mesmo decreto, não há que se falar em nulidade do lançamento de ofício. No caso em apreço o MPF inicial (01.3.01.00.2006-00258-9 (doc. fl.01), determinante de procedimento fiscal (verificações obrigatórias) com relação a COFINS do ano calendário de 2000, alterado posteriormente para inclusão do IRPJ do mesmo ano calendário e fatos geradores de 02/2003 a 05/2003 e, 08/200 a 09/2003 (doc.fl.02); houveram outras alterações conforme plenamente demonstrado nos autos, por exemplo os documentos juntados às fls. 219/220, (MPF e demonstrativo de prorrogações cuja ciência deu-se por “AR”em 03/10/2007). Da mesma forma com relação as intimações, porquanto verifica-se pelo Termo de Início de Fiscalização com ciência em 28/08/2006 Docs. de fls. 130/134), e reiteradas intimações (fls. 136, 139, 145, 154, 165 e 205) todas acompanhadas dos respectivos “ARs” com as respectivas ciências. Quanto à prova pericial, é de se observar que o julgador administrativo pode indeferir a prova pericial que considere prescindível para o deslinde da questão, sem que isso signifique cerceamento de defesa do contribuinte, nos termos do art, 18 do Decreto n° 70.235/72, verbis: “Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável, observando o disposto no art. 28, "in fine". Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Logo, considerando que as provas que entende prescindível para o deslinde da questão poderiam ser juntadas pela própria contribuinte, o que não fez no decorrer do processo, depreende-se que a realização de prova pericial é dispensável para a solução da lide, razão pela qual não há que se cogitar na ocorrência de cerceamento de defesa face ao indeferimento de tal pleito pelos julgadores de primeira instância. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13151.000134/2007-23 Acórdão n.º 1301-000.447 S1-C3T1 Fl. 4 7 Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e mantenho o indeferimento ao pedido de diligência. OMISSÃO DE RECEITAS. A Fiscalização identificou que a conta patrimonial da recorrente apresenta, em períodos consecutivos, saldo credor de caixa, assim como suprimentos de caixa que tornavam devedor o saldo anteriormente credor. Intimada para comprovar a origem, destinação e registros dos suprimentos (fls. 205), não logrou êxito na prova, simplesmente alega tratar-se de devolução de numerário adiantado a clientes (Umberto João Gueno e Wilson Fagotti) para os casos de saldo credor de caixa e, com relação ao segundo ponto da omissão de receitas, ou seja, suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega, diz que se trata de adiantamentos por conta de entrega futura de produtos (cereais) efetuado ao Sr. Walmir de Souza, sócio administrador da empresa ora recorrente. Aduz mais, que a tributação de omissão de receita baseada unicamente em documento bancário não deve prosperar, citando em prol de sua argumentação vasta jurisprudência calcada na Súmula 182/TRF. Alega ainda, em seu favor, que a apuração do saldo da conta caixa deve se dar em determinado período, que não pode ser inferior a um exercício completo. Registre-se, que ao contrário do afirmado pela recorrente, os lançamentos não foram efetuados em razão de depósitos bancários de origem não comprovadas, mas por apuração pela autoridade fiscal de saldo credor da conta caixa e aporte de recursos à empresa sem comprovação de origem, na tentativa de dar aparência de regularidade à escrita, tudo decorrente de análise em seus próprios livros contábeis conforme descrito, em especial, no Termo de Verificação Fiscal. Não subsiste, assim, a sua alegação de que a apuração do saldo credor de caixa deveria se dar apenas ao final de cada exercício completo. O lançamento de oficio dos citados valores deu-se em consonância com o disposto no art. 281, I, da RIR/99, presumindo-se como omissão de receita a indicação de saldo credor de caixa na escrituração do contribuinte, quando intimado, não comprove por meio hábil e idôneo a origem dos depósitos. Dispõe a aludida norma: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, §2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (...) DA MULTA QUALIFICADA Na fundamentação da qualificação da multa aplicada, a autoridade fiscal consigna: “No que se refere ao quarto trimestre de 2002 e ao terceiro trimestre de 2003, foi aplicada a multa no percentual de 150%. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 Conforme descreveu o autuante no Termo de Verificação Fiscal, ficou demonstrado o evidente intuito de fraude, como se vê dos seguintes excertos: ... (a conduta de omitir receitas por si só já impede e retarda o conhecimento do fato gerador que só vem à tona com a atuação da fiscalização; ocorre que foi demonstrada intenção de omitir essas receitas: por meio de lançamento sem base documental ou econômico financeira, a contribuinte ocultou o saldo credor encontrado pela fiscalização; os valores aportados nessas condições em 30/06/2002, resultando maior saldo credor em 31/12/2002, foram imediatamente utilizados para pagamentos de dividas previdenciárias — FUNRURAL e com o Governo Federal — FETIIAB, demonstrando que tais aportes tiveram o objetivo de evitar que se demonstrasse a utilização de recursos à margem da escrituração para pagamentos de despesas escrituradas); ... (pela inserção de elementos inexatos na escrituração comercial a contribuinte não se importou em escriturar operações que afetaram seus direitos ou dividas com fornecedores, com vistas a evitar a escrituração das receitas e de impostos/contribuições correspondentes). (...) Também no que tange à parcela de receitas omitidas decorrentes de suprimentos de numerário não comprovados se afigura a ocorrência de sonegação, em tese, posto que no ano-calendário 2003, os cinco suprimentos analisados serviram para cobrir saldos credores da conta caixa. Dessa forma, foi praticada a conduta de escriturar operações sem base documental ou econômico-financeira, com vista a evitar a escrituração de receitas, impostos e contribuições correspondentes.” Ressalte-se que com relação aos demais períodos fiscalizados, cujos fatos geradores ocorreram no primeiro trimestre de 2002, primeiro e segundo trimestres de 2003, consta do TVF: “No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto/contribuições, a mesma foi de 75%, para os fatos geradores do 1 o . trimestre/2002, 1 o . trimestre/2003 e 2 o .trimestre/2003, posto que não caracterizada nenhuma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (não houve dolo para omitir ou impedir o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária; a conduta de omitir receitas por si só já impede e retarda o conhecimento do fato gerador que só vem à tona com a atuação da fiscalização; ocorre que a contribuinte não perpetrou qualquer artificio para impedir a identificação do tal fato gerador, demonstrando na escrituração comercial que veio pagando algumas obrigações durante poucos dias com recursos à margem dessa escrituração; o valor das omissões é ínfimo em relação a Receita Operacional Bruta em quaisquer dos trimestres de ocorrência.” O Termo de Verificação Fiscal não trata especificamente acerca da qualificação da multa. Entendo estar omitida na exigência a necessária descrição das condições que objetivamente permitem a aplicação do artigo 44, II, da Lei 9.430/96, vinculada ao texto da Lei 4.502/64, já que deveria estar descrita situação que permitisse cotejar o entendimento da fiscalização com a situação que motivasse a qualificação. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13151.000134/2007-23 Acórdão n.º 1301-000.447 S1-C3T1 Fl. 5 9 Mesmo que se quisesse obter no processo alguma figura que possa ensejar a qualificação, estamos diante da possibilidade concreta que a fiscalização tivesse escolhido a tão utilizada figura do “evidente intuito de fraude”, utilizado rotineiramente nos lançamentos. Essa possibilidade foi excluída do rol das possibilidades de qualificação da multa, segundo a nova redação dada ao artigo 44 da Lei 9.430/96, pelo artigo 14 da Lei 11.488, de 2007. Proponho, portanto, a desqualificação da multa de 150%, reduzindo-a a 75%. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e no mérito dar provimento parcial ao recurso. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 15555.000026/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o inicio da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T10:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T10:47:18Z; Last-Modified: 2011-09-28T10:47:18Z; dcterms:modified: 2011-09-28T10:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:230f1ee1-4b7a-4b24-85eb-af78a3b341d7; Last-Save-Date: 2011-09-28T10:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T10:47:18Z; meta:save-date: 2011-09-28T10:47:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T10:47:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T10:47:18Z; created: 2011-09-28T10:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-28T10:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T10:47:18Z | Conteúdo => ACORDA os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da to de das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente S2-C4TI Fl 858 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15555.000026/2008-14 Recurso n° 166.634 Voluntário Acórdão n° 2401-01.486 — 4" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente REGINAVES IND E COM DE AVES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI IV' 8.212/1991 1NCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante if 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange h decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento independente do critério adotado para o inicio da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4 0 ou 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. „L_LeN 2 Processo n° 15555 000026/2008-14 S2-C4T1 Fl. 859 Acórdão n.° 2401-01.486 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referentes a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição do empregado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições devidas aos Terceiros no período compreendido entre janeiro de 1996 a março de 1999. A notificação foi lavrada em agosto de 2005 e de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 153 a 159 durante todo período fiscalizado foi constatado que a empresa efetuava pagamento de Vale Transporte em espécie aos seus empregados sem efetuar o desconto e recolhimento das contribuições sobre tais valores. Após a apresentação de defesa e aditamento, a fiscalização se manifestou às fls. 426 6. 429 pela retificação do debito sendo o lançamento julgado procedente em parte conforme decisão de f.'s. 485 à 494, razão pela qual a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: Que ocorreu a decadência em relação as contribuições do presente lançamento; reviSão. Entende ser nulo o lançamento pela inexistência de motivo declarado para a Defende ser nula a decisão de primeira instância pois, a recorrente não foi intimada da diligencia fiscal ocorrida após a apresentação da defesa e aditamento; Sustenta ser regular a concessão do beneficio e que houve eno na base de cálculo sobre o levantamento vale transporte; Insurge-se contra a base de cálculo em relação as contribuições dos segurados empregados já que a fiscalização desconsiderou o número de empregados beneficiados e também ignorou o limite de salário de contribuição para cada segurado. Por fim afirma ter havido erro na aplicação de aliquota para as contribuições de terceiros. Requer diligência para averiguação das provas existentes nas instalações da recorrente e a improcedência do lançamento. Alternativamente, pugna pela nulidade da NFLD/77.— o relatório. - 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese terem sido suscitadas algumas nulidades por parte da recorrente, verifica-se nos autos uma preliminar cujo conhecimento é mais favorável ao sujeito passivo, do que eventuais declarações de nulidade caso existentes. Trata-se da preliminar de decadência requerida pela recorrente . O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, in verbis: Súmula Yin culante n" 8"sao inconstitucionais os parágrafo único cio artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário " 0 texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A., O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas- esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciatia constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. No presente caso o a notificação foi lavrada em 01/08/2005, conforme se verifica As fls. 01 e as contribuições exigidas referem-se As competências de janeiro de 1996 a março de 1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, seja qual for o entendimento adotado para o inicio da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 40 ou 173, 1, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores lançados pela fiscalização, Processo e 15555 000026/2008-14 S2-C4T1 Acárdzio n.° 2401-01,486 Fl. 860 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para acolher a preliminar de Decadência e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 MARCELO 12FAS DEOUZA COSTA - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15555,000026/2008-14 Recurso n°: 166.634 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 5 Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.486 Brasilia, 08 de dezembro de 2010 r aria adalena Silva Chefe de Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 3Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15936.000077/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.960
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 12/1999, inclusive as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário de 1999.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por midade de votos, e in declarar a decadência até a competência 12/1999, inclusive as con . • i es incidentes sobre o décimo terceiro salário de 1999. ELIAS • klit StliEREIRE - Presidente VU".-tn St - (h_ br.,,, KLEBER FERREIRA DE A 17.10 - Relator 4 I Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 \.)) Processo n° 15936.000077/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.960 Fl. 249 Relatório • Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.975.557-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O valor apurado, com data de consolidação em 21/12/2006, assumiu o montante de R$ 30.851,41 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). O crédito diz respeito às contribuições do segurado e da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos. De acordo como relato do fisco, fls. 78/79, os fatos geradores contemplados no lançamento foram os pagamentos de mensalidade escolar e despesas de transporte, até o estabelecimento de ensino, de parte dos empregados, pagamentos a autônomos e remunerações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 99/106, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância que declarou procedente o lançamento, fls. 120/129. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alega que: a) as contribuições lançadas estão decadentes; b) não devem incidir contribuições sobre os valores destinados ao custeio de cursos de capacitação profissional, uma vez que pagos diretamente a instituição de ensino e não terem caráter de retribuição pelo trabalho do empregado, além de serem temporários; c) há um valor tornado como base de incidência na competência 06/1996, que foi devidamente recolhido na competência subsequente. d) nos valores de salário-de-contribuição extraídos da GFIP há uma série de equívocos cometidos pela auditoria, conforme discrimina; e) sobre o pagamento repassado a empregado para fazer frente aos custos de mudança de categoria na carteira de habilitação não incide contribuição, posto que essa despesa foi efetuada no interesse da empresa. Pede o reconhecimento da decadência ou a declaração de improcedência da NFLD. É o relatório. 3 \\ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator •O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade c legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4Y, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, Dl de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERVIO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 47). PRECEDENTES DA -I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL 4 Processo n° 15936.000077/2007-81 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.960 Fl. 250 PARCLALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE; DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 28/12/2006 e o período do crédito é de 01/1996 a 13/1999 (13.° Salário), além da competência 11/2002, essa referente a diferenças de acréscimos legais relativos a recolhimentos efetuados fora do prazo. Posso afirmar assim que, na espécie, por quaisquer dos critérios adotados deve-se reconhecer a decadência das contribuições relativas ao período de 01/1996 a 13/1999, mantendo-se apenas a diferença relativa à competência 11/2002. Considerando que as alegações recursais eram restritas às contribuições declaradas decadentes, deixo de apreciar as outras razões presentes no recurso em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial ao reconhecer a decadência das contribuições relativas ao período de 01/1996 a 12/1999, inclusive aquela relativa ao décimo terceiro salário. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 \áb \ ., h, L 'uki, KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator \ 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA a» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS OQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 11°: 15936.000077/2007-81 Recurso n°: 145.434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.960 Brasília,, t de fevereiro de 2010 .491:" ELIA'• A -."AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11618.000163/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF Nº1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF Nº1). Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-25T13:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10525543.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-25T13:12:59Z; Last-Modified: 2010-10-25T13:12:59Z; dcterms:modified: 2010-10-25T13:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10525543.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2873e2d3-aa48-4c8c-8d5d-6db0714a3376; Last-Save-Date: 2010-10-25T13:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-25T13:12:59Z; meta:save-date: 2010-10-25T13:12:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10525543.doc; modified: 2010-10-25T13:12:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-25T13:12:59Z; created: 2010-10-25T13:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-25T13:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-25T13:12:59Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11618.000163/2005-73 Recurso nº 171.772 Voluntário Acórdão nº 2201-00.894 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente OLGA MACHADO DE LUNA FERREIRA Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF Nº1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 104DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 OLGA MACHADO DE LUNA FERREIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RECIFE/PE (fls. 32) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 16/21, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 5.770,55, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 11.663,49. A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Segundo o relatório fiscal, trata-se de rendimentos recebidos de Petros a título de complementação de aposentadoria. A Contribuinte impugnou o lançamento aduzindo, em síntese, que os rendimentos objeto da autuação são proventos de aposentadoria do INSS e uma complementação da Petros; que se aposentou antes da Lei nº 9.250/95 e que recebe seus proventos do INSS e uma complementação da Petros, fundação de previdência privada fechada, para a qual começou a contribuir desde 1970, com metade do valor para a constituição do patrimônio, sendo a outra metade constituída pela empresa patrocinadora, a Petrobras S/A; que a parte das contribuições cujo ônus foi da contribuinte era tributada na fonte; que se não for excluída da tributação a proporção da complementação de aposentadoria relativa às contribuições efetuadas pelo empregado haverá uma bitributação, pois, por ocasião da formação do fundo, incidiu imposto de renda sobre os valores pagos à entidade de previdência. A Contribuinte sustentou ainda que o art. 33 da Lei n°9.250/95 não pode ser aplicado a este caso, pois o fato gerador ocorreu na composição do patrimônio da Petros e não no recebimento da suplementação"; que o valor declarado como isento vem sendo tributado três vezes: (i) por ocasião da contribuição do mantenedor-beneficiário; (ii) por ocasião do resgate da contribuição, e; (iii) por ocasião dos rendimentos sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada. Argumentou que os valores que a Fiscalização considerou como omitidos não se enquadram no conceito de rendimentos do art. 43 do RIR199, pois são resgates de contribuições parceladas ou renda periódica, que, na época da constituição do fundo não eram dedutíveis para a apuração da renda tributável na declaração de ajuste anual. A parte da isenção recebida pelo empregado, após a sua aposentadoria, é mera devolução da poupança acumulada na Fundação de Seguridade Petros; que as entidades fechadas de previdência deixaram de ter imunidade tributar a partir do ano de 2001, conforme Súmula 730 do STF, o que afasta a incidência de imposto na fonte sobre a renda periódica de complementação de aposentadoria, conforme previsão do art. 31, I, da Lei n°7.713/88 (com redação da Lei 11 0 7.751/89), ainda vigente; que a vigência do dispositivo anteriormente citado tem respaldo no §2° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil; que como o art. 144 do CTN determina que o lançamento se reporta à lei vigente na data de ocorrência do fato gerador da obrigação, e este é a contribuição à entidade de previdência, o beneficiário da complementação de aposentadoria não poderá sofrer nova tributação. A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os valores recebidos pela Contribuinte da Petros correspondem a proventos de aposentadoria e não a resgates, como afirmado pela defesa; que o fato gerador da obrigação tributária ocorre com o recebimento dos proventos e não, como quer a Contribuinte, no momento da Contribuição; que incide imposto sobre os proventos referentes a complementação de aposentadoria. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/11/2008 (fls. 42) e, em 07/11/2008, apresentou o Recurso Voluntário de fls.44/46, que ora Fl. 105DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11618.000163/2005-73 Acórdão n.º 2201-00.894 S2-C2T1 Fl. 2 3 se examina, e no qual afirma, em síntese, que é titulação de ação judicial em curso na Justiça Federal na qual pleiteia a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos da Petros a título de complementação de aposentadoria, que tomou o nº 2000.51.01.026049- 1/RJ e descreve o andamento da ação. É relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de lançamento cuja infração apurada foi a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Petros. Segundo os termos da impugnação e do recurso, discute-se nos autos a incidência do imposto sobre tais rendimentos e, conforme relatado pela própria Recorrente, esta matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário por meio de ação específica da qual a Recorrente diz que é parte. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula CARF nº 901, que tem o seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, submetida a matériaà apreciação por parte do Poder Judiciário, encerra-se a discussão na instância administrativa, tornando-se definitiva, nesta esfera, a exigência. Registre-se, também, que, conforme documentos acostados aos autos, quando do lançamento, não havia o trânsito em julgado de decisão no processo judicial. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 106DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Fl. 107DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13819.001275/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES — SITUAÇÃO EXCLUDENTE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FORMA DE EXCLUSÃO situação excludente do SIMPLES a existência de débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em nome do beneficiário, quando o crédito tributário não esteja com a exigibilidade suspensa, nos termos do art 151 do CTN. Incorrendo a pessoa jurídica na situação excludente fica obrigada a comunicar o fato à Administração Tributaria, e se assim não proceder, a exclusão dar-se-á de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo Em não sendo observado o devido processo legal, o ato administrativo de exclusão não deve produzir efeitos válidos.
Numero da decisão: 1101-000.423
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, por afastamento regimental, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), presidindo a Sessão a Conselheira Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida la Turma DRJ - CAMPINAS - SP SIMPLES — SITUAÇÃO EXCLUDENTE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — FORMA DE EXCLUSÃO situação excludente do SIMPLES a existência de débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em nome do beneficiário, quando o crédito tributário n ão esteja com a exigibilidade suspensa, nos termos do art 151 do CTN . Incorrendo a pessoa jurídica na situação excludente fica obrigada a comunicar o fato à Administração Tributaria, e se assim não proceder, a exclusão dar-se-á de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo Em não sendo observado o devido processo legal, o ato administrativo de exclusão não deve produzir efeitos válidos ACORDAM os membros da la Camara / la Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, por afastamento regimental, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), presidindo a Sessão a Conselheira Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta). LUttitkU deli Pereira Bessa Presidente em exercício José cardo Con elheio Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). Relatório COMÉRCIO DE PNEUS MIREX LTDA.., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado Os 68) contra o Acórdão n° 05-17 634, de 18/05/2007, proferido pela colenda 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que deferiu em parte a solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES, regularizando seu enquadramento com efeitos de 01/01/1998 a 31/12/2002 A vedação ao regime de tributação simplificada é aplicável apenas ao período posterior, tendo em vista a existência de débitos inscritos em Divida Ativa da União, em seu próprio nome, nos termos do art 9 0, inciso XV c/c art 15, inciso II, da Lei ri° 9 317, de 1996 Em 29/07/2005, a recorrente ingressou com petição perante a DRF em Sao Bernardo do Campo — SP Os 01), expondo e requerendo o que segue. a) Em 1998 havia entregue, no prazo legal, sua declaração no modelo de optante pelo SIMPLES Surpreendentemente, tomou conhecimento que sua situação não estava normal, sendo considerada não cadastrada no SIMPLES porque não foi efetivada a transmissão da Declaração PJS, b) Face A notificação recebida da repartição, apresentou, em 01/10/1998, o formulário PAR — Programa de Auto Regularização de Situação Fiscal, visando a regularizar sua situação fiscal, c) Assim posto, requereu fosse feita a regularização do seu cadastro no SIMPLES a partir da data de opção ern 01101/1998 A solicitação foi indeferida conforme Despacho Decisório if 007/2006, de 12/0112006 Os 43/46), sob a justificativa de que. d) a) Não consta em nome da empresa nenhum outro processo de revisão de exclusão ou de inclusão retroativa no SIMPLES, no período de 01/01/97 a 12/01/2006, e) b) A requerente não consta da base S1VEX, não tendo sido emitido qualquer Ato Declaratório Executivo de exclusão em seu nome, 2 St-C1T1 Processo n° 13819.001275/2005-19 F1 2 Acerdlio n 1101-0(1.423 I) c) Pesquisando o sistema Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, foi constatado que existem quatro inscrições de débitos em Divida Ativa da União, em cobrança, g) Constitui situação excludente do SIMPLES a existência de débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art 9', inciso XV, da Lei n° 9 317, de 1996, h) 0 ingresso futuro da requerente no SIMPLES somente sera possivel após regularização das pendências junto h PFN, devendo ser formalizada a respectiva opção mediante alteração cadastral, com vigência a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, como determinado nos arts 16, §1°, e 17, da citada Lei Através da Comunicação SECAT ri 0 COB/30/045/06/IGMC, de 12/01/2006 (fls. 47149), a interessada foi cienti ficada do referido Despacho Decisório, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias, para contestação Da comunicação consta também que transcorrido o prazo sem a manifestação da parte, a matéria sera considerada definitivamente julgada, devendo ela apresentar. i) todas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica ainda não prescritas, podendo adotar um dos regimes do lucro real, presumido ou arbitrado, sujeitando-se a. multa por atraso na entrega da declaração, que sera lançada de oficio por meio de Auto de Infração, j) as DCTF em atraso, sujeitando-se, igualmente, à multa por atraso na entrega, k) os tributos apurados deverão ser recolhidos com os encargos legais de multa e juros moratórios, I) os pagamentos efetuados na condição de optante pelo SIMPLES (cód .. 6106) poderão ser objeto de pedido de restituição e/ou compensação pelo programa PERJDCO1VIP Tempestivamente (AR fls.. 50), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, instaurando o contencioso administrativo (fls.. 51/60) Aduziu em sua defesa o seguinte. m) Sempre considerou sua situação dentro da normalidade, desde a entrega do PAR — Programa de Auto Regularização Fiscal, em 01/10/1998, data do evento registrada no cartão CNN, e entregue no prazo assinalado na notificação, 3 n) As dividas foram todas incluídas no parcelamento quando da liberação para os procedimento via internet A PGFN considerou o parcelamento de apenas dois débitos, fato que está sendo solucionado junto àquele õrgão, o) Nos anos-calendário 1998 a 2005, vem sendo entregues as Declarações do SIMPLES e pagos os tributos pelo regime simplificado A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo deferimento em parte da solicitação (fia. 63/65), regularizando a situação da contribuinte no SIMPLES com efeitos de 01/01/1998 a 31/12/2002, conforme acórdão recorrido citado, cuja ementa tem a seguinte redação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ana-calendar-la: 1998 DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas corn débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus socios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Deferida em Parte.. Ciente da decisão, em 27/06/2007 (AR fia 67), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 26/07/2007 (fia. 68), alegando, em síntese, o que segue: p) Os débitos inscritos em Divida Ativa da Unido foram devidamente parcelados, visto ter a empresa seguido todas as orientações. Constava da norma que todas as dividas seriam parceladas automaticamente, devendo a primeira parcela ser paga até 30/09/2004, q) Anexou comprovante de pedido de parcelamento do SIMPLES, transmitido via internet em 13/09/2004, r) Considera ter sido vitima de erro, implicando em prejuízos para ela; s) Considerando já, ter sido reconhecida em primeira instância sua opção ao SIMPLES no período de 01/01/1998 a 31/12/2002, requer em sede de recurso voluntário, seja aprovada sua inclusão no regime para os períodos subsequentes, a partir de 01/01/2003 4 s1-C1T1 Processo n° 13819.,001215/2005-19 Fl 3 Acórdilo n 1101-00.423 De acordo com a Resolução ri° 1103-00.008, assinada em 11/12/2009, resolveram os membros da 1a Câmara, da 1a Turma Ordinária, da la Seção de Julgamento do CARF, converter o julgamento em diligência, para que a DRF em Sao Bernardo do Campo - SP informasse a situação dos débitos relacionados as fls.. 44, se foram extintos ou estão com a exigibilidade suspensa Em atendimento ao solicitado, foram anexadas pesquisas de consultas sobre a situação das inscrições no DAU n° 80 2 02 037843-06, 80 4 03 029613-08, 80 6 02 092552-23 e 80 6 02 092553-04 (fls 77/94), evidenciando que os respectivos débitos haviam sido parcelados e atualmente se encontram extintos pelo pagamento Da diligência foi dada ciência à recorrente (AR fls 96), sem que a mesma tenha se pronunciado a respeito, retornando o processo para a la Camara, 1 8 Turma Ordinária, da la Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento E o relatário Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva O recurso 6 tempestivo Dele tomo conhecimento A questão sob exame decorre do pedido de reinclusão da recorrente no regime do SIMPLES com data retroativa a 01/01/2003, tendo em vista que a autoridade julgadora a quo reconheceu ser legitima sua opção ao SIMPLES no periodo de apuração compreendido entre 01/01/1998 a 31/12/2002 (fls.. 65) A situação excludente na qual estaria enquadrada a recorrente 6 a prevista no inciso XV, do art 9 0, da Lei n° 9 317, de 1996, verbis. Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ( XV que tenha debito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa..(gn) A exigência legal 6 a de que os débitos não estejam com a exigibilidade suspensa, o que, em uma primeira análise, não 6' a hipótese da recorrente, visto que os quatro débitos inscritos em Divida Ativa da Unido (DAU) foram parcelados e os respectivos créditos tributários se encontram extintos pelo pagamento, conforme se constata dos documentos anexados ao processo pela autoridade fiscal diligenciante (fls 77/94) 5 Entretanto, para fi ns de retroagir a opção no SIMPLES para o período de 01/01/2003, resta saber se o parcelamento, que é uma das formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário prevista no art 151, inciso VI, do CTN, foi concedido em tempo habil para evitar a exclusão do SIMPLES com base no art 9', inciso XV, da Lei n° 9317, de 1996 Examinando a documentação instrutória do processo, verificamos que a concessão do parcelamento ocorreu em 22/10/2007 com relação a todos os quatro débitos inscritos em Divida Ativa da Unido (fls.. 79, 83, 86 e 90) Assim, temos que entre esta data e a da inscrição dos débitos, em 24/12/2002 e 24/12/2003, os respectivos créditos tributários não estavam com a exigibilidade suspensa, enquadrando-se na hipótese de exclusão prevista no art 9°, inciso XV, da lei em comento O demonstrativo abaixo nos dar um retrato da situação fiscal da recorrente: NI' Inscrição DAU Data Inscrição Tributo Valor Inscrito Concessão Parcelamento Extinção Crédito Tribut. Fls Processo 80 2 02 24/12/2002 IRRI/1997 508,33 22/10/2007 02/05/2008 77/79 037843- 06 80 4 03 24/12/2003 SIMPLES/1998 1.745,57 22/10/2007 04/08/2009 80/84 029613- 08 80 6 02 24/12/2002 COFINS/1997 262,07 22/10/2007 05/01/2008 85/87 092552- 23 80 6 02 24/12/2002 CSLL/1997 783,69 22/10/2007 04/08/2008 88/91 092553- 04 Ainda que esteja comprovada a situação excludente do regime em 01/01/2003 (data do pedido de reinclusão), é importante observarmos os dispositivos da Lei n° 9 317, de 1996, que dispõem sobre os procedimentos da exclusão da pessoa juridiea do SIMPLES. Art 12. A exclusão do SIMPLES semi fella mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13.. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-d. I - por op cão. . - obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.. 9'; .§ 3' No caso do inciso 11 e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: 6 Processo 13819.00127512005-1 9 Acórdtio n ° 1101-04423 Sl-C1T1 Fl 4 a) ate o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e lido art.. 9'; b) até o Ultimo dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art.. 9' e da alínea "b" do inciso Ii deste artigo.. (g n) Como a inscrição dos débitos ocorreu em 24/12/2002 e 24/12 12003, a recorrente teria que ter feito a comunicação do fato excludente do SIMPLES ate o Ultimo dia útil de janeiro de 2003 e de janeiro de 2004, respectivamente Em não tendo assim procedido, a exclusão do regime simplificado se daria de oficio Considerando o Despacho Decisório (fls.. 43) e tudo o mais que consta do processo, constatamos não existir nenhuma decisão expressa sobre a exclusão da recorrente do SIMPLES, quer da parte da própria contribuinte mediante comunicação obrigatória da referida situação excludente, quer da parte da Receita Federal mediante a expedição de ato declaratário para exclusão, de oficio, da recorrente, como determina o § 3 0 do art 14 da Lei n° 9 317, de 1996. Art 14, A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quais quer das seguintes hipóteses.: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso 11 e § 2° do artigo anterior, quando realizada por comunicação da pessoa jurídica; (g n) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo..(g n) Logo, a conclusão é a de que a "exclusão da recorrente" não observou o devido processo legal, e por isso não produz efeitos válidos A recorrente, portanto, se mantém no regime de tributação do SIMPLES a partir de 01/01/2003, salvo a existência de outra situação excludente não tratada no presente processo 7 voluntário CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2011 8

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Numero do processo: 13808.001257/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IR.PF. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n° 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da Súmula n° 26 do CARF Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancaria, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. Conforme consignado na Súmula n° 38 do CARF, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendario. Recurso negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n° 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A presunção .estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da Súmula n° 26 do CARE Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancaria, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. • • Conforme consignado na Sumula n° 38 do CARF, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendario. Recurso negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e disc os presentes autos. Acordam os i bros do C legiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos terrdos do vo do elator. drel-odri gues Pereira Lima - Relator • Processo n" 13808 001257/2002-13 S2-C1T2 AcendAo n " 2102-00.893 FL 226 EDITADO EM: 03 JAN E:010 Participaram do presente jul gamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, NUbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodri gues Domene, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodri gues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 217 a 222, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 195 a 208, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 170 a 175 dos autos, lavrado ern 27/05/2002, relativo ao ano-calendário 1998, corn ciência do RECORRENTE em 15/07/2002, conforme AR de fl. 177. 0 crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.293.191,69, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75%. 0 lançamento teve ori gem na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários a descoberto, nos tennos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, do art.4° da Lei n° 9.481/97, e do art 21 da Lei n° 9.532/97, de acordo com a descri ção dos fatos a fls. 173 e 174_ De acordo com o Teimo de Verificação Fiscal de fls. 108 e 109, foi realizada ação fiscal contra o RECORRENTE que restringiu-se à análise de movimenta ção financeira das contas correntes do contribuinte, com base nos recolhimento de CPMF, de acordo com o previsto no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/96. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte RECORRENTE foi intimado a comprovar a ori gem dos recursos depositados nas seguintes contas bancarias (fl. 15): Banco CNPJ BANCO Valor Movimentação — R$ BANESPA 61,411.633/0001-87 23.902,50 BRADESCO S/A'60.746,948/0001-12 2.924.177,89 Segundo a autoridade fiscal, o RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a ori gem de depósitos efetuados em uma de suas contas correntes (Bradesco S/A). Desta forma, considerou a totalidade dos valores depositados em conta corrente como omissão de receitas ou rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art.4° da Lei n° 9.481/97., Em seguida, foi realizado o lançamento de oficio para a cobran ça do imposto de renda sobre os depósitos bancários de ori gem não comprovada no val 1- de R$ 2.099.418,46, apurando-se o imposto no valor de R$ 573,020,07, sujeito a aplicaçã da multa de oficio de 75% e dos juros moratórios, conforme demonstrativos de fls. 170 e 171 DA IMPUGNAÇÃO Processo n° 13808.001257/2002-13 S2-C1T2 Acórclflo n.° 2102-00.893 Fl. 227 Em 13/06/2002, o RECORRENTE apresentou sua impugnação de fls. 178 a 182, por meio de procurador devidamente constituído à fl. 183. Em suas razões, arguiu, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração visto que a utilização da CPMF como forma de apuração de tributos, embora autorizada pela Lei Complementar n° 105/2001, não poderia alcançar fatos pretéritos, no Casó o ano-calendário 1998, em razão do sigilo bancário garantido constitucionalmente. No mérito, o RECORRENTE contesta o auto de infração urna vez que foi lavrado o imposto de renda sobre os *valores de depósito, sem restar comprovado pela autoridade lançadora de que tais valores teriam sido aplicados no aumento do seu patrimônio. Cabe destacar, nesse ponto, inexistir qualquer elemento de prova acostado a. impugnação. Ademais, afirmou que a autoridade fiscal somente somou os valores depositados desconsiderando as saídas, e que efetuou lançamento anual quando o certo seria o mensal. Posto isso, requereu a nulidade do auto de infração, ou que o mesmo fosse julgado totalmente improcedente. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, as fls. 195 a 208 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalizagdo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, § 1 ° do CTN) SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financebas, por parte da administração tribuiciria, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferencia deste, porquanto em contrapartida está o sigil fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio 3 Processo n° 13808.001257/2002-13 52-C112 Acórdao n ° 2102-00.893 Fl 228 ELEMENTO TEMPORAL DO FATO GERADOR A base de cálculo da declaração de rendimentos abtri nge todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, Lançamento Procedente" Portanto, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 0 RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/10/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 216, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 217 a 222, em 05/11/2007. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE, ratificou todos os pontos de sua defésa inicial, alegando, em resumo, que: (i) a autoridade fiscal considerou apenas os valores de depósito para lavrar o presente auto de infração, sem levar em conta o valor das saidas, o que resultaria em lançamento baseado em meras presunções e não em fatos reais; (ii) a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 seria inconstitucional, uma vez que a RECORRENTE contava com a proteção do sigilo bancário no ano-calendário 1998; (iii) houve a quebra de seu sigilo bancário; e (iv) o lançamento de imposto de renda com base em depósitos bancários somente poderia ser efetuado em desfavor de pessoas jurídicas, e não de pessoa fisica, como é caso do RECORRENTE, que não possui contabilidade própria. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator, em Sessão Pública. o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De acordo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 168 e 169 dos autos, a autoridade fiscal afirma o seguinte: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal promovemos a ação fiscal contra o contribuinte adi 4 Processo r 3808.001257/2002-13 S2-C1T2 Acercliio n '2102-00.893 Fl. 229 mencionado, relativa ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0813400 2001 00404 2, substituído em 25/01/2002 pelo Mandado de Procedimento Fiscal 081900 2002 01031 2. O procedimento i estringiu-se à análise da Movimentação Financeira do contribuinte, com base nos recoMinientos do CPMF, de acordo coin o, que determina o artigo 11, parágrafo 2°.., da Lei 9 311/96, e apuramos as irregularidades C0q.01711C abaixo descrito. I- DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL Lavramos em 26/03/2001 o Termo de Inicio de Fiscalização intimando o contribuinte a apresentar os extratos bancários' das contas correntes que deram origem ti movimentação financeira junto aos bancos Bradesco S/A e Banco do Estado de Sao Paulo S/A e a comprovação da origem dos recursos depositados. Em posse dos extratos bancários verificamos que os valores creditados na conta corrente 0669-01-000042-0 no Banco do Estado de São Paulo S/A referem-se ao salário do cônjuge, Ana Pauluk Alves, CPF 232.657.288-20 e foram devidamente declarados. Otranto aos valores creditados no Bradesco S/A foram relacionados' parcialmente em 29/08/2001 e em sua totalidade 08/04/2002 e o contribuinte foi intimado, por via postal, coin aviso de recebimento, em 29/08/2001 e em 08/04/2002 a apresentar a documentação que comprovas-se a origem dos depósitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O contribuinte em 17/09/2001 e 16/05/2002, folhas 81 e 141 iiiformou que não tem como reunir a documentação solicitada, não apresentando a esta Fiscalização a comprovação da origem dos depósitos, razão pela qual consideramos que todos os valores creditados em sua conta corrente caracterizam 0171iSseio de receitas ou rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 40, da Lei 9.481/97. CONCLUSÃO Assim sendo, efetuamos o lançamento de oficio, mediante lavratura de Auto de Infração, dos valores considerados omissão de receitas ou rendimentos nos meses de seus efetivos creditor, conforme relação anexa, folhas 142 a 167, da qual foram apurados os valores tributáveis constantes do quadro abaixo. (..)" Cumpre esclarecer que toda matéria de defesa apresentada pelo RECORRENTE diz respeito à inconstitucionalidade ou ilegalidade do lançamento, quais sejam: (i) alegação de nulidade do lançamento por entender inconstitucional e ilegal a aplicação de presunções para justificar a incidência de tributo; (ii) a irretroatividade da Lei n" Processo n° 13808 001257/2002-13 S2-C11- 2 Acórdão n.° 2102-00.893 Fl 230 10.174/2001; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; e (iv) a ilegalidade do lançamento de imposto de renda com base ern depósitos bancários efetuado contra pessoa fisica. Entendo que não merecem ser acolhidas as preliminares indicadas pelo contribuinte, como demonstro a seguir. Em relação ás alegadas inconstitucionalidades, de acordo com o disposto na Súmula n° 02 deste órgão julgador administrativo: "SÚMULA CARP N" 02 O CARF não e competente para se pronunciei- sobre inconstitucionalidade de lei tributária " Quanto à exigência do art. 42 da Lei no 9,430/1996 e a irretroatividade da Lei n° 10.17412001, também são ambas matérias sumuladas por este CARP, razão pela qual invoco as Súmulas no 26 e 35 transcritas a seguir: "SÚMULA CARP N°26 A presuncão estabelecida no art, 42 da Lei AP- 9.430/96 dispense o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem z origenz comprovada." "SÚMULA CARP- N" 35 0 art. 11, sq 3", da Lei n"9311/96, com a redação dada pela Lei n" 10,174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente." No que diz respeito A alegação de ilegalidade de quebra do sigilo bancário, cumpre esclarecer que o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96 prevê que as instituições -financeiras prestem A Secretaria da Receita Federal do Brasil informações acerca dos valores recolhidos a título de Contribuição Provisória da Movimentação Financeira — CPMF. Por sua vez, o § 3° deste mesmo dispositivo legal prevê que a autoridade fiscal pode utilizar tais informações para instaurar procedimento administrativo e lançar, se for o caso, crédito tributário, verbis: "Art II. Compete it Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluidas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal podei-íi requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias, § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas op r gões, nos termos, nas condições e nos prazos que in a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda 6 Processo n°13808.001257/2002-1.3 S2-C1T2 Acórdao n ° 2102-00.893 Fl. 231 3'' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislagão aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizagclo para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de credito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no .9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.."•: De igual modo, o art 60 da Lei Complementar if 105/2001antoriza ao Fisco "examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso". Por fim, de igual modo não devem prosperar os argumentos do RECORRENTE de que o lançamento de impostO de renda com base em depósitos bancários somente pode ser efetuado em desfavor de pessoas jurídicas, e não de pessoa fisica, como é seu caso. O caput do art. 42 da Lei if 9.430/1996, abaixo transcrito, prevê expressamente a possibilidade de lançamento do imposto de renda com base em omissão de receita provenientes de depósitos bancários, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações " Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fis, 168 e 169, o RECORRENTE foi devidamente intimado durante a ação fiscal para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas conentes, sendo que logrou êxito em comprovar a origem dos créditos em apenas urna das contas (Bando Estado de São Paulo S/A). Acompanhou a notificação ao RECORRENTE extensa relação, corn muito mais de quinhentos lançamentos a crédito bancário em seu favor, em apenas urna conta bancária do contribuinte RECORRENTE. A relação da autoridade fiscal tern seguinte padrão, como extraído diretamente dos autos: DEPÓSITOS CHEQUE/DINHEIRO E OUTROS CRÉDITOS BANCO BRADESCO CONTA CORRENTE 8.468-9 ANO-CALENDÁRIO 1998 NÚMERO DATA VALOR DEPÓSITO 60505 02/jan 2.494,26 (..) Total do aids gan) 106.479,48 7 Ref: Intimação MPF n° 0819000/01031/2002 Em atenção à intimação epigmfada, venho reiterar a informação anterior e tempestivamente prestada, no sentido de que, e Processo n" 13808 001257/2002-13 S2-C1A2 Actirciiio n 2102-00.893 Fl 232 .NÚMERO DATA VALOR 110018 01 /dez 1.994,48 Total do mês (dez) 363.617,47 Total do ano Oat, a dez) R$ 2.924.177,89 Também consta dos autos, porque acostado pela autoridade fiscal, o extrato completo da citada conta bancária mantida pelo RECORRENTE no BRADESCO.. Todavia, apesar da perfeita indicação de quais valores se pedia justificativa de origem ao RECORRENTE, mesmo intimado por duas vezes, não comprovou a origem dos depósitos efetuados na referida conta, conforme fla. 81 e 141 dos autos. Após a primeira intimação, o contribuinte RECORRENTE apresentou a seguinte resposta, que merece transcrição completa: Prezados Senhores Ref : Intimação MPF n° 0813400 2001 00404 2 Em atenção à intimação epigrafada, venho infoimar que, em razão do decurso do tempo, não tenho condições de reunir a documentação solicitada em sua correspondência datada de 29/08/01 Quero esclarecer, entretanto, que os mesmos valores que glessaram na conta, dela sairam quase que imediatamente, voltando ã conta em seguida e assim sucessivamente, como comprovam os extratos em poder de VSas,, constituindo o giro de uma pequena Importância, não sendo correta a afirmação contida no documento da lavra dessa repartição que deu origem ao procedimento administrativo, de que a conta foi objeto de entradas que alcançariam a elevada importância lá referida. O . fato é que, na apuração do valor mencionado no inicio deste procedimento, VSas. .simplesmente efetuaram a somatória dos lançamentos dos créditos, descartando os lançamentos a débito. Colocando-me ci disposição de VSas. para esclai ecimentos- adicionais que estejam ao meu alcance, subscrevo-me. Na resposta à segunda intimação, também vale transcrever o que afirmou o RECORRENTE, A. de fi. 181: Prezado Senhores 1-rig-Andre Rodrigues Pereira Lima Processo n° 13808 001257/2002-13 S2-C1T2 Acórdzio n ° 2102-00.893 FL 233 razão do decurso do tempo, não tenho condições de reunir a documentação exigida. Colocando-me a disposição de V.Sas, para esclarecimentos adicionais que estejam ao meu alcance, subscrevo-me Atenciosamente Inexiste, portanto, qualquer documento ou indicio de prova de origem dos depósitos bancários, que pela quantidade e valores, deveriam ter merecido cuidadoso acompanhamento por parte do RECORRENTE. Quanto A alegação de haver também débitos bancários, na conta corrente do BRADES CO, em valores expressivos, tal fato não atinge a presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, como já sumulado nesse CARF: sOmv -LA CARF N" 26 A presunção estabelecido no art.. 42 da Lei N`!- 9430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, por cautela, constato inexistir qualquer alegação da manutenção da conta corrente no BRADESCO, pelo RECORRENTE, em co-titularidade com terceiro ou como interposta pessoa. Ademais, conforme previsto na Súmula n° do CARF: "A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." Por fim, a antiga alegação do RECORRENTE (e digo "antiga" porque sequer foi renovada em sede de recurso voluntário), quando defendia que o fato gerador do imposto de renda apurado com base em depósitos bancários seria mensal, não tem qualquer amparo na legislação e na jurisprudéncia desse CARP, conforme atesta a Súmula n ° 32 transcrita a seguir: SÚMULA CARF N°38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo el omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Ante o exposto, voto por não conhecer as preliminares suscitadas no recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o julgamento de primeira instância. 9 Pro cesso n" 13808 001257/2002-13 S2-C1 1 2 AcOrdiio n.° 2102-00.893 Fl 234 1 0

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