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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6053854 #
Numero do processo: 10680.922658/2012-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  33),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910557  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  25315.73037.231211.1.3.043404.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  4.852,71,  representado  por  Darf  recolhido  em  24/04/09  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922658/2012­68  Acórdão n.º 3802­004.286  S3­TE02  Fl. 35          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 33), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922658/2012­68  Acórdão n.º 3802­004.286  S3­TE02  Fl. 36          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959049 #
Numero do processo: 13971.721850/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRJ se manifeste sobre as razões pelas quais não recorreu de ofício, devendo, se for o caso, prolatar nova decisão. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721850/2013­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de março de 2015            Assunto  Diligência  Recorrente  HACO ETIQUETAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRJ se manifeste sobre as razões pelas quais  não recorreu de ofício, devendo, se for o caso, prolatar nova decisão.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente), Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 85 0/ 20 13 -3 2 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Por  bem  retratar  as  peculiaridades  do  presente  caso,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de primeira instância, donde destaco:   Trata­se de impugnação a dois autos de infração lavrados para exigir créditos tributários  relativos  aos  anos  2007,  2008,  2009  e  2010,  conforme  os  valores  contidos  na  tabela  seguinte (todos os valores monetários estão expressos em reais):    2. A autoridade  tributária apontou  as  seguintes  infrações,  que  resultaram na  incorreta  apuração de tributos: (i) amortização de ágio indedutível, nos anos 2007, 2008 e 2009,  para  a qual  foi  exigida multa de ofício de 150% (qualificada);  e  (ii)  compensação de  prejuízos  operacionais  em montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  para  a  qual  foi  exigida multa de ofício de 75%.  3. A ação  fiscal  e  seus  fundamentos  estão  apontados no Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls 963/982, do qual se extrai o seguinte resumo:  1. O autuado, HACO ETIQUETAS LTDA, CNPJ 82.645.862/0001­36, é pessoa  jurídica de direito privado, sociedade por quotas, de capital fechado, totalmente  subscrito e integralizado, no valor de R$ 12.550.578,00, dividido em 12.550.578  quotas, assim distribuídas: 12.301.104 quotas para Conrad Empreendimentos e  Participações S/A; 249.473 quotas para Ricardo Guedes Lowndes e 1 quota para  Alberto Conrad Lowndes.   2. A ação fiscal alcançou os anos 2007, 2008, 2009 e 2010, ocasião em que foi  constatada a utilização  indevida de despesas com amortização de ágio  interno,  obtido por meio de incorporações, às avessas, de empresas ligadas. Também foi  verificada a compensação indevida de prejuízos fiscais no ano 2010.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  3. A operação que deu origem ao ágio supracitado ocorreu em 31.12.2004, data  da incorporação da empresa Labeltec Etiquetas S/A, CNPJ 03.583.060/0001­72.  Sobre essa operação, merecem destaque os seguintes fatos:  3.1.  em  30.11.2004,  houve  a  transformação  da  Labeltec  Etiquetas  S/A,  de  sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima, com  capital de R$ 500.000,00, divididos em 500.000 ações, sendo que 499.999 ações  foram subscritas por Ricardo Guedes Lowndes, CPF 164.095.667­00, e 1 ação  foi  subscrita  por  Alberto  Conrad  Lowndes,  CPF  095.094.787­33,  mantendo  assim a mesma participação que já possuíam antes da transformação.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 4          3 3.2.  em 30.12.2004, houve a  alteração contratual da Haco Etiquetas Ltda,  que  consistiu na  retirada do  sócio estrangeiro Starfeat  Intertrading  Inc.,  sediado no  Panamá,  e na  entrada do  sócio Conrad Empreendimentos  e Participações S/A,  CNPJ  01.528.583/0001­90,  que  foi  representado,  naquele  ato,  por  Cornelia  Conrad Lowndes, CPF 257.511.159­53, esposa de Ricardo Guedes Lowndes e  mãe  de  Alberto  Conrad  Lowndes.  Após  essa  alteração  contratual,  a  Conrad  Emp. e Part. S/A passou a deter mais de 98% da Haco Etiquetas Ltda, sendo que  o restante das quotas permaneceram em poder de Ricardo Guedes Lowndes.  3.3.  em  30.12.2004,  houve  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Labeltec  Etiquetas S/A, em que foi autorizada a emissão de novas ações e sua alienação  para  a  empresa Conrad Emp.  e Part. S/A, mediante a  transferência das quotas  que  esta  possuía  na  Haco  Etiquetas  Ltda,  avaliadas  em  R$  49.000.000,00,  conforme  laudo  elaborado  pela  empresa  Capital  Soluções  S/C  Ltda.,  CNPJ  01.450.563/0001­44 (fls 704/878). No referido laudo, a empresa Haco Etiquetas  Ltda  foi  avaliada  em R$  51.488.000,00,  o  que  correspondia  a  um  ágio  de R$  37.251.000,00. Com essa AGE, a Labeltec Etiquetas S/A passou a ter o capital  de R$ 49.500.000,00, a Conrad Emp. e Part. S/A. passou a ser controladora da  Labeltec Etiquetas S/A, que, por sua vez, era a controladora da Haco Etiquetas  Ltda.  3.4.  em  31.12.2004,  a  Haco  Etiquetas  Ltda  incorporou  a  Labeltec  Etiquetas,  tendo como referência o  laudo de avaliação elaborado pela empresa Martinelli  Auditores (fls 698/703).  4. A combinação de negócios acima exposta não reúne as condições necessárias  para que  tenham validade perante o Fisco. Em primeiro  lugar,  todos os atos  envolveram  transações  dos  sócios  entre  si,  sendo  patente  a  ausência  da  necessária  independência para a realização de tais atos. Em segundo  lugar,  todos os atos ocorreram praticamente na mesma data, o que deixa evidente que a  única intenção era obter o efeito tributário pretendido, qual seja, o surgimento de  ágio  amortizável,  sendo  possível  afirmar  que  os  atos  praticados  não  tiveram  propósito  negocial  outro  que  não  fosse  a  economia  tributária  advinda  da  amortização do ágio.  5. As mutações societárias relatadas são artifícios formais que fizeram surgir na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada  valores  aos  quais  foi  dado  o  nome  de  "Ágio sobre Investimentos". Em verdade, foi a Haco Etiquetas LTDA que  incorporou  a  empresa  Labeltec  Etiquetas  S.A.,  cujo  capital  era  constituído  em  sua  quase  totalidade  por  ações  da  própria  Haco  Etiquetas Ltda.  6.  As  referidas  operações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes, para que seja passível de registro,  mensuração  e  evidência  pela  contabilidade,  conforme  já  se  manifestou  a  Comissão de Valores Mobiliários, em seu OFICIO CIRCULAR CVM SNC SEP  01/2007:   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza  em decorrência de uma  transação dos acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 5          4 transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedores  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas na literatura internacional como "arm's length”.  7. No mesmo sentido segue o Conselho Federal  de Contabilidade, conforme a  Resolução CFC n° 1.110/07:  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.   8.  A  legislação  tributária  mantém  os  pressupostos  do  ágio,  encontrados  na  doutrina  contábil:  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  ágio.  A  empresa  Haco  Etiquetas  Ltda.  não  recebeu  qualquer  participação  societária.  As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma.  Portanto,  o  primeiro  pressuposto  do  ágio  (participação  societária) não foi atendido.  9. O motivo que justificou a contabilização do ágio na Labeltec Etiquetas S.A.  foi  a  nova  avaliação  econômico­financeira  da  Haco  Etiquetas  Ltda,  este  motivo não prevalece na  incorporação, pois  trata­se de pessoas  jurídicas  sob o  mesmo controle acionário. Portanto ausente também o segundo pressuposto do  ágio, o fundamento econômico.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  10. O  sujeito  passivo  compensou  IRPJ  com prejuízo  operacional,  na  apuração  relativa  ao  ano  calendário  2010,  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo. Da mesma forma, compensou CSLL com base de calculo negativa, na  apuração  relativa  ao  ano  calendário  2010,  em  montante  superior  ao  saldo  existente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  11.  O  contribuinte,  ao  gerar  de  forma  artificial  uma  despesa  com  ágio  sabidamente  inexistente,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente  a  qual  retardou  o  conhecimento  das  reais  circunstâncias materiais do fato gerador (ocultando parcela significativa de seus  lucros econômicos, haja vista a  introdução de despesa inexistente),  já que tudo  isso que foi feito teve o propósito de iludir o Fisco, pois deu o nome de "Ágio  sobre  Investimentos"  a  fatos  sabidamente  desprovidos  de  quaisquer  características que o compõe.  12. O contribuinte agiu de forma meticulosa e planejada, pois sabia que seriam  produzidos  atos  meramente  formais  que  provocariam  a  redução  tributária.  Apesar de os fatos terem sido informados em DIPJ e os atos formais terem sido  registrados  nos  órgãos  competentes,  isso  não  elide  o  dolo  do  contribuinte.  É  certo que tudo foi feito para informar ao Fisco algo que inexistia e que, portanto,  produziu o retardamento do conhecimento das verdadeiras circunstâncias. Além  disto, houve a modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez  que os montantes de IRPJ a CSLL devidos foram reduzidos (usaram­se despesas  sabidamente  inexistentes).  O  contribuinte  não  praticou  estes  atos  de  forma  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 6          5 involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta,  restando  caracterizada  a  atitude dolosa. Ou seja, a conduta em análise amolda­se às previstas nos artigos  71 a 73 da Lei 4.502/64.   13.  Também  se  deve  levar  em  conta  o  tempo  exíguo  decorrido  entre  os  atos  formais que levaram à redução do montante do imposto apurado.  DECADÊNCIA.  14.  De  acordo  com  o  art.  150  do  CTN,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir da ocorrência  do  fato gerador. Contudo, a parte  final do §4º desse dispositivo excepciona os  casos de dolo, fraude ou simulação. Nesse caso, aplica­se a regra do art. 173, I,  do CTN, pela qual a decadência ocorre com o decurso do prazo de cinco anos  contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento de ofício  poderia ter sido efetuado.   4.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  24.06.2013  (fls  985  e  1000),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em 23.07.2013  (fls  1024/1058). Em  sua  defesa,  traz os argumentos resumidos a seguir:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  1. A fiscalização efetuou o lançamento em tela por ter considerado sem validade  as  operações  societárias  realizadas  pelo  impugnante,  uma  vez  que  efetuadas  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas,  o  que  teria  evidenciado  a  patente  ausência de independência na realização dos atos.  2.  No  entanto,  os  eventos  acontecidos  no  mundo  real  efetivamente  guardam  inteira consonância com a intenção e desejo querido e realizado, bem assim, os  fatos  ocorridos  foram  os  efetivamente  concretizados,  sem  que  se  vislumbre  qualquer ato ilícito ou ilegal.  3.  Não  se  detectam  artifícios  ou  operações  subjacentes  acobertadas  pelas  transações efetivamente realizadas.  4.  Todas  as  operações  e  transações  encontram­se  registradas  e  escrituradas  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  não  se  vislumbrando  qualquer  hipótese  de  resistência ou ocultação de fato, pois, tudo foi realizado às claras e foi com base  nelas que a autoridade fiscal formou suas conclusões subjetivas.  5. Trata­se de aquisição de participação societária,  com apuração de  ágio com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, cujo tratamento tributário é  aquele previsto nos artigos 385, 386 e 391 do RIR de 1999.  6.  Os  laudos  já  juntados  ao  presente  processo  administrativo  correspondem,  inquestionavelmente, a avaliação do ágio de acordo com a rentabilidade futura.   7.  Logo,  certo  é  que  a  operação  praticada  decorre  da  orientação  prevista  no  artigo 386, inciso III, do RIR/99.  8.  A  fiscalização  não  conseguiu  produzir  qualquer  prova  irrefutável  de  que  houve  manipulação  de  fatos  ou  provas,  utilização  de  interposta  pessoa,  ou  adulteração  de  qualquer  documento  que  justificasse  a  desconsideração  do  ato  jurídico praticado pelo impugnante.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 7          6 9. Inexiste qualquer vedação ou óbice à realização das operações expressas nas  leis  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  procedimentos  adotados  encontram  fundamento legal.  10. Os supostos  indícios  sobre os quais  laborou a  fiscalização, não se prestam  para  efeitos  probatórios,  pois,  não  conseguem  infirmar  a  veracidade  das  operações, constituindo­se, apenas, em juízos subjetivos das autoridades fiscais,  sem que haja qualquer disposição de lei que lhes dê guarida.  11. O Direito Tributário e nosso ordenamento  jurídico não acolhem acusações  sem provas e baseadas em meros  indícios, pois,  além de afrontar a  legalidade,  violaria a própria certeza do direito e a segurança jurídica.  12. Ademais, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas  da autoridade fiscal, possam descaracterizar operações legítimas e revestidas de  licitude praticadas pelos contribuintes com total amparo na lei.  13. A subjetividade da fiscalização impôs multa qualificada para o impugnante,  fazendo  deslocar  a  contagem  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  com  isso,  abrangendo  período  que,  desconsiderada  a  imposição  da  referida multa,  está  efetivamente  decaído.  14. Em atenção ao princípio da livre iniciativa, assegurado constitucionalmente,  é  garantido  ao  contribuinte  à  liberalidade na  realização de  suas operações. Ou  seja,  prevalece  a  liberdade  do  interesse  e  de  ação  para  os  contribuintes  em  respeito à autonomia privada consagrada pela Carta Magna.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  15. Pela leitura do item 4.2.1 do Auto de Infração combatido, percebe­se que a  fiscalização  afirma  que  houve  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com o resultado da atividade geral do contribuinte, em razão de inexistência de  saldo insuficiente. Ocorre que a fiscalização cometeu um equívoco ao apurar o  prejuízo compensável tanto de IRPJ quanto de CSLL.  16.  Mesmo  mantendo­se  as  infrações  relativas  ao  ágio,  o  impugnante  teria  utilizado a mais o valor de R$ 851.077,23 a título de prejuízo fiscal de IRPJ e  não o valor de R$ 1.669.232,97 apontado pela fiscalização. Tal erro deveu­se ao  fato  de  ter  sido  desconsiderado  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  oriundo  de  2009.  17.  Da  mesma  forma,  o  Fisco  desconsiderou  o  saldo  de  anos  anteriores  da  CSLL,  encontrando  uma  apuração  indevida  de  R$  1.663.755,80,  quando  o  correto seria R$ 1.524.833,32.  MULTA QUALIFICADA  18. Para que haja a qualificação da multa de ofício, não basta a mera indicação  de conduta dolosa fraudulenta a partir de presunções ou subjetividades por parte  da autoridade lançadora, pois a multa qualificada exige que tal ente comprove a  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  sem  deixar  margem  para  qualquer  dúvida  de  que  agiu  com  a  finalidade  de  impedir/retardar  o  recolhimento  de  tributo devido.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 8          7 19.  Não  existe  nenhuma  restrição  legal  para  as  operações  realizadas  pelo  impugnante. Tudo foi cumprido nos estritos ditames da lei e do que é permitido  efetuar, inclusive quanto à amortização do ágio gerado na incorporação.  20. No  caso  dos  autos,  não  há  comprovação  pela  fiscalização,  da  intenção  de  fraude ou da existência de dolo na conduta do contribuinte, até mesmo porque  todas  as  operações  foram  registradas  perante  os  órgãos  públicos  competentes,  sendo que nada foi feito à revelia do Fisco.  DECADÊNCIA.  21. A autoridade fiscal afirma a ocorrência de ação dolosa do contribuinte e, por  essa razão, o prazo de decadência a ser aplicado é aquele previsto no artigo 173  do CTN. Contudo, restou demonstrado que: (i) a operação estava amparada em  permissivo  legal  (art.  36  da Lei  n°  10.637/02  vigente  à  época  do  fato)  e  com  propósito  negocial  lícito  (ii)  não  havia  vedação  legal  que  impedisse  a  constituição do ágio e a sua utilização dentro do mesmo grupo econômico (iii) o  ágio  foi  devidamente  constituído  com base  em substrato  econômico amparado  em laudo de rentabilidade futura da Haco Etiquetas Ltda, conforme determina o  art. 20, § 2º, alínea “b”, do Decreto­lei n° 1.598/1977 e art. 385, §2º, inciso II,  do RIR/99 e  (iv) que a  amortização do ágio  foi  realizada  com base no  art. 7º,  inciso III, da Lei n° 9.532/1997 e art. 386, inciso III, §6º, inciso II, do RIR/99.  22. Em vista disso, há de se aplicar ao caso a regra prevista no artigo 150, §4°,  do CTN,  segundo  a  qual  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  têm prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  23.  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  abrange  o  ano­calendário  2007.  Considerando que a sua notificação ocorreu apenas em 24 de junho de 2013, é  certo que essa parte da exigência está extinta pela decadência.  JUROS SOBRE MULTA.  24.  Sabe­se  que  após  o  prazo  legal  para  apresentação  da  impugnação,  a  RFB  passa  a  aplicar  a  taxa  de  juros  Selic  inclusive  sobre  a  multa  de  ofício.  O  impugnante  se  insurge  contra  tal  aplicação,  tendo  em  vista  que  penalidades,  tanto multa de ofício, como taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são  podem incidir uma sobre a outra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 43  da Lei 9.430/96.  25. Dessa forma, a previsão legal da incidência dos juros de mora é apenas sobre  tributos e contribuições, não havendo autorização legal para a incidência sobre  qualquer outra espécie que não possua a mesma natureza jurídica.  26.  Ademais,  cabe  a  administração  pública  observar  os  preceitos  legais,  previstos  na  legislação  competente,  não  podendo  valer­se  de  brechas  ou  possíveis omissões do texto legal com o intuito de se beneficiar. É o que dispõe  o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99.  27.  Portanto,  embora  a  multa  de  ofício  seja  parcela  integrante  do  crédito  tributário, não é devida a aplicação de juros sobre esta, em face da ausência de  previsão legal que autorize tal incidência.  5.  Por  fim,  requer  a  realização  de  diligências  para  apurar  os  fatos  ocorridos,  se  necessário.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 9          8 A partir da análise dos argumentos apresentados na impugnação, entendeu a 4ª  Turma da DRJ Fortaleza pela sua PROCEDÊNCIA PARCIAL, destacando, na ementa de seu  acórdão, o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCRO REAL. ÁGIO INTERNO.  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa  jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa  de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente  quando  a  empresa  incorporada  tiver  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e o evento  da incorporação ocorreu em exíguo lapso temporal. Nestes casos, resta caracterizada  a utilização da empresa incorporada como mero artifício para transferência do ágio à  incorporadora.  PREJUÍZO FISCAL. INFRAÇÕES.  As  infrações  apuradas  consomem  o  prejuízo  fiscal  declarado,  a  ponto  de  nada  dele  restar para ser compensado em períodos subsequentes.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO  Descabe  a  imputação  da  multa  qualificada  quando  não  demonstrada  cabalmente  a  ocorrência da fraude.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No AgRg no REsp 1.335.688­PR, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o  entendimento  das  duas  turmas  que  lhe  compõem,  no  sentido  de  que  “é  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14.09.2009;  e  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 02.06.2010.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MULTA ISOLADA.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 10          9 Tratando­se  da  mesma  matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados, ao lançamento decorrente aplica­se a mesma decisão do principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da leitura dos termos desse acórdão, verifica­se que a douta turma julgadora de  primeira  instância deu provimento  ao Recurso  da Contribuinte,  especificamente  no  que  diz  respeito ao afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo­a do patamar de  150%  para  o  montante  de  75%,  nos  termos  apontados  pelas  disposições  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96.   Além  dessa  exoneração  parcial  (apesar  do  que  consta  na  ementa  aqui  reproduzida),  verifica­se  também que,  a  partir  das  razões  de  descaracterização  da  ocorrência  das hipóteses de fraude, dolo e/ou simulação, o acórdão proferido reconheceu a aplicação das  disposições  do  Art.  150,  par.  4o  do  CTN,  identificando  ­  expressamente  ­  como  decaído  o  lançamento em relação aos fatos ocorridos no ano­calendário 2007 (exercício 2008).  Apesar  das  relevantes  exonerações  efetivadas,  por  não  se  atingir  o  patamar  estabelecido pelas disposições da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, inexiste nos autos qualquer  interposição de Recurso de Ofício.  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  exarada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  exarada  (especificamente  na  parte  mantida  da  autuação),  redarguindo, para tanto, todas as matérias aqui já antes apresentadas, quando dos apontamentos  de sua impugnação, aqui apenas rememoradas nos seguintes tópicos:   a) Da desconsideração do Ato Jurídico e da falta de respaldo legal  b) Da constituição do ágio e do propósito negocial  ­ Da origem do ágio gerado  ­ Da  inexistência de  vedação  legal para a utilização de ágio de empresas do  mesmo grupo econômico ­ Ágio interno  ­ Do propósito negocial da recorrente  c) Da amortização do ágio  d) Do princípio da livre iniciativa  e) Do saldo insuficiente. Compensação de prejuízo fiscal  f) Do afastamento da SELIC sobre a multa  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 13971.721850/2013­32  Resolução nº  1301­000.276  S1­C3T1  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Analisando  as  informações  aqui  antes  apresentadas,  relevante  destacar  que,  conforme  apontado,  pela  douta  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  (4ª  Turma  da  DRJ  Fortaleza)  fora  pronunciada  a  "Procedência Parcial"  dos  termos  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  não  se  verificando  ali,  entretanto,  qualquer  registro  relativo  à  (necessária)  interposição de Recurso de Ofício, ou, quando muito, as razões específicas de sua dispensa na  oportunidade.   Para  que  o  processo  siga  o  seu  devido  e  regular  processamento,  faz­se  necessária,  antes  de  tudo,  a  verificação  das  razões  próprias  dessa  ausência,  sendo  definido  então,  na  respectiva  seção  de  julgamento,  que  devam  os  autos  ser  restituídos  àquela  douta  Turma  julgadora  para  que  verifique  a  ocorrência,  ou  ainda,  quando  muito,  manifeste­se,  especificamente,  sobre  o  cabimento  (ou  não)  do  respectivo  Recurso  de  Ofício  na  presente  oportunidade.   Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que para que a autoridade julgadora  de primeira  instância  se manifeste  sobre as  razões da ausência da  interposição de  recurso de  ofício,  devendo,  se  for  o  caso,  prolatar  nova  decisão,  permitindo,  assim,  o  regular  processamento do feito.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER

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Numero do processo: 16327.002044/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, com a utilização do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), o preço por ele determinado pode ser considerado parâmetro para fins de apuração de eventuais ajustes decorrentes das normas de preços de transferência, sem que haja necessidade de novo acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A Instrução Normativa SRF no 243, de 11 de Novembro de 2002, utilizou o termo "empresa comercial exportadora" em seu sentido amplo, e não restrito apenas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, vulgarmente denominadas "trading companies". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se de igual modo à CSLL, por expressa previsdolegal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1102-000.660
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de transferência lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes lançados no ano calendário de 2001, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002044/2005-44 Recurso n° 513.001 Voluntário Acórdão n° 1102-00.660 — P Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2012 Matéria Preço Transferência Exportação Recorrente AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S/A Recorrida 5 A.TURMA DRJ S.PAULO/SPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, com a utilização do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), o preço por ele determinado pode ser considerado parâmetro para fins de apuração de eventuais ajustes decorrentes das normas de preços de transferência, sem que haja necessidade de novo acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A Instrução Normativa SRF no 243, de 11 de Novembro de 2002, utilizou o termo "empresa comercial exportadora" em seu sentido amplo, e não restrito apenas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, vulgarmente denominadas "trading companies". ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se de igual modo à CSLL, por expressa previsdolegal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96. ACORDAM os Membros da la CÂMARA / 2a TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de transferência lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes it, Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 2 lançados no ano calendário de 2001, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. IVE L A IUI'AS PESSOA MONTEIRO — Presidente e Relatora. Joao Otávio Oppermann Thomé - Redator designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Joao Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice- Presidente) Relatório Trata-se de exigência, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 362 a 388, decorrente da apuração de divergência nos preços praticados sobre bens nas operações de exportação, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, (transcrição do relatório do acórdão recorrido): Das exportações para pais com tributação favorecida: Analisando as DIPJ/2001, 2002 e 2003 (anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivanzente), a fiscalização verificou que a empresa declarou exportações para pessoas residentes em países com tributação favorecida — Avibras Industria Aeroespacial International Limited, situada nas Ilhas Jersey, considerado pais com tributação favorecida, conforme IN SRF n° 188/2002: Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark) — Fichas 31A, 32 e 33. Nas DIPJ/2001 e 2002 (anos-calendário de 2000 e 2001) a empresa não efetuou ajustes decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência (Ficha 09A, linha 07). Na DIPJ/2003 (ano-calendário de 2002) a empresa efetuou ajustes decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência (Ficha 09A, linha 07) no valor total de R$ 106.392,61, decorrente de: 2 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 3 Exportação de bens: lote de peps de reposição — ajuste de R$ 98.853,10 (fl. 100); e Exportação de serviços: serviço de assistência técnica — ajuste de R$ 7.539,51 ffl. 103). Com base no sistema SISCOMEX, foram recuperadas todas as Declarações de Exportação (DDEs), e seus respectivos Registros de Exportação (REs), registrados pela empresa nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, e elaborada a tabela "Exportações para países com tributação favorecida — anos calendários de 2000, 2001 e 2002". Em 30/03/2004, foi lavrado Termo de Inicio da Ação Fiscal, tendo sido a empresa intimada a apresentar os seguintes documentos e informações (fls. 138/173): Demonstrativo das pessoas físicas ou jurídicas consideradas vinculadas, conforme artigo 23 da Lei n° 9.430/96; artigo 2° da IN SRF n° 38/97 e artigo 2° da IN SRF n° 32/2001, se fosse o caso; Indicação do método adotado, por bem, serviço ou direito exportados, conforme determinado no artigo 39, inciso I, da IN SRF n°38/97 e artigo 40, inciso Ida IN SRF n° 32/2001; As planilhas de memórias de cálculo, por bem, serviço ou direito, comprovando a razão de ter, ou não, efetuado ajuste de preps de transferências, para fins da determinação das receitas de vendas nas exportações, conforme o disposto no artigo 39, inciso II, da IN SRF n°38/97 e artigo 40, inciso II, da IN SRF n° 32/2001; Em cotejamento com a documentação de exportação e corn a documentação fiscal da empresa, ratificar ou retificar os dados constantes da supracitada tabela, anexada naquele Termo. Em 27/05/2004, a empresa apresentou as informações e os documentos em atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal, informando que (fls. 178/180): Para os anos calendários de 2000, 2001 e 2002 efetuou os cálculos do prego de transferência, utilizando o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro — CAP (para comprovação, anexou as planilhas de memórias de cálculos e a respectiva documentação); Não encontrou nenhuma divergência entre os documentos de exportação, a documentação fiscal e os dados constantes da tabela anexada ao Termo de Inicio — Exportações para países com tributação favorecida. A fiscalização verificou que todos os bens exportados foram adquiridos da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., conforme consta das Notas Fiscais de exportação apresentadas por essa empresa. Em alguns casos, as mercadorias exportadas foram industrializadas pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A., sendo que depois retornaram para serem exportadas. Tal fato Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 4 está consignado nas Notas Fiscais emitidas pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A., com a utilização do CFOP 513/599 — industrialização/retorno, bem como com informações sobre a operação de industrialização no corpo das Notas Fiscais. Analisando as planilhas de memórias de cálculos, para a apuração dos preços de transferência, a fiscalização verificou que, em muitos casos, os pregos praticados e os preços- parâmetro não foram determinados seguindo as normas da legislação vigente, ou seja: Nas aquisições de mercadorias da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., há casos em que foram utilizados como custo total valores menores que os constantes das Notas Fiscais de aquisição; Nas operações de industrialização de mercadorias, efetuadas pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., não há como verificar o custo total utilizado para apuração do preço- parâmetro; Há casos em que diferentes mercadorias foram agrupadas em um "cesto" (ocorre que tais mercadorias foram industrializadas e exportadas separadamente, como pode ser verificado nas Notas Fiscais de industrialização e exportação). Com base nessas constatações, a fiscalização intimou a empresa a refazer as planilhas de memórias de cálculos de preço de transferência das mercadorias exportadas nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, observando que (lis. 198/208): A apuração deveria ser feita produto por produto, admitindo-se a apuração global apenas nos casos dos lotes de partes e peças de reposição; Quando forem mercadorias adquiridas para exportação, o custo total, para apuração do prego-parâmetro, seria o valor de aquisição, acrescido dos valores de transporte e seguro, se suportados pela empresa. Apresentar documentos que comprovem tal ônus, se fosse o caso; No caso de mercadorias industrializadas pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A., demonstrar o custo total. Apresentar cópias das Notas Fiscais que encaminharam as mercadorias para a industrialização e demais documentos que comprovem tal operação. A contribuinte foi também intimada a apresentar cópia da Nota Fiscal de exportação relativa ao Registro de Exportação (RE) n° 020437486002 (DDE n° 20203288653), a qual não foi apresentada com os demais documentos. Em 27/10/2005, foram apresentadas toda a documentação e as informações solicitadas (fls. 212/215). Analisando as novas planilhas de memórias de cálculos de pregos de transferência, apresentadas pela empresa, bem como Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 5 analisados os custos de produção e de aquisição apresentados, a fiscalização verificou que alguns preps praticados nas operações de exportação de bens, para pais com tributação favorecida, foram superiores aos preços-parâmetro, apurados corn a adoção do método CAP, conforme o determinado no artigo 24 da IN SRF n° 38/97 (para as operações de exportação efetuadas no ano calendário de 2000) e artigo 25 da IN S'RF n° 32/2001 (para os anos-calendário de 2001 e 2002). A fiscalização apresenta, às fls. 369/370 urna tabela que demonstra os pregos praticados e os parâmetros dos bens exportados, apurados segundo a metodologia determinada na legislação vigente: METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, DOS PREÇOS-PARÂMETRO, DA DIFERENÇA, DA MARGEM DE DIVERGÊNCIA E DO PREÇO MÍNIMO DE EXPORTAÇÃO ADMITIDO As fls. 370/371 a fiscalização apresenta a metodologia para apuração dos pregos praticados, dos pregos-parâmetro, da diferença, da margem de divergência e do prego mínimo de exportação admitido. Especificamente quanto aos pregos-parâmetro destaca a fiscalização que: No caso de mercadorias adquiridas para exportação, o custo total, para apuração do prego-parâmetro, foi obtido pelo valor de aquisição (da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.); No caso de mercadorias industrializadas por terceiro (empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.), foi considerado como custo total, para apuração do prego-parâmetro, o valor de aquisição das matérias-primas remetidas para o estabelecimento industrializador acrescido do valor agregado da mão-de-obra aplicada na industrialização; O preço-parâmetro, por bem exportado, foi apurado pela média aritmética ponderada, com a adoção do método CAP, conforme artigo 24 da IN SRF n° 38/97 (para as operações de exportação efetuadas no ano calendário de 2000) e artigo 25 da IN SRF n° 32/2001 (para os anos-calendário de 2001 e 2002). DOS PRODUTOS OUE APRESENTARAM AJUSTES: Analisando os pregos praticados nas operações de exportação, verifica-se que vários são inferiores aos pregos-parâmetro, considerando a margem de divergência — prego mínimo admitido, conforme tabela apresentada anteriormente (fls. 369/370). Tal fato resultou em uma parcela de receita de exportação que excedeu ao valor apropriado na escrituração da empresa. A fiscalização apresenta, às fls. 373/384, as tabelas de apuração do prego praticado, do preço-parâmetro e das parcelas da receita que devem ser adicionadas ao lucro liquido, para determinação do lucro real e do lucro da exploração e para Processo n° 16327.002044/2005-44 si-cl T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. determinação da base de cálculo da CSLL, referenies aos bens exportados para pessoas jurídicas residentes ern pais com tributação favorecida, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Da Consolidação Dos Valores a Serem Adicionados ao Lucro Liquido, Apurados por Ano Calendário: Com base nos valores das receitas a fiscalização apresenta, às fls 385/386, a consolidação a seguir reproduzida (valores em reais): Em decorrência das diferenças de ajustes relativos a preços de transferência de bens ern operações de exportação nos anos calendários de 2000 e 2001, a fiscalização apurou, em relação ao ano-calendário de 2001, compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no montante de KS 152.963,94, conforme demonstrativos de fls. 402 e 404. Irresignada, a Contribuinte interpôs a impugnação de fls.414 a 422, alegando, em síntese, em preliminar, erro na quantificação do ajuste e erro no cálculo do preço médio de exportação dos produtos comparados (depósitos de munição). Quanto ao erro na quantificação, alega que no cálculo do preço-parâmetro nas operações de exportação realizadas durante o ano-calendário de 2000, a fiscalização utilizou valores equivocados na composição da média aritmética dos custos de aquisição dos produtos denominados "foguetes skyfire-70", devidamente transcritos nas notas fiscais n's 052146 e 053448 (docs. 4 e 5). Comenta que adquiriu 2.299 unidades da Avibras Indústria Aeroespacial S.A. e promoveu a exportação de 2.277 unidades, conforme notas fiscais ifs 00010, 00090 e 00091 (docs. 6, 7 e 8). As 22 unidades restantes foram objeto de testes e destrufdas na demonstração. Por isto restara equivocada a divisão do valor total da exportação desses produtos (R$ 3.493.743,04) por 2.277 unidades (quantidade de produtos exportados), quando deveria ter dividido o valor total de compra por 2.299 (quantidade de unidades adquiridas). Assim procedendo o resultado do valor médio da compra dos foguetes "skyfire-70" é de R$ 1.433,60 (em vez de R$ 1.447,16, apurado pela fiscalização), que somado à margem de lucro de 15% teria como preço médio final o valor de R$ 1.648,64 (e não R$ 1.664,57, conforme imputado),Igual equivoco ocorrera, também, no cálculo do prego médio de exportação dos depósitos de munição. 0 Termo de Verificação apontou como preço médio unitário praticado o valor de R$ 51.919,36. Contudo, o exame das 15 notas fiscais relativas h. exportação dos referidos produtos (de n's 000263 a 000277, docs. 36 a 50) evidencia que o preço médio por unidade efetivamente praticado foi de R$ 54.582,00, superior, portanto, aqueles estabelecidos como parâmetro para fins de apuração de suposta irregularidade, de modo que nenhum ajuste caberia neste item. No tocante ao mérito alega não ser cabível o regime de preços de transferência, nos termos do artigo 19 da Lei n° 9.430/96. A Lei ao dispor sobre o regime dos preços de transferência, nos casos de exportações, determina sua aplicação somente quando o 6 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 7 preço médio de exportação são inferiores a 90% do prego médio de venda no mercado interno dos mesmos bens. O ônus da prova é do fisco. Nos autos não restou demonstrado que o preço médio de exportação do produto é inferior a 90% do preço médio de venda do mesmo produto no mercado interno. Afirma que sua natureza é de 'empresa comercial exportadora' (doc. 3).Trabalha com produtos bélicos — controlados pelo Exército Brasileiro — os quais são vendidos sob encomenda a governos estrangeiros, de acordo com as necessidades de cada comprador. "Customiza" esses produtos, o que impede a parametrização com outros similares, porque inexistentes, mais um elemento que impossibilita a aplicação do teste de similaridade previsto no artigo 26 da IN SRF n°. 38/97. Aponta erro no método aplicado na apuração do preço-parâmetro, o do custo de aquisição mais uma margem de lucro de 15%, porque estaria em desacordo com a legislação reguladora da matéria, em especial a IN SRF nos 38/97 e 32/2001. Nas operações de exportação feitas por empresa industrial, por intermédio de empresa comercial exportadora, o § 4° do artigo 25 da IN SRF n° 32/2001 prevê a possibilidade de adoção de critério especial no método de comparação. Neste, o preço-parâmetro não é apurado a partir do custo de aquisição do bem e sim a partir do seu custo de produção, acrescido margem de 15%, sem a necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. Afirma que esta é situação dos autos. As notas fiscais juntadas (does. 11 a 142) mostram vendas realizadas pela Avibras Indústria Espacial S.A., emitidas com o fim especifico de exportação.(No mesmo dia e hora emitira as notas fiscais de exportação correspondendo à identificação dos produtos e das respectivas quantidades, com destino à empresa adquirente no exterior) Isto confirma que a exportação na verdade foi feita pela Avibras Indústria Espacial S.A., produtora de bens, por seu intermédio, por ser uma empresa comercial exportadora. Significa dizer que a empresa só realizava a operação quando localizava os compradores no exterior, não mantendo estoques de produtos. Pede observância dessas peculiaridades. Em se tratando de empresa comercial exportadora o regime de cálculo do preço-parâmetro se submete-se ao disposto no § 4° do artigo 25 da IN SRF n°.32/2001, ou seja, custo de produção da Avibras Indústria Espacial S.A., acrescida da margem de lucro de 15%. Os demonstrativos juntados à impugnação (2000 e 2001 - docs. 9, 10 e 35), evidenciariam que, na maioria dos casos, os preços efetivamente praticados são muito superiores aos preços-parâmetro apurados de acordo com esse método, não ocorrendo hipótese de desvio indevido de lucros para o exterior. Pede que seja refeito o cálculo dos pregos-parâmetro de todas as operações contestadas, aplicando-se o método do custo de produção mais margem de lucro de 15%, nos termos do § 4° do artigo 25 da IN SRF n° 32/2001. Quanto ao suposto aproveitamento indevido de prejuízo fiscal nos anos- calendário de 2000 e 2001, sendo essa autuação reflexo da anterior (ajustes de pregos de Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 8 transferência), ante os argumentos trazidos A. colação, restaria improcedente, também,a tese de que aproveitara indevidamente o prejuízo fiscal. Requer a aplicação subsidiária dessas razões ao lançamento referente à CSLL. Sobrevém o julgamento através do acórdão 16-22.119, de 14 de julho de 2009,fls.593/608, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário. 2000, 2001 EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. O fato de não ser possível se verificar se o preço médio praticado nas exportações de bens a empresas vinculadas é inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes, por se tratar de produtos "customizados", não exime a contribuinte de se submeter ao controle da legislação relativa aos pregos de transferência. CONDIÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovando a contribuinte sua condição de empresa comercial exportadora, há que se aplicar as regras gerais de apuração dos preços-parâmetro na exportação segundo o método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro). ERROS NA APURAÇÃO DOS AJUSTES. EXONERAÇÃO PARCIAL. Exonera-se parcialmente a exigência em face da constatação de erros na apuração dos ajustes relativos ao prego de transferência na exportação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Não sendo os valores exonerados suficientes para restabelecer prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL anteriores, mantém-se a exigência a titulo de compensação indevida de prejuízos. CSLL. DECORRÊNCIA. 0 decidido quanto cio Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Ciente em 24/08/2009, conforme despacho de fls.616, interpõe o recurso voluntário, em 21/09/2009, as fls.617/630, onde repisa os argumentos expendidos na inicial. Nomina-se pessoa jurídica de direito privado cuja finalidade é o desenvolvimento de sistemas militares eletrônicos, a fabricação de equipamento bélico pesado e sua representação comercial, distribuição, fabricação, importação e exportação. A autuação exige o IRPJ e CSLL em decorrência das diferenças de ajustes relativos às regras de preços de transferência, em operações de exportação de bens, nos anos- calendário de 2000 e 2001. Ainda, em relação ao ano-, calendário de 2001, fora também autuada por compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. Segundo o Auto de Infração, as exigências de IRPJ e CSLL são oriundas, em breve relato, dos seguintes fatos: Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 9 (i) Das aquisições de mercadorias da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.: Para fins de determinar o prego de transferência parâmetro aplicável, há casos em que foram utilizados como custo total valores menores que os constantes das Notas Fiscais de aquisição; (ii) Das operações de industrialização de mercadorias efetuadas pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S.A.: Não ha como verificar o custo total utilizado para apuração do prego- parâmetro aplicável; (iii) As mercadorias foram agrupadas em "cestos", porém foram industrializadas e exportadas separadamente; e (iv) Em decorrência das diferenças de ajustes relativos às normas de preps de transferência de bens em operações de exportação, foi apurada compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. Provaria, contudo, que: i) a. fiscalização cometeu erro na quantificação do ajuste necessário durante o ano-calendário de 2000, uma vez que foram utilizados valores equivocados na composição da média aritmética dos custos de aquisição dos produtos denominados de "foguetes skyfire-70"; (ii) igualmente equivocado a determinação do prego médio de exportação dos "depósitos de munição", conforme respectivas notas fiscais, cujo prego médio unitário praticado por unidade seria efetivamente superior ao preço-parâmetro, o que torna inócuas as alegações do fisco; (iii) por ser empresa comercial exportadora, aplicar-se-ia, conforme facultado pelo § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa n°• 243/2002, o método de custo de produção mais margem de lucro de 15% (quinze por cento), em detrimento do método de aquisição mais margem de lucro adotado pela fiscalização; (iv) corrigidos os equívocos combatidos, não haveria que se falar em aproveitamento indevido de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para fins de IRPJ e CSLL, respectivamente. Como se depreende da leitura do acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo I - SP, seus argumentos foram parcialmente acolhidos, em síntese, sob as seguintes razões: (i) o fato de produzir "produtos customizados", não a exime das obrigações relativas aos preços de transferência. A regra é o controle dos preços praticados entre empresas vinculadas, nos termos da legislação aplicável; (ii) a Contribuinte não se enquadra no conceito de empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n°. 1.248/72; e Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 10 (iii) a Fiscalização se equivocou ao analisar a vasta documentação produzida, no que tange ao cálculo quantitativo unitário dos "depósitos de munição" e dos "foguetes skyfire-70", para fins de verificação do preço-parâmetro. Registra o acolhimento de sua tese expendida no item (iii), o que deixa o litígio para a análise exclusiva da sua natureza jurídica, ou seja, A. sua condição de ser ou não uma empresa comercial exportadora (item ii acima), nos termos do § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. Afirma que esta análise passa pelas operações realizadas para importação e exportação, que se consumam por qualquer empresa devidamente constituída segundo as normas brasileiras atinentes às sociedades empresariais, desde que possuam como objeto social a realização de importação e exportação de mercadorias, independente do exercício de qualquer outra atividade comercial. Por questão histórica, pela dificuldade de acesso ao mercado internacional e necessidade de fomentar as exportações, surgiu, em 1972 a figura da "trading company", com sua especifica regulamentação legal. 0 comércio internacional se desenvolveu e as práticas comerciais também. Com a globalização as exportações atingiram patamares antes inimagináveis, o que gerou uma nova regulamentação deste mercado e consequente reclassificação das empresas envolvidas na atividade. Além das já existentes "trading companies "„surgiram no mercado inúmeras empresas comerciais exportadoras, que apresentam em seu objeto social a prática de importação e exportação, sob a forma comercial de "empresa comercial exportadora" termo que designa qualquer empresa que atua no comércio exterior, seja ela do tipo trading ou não. Assim, a empresa comercial exportadora que decide apurar o prego parâmetro segundo as regras de preços de transferência pelo Método CAP, pode optar por fazê-lo a partir do custo de aquisição do bem ou, alternativamente, do seu custo de produção, conforme artigo 26 da INSRF 243/02, cuja redação reproduziu: (...) 'Artigo 26 - A receita de venda nas exportações poderá ser determinada com base no método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), definido como a média aritmética ponderada dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. sç 4° - o preço determinado por este método, relativamente as exportações diretas efetuadas pela própria empresa produtora, poderá ser considerado parâmetro para o preço praticado nas exportações efetuadas pela empresa, por intermédio de empresa comercial exportadora, não devendo ser considerado o novo 10 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 11 acréscimo a titulo de margem de lucro da empresa comercial exportadora". Diz entender que à leitura desses normativos prevê a possibilidade de as empresas comerciais exportadoras adotarem um critério especial de aplicação do referido método CAP, em que o preço parâmetro não é apurado a partir do custo de aquisição do bem, mas a partir do seu custo de produção, acrescido da margem de lucro de 15% (quinze por cento), sem necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. Isto circunscreveria a discussão se ela seria ou não uma empresa comercial exportadora, porque fora autuada por optar pela aplicação do CAP no regime de 15% aplicados sobre o custo de produção dos bens exportados. Reclama da vedação do seu direito de optar pela apuração dos seus resultados, através do método CAP, nos contornos descritos na Instrução Normativa n°. 243/02, bem como da conclusão do fisco quando concluiu que ela não se enquadrava na definição de empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei no . 1.248/72, mormente quando seu CNAE descreve a atividade de fabricação de equipamento bélico, e não a atividade de exportação. Transcreve do termo fiscal os seguintes trechos: (...) 2:"a contribuinte não pode ser considerada uma empresa comercial exportadora na medida em que trata-se de uma empresa industrial (CNAE 2550-1- 01, fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate, conforme pesquisa defi. 592)". "ocorre que a contribuinte não comprova sua condição de empresa comercial exportadora, pois não apresenta o registro especial na. SECEX (Portaria SECEX n°. 12/2003, artigo 57) e na RFS, exigência do Decreto-lei n o. 1.248/72 (..). Repele a alegação de que não é empresa comercial exportadora, porque o Decreto-Lei n°.1.248/72, aplicável às trading companies, não dispõe sobre o conceito de "empresa comercial exportadora", mas tão somente sobre o tratamento tributário previsto para as empresas que assim se enquadrem, como se veria da própria letra do dispositivo, do qual reproduz: (...) - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei." Afirmar que não é empresa comercial exportadora, pois em seu Código Nacional de Atividade Econômica ("CNAE") consta "a fabricação de material bélico", é o mesmo que descartar todas as outras práticas comerciais de seu objeto social, igualmente importantes. 11 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 12 Valorar o CNAE além de sua função, qual seja o de ser um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do pais, para que, a partir de sua estrutura hierárquica, os cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária sejam organizados, é exceder sua finalidade. Afirma que o mesmo não se presta para caracterizar ou não empresas como "Comerciais Exportadoras". A sua natureza de empresa comercial exportadora é natural. Porque, para o desenvolvimento de suas atividades voltadas à exportação de produtos industrializados, obteve o devido Registro de Exportadores e Importadores junto às autoridades competentes, sob o n°. 3-0175/10-00526, conforme fez prova (doc. 3 da impugnação). Do contrário, seria questionar como uma empresa não Comercial Exportadora porta Registro de Exportador! Tal prova documental já bastaria para desqualificar a decisão e reconhecê-la como empresa comercial exportadora, com o consequente reconhecimento de seu direito em aplicar o Método CAP, conforme realizado. Admitir outro raciocínio implicaria em dizer que a prática de operações de exportação exclui as demais práticas mercantis, sem razão para tanto. Não há distinção quanto ao tratamento tributário aplicável tanto às tradicionais empresas comerciais exportadoras como às empresas "tradings companies", inclusive no fornecimento de bens das referidas empresas com o propósito de exportação! Para reforçar o tema que são empresas comerciais exportadoras todas as que praticam atos de exportação, e não somente as"trading companies", transcreveu o que dispôs os Estados Brasileiros quando da celebração do Convênio CONFAZ n o. 113 de 1996: (...) Cláusula Primeira: "Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim especifico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado." Aqui resta evidente que não há diferenciação legal entre trading companies e empresas comerciais exportadoras que praticam operações de exportação. Na verdade, trading companies são espécies do gênero das empresas comerciais exportadoras, razão pela qual utilizou-se do termo "inclusive as trading companies". Mesmo sentido na doutrina de Leone Soares de Resende e Luiz Martins Gardina, de quem transcreve: (...) "como existem outros tipos de empresas comerciais no pais que também se dedicam ao comércio de exportação, surgiu a necessidade de um termo de fácil uso que rapidamente distinguisse o tipo particular de empresa, sem os riscos de se 12 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CI T2 Acórao n.° 1102-00.660 Fl. 13 confundirem ambas as organizações (..). Considere-se, outrossim, a origem da "trading company'. Já no entendimento de José Augusta de Castro, "as aquisições no mercado inferno de mercadorias destinadas exportação - realizadas por trading companies ou empresas comerciais exportadoras - tem o mesmo objetivo e finalidade, a despeito de poucas diferenças administrativas (..)". A própria Receita Federal do Brasil em soluções de consultas aponta no mesmo sentido, como seriam exemplo as ementas seguintes: "CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, en! especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema SISCOMEX, e a inserção no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, em decorrência automática da realização de sua primeira exportação". Processo de Consulta n°. 573, publicado em 08.02.2008, pela 8°. Regido "COMERCIAL EXPORTADORA COMUM não TRADING Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (.)." Processo de Consulta n°. 149, publicado em 09.05.2007, pela 9` 1, Região "EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Somente as receitas relativas a mercadorias vendidas pelo produtor-vendedor a empresa comercial exportadora (Decreto-lei n°. 1.248, de 1972) e as empresas exportadoras registradas na SECEX, com especifico para exportação, estão isentas do pagameWo do COFINS".Processo de Consulta n°. 38, publicado em 09.05.2003, pela 6a. Regido Fiscal. Mesmo entendimento de que "empresa comercial exportadora" não diz respeito tão somente as trading companies é também o do CA RF, conforme decisões das quais transcreve as ementas: IPI - INSUMO. PRODUTO EXPORTADO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento de IPI relativo a insumos utilizados em produtos destinados a exportação depende da destinaçao do produto e não de a operação ser realizada diretamente pelo produtor, ou através de controladora, trading Ou empresa comercial exportadora. Acórdão 202-14.561, publicado em 19.12.2003, pela 2°, Camara do 2° Conselho de Contribuintes. 13 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI -C I T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 14 Todas essas exposições demonstrariam que a doutrina, a jurisprudência e a própria Receita Federal do Brasil se utilizam da expressão "empresa comercial exportadora" para se referirem as empresas que atuam no comércio exterior, sejam elas trading companies ou não, uma vez que não há diferenciação de ordem legal entre elas. Além de todo o seu esforço para demonstrar que é empresa comercial exportadora, a análise das notas fiscais juntadas aos autos (does. 11 a 142 da impugnação) prova que as notas de venda dos produtos feita pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. para ela são todas emitidas com o fim especifico de exportação. Também, no mesmo dia e hora emitira as notas fiscais de exportação em perfeita correspondência no que diz respeito à identificação dos produtos e das respectivas quantidades, com destino à empresa adquirente (importador). Isto aponta que a exportação, na verdade, foi feita pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A., produtora dos bens, por seu intermédio (por ser uma empresa comercial exportadora), o que mostra que não houve uma operação de compra de bens para estoque por um determinado período de tempo, até que fossem localizados compradores no exterior. Menciona que a manutenção em estoque de materiais bélicos é proibida por lei, salvo nos casos de autorização do Exército, conforme Decreto 3.665/00 ("R-105").Aqui mais uma razão para não existir no mercado que atua "produtos de prateleira". Os bens exportados são adaptados e customizados de acordo com as reais necessidades geográficas e físicas dos governos adquirentes.Por isto, sempre que os produtos saem da Avibras Indústria Aeroespacial, são diretamente enviados para embarque no Porto designado ou para armazém alfandegado, com o fim especifico de exportação. Também as notas fiscais agrupadas por produto e por operação, emitidas pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. para a Recorrente, e desta para o importador adquirente, em perfeita correspondência no que se refere a produto e quantidades, sempre rigorosamente observando as mesmas datas, é evidência mais do que suficiente para demonstrar que os produtos já saíram da empresa industrializadora com o fim especifico de exportação. Salienta, ainda, que os quadros demonstratives juntados na impugnação, separados para os anos de 2000 e de 2001, demonstram que, na grande maioria dos casos, os preços efetivamente praticados são muito superiores aqueles parâmetros apurados de acordo com esse método, o que evidencia não ter ocorrido hipótese de desvio indevido de lucros para o exterior. E por se tratar de empresa comercial exportadora lhe seria conferido o direito de optar em apurar o preço parâmetro segundo as regras de preços de transferência pelo método CAP, nos moldes do § 4° .do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. DO SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CALCULO NEGATIVA NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Como a imputação de compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, são reflexos do ajuste de pregos de transferência nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, aceitos os argumentos anteriormente expendidos, não restaria matéria tributável. Por isto pede o reconhecimento de sua condição de empresa comercial exportadora e validação de sua opção de cálculo do preço de transferência pelo método CAP, o que implica no cancelamento da presente exigência fiscal. Além disso, requer sejam mantidos os montantes dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa declarados anteriormente. 14 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-Cl 12 Acórdão n.° 1102-00.660 H. 15 Despacho de fls.633 encaminha os autos para o CARF. Por sorteio os recebo para relato. o relatório. Voto Vencido Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência para o IRPJ e para a CSLI„ conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 362/388, por falta de adição de parcela de receitas oriundas de exportação a pessoa jurídica domiciliada em pais com tributação favorecida, nos anos de 2000 e 2001, por glosa de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas (por reversão, após lançamento da infração em litígio). Ante o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, que ajustou o lançamento quanto ao valor da exigência, resta análise dos argumentos expendidos nas razões de recurso, tais sejam: a) como produz "produtos customizados", não se obrigaria às regras relativas aos preços de transferência; b) seu enquadramento no conceito de empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n°. 1.248/72, dai caber a aplicação do disposto no § 4 0 do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. A Recorrente, embora se refira, no inicio de suas razões recursais, que a parte litigiosa é apenas a sua condição de empresa comercial exportadora, contesta expressamente sua sujeição As regras dos preços de transferência na exportação, pois a fiscalização não provara a existência dos pressupostos necessários à aplicação do regime dos preços de transferência, conforme disposto no caput do artigo 19 da Lei n° 9.430/96. Repisa, também, a peculiaridade dos produtos, vendidos sob encomenda a governos estrangeiros, de acordo com as necessidades de cada comprador (produtos "customizados"), não possuindo, portanto, qualquer parâmetro de similaridade com outros produtos fabricados no Brasil ou no exterior. A letra do artigo 19 da Lei 9430/1996, dispositivo de regência do lançamento determina: "Art. 19. As receitas auferidas nus operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitrament() auando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nos exportações 15 ttlr Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 16 efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. ,sç' 3 0 Verificado que o prego de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos: IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro -CAP: definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contríbitiOes. 7° A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real, bem COMO ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado. " Ao argumento de que é impossível verificar seu enquadramento nas condições previstas no artigo 19 da Lei n° 9.430/96, por produzir produtos "customizados", fato excludente do controle da legislação relativa aos preços de transferência, se opõe que a regra é o controle dos preços praticados entre empresas vinculadas, sempre. A matéria é objeto de disposições internacionais que dão suporte à legislação brasileira, como o artigo 9° da Convenção Modelo da OCDE: "ARTIGO 9 - Empresas associadas I. Quando: (a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou (b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente du direção, controle OU capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e em outro caso as duas empresas estejam, em suas relações comerciais ou financeiras, unidas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam pactuadas por empresas independentes, os lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas se não existissem essas condições, e que de fato não se produziram por causa das mesmas, podem ser incluídos nos lucros de.ssa empresa e conseqüentemente submetidos à tributação. Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 17 Também, o suposto único argumento de suas razões, a sua condição de empresa comercial exportadora, não avança, seja por sua natureza ou pela vinculação entre as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Por isto não cabe o argumento de que deveria se submeter ao regime de cálculo do preço-parâmetro com base no disposto no § 4° do artigo 25 da IN SRF n°32/2001. Ao argumento de que as exportações se realizaram pela Avibras Indústria Espacial S.A., produtora de bens, por intermédio da Recorrente e, portanto, o prego-parâmetro se daria com base no disposto no § 4° do artigo 25 da IN SRF n° 32/2001 ( o custo de produção da Avibras Indústria Espacial S.A., mais margem de lucro de 15%), se opõem os fatos. A Recorrente não provou sua condição de empresa comercial exportadora, pois não apresenta o registro especial na SECEX (Portaria SECEX no 12/2003, artigo 57) e na RFB, nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72 (artigo 2', inciso I), p:6-requisitos para usufruir os beneficios fiscais correspondentes ao tipo juridico.Os documentos juntados aos autos apontam transações de compra e venda normais entre duas empresas, além da industrialização sob encomenda. Também a condição de empresa industrial (C1NAE 2550-1-01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate, conforme pesquisa de fl. 592), milita contra os argumentos expendidos em sentido contrário e não reprovados, de fato. Quanto ao lançamento para a CSLL, segue a mesma sorte do principal, por se tratar de mera decorrência. Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso. Ivete alaquias Pessoa Monteiro Voto Vencedor Conselheiro João Otávio Oppermann Thorné Pedindo vênia à i. conselheira relatara, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que, em seu bem fundamentado voto, negou provimento ao recurso, passo a expor os fundamentos que me levaram a conclusão diversa da por ela alcançada. Versa o presente processo sobre a exigência de IRPJ e CSLL, decorrente da apuração de divergência nos preços praticados sobre bens nas operações de exportação, nos anos calendários de 2000 e 2001. 0 objeto do presente recurso foi assim delimitado pela recorrente (fls. 621): "Em razão do disposto no item (iii) acima, a exigência fiscal foi reduzida. Assim, como se vê, a questão que restou em discussão nos autos refere-se exclusivamente h. natureza da Recorrente , ou seja, h. sua condição de ser ou não urna empresa comercial exportadora (item ii acima). A Recorrente sustenta ser 17 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C I T2 Acórclào n.° 1102-00.660 Fl. 18 efetivamente uma empresa comercial exportadora e, em função disso, ser a ela aplicável o disposto no § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa n°. 243/02. Já a decisão recorrida insiste em não reconhecer referida natureza de empresa comercial exportadora, negando-lhe a aplicação e os efeitos decorrentes da base legal ora mencionada." 0 item (iii), acima citado, refere-se aos equívocos cometidos pela Fiscalização no que tange ao cálculo quantitativo unitário dos "depósitos de munição" e dos "foguetes skyfire-70", para fins de verificação do prego-parâmetro, os quais foram corrigidos pela decisão recorrida. E, de fato, pela leitura de toda a peça recursal, toda a argumentação da recorrente diz respeito única e exclusivamente à sua condição de empresa comercial exportadora, e, como tal, ao seu direito a. aplicação do quanto disposto no § 4° do artigo 26 da Instrução Normativa no 243/02. Ou seja, não faz parte do recurso contestação á sua sujeição as regras dos preços de transferência na exportação, ao entendimento de que a fiscalização não provara a existência dos pressupostos necessários à aplicação do regime dos preços de transferência. Tal contestação constou somente de sua peça inicial de defesa, não tendo ela logrado êxito neste quesito quando do julgamento pela autoridade a quo, em razão dos fundamentos expressos na decisão recorrida, ora também subscritos pela i. relatora do presente acórdão. De qualquer sorte, em que pese entenda desnecessário, ou mesmo impertinente, portanto, analisar este ponto, disto não decorre alteração substancial quanto ao julgado, visto que o mesmo não foi acolhido. Por fim, registre-se ainda que, em contrário aos seus próprios argumentos de defesa, a recorrente mesma apurou ajustes relativos a pregos de transferência em 2002, tanto que neste ano não houve lançamento fiscal, porque os ajustes calculados pelo fisco resultaram inferiores aos efetuados pela empresa, o que já bem demonstra a fragilidade do manejado argumento de não submissão as regras dos preços de transferência. Dito isto, passo à análise do objeto do recurso. No tocante ao cálculo efetuado pelo fisco, que censiderou como preço parâmetro o custo de aquisição do produto, mais uma margem de 15%, alega a recorrente que, nas operações de exportação feitas por intermédio de empresa comercial exportadora, o parágrafo 4° do artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 32, de 2001, prevê a possibilidade de ser adotado um critério especial de aplicação do referido método , em que o preço parâmetro não é apurado a partir do custo de aquisição do bem, e sim a partir do seu custo de produção, acrescido da margem de lucro de 15%, sem necessidade de qualquer outro tipo de ajuste. A decisão recorrida manteve a premissa utilizada pelo fisco no cálculo feito, por entender que a Recorrente não provou a sua condição de empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72, e porque os documentos juntados aos autos apontam transações de compra e venda normais entre duas empresas, alem da industrialização sob encomenda. Neste aspecto, entretanto, merece reparo a decisão recorrida. A expressão "empresa comercial exportadora" não mais ostenta o significado restritivo que possuía no passado. Processo n° 16327.002044/2005-44 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 19 A época da edição do referido Decreto-Lei, os benefícios fiscais previstos nas vendas com fim especifico de exportação somente se aplicavam às empresas comerciais exportadoras que cumprissem diversas exigências, entre as quais possuírem um capital mínimo e estarem constituídas sob a forma de sociedades por ações. As empresas comerciais exportadoras que atendessem aos requisitos eram vulgarmente denominadas "tradings" ou "trading companies". Entretanto, com o passar dos anos, a legislação evoluiu, e os benefícios fiscais, nas vendas com fim especifico de exportação, foram estendidos também às empresas exportadoras em geral. Representativos desta evolução são os atos a seguir sucintamente mencionados: Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996 (não incidência de ICMS) "Art. 3°- 0 imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários é produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; Parágrafo único - Equipara-se as operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim especifico de exportação para o exterior, destinadas a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da tnesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro." Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (isenção de PIS e COFINS) "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor as empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exporlacão vara o exterfr)r, a empresas exportadoras registrados na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ,sç 1° Silo isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos la IX do caput." Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. (não incidência de PIS não cumulativo) "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidira sobre as receitas decorrentes das operações de: 19 Processo n° 16327.002044/2005-44 S I-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 20 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação." Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (não incidência de COF1NS não cumulativa) "Art. 60 A CORNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação." Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. ('Suspensão do 1P1) "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do JPI, os produtos destinados a exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, COM o fini especifico de exportação;" Verifica-se, assim, que, ou a lei passou a referir-se expressatnente aos dois tipos de empresas exportadoras, casos da MP n° 2.158-35/2001 e da Lei Complementar n° 87/96, ou então referiu-se apenas genericamente ao teimo "empresa comercial exportadora" mas sem fazer a restrição de que se trataria somente das "traclings". Com relação à não incidência de PIS e COFINS não cumulativos, por exemplo, em que a lei não fez esta distinção, o "Perguntas e Respostas" da Receita Federal, vulgo "Perguntdo", na pergunta n° 006, da DIPJ/2011-Capitulo XXI , citando como embasamento legal tanto a MP n° 2.158-35, quanto a Lei no 10.637/02, e a Lei n° 10.833/03, engloba em uma mesma pergunta e resposta tanto a isenção quanto a não incidência das contribuições PIS e COFINS, nos seguintes termos: "006. Existem isenções ou não incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas especí ficas? Não são devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as receitas decorrentes ou provenientes de: c) vendas realizadas pelo produtor-vendedor As empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei n° 1.248, de 29 de npvembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; d) vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior," Da mesma forma, com relação à suspensão do IPI, em que a lei também não fez a mencionada distinção, o mesmo "Perguntas e Respostas" da Receita Federal, na pergunta no 031, da DIPJ/2011-Capitulo XX, esclarece a questão nos seguintes termos: "031. Tendo em vista a alínea "a" do inciso V do art. 42 do Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente As Trading Companies? 20 Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 21 A suspensão do IP1 aplica-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim especifico de exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n" 1.243, de 1972." neste mesmo contexto que a Instrução Normativa SRF no 38, de 30 de abril de 1997, e as que lhe seguiram, empregaram o termo "empresa comercial exportadora" no artigo que trata da apuração dos preços de transferência na exportação pelo método CAP. Portanto, não há necessidade de que a empresa adquirente seja uma "trading", bastando que seja empresa comercial exportadora, sendo de se ressaltar ainda que nenhum dos atos acima referidos, em qualquer momento, exigiu que esta empresa fosse exclusivamente comercial. Por outro lado, todos eles exigem due a venda tenha sido feita corn o 'Jim especifico de exportação", condição esta cuja definição encontra-se no artigo 45, parágrafo 1 0, do Decreto n° 4.524/2002, que regulamenta o PIS e a COFINS: "§* 1° Consideram-se adquiridos com o jim especifico cle exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." No caso concreto, os documentos fiscais anexados pela recorrente, relativos às vendas efetuadas pela Avibras Indústria Aeroespacial S/A, trazem no seu corpo a inscrição "Material a ser exportado por Avibras Divisão Aérea e Naval S/A". Ambas as empresas estão situadas no mesmo endereço (Rodovia dos Tamoios, km 14, Jacarei-SP — o da recorrente diferencia-se apenas pela identificação "Prédio A-7"). As notas fiscais de venda pela Aeroespacial para a Recorrente, e de venda pela Recorrente ao exterior (exportação) são emitidas na mesma data. Diante de tais fatos, é evidente que a aquisição foi feita com o fim especifico de exportação, conforme a definição acima transcrita. Portanto, tern razão a recorrente quando afirma que tern direito ao cálculo do preço parâmetro a partir do custo de produção da Aeroespacial, acrescido da margem de lucro de 15%, sem necessidade de qualquer outro tipo de, ajuste, nes termos do que dispõe o §4° do do artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 32, de 2001, abaixo transcrito: "§ 4° 0 prego determinado por este método, relativamente as exportações diretas, efetuadas pela própria empresa produtora, poderá ser considerado parâmetro para o preço praticado nos exportações por intermédio de empresa comercial exportadora, independentemente de novo acréscimo a titulo de margem de lucro." Aliás, a este respeito, frise-se que, desde a primeira resposta apresentada pela Recorrente ao fisco, já informara ela de que, nos casos das exportações de mercadorias adquiridas da Aeroespacial, fizera uso desta faculdade. Portanto, não procedem os cálculos feitos pelo fisco, quando os ajustes por ele apurados, a partir do confronto dos valores praticados na exportação com os valores de aquisição da Aeroespacial, acrescidos de 15%, resultarem superiores acs valores dos ajustes 21 Processo n° 16327.002044/2005-44 S I-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 22 que seriam devidos se considerados em confronto corn os valores do custo de produção da Aeroespacial, acrescidos de 15%. Isto ocorre em quase todos os casos de exportações de mercadorias adquiridas da Aeroespacial, mas não em todos, e por este motivo o provimento ao recurso não pode ser integral. Conforme o doc. 9 da Impugnação (fls. 442), com relação aos produtos "Lançador de Foguetes LM 70/7 SF" e "AV DOA Dioctyl Adipate Plasticizer", exportados no ano de 2000, os seus custos de produção, na Aeroespacial, foram superiores aos valores pelos quais eles foram vendidos A. recorrente, tanto que a margem de lucro na operação de venda A recorrente foi ali apontada como negativa. Assim, os ajustes por preços de transferência, caso a recorrente optasse por fazer uso da faculdade prevista no artigo 25, §4°, da IN SRF n° 32/2001, resultaria superior àquele calculado pelo fisco com base no valor de aquisição. Contudo, não sendo permitido o "reformatio in pcjus", é de se manter o ajuste apurado pelo fisco, com relação a estes produtos. A própria recorrente deixa transparecer que a utilização daquela faculdade não a beneficiaria em todos os casos, conforme se verifica na sua peça de defesa, As fls. 421, verbis: "Os quadros demonstrativos juntados com a presente irripugna0o, separados para os anos de 2000 e de 2001 (does. 9, 10 e 35), demonstram que na grande maioria dos casos os preços efetivamente praticados são muito superiores aos preço parâmetros apurados de acordo com esse método, o que evidencia não ter ocorrido hipótese de desvio indevido de lucros para o exterior." (grifo nosso) Por outro lado, com relação aos produtos que foram industrializados pela Aeroespacial, por encomenda da recorrente, e Os quais tiveram o seu cálculo do prego parâmetro pelo método CAP feito pelo fisco com base na soma do custo do material remetido para industrialização e do custo total da mão-de-obra aplicada pela Aeroespacial -- e, portanto, rigorosamente dentro do que prevê a legislação — não ha que se falar em aplicação do artigo 25, §4°, da IN SRF n° 32/2001, pois não se trata de produtos adquiridos da Aeroespacial com fim especifico de exportação, mas sim de produtos lá industrializados por encomenda da recorrente. Esta situação ocorre no produto -Depásitos de Munição", A propósito, o demonstrativo elaborado pela recorrente (doc. 9 da Impugnação) nem contém o referido produto, e isto porque, de fato, não há que se falar em custo de produção da Aeroespacial, neste caso. Assim, é de se manter também o ajuste apurado com relação a este produto, observada, porém, por óbvio, a redução já procedida pela DRJ com relação a ele, a qual ocorreu por força de incorreção no valor da receita de exportação utilizado pelo fisco nos cálculos por ele efetuados. Para maior clareza quanto aos valores exonerados e mantidos pelo presente voto, elaborei a tabela abaixo: Processo n° 16327.002044/2005-44 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.660 Fl. 23 ' Ano Caléndárici 2000 ERCADORIA Valor do Ajuste Auto de Infração) Exonerado ,,,' (DRJ) 1 Valor do Ajuste ]:, (DRJ)''' Exonerado Neste Voto AV-DOA Dioctyl Adipate Plasticizer 497,83 - 497,83 - Lançadores de Foguetes LM 70/7 SF 54.463,99 - 54.463,99 - Foguetes SBAT-70 (Skyfire-70 MM) 155.420,20 - 155.420,20 155.420,20 Foguetes Skyfire-70 (AV-SF-70-M9) 296.493,73 36.278,17 260.215,56 260.215,56 '''' '11,TOTAIL ' 606.875;75 ' 36.278,17 T 470.597,58 415.635,76 AnoCalendirio 2001 MERCADORIA ,,,,, ',,,',, yalo(do,AjÚste ,,, (Auto de Infração) ,Exonerado ,.: '' (DRJ) !-'2= Valor do Ajuste (DRJ):''= Exonerado , Neste Voto Depósitos de Munição 92.808,11i 79.879,31 1 12.928,80 Foguetes SS09-TS para Treinamento 94.517,96 - 94.517,96 94.517,96 Partes e Peças 32.126,53 - 32.126,53 32.126,53 Foguetes Skyfire-70 (AV-SF-70-M9) 350.981,48 - 350.981,48 350.981,48 Partes e Pegas 146.836,12 - 1 146.836,12 146.836,12 ‘ ,TOTAL‘: : , 717.270,20 ., 79.879,311 ,. 637.390,89 624.462,09 Para finalizar, cumpre observar que c quanto exposto no presente voto aplica- se de igual modo para a CSLL, por expressa previsac legal neste sentido, constante do artigo 28 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar os valores tributáveis de R$415.635,76, relativos aos ajustes de preços de tn.nsfer'éncia lançados no ano calendário de 2000, e de R$ 624.462,09, relativos aos ajustes lançados no ano calendário de 2001. como voto. Joao Otávio Oppermann Thomé — Redator designado 23

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Numero do processo: 10480.005909/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP devida pelas entidades de previdência privada abertas ou fechadas tem como base de cálculo o faturamento mensal, admitidas as deduções previstas em lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.788
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora, Leonardo Mussi e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP devida pelas entidades de previdência privada abertas ou fechadas tem como base de cálculo o faturamento mensal, admitidas as deduções previstas em lei. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora, Leonardo Mussi e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente Beatriz Veríssimo de Sena – Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 191 2 Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado Participaram do julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra Bandeprev Bandepe Previdência Social para a exigência de crédito tributário não recolhido sobre a receita, mas sim sobre a folha de pagamento. Por bem tratar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório proferido pela DRJ: O procedimento fiscal que concluiu com o lançamento do crédito tributário acima, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 02, é derivado da falta de recolhimento da contribuição, sendo o valor apurado conforme a receita bruta depois de feitas as exclusões e adições previstas na legislação vigente. Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fl. 05, foi constatado que a empresa, a partir de fevereiro de 1999, quando passou a ser devida referida contribuição vinha procedendo ao recolhimento somente sobre a folha de pagamento, e não sobre as receitas, como manda a legislação vigente, dessa forma, efetuou-se o lançamento das diferenças levantadas na sua escrita contábil, depois de feitas as deduções e exclusões na forma da lei. Inconformada com o auto de infração apresenta a contribuinte sua impugnação, às fls. 15 a 26 com as seguintes razões de defesa a seguir sucintamente expostas: 1)indica a tempestividade da impugnação apresentada; 2) Efetua um breve histórico da Contribuição para o PIS, iniciando com a L.C. 7/70, para concluir que não deve qualquer quantia referente à contribuição não lhe restando outra alternativa senão apresentar a presente impugnação. 3) como preliminar, indica a nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal, efetuando transcrição da legislação e a indicação de que, sendo a impugnante, entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, regidos pela Lei n° 64351/77 e pelo Decreto n° 81.240/78, que a regulamentou se situa na faixa de contribuição, 1% incidente Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 192 3 sobre a folha de salários, prevista tanto no Regulamento do PIS quanto na Lei n° 9715198, art. 20, inciso II, c/c art. 80, inciso II como transcrito; Prossegue, indicando que a Receita Federal por meio de seu Auditor deduziu que se enquadrava nas demais pessoas jurídicas de direito privado, a ponto de que sua contribuição para o PIS incidir sobre o faturamento a 0,65%, enquadrando-a na base de cálculo definida no art. 2°, I, c/c o art. 8°, I, ambos da lei 9715/98, que dizem respeito às demais pessoas jurídicas de direito privado; assim, o auto de infração é nulo de pleno direito por não conter o correto enquadramento legal, afrontando inclusive o principio da motivação dos atos administrativos. Discorre sobre o tema indicando que a necessidade da correta e exata indicação pelo auto de infração do dispositivo legal tido como afrontado resulta ainda, do próprio Decreto n° 70.235/72, eis que no seu art. 10 1 IV, estabelece que todo e qualquer auto de infração deverá conter tal indicação; a indicação errada do dispositivo legal supostamente infringido desatende a toda evidência a determinação contida no referido Decreto; transcreve ementa de decisão judicial; 4) o auto de infração apontou violação aos arts. 2° e 3°, da Lei n° 9718/98, que transcreve; sobre o conceito de faturamento mensal, já restou solidificado o entendimento jurisprudencial segundo o qual alcança todas as vendas inclusive a prazo, mas não atinge todas as receitas; significando dizer que a expressão faturamento se restringe tão-somente ás receitas decorrentes de vendas; a Lei 9718/98 alterou a base de cálculo da contribuição e malferiu sua base constitucional, isto porque a Constituição Federal de 1988 autorizava a instituição de tributo sobre o faturamento e não sobre todas as receitas da pessoa jurídica; a Constituição Federal necessitou ser adaptada à Lei 9718/98, o fazendo por meio da Emenda Constitucional — E.C. n° 20, de 16/12/98; não teve, entretanto, a E.C. n° 20/98 efeitos retroativos, a ponto de reverter a inconstitucionalidade da qual a Lei 9718/98 já padecia; qualquer situação inconstitucional não poderá ser constitucionalizada sob pena de malferir o principio da segurança das relações jurídicas que deve conformar a produção legislativa e nortear o aplicador da lei; Conclui, indicando que o presente auto de infração levou em conta dispositivos da Lei 9718/98 deve ser desconstituído. 5)Discorre sobre a ausência de faturamento ou receita da impugnante que possa ser tributada pelo PIS, expondo, que, sendo entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos, é regida pela Lei 6433/77 e pelo Decreto n 81240/78 que a regulamentou; além de aprovar o estatuto da impugnante, o Ministério da Previdência e Assistência Social autorizou o seu funcionamento como entidade fechada de previdência privada, passando a revestir a qualidade de órgão complementar do Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 193 4 sistema oficial de previdência e assistência social a teor do art. 34 da Lei 6435/77. 7) Prossegue, expondo que a Lei 6435117, Art. 39, § 3° refere-se ao texto constitucional de 1967, que outorgava imunidade tributária às instituições de assistência social, sendo certo que seu teor foi recepcionado pela Constituição Federal em seu art. 150, VI; 8) como a impugnante não tem fins lucrativos não apresenta em suas contas, títulos contábeis que possam ser denominados de faturamento ou de receitas, tomados esses termos em acepção mercantil; 9) discorre sobre o art. 3° do § 1° da Lei 9718/98, quando ao referir-se a faturamento, indica que o conceito de faturamento foi alargado ilegitimamente para abranger receita bruta da pessoa jurídica, valendo a pena externar o verdadeiro sentido das expressões "irrelevantes os tipos de atividades" e "a classificação contábil adotada para as receitas°, para fins de se obter a verdadeira base de cálculo do mencionado tributo. Prossegue transcrevendo a Lei 9718/98, art 3°, § 6°, III, com a redação dada pela M.P. 1991/2000, concluindo que não incide o PIS sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras e que são todas destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, isso porque todos os rendimentos financeiros auferidos pelas EFPPs visam a tais finalidades de pagamento de aposentadorias, pensões, pecúlios e resgates, nem as contribuições vertidas para as EFPPs por seus participantes e pelas empresas patrocinadoras podem ser consideradas receitas para fins de tributação do PIS.; 10) Discursa sobre o conceito técnico de receita, indicando que, com relação as EFPPs dá-se a formação não onerosa de capital, com recursos de terceiros, obrigando-se o gestor a aplicá-lo, para satisfazer benefícios futuros, pelo regime de capitalização, em prol dos segurados; o acréscimo patrimonial gerado pelo fluxo de receitas deve ficar a disposição do titular. No caso das EFPPs não são elas titulares dos capitais e receitas delas derivadas, são gestoras de poupanças alheias para fins previdenciários e assistenciais sem intuito de lucro. A tributação das reservas e aplicações da EFPPs diminuiria o capital da previdência privada fechada complementar da previdência oficial em evidente contra-senso finalístico. Conclui, indicando que o faturamento ou receitas da impugnante deve ser excluído da base de calculo do PIS a teor da Lei 9718198, art. 3°, § 6°, III, com a redação dada pela M.P. 1991/2000; 11) A r. turma do STJ julgou inconstitucional a Taxa SELIC para fins tributários, tendo como ponto nodal o fato de que ela não poderia ter sido criada por regulamentos do Banco Central, mas apenas por lei. Elenca argumentos utilizados na decisão para afastar a utilização da mencionada taxa; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 194 5 12) Conclui, requerendo seja desconstituído o auto de infração seja em razão da nulidade gerada pelo errôneo enquadramento frente à Lei 9715/98, seja em face da flagrante inconstitucionalidade da Lei 9718/98, e, em razão da ausência de faturamento ou receita que possa sujeitá-la á tributação do PIS; requer a desconstituição da autuação em face de inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários; Remetidos os autos à apreciação da DRJ, o lançamento foi julgado procedente, por meio de acórdão assim ementado (fls. 82-83): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PIS. BASE DE CÁLCULO É devida a contribuição apurada em procedimento fiscal, baseada na escrita contábil depois de feitas as deduções e exclusões determinadas na legislação pertinente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 195 6 Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente Contra a decisão da DRJ o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou, em síntese, os argumentos já expostos na impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Relatora Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Depreende-se dos documentos juntados com a sua impugnação que Contribuinte é entidade de previdência complementar (previdência fechada). De acordo com o art. 4 o , § 1 o , da Lei n. 6.435/1977, as entidades de previdência privada são, necessariamente, entidades sem fins lucrativos, in verbis: Art. 4° Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. II - de acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos. § 2º Para os efeitos desta Lei, são equiparáveis aos empregados de empresas patrocinadoras os seus gerentes, os diretores e conselheiros ocupantes de cargos eletivos, bem como os empregados e respectivos dirigentes de fundações ou outras Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 196 7 entidades de natureza autônoma, organizadas pelas patrocinadoras. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à Administração Pública. § 4° Às empresas equiparam-se entidades sem fins lucrativos, assistenciais, educacionais ou religiosas, podendo os planos destas incluir os seus empregados e os religiosos que as servem. (destaque nosso) A natureza jurídica das entidades de previdência complementar fechadas foi corroborada pelo art. 31, § 1 o , da Lei Complementar n 109/2001, atualmente em vigor: Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. § 1 o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. (...) (destaque nosso) A época do fato gerador (ano de 1999), vigorava a Lei n. 9715/1998, originária da conversão da Medida Provisória 1.212, de 29/11/1995, e suas reedições. De acordo com o art. 2 o da Lei 9.715/1998 (que foi revogado apenas em 2001, pela Medida Provisória n. 2.158-35), a contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos era apurada sobre a folha de salários. Transcreve-se a redação original do art. 2 o da Lei n. 9.715/1998, para melhor ilustrar a questão: Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 197 8 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1o As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2 o Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3o Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4o Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 5 o O disposto nos §§ 2 o , 3 o e 4 o somente se aplica a partir de 1o de novembro de 1996. § 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (destaque nosso) Por isso, incorreto, de fato, o lançamento, na medida em que deixa de observar a natureza jurídica do Contribuinte – entidade sem fins lucrativos – e a legislação aplicável a época. Para o período lançado, aplica-se o critério material para o recolhimento de PIS/PASED de 1% (um por cento) sobre a folha de salário. Há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 198 9 RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COOPERATIVAS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. RESOLUÇÃO N. 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita “na forma da lei”, deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita. O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Econômica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, a normas para o “recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação”. Os Decretos ns. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que “a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente” (art. 2º) “pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários” (art. 2º, inciso II), e será calculada com base na alíquota de “um por cento sobre a folha de salários” (art. 8º, inciso II). Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido e provido, em parte, para declarar apenas a inexigibilidade da Contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal, restringindo-se, ainda, essa declaração, ao advento da Medida Provisória n. 1.212/95. **************************************************** RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COOPERATIVAS. ATOS NÃO-COPERATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. APLICABILIDADE. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 199 10 Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3º, letra “b”, como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra “a” do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n. 5.764/71. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, para declarar a incidência do PIS nos chamados "atos não-cooperativos". (REsp 426.701/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 13/06/2005 p. 229 – destaque nosso) Isto posto, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Trata-se de auto de infração correspondente à diferença apurada nos recolhimentos efetuados pela empresa a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. A época do fato gerador, ano de 1999, vigorava a Lei 9.715/98, apenas revogada pela MP 2.158/01, mas não no ano de 2001, e sim em edição anterior, datada de julho de 1999, com efeitos determinados a partir de 09/1999. A Lei 9.715/98 dispunha sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Em seu art. 2º determinava três diferentes bases de cálculo, dentre elas, a que incidiria sobre a folha de salários, nos seguintes termos. Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 200 11 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Como precisamente apontado no voto vencido da i. Conselheira Relatora, as entidades de previdência privada são, por força de Lei, necessariamente sem fins lucrativos. Mais tarde, a Lei 9.718/98 dispôs amplamente sobre a mesma matéria, revendo a base de cálculo das pessoas jurídicas de direito privado. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Embora a cronologia dos fatos e os enunciados legais levem a entender que a base de cálculo determinada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 9.715/98 fora revogado pela Lei 9.718/98, o fato é que, como já mencionado acima, a MP 1.858-6, de 29/07/99 – última edição como MP 2158-35, determinou que apenas a partir de 28 de setembro de 1999 o inciso II do artigo 2º da Lei 9.715/98 considera-se revogado. Art. 93. Ficam revogados: I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998; (...) Noutro giro, há outras disposições contidas na MP 2.158/01 que merecem ser levadas em consideração. Primeiro, o artigo 13 da MP determina recolhimento com base na folha de pagamento para certas entidades, mas não para as entidades de previdência privada. Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 201 12 X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Segundo, seu artigo 1º refere-se textualmente à alíquota incidente no caso das pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada. Art. 1o A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999. Lei 8.212/91. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (grifos meus) O assunto foi objeto de exame pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo recebido a orientação consignada no Parecer Cosit º 44/2000, com o seguinte teor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BASE DE CÁLCULO DA COFINS Entidade de previdência privada aberta ou fechada está obrigada a contribuir para a COFINS com base na receita bruta mensal. Dispositivos Legais: Lei nº 6.435/1977; Lei nº 9.701/1998; Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Medida Provisória nº 1.807/1999, e reedições, atual nº 2.037-22/2000. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Entidade de previdência privada aberta ou fechada está obrigada a contribuir para o PIS/PASEP com base na receita bruta mensal. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 202 13 Dispositivos Legais: Lei nº 6.435/1977; Lei nº 9.701/1998; Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Medida Provisória nº 1.807/1999, e reedições, atual nº 2.037-22/2000. RELATÓRIO A interessada, entidade de previdência privada, constituída na forma do art. 4º, II, b c/c art.5º, II ambos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1997, entendendo estar amparada pelo disposto no art. 13, IV c/c art. 14, X da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de1999, atual Medida Provisória nº 2.037-22, 26 de setembro de 2000, vinha recolhendo a contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, enquanto recolhia a COFINS somente sobre as receitas que não decorriam de suas atividades próprias. Isto posto, formulou consulta à SRRF/ 7ª RF, com vistas a obter dispensa da obrigação de preencher a planilha a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 047, 28 de abril de 1999, exigência esta apresentada à entidade pela DEINF – Delegacia Especial de Instituições Financeiras. Da consulta, pretendeu ainda que fosse reconhecida, como correta, a forma de apuração e recolhimento das referidas contribuições, com base nos citados dispositivos (a partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/1999). 2. A Disit da SRRF/ 7ª RF solucionou a consulta por meio da Decisão nº 355, de 27 de dezembro de 1999, respondendo que “enquanto atendidas as condições do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, (...) as associações pagarão a contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1% (um por cento) e que são isentas da COFINS as receitas que decorram de suas atividades próprias”. Quanto à planilha constante do anexo II, da IN/SRF nº 047/1999, determinou que esta seria preenchida, para efeitos de apuração da COFINS, devendo-se informar apenas as “receitas que não decorrerem de suas atividades próprias, se houver”. 3. Ao tomar conhecimento da Decisão nº 120, de 19 de novembro de 1999, da Disit da SRRF da 9ª RF, conflitante com a solução supra, a chefe da Disit da SRRF/7ª RF interpôs à COSIT, de ofício, “representação de divergência” (art. 12, § 5º da Instrução Normativa SRF nº 002, de 9 de janeiro de 1997 e art. 48, § 9º da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996) para uniformizar o entendimento. FUNDAMENTOS LEGAIS 4. De um lado, a Disit da SRRF/ 9ª RF (Decisão nº 120/1999) decidiu que estando as sociedades de previdência privada (abertas e fechadas) no rol de entidades citadas no § 1º, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , devem contribuir para o PIS/PASEP e COFINS com base na receita bruta, vez que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, reputa "irrelevantes o tipo de atividade ... e a classificação contábil adotada para as receitas " (art. 3º, § 1º), além de referir-se expressamente às pessoas jurídicas citadas no § 1º, do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ao admitir hipóteses de "exclusões e deduções " na determinação da base de cálculo (art. 3º, § 5º). Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 203 14 5. A Disit da SRRF/ 9ª RF reforça sua tese, aduzindo que o § 6º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, prevê, em seu inciso III, a exclusão da base de cálculo dos "rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates", sendo esta hipótese admitida especificamente para as entidades de previdência privada abertas e fechadas(§ 6º acrescentado pela Medida Provisósria nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, mantido em suas reedições, até a atual Medida Provisória nº 2.037-22/2000). 6. Noutra vertente, a Disit da SRRF/ 7ª RF (Decisão nº 355/1999) reconhece que, em sendo sociedade civil de previdência privada sem fins lucrativos, enquadra-se a consulente na hipótese contida no inciso IV, do art. 13 da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições. 7. Destarte e observado o texto do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estaria - no entendimento exarado na decisão da Disit da SRRF/ 7ª RF - implementada a condição necessária ao seu enquadramento entre as entidades contribuintes do PIS/PASEP sobre a folha de salários e, concomitantemente, isentas da COFINS em relação às receitas decorrentes de suas atividades próprias. 8. Estas as razões pelas quais a Disit da SRRF/7ª RF - dando à consulta solução divergente daquela decisão editada pela Disit da SRRF/ 9ª RF - conclui declarando que a consulente enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 13, IV c/c com o art. 14, X da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições, relativamente as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. 9. Da análise da legislação pertinente ao assunto, observa-se que com o advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 1, da 1º de março de 1994, e das Emendas Constitucionais nº. 10, de 4 de março de 1996, e nº 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas , deveriam contribuir para o PIS/PASEP, mediante aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, com base na receita bruta operacional, nos exercícios financeiros de 1994 a 1999. Com a edição da Medida Provisória nº 1.807, de 28/01/1999, referida alíquota ficou reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento. 9.1 Igualmente, ao regular as disposições das citadas emendas constitucionais sobre o regime das contribuições devidas pelas referidas pessoas jurídicas, o texto da Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, fez menção expressa aos contribuintes de que trata o § 1o do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Tal referência se repetiu em todas as reedições daquela Medida Provisória, até a edição da de nº 1.674-57/1998, convertida na Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998. 10. Entretanto, o art. 13, da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, atualmente Medida Provisória nº 2.037-22/2000, não faz qualquer menção àquele rol de entidades e, desta forma, não se refere às entidades de Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 204 15 previdência privada abertas e fechadas, o que as exclui do regime de contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários, ficando, conseqüentemente, também excluídas da isenção da COFINS quanto às receitas relativas às suas atividades próprias. 11. Até o advento da Lei nº 9.718/1998, as entidades de previdência privada abertas e fechadas não estavam sujeitas ao recolhimento da COFINS, em razão da exclusão literal constante no art. 11, caput e parágrafo único da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, transcritos a seguir: “Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar”. 12. As instituições e entidades relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, são as seguintes: bancos comerciais; bancos de investimentos; bancos de desenvolvimento; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário; sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários; empresas de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização; agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.(grifou- se) 13. A Lei nº 9.718/1998, que introduziu profundas alterações na incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, em seus arts. 2º e 3º, assim dispõe: “Art. 2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 205 16 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – revogado (letra “b” inciso IV do art . 47 da Medida Provisória nº 2.037-22/2000. (grifou-se) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1ºdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP”. 14. A Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, reeditada sob o nº 1.858-6/1999, atual Medida Provisória nº 2.037-22/2000, promoveu outras alterações na forma de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a saber: “Art. 1oA alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999”. (grifou-se) “Art. 2oO art. 3oda Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º: § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (grifou-se) (..) III - no caso de entidades de pre vidência privada, abertas e fechadas,os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (grifou-se) § 7o As exclusões previstas nos incisos III e IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 206 17 § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I – imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; II – financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário nacional.” 15. A Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições, atual Medida Provisória nº 2.037-22/2000, em seus arts. 13 e 14, dispõe: “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (grifou- se) I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1oda Lei no5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (grifou-se) (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.” (grifou-se) 16. De acordo com o teor das disposições da legislação transcrita neste Parecer, infere-se com bastante clareza que o legislador ao incluir as entidades de previdência privada abertas e fechadas , no rol das pessoas jurídicas sujeitas aos recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com base na receita bruta mensal, o fez de maneira literal, inclusive quando autorizou a exclusão da base de cálculo de Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 207 18 determinadas receitas específicas dessas instituições. Logo, permite concluir que se fosse intenção do legislador conceder os benefícios previstos no art. 13 c/c com o art. 14, X da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições, atual Medida Provisória nº 2.037-22/2000, às entidades de previdência privada, teria ele determinado a inclusão de inciso específico contemplando-as literalmente. Se assim não procedeu, é porque a intenção do legislador foi no sentido de mantê-las enquadradas como contribuintes das mencionadas contribuições. 17. Diante do exposto, chega-se a conclusão, também, de que não importa a natureza jurídica das entidades de previdência privada abertas ou fechadas, sejam elas constituídas sob a forma de sociedade anônima, sociedade civil ou fundação, estão sujeitas a efetuarem os recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, com base na receita bruta auferida mensalmente, após efetuadas as deduções e exclusões da base de cálculo admitidas pela legislação vigente. Caso contrário, seria um contra- senso do legislador contemplar num mesmo diploma legal, as hipóteses de incidência e ao mesmo tempo de isenção para o mesmo grupo de pessoas jurídicas. CONCLUSÃO 18. Assim sendo, não se aplica às entidades de previdência privada abertas ou fechadas, para fins de definir a base de cálculo das contribuições devidas para o PIS/PASEP e COFINS, o disposto no art. 13 c/c com o art. 14, X da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições, atual Medida Provisória nº 2.037-22/2000. Conseqüentemente, a PREVIMIL – Sociedade de Previdência Privada deverá efetuar os recolhimentos dessas contribuições com base na receita bruta auferida mensalmente, após proceder as deduções e exclusões da base de cálculo admitidas pela legislação vigente. 19. Fica, portanto, reformada a Decisão nº 355/1999, da Disit da SRRF/7ª Região Fiscal. 20. Encaminhe-se o presente processo à DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, para ciência e providências cabíveis, com cópias às DISIT das demais Regiões Fiscais e Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para conhecimento. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coodenador-Geral da COSIT Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. Ricardo Paulo Rosa. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10480.005909/00-16 Acórdão n.º 3102-00.788 S3-C1T2 Fl. 208 19 Fl. 19DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO, 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA

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6095363 #
Numero do processo: 13005.000614/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO- CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Luciano Pontes de Maya Gomes - Relator (assinado digitalmente) Fl. 297DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 José Fernandes do Nascimento - Redator designado. EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18- 10.938, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS. Antes que nos debrucemos sobre as razões recursais, é conveniente que previamente revisitemos os atos e fases processuais já vencidas, pelo que passamos a reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá-las com fidelidade: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP Exportação (formulário instituído pela IN SRF n° 563, de 2005) relativo ao primeiro trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 561.971,17, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou extenso arrazoado (fls. 02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos em espécie, sendo atendida. No entanto, o montante solicitado lhe foi creditado pelo valor original, entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie. Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/66. O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 67/68, tendo emitido o Parecer DRF/SCS/Saort n° 017/09, de 11/02/2009 (fls. 69/76), constando, também, na fl. 77, o Despacho Decisório DRF/SCS n° 062/09, daquela data, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), considerando a solução proposta no Parecer, resolveu não reconhecer o direito creditório pleiteado pela interessada e indeferir o pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não cumulativo exportação alcançado no processo n° 13897.000524/2003-56. Determinou fosse o sujeito passivo cientificado da decisão e intimado da possibilidade de apresentação, no prazo legal, de manifestação de inconformidade contra o despacho administrativo proferido. A contribuinte foi cientificada em 18/02/2009 (AR de fl. 79) e, não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou, através de procuradora, Fl. 298DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 129 3 em 11/03/2009 — fls. 80/95 — sua manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: DOS FATOS • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo ao 1° trimestre de 2003, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo, sem a devida correção monetária, donde a empresa teve seus créditos significativamente reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data da constituição até sua liberação; • os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento. E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado; • a pessoa jurídica que efetuar exportações sujeitas à modalidade não cumulativa do PIS e da COFINS, poderá solicitar o ressarcimento de créditos de PIS nos termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; • a demora no ressarcimento dos valores caracteriza um locupletamento duplo: a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos contribuintes das operações anteriores, valores que ficam nos cofres públicos até que seja constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente; b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução em espécie. • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a partir de 1°/01/1996); • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma parcela decorrente da não aplicação da correção, tendo a empresa apresentado pedido complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB; • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado não merecem prosperar. Do DIREITO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 299DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 • a autoridade administrativa afirma que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única; • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996, em virtude da regra insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos juros da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada, excluindo-se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista; • considerando-se que a Administração Pública se encontra vinculada aos preceitos normativos veiculados através de normas legais, em atenção ao princípio da legalidade (se refere à completa submissão da Administração às leis, devendo esta tão-somente,obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n° 9.250, de 1995, no sentido de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da empresa; • a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa SELIC nos ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a sua tese; • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção monetária a partir de 1996, deve a Autoridade Administrativa, em respeito ao princípio da legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995. Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA • a correção monetária serve tão-somente para recompor determinado valor corroído pelo tempo, sem, no entanto, representar nenhum acréscimo ao valor principal. Registra posicionamento de doutrinador e discorre acerca de compensação, restituição e ressarcimento, entendendo que o legislador, ao garantir o direito à aplicação da taxa SELIC, objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte; • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor, ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor monetário defasado pelo decurso do tempo; • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, Fl. 300DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 130 5 registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo que os créditos relativos ao ressarcimento de PIS não-cumulativo, decorrentes de incentivo fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados, representam direito líquido e certo da empresa; • o ressarcimento de créditos concedidos por lei, sem a devida correção monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda no período compreendido entre a data da constituição do crédito e a compensação ou o ressarcimento em espécie; • é cristalino que a não aplicação da correção monetária dos créditos ressarcidos, desde a data da sua constituição, implica desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes; • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale, manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável para o credor, seja ele ente público ou privado. Registra ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, ressaltando que nos relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI, percebe-se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa em lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá valer-se da analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF; • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a fim de garantir o direito de ter ressarcido em espécie os crédito de PIS não-cumulativo oriundos de incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de doutrinador e entende que cumpre à autoridade fiscal aplicar a taxa SELIC sobre os créditos ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal capaz de equiparar os créditos e débitos de natureza tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia; • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes; Fl. 301DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se fazendo necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento; • a taxa SELIC configura remuneração de valores por força do decurso do tempo, na forma com que instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta conotação de correção monetária, a partir de 1°/01/1996. Registra julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário; • a empresa pugna pela reforma in totum da decisão combatida, ressaltando que a aplicação de dois pesos e de duas medias provoca insegurança no contribuinte, já que todo e qualquer débito (independente da denominação do mesmo) é exigido pela Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos. DO PEDIDO • requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo administrativo, referentes à SELIC, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente; • pede e espera deferimento. Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou o documento de fl. 96. O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 97). Ao enfrentar o tema, a 2ª. Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por manter o despacho decisório, rechaçando os argumentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida Finalmente no Recurso Voluntário (fls. 127/145), que ora é objeto de exame, a empresa epigrafada se indispõe contra o acórdão a quo, pugnando pela sua reforma Fl. 302DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 131 7 para que seja admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da contribuição ao PIS. Como motivação, basicamente reitera a Recorrente seus argumentos já trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade. Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal. É o que interessa ao julgamento. Voto Vencido Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator Presentes os requisitos formais de admissibilidade recursal, passo ao respectivo exame. Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa-se que a lide renovada em sede de recurso voluntário, assim como o foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade, restringe-se exclusivamente à questão da atualização monetária, pela taxa Selic, dos créditos objeto de pedidos de ressarcimento acatados pela unidade de origem em seu valor principal histórico. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão, informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, divergimos das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, §3º, da Lei n. 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Conforme muito bem pontuou a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n. 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade, constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal. Fl. 303DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 E não se trata aqui em transbordo da competência desta instância administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco.” (Acórdão n. 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes fiscais em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Fl. 304DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 132 9 Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos. De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de vedar a correção em razão das normas jurídicas previstas nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos. Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para dar-lhe provimento, no sentido de reconhecer a correção monetária, pela Selic, sobre o pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Luciano Pontes de Maya Gomes Voto Vencedor Fl. 305DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 10 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Os presentes autos versam sobre pedido de ressarcimento do valor da taxa Selic incidente sobre o valor originário do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – exportação do 1° trimestre de 2003, pleiteado pela Recorrente por meio do processo administrativo n° 13897.000524/2003-56. De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do crédito ou, alternativamente, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento originário. Segundo as planilhas de fls. 52/53, a base de cálculo utilizada na apuração do valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo. Logo, entendo oportuno esclarecer que os aspectos atinentes à apuração do valor do crédito pleiteado não foram analisados no Despacho Decisório de fl. 77 nem no presente Acórdão recorrido. De fato, as razões que serviram de fundamento para o indeferimento do presente pedido foram de natureza exclusivamente jurídica, baseadas no argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento do mencionado crédito. Dessa forma, tendo em conta as razões de defesa aduzidas na peça recursal em apreço, tenho que a presente controvérsia restringe-se exclusivamente a questão jurídica, concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic sobre o valor do saldo remanescentes dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- Cumulativa – exportação do citado trimestre. Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento. Inicialmente, tenho que os presentes autos não tratam de ressarcimento de crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, conforme entendeu o ilustre Relator. De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido de ressarcimento do saldo remanescente do crédito escritural da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, formulado com fundamento no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que dispõe o seguinte, in verbis: Art. 5º A contribuição , para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em consequência, contrariamente ao que alegou o nobre Relator, a proibição veiculada no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2002, por força disposto no inciso VI do art. 15 deste mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº10.865, de 2004, também se aplica ao Fl. 306DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 133 11 saldo de crédito remanescente da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, nos termos a seguir a transcrito: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. (grifos não originais). Cabe esclarecer que a redação do § 4º 1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a hipótese de ressarcimento do crédito em destaque. Logo, diante da vedação expressa determinada nos citados preceitos legais, revela-se totalmente descabida a pretensão da Recorrente. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria a Recorrente, pelas razões que a seguir aduzirei. Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Discordo desse entendimento, com o devido respeito. No que tange ao alegado prejuízo com a mora no pagamento do valor do citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o direito creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente. Assim, tratando-se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa – exportação, também por falta de previsão legal, não comporta quaisquer acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. 1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)". Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 12 Esse é também o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "não houve oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, tanto que a empresa não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir o direito aos créditos". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS. 1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. Fl. 308DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 134 13 4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.115.099/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010) Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe previsão legal para a incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera judiciária e, muito menos ainda, da seara administrativa, suprindo e invadindo a competência do legislador, numa autêntica função de legislador positivo, autorizar ou permitir que sejam corrigidos monetariamente ou acrescidos de juros moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse, tanto aplicador quanto o julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da função administrativa e judicante. Além disso, por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta ausência de lei, no meu entender, não pode o aplicador ou julgador suprir eventual ausência legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776⁄RS 2 , cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF⁄88 E ART. 49 DO CTN) (...) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 416.776⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16⁄02⁄2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007. Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 14 acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais) Também não me impressiona a alegação de que a não atualização dos referidos créditos implicaria grave ofensa ao princípio da isonomia. No caso, é pertinente a seguinte indagação: isonomia com o quê? Segundo a Recorrente, isonomia em relação ao pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações jurídicas em comparação, uma atinente ao pagamento do tributo devido e a outra relativa ao pagamento do crédito a que contribuinte tem direito a ressarcimento. A razão é clara, a começar pela posição que ocupa os sujeitos que integram as respectivas relações jurídicas, onde cada um deles posiciona-se de forma distinta e contraposta. De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte. Além disso, não se deve olvidar que a previsão de cobrança de juros moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no caso da mora no pagamento do ressarcimento do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação. Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em apreço. Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, por analogia, a partir de janeiro de 1996, também tais créditos deveriam ser acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 66 3 da Lei nº 8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 39 4 da Lei nº 9.250, 3 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...)" 4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000614/2007-78 Acórdão n.º 3102-00.777 S3-C1T2 Fl. 135 15 de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos. É cediço que o direito a restituição do indébito tributário não se confunde com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação. As diferenças entre ambos os institutos jurídicos são marcantes. No quadro a seguir, estão relacionadas as principais: DIREITO DE RESTITUIÇÃO DIREITO DE RESSARCIMENTO Tem origem no fato jurídico do pagamento de tributo indevido. Tem origem no fato jurídico da exportação do insumo industrializado. Trata-se de devolução de tributo irregularmente pago. Trata-se de devolução de tributo regularmente pago. Tem por objetivo recompor a situação patrimonial do contribuinte, indevidamente desfalcado por recolhimento indevido de tributo. Tem por objetivo a concessão de subvenção financeira ao exportador de produtos industrializados no País, como forma de incentivo fiscal ao produtor-exportador. Tem como fundamento axiológico o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tem como fundamento axiológico o princípio da extrafiscalidade. Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente pelo exportador ou até mesmo por outros contribuintes, nas operações anteriores do ciclo econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente. Na verdade, o ressarcimento do crédito em tela consiste numa forma de subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao exportador dos produtos nacionais industrializados. Por tudo isso, é forçoso concluir que o fenômeno jurídico da restituição ou repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica entre os dois institutos jurídicos. É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma tal regra, refiro-me ao caput do art. 108 do CTN, segundo o qual a integração da legislação tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa. No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de previsão legal acerca da atualização ou incidência de juros moratórios sobre os valores originários dos créditos objeto de ressarcimento, com base na taxa Selic, não se configura § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 16 ausência de norma legal, mas, conforme anteriormente demonstrado, omissão desejada pelo legislador, que no uso de sua prerrogativa, não editou a norma concessiva do direito ao acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito. Não se deve confundir opção legislativa com omissão legislativa. No caso presente, o que houve foi uma clara opção do legislador por não conceder o acréscimo moratório, calculado com base na taxa Selic. Mais uma vez, é oportuno ressaltar que por força do princípio da indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de atualização reivindicado pela Recorrente. Principalmente, tendo em conta que tal índice tem natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário. Ad argumentadum, em consonância com princípio da eventualidade, ainda que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, um elemento de identidade essencial entre eles, que lhes conferisse verdadeira semelhança, caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências. Com essas considerações, entendo inaplicável qualquer modalidade de acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base na taxa Selic, ao valor originário do saldo remanescente do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação legal para tal acréscimo (art. 13, combinado com art. 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003), e, ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de previsão legal não cabe a referida atualização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na íntegra o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 17/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18471.000883/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO COM ANTERIOR DECISÃO DO ANTIGO 2º CC - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Diante do manifesto equívoco e contradição invencível do v. Acórdão embargado com anterior decisão do antigo 2º CC, acolhem-se os Declaratórios para anular o acórdão embargado, retomando-se o devido processo legal Embargos Acolhidos Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram acolhidos e parcialmente acolhidos para anular o acórdão embargado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram acolhidos e parcialmente acolhidos para anular o acórdão embargado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000883/2003­28  Recurso nº  125.617   Embargos  Acórdão nº  3402­002.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO  IN PROCEDENDO  Embargante  RELATOR (FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA)  Interessado  NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL  ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO COM ANTERIOR DECISÃO DO  ANTIGO 2º CC  ­ ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA  ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.  Diante  do  manifesto  equívoco  e  contradição  invencível  do  v.  Acórdão  embargado  com  anterior  decisão  do  antigo  2º  CC,  acolhem­se  os  Declaratórios  para  anular  o  acórdão  embargado,  retomando­se  o  devido  processo legal  Embargos Acolhidos  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  os  embargos foram acolhidos e parcialmente acolhidos para anular o acórdão embargado.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 83 /2 00 3- 28 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  por  este  Relator  com  fundamento no art. 65, §1º e art. 66 do RICARF, em razão de lapso manifesto desta 2ª Turma  da 4ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, relativamente ao v. Acórdão nº 3402­002.202 desta 2ª  Turma  de minha  relatoria  em  sede  de Recurso Voluntário  (fls.  414/422)  que,  em  sessão  de  25/09/2013  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quando  é  certo  que  o  referido  processo,  já  tinha  sido  julgado  em  sessão  de  03/02/2009 pela  4ª Câmara  do  antigo CC  que houve  por  bem negar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  através  do  v. Acórdão  nº  204­03681,  relatado  pelo Cons. Ali  Zraik  Júnior,  sem  Acórdão formalizado.   Diante da contradição invencível entre as duas decisões e do lapso manifesto  desta 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, com fundamento no art. 65, §1º e art. 66  do  RICARF,  interpus  ao  d.  Presidente  os  presentes  Embargos  Declaratórios,  para  que  a  C.  Turma supra a omissão, corrigindo o lapso manifesto, de modo que não haja prejuízo para as  partes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Entendo que os Embargos Declaratórios merecem provimento, para anulação  do v. Acórdão embargado, em face da contradição invencível entre as duas decisões e do lapso  manifesto desta 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção do CARF.  Diante  da  existência  de  anterior  decisão  em  sede  de  recurso  Voluntário  exarada  pela  4ª  Câmara  do  antigo  2º  CC  ainda  não  formalizado,  do  manifesto  equivoco  e  contradição invencível entre o v. Acórdão nº 3402­002.202 ora embargado exarado por esta 2ª  Turma,  impõe­se  a  decretação  de  sua  nulidade  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  eis  que  a  Jurisprudência  Administrativa  há  muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar  e  corrigir  tais  situações,  que maculam o processo  administrativo  tributário”  (cf. Ac.  CSRF/03­03.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301­122603, Proc. nº 13822.000855/96­70, em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes  ),  sendo  certo  que  “ato  administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de  que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração  ou pelo Judiciário, opera­se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os efeitos  passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf. ACÓRDÃO 201­73793 da 1ª Câm. do  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 18471.000883/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.523  S3­C4T2  Fl. 3          3 2º CC, Rec.  nº  000627, Proc.  nº  10935.001907/95­05  ,  em  sessão  de 10/05/2000, Rel.  cons.  Valdemar Ludvig).  A  ocorrência  do  lamentável  equívoco  provavelmente  se  deveu,  não  só  ao  período  de  transição  e  digitalização  do  processo  físico  para  o  eprocesso,  mas  ao  fato  de  o  referido processo ter sido redistribuído ao Cons. Rogério Gustavo Dreyer (cf. fls. 616), à Cons.  Adriene  Maria  Miranda  (fls.  617),  ao  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres  (fls.  618),  ao  Cons.  Airton  Adelar  Kack  (fls.  624)  e  ao  Cons.  Ali  Zaraik  Júnior  (fls.  780),  este  último  não  formalizado em razão do termino do respectivo.  .Isto posto, voto no sentido de conhecer  e prover parcialmente os presentes  Embargos Declaratórios,  para  anular  o  v. Acórdão  nº  3402­002.202,  retomando­se  o  devido  processo legal.  É como voto      Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13976.000003/2002-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - FALSIDADE DO MOTIVO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIVBILIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, e, inexistindo revisão de lançamento a tempo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-30T17:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-30T17:37:09Z; Last-Modified: 2015-06-30T17:37:09Z; dcterms:modified: 2015-06-30T17:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c04c0647-bcc1-47a2-bac5-6aec2920db0f; Last-Save-Date: 2015-06-30T17:37:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-30T17:37:09Z; meta:save-date: 2015-06-30T17:37:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-06-30T17:37:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-30T17:37:09Z; created: 2015-06-30T17:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-06-30T17:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-30T17:37:09Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 199          1 198  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000003/2002­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.921  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS ARTEFAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ FALSIDADE DO  MOTIVO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE  SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIVBILIDADE.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  e,  inexistindo  revisão  de  lançamento  a  tempo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento. Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso para cancelar o  auto de  infração. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que  negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 03 /2 00 2- 38 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito, Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF do primeiro trimestre do ano­calendário de 1997, para exigência de Cofins no montante  de R$  9.517,96,  tendo  como motivo  a  "Falta  de Recolhimento  ou Pagamento  do Principal/  Declaração Inexata".  O "Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados",  anexo  I,  do  Auto de  Infração,  fls.  6,  registra que  aos débitos  fora  vinculada  exigibilidade  suspensa,  com  indicação do processo judicial nº 96.010.2657­6, constando ainda que o dito processo não tinha  sido comprovado ­ Proc Jud Não Comprovad.  Em impugnação apresentada, a Autuada alegou, em síntese, que:  1.  as  compensações  efetuadas  têm  amparo  no  Mandado  de  Segurança  n°  96.0102657­6 e Apelação  recebida  sob  o  n°  97.04.28641­4/SC,  nos  quais  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  artigo  9°  da  Lei  n°  7.689/88,  e,  ato  continuo,  das  majorações  supervenientes  de  alíquota  procedidas  pelos  artigos  7°  da  Lei  n°  7.789/89,  1°  da  Lei  n°  7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, fls. 27/35;  2.  consideradas  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  declarado  nas  DCTF  revisadas,  não  haverá  pendências,  devendo­se  cancelar  e  arquivar  o  lançamento;  As fls. 48/53,  foram  juntadas cópias das  Informações Fiscais SACAT/DRF/  Joinville­SC, números 063 e 065, de 7 de outubro de 2005, proferidas nos processo números  10920.001124/91­86 e 10920.501367/2004­50, versando, respectivamente, sobre Mandado de  Segurança acerca de indébito de Finsocial e Inscrição em Divida Ativa da Unido/Cofins.  À  fl.  56,  o Despacho  da  1ª Turma  desta  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  propôs  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF/Joinvile/SC/SACAT,  a  fim  de  que  a  Autuada  tomasse  ciência  da  Informação  n°  065  acima  citada,  bem  como  da  Informação  Fiscal  n°  064,  a  que  aquela Informação se refere, para que, querendo, apresentasse razões adicionais de defesa  À fl. 70, a Informação da SACAT/DRF/Joinvile/SC, dá conta do atendimento  das solicitações da DRJ, acompanhada dos extratos de fls. 65/69, com dados da quitação dos  débitos  inscritos em Divida Ativa da União, a que se  referem as  Informações  fls. 064 e 065  supracitadas.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza, assentou que:  1. a Autuada efetivamente não faz jus à compensação efetuada, pela não mais  existência de direito creditório decorrente da citada ação judicial;  2.  a  Informação Fiscal Sacat/DRF/  Joinville­SC n° 065/2005,  cientificada à  interessada  pela  própria  Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  63),  já  dava  conta de  que o  crédito apurado pela contribuinte nos processos judiciais em debate, advindo de recolhimentos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13976.000003/2002­38  Acórdão n.º 3803­006.921  S3­TE03  Fl. 200          3 a maior  do  Finsocial,  havia  sido  compensado pela  autoridade  administrativa  com débitos  da  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  conforme  excerto  daquela  informação,  abaixo citado:  [...]  A  interessada,  por  intermédio  do mandado  de  segurança  n°  91.0101237­1,  obteve  reconhecimento  da  inconstitucionalidade das alÍquotas de Finsocial superiores a  0,5%. Posteriormente,  impetrou o mandado de segurança n°  96.0102657­6  a  fim  de  obter  a  decisão  judicial  que  reconhecesse o direito de compensar os valores recolhidos a  maior de Finsocial com débitos de Cofins.  Uma  vez que obteve  êxito  em  seu pleito,  o  direito  creditório  foi  calculado  na  Informação  Fiscal  Sacat  n°  064,  de  7  de  outubro  de  2005  (fls.  77/78).  O  valor  obtido  resume­se  ao  saldo  do  recolhimento  de  Finsocial  efetuado  em  15/04/1991  relativo ao período de apuração março de 1991, que remonta  a  Cr$  309.700,81.  Assim,  efetuou­se  no  sistema  CTSJ  o  cálculo  de  compensação  do  crédito  com  os  débitos  compensados  pela  interessada,  informados  nas  planilhas  de  fls.  71/72. Ao  final,  verificou­se  que  o  direito  creditóRio  foi  suficiente  apenas  para  quitação  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração de janeiro e fevereiro de 1996, este parcialmente (fl.  76). [sem grifo no original]   Portanto, consignou que restavam improcedentes os créditos vinculados pela  contribuinte,  a  titulo  exigibilidade  suspensa,  oriundos  do  processo  judicial  n°  96.0102657­6,  com os débitos da Cofins apurados no presente processo.  Cancelou a multa de oficio,  em  razão de os débitos  em questão  terem sido  informados  ao  Fisco  em DCTF,  por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  e  alterações posteriores, bem como da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DCTF. CRÉDITOS VINCULADOS. INEXISTÊNCIA.  Constatado  que  o  direito  creditório  advindo  de  ação  judicial transitada em julgado já foi totalmente utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Cofins  de  períodos  anteriores  aos  autuados,  é  de  se  manter  a  glosa  dos  créditos vinculados informados na DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 MULTA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003,  e  alterações  posteriores,  bem  como  da  retroatividade  benigna  estabelecida  no  art.  106  do  CTN,  não  pode  subsistir  a  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  75%.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  da  decisão  em  03  de  outubro  de  2007,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  05  de  novembro  de  2007,  em  que  reitera  os  termos  da  impugnação,  entretanto iniciando a sua defesa com a preliminar de nulidade do Auto de Infração, em virtude  da  ausência  do  motivo  que  o  sustentava  ao  tempo  da  sua  ciência,  vindo  a  ocorrer  a  sua  convalidação apenas em 2005.  é o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Falsidade do motivo ensejador do lançamento  A  interessada  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo  judicial  referenciado  na  DCTF,  de  nº  96.010.2657­6,  indicando  corretamente  a  ocorrência  de  depósitos  judiciais  como  fonte  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sobre  o  motivo,  “Declaração  Inexata”,  prestada na DCTF consubstanciada na ocorrência "Proc Jud Não Comprovad”,  Com efeito, demonstrada a existência do processo judicial nº 96.010.2657­6,  indicado  pela  contribuinte,  que  lhe  reconhecia  o  direito  de  compensar  créditos  de  Finsocial  com  débitos  da  Cofins,  restou  configurado  falso  o  motivo  que  ensejara  o  auto  de  Infração  ferindo o que dispõe o art. 50, II, da Lei nº 9.874/99, que regula o Processo Administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  e  cujos  preceitos  devem  ser  utilizados  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72.  Não  há  elementos  nos  autos  para  esclarecer  o  porquê  de  o  sistema  não  ter  comprovado  a  existência  do  processo  judicial,  uma  vez  que  esta  Contribuinte  era,  de  fato,  Impetrante na AMS, conforme mostra a epígrafe da Sentença, à fl. 13.   O  processo  judicial  nº  96.010.2657­6,  está,  pois,  intimamente  ligado  ao  processo  judicial  do  Finsocial,  de  nº  91.0101237­1.  Para  aquele,  foi  instaurado  o  PAJ  nº  10920.001672/96­66, e para este, o PAJ nº 10920.001124/91­86.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13976.000003/2002­38  Acórdão n.º 3803­006.921  S3­TE03  Fl. 201          5 Ao  receber  a  impugnação  da Autuada,  os  autos não  foram,  ato  contínuo,  remetidos para a Delegacia de Julgamento, constando dos autos que em 8 de abril de 2005  foi  prestada  uma  informação,  titulada  no  "assunto"  como Revisão  de  ofício",  subscrita  pelo  TRF Chefe da ARF/São Bento do Sul, com o seguinte teor:  O  interessado  protocolou  em  07/01/2002  impugnação  contestando o Auto de Infração Eletrônico n a 0402 emitido pelo  Sistema  Fiscalização  Eletrônica  do  SIEF,  nesta  impugnação  o  interessado  alega  que  os  débitos  objetos  do  respectivo  auto  foram compensados com Ação Judicial, desta forma, proponho o  encaminhamento do presente processo a SACAT/DRF/JOI para  os devidos fins.  Em  7  de  outubro  de  2007,  a  DRF/Joinville  procedeu  ao  cotejo  do  direito  reconhecido judicialmente e à apuração do crédito, tendo deparado­se com a sua insuficiência,  em  razão  da  própria  insuficiência  dos  depósitos  judiciais,  e  com  sua  utilização  em  débitos  outros, de períodos de apuração anteriores.   Isto se deu por meio de três Informações Fiscais:   1. a Informação Fiscal nº 63, de 7 de outubro de 2005, prestada no PAJ1 nº  10920.001124/91­86;  2. a Informação Fiscal nº 64, no PAJ2 nº 10920.001672/96­66; e   3.  a  Informação  Fiscal  nº  65,  prestada  no  processo  de  cobrança,  nº  10920.501367/2004­50, encaminhado à PFN, envolvendo débitos de Cofins de janeiro a junho  de 1999, compensados de ofício com o mesmo crédito.  A Informação Fiscal nº 63, de 7 de outubro de 2005 e a Informação Fiscal  nº  64,  de  7  de outubro  de  2005,  foram  arquivadas  junto  com os  respectivos  processos,  sem  ciência à Contribuinte. Cópias das Informações nº 63 e 65 foram anexadas a este processo. E  assim estes autos foram remetidos para a DRJ/Joinville em 9 de dezembro de 2005.  Outrossim,  observe­se  que  o  lançamento  fiscal  teve  como  fundamento  a não  validação de compensação  informada  em  DCTF, em que o crédito utilizado para saldar a contribuição  era proveniente de ação judicial. Tendo em vista que tal direito  creditório  foi  objeto  de  apuração mediante  auditoria  interna  em  outros  processos  administrativos,  anexou­se, às  fls.  48/54,  as  informações  fiscais  n°  063  e  065,  que  podem  servir  de  subsidio no julgamento do auto de infração.  Registre­se  que  o  lançamento  fiscal  não  teve  "como  fundamento  a  não  validação  de  compensação  informada  em  DCTF  [...]  objeto  de  apuração  em  auditoria  interna". Teve como fundamento, sim, Declaração Inexata, Processo Não Comprovado  A DRJ/Joinville retorna os autos para a DRF/Joinville, para que desse ciência  à Contribuinte do resultado da apuração. A própria PFN deu ciência da Informação Fiscal nº 65  em 18 de outubro de 2005 (processo de cobrança dos débitos de janeiro / junho 1999).                                                               1 Que acompanhava o processo judicial do Finsocial, nº 91.0101237­1.  2 Que acompanhava o processo judicial que autorizava a compensação, nº 96.010.2657­6.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A DRF/Joinville deu ciência da Informação nº 64 em 22 de maio de 2007.  A  decisão  de  primeira  instância  fundamentou­se  na  inexistência  de  direito  creditório para cobertura dos débitos objeto do lançamento, com base numa Informação Fiscal  que tratou do resultado de apuração, e cientificada em 22 de maio de 2007.  E este fundamento é nulo.   Isso porque, tendo sido o motivo do auto de infração o que já está manifesto  retro, não houve revisão do lançamento. Atente­se ao fato de que o mero Encaminhamento da  peça  de  defesa,  pela  ARF/São  Bento  do  Sul,  sobretudo  assinado  por  TRF,  não  tem  sequer  existência como Ato de Autoridade Fiscal, faltando­lhe a prejudicial dos demais elementos de  um ato administrativo: a competência. E deste também não foi dada ciência.  Por sua vez, a  Informação Fiscal nº 64,  também carece de existir, enquanto  Ato  de  Revisão  de  Lançamento,  por  estar  desprovida  dos  elementos  que  lhes  são  próprios:  finalidade, forma e conteúdo.  E  mais:  ao  tempo  da  realização  das  compensações  havia  sentença  em  mandado de segurança, proferida em janeiro de 1997, reconhecendo o direito à compensação, a  ser  feita  na  forma do  art.  66  da Lei  nº  8.383/91,  legitimando o  registro  declarado  na DCTF  analisada. Logo, o auto de infração estava maculado pela nulidade, por falta de motivo.  Por  outro  giro,  se  materialmente  era  indevida  a  vinculação  efetuada  pela  Contribuinte  na  sua  DCTF,  como  referido  posteriormente  pelo  órgão  de  origem,  cabia  à  Fazenda o direito de  revisar o  lançamento,  com a  feitura de outro,  com o novo conteúdo da  infração, dando dele ciência novamente  à Contribuinte,  desde que não decaído o direito. Na  hipótese,  a  decadência  pautar­se­ia  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Tratando­se  de  débitos  do  primeiro trimestre de 1997, o prazo para a contagem da decadência do direito de lançar iniciou­ se 1º de janeiro de 1998, esgotando­se em 31 de dezembro de 2002 (decaído em 1º de janeiro  de 2003).  Como visto a ciência da Informação Fiscal nº 64, de 7 de outubro de 2005,  deu­se em 22 de maio de 2007. Ainda que se tivesse como formalmente legítimo tal ato como  revisão de lançamento ela seria extemporâneo. Dormientibus no succurrit jus.  De  ver­se,  assim,  que  a  decisão  de  primeira  instância  exorbitou  os  limites  objetivos da lide. Ela não dispunha de nenhum libelo com o conteúdo material que se fez alvo  da sua apreciação, havendo ilegalidade em se manter o auto de infração.  Pelo exposto, acolho a preliminar de nulidade e voto por dar provimento ao  recurso para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                          Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13976.000003/2002­38  Acórdão n.º 3803­006.921  S3­TE03  Fl. 202          7     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5958828 #
Numero do processo: 11543.002838/2004-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Súmula vinculante nº 8 - STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, recurso não conhecido. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).Ausente, Justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Trata­se de recurso especial privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN,  de  decisão  não  unânime  em  contrariedade  à  lei,  contra  o Acórdão  nº  101­96.341  (fls.  519/525),  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  I,  do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, assim ementado, na  parte que interessa ao presente julgamento:  DECADÊNCIA  —  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  Segundo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  decadência  das  contribuições  sociais se submete às regras, do CTN.  Consta do voto condutor da decisão recorrida que:  (...)  No que se refere à decadência, a decisão de primeira  instância  afastou­a ao fundamento de que, para as contribuições sociais, a  decadência  se  rege  pelo  art.  45  da  Lei  8.212/91.  Essa  decisão  vem de encontro à  jurisprudência desta Câmara e da 1ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  firmaram  o  entendimento de que a decadência das contribuições para o PIS,  a COFINS e a CSLL se rege pelas normas do Código Tributário  Nacional.  (...)  A  contrariedade  à  lei  diz  respeito  ao  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  estabelece  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  decadência  do  lançamento  de  ofício  das  contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  trata  da decadência instituída pelo art. 45 da Lei nª 8.212/1991 para a constituição do lançamento de  ofício  das  contribuições  sociais,  considerada  inconstitucional  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  não mais  comportando  discussão,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8,  assim  redigida:  Súmula vinculante nº 8 ­ STF  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial fazendário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3                           Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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6109317 #
Numero do processo: 10435.001439/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/01/2003 a 06/12/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-01.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 137          1 136  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001439/2006­05  Recurso nº  269.385   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.213  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  Concomitância com espera judicial  Recorrente  Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 05/01/2003 a 06/12/2005  NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.  Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Maria Cristina  Sifuentes, Álvaro Almeira Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 11­ 25.216, da 5ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  O interessado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de  IPI,  com  base  nos  documentos  anexados,  conforme  consta  às  fls.01/35. O período de apuração dos alegados créditos, no valor  de R4 10.322.092,08, foi de 09.01.2004 a 06.12.2005. O pedido  se  fundamenta  no  disposto  no  art.1°  do  Dl  n°491/69,  Dl  n°  1.248/72, art.3°, §1°, e art.1° da Lei n° 8.402/92, e se refere ao  chamado crédito­prêmio de 1PI.  O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de quinze dias  possível sentença judicial que amparasse seu pedido fundado na  existência de suposto crédito­prêmio, porém não houve resposta.  Depois  de  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  foi  constatada  a  existência  do  Processo  2003.83.00.012329­9,  originado  pelo  • Mandado  de  Segurança  n°  88372­PE  (fls.40/42),  cujo  objeto  se  relaciona  com  o  deste  processo administrativo.  Apreciando o pedido, A DRF/CRU exarou o Despacho Decisório  n°  244/2007,  às  fls.44/48,  indeferindo  integralmente  a  solicitação  de  ressarcimento,  fundando­se  nas  seguintes  razões  principais ora resumidas:  1.  O  beneficio  pleiteado  é  o  crédito­prêmio  à  exportação,  ,  introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 1° do Dl  n° 491/69, porém extinto desde 01/07/83;  2.  O  AD  §.  RF  n°  31,  de  30.03.1999,  expressa  entendimento  oficial de que o crédito­prêmio não se enquadra em qualquer das  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas na  IN SRF n° 21/97,  com as alterações determinadas  pela IN SRF n° 73/97;  3. Ainda que se considerasse como sendo  inconstitucional o Dl  n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o  incentivo, este já teria sido extinto em ato legal anterior, pelo Dl  n° 1.658/79, a partir de 01.07.1983;  4.  Ainda  quando  se  desconsidere  o  Dl  n°  1.658/79,  há  que  se  levar  em  conta  que  o  crédito­prêmio  à  exportação  não  foi  restabelecido  pela  Lei  n°  8.402/92  e,  com  base  no  disposto  no  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.001439/2006­05  Acórdão n.º 3102­01.213  S3­C1T2  Fl. 138          3 art.41  do  ADCT,  da  CF/88,  o  referido  beneficio  fiscal,  de  qualquer forma, estaria extinto desde 5 de outubro de 1990.  O entendimento oficial da SRF com base na legislação vigente,  corroborado  por  reiterada  jurisprudência  do  STJ,  conforme  ementas juntadas às fls.46/47, está expresso no Ato Declaratório  31/1999  c/c  o  disposto  no  §4°  do  art.16  da  IN  SRF  600/2005,  pelo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  que  tomem  por  base  o  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  Dl  491/69  devem  ser  indeferidos.  Observa­se  que  a  decisão  exarada  pela  repartição  fiscal  de  origem  ignorou  a  existência  de  ação  judicial  com  objeto  relacionado à matéria  deste  processo,  indeferiu  o pedido,  e  foi  cientificada  à  contribuinte  em  29.05.2007.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade em 28.06.2007, devidamente atestado, às fls.65,  pela DRF/CRU.  O teor integral da impugnação está às fls.65/75 e pode ser assim  resumido:  1. O beneficio fiscal conhecido como "crédito­prêmio" foi criado  pelo  Decreto­lei  (Dl)  n°  461/69,  conforme  permitia  a  Constituição de 1967 então vigente e somente poderia ser extinto  por  outro  diploma  legal.  Cabia  ao  Poder  Executivo,  além  de  regulamentar  a  matéria  nos  limites  do  texto  legal,  tomar  as  providências explicitadas no art.3° daquele Dl.  2. A  delegação dada ao Poder Executivo,  explicitada  no  art.3°  do  referido  Dl,  somente  era  possível  em  face  de  expressa  disposição permissiva na Constituição vigente à época, e assim  como na atual Constituição, permitia ao poder Executivo alterar  as alíquotas do • IPI, atendidas as condições e limites da lei.  3.  Posteriormente,  foi  editado  o  Dl  n°  1.658/79  prevendo  a  extinção do incentivo mediante sua redução gradual a partir de  1979 até que se extinguisse totalmente em 30 de junho de 1983;  depois veio o Dl n° 1.722/79 que alterou a  forma de utilização  dos  incentivos,  e,  finalmente,  o  Dl  n°  1.724/79  que  delegou  competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou  extinguir  incentivos  fiscais.  Até  então  se  considerava  que  o  beneficio em foco seria extinto em junho de 1983, de acordo com  o previsto no Dl n° 1.658/79. Porém, em 1981  foi editado o Dl  1.894 que antes de se esgotar o prazo previsto para a extinção,  revigorou  o  crédito­prêmio  sem  fixar  prazo,'  estendendo­o  a  todas as empresas exportadoras, conforme transcrição do art.1°  e seus incisos I e II, às fls.72.  4.  Com  fundamento  no  Dl  1.724/79  o  Ministério  da  Fazenda  baixou diversas Portarias, restringindo o beneficio e finalmente  extinguindo­o  em  1°  de maio  de  1985.  Entretanto,  o  citado Dl  1.724/79, que estabelecia a delegação ao Ministro da Fazenda,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  extinto Tribunal Federal  de  Recursos  (TER),  no  julgamento  de  argüição  de  inconstitucionalidade,  na  AC  109.896,  o  que  deixou  sem  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     4 sustentação  legal  as  referidas  Portarias  MF  editadas  com  o  objetivo de extinguir o beneficio fiscal.  5.  Foi  nesse  mesmo  sentido  a  recente  decisão  do  Plenário  do  Pretório Excelso:  "TRIBUTO  ­  BENEFÍCIO  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  Surgem  inconstitucionais  o  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1724,  de  7  de  dezembro  de  1979,  e  o  inciso  I do  artigo  3°  do  Decreto­lei  n°  1.894,  de  16  de  dezembro  de  1981,  no  que  implicarem  a  autorização  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  suspender,  aumentar,  reduzir  temporária  ou  definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos  artigos I °e 5° do decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969" (RE  186.359­5/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, RIU I de 10.5.2002).  6. Observe­se que o STF não declarou inconstitucional todo o Dl  1.894/81, mas apenas o dispositivo que autorizava a delegação  (ao Ministro da Fazenda). Assim não há que se buscar no Dl n°  1.658/79  o  prazo  de  extinção  do  crédito­prêmio,  devendo  prevalecer  o  disposto  no  Dl  n°  1.894/81  que  recuperou  o  beneficio  sem  fixar  prazo,  mantendo­o  em  vigor  até  hoje,  conforme vem entendendo a jurisprudência.  Pede­se  vênia  para  referir  decisão  emanada  pela  própria  Administração  Federal  acerca  da  matéria,  pela  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  na  qual  restou  reconhecido,  à  unanimidade,  o  restabelecimento do crédito­prêmio:  "IPI  —  Crédito­prêmio  à  exportação  de  produtos  manufaturados.  Restabelecimento  da  vigência  do  art.1°  do  Decreto­lei  n°  491/69.  Compensação desse crédito em pagamento de tributos federais  (art.66 da Lei n°8.383/91). Dá­se provimento ao recurso".  (2°  Conselho  de  Contribuintes  ­  3°  Câmara,  Processo  n°  10920.000455/96­12.  Recurso  Voluntário  n°  99.519,  Acórdão  203­02836, Rel.  Sebastião Borges Taquary;  decisão  unânime;  sessão em 24/10/96).  8.  Registra­se,  ainda,  que  não  se  aplica  ao  caso  do  crédito­ prêmio  do  IPI  o  disposto  no  §1°  do  art.41  do  ADCT  da  Constituição  de  1988.  É  que  o  caput  desse  artigo  se  refere  à  reavaliação  pelos  entes  federados  dos  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  em  vigor  na  data  da  promulgação  da  Constituição, mas o crédito­prêmio de IPI não está enquadrado  nessa  classificação.  Quer  se  considere  a  expressão  "setorial"  como referida a determinada área geográfica (v.g., incentivos na  área  da  SUDENE,  SUDAM,  etc.),  quer  seja  entendida  como  caracterizadora  do  setor  de  atividade  empresarial  (primário,  secundário  ou  terciário),  o  créditoprêmio  de  IPI  não  pode  ser  considerado como um incentivo setorial, eis que abrange todo o  território nacional e alcança todos 'os produtos industrializados,  sem restringir­se a uma atividade industrial especifica.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.001439/2006­05  Acórdão n.º 3102­01.213  S3­C1T2  Fl. 139          5 9. Com a devida vênia, ocorre é que a Receita Federal mais uma  vez se furta em analisar os valores dos créditos da impugnante,  escudando­se  em  instruções  normativas  inconstitucionais,  que  determinam  o  indeferimento  in  limine  de  pedidos  de  ressarcimento,  e  declarações  de  compensação,  que  tenham por  base o crédito­prêmio.  Entretanto,  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5'  Região  (TRF/5  aR)  vem  entendendo  que  •  a  Lei  8.402/92,  editada  em  cumprimento ao supracitado dispositivo do ADCT, e retroagindo  seus  efeitos  a  outubro/1990  (embora  não  fosse  necessário),  revalidou  o  crédito­prêmio  de  IPI,  conforme  ementa  transcrita  aa fis.71/72. No mesmo sentido decidiu o TRF/4a R, com ementa  transcrita às fis.72/73.  10. Além do mais, nos autos do mandado de segurança referido  na decisão  impugnada, AMS n° 88372­PE (2003.83.00.012329­ 9), o TRF/5 Região decidiu declarar a existência do DIREITO  DE  ESCRITURACÃO  E  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITOPRÊMIO, COM ESPECTRO DE EFICÁCIA QUE  COMPREENDE  OS  CINCO  ANOS  QUE  ANTECEDEM  AO  AJUIZAMENTO,  ATÉ  A  DATA  PRESENTE,  conforme  se  depreende  da  ementa  judicial  transcrita  às  fis.73/75.  Portanto,  não  restam  dúvidas  acerca  da  validade  do  crédito­prêmio  de  IPI, concedido pelo Dl n° 491/69 e vigente até os dias atuais.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF/CRU,  para  que se defira seu pedido de ressarcimento de IPI.  É o relatório.  O Órgão de origem remeteu o processo a DRJ de Recife/PE que, por sua 5ª.  Turma entendeu pela existência de concomitância em face da opção do contribuinte pela via  judicial, conforme bem observado da ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  05/01/2003  a  06/12/2005  IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM  CURSO.  Não se conhece do mérito porque seu objeto é coincidente com o  de ação judicial em curso, devendo prevalecer a decisão judicial  que vier a transitar em julgado.  Impugnação não Conhecida  Após  regular  intimação,  o  contribuinte  então  manejou  competente  recurso  voluntário, pelo qual destaca a existência de decisão judicial que lhe teria assegurado o direito  ao reclamado crédito prêmio de IPI, asseverando ainda que a não apreciação do seu direito, o  qual já entende haver sido reconhecido na esfera judicial, lhe trará uma série de prejuízos posto  que seria cobrado em relação aos débitos vinculados ao pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     6 Voto             Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes:   Considerando que a manifestação recursal é tempestiva e o tema envolvido é  afeto a esta 3a. Seção, dela tomo conhecimento.  Da análise dos autos  fica amplamente confirmado que o contribuinte,  ainda  antes  do  pedido  de  ressarcimento  protocolado  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  do  seu  domicílio,  havia  manejado  ação  judicial  com  o  intuito  de  lhe  ver  assegurado  o  direito  ao  reclamado crédito prêmio de IPI.  A análise dos documentos constantes dos autos e relacionados ao respectivo  processo  judicial  que  tramitou  perante  a  Justiça  Federal  de  Pernambuco  tomado  sob  o  n  º  2003.83.00.012329­9,  e  mais  a  confirmação  do  contribuinte  quanto  a  discussão  judicial  a  respeito do tema, não deixam dúvidas quanto a coincidência entre os tema lá e aqui discutidos.  Qual seja o reconhecimento do direito a manutenção do conhecido crédito prêmio de IPI, com  fundamento no art. 1o, do Decreto­lei n º 491/69, Decreto­lei n º 1.248/72, e art. 3o, da Lei n º  8.402/92.  Assim,  filio­me  as  conclusões  já  esposadas  no  acórdão  recorrido,  pois  evidente a coincidência entre os temas aqui debatidos e aqueles levados ao Judiciário, pelo que  deixo de tomar conhecimento quanto às aludidas matérias, em prestígio, inclusive, o enunciado  sumular n º 01 do CARF, assim vazado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para negar­lhe provimento, em face da concomitância manifesta entre os temas ora versados e  a discussão em curso na esfera judicial.  (assinado digitalmente)   Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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Numero do processo: 10283.909650/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909650/2009­93  Acórdão n.º 3202­001.529  S3­C2T2  Fl. 388          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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