Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643861 #
Numero do processo: 10120.005127/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA - A Lei nº 9.716/98 revogou o inciso V, § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, norma instituidora da aplicação da multa isolada. O lançamento tributário relativo à penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12500
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : COFINS - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA - A Lei nº 9.716/98 revogou o inciso V, § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, norma instituidora da aplicação da multa isolada. O lançamento tributário relativo à penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.005127/97-81

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4453066

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12500

nome_arquivo_s : 20212500_109400_101200051279781_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 101200051279781_4453066.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4643861

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093915504640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:12:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:12:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:12:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:12:01Z; created: 2009-10-24T01:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T01:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:12:01Z | Conteúdo => 406 is 2.Q PUBLICADO NO D. 0. U. O eit.2:92t./.._2" 1 2ono MINISTÉRIO DA FAZENDA C C 4_ - '4 -• "--02 ubrica . _ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.01)5127/97-81 Acórdão : 202-12.500 : -Sessão . 17 de outubro de 2000 Recurso : 109-400 Recorrente : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA - A Lei n° 9.716/98 revogou o inciso V, § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, norma instituidora da aplicação da multa isolada. O lançamento tributário relativo à penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses if. f, em 17 de outubro de 2000 / sdey , Mar osV I Neder de Lima Pres • - nte _e5frr-27 Adolfo Monteio Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez e Luiz Roberto Domingo. lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.005127/97-81 Acórdão : 202-12.500 Recurso : 109.400 Recorrente : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 39/45. "Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de multa isolada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, declarada em DCTF, referente aos meses de janeiro a setembro/97 (fls. 01/03). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 02/03. DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugna (fls. 32/35), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo alegando, em síntese, que: a) declarou em DCTF, sendo neste caso impossibilitada a autuação pois promoveu o autolançamento previsto no CTN. Decisões de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas entendem também que não cabe penalidade de ofício, apenas mora por inadimplência; b) o CTN determina que a obrigação acessória acompanha em tudo a obrigação principal, desse modo a exigência do art. 44 da Lei 9.430/96 conflita com lei maior, sendo este dispositivo inconstitucional; e c) assim, roga que declare ilegal o crédito e cancele a exigência, arquivando o processo." A autoridade monocratica, pela Decisão DRUBSB/DIRCO/N° 524/98, manteve o lançamento, ementando-a nos seguintes termos: 4- 2 -7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • air SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _- Processo : 10120.005127/97-81 Acórdão : 202-12.500 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS MULTA ISOLADA - A Lei 9.430/96, art. 43, autoriza formalizar exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. O art. 44, parágrafo 1°, inciso V, por sua vez, expressa que serão aplicadas multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição social lançado, quando não houver sido pago ou recolhido. INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade, genericamente falando, não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Na espécie, compete à autoridade "a quo" tão- somente verificar o cumprimento da legislação em vigor que rege a situação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 53/59, onde repete os argumentos citados na impugnação, pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância com a improcedência do lançamento, por ser confiscatório e ter ultrapassado a limitação de tributar. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões de fls. 70/74 ao recurso, onde, ao final, pede que o mesmo não seja conhecido e, se conhecido, não seja provido. É o relatório. 3 ....539 --3* 14 - ..„,r,..,..\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -fri,"n‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo : 10120.005127/97-81 Acórdão : 202-12.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O Recurso foi apresentado sem a comprovação do depósito recursal e foi juntado aos autos cópia de decisão judicial concedendo liminar em Ação de Mandado de Segurança, determinando que se receba, conheça, processe e julgue o recurso sem a efetivação do depósito, e, por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento efetuado para exigência da multa isolada, como descrito às fls. 02, foi motivado pela constatação, em operação denominada "Combate à Inadimplência", de que a autuada apresentou regularmente as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - Den, relativamente ao período de janeiro a setembro de 1997, mas não efetuou o recolhimento do declarado, como demonstrado às fls. 03. Ensina Roque Joaquim Volkweiss 1 , quanto à retroatividade da lei mais benigna: "Tem-se, pois, que, para o cálculo da multa ou penalidade, deve-se levar em conta o valor desta, inclusive seus elementos de apuração (base de cálculo e aliquota), do dia da consumação da infração, Mas se, de lá à data do pagamento (solução final), tiver sido à infração cominado pena menor, menos severa ou onerosa, é esta que deve prevalecer para pagamento, e, caso o ato não mais seja legalmente considerado infração, nenhuma pena ou multa poderá ser exigida o À que nada tem a ver com eventual revogação de tributo, que, se pendente de pagamento, será devido, juntamente com a respectiva penalidade, a menos que novo tratamento, mais benigno, a esta tenha sido legalmente dado." Neste sentido, deve ser cancelada a exigência da multa isolada sobre tributos e contribuições lançados e não recolhidos, visto que o inciso V do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 foi expressamente revogado pela Lei n° 9.716, de 26.11.98, e, por se tratar de ato não definitivamente julgado, aplica-se ao caso em questão o disciplinado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional; havendo como precedentes, além de outros, os Acórdãos n's 102-44.112, 102-44.115 e 101-93.061, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o Acórdão n°202-11.924, desta Câmara e Segundo Conselho de Contribuintes. 94._'Roque Jacinto Volkweiss, Direito Tributário Nacional, ed. Liv. do Advogado, 1997, p.89. 4 Lia MINISTÉRIO DA FAZENDA -"V ;'•9 • ;f1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10120.005127/97-81 Acórdão : 202-12.500 Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 -,92161711 ADOLFO MONTELO 5

score : 1.0
4646868 #
Numero do processo: 10168.003655/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10168.003655/98-21

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4449153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-30.641

nome_arquivo_s : 30330641_124984_101680036559821_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 101680036559821_4449153.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

id : 4646868

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093918650368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:11:47Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:11:47Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:11:47Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:11:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:11:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:11:47Z; created: 2009-11-10T18:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-10T18:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:11:47Z | Conteúdo => 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10168.003655/98-21 SESSÃO DE : 21 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 RECURSO N° : 124.984 RECORRENTE : XAVANTE AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso 1111 de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • JOÃe LA DA COSTA Pre • ente 11;1jP61--•1 ARTOLI ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. unc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 RECORRENTE : XAVANTE AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício decorrente de insuficiência no recolhimento do ITR — Imposto Territorial Rural, formalizado por Auto de Infração, tendo em vista apuração de que o contribuinte declarou incorretamente a área de preservação permanente e de utilização limitada. 4111 Do Auto de Infração o contribuinte manifestou-se apresentando Impugnação, onde vem aduzir, em síntese, que: i. à época do fato gerador do lançamento não era proprietário do imóvel, o que enseja a nulidade do lançamento, posto que o auto foi lavrado contra pessoa diversa; ii. a escritura de compra e venda do imóvel foi transcrita em 03 de janeiro de 1997, a partir de que a recorrente deve ser considerada como proprietária do imóvel, nos termos dos arts. 530, inciso I e 531 do Código Civil; iii. nos termos do art. 533 do Código Civil, o domínio da propriedade do imóvel se transfere após o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente e segundo o art. 860, enquanto não se • transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e responde por seus encargos; iv. "a impugnante jamais poderá ser penalizada com a glosa da área de Reserva Legal por não ter sido ela averbada até 31/12/96.", pois a propriedade não lhe pertencia à época, e desta forma os encargos devem recair sobre o proprietário anterior do imóvel; v. no mesmo sentido, cita entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 201-70960 e 201-71212 e do Tribunal Regional Federal da 1' Região, no Acórdão 92.01.09117-6/BA; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 vi. "a escritura translativa da propriedade foi lavrada e registrada somente em 03 de janeiro de 1997, caracterizando, pois, obrigação do alienante e não da compradora (impugnante)"; vii. é flagrante o erro na identificação quanto ao sujeito passivo da obrigação, eivando de nulidade o auto de infração aplicado, conforme doutrina e jurisprudência citada; viii. "a responsabilidade do adquirente como prevêem os artigos 4° e 5° da Lei n° 9.393/96 c/c os artigos 128 a 133 do Código Tributário Nacional só poderá alcançar a impugnante a partir de 03 de janeiro de 1997 — data da transcrição do imóvel no registro • competente -, entretanto, não poderá retroagir a 31/12/96 (prazo que, segundo o fisco, o alienante dispunha para averbar a Reserva Legal existente em seu imóvel)"; ix. "em 12 de fevereiro de 1997, o imóvel foi vistoriado pelo Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, através de sua Superintendência no Estado do Tocantins que concluiu que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal estão devidamente caracterizadas no campo e com averbação cartorial; que as áreas projetadas estão ocupadas com partes de cultura temporária e parte de pastagens degradadas, entremeada com vegetação secundária", conforme Relatório Anexo; x. anexa Laudo Técnico referente à Safra de 1996/1997 e Relatório fornecido pela SAT — Sistema de Arrecadação de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins referente a produtos agrícolas produzidos na Safra de 96/97 no imóvel objeto do lançamento; xi. o Laudo apresentado comprova a existência de: "A) área ocupada com Reserva Legal, já devidamente averbada; B) área ocupada com Preservação Permanente e C) área ocupada com lavoura — Safra 96/97; naquele período o imóvel era considerado como ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA, em razão de estar localizado em região onde ocorreu CALAMIDADE PÚBLICA decretada pelos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais e que ocasionou frustração de safra e destruição de pastagens, tudo na conformidade do que dispõem os artigos 10, § 60, item I, da Lei n° 9.393/66 c/c art. 12, item VI da IN 43/97."; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 xii. a condição de intensa precipitação pluviométrica na região do imóvel pode ser comprovada pelo Decreto Municipal 35-A de 31/03/97 da Prefeitura Municipal de Dueré/TO; • xiii. a extemporaneidade da entrega da declaração de rendimentos enseja em lançamento de oficio com multa de 75%, o que afasta a aplicação simultânea destas penalidades até mesmo por obediência ao artigo 70 do Código Penal, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 101- 88.328/95, 101-88.598/94 e 108-4.092/87. Requer a nulidade do Auto de Infração, nos termos das preliminares • argüidas ou se assim não for, pede a improcedência do lançamento efetuado pelo fisco, "principalmente pelo estado de calamidade pública decretada na região da propriedade". Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, a decisão do julgador de primeira instância foi pela procedência parcial do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR — NULIDADE POR ERRO DE SUJEITO PASSIVO Não caracteriza condição para declarar nulidade sob argumentação de erro de sujeito passivo, quando se trata de sub-rogação para a pessoa do adquirente, que passa a assumir a figura de responsável, por disposição expressa em lei, das obrigações tributárias relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a • posse de bens imóveis por determinação legal. ÁREAS ISENTAS — ERRO DE FATO Cumpre corrigir de oficio erro sanável (inversão de área de utilização limitada por área de preservação permanente), detectado pela simples observação da Declaração, segundo rege o art. 147, § 2°. ERRO DA DITR — ÁREAS ISENTAS Somente a comprovação da existência por meio de documentos considerados hábeis, NE SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, permite a inclusão de área isenta, segundo art. 111, inciso II do CTN. 4 . - • ,* • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 CALAMIDADE PÚBLICA — GUT Para efeito de calamidade pública, só é considerada como efetivamente utilizada, a área de imóvel que tendo sua safra frustrada, se situe dentro da abrangência da área Decretada pelo Poder Público, no ano calendário referente ao exercício lançado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR O lançamento de oficio, ao retirar a espontaneidade do sujeito passivo, enseja multa de oficio, incompatível com a de atraso por entrega na DITR, por gerar dupla penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ainda em discordância quanto à decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, ressaltando que o imóvel foi afetado por calamidade pública, o que se faz provar pelos documentos já juntados em sua peça impugnatória. Arrolamento de Bens às fls. 162. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, há que se ressaltar que o fato gerador do ITR — Imposto Territorial Rural, é a propriedade, o domínio útil e a posse de imóvel situado fora da zona urbana do município. E o cerne da discussão encontra-se exatamente na "propriedade" do imóvel a época do lançamento, que se refere ao exercício de 1997, contudo, reportando-se a documentos que deveriam ter sido entregues em dezembro/1996, como comprovação da área de reserva legal. No caso em questão, o contribuinte comprova ter adquirido a propriedade do imóvel em 03 de janeiro de 1997, com a juntada da Escritura de Compra e Venda às fls. 34. Comprova inclusive ter tomado as providências cabíveis quanto a averbação de Reserva Legal pelo documento de fls. 36. Segundo o art. 31 do CTN — Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Claro está que o contribuinte autuado não era detentor de "propriedade" de nenhum título na época dos fatos que originaram o aludido Auto de Infração. Já o art. 130 do CTN — Código Tributário Nacional, prescreve que "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Diante do exposto, nego provimento ao recurso em seu aspecto preliminar que diz respeito ao sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 130 do CTN, supracitado. 6 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 Não obstante, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal l previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2' 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada 110 propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçâ'o, nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511 -14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Esclarecedoras as informações prestadas pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipefbr: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a 110 exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa , física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais • no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 70 da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166 (anteriormente editada sob dois outros números), bastaria a simples declaração do interessado para gozar da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.984 ACÓRDÃO N° : 303-30.641 isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0 do mesmo artigo3. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar, através do Relatório Técnico de fls. 60/77, razão às suas alegações no que diz respeito à área de reserva legal. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. • Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 59)N L BART01)T Relator 111 3 "Art. 10. 512 - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL S72 A dedaração para fim de isenção do IIR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H, § 12, deste artigo, não esta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 • .s• . `‘ „ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ - Processo n°: 10168.003655/98-21 Recurso n.°:.124.984 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n ° 303.30.641 Brasília- DF 19 de maio de 2003 ol . da Costa Pres' ente da Terceira Câmara • Ciente em:

score : 1.0
4647981 #
Numero do processo: 10215.000667/96-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – AUMENTO DE CAPITAL – COMPROVAÇÃO – A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que sejam oriundos de receitas omitidas. IRPJ – DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS – O custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vejetais que não se extingam com o primeiro corte, voltando depois deste a produzir novos troncos ou ramos, permitindo um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos, em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS/COFINS/IRRF/CSL – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IRPJ – AUMENTO DE CAPITAL – COMPROVAÇÃO – A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que sejam oriundos de receitas omitidas. IRPJ – DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS – O custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vejetais que não se extingam com o primeiro corte, voltando depois deste a produzir novos troncos ou ramos, permitindo um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos, em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS/COFINS/IRRF/CSL – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10215.000667/96-01

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4220870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06447

nome_arquivo_s : 10806447_124593_102150006679601_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 102150006679601_4220870.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4647981

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093922844672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:16Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:16Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:16Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:16Z; created: 2009-08-31T18:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:16Z | Conteúdo => •MINISTÉRIO DA FAZENDA.9; z.zr:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4':}5;:rn OITAVA CÂMARA Processo n° : 10215.000667/96-01 Recurso n° : 124.593 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA. Recorrida : DRJ - BELÉM/PA . Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 108-06.447 IRPJ — AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO — A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que sejam oriundos de receitas omitidas. IRPJ — DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS — O custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extingam com o primeiro corte, voltando depois deste a produzir novos troncos ou ramos, permitindo um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos, em função do volume extraído em cada-período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS/COFINS/IRRF/CSL — Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado ás exigências fiscais decorrentes, por terem suporte tático comum. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 11 1 TE i LAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, 6e& 2 Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão no : 108-06.447 Recurso n° : 124,593 Recorrente : MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, do ano calendário de 1993 da Pessoa Jurídica de Direitos Privado, MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA, já qualificada nos autos, decorrentes dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração: • fls,134/141 para o IRPJ no valor 39.808,44 UFIR, com fundamento nos artigos 157 e parágrafo 1 6; 158; 179; 181; 182; 183; inciso I; 192 c/c 197 e 387 inciso I; II do RIR/1980; artigos 30; 25; 43 e 44 da Lei 8541/1992. • fls.142/146 para o PIS no valor de 601,79 UFIR, fundamento legal no artigo 3° alínea b da LC 7/70, c/c artigo 1° parágrafo único da LC 17/73, título V, capítulo I, sessão I, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; • fls.147/151 para a COFINS, no valor de 1.604,80 UFIR com fundamento legal nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da LC 70 de 30.12.1991; • fls.153/158 para o IRRF no valor de 20.045,34 UFIR com fundamento legal no artigo 44 da Lei 8541/1992; • fls.159/162 para a CSL no valor de 8.846,08 UFIR, com fundamento legal nos artigos 38,39, 43 parágrafo I da Lei 8541/1992; artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988. O crédito tributário decorreu da apuração de redução indevida na base de cálculo do lucro real, pela utilização de custos operacionais não dedutiveis em apenas um exercício; omissão de receita operacional por integralização de capital não e42 • Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 comprovada e passivo fictício; glosa de custo de matérias primas (estes demonstrados às fls. 164/165). Impugnação às fls.168/170, resumidamente, informa: • quanto ao suprimento de numerários não comprovados, teria o sócio supridor apresentado ao autuante as notas fiscais de produtor, origem das receitas, que não foram aceitas. Ressalva não ser apenas esta a sua fonte de rendimentos; • do Passivo Fictício, esclarece a forma de contabilização aceita pelo fisco estadual; • demonstra a apropriação de custos de matéria prima utilizada, dizendo-a não compreendida pelo fisco. O processo é baixado em diligência por despacho de fls. 172/175. Resultado desta diligência está inserto às fls. 180/183; impugnação, às fls. 193/197. Decisão singular, fls.222/228 julga parcialmente procedentes os lançamentos, admitindo o acerto no item referente ao passivo fictício. Mantém a glosa dos valores referentes a integralização de capital, louvando-se em Acórdão CSRF/01- 797/88 DOU 17/05/1990, assim ementado: "AUMENTO DE CAPITAL — A Não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receitas omitidas. Dos custos de matérias primas originárias de reservas próprias, invoca o descumprimento do item 5 do PN 18/79 para confirmar o procedimento fiscal. Demonstra às fls.229/234 os cálculos após a exoneração procedida, informando os novos valores dos lançamentos (aos quais deve-se acrescer multa e juros): Imposto/Contribuição — Valor em U Fl R I RPJ 10.832,59 PIS 43,82 COFINS 116,85 IRRF 1.460,62 Contribuição Social 3.614,77 4 Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 Ciência em 19.09.00. Recurso Voluntário interposto em 19 de Outubro seguinte, reiterando as alegação de que o fisco não quer aceitar a integralização feita em espécie pela sócia em 19/07/1993, conforme 8a alteração de Contrato Social (Sra. Walkiria Maria Canhetti Ciesca), recursos recebidos do cônjuge meeiro. Esses recursos suportados nos valores constantes da declaração do imposto de renda pessoa física do supridor. Reclama de falta de bom senso para aceitação do procedimento, dito correto, sem qualquer ilegalidade, sendo a presunção arguida, descabida e injusta. Da apropriação incorreta dos custos de matérias primas, repete não ter sido considerada a aquisição de matérias primas de terceiros. Requer "sejam refeitos os cálculos para apuração dos valores reais tributáveis, além de ter utilizado 100% dos valores descritos na conta 2.1.01.001 — Rancho da Cabocla Rural a Efetuado depósito recursal. o, Este o Relatório. Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso é tempestivo e dele se conhece. Remanesce após a decisão monocrática, o lançamento por omissão de receita caracterizada por integralização de capital em espécie, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos além de apropriação incorreta de custos de matérias primas. Houve ingresso, em Julho do ano calendário objeto da autuação, da Sra. Walkíria Maria Canhetti Ciesca (nova sócia) com integralização em espécie, de CR$ 250.000.000,00. Instada pelo autuante a comprovar a origem do recurso, argui receitas das notas fiscais de produtor, insertas às fls. 50/64. O fiscal contrapõe o fato de tais notas constarem no balanço da recorrente como crédito do emitente, Sr. Moacir Siesca, sócio majoritário e cônjuge da nova sócia. (Algumas dessas notas também foram emitidas em data posterior ao evento). Em outro momento, informa o Sr. Moacir que sua declaração de rendimentos pessoa física comprovaria a origem do recurso investido , bem como a condição de dependência da Sra. Walkiria. Também os prolabores recebidos da pessoa jurídica autuada, até junho daquele ano, justificariam a aplicação realizada. Há uma "confusão" nas pessoas que são parte neste processo. Sócio supridor é cônjuge meeiro de sócio majoritário e parte da origem do recurso é justificada como recebido da empresa a título de prolabore. Resume-se a questão, em não ter restado esclarecida a origem e efetiva entrega da importância glosada. dtk 6 Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 O entendimento deste Colegiado quanto a integralização de capital, é pacifico. É mister a comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos, sendo essas condições cumulativas. Transcreve-se ementa de Acórdãos que tratam da matéria refletindo este entendimento: AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO POR NOVOS SÓCIOS - A expressa confissão da impossibilidade de comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário para fins de aumento de capital, em dinheiro, legitima a presunção de utilização de recursos omitidos, sendo inaceitável o mero argumento de disponibilidade financeira à vista da declaração de bens do sócio. Não é razoável admitir a extensão do entendimento de que novos sócios não se aproveitam de omissão de receita da pessoa jurídica, praticada antes da entrada dos mesmos... (Ac. 1 °CC 105-9227/95-DO 03/12/1996) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - A simples alegação da capacidade financeira dos sócios, bem como a apresentação dos comprovantes de depósitos efetuados na conta corrente da empresa, não são suficientes para elidir a hipótese de presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, relativamente ao aumento de capital, cuja origem efetiva entrega dos numerados não estejam provadas. (Ac. 107-04.637 - 10/12/1997) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. ( Ac.107-05.072 - 02/06/1998). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE E DA ORIGEM DOS APORTES REALIZADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos utilizados em aumentos de capital social presume a existência de receitas mantidas à margem da escrita. (AC. 107-05.138 07/1998 ) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO. O aumento de capital efetuado pelos sócios da empresa deve ser demonstrado através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. Á falta destes documentos é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. Ac. 107-05.167 de 16/07/1998 7 Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 Não há como acatar a pretensão da Recorrente, permanecendo inalterada a presunção da ocorrência de omissão de receita, nos valores mantidos pela autoridade de primeira instância. No item custo das matérias primas, não é claro no procedimento adotado pela recorrente se a madeira recebida é própria . A diligência realizada para esclarecimento, não admite a aquisição como se de um terceiro fosse. Legitima a suposição de que houve exploração do florestamento/reflorestamento constante do investimento da pessoa jurídica em seu balanço (fls. 05 — DIRPJ 1994 — Anexo A — quadro 03 linha 33). O autuante descreve, como exemplo (destaca) qual seria o procedimento correto nos casos de exploração de recursos florestais próprios (fls.181 — item 02) onde cita, além dos exemplos, a legislação aplicável. Mantém a glosa dos valores apropriados como custo, dizendo-os originários de exploração própria. A impugnação desta diligência também nada acrescenta ao fato, repisando as razões da impugnação primeira. A autoridade singular entendeu que a madeira oriunda das notas fiscais objeto da glosa, não era de fornecedores e sim de exploração de recursos próprios. A recorrente em nenhum momento refere-se, claramente, a este fato. As razões de recurso, tenta justificar à exaustão, a origem e efetiva entrega dos recursos para integralização de capital. Quanto ao item custo glosado, o que implicaria abordar seu direito à exploração de recursos próprios ou a aquisição de matérias primas de terceiros, tudo que argumenta é: "0 ARFR continua desconsiderando em seu relatório que o contribuinte tenha adquirido mercadorias de terceiros e portanto requer que sejam refeitos os cálculos para apuração dos valores reais tributáveis, (destaca-se) além de ter utilizado 100% dos valores descritos na conta 2.1.01.001 — Rancho Cabocla Rural também para base de cálculo do Imposto e Contribuições Federais, uma vez que, por ocasião do balanço, nesta conta, consta um saldo de CR$ 7.548.031,10 (sete milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trinta e um cruzeiros reais e dez centavos), conforme lançamento8 Processo n° : 10215.000667/96-01 Acórdão n° : 108-06.447 contábil no Livro Diário n° 04, fi. 168 e Livro Razão n° 02, fls. 57, que fazemos anexar por xerox". Nada de novo é acrescentado que pudesse indicar o acerto no procedimento adotado. Não explica a recorrente, de quem adquiriu as matérias primas ( se adquiriu); ou se explorou recursos próprios. O lançamento a que se refere tem contrapartida à conta do sócio. Os argumentos são meramente discursivos. Além do que, há admissão expressa do erro, quando pede recalculo dos valores reais tributáveis. Isso, a autoridade singular já fez. Em verdade, as razões de recurso não trazem fatos ou provas que - justifiquem seu procedimento. Nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, tanto para o processo matriz, quanto para os ditos reflexos, motivo pelo qual Nego Provimento ao recurso interposto. Salas das Sessões, DF em 22 de março de 2001 lv te Malaquias Pessoa Monteiro bfr 9 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

score : 1.0
4647822 #
Numero do processo: 10215.000364/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA – É definitiva e exclusiva na fonte a incidência tributária sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sendo o fato gerador o dia do referido evento, conforme expressamente consignado no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - POSSIBILIDADE – A Lei Complementar nº 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DILIGÊNCIA – Incabível para a finalidade de produzir provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - O pressuposto material da incidência tributária em tela, exclusivamente na fonte, é o pagamento realizado por pessoa jurídica sem identificação do beneficiário, sem causa ou de operação não comprovada. Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.876
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Suscitar de oficio a decadência para os FG ocorridos até 24110/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhia esta preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam parcial provimento para afastar da exigência tributária os valores referentes as NF apresentadas.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : DECADÊNCIA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA – É definitiva e exclusiva na fonte a incidência tributária sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sendo o fato gerador o dia do referido evento, conforme expressamente consignado no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - POSSIBILIDADE – A Lei Complementar nº 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DILIGÊNCIA – Incabível para a finalidade de produzir provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - O pressuposto material da incidência tributária em tela, exclusivamente na fonte, é o pagamento realizado por pessoa jurídica sem identificação do beneficiário, sem causa ou de operação não comprovada. Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10215.000364/2004-60

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4215311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.876

nome_arquivo_s : 10248876_146279_10215000364200460_024.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10215000364200460_4215311.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Suscitar de oficio a decadência para os FG ocorridos até 24110/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhia esta preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam parcial provimento para afastar da exigência tributária os valores referentes as NF apresentadas.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

id : 4647822

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093925990400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:17Z; created: 2009-09-09T12:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:17Z | Conteúdo => -1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ç;;P:_tí> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000364/2004-60 Recurso n° :146.279 Matéria : IRF — Ano(s): 2000 e 2001 Recorrente : AGROPECUÁRIA VITÓRIA RÉGIA S.A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 22 de janeiro de 2008 Acórdão n° :102-48.876 DECADÊNCIA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — É definitiva e exclusiva na fonte a incidência tributária sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sendo o fato gerador o dia do referido evento, conforme expressamente consignado no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DILIGÊNCIA — Incabível para a finalidade de produzir provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - O pressuposto material da incidência tributária em tela, exclusivamente na fonte, é o pagamento realizado por pessoa jurídica sem identificação do beneficiário, sem causa ou de operação não comprovada. Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes Clb Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Suscitar de oficio a decadência para os FG ocorridos até 24110/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhia esta preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam parcial provimento para afastar da exigência tributária os valores referentes as NF apresentadas. -Sr r IV:, E MA • OU : PESSOA MONTEIRO ESIDE e 1AZ JOS= D OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Silvana Mancini Karam. 2 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 Recurso n° :146.279 Recorrente : AGROPECÁRIA VITÓRIA RÉGIA S.A. RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 3.554 (fls. 2.432/2.446), de 21/01/2005, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 2.166/2.253. O Relatório de Fiscalização às fls. 2254/2291 é parte integrante do referido lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação a lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente aos períodos de 04/01/1999 a 28/12/2000, no valor consolidado de R$ 33.089.472,00, com imposição de multa de oficio de 75%. Com fulcro no art. 61 da Lei n.° 8.981/95, foi formalizada a infração fiscal consistente na falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou relativos à operação não comprovada, sacados de duas contas de depósitos de titularidade da autuada: 070.848-9 e 070.708-3, ambas mantidas na agência do Banco da Amazónia S/A em Altamira (PA). 2. Cientificada da pretensão fiscal em 24.09.2004 (fl 2295), na pessoa de seu responsável perante a Secretaria da Receita Federal (Sr. Laudelino Délio Femandes Neto), a contribuinte, por seu procurador habilitado (fl 2359), apresentou impugnatória em 22.10.2004 (Os 2300/2358), com ela objetivando o cancelamento da pretensão fiscal, ante os fundamentos assim sintetizados: a) que a intimação por edital causou-lhe prejuízo, consistente na perda de 20 dias para elaboração de sua defesa, que bem poderia ter sido evitado pela fiscalização, caso essa tivesse remetido o lançamento ao escritório de seu procurador, cujo endereço era de seu conhecimento (fls 2408/2409); b) que a reclamante recebia em suas contas correntes valores das empresas Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, Frigorífico C O Pinto Ltda e Frigorifico Serra Norte Ltda para comprar gado na região, em nome destas, servindo, dessa forma, como mera 3 • Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :10248.876 intermediária; que as operações de intermediação estão comprovadas por documentação contida nos autos do processo administrativo n.° 13217.000032/2001-19 e por declarações das pessoas intermediadas (fls 2425/2427); c) que não é devido o imposto na fonte nas hipóteses de pagamento à pessoa jurídica (art. 639 do RIR199) e de pagamento que não seja a titulo de prestação de serviço sem vínculo empregatício, não demonstrado pela fiscalização; d) que os livros diário e razão e todos os documentos fiscais e contábeis foram apreendidos pela Polícia Federal no escritório da contadora da impugnante, como provam os documentos juntados aos autos, o que a impossibilitou de identificar as operações; e) que, com respeito aos beneficiários relacionados nos quadros de n.°s 6 e 7, os quais estão regulares perante a Secretaria da Receita Federal (fls 2410/2424), a fiscalização afirmou, sem ao menos intimá-los, não os haver localizado; f) que, outras pessoas, físicas e jurídicas, já foram autuadas pelos mesmos fatos ora imputados à contribuinte; g) que a fiscalização deveria ter intimado os beneficiários do cheques pela via do edital, na mesma hipótese em o fez em relação à autuada (frustrada a intimação pessoa ou pelos correios); h) que alguns beneficiários sequer foram intimados pessoalmente ou por edital, para o fim de esclarecerem a operação e a causa envolvida nos pagamentos a eles efetuados pela autuada (quadros de n.° 8 e 9); i) que o lançamento do IRRF deveria ter sido efetuado em nome do beneficiário do pagamento, uma vez que, após a entrega da declaração de rendimentos das pessoas beneficiadas, a contribuinte não mais responde pelo recolhimento do imposto, no caso de a previsão de tributação na fonte dar-se por antecipação do imposto devido na declaração, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes e da Secretaria da Receita Federal, exarado no Parecer Normativo n.° 1, de 24.09.2002; j) que a fiscalização poderia ter buscado a causa dos pagamentos mediante confronto entre os documentos solicitados ao Banco da Amazônia S/A e as declarações dos beneficiários dos pagamentos; 4- 4 • . . . Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 k) que alguns beneficiários não foram identificados porque os valores foram sacados por funcionários da impugnante para pagamento de suas obrigações diretamente na conta caixa; I) que os pagamentos identificados referem-se ao ativo imobilizado, e os pagamentos das notas fiscais de fls 18/24 referem- se às despesas de manutenção e consumo da impugnante; m) que os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados e as causas foram identificadas pela própria Fiscal e pela impugnante, às fls 27 a 243; n) que os cheques tidos pela fiscalização como não identificados estão todos escriturados no livro Diário juntado aos autos; o) que os valores que deram origem aos cheques foram recursos liberados da Sudam; p) que ficou configurado que a Fiscal TRIBUTOU POR MERA SUPOSIÇÃO, o que é defeso ao Fisco e só caracteriza, dessa maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca, mesmo identificando os beneficiários dos cheques; q) que a Lei Complementar n° 105, de 10.1.2001, foi aplicada retroativamente, o que é inconstitucional; que padece da mesma mazela a aplicação retroativa do art. 1° da Lei n° 10.174, de 9.1.2001. 3. Por fim requereu: a) a realização de diligência nas declarações de rendimentos dos beneficiários para que o imposto não seja cobrado em duplicidade; b) a realização de diligência nas declarações de rendimentos dos beneficiários dos cheques, para constatar se foram declarados os valores recebidos das empresas Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, C O Pinto Ltda e Frigorífico Serra Norte Ltda; c) a intimação da Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, C O Pinto Ltda e Frigorífico Serra Norte Ltda, para comprovar que os valores pagos são de suas responsabilidades; d) a consideração da Implantação do Projeto, onde constam os bens escriturados no ativo imobilizado; 5 Si- Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 e) a notificação da Superintendência da Polícia Federal em Belém e Palmas, para constatar que os documentos da impugnante foram apreendidos." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, denega-se o pedido de diligência quando desnecessária à solução do litígio. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal (fls. 2.459/2.507), a recorrente reitera pedido pela realização de diligência nas empresas Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, C. O. Pinto Ltda e Frigorífico Serra Norte Ltda, para comprovar que os valores depositadas em conta bancária da recorrente são de responsabilidade destas 6 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 empresas; que serviu apenas de intermediária na compra de gado, já que as empresas são grandes frigoríficos sediados em Belém/PA; para comprovar que estas foram fiscalizadas e autuadas pela DRF de Belém; para verificar se os beneficiários dos cheques informaram em suas declarações do IRPF ou IRPJ os valores recebidos pelas transações realizadas com as mencionadas empresas, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da fonte pagadora; para comprovar que os bens escriturados no ativo imobilizado foram adquiridos com os valores liberados pela SUDAM e não com os valores de terceiros depositados em sua conta bancária, que serviram para comprar gado para as mencionadas empresas. Entende que a fiscalização usou a Lei Complementar n° 105/2001 e todos os procedimentos instaurados com base nela, para estender a quebra do sigilo bancário a fatos pretéritos à sua edição, sem autorização judicial, violando diversos dispositivos constitucionais. Ao final, requer seja julgado improcedente o lançamento, arquivando-se o respectivo processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10215.000363/2004-15, apensado ao Volume XII. É o relatório. 7 . . Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que os fatos e fundamentos legais da exigência tributária em exame estão minuciosamente indicadas no lançamento de fls. 2166/2253 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 2254/2291, que o acompanha. Da leitura atenta das mencionadas peças processuais, constata-se que a autuada teve bastante oportunidade para refutar a acusação fiscal, sendo intimada em vários momentos para comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a causa da saída de numerário da empresa. Transcorrido o procedimento de fiscalização, ainda restou o prazo para impugnar o Auto de Infração e a via recursal para apresentar os livros e respectivos documentos que dessem suporte à escrituração. Oportunidade também desperdiçada. Desta forma, com a ressalva apenas para o transcurso do prazo decadencial que atingiu parte dos fatos jurídicos tributários, a Decisão de primeiro grau não merece reparos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No que tange ao início da contagem do prazo decadencial este Colegiado, por ampla maioria, tem manifestado o entendimento de que o lançamento do IRRF rege-se pelo §4° do artigo 150 do CTN. Com efeito, a natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo que impõe a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. I-.\ 8 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." Diversos julgados da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional já manifestaram o entendimento de que a tributação exclusivamente na fonte de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está jungido à regra do artigo 150, § 4° do CTN: "IRFONTE - LEI N°8.981, DE 1995, ART. 61- DECADÊNCIA - Por se tratar de IRFONTE, o tributo a que se reporta o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 se vincula, quanto à decadência, ao conceito exarado no artigo 150, § 4°, do CTN. (Acórdão n° 104-19.380, prolatado em 11.06.2003)" Cada pagamento sem causa ou de operação não comprovada, previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, é fato gerador do IRRF, sujeito ao regime de tributação exclusivamente na fonte. Desta forma, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos pagamentos realizados até 24/09/1999, haja vista que o auto de infração foi cientificado em 24/09/2004 (fl. 2.295). i)\ 9 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 Quanto à extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, este Colegiado tem firme posicionamento de que referida norma aplica-se a fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, considerando o disposto no § 1° do artigo 144 do CTN. Desnecessária, portanto, ordem judicial para tal finalidade. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, io ick‘ Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). Observe-se, por oportuno, que a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, não se relaciona ao disposto na Lei n°10.174, de 2001. A incidência tributária sobre pagamentos a beneficiários não identificados, sem causa ou de operação não comprovada, tem suporte no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõe: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." (grifos acrescidos) A tributação em exame, por expressa disposição legal, dar-se exclusivamente na fonte, e não se relaciona com qualquer outra incidência na fonte prevista na legislação do imposto de renda, muito menos com a fonte antecipação de que trata o artigo 639 do RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999, daí porque desnecessário qualquer investigação ou diligência junto aos favorecidos pelos pagamentos (seja pessoa física ou jurídica), para averiguar se estes incluíram os valores recebidos na apuração do imposto de renda. Não há, portanto, qualquer vinculação a se estabelecer entre a tributação exclusivamente na fonte em exame, 11 4; Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, com a tributação na fonte por antecipação, à qual se reporta a vasta jurisprudência colacionada no recurso, e que obriga o beneficiário dos rendimentos a inclui-los, para tributação, na sua própria apuração. Foram tributados no lançamento em exame somente os pagamentos efetuados pela autuada de valores mais expressivos. As intimações dirigidas pela fiscalização aos beneficiários dos pagamentos não pretenderam verificar a tributação dos valores recebidos, mas à comprovação da operação que deu causa ao recebimento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que os vincule aos valores auferidos, já que a autuada não se desincumbiu desta obrigação, como bem salientou a decisão recorrida, em trecho a seguir transcrito: "23. Recolhidos esses dados, para aquilatar a correção do lançamento basta examinar se a fiscalização se desincumbiu de demonstrar a existência desses requisitos no caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito: de um lado, a fiscalização comprovou a existência de pagamento mediante cópia de extratos bancários das contas de depósito da titularidade da defendente, os quais registram diversos lançamentos a débito nessas contas, ou mediante cópia de cheques de sua emissão; de outro, a contribuinte não logrou comprovar a operação ou a causa dos pagamentos, uma vez tendo sido regularmente intimada para tanto, por meio dos Termos de Esclarecimento e Intimação Fiscal n.°s 224 (fl 356), 453 (fl 810) e 454 (fl 1270), reiteradas pelos de n.°s 637, 638 e 639 (fls 1271/1288) e re-reiteradas pelos de n.°s 640, 641 e 642 (fl 1306). Assim, a situação reúne os elementos deflagradores da exigência fiscal do IRRF. 24. Uma vez configurada a infração fiscal, a autuante poderia muito bem encerrar nesse ponto a sua atividade de fiscalização, mas, por espírito de acuidade e zelo (talvez despertado pela pouca colaboração do fiscalizado), foi ela além do cumprimento do seu dever de investigação, ao empreender exame fiscal em face dos beneficiários dos pagamentos, para questionar-lhes sobre a causa jurídica destes. Dessa forma, foi-lhes requerida cópia da documentação (nota fiscal, registro contábil etc) que comprovasse a transação comercial que teria dado origem aos pagamentos. Nessa empreitada, alguns beneficiários não foram localizados em seus 12 c215‘ Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 domicílios tributários: outros, embora localizados, não lograram contribuir para a comprovação das operações comerciais que deram causa aos pagamentos, conforme noticia o Relatório de Fiscalização (fls 2254/2291). Nesse ponto, quadra assinalar que esses fatos em nada maculam o lançamento, já que, como dito, a imputação fiscal já se achava anteriormente comprovada. Por isso, são insubsistentes as increpações da reclamante presentes nas letras e, g e h do parágrafo segundo do relatório. 25. A par disso, são inverídicas as alegações contidas nos itens e e h. No item e, é afirmado que a fiscalização nem sequer procurara intimar os beneficiários relacionados nos quadros 6 e 7 do relatório de fiscalização. O que não é verdade, como provam as fls 1975/2004 e 1888/1973. Por sua vez, no item h é afirmado que a fiscalização não intimara, pessoalmente ou por edital, os beneficiários listados nos quadros 8 e 9. O que também não é verdade, como provam as fls 1307/1315. 26. Visando descaracterizar a infração fiscal, a impugnante argüiu outras matérias de fato e de direito. 27. Quanto à questão de fato, sustentou a defendente, procurando explicar a causa jurídica dos pagamentos, que atuava como intermediária na compra de gado para as empresas Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, Frigorifico C O Pinto Ltda e Frigorifico Serra Norte Ltda, para isso recebendo em sua conta corrente valores a elas pertencentes, os quais eram utilizados no pagamento das aquisições interrnediadas. Ocorre que, como visto, tal alegação não restou comprovada pela impugnante ao ser intimada pela fiscalização, ao mesmo tempo em que as declarações das pessoas jurídicas intermediadas (fls 2425/2427) carecem de qualquer eficácia probatória. Igualmente, não lhe aproveita a alegação que remete a outros autos (n.° 13217.000032/2001-19) a comprovação das operações intermediadas, uma vez que, como anotado pela autuante (fl 10), os documentos neles encartados tinham por objeto produzir provas acerca de como estavam sendo empregados recursos próprios, provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (Finam), nada dizendo, dentro da sua argumentação, com os recursos provenientes daquelas empresas. 28. Quanto às questões de direito levantadas, duas merecem rechaço. 29. Na primeira, a impugnante sustentou não ser devido o imposto na hipótese de pagamento à pessoa jurídica e de pagamento que não seja a título de prestação de serviço sem vínculo empregatício. 13 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 Ora, tais exceções à caracterização da incidência do IRRF são puramente cerebrinas, pois que não previstas na lei. Demais disso, a hipótese do art. 639 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) — Decreto n.° 3.000, de 26.03.1999 — não se ajusta à situação posta por três motivos, nada sutis ("Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 3°, § 4°, e 7°, inciso II)"). Primeiro, a norma do preceito transcrito destina-se à tributação de rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física para os quais não haja incidência especifica, o que não é o caso, já que a fundamentação legal para a incidência do IRRF conjugado é específica. Segundo, porque ela só incide sobre rendimentos que não sejam tributados exclusivamente na fonte, o que não é também o caso, já que a tributação do IRRF se dá exclusivamente na fonte, como dispõe a cabeça do próprio art. 61 da Lei n.° 8.981/95. Terceiro, a base legal do lançamento, ao mencionar o vocábulo beneficiário, o faz sem qualquer especificação, donde concluir que, no seu campo normativo, estão compreendidos tantos os pagamentos realizados à pessoa jurídica quanto à pessoa física. 30. Na segunda, a impugnante intentou imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto aos beneficiários dos pagamentos tributados, ao argumento de que, após a entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas beneficiadas, a contribuinte seria afastada da relação jurídico-tributária nos casos de a previsão de tributação na fonte dar-se por antecipação do imposto devido na declaração, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes e da própria Secretaria da Receita Federal. O argumento peca pela base. Com efeito, a incidência tributária prevista no art. 61 da Lei n.° 8.981/95 contempla a situação em que os rendimentos são tributados exclusivamente na fonte, ou seja, os rendimentos assim tributados não integram o montante dos rendimentos submetidos à tributação na declaração de rendimentos, ao mesmo tempo em que o imposto cobrado na fonte não constitui antecipação do devido na declaração. Desse modo, não se aplicam ao caso os entendimentos exarados pelo Conselho de Contribuintes e pela Secretaria da Receita Federal, que se assentam em premissa diversa, de a tributação do rendimento na fonte dar-se por antecipação do devido na declaração do beneficiário. 31. Demais disso, a sujeição passiva da reclamante na relação jurídica de pagar tributo decorre da própria lei (art. 61 da Lei n.° 8.981), como sói exigir o art. 121, II, do Código Tributário Nacional, 14 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 para a atribuição da condição de responsável tributário à pessoa que não se revista da condição de contribuinte. 32. Outras alegações foram deduzidas. As dos itens j, k, n e p do parágrafo segundo são variações de argumentos já rebatidos, implícita ou explicitamente. Por exemplo, a alegação contida na letra k, pressupõe, equivocadamente, que a imputação fiscal se pautou na não-identificação dos beneficiários dos pagamentos, enquanto, como sabido, ela foi erigida na não-comprovação da operação e da causa dos pagamentos. 33. Ainda em sua defesa, alegou a contribuinte que os pagamentos identificados referem-se ao ativo imobilizado, que os pagamentos das notas fiscais de fls. 18/24 referem-se às despesas de manutenção e consumo da impugnante, que os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados e que as causas dos pagamentos foram identificadas pela autuante e pela impugnante, às fls 27/243. Ocorre que não há, às fls 18/24 e 27/243, notas fiscais, ou qualquer outro documento, que aproveitariam à sua defesa. De modo que restou sem objeto o exame das alegações. 34. A afirmativa de que os valores que deram origem aos cheques foram recursos liberados da Sudam em nada influencia a sorte do lançamento, porque o questionado no presente processo não foi a origem daqueles recursos mas, sim, a causa dos pagamentos efetuados. Segue a mesma sorte a assertiva de que outras pessoas já teriam sido autuadas pelos mesmos fatos ora imputados à contribuinte, porquanto de teor cuja verificação se avulta irrelevante à solução da controvérsia, ante a perfectibilidade e a caracterização da imputação fiscal. 35. No que se refere aos pedidos de diligência formulados pela impugnante, devem ser denegados, tendo em vista que a realização de diligências não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tem o ônus de trazer à colação junto com a peça impugnatória, bem como à produção de provas sobre fatos irrelevantes à solução da lide fiscal (art. 18 do Decreto n° 70.235/72)." A materialidade da infração tributária em tela exige a comprovação pela fiscalização da ocorrência do pagamento e a não-comprovação pelo contribuinte da operação ou da causa do pagamento. Cabe à fonte pagadora, para eximir-se da exação em tela, comprovar a operação ou a causa que deu suporte à ch-‘ 15 , Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 salda de numerário da empresa. Entendo desnecessária, portanto, qualquer diligência junto às beneficiárias dos pagamentos ou das empresas Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, C. O. Pinto Ltda e Frigorifico Serra Norte Ltda, pois é ônus da autuada apresentar os contratos de intermediação para compra de gado, a escrituração contábil das vultosas quantias recebidas como adiantamento e as prestações de contas, vinculando-os aos pagamentos realizados, objeto do lançamento em exame (listagem às fls. 2193/2201). Caso prosperasse de fato a suposta intermediação, a autuada (empresa portadora de incentivo fiscal) deveria ter segregado na contabilidade as receitas dessa parte não-incentivada, procedimento não observado no presente caso, conforme DIRPJ às fls. 59/170 e 2126/2162. Declarações de particulares formuladas após a apuração dos fatos, desacompanhados de outros elementos de prova, não servem para provar o fato alegado. Convém ressaltar, ainda, que a tributação do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, impõe a retenção do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, diante das circunstâncias que menciona, independentemente de tratar-se de bens de consumo ou para o ativo permanente, de capital próprio ou de recursos públicos ingressados na empresa através de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crediticio. Os incentivos dados pela SUDAM não se relacionam com a tributação em exame. A fiscalização não tratou, no lançamento em tela, da regularidade do emprego dos recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FINAM), obtidos através da aprovação de projeto considerado de interesse para o desenvolvimento econômico regional pela extinta SUDAM. Elementos de prova colhidos no processo de n° 13217.000032/2001-19 foram posteriormente trabalhados pela fiscalização, a fim de verificar a correta observação da legislação tributária. A conclusão indicada no Relatório de Fiscalização às fls. 2.254/2.291 é que houve expressiva saída de numerário da empresa sem que a operação ou sua causa ficassem comprovadas, conforme Descrição dos à fl. 2168. Qualquer empresa deve comprovar com --1)\ 16 Processo n° : 10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 documento hábil e idôneo as operações que deram suporte aos pagamentos efetuados. Escudada em suposta apreensão de documentos por parte da Policia Federal, fato não comprovado, a impugnante não apresentou os documentos comprobatórios dos pagamentos solicitados pela fiscalização e os livros fiscal/contábeis em que estariam escriturados. Qualquer apreensão pressupõe posterior devolução dos documentos apreendidos ou gestão do interessado, perante a autoridade judiciária, em obter fotocópia para a devida escrituração. O contribuinte deve trazer aos autos os elementos de prova que darão suporte à sua defesa. Todo documento retido pela Policia Federal é indicado em relação, da qual a parte interessada fica com uma via. Cabe a recorrente requerer em juizo o fornecimento de fotocópias dos documentos retidos, quer estejam lá ou em órgão público para o qual tenham sido remetidos, inclusive para fins de manutenção da escrituração regular da empresa. Da mesma forma devem proceder as empresas Elite Distribuidora de Alimentos Ltda, C. O. Pinto Ltda e Frigorifico Serra Norte Ltda, caso tenham documentos apreendidos. Não adianta alegar que foi feita apreensão e que sua defesa foi prejudicada ou cerceada, sem tomar nenhuma providência para atender às intimações durante o procedimento de auditoria e para impugnar o lançamento. É muito cômoda tal posição, que satisfaz à estratégia de defesa em declarar-se impedida de se defender, mesmo depois de transcorridos mais de cinco anos da suposta apreensão. Em face ao exposto, REJEITO a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e o pedido para realização de diligência, ACOLHO a preliminar de decadência suscitada de oficio, para excluir da tributação as exigências incidentes sobre pagamentos realizados até 24/09/1999, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das S- es DF, , 1 2 de janeiro de 2008. 't - JOSÉ RAIMUN k; TA SANTOS 17 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° : 102-48.876 Declaração de Voto - Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas i operações ativas e passivas e serviços prestados. 18 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n°4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra- pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. h 19 Processo n° : 10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua em sua redação primitiva redação primitiva "Art. 38. As instituicões "§ 3°. A Secretaria da Receita financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e servi cos Federal resguardará, na forma da legislação prestados. aplicada à matéria, o sigilo das informações § I°. As informações e prestadas, vedada sua utilização para esclarecimentos ordenados pelo Poder constituição do crédito tributário relativo a aio prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a outras contribuições ou impostos." exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas /6 20 _ Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-45.876 movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1 0., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4' Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-s9 para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança.. 21 .. Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pre- existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. ... 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora itecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A 22 i Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já 23 Processo n° :10215.000364/2004-60 Acórdão n° :102-48.876 sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2008. Moises itacome a Silva 24 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4643740 #
Numero do processo: 10120.004562/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-30495
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : TR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.004562/99-97

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4402205

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30495

nome_arquivo_s : 30330495_123743_101200045629997_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 101200045629997_4402205.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4643740

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093938573312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:12:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:12:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:12:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:12:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:12:01Z; created: 2009-08-07T12:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T12:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:12:01Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.004562/99-97 • SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 RECURSO N° : 123.743 RECORRENTE : EMIVAL RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASÉLIA/DF ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o • direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n.° 42/96. RECURSO IMPRO'VIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. 410, Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 JOÃO O mm-1 A COSTA Presid- te S 8 (DEZ 2ocer alwr CARLOS FERN • 10 IGUETREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 RECORRENTE : EMIVAL RAMOS CAIADO RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 07, emitida no dia 30/07/99, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 3.216,16 (três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos) de ITR, R$ 7,74 (sete reais e setenta e sete 110 centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 1.101,05 (hum mil, cento e um reais e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 81,54 (oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 4.406,49 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 1071282- 8, com área de 4.646,4 ha, denominado Fazenda Timbo I ou Mutum, localizado no município de Araguapaz/GO. A exigência do IIR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95 e na Lei n.° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1995, argumentando que o Valor da Terra Nua Tributado encontra-se fora da realidade e como determina a Lei • 8.847/94, art. 30, parágrafo 4°, onde se diz que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VINm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim sendo, o contribuinte apresenta um Laudo Técnico de Avaliação e Classificação de terras existentes no imóvel rural, que vem clarear e esclarecer dúvidas no preenchimento da declaração do ITR/95, ano base 94, em observância a NBR 8799/85 da ABNT sobre Avaliação de Imóveis Rurais. No final, requer que seja dado provento à presente recusa para se declarar improcedente a exigência tributária e determine que se proceda novo lançamento do ITR do exercício de 1995, ano base 1994, com base no valor da Terra Nua constante do competente Laudo de Avaliação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 O contribuinte instrui a peça impugnatória com os documentos de fls. 02/08, inclusive ART e cópia de procuração outorgada à Breno Boss Cachapuz Caiado para representar o contribuinte perante este Conselho. Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Brasília/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância proferiu a Decisão DRJ/BSA n.° 2.394/00, fls. 22/26, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: 1 - EMENTA ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. • Exercício: 1995 Revisão do VTN Mínimo Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n.° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n.° 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de determinação da base de cálculo do ITR/95, o VINm/há fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n.° 42/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em 01/03/01, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Brasília/DF, e, em conseqüência, foi apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 30/33, onde argumenta, em síntese: Que a fragilidade das informações repassadas para a Receita Federal para elaboração das tabelas de VTNm, resultam mui frequentemente em valores 410 totalmente dissociados da realidade, tal como ocorreu com a tabela do VTN publicada para o exercício de 1996, onde foi reconhecido a necessidade de ajustes dos dados. Está claro que o legislador já previu a possibilidade de ocorrência de situação semelhante e cuidou de proteger o direito do proprietário contribuinte, ao estabelecer no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"; Que a Receita Federal inicialmente resolveu simplificar o procedimento de ajuste das distorções e orientou os contribuintes no sentido de que bastaria um laudo de avaliação elaborado por servidor qualificado para tal, da CL da", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 Prefeitura Municipal, para impugnar os valores injustamente lançados, mas assim não entendeu o douto julgador de primeira instância; O laudo técnico de avaliação, agora reforçado com documentos de avaliação foi elaborado por profissional devidamente habilitado, e que, portanto, atende o dispositivo legal acima transcrito; Observa-se que neste município existem diferentes tipos de terras e solos, indo desde mata (terra de cultura) até campos (terra inferior), todavia a referida propriedade está localizada na região de terras inferiores, -de pior qualidade, sendo total injustiça arbitrar valor tão superior ao valor real de mercado para efeitos de cobrança de ITR; • Estando demonstrado que a Receita Federal não fez justiça ao rejeitar o VTN declarado pelo recorrente de R$ 39.306,20 e arbitrar, para base de cálculo do ITR, um VTN de R$ 1.072.056,14, uma vez que o Laudo de Avaliação e Utilização elaborado pelo profissional habilitado que conhece em detalhes a região, determinou um valor de R$ 116.836,80, valor este confirmado pelo Laudo de Avaliação de responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, registrado no CREA- GO, e de três corretores conforme documento em anexo. No final, solicita que seja dado provimento ao presente recurso, para se declarar improcedente a exigência tributária e determinar que se proceda o novo lançamento do ITR do exercício de 1995, com base no valor da terra nua constante dos componentes de avaliação em anexo. Instrui o recurso com os documentos de fls. 34/46, inclusive a prova do depósito recursal. 4111 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. O contribuinte discorda do lançamento do ITR/95, sob o argumento de que o Valor da Terra Nua Tributado encontra-se fora da realidade e que este poderá ser revisto, consoante a Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°, e com base em • laudo técnico que apresenta, fls. 02/05 e repetido às fls. 43/46, solicita que seja dado provimento ao seu recurso para se declarar improcedente a exigência tributária, procedendo-se a novo lançamento do ITR do exercício de 1995, ano base 1994, com base no valor da Terra Nua constante do competente Laudo de Avaliação, bem como nas declarações de avaliação de fls. 35/42. O lançamento do In195, foi efetuado com base nos dados constantes da D1TR194 apresentada pelo recorrente, mas não considerando, como base de cálculo, o Valor da Terra Nua de R$ 39.306,20, correspondente ao valor de 59.392,87 UFIR informado pelo contribuinte na declaração de 1994, sendo utilizado o VTN de R$ 1.072.056,14 que eqüivale ao VTNm de R$ 384,47, fixado pela IN SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel, multiplicado pela área tributável da propriedade – 2.788,4 ha. O art. 3°, parágrafo 2°, da Lei n.° 8.847/94, assim dispõe, in verbis: • “Art. 30 § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações • excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor 411 inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: “Art. 3. _ § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas ot, 4011 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 - em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem • na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o • imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade, notas fiscais e recibos de serviços, comprovando os custos dos serviços realizados na implantação das pastagens. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.743 ACÓRDÃO N° : 303-30.495 limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 elber CARLOS FERNANDO I UEIREDO BARROS - Relator 111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"..,:i•A , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.004562/99-97 Recurso n.°: 123.743 TERMO DE INTIMAÇÃO 41, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.495. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo75 11: an • Costa — Presid; te da Terceira Câmara 'S I \I 2 / 0,,ot? Ciente em: - 9 LF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0
4648177 #
Numero do processo: 10235.000704/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de artigo do Regulamento do Imposto de Renda que não tem pertinência direta com a matéria, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso ex officio a que se dá provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de devidamente intimado, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, do § 4º, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS – DECADÊNCIA – Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Numero da decisão: 101-95.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para restabelecer as exigências quanto aos períodos não alcançados pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de artigo do Regulamento do Imposto de Renda que não tem pertinência direta com a matéria, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso ex officio a que se dá provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de devidamente intimado, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, do § 4º, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS – DECADÊNCIA – Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10235.000704/2004-14

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4158521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 101-95.838

nome_arquivo_s : 10195838_149311_10235000704200414_023.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10235000704200414_4158521.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para restabelecer as exigências quanto aos períodos não alcançados pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4648177

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093944864768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:56Z; created: 2009-07-10T16:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:56Z | Conteúdo => a 441 r';' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA:ff -,n -7.5, t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10235.000704/2004-14 Recurso n°. :149.311 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1999 a 2001 Recorrentes : V TURMA DE JULGAMENTO - DRJ - BELÉM - PA e COMÉRCIO E INDÚSTRIA ATLÂNTICO LTDA. Sessão de :08 de novembro de 2006 Acórdão n° :101-95.838 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de artigo do Regulamento do Imposto de Renda que não tem pertinência direta com a matéria, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso ex officio a que se dá provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de devidamente intimado, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, do § 4°, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela V TURMA DE JULGAMENTO — DRJ — BELÉM — PA e COMÉRCIO E INDÚSTRIA ATLÂNTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário; 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para restabelecer as exigências quanto aos períodos não alcançados pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-n-- MP ARENSOIEDLEANTNETO 10 GADELHA DIAS PAU O r oBsER O ORTEZ REL O FORMALIZADO EM: 1 0E1 3Y36 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Recurso n°. :149.311 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes :1 . TURMA DE JULGAMENTO — DRJ — BELÉM — PA e COMÉRCIO E INDÚSTRIA ATLÂNTICO LTDA. RELATÓRIO A colenda 1& TURMA DE JULGAMENTO — DRJ — BELÉM — PA, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 3.867, de 31/03/2005 (fls. 221/227), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 07; PIS, fls. 15; COFINS, fls. 20; e CSLL, fls. 27. As irregularidades fiscais apuradas pela autoridade autuante encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 08/12): a) Arbitramento do lucro para os anos-calendário 1998, 1999 e 2000 visto que, intimada a apresentar os seus livros contábeis, a fiscalizada não os apresentou. A Autuada informou que teria havido o extravio dos seus livros contábeis, conforme certidões que anexou e que teriam sido extraídas do livro de registro de ocorrências da Sexta Delegacia de Policia do Departamento de Policia da Capital Macapá. Ainda segundo a Descrição dos Fatos de fls 08/12: "Do exame de tal certidão, se verifica que o alegado sinistro que determinou as perdas ocorreu em 17/10/03 e o registro respectivo ocorreu em 27/03/2004. Conforme disciplina o artigo 264 do RIR/99 e seus parágrafos a pessoa jurídica afetada pelas perdas, deveria ter feito publicar em jornal de grande circulação local, aviso concernente ao fato, e dado minuciosa informação dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia ao órgão da SRF de sua jurisdição, e ato continuo, produzido e legalizados novos livros? b) Omissão de Receitas. O contribuinte, como sócio majoritário da Navegação Atlântico S/A, beneficiária de colaboração financeira por parte da Sudam, subscreveu e integralizou naquela empresa, valores em 1998, 1999 e 2000, conforme se verifica através das atas das assembléias e boletins de subscrição que se encontram assentados na Junta Comercial/AP. O contribuinte (Comércio e Indústria Atlântico 3 PROCESSO N°. :10235.00070412004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Ltda) foi intimada a comprovar a origem dos recursos, não logrando êxito. Completa a Descrição dos Fatos de fls 08/12: "Por todo o exposto e com base no artigo 229 do RIR/94 para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/96 e com base no artigo 282 do RIR199 para os fatos geradores ocorridos a partir de 29/03/1999, os valores acima serão considerados receitas omitidas pela supridora, a Comércio e Indústria Atlântico S/A" A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 199/201. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. Lançamento Procedente em Parte A parcela do lançamento que gerou o recurso ex officio interposto pela turma de julgamento corresponde às integralizações de capital que a interessada realizou em sua controlada Navegação Atlântico S/A, as quais, no entender daquele Colegiado, não constituiriam receita passível de tributação, tendo em vista que o artigo 282 do RIR/94 — fundamento legal da autuação — prevê a tributação tão-somente na pessoa jurídica que recebe os recursos não comprovados, não sendo cabível o lançamento na supridora, mesmo que não comprovados. Do voto condutor do aresto recorrido, extrai-se os seguintes excertos: 16. Quanto às questões de fato, para o caso em análise, constata-se que o contribuinte autuado, Comércio e Indústrikir 4 t 1 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Atlântico Ltda, sócio majoritário da Navegação Atlântico S/A, subscreveu e integralizou nesta última os valores considerados pelo autuante como omissão de receitas, nos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme se verifica através das atas das assembléias e boletins de subscrição, fls. 52/96. A contribuinte (Comércio e Indústria Atlântico Ltda) foi intimada a comprovar a origem dos recursos, não logrando êxito. 17. O contribuinte autuado comportou-se como supridora de recursos através de integralização de capital da controlada. Nestes autos a supridora (Comércio e Indústria Atlântico Ltda) é o sujeito passivo. A tributação por suprimento de caixa é regulada pelo art. 282 do RIR/99 que diz: "Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n ° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n°1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II)." 18. Do exposto conclui-se que a autuação dever-se-ia dar na empresa que recebe os recursos. A base da tributação das receitas omitidas seria o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa, no presente caso pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. 19. Em outras palavras, a autuada, de acordo com o art. 282 do RIR199 deveria ter sido a 'suprida", Navegação Atlântico S/A, a empresa que recebe os suprimentos de caixa, e não a "supridora". 20. Desta forma tem razão a Impugnante que diz que, no presente caso, os valores subscritos não constituiriam receita passível de tributação. Desta forma voto por reformar a autuação, confirmando o arbitramento das receitas declaradas, e exonerando a tributação de receitas tidos como omitidas, ou seja, toda a tributação referente a Coflns, PIS e CSLL e parte da referente ao IRPJ, na forma do quadro abaixo. Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 11/06/2005 (fls. 228), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/07/2005, conforme rprotocolo de fls. 229, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 5 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 - a) que a base de cálculo deve ser considerada trimestralmente, e não mensalmente, pois trimestral foi o fato gerador considerado pelo autuante. Nos trimestres 3° trim/98, 1° trim/99, 2° trim/99 e 2° trim/00, cada um dos valores das receitas consideradas pela fiscalização como omitidas (R$ 1.719.000,00 em 26/08/98; R$ 1.200.000,00 em 02/02/99; R$ 1.268.000,00 em 30/06/99; R$ 1.720.000,00 em 25/04/00) é superior ao total das receitas declaradas nas DIPJs nesses trimestres, ou seja, o total dessas receitas declaradas estão contidas nas receitas omitidas. Por esse motivo, nesses trimestres, tais receitas declaradas não fazem parte da base de cálculo do lucro arbitrado no auto de infração, conforme esclarece a própria autoridade fiscal. Assim sendo, observa-se que foram corretamente retiradas da base de cálculo as receitas consideradas pela fiscalização como omitidas, mas como tal não aceitas pela autoridade julgadora; b) que não compete a autoridade julgadora incluir na base de cálculo as receitas declaradas pela recorrente e não incluídas na base de cálculo pela fiscalização. Assim procedendo, estaria a autoridade julgadora utilizando-se de competência que não detém: a de efetuar o lançamento. Sim, efetuar lançamento: incluir na base de cálculo do arbitramento, valor que nele não se continha; c) que referidos valores incluídos na base de cálculo do arbitramento, pela autoridade julgadora, devem ser dela excluídos. No quadro abaixo se recompõem os créditos tributários trimestrais remanescentes ao julgamento de 10 instância: VALOR IMPUGNADO PERÍODO IMPOSTO MANTIDO EXONERADO 3° Trim/98 28.775,60 0,00 28.775,60 4° Trim/98 979,40 979,00 0,00 1° Trim/99 18.903,98 0,00 18.903,98 2° Trim/99 20.232,93 0,00 20.232,93 2° Trim/00 28.400,00 0,00 28.400,00 d) que o lançamento do crédito tributário ocorreu em setembro de 2004, data em que já havia expirado o prazo decadencial relativamente aos seguintes trimestres: 3° trim/98, 4° trirn/98, 10 trirrV99 e 2° trim/99; e) que existe contradição nas informações do autuante quanto à alegada omissão de receitas, decorrente de subscrições e integralizações efetuadas pela autuada em outra empresa, a Navegação Atlântico S/A. Primeiro, afirma que a autuada subscreveu e integralizou os valores, "conforme verificamos através das atas das assembléias e boletins de subscriçã 6 PROCESSO N°. : 10235.00070412004-14 ACÓRDÃO N°. : 101-95.838 que se encontram assentados na Junta Comercial/AP". Partindo desse indicio, a autoridade autuante afirma que "mirando nos sumários da contabilidade representados pela DIPJs, que contabilmente, não se verifica registros ou indícios de que os valores integralizados na Navegação Atlântico S/A foram reconhecidos pela contabilidade regular da fiscalizada?; f) que a conjugação dessas duas apurações indica que a empresa efetuou registros de subscrições desses fatos geradores e, por conseqüência, insubsistente é o lançamento, pois não existe qualquer semelhança entre subscrição e integralização apontadas pelo autuante como fatos geradores e bases de cálculo. Por outro lado, observa-se que as alegadas subscrições e integralizações de capital, que teriam sido efetuadas pela autuada na empresa Navegação Atlântico S/A, caso tivessem ocorrido e não houvesse a prova das origens de recursos e da disponibilidade financeira, seriam causas de autuação da empresa suprida e não da empresa supridora, nos termos da legislação citada pela própria autoridade autuante; g) que o lançamento foi efetuado com base em fatos geradores trimestrais, mas deveria ter sido efetuado com base em apuração anual, por ser opção irretratável do sujeito passivo, conforme se verifica pelas DIPJs apresentadas relativamente aos períodos fiscalizados. Assim, o lançamento padece de vicio insanável, uma vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal invocado; h) que é inconsistente o arbitramento realizado, pois conforme se observa pelo relatório fiscal, a autuada, somente após todas as buscas e diligências para encontrar os livros e documentos fiscais, poderia ter efetuado, como efetuou, as providências de que trata o art. 264 do RIR199 (publicação e comunicações à Junta Comercial, à SRF, sobre perda de livros e documentos e o sinistro que provocou a perda), afastando assim, a determinação legal de arbitramento do lucro. Às fls. 153, o despacho da DRF em Macapá - AM, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. içoe '7 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com relação ao arbitramento dos lucros, não há nos autos um único elemento favorável à recorrente capaz de modificar a lavratura do auto de infração sob o método de arbitramento. Com efeito, conforme o Termo de Intimação (fls. 37), datado de 26/03/2004, a fiscalização solicitou à recorrente, supridora dos recursos entregues por integralização de capital à sua controlada Navegação Atlântico S/A conforme abaixo: Data Valor do Suprimento — R$ 26/08/1998 1.719.000,00 02/02/1999 1.200.000,00 30/06/1999 1.268.000,00 25/04/2000 1.720.000,00 Considero de relevante importância a narrativa dos fatos abaixo para a solução da lide, quer seja em relação ao recurso voluntário, como ao recurso ex officio que será apreciado logo em seguida. No dia 02 de abril de 2004, ambas as empresas (supridora e suprida), requereram prazo de 30 dias para apresentar os documentos comprobatórios (fls. 42 e 43). No dia 05 de maio de 2004, a resposta fornecida pelas duas empresas foi a seguinte: ‘11 8 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. : 101-95.838 Em 05 de abril do corrente solicitamos um prazo para apresentação de Livros e Comprovação solicitada no referido documento. Infelizmente após uma busca rigorosa em nosso Escritório e nem com o nosso Contador não encontramos nem os Livros • nem as Comprovações, devido ao extravio dos mesmos conforme o Boletim de ocorrência anexo a esta. Sendo só o que se apresenta, apresentamos nossas desculpas e a Vossa compreensão. Às fls. 45 e 47, cópia da Certidão emitida pela Sexta Delegacia de Policia do Estado do Amapá, onde consta que no dia 26 de março de 2004, ambas empresas fizeram o comunicado que, no dia 17 de outubro de 2003, ocorreu um forte temporal na cidade, oportunidade em que houve danos de mercadorias, documentos contábeis, notas fiscais livros contábeis e outros documentos. Nada mais a empresa apresentou ao Fisco, nem mesmo nenhuma informação complementar. Fato seguinte, foi solicitado à Junta Comercial do Estado do Amapá, cópia das atas de alteração do capital social da empresa Navegação Atlântico S/A, nas quais consta a integralização de capital por parte da recorrente. Do exame dos referidos documentos, em confronto com as declarações de rendimentos da recorrente, apurou a fiscalização que a mesma não informou em nenhuma oportunidade, a existência de investimento na empresa controlada, concluindo então, que os suprimentos de capital realizados originaram- se de receitas omitidas. Diante disso, foi lavrado o auto de infração, com o arbitramento dos lucros nos seguintes períodos: 3° e 4° trimestres de 1998; 1° e 2° trimestres de 1999; 2° trimestre de 2000. Na peça recursal, a contribuinte insurge-se contra o arbitramento dos lucros, com os valores alterados pela decisão de primeiro grau, bem como tçer 9 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 apresenta preliminar de decadência em relação dos fatos geradores de setembro de 1998 a junho de 1999. A preliminar de decadência será apreciada após o exame do recurso ex officio. Com relação ao arbitramento dos lucros, como visto acima, a recorrente, bem como a sua controlada (Navegação Atlântico S/A), somente tomaram providências após o início da fiscalização, de registrar a ocorrência de um forte temporal que teria acontecido há mais de cinco meses antes, e que teria ocasionado perdas de livros e documentos fiscais de ambas as empresas. Além disso, é interessante ressaltar que após os termos de intimação, as empresas solicitaram prazo de 30 dias atender o pedido do Fisco e, somente ao término desse prazo é que informaram o extravio dos documentos. Pergunta-se: nenhuma das empresas (responsáveis pelas mesmas) lembrava da perda dos documentos, pois foi preciso prazo de 30 dias para ativar a memória? Além disso, teria sido tão violento o temporal, que destruiu completamente todos os documentos das duas empresas? Ainda que tal ocorresse, considerando que os suprimentos realizados foram de montante considerável, entendo que poderia a recorrente fazer a prova do numerário através de extratos bancários ou quaisquer outros elementos de prova, o que, diga-se de passagem, em todas as oportunidades que teve, não o fez. Em que pesem as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de boa vontade e interesse por qualquer meio possível que viesse auxiliar a fiscalização no exame da lisura dos atos e fatos praticados pela pessoa jurídica. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verifica o lucro 10 f7 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pela legislação de regência. Outrossim, inexiste qualquer irregularidade em relação à apuração trimestral do lucro arbitrado, pois a legislação estabelece que, assim como o lucro real apurado na forma da regra geral é trimestral, também o é o lucro arbitrado, independentemente da opção exercida pela contribuinte pelo regime de apuração anual. Diante do exposto, voto no sentido de manter o arbitramento dos lucros. RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, com relação à exclusão do lançamento das parcelas correspondentes à omissão de receitas. Trata-se de omissão de receitas, tendo em vista que a interessada (Comércio e Indústria Atlântico Ltda.), como sócia majoritária da empresa Navegação Atlântico S/A, subscreveu e integralizou no capital social desta, nos anos de 1998, 1999 e 2000, as parcelas acima descritas. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 282 do RIR/99, que prevê a omissão de receitas, quando não comprovada a origem e a entrega do numerário, na empresa suprida, razão pela qual, entendeu a turma julgadora de primeiro grau, cancelar o item do lançamento. cri r 11 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Porém, dada as circunstâncias ocorridas no transcorrer da ação fiscal, quais sejam, a falta de atendimento à intimação fiscal, por parte de ambas as empresas, o registro da ocorrência de temporal após o inicio da fiscalização, cujo fato teria ocorrido mais de cinco meses antes, tudo isso aliado à total falta de interesse por parte das empresas de prestar qualquer esclarecimento a respeito dos suprimentos de numerário, como já comentado na apreciação do recurso voluntário, entendo que a lide não pode ser resolvida tão-somente pelo fato de a autoridade autuante ter cometido simples erro no enquadramento legal. Com efeito, efetivamente, a autoridade autuante cometeu erro no enquadramento legal da obrigação tributária, porém, o dispositivo indicado tem pertinência com os fatos descritos, além disso, a impropriedade indicada, por si só, não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa. Na Descrição dos Fatos contida no auto de infração (fls. 08/12) o autuante, descreve pormenorizadamente a irregularidade fiscal praticada pela contribuinte, tendo utilizado como enquadramento legal da obrigação os seguintes dispositivos: artigos 193, 194, 195, inciso II, 197, 224, 225, 226, 227, e 229 do RIR194, bem como os artigos correspondentes ao RIR/99, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 29/03/1999, os quais passo a reproduzir, tomando como base o Regulamento do Imposto de Renda de 1994: Art. 193. Lucro real é o lucro liquido do periodo-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°). § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda (Lei n° 7.450/85, art. 18). Art. 194. O lucro liquido do período-base é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), do saldo da conta de correção monetária (Capítulo VIII) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, §1°, e Leis n°s 7.450/85, art. 18, e 7.799/89, art. 4 0 , IV). Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-Lei n° 1.598177, art. 6°, § 2°); (...) 12 6111 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. Art. 197. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Art. 224. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 11, § 1°). Art. 225. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 11, § 2°). Parágrafo único. O lucro bruto correspondente à diferença entre a • receita líquida das vendas e serviços (art. 227) e o custo dos bens e serviços vendidos (Subseção II) (Lei n°6.404/76, art. 187, II) . Art. 226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). Art. 227. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12, § 1°). Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-Lei n°s 1.597/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II). Como visto acima, os dispositivos legais utilizados pela fiscalização identificam perfeitamente a infração. Ademais disso, na descrição dos fatos a autoridade autuante descreve minuciosamente os fatos. E a empresa compreendeu exatamente a acusação (que mais clara não poderia ser) e dela se defendeu. fiz 13 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Com a devida vênia, entendo que a decisão recorrida deixou de levar em conta o restante do enquadramento legal destacado no auto de infração, conforme acima descrito. Efetivamente, não ocorreu erro no enquadramento legal, apenas a citação indevida do artigo 229 do RIR/94, o que, de nenhuma forma contamina o auto de infração. Diante dos fatos acima narrados, não vejo como manter a decisão proferida pelo Colegiada de primeiro grau, pois o auto de infração contém todos os requisitos exigidos na lei, e o Termo de Verificação que o integra descreve minudentemente os fatos, bem como a verificação, feita pela Auditora Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável. Se mais não bastasse, a remansosa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão 103-12119/92, é no sentido de que eventual erro ou omissão no enquadramento legal da infração não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do direito de defesa. Nesse sentido, este Primeiro Conselho de Contribuintes possui farta jurisprudência, da qual destaco os acórdãos abaixo: Acórdão n° 101-91.571, de 19/11197: NORMAS PROCESSUAIS - Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, se os fatos estão descritos com precisão e possibilitaram eficiente defesa por parte do autuado. Acórdão n° 108-05.937, de 11/11/99: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO- A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. 14 ri/ PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Acórdão n° 108-05.580, de 24/02/99: AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - Não tipifica cerceamento ao direito de defesa a indicação de dispositivos legais genéricos no auto de infração, desde que claramente identificada a matéria submetida à tributação. Acórdão n°108-05.881, de 19/10/99: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Acórdão n° 108-06.045, de 15/03/2000: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. Acórdão n° 101- 94.854, de 23/02/2005: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- Se o Termo de Verificação, que integra o auto de infração, descreve minudentemente os fatos, bem como a verificação, feita peio Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como conseqüência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração. Entendo que não é cabível a declaração de nulidade no presente caso, pois, apesar do enquadramento legal correto e pertinente com os fatos apontados não ser menos importante que a descrição dos fatos, como visto acima, a jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que a existência de erro na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações imputadas é exata, possibilitando ao contribuinte defender-se amplamente das imputações que lhe foram feitas. 15 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 No presente caso, apesar da indevida inclusão do artigo 229 do RIR/94, houve a perfeita descrição dos fatos, que, inclusive, é coerente com a defesa apresentada pela fiscalizada, tendo ela demonstrado perfeito conhecimento da matéria em questão. Ressalte-se ainda, que os demais dispositivos indicados no auto de infração têm pertinência com os fatos descritos. Além disso, ainda que ocorresse alguma impropriedade na indicação desses dispositivos, o fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa. Diante disso, é de se concluir que o auto de infração é válido quando descreve, com clareza e precisão, toda a matéria tributável, ainda que a indicação dos dispositivos legais pertinentes não seja feita em sua complitude. A nulidade do auto de infração só deve ser decretada quando a descrição da matéria, de forma comprovada, dificulte, reduza ou impeça a realização da plena defesa, haja vista que a autuada deve administrativamente defender-se dos fatos que lhe são imputados e não da lei, visto que os dispositivos legais inseridos no ato do lançamento de nada valerão se inexistente a materialidade da tributação. No presente caso, a recorrente teve a oportunidade de defender- se em todas as fases do processo administrativo de forma minuciosa, fazendo menção a toda a legislação aplicável às penalidades que lhe foram imputadas. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício interposto, para restabelecer o item excluído pela decisão recorrida. DECADÊNCIA Em suas razões de recurso, a contribuinte suscita a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1998 a junho de 1999, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 27/09/2004. 16 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2 8 ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4°, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamentos". 17 PROCESSO N°. : 10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dias a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 18 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão na 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática 19 PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98) Pelo exposto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/09/2004, fica caracterizada a ocorrência da decadência para as seguintes períodos-base: 3° e 4° trimestres de 1998; e 1° e 2° trimestres de 1999. DECADÊNCIA DA CSLL — COFINS - PIS O lançamento de ofício procedido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido refere-se aos mesmos períodos do lançamento relativo ao IRPJ. Por seu turno, os lançamentos de PIS e COFINS, referem-se aos meses de agosto de 1998, fevereiro de 1999, junho de 1999 e abril de 2000. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos 20 effi PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. : 101-95.838 levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vj do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. No mesmo sentido, a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência sobre a matéria, cabendo citar o Acórdão n° 107-06.842, de 17/10/2002, Relator o Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no 21 Gda a PROCESSO N°. :10235.000704/2004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [...] ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149) O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n°8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Portanto, não resta dúvida de que, sob a égide da Lei n° 8.541/92, a instituição financeira que optou desde o inicio pelo lucro real mensal prestou informações prévias sujeitas à homologação pelo fisco Como já anotado, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador. O art. 38 da Lei n° 8.541/92 diz aplicarem-se à CSLL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Logo, se a atividade do contribuinte consistente em apurar o lucro real mensal sujeita-se à homologação pelo fisco, também a CSLL apurada pela mesma sistemática amolda-se ao lançamento por homologação. Com efeito, a recorrente não fez recolhimento algum por estimativa, porque estão em branco o Quadro 17 do Formulário I (fls. 573) e a Linha 05/22 do Anexo 3 (fls. 576 e 576 v.). P22 ' . 1 PROCESSO N°. :10235.00070412004-14 ACÓRDÃO N°. :101-95.838 Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Por decorrência, o mesmo entendimento é aplicável em relação às contribuições para o PIS e para COFINS. Assim, acolho a preliminar de decadência para a CSLL, em relação aos seguintes períodos-base: 3° e 4° trimestres de 1998; e 1° e 2° trimestres de 1999. Com relação ao PIS e COFINS, a decadência atingiu os meses de agosto de 1998, fevereiro e junho de 1999. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1999; quanto ao recurso voluntário, no mérito, negar provimento e, quanto ao recurso ex officio, dar provimento parcial para restabelecer as exigências em relação aos períodos não alcançados pela decadência. Brasília (DF), em 08 de novembro de 2006 PAUL o • T RTEZ 23 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4646522 #
Numero do processo: 10166.017433/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30000
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.017433/99-32

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4404933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30000

nome_arquivo_s : 30330000_122633_101660174339932_014.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660174339932_4404933.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4646522

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093958496256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T11:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T11:00:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T11:00:02Z; dcterms:modified: 2009-08-12T11:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T11:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T11:00:02Z; meta:save-date: 2009-08-12T11:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T11:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T11:00:01Z; created: 2009-08-12T11:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-12T11:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T11:00:01Z | Conteúdo => .. - Nr4:'dei:',. , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.017433/99-12 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 RECURSO N° : 122.633 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. IIII 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do • setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a , responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao i fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria II de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 1 JOÃ14(j DA COSTAi 1 15 ABR 20(2. H LAN Pres dente ilrT5 . _oNe:"7--;5_,IBART elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATO R(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi 010 constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 3 0 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "Área Isolada Barreiro", com área de 1.118,8 ha., registro SRF n.° 5.650.071-8, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.312,16, decorrente do imposto ITR (R$ 641,40), juros de mora (R$ 189,72), multa proporcional (R$ 481,04). 40 A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade em razão da lavratura ao auto de Infração haver sido elaborado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários AI's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o • procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do ITR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 30 - VIII), instituidora da TERRACAP; • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Informa à fl. 26, que a tributação vai acontecer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n.° 401/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A numeração do auto de infração não requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123, do CTN. Sobre a inadmissibilidade de posse sobre o bem público trás aos autos o acórdão n.° 117096 da 2 a Turma Cível do Tribunal de Justiça/DF e a Apelação Cível n.° 49.823/98 e Acórdão n.° 111166 da 3 a Turma Cível do Tribunal de Justiça/DF, cujos os apelados são o Distrito Federal e a Terracap, que acolhe o entendimento defendido pelo julgador singular. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 60/68, reiterando toda a argumentação expendida na inicial. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. • É o relatório. 1111 3)• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - caput, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado " àrea Isolada Barreiro", com área de 1.118,8 ha., registro SRF n.° 5.650.071-8, de sua propriedade. . A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. 110 É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5° -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 No sentido de fortalecer a sua fundamentação sobre "posse" os julgados através do RE-72.638-DJU de 09.06.72, Pleno e RE- 74.359-DJU de 29.09.72, relator Min. Oswaldo Trigueiro, bem como, a AP. n.° 238.654, da 2a Câmara do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, que registra que o possuidor do imóvel a qualquer titulo é o contribuinte do imposto. (sublinhei). Ressalte-se que o CPC, art.472, estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. A respeito de posse, cumpre esclarecer que o seu conceito no 11/ direito privado é diverso daquele no campo do direito público, já que os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos. Esta tese "que não existe posse de bem público" encontra-se consolidada em farta jurisprudência em diversos tribunais. Desta feita, sirvo-me do exemplo constante da APC n.° 31.224/93 — Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira — DJU, 27.04.94), destacando o ponto desse acórdão que embasou o seu voto qual seja: "TERRACAP. Imóvel integrante de seu patrimônio. Bem Público. A TERRA CAP administra bens públicos, ainda que ostente sua propriedade, os quais são insuscetíveis de posse protegível pelos interditos contra o poder público. Autores carecedores de ação." Denota-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 5 0 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso • voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. • Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Ocorre que a Receita Federal também dispõe de outros recursos para exercer o controle interno sobre os lançamentos fiscais a exemplo da Ficha Multifuncional (FM). Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis • que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu 410 vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3° - VIII e a transferência da sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°411, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive • quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do principio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. (Destaquei). Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que titulo fosse. 9 _ _ _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor • agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas • responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 94, que é vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de • propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: a) razões de segurança nacional o determinem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; _ io - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do • contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, • natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. _ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633, ACORDA() N° : 303-30.000 Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à • responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, § 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que" contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. A lei não faz distinção pela preferência do contribuinte, seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. — Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete privativamente à autori • ade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). 12 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.633 ACÓRDÃO N° : 303-30.000 Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de • Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a • eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 f'd7.JTON Z BAR'12Ã,I - Relator • 13 - /. et, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.017433/99-12 Recurso n.° 122.633 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.000 Atenciosamente 'gr Brasília-DF, 19 de março de 2002 Joã and Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 5. -20\52, 2 P .FN !DF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4648376 #
Numero do processo: 10240.000985/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - A doação à entidade filantrópica somente pode ser utilizada para dedução do tributo se atendidas as condições legais para esse fim, entre elas a que diz respeito à necessidade do reconhecimento formal pelo Governo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal de sua condição de utilidade pública. Tal entendimento tem por estribo o artigo 11 da Lei nº 8.212/91, que, conjugado com os artigos 1º e 2º da Lei n° 3.830/60, reclama o que reconhecimento da "utilidade pública" seja feito "por ato formal de órgãos competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal." Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - A doação à entidade filantrópica somente pode ser utilizada para dedução do tributo se atendidas as condições legais para esse fim, entre elas a que diz respeito à necessidade do reconhecimento formal pelo Governo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal de sua condição de utilidade pública. Tal entendimento tem por estribo o artigo 11 da Lei nº 8.212/91, que, conjugado com os artigos 1º e 2º da Lei n° 3.830/60, reclama o que reconhecimento da "utilidade pública" seja feito "por ato formal de órgãos competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal." Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10240.000985/98-36

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4214977

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.200

nome_arquivo_s : 10246200_130361_102400009859836_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 102400009859836_4214977.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4648376

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093966884864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:15:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:15:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:15:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:15:58Z; created: 2009-07-07T18:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:15:58Z | Conteúdo => :,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1 ‘N,-;:z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Recurso n°. : 130.361 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EMANUEL MIRTIL RODRIGUES DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.200 IRPF - EX.: 1995 - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - A doação à entidade filantrópica somente pode ser utilizada para dedução do tributo se atendidas as condições legais para esse fim, entre elas a que diz respeito à necessidade do reconhecimento formal pelo Governo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal de sua condição de utilidade pública. Tal entendimento tem por estribo o artigo 11 da Lei n° 8.212/91, que, conjugado com os artigos 1 0 e 2° da Lei n° 3.830/60, reclama o que reconhecimento da "utilidade pública" seja feito "por ato formal de órgãos competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMANUEL MIRTIL RODRIGUES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE , GERALDO MA ARENHA. LO =S CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: DEZ 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. t:#7/1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. : 102-46.200 Recurso n°. : 130.361 Recorrente : EMANUEL MIRTIL RODRIGUES DE ALMEIDA RELATÓRIO EMANUEL MIRTIL RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n° 091.312.993-34, teve lavrado em seu desfavor, em 17/06/1998, auto de infração (fls. 01/07) que glosou (1) deduções com contribuições e doações a entidades tidas por filantrópicas, e (h) despesas com instrução, gerando um valor devido no montante de R$ 5.077,13 (cinco mil, setenta e sete reais e treze centavos) e relativo ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 24/06/1998, conforme termo aposto no próprio Auto, o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 09/10), em 23/07/1998, argumentando que os valores doados a entidade filantrópica tiveram por destinatária a Sociedade São Vicente de Paulo de Pernambuco, instituição sem fins lucrativos, conforme documentos juntados, mormente o Ato Declaratório n° 57/71. Solicita, assim, a nulidade do referido Auto, ou a não-incidência de juros e multa, bem como o parcelamento do débito, em período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, incorrendo em parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais). Junto à Impugnação foram carreados (1) procuração para delegação de poderes a seus patronos (fl. 11), (h) declaração da Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Metropolitano de Olinda e Recife, atestando ser isenta do recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do Ato Declaratório n° 57/71, bem como ser Órgão de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei n° 15.587/92 (fl. 12), (ih) estatuto da mencionada entidade (fls. 13/15), (ív) Ato Declaratório n° 57/71 emitido pelo Receita Federal (fl. 16), e (v) a Lei Municipal n° 15.587/92 (fl. 17). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. : 102-46.200 Instruído o processo conforme termo lavrado à fl. 18, foi encaminhado o processo à DRJ de Manaus para julgamento, conforme despacho de fls. 19/22. Analisando os autos, a Turma de Julgamento entendeu pela procedência do lançamento, lavrando decisão (fls. 23/25) cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF. Ano-calendário: 1994 Ementa: GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. Na determinação da base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, admite-se a dedução de contribuição paga às instituições filantrópicas, desde que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal e estadual. Mantida a glosa. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Matéria não impugnada." Determinada a intimação do Recorrente (fl. 26), foi a mesma concretizada em 01/11/2000 por meio do ofício de fls. 27/28, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 29. Às fls. 30/31 foi juntado Decreto n° 89.439/84, declarando algumas entidades como sendo de utilidade pública, acompanhada de declaração de fl. 32, na qual se atesta seu caráter de entidade filantrópica, bem como a ata da primeira reunião da entidade situada em Recife, conforme documento de fls. 33/35. À fl. 36 foi lavrado termo apensando aos autos do processo o livro "A SSVP em Pernambuco (125 anos de História)", protocolado pelo contribuinte em 29/11/2000. Em 04/12/2000, o Recorrente apresentou recurso (fl. 37) contra a decisão acima mencionada renovando os argumentos postos na Impugnação, arrolando como bem destinado à garantia dos 30% (trinta por cento) do depósito 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. : 102-46.200 recursal um terreno no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, conforme escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 38/39). Visando demonstrar o alegado no recurso, o Recorrente junta à fl. 40 o Decreto n° 19.609/94, declarando de utilidade pública o Conselho Metropolitano do Rio de Janeiro da Sociedade São Vicente de Paulo. À fl. 41 foi lavrado Termo de Arrolamento, acompanhado da declaração de ajuste anual do ano-exercício 2001, ano-calendário 2000 (fls. 42/43). Após a verificação de procedimentos (fls. 44/47), foi emitido ofício intimando o Recorrente para apresentar documento sanando irregularidade em relação ao bem apresentado como garantia, tendo em vista que o mesmo não consta na declaração de rendimentos, e não possui valor igual ou maior que o montante exigido, cuja ciência ocorreu em 04/02/2002, conforme aviso de recebimento de fl. 47 verso. Atendendo à solicitação acima descrita, o Recorrente apresentou novo bem para arrolamento (fl. 49), gerando a emissão de ofício (fl. 50) para que o DETRAN/RO efetuasse a restrição do bem em seus cadastros. Às fls. 51/52 foram lavrados despachos determinando a remessa do feito para esse egrégio Conselho de Contribuintes. Às fls. 53/60 foi efetuada juntada da resolução n° 102-2.111 editada por esse Conselho de Contribuintes, tendo como relator o eminente Conselheiro Valmir Sandri, convertendo o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar cópia dos Decretos de utilidade pública da instituição filantrópica à qual doou os valores, haja vista que "o recorrente anexou comprovantes de utilidades públicas do Conselho Metropolitano de Belo Horizonte da Sociedade São Vicente de Paula, assim como, do Conselho Metropolitano do Rio de Janeiro da Sociedade São Vicente de Paula, deixando de anexar os Documentos 4 11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. :102-46.200 de utilidade pública da instituição a qual fez a doação, ou seja, a Sociedade São Vicente de Paula de Pernambuco". Encaminhado o processo à DRJ de Porto Velho, conforme ofício de fl. 61, foi lavrado o mandado de procedimento fiscal (fl. 62) determinando a cientificação do Recorrente do teor da resolução n° 102-2, cuja ciência ocorreu em 10/06/2003, conforme documento às fls. 62 verso. Salienta-se que o Termo de Intimação encontra-se juntado às fls. 63. Em 11/07/2003, o Recorrente protocolou petição (fls. 64/65) informando que a Confraria da Sociedade São Vicente de Paulo, por ser datada de 1.844, não possui norma que lhe concede o caráter filantrópico, argumentando, ainda que já havia juntado, e o repete agora, o Ato Declaratório n° 57/71 que confere isenção de Imposto de Renda a Sociedade São Vicente de Paula, bem como documento expedido (Lei Municipal n° 15.587) atestando ser esta entidade de utilidade pública sem fins lucrativos. À fl. 65 foi juntada carta de envio de documentos assinado pelo Presidente do Conselho da Sociedade São Vicente de Paula, bem como minuta da Lei 15.587/92 (fl. 66), e Ato Declaratório n° 57/71 (fl. 67) e ata da primeira reunião do conselho (fls. 68/69). À fl. 70 foi determinado o encaminhamento do presente a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Cumpre observar que se encontra apenso ao presente feito, os autos do processo 10240.001344/96-55, declarado nulo por acórdão lavrado pela DRJ em Porto Velho/RO, tendo em vista que o lançamento de ofício foi efetivado em desacordo com o determinado pela IN 94/97, sendo que o mencionado apensamento foi imposto por meio do disposto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/COFIS/COTEC/N° 07, de 29/05/98. É o relatório. /4\ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. : 102-46.200 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Cuida-se de Auto de Infração lavrado em face de dedução supostamente ilegal, na medida em que a Sociedade São Vicente de Paulo de Pernambuco, beneficiada com a doação promovida pelo Recorrente, não constituiria sociedade filantrópica. Julgando imprescindível a juntada de "Decretos de utilidade pública da instituição a qual fez a doação, ou seja, a Sociedade São Vicente de Paula de Pernambuco", o Conselheiro Valmir Sandri, que me antecedeu neste Colegiado, determinou a baixa para o cumprimento de tal desiderato. Contudo, tal documento não foi juntado pelo Recorrente, que se limitou a acostar novamente a Lei Municipal n° 15.587 e o Ato Declaratório n° 57/71 da Delegacia da Receita Federal em Pernambuco. De imediato, há que ser examinar a letra do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que assim estabelece sobre o tema em exame: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser 1 deduzidos: 1 / - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 10 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 20 da mesma lei; 6 0(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kk) ?/,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44`$..-'_,ár%>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. : 102-46.200 III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;" (grifos nossos). A mencionada Lei n° 3.830, de 25/11/1960, por sua vez, ao dispor sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda, assim estabelece: "Art /° Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do impôsto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de cultura, inclusive artísticas. Art 2° Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgãos competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 3) ~ficar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto." (grifos nossos). Neste diapasão, a Lei n° 15.587 do Município de Recife não se revela suficiente, haja vista os ditames expressos das Leis n's 3.830, de 25/11/1960, e 8.212, de 24/07/1991, para atestar, sob o ponto de vista eminentemente legal, o caráter de utilidade pública (sem fins lucrativos) da instituição beneficiada com a doação cuja dedução incorreu em glosa. Este Conselho já possui entendimento no sentido de que a doação pode ser deduzida do IR quando os Poder Público Federal e Estadual tenha declarado formalmente caráter filantrópico. Confira-se recentes julgados: P. 7 /21/1 , _44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000985/98-36 Acórdão n°. : 102-46.200 "IRPF - EX.: 1996 - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - A doação à entidade filantrópica somente pode ser utilizada para dedução do tributo se atendidas as condições legais para esse fim, entre elas a que diz respeito à necessidade do reconhecimento formal pelo Governo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal de sua condição de utilidade pública. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 132.265, Acórdão n° 102-45950, Sessão de 27/02/2003, Rel. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, Segunda Câmara do Primeiro Conselho, grifos nossos). "IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 013.410, Acórdão n° 102-432203, Sessão de 17/07/1998, Segunda Câmara do Primeiro Conselho, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes Britto). Neste sentido, em que pese a nobreza da atividade desenvolvida pela entidade beneficiada pela doação o Recorrente, a Legislação aplicável, assim como também a Jurisprudência já assentada por este Conselho, é rígida no sentido de que se faz necessário requisito in casu inobservado. Nestes termos, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. GERALDO MASC Á !' . LO S CANÇADO DINIZ ti/ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4645570 #
Numero do processo: 10166.003918/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO - A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e da natureza do seu objeto e dos seus efeitos. Assim, constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica de proventos de qualquer natureza, ainda que adquirida por meios ilícitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO - A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e da natureza do seu objeto e dos seus efeitos. Assim, constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica de proventos de qualquer natureza, ainda que adquirida por meios ilícitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10166.003918/2002-41

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4169234

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.056

nome_arquivo_s : 10423056_133515_10166003918200241_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10166003918200241_4169234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4645570

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093971079168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:17Z; created: 2009-09-09T11:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:17Z | Conteúdo => • CCOI/C04 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA <kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10166.003918/2002-41 Recurso n° 133.515 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.056 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente ÍTALO COLARES DE ARAÚJO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO - A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e da natureza do seu objeto e dos seus efeitos. Assim, constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica de proventos de qualquer natureza, ainda que adquirida por meios ilícitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de interpostas pessoas para movimentar recursos financeiros em contas bancárias caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍTALO COLARES DE ARAÚJO. ft Processo n° 10166.003918/2002-41 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 10423.058 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA CO :kkj2ãlfrOZfrti— residente ?P RO PAUL PEREIRA RBO A Relator FORMALIZADO EM: 30 ABR 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Rayana Alves de Oliveira França. Ausente momentaneamente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10166.003918/2002-41 CCOI/04 • Acórdão n.° 10423.056 Fls. 3 Relatório Contra ÍTALO COLARES DE ARAÚJO foi lavrado o auto de infração de fls. 03/53 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 444.984,32, que acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, resultou em um crédito tributário total lançado de R$ 1.294.269,70. Infrações As infrações objeto da autuação são as seguintes: 1) Omissão de rendimentos decorrentes de saques efetuados do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS, de contas vinculadas a funcionários não optantes de diversas empresas. Trata-se de valores que o Contribuinte, valendo-se de suas atribuições como funcionário da Caixa Econômica Federa, teria sacado irregularmente de contas de FGTS de terceiras pessoas e depositado em contas de sua titularidade ou de terceiras pessoas ou, ainda, sacado em espécie. Essas operações foram apuradas mediante verificação de movimentações financeiras viabilizadas pela quebra de sigilo bancário dessas contas e exaustivamente demonstradas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração. Segundo o relatório fiscal, restou comprovado que o Autuado era o titular de fato das contas bancárias abertas em nome de Júlia Correia da Silva Araújo, Adriana Ferreira Amaral, Natair Correa da Silva e Pedro Machado, as quais foram utilizadas para receber os depósitos provenientes dos saques irregulares. Os valores que serviram de base de cálculo para o lançamento estão discriminados na planilha de fls. 49 (anexo VII), por número de conta e por mês. 2) Glosa de despesas médicas referente à DIRPF de 1998 por falta de comprovação. A qualificação da multa de oficio foi assim justificada pela autoridade lançadora. "Sobre os valores apurados de omissão de rendimentos aplicou-se a multa de 150% (nos termos do art. 44 da Lei n°9.430/96) tendo em vista o evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte, conforme definido no art. 71 da Lei n° 4.502/64, considerando que ele foi reiteradamente beneficiário dos saques do FGTS das empresas titulares de contas de funcionários "não optantes", totalizando os valores expressivos de R$ 885.575,10 e R$ 747.163,58 para os anos de 1998 e 1999 respectivamente, optando por esconder tais ganhos do FISCO ao não declará-los." Impugnação O Contribuinte impugnou a exigência, nos termos da peça de fls. 258/267, com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Processo n° 10166.00391812002-41 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.055 Fls. 4 Argúi, inicialmente, preliminar de nulidade do lançamento por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Questiona o fato de o lançamento ter se processado com base em peças de inquérito policial e de não ter sido instruído com peças de defesa do processo penal, as quais, segundo afirma, demonstrariam a regularidade dos saques realizados. Quanto ao mérito, contesta os fatos apontados na autuação, asseverando a impossibilidade técnica de ter praticado os atos que lhe foram imputados. Afirma ser falaciosa a afirmação do Ministério Público, incorporada pela Fiscalização, de que era titular de fato de sete contas abertas em nome de terceiras pessoas. Nega, assim, a omissão de rendimentos relativos aos depósitos efetuados nas contas em nome de Adriana Ferreira Amaral, Júlia Correa da Silva Araújo, Natair Correa da Silva e Pedro Machado, sob a alegação de que não é titular de tais contas e de que os respectivos valores retomaram aos cofres da CEF por meio da Medida Cautelar n° 1999.34.00.006095-0. Argumenta que os saques das contas do FGTS no valor de R$ 6.534.235,46 justificam-se por diversas operações, como cheques administrativos emitidos às empresas sacadoras, no valor de R$ 3.859.053,03; dinheiro bloqueado por medida cautelar, R$ 1.395.058,28; cheque administrativo nominal a Aléssio Vaz Primo, R$ 340.000,00; conta de Natair Correa da Silva, R$ 770.557,98; conta de Pedro Machado, R$ 201.736,12. O Contribuinte traz à colação julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que versariam matéria semelhante e segundo os quais não ocorreria o fato gerador, a saber: 104-17338, de 26/01/2000, 106-10517, de 10/11/1998, 106-12475 e 104-18440. Argumenta que seus bens pessoais revelam a ausência de sinais exteriores de riqueza que justifiquem a imputação a ele de tal soma de dinheiro. Por fim, pede que seja declarada a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requer a juntada de documentos a serem solicitados à Caixa Econômica Federal, que provariam suas alegações e a exclusão de todos os depósitos elencados no anexo VII do auto de infração. Decisão de primeira instância A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não foi impugnado o lançamento relativamente à glosa de despesas médicas e à qualificação da multa pela omissão de rendimentos, restando incontroversas essas matérias; - que não estão configuradas as alegadas violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - que, ao se utilizar de informações colhidas no inquérito policial, a autoridade fiscal nada mais fez do que exercer suas prerrogativas de lançar mão de informações e indícios para apurar os fatos relevantes para a confirmação ou não de ilícitos fiscais; Processo n° 10166.003918/2002-41 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.058 Fls. 5 - que esses elementos inicialmente serviram de indícios os quais foram posteriormente confirmados pelas investigações realizadas pela autoridade fiscal; - que durante o procedimento fiscal a autoridade atua com amplos poderes de investigação, podendo utilizar-se de outros meios de prova, desde que obtidos licitamente; - que o pedido de diligência para juntada de cópias das Fichas de Autógrafos e documentos outros da Caixa Econômica Federal não merece acolhida, por desnecessária, uma vez que esses itens já foram objeto de inquirição por parte do Fiscal autuante que obteve as informações necessárias; - que, no mérito, a ocorrência do fato gerador não se vincula aos fatos que lhe deram causa e, portanto, é irrelevante a origem ilícita da renda; - que os elementos carreados aos autos comprovam que, efetivamente, o Autuado se beneficiou diretamente dos recursos sacados das contas do FGTS, conforme demonstrado exaustivamente no auto de infração e seus relatórios; - que, portanto, está correto o entendimento da autoridade lançadora quanto à disponibilidade financeira por parte do Contribuinte dos valores sacados das contas do FGTS, conforme exaustivamente demonstrado; - que ficou comprovado que o Contribuinte detinha a titularidade de fato das contas abertas em nome de terceiras pessoas e indicadas na autuação; - que restou comprovado que a maior parte dos saques foram realizados pelo próprio Autuado e apenas uma pequena parte por outros funcionários, o que vulnera a alegação de que não poderia se responsabilizar por operações realizadas por funcionários subordinados; - que a alegação de que a CEF teria recuperado R$ 6.566.405,41 dos recursos sacados irregularmente não aproveita à defesa, pois o fundamento da autuação é a disponibilidade financeira de R$ 1.632.938,68; - que sinais exteriores de riqueza não foram objeto de foco no lançamento o qual procurou demonstrar apenas a disponibilidade dos valores obtidos ilicitamente. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR - A interpretação da definição do fato gerador do imposto de renda é feita abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto, dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Tendo ocorrido a efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da renda, o contribuinte sujeita-se à tributação, independentemente da utilização ou destino da verba havida. MEIOS DE PROVA — TODOS OS MEIOS LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS — Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são admitidos no Direito Processual. Entre estes estão as perícias, oitiva de testemunhas, 5 Processo n• 10166.003918/2002-41 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.058 Fls. 6 depoimentos e outras provas regularmente produzidas em processo judiciaL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — GLOSA DE DESPESA MÉDICA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da lei n° 8.748, de 1993 e artigo 67 da Lei n°9.532, de 1997. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS — Não cabe à autoridade administrativa determinar a realização de diligências solicitadas pelo contribuinte, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do julgamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA — Não ocorre preterição ou cerceamento ao direito de defesa na atuação da fiscalização que, iniciada com base em informações provenientes de ação judicial, adota as providências pertinentes là apuração da matéria tributária. A impugnação é o tempo adequado para o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. Lançamento Procedente, Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2002 (fls. 362), o Contribuinte apresentou, em 03/12/2002, o recurso de fls. 340/357 no qual reitera a argüição de nulidade por violação aos princípios constitucionais do amplo direito ao contraditório e à ampla defesa e da presunção de inocência. Quanto ao mérito, nega ser titular de fato das contas mantidas em nome de Natair Correa da Silva, Pedro Machado, Júlia Correa da Silva Araújo. Ademais, afirma que os valores depositados nessas contas foram recuperados pela Caixa Económica Federal por meio da Medida Cautelar 1999.34.00.006095-0. Reporta-se a cálculos que teriam sido apresentados pela própria CEF na Ação Civil Pública n° 2000.34.00.000565-7/TRF segundo os quais teria havido o bloqueio de recursos em razão da mencionada medida cautelar. O processo foi incluído na pauta desta quarta Câmara na sessão de 14/08/2003 que decidiu converter o julgamento em diligência para que se aguardassem as decisões definitivas do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas a respeito da devolução dos recursos que teriam sido subtraídos pelo ora Recorrente. Diante de requerimento do Ministério Público de informação sobre o andamento do processo administrativo, condição para o seguimento do processo penal a respeito do suposto crime de sonegação fiscal, a autoridade administrativa, mesmo sem decisões definitivas sobre a matéria, entendeu por bem devolver o processo a esta instância julgadora. É o Relatório. Processo n° 10166.003918/2002-41 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.058 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, a mesma não merece acolhida. Sobre a presunção de inocência, o fato de ter sido realizado o lançamento não implica na negação da presunção de inocência, pois se abre oportunidade ao autuado de contestar os fatos que lhe são imputados, instaurando-se o litígio na esfera administrativa. O lançamento é apenas o procedimento necessário, legalmente previsto, por meio do qual a Administração Tributária formaliza sua pretensão ao crédito tributário. Quanto ao contraditório e à ampla defesa os fatos apontados pelo impugnante de modo algum significam vulneração desses princípios. Não é dever da autoridade lançadora carrear aos autos elementos que, na interpretação subjetiva do próprio autuado, serviriam à sua futura defesa. A matéria tributária está detalhadamente descrita na autuação, tendo o Autado compreendido inteiramente o seu conteúdo, podendo exercer, como fez, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à prova de suas alegações, o ônus de apresentá-las é seu. Assim, se há peças do inquérito policial que o Contribuinte entende favoreçam sua defesa, poderia requisitá-las para a instrução do processo. Não vislumbro, assim, violação a qualquer princípio que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar argüida. Também não vislumbro nos autos providências que precisariam ser tomadas por meio de diligência, cuja finalidade, frise-se, é trazer aos autos elementos de convicção para o próprio julgador e não para suprir deficiências na apresentação de provas pelas partes. Quanto ao mérito, cumpre registrar que resta em discussão apenas o item 01 do auto de infração, eis que não houve impugnação quanto ao item 02, cuja exigência resta, assim, definitiva na esfera administrativa. Como se vê, a matéria em discussão envolve a suposta aquisição de disponibilidade de renda oriunda de atividade ilícita. A questão tem sido objeto de apaixonadas discussões quanto à legitimidade do Fisco para exigir o imposto em relação a esse tipo de disponibilidade. Argumentam os que se opõem a essa pretensão que, ao assim proceder, o Fisco estaria de certa forma participando do produto de atividade ilícita, o que vulneraria o princípio da moralidade; há, ainda, os que entendem que tais disponibilidades não constituem Processo n° 10166.003918/2002-41 CCOI/C04 - Acórdão n.°104-23.056 Fls. 8 renda. Por outro lado, há os que entendem que a Lei não faz ressalvas quanto a origem lícita ou ilícita das disponibilidades, bastando para a caracterização como renda a sua aquisição. Filio-me a esse segundo grupo. De fato, o art. 43 do CTN, ao definir renda, e proventos de qualquer natureza reporta-se à aquisição de disponibilidades produzidas pelo capital, pelo trabalho ou pela combinação de ambos e a qualquer acréscimo patrimonial, e no seu parágrafo primeiro a lei afasta qualquer dúvida quanto ao alcance pretendido por essa definição, senão vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe de denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O art. 118 do CTN, por sua vez, é claro ao afastar a condição da validade jurídica dos atos praticados na definição do fato gerador, a saber: Art. 118. a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Portanto, se lícita ou não a atividade que proporcionou o acréscimo patrimonial é irrelevante para a definição legal do fato gerador do imposto. Sendo assim, no caso presente, a origem ilícita dos proventos imputados ao Contribuinte não seria, por si só, obstáculo à pretensão do Fisco. Resta examinar, entretanto, a efetividade dos fatos imputados ao Contribuinte e suas circunstâncias. Alega o Recorrente que não é titular de fato das contas que receberam os depósitos, que não obteve acréscimo patrimonial e que os recursos foram recuperados pela Caixa Econômica Federal. É o que passo a analisar. Inicialmente, quanto à efetividade dos saques indevidos e à titularidade de fato das contas em nome de terceiros, a matéria está estão exaustivamente demonstrados nos autos, o que, aliás, vale ressaltar, foi reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas da União e pela decisão judicial de primeira instância na ação penal por crime de peculato, o que só reforça os elementos apontados pela autoridade lançadora no alentado relatório fiscal, contra os quais o Recorrente nada apresentou. Sobre a inexistência de acréscimo patrimonial, esclareça-se que tais acréscimos Parç ,são representados pelas próprias disponibilidades financeiras das referidas contas. Par » , Processo n° 10166.003918/2002-41 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.058 Fls. 9 configurar o acréscimo não se faz necessário que os proventos obtidos sejam convertidos e acumulados em bens materiais, bastando para tanto a aquisição da capacidade financeira. Portanto, não procede tal alegação. Finalmente, sobre a alegação de que esses recursos foram bloqueados por ordem judicial em ação civil impetrada pelo Ministério Público, os documentos carreados aos autos não são suficientes para se apurar a relação entre os recursos que serviram de base para o lançamento ora examinado e os recursos objeto do dito bloqueio. Isto é, não é possível identificar com precisão que se trata dos mesmos recursos, sendo, entretanto, provável, pelas circunstâncias dos fatos retratados nos autos, que, pelo menos em parte, haja coincidência entre uns e outros. Todavia, independente dessa indefinição, não vislumbro como tal fato possa interferir no desfecho do presente processo. É que, como se colhe dos autos, trata-se de bloqueio de contas e não de devolução de recursos. Registre-se que o lançamento teve por base recursos depositados em contas cujo titular de fato e/ou de direito era o ora Recorrente. É esse o fato caracterizador da disponibilidade dos proventos e, portanto, caracterizador do fato gerador do imposto. O posterior bloqueio dessas contas até o desfecho das ações penais não mudam o fato de que o Contribuinte obteve anteriormente a disponibilidade dos proventos. O fato gerador do imposto não pode estar condicionado a eventos futuros e incertos. Assim, caracterizada a disponibilidade dos proventos pelo seu creditamento em contas de titularidade, de fato e/ou de direito, do Contribuinte, resta configurado o fato gerador do imposto e, portanto, legítima a pretensão do Fisco quanto ao imposto correspondente. Quanto ao eventual desfecho da ação penal e a possível devolução futura dos recursos, a matéria deverá ser discutida no âmbito do próprio Poder Judiciário. Na fase administrativa o que se discute é, tão-somente, a legalidade do procedimento. E, como visto, ocorrido o fato gerador, é devido o imposto correspondente. Sobre a qualificação da multa de oficio, o fato de o Contribuinte ter se utilizado de interpostas pessoas para dissimular a disponibilidade dos valores captados configura o propósito de impedir o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador do imposto de renda e, portanto, o evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1965, in verbis: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ar:. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da g . Processo n° 10166.003918/2002-41 CCOI/C04 . Acórdão n.° 104-23.058 Fls. 10 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conclusão Ante o exposto, encaminho, meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em pr5le março de 2008ay_AAAA_____ r?E‘LI3DRLO PArPaA4/14L0 PEREIRA(. -BARBOSA 10 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4646362 #
Numero do processo: 10166.014151/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - EX.: 1992 - DEDUÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução nos casos em que a entidade beneficiada não preencher os requisitos constantes das normas de regência Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - EX.: 1992 - DEDUÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução nos casos em que a entidade beneficiada não preencher os requisitos constantes das normas de regência Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10166.014151/96-21

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4204634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43909

nome_arquivo_s : 10243909_119141_101660141519621_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 101660141519621_4204634.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4646362

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093978419200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:31:06Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:31:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:31:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:31:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:31:06Z; created: 2009-07-05T09:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T09:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:31:06Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n =',. SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10166.014151/96-21 Recurso n°, 119,141 Matéria 1RPF - EX.: 1992 Recorrente : MARIA PATROCÍNIO PEREIRA CASTRO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.909 IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - EX.: 1992 — DEDUÇÕES — CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução nos casos em que a entidade beneficiada não preencher os requisitos constantes das normas de regência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA PATROCÍNIO PEREIRA CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI r EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 'e? !,i; ! '((j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; Processo n°. : 10166.014151/96-21 Acórdão n°. 102-43.909 Recurso n°. : 119.141 Recorrente MARIA PATROCÍNIO PEREIRA CASTRO RELATÓRIO MARIA PATROCÍNIO PEREIRA CASTRO, inscrita no C.P.F-MF sob o n° 103.800.866-20, com endereço a SHIGS n° 703 — BI. E C/35 — Brasília - DF, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 7.342,12 UFIR já acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos às fls. 02 e anexos, decorreu de glosa de doações utilizadas como abatimento do rendimento tributável, tendo como enquadramento legal a Lei n° 3470, de 28/11/58 (DOU de 28/11/58), art. 106, parágrafo único; Lei 3830, de 25/11/60 (DOU de 28/11/60), artigos 1° e 2°; Lei n° 8383, de 30/12/91 (DOU de 31/12/91), artigo 11, inciso II; Lei n° 8218, de 29/081191 (DOU de 30/08/91), artigo 4°, inciso I e parágrafo 1 0; Acórdão 1° CC 102-19.347/82; Acórdão 1° CC 106-664/85; Acórdão 1° CC 106.0.301/85; Artigos 889, inciso III, 988, 994 e 995 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94; e, glosa de doações utilizadas como abatimento do rendimento tributável , tendo como enquadramento legal a Lei n° 3470, de 28/11/58 (DOU de 28/11/58), art. 106, parágrafo único; Lei 3830, de 25/11/60 (DOU de 28/11/60), artigos 1° e 2°; Lei n° 8383, de 30/12/91 (DOU de 31112/91), artigo 11, inciso II; Lei n° 8218, de 29/08//91 (DOU de 30/08/91), artigo 4°, inciso 1 e parágrafo 1°, Acórdão 1° CC 102-19.347/82; Acórdão 1° CC 106-664/85; Acórdão 1° CC 106.0.301/85; Artigos 889, inciso III, 988, 994 e 995 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s='4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;.'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.014151/96-21 Acórdão n°. 102-43.909 Termo de Intimação, de 19/08/1996, acostado aos autos às fls. 1, solicitando que a contribuinte apresentasse documentos comprobatórios da doação relativos ao ano base 1991 e ano calendário 1992. Nos termos da Impugnação, de fls. 24 e documentos anexos, a impugnante resume sua peça em síntese no seguinte: -que, o abatimento utilizado pela defendente, no valor Cr$ 777.831, relativo a doação feita ao Centro de Assistência Social aos Desamparados, com vistas à redução do seu Imposto de Renda ano-vase 1991, está efetivamente traduzido no recibo anexo, no valor de Cr$ 780.000,00, devidamente firmado por essa entidade, tendo sido o pagamento efetuado em dinheiro; -que, de igual modo, o outro abatimento, no valor de Cr$ 36.660.000,00, correspondentes a 9.420,03 UFIR, com a mesma finalidade e doado à mesma entidade, referente ao ano calendário 1992, também está tranqüilamente comprovado; -que, pelos dois recibos, está comprovado que o Centro de Assistência Social ao Desamparado recebeu, efetivamente, as quantias neles mencionadas, bastando que essa Delegacia procure comprovar junto aos assentamentos contábeis da entidade; e que -por oportuno, é bom que se esclareça não serem necessários, para a comprovação do pagamento de doações, além dos recibo da instituição beneficiada, cópias de cheques, ordens bancárias, camês autenticados, extratos bancários, etc., pois as próprias instruções do Imposto de Renda, na parte "Contribuições e Doações — Linha 05, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10166.014151/96-21 Acórdão n°, 102-43,909 limitam essa comprovação a recibos ou declarações da instituição donatária. Diligência da Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 31/32. Carta à Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, acostada aos autos às fls. 35, onde a contribuinte alega que as provas de que dispõe são as mesmas já anexadas ao processo e solicita o lançamento do imposto devido com parcelamento do imposto à recolher. Termo de Intimação, de 12/11/1997, acostado aos autos às fls. 36, solicitando que a contribuinte apresentasse documentos comprobatórios relativos ao ano base 1991 e ano calendário 1992. Auto de Infração, acostado aos autos às fls. 37 e anexos, em montante equivalente a R$ 6.227,63 já acrescido dos correspondentes gravames legais, decorrido de glosa de doações utilizadas como abatimento do rendimento tributável no ano calendário 1992, tendo como enquadramento legal a Lei n° 3470, de 28/11/58 (DOU de 28/11/58), art. 106, parágrafo único; Lei 3830, de 25/11/60 (DOU de 28111/60), artigos 1° e 2°; Lei n° 8137, de 27.12.90 (DOU de 28.12.90), artigos 1° e 2°, inciso I, H e IV; Lei n° 8383, de 30/12/91 (DOU de 31/12/91), artigo 11, inciso II; Lei n° 8218, de 29/08//91 (DOU de 30/08/91), artigo 40, inciso I e parágrafo 1°, Acórdão 1° CC 102-19.347/82; Acórdão 1° CC 106-664/85; Acórdão 1° CC 106.0.301/85; Artigos 889, inciso III, 988, 994 e 995 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01194. Diligência Fiscal junto a Instituição Filantrópica — Centro de Assistência Social ao Desamparado, acostada aos autos às fls. 43 e anexos, ond 4 ,. ..,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' I ' : n J-/ ' SEGUNDA CÂMARA .>;;,-1,> Processo n°. : 10166.014151/96-21 Acórdão n°, : 102-43,909 ficou comprovado a prática de atos que, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 63/72, julgou o lançamento procedente em parte, assim ementada: "DECISÃO/DRJ/BSB/DIRCO/ N°1685/98 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIOS DE 1992 e 1993. ANO-BASE 1991 e ANO-CALENDÁRIO 1992. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. Mantém-se a glosa da dedução de contribuições e doações, visto não ter ficado comprovado o ingresso efetivo do numerário na instituição. DEDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Reduz-se o percentual da multa de lançamento de ofício ao determinado pelo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme dispõe o Ato Declaratório (normativo) COSIT n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (retroatividade benéfica). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimação n° 1685/98, acostada aos autos às fls. 73/74, onde a contribuinte é intimada a quitar seu débito junto à Fazenda Nacional. ou recorrer da decisão da autoridade monocrática no prazo de 30 dias. Irresignada, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às -fls. 77/79, a Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. ,-( , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " '. n ,. k--- SEGUNDA CÂMARA--.,:-.,,, Processo n°. : 10166.014151/98-21 Acórdão n°, : 102-43,909 Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 80, no valor de R$ 257,23, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. , 6 •,.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N .: SEGUNDA CÂMARA ‘>;>: Processo n°. : 10166.014151/96-21 Acórdão n°. : 102-43.909 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende a ora Recorrente seja estabelecida a dedução do montante de 922,75 — exercício 92, ano base 91 e 9.420,03 Ufir exercício 93, ano base 1992, correspondente a doação efetuada ao Centro de Assistência Social aos Desamparados, declarado de Utilidade Pública em 01 de dezembro de 1978 pelo Decreto 4.417. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade, a título de "doações e contribuições" de importâncias doadas a entidades voltadas a filantropia se encontra delineada, em especial no artigo 11, inciso II da Lei 8383/91. No caso concreto em exame, corroboram dois fatos importantes para que os recibos não sejam aceitos a título de dedução. O primeiro, é o fato de que a referida instituição sofreu séria investigação pela Receita Federal que constatou que os recibos emitidos pela mesma não expressavam a verdade, pois sequer eram registrados em sua contabilidade. A segunda, é de que a sociedade em questão não preenchia os requisitos legais necessários exigidos por lei, era reconhecida apenas como de utilidade pública federal, não atendendo desta forma o que consigna a lei 3.830, de 25 de novembro de 1960, especificamente os do inciso II, do artigo 2°, in verbis: "Art. 20 - Para que a dedução seja aprovada quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científica ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: (.4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,=,=" Processo n°. : 10166.014151/96-21 Acórdão n°. :102-43.909 - haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive Distrito FederaL" No caso concreto, a entidade não só não preenchia os requisitos exigidos em lei, como está sofrendo processo penal por não ter escrituração contábil, o que dificultou mais ainda a Receita Federal apurar a veracidade da doação. Não logrando a Recorrente em qualquer fase do processo, carrear aos autos documentos que a ajudassem e, tendo a mesma, num determinado ponto do processo, reconhecido ter sido a glosa pertinente e, tanto é assim que ela mesma solicita o parcelamento do débito, é de se manter a glosa. Finalmente, cabe destacar, que a própria autoridade monocrática, acreditando na boa fé da contribuinte, cancelou a multa agravada, mantendo somente a que a lei atual determina, que é de 75%. Desta forma, considerando que a entidade indicada não possui registros contábeis, nem mesmo preenche os requisitos estipulados nos dispositivos legais já citados, Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999. 1 MARIA GORETTI AZEV DO ALVES DOS SANTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0