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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699350 #
Numero do processo: 11128.002249/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. REDUÇÃO GATT DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE GI E DE FATURA COMERCIAL. Comprovada nos autos a configuração das irregularidades imputadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34161
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP DRAWBACK ISENÇÃO. REDUÇÃO GATT DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE GI E DE FATURA COMERCIAL. Comprovada nos autos a configuração das irregularidades •imputadas. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2000. HENRIQ ' P-RADO MEGDA Presidente e Relator 10 MAl2690 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS. (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. Imac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.728 ACÓRDÃO N° : 302-34.161 RECORRENTE : FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fl. 01 a 16 decorre de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa importadora supracitada, quando foram apuradas as seguintes infrações: • 1 — DRAWBACK — Isenção Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito ao incentivo, conforme se expõe a seguir. Por meio da DI n° 014.580/95, o importador introduziu em território nacional o gás "dibromomethane", cuja fórmula é CH2Br2, deixando de pagar o imposto de importação incidente, devido à isenção do drawback e à redução do GATT. Ocorre que o ato concessorio anexado à DI autoriza a importação de brometo de metila ou monobromometano, de fórmula geral CH3Br. O gás importado — dibromometano — não faz jus à redução do GATT, sendo sua classificação 2903.30.0202. 2— DECLARAÇÃO INEXATA Ao preencher as declarações de importação (DI), o importador • elaborou descrição da mercadoria contendo várias imprecisões, visando fazer jus à redução do GATT para 0%. O gás de nome cientifico "Dibromomethane" tem como fórmula geral CH2Br2 A fórmula geral apresentada pelo importador — CH2B2 — descarta a possibilidade de a mercadoria importada ser o monobromometano. O nome químico cientifico é que contém o núcleo da descrição da mercadoria; os demais dados são considerados acessórios. Assim sendo, concluímos que, por meio das declarações de importação (DI) n° 08.483/95, 025.695/95, 028.414/95, 028.415/95, 028.431/95, 028.947/95, 076.425/95 e 007.689/96, foi importado o gás dibromometano, o qual não faz jus à redução do GATT. O gás CH2Br2 classifica-se na posição 2903.30.0202. 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.728 ACÓRDÃO N° : 302-34.161 Tendo em vista a imprecisão dos elementos descritivos da mercadoria informados pelo importador, passa a incidir a multa de oficio prevista no art. 44, caput e inciso I da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996. Ao instruir a DI n° 076.425/95, o importador anexou cópia da fatura comercial n° 05-1274, na qual consta como descrição da mercadoria "BROM-0-GAS 2% LABEL 5785-42". Na cópia da fatura comercial n° 12-0952 anexada a DI n° 008.483/95, consta a mesma descrição feita pelo mesmo exportador, de modo que se trata da mesma mercadoria. Em assim sendo, na DL n° 076.425/95, o contribuinte licenciou e declarou ter importado monobromometano, entretanto importou • dibromometano. 3 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme se expõe a seguir. Por meio da DI n° 076.425/95, o contribuinte licenciou e declarou ter importado o gás monobromometano, de fórmula CH3Br. Entretanto, nesse despacho aduaneiro, o importador anexou cópia da fatura comercial n° 05-1274, em que consta como descrição da mercadoria o seguinte: BROM-0-GAS 2% LABEL 5785-42. A DI n° 008.483/95 foi instruída com a cópia da fatura n° 12-0952, em que consta a mesma descrição da fatura n° 05-1274 emitida pelo mesmo exportador. Na DI n° 008.483/95, o contribuinte importou o gás dibromometano, portanto, em se tratando da mesma mercadoria, o gás nacionalizado por meio da DI n° 076.425/95 é o dibromometano. Tendo em vista os aditivos n° 000.222, 000.267, e 000.276, a Guia de • Importação n° 2807-95/000524-9 passou a autorizar a importação de brometo de metfia, de fórmula geral CH2Br. Em resumo, o produto importado é o dibromometano e o produto licenciado é o monobromometano. 4 — DESACATO A AGENTE DO FISCO OU EMBARAÇAR/ DIFICULTAR/IMPEDIR SUA AÇÃO FISCALIZADORA Embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da autoridade aduaneira, conforme se expõe a seguir. Por meio das declarações de importação (DI) n° 080.566/94, 088.998/94, 008.483/95, 014.580/95, 025.695/95, 028.414/95, 028.415/95, 028.431/95, 028.947/95, 042.979/95 e 076.425/95, o importador utilizou a seguinte descrição para o gás introduzido no território nacional: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.728 ACÓRDÃO N° : 302-34.161 NOME QUÍMICO COMUM: Brometo de Metila NOME QUilMICO CIENTIFICO: Dibromomethane FORMULA GERAL: CH2B2 CONCENTRAÇÃO DEI. A.: 1.695. g/kg ESTADO FíSICO: gás liquefeito FORMA DE APRESENTAÇÃO: Incolor FINALIDADE FITOSSANITARIk Fungicida, Inseticida, Nematicida REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA: 009887/89 DESCRIÇÃO DO FABRICANTE/EXPORTADOR — GREAT LAICES CHEMICAL CORPORATION, INDIANA, EUA: Brom-O- • Gás 2% Label 5785-42. Tal descrição contém as seguintes imprecisões: a) o elemento químico B significa átomo de Boro; o Bromo é representado pela sigla Br, de modo que a fórmula geral deveria ser CH2Br2; b) o nome químico científico "Dibromomethane" refere-se a molécula com dois átomos de bromo, de forma que fica descartada a possibilidade de o gás ser o monobromometano ou monobrometo de metila, de fórmula geral CH3Br; c) o fato de a fórmula geral apresentada pelo importador — CH2B2 — conter somente dois átomos de hidrogênio elimina a possibilidade de a mercadoria importada ser o • monobromometano. Com a finalidade de esclarecer essas contradições na descrição elaborada pelo importador, foi feita a Intimação EQVAD n° 004 em 05 de fevereiro de 1997, solicitando literatura acerca do gás importado. O contribuinte limitou-se a fornecer catálogo a respeito do produto brometo de metila de fórmula CH3Br, sem fazer qualquer referência ao nome químico científico "Dibromometharie" e à fórmula geral CH2112. Este fato constituiu o primeiro ato de embaraço à fiscalização. Desta maneira, foi feita a intimação EQVAD n°015, em 26 de março de 1997, pedindo esclarecimentos sobre o gás importado, a serem fornecidos no prazo de 8 dias. Recebida a intimação em 14 de abril de 1997, o importador não se pronunciou a respeito. Esta omissão constituiu o segundo embaraço à fiscalização. Ambas as condutas — comissiva e omissiva — do importador configuram ilícito penal previsto no art. 1°, caput, incisos I e V, e parágrafo único, da4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.728 ACÓRDÃO N' : 302-34.161 Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990. Falta de fatura comercial ou de sua apresentação; conforme se expõe a seguir. O importador promoveu despacho aduaneiro de importação por meio das DIs n° 025.695/95, 028.414/95, 028415/95, 028.431/95 e 028.947/95. Consta no item 6 do quadro 5 da folha de rosto dessas DIs que não foi anexada a fatura correspondente ao despacho. No quadro 24, não consta anotação de inclusão da fatura comercial. Com relação à DI n° 076.425/95, ao apresentar a declaração de importação para registro, o importador não a instruiu com a fatura comercial, conforme se verifica no item 6 do quadro 5 da folha de rosto da DI. Por acobertar mercadoria admitida temporariamente — os cilindros da adição 002 -, a autoridade aduaneira exigiu a apresentação e juntou cópia da fatura comercial, conforme anotação no verso da folha de rosto da DI. Segundo o art. 425, caput e parágrafo 1° do Regulamento Aduaneiro (RA), o original da fatura é que deve instruir o despacho aduaneiro de importação. O art. 35 da Instrução Normativa (IN) expedida pelo Secretário da Receita Federal (SRF) n° 39/94 revogou a IN SRF n° 21/83, a qual dispensava a inclusão da fatura no despacho aduaneiro. Deste modo, passou a inexistir ato normativo expedido pelo SRF que dispensa a apresentação da fatura de acordo com o art. 431 do RA, passando a ser obrigatória a juntada do documento à declaração de importação. 110 Consequentemente, está-se exigindo da autuada o pagamento do Imposto de Importação, juros de mora, multa do II (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91), multa do controle administrativo das importações (art. 526, II, do RA.), bem como a multa regulamentar do II (art. 521, inciso III, alínea "a", do RA). Em suas razões de defesa, apresentadas em tempo hábil, a empresa argumentou que: 1. A mercadoria importada e declarada sob a denominação comercial de "BROM-O-GÁS — corresponde ao produto químico BROMETO DE METILA (C113 Br), de registro do fabricante GREAT LAKES CHEMICAL CORP. A citada mercadoria que responde pela nomenclatura química de BROMOMETANO ou BROMETO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.728 ACÓRDÃO N' : 302-34.161 METILA, de fórmula CH 3 Br, têm classificação nominal no código/TAB/SH 2903.30.21. III. Decorrente de um equivoco, até certo ponto compreensível, em se tratando de compostos de uma mesma série de derivados bromados, com nomenclaturas semelhantes, foi a mercadoria "BROM-O-GÁS" descrita nas referidas Declarações de Importação como o produto químico DI- BROMOMETANO ou BROMETO DE METILENO, de fórmula química CH2 Br2. • IV. Não comporta, entretanto, a alegação de "declaração indevida", pelas seguintes razões: a) — A existência de Laudo de Análises comprovando que a denominação comercial "BROM-O-GÁS" corresponde ao produto químico despachado na posição TAB/SH: 2903.30.21 — BROMOMETANO ou PROMETO DE METILA (Documento I); b) - A indicação nos cilindros continentes de rótulos de amostragem e de selos de segurança, da qualidade e estado do produto importado (Documentos II e III); c) — Da flagrante diferença entre o produto despachado e verificado, BROMOMETANO ou BROMETO DE METILA (gás venenoso, empregado como fumigante) e o pretendido pelo • Sr. Auditor Fiscal (líquido denso, de baixa toxidade, eventualmente usado em sínteses orgânicas); d) — Constatar-se da ausência de imposto devido, não resultando diferença de crédito tributário a ser apurado, cabendo a simples correção da descrição do produto, mediante D.C.I. (Parecer CST 477 de 26/04/88). Decidindo o feito, a autoridade de primeira instância determinou procedente a ação fiscal, mantendo todas as exigências estampadas no Auto de Infração, com os seguintes fimdamentos. PRELIMINARMENTE, há de se destacar que a própria autuada reconhece ter cometido irregularidade na classificação do produto em apreço, o que toma não litigiosa tal questão, a teor do art. 17 do Dec. 70.235/72, cfr. redação dada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 119.728 ACÓRDÃO N° : 302-34.161 pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, "in verbis": Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". NO MÉRITO, quanto a arredar a DECLARAÇÃO INEXATA de que é acusada, o documento de fl. 207/208 não a socorre, uma vez que o Pedido de Exame a que ele se reporta refere-se à DI 042.979/85, totalmente estranha aos autos. Acrescente-se a isto o fato de os quesitos formulados e as respostas em nada contribuírem para estabelecer distinções entre as duas descrições e posicionamentos discutidos, contentando-se em concluir: "Trata-se de brometo de metila contendo cloropicrina". Quanto aos rótulos juntados às fl. 210/211 igualmente nada esclarecem sobre a controvérsia, aliado ao fato de estarem em idioma estrangeiro. • O item 3 da impugnação é irrelevante, uma vez não encontra respaldo nos termos usados no auto e o item 4, por sua vez, carece totalmente de amparo legal. Por derradeiro, as autuações por falta de Guia e embaraço à fiscalização, posto que não impugnadas, também são aqui mantidas. Após devidamente cientificada da decisão monocrática, a autuada, com resguardo do prazo legal, inconformada, dela recorreu a este Colegiado, arrolando, basicamente, os mesmos argumentos já anteriormente expendidos na fase impugnatória, enfatizando que o produto químico denominado "BROMETO DE METILA" corresponde ao nome científico BROMETANO, classificado nominalmente no código TAB/SH 2903.30.0201, esclarecendo, ademais, quanto ao mérito: II11 —O Contribuinte, tradicional importador de pesticidas agrícolas, • tem no produto químico BROMOMETANO, vulgarmente denominado BROMETO DE METILA (também patenteado comercialmente por "BROM-O-GÁS") um de seus mais importantes produtos de comercialização em razão de sua elevada gama de aplicação como fumigante, o que justifica plenamente a redução GATT do I.I. para zero por cento (0%). 1112 — A ação fiscalizadora em sua atuação insiste que a mercadoria descrita nas Guias de Importação — BROMETO DE METLLA (CH3B0 — não é a mesma importada ou verificada, e sim o "Gás DIBROMOMETANO". Acontece, entretanto, que em nenhum momento se importou e verificou o produto DIBROMOMETANO, primeiro por não ser o mesmo um Gás, segundo por seu nome científico DIBROMOMETANO constar das G.I.s e D.I.s simplesmente como fruto de um acidente, já que não tem nenhuma correlação com a nomenclatura química do BROMETO DE METILA (CH3Br) objeto da importação, nem com suas características fisico-químicas e destinação, corretamente assinaladas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.728 ACÓRDÃO N° : 302-34.161 111/3 — O Importador ao descrever nas respectivas D.I.s o produto pretendido, BROMETO DE MET1LA, atendeu à orientação do Manual de Preenchimento de Declaração de Importação ,da S.R.F., que determina que, além do nome químico mais usual, outros indicadores sejam dados, tais como: "Estado Físico: gás liquefeito; Forma de apresentação: incolor; Concentração: 98%; leP Finalidade Fitossanitária: fungicida, inseticida, nematicida; Fabricante/Exportador: Great Lakes Chemical Corporation, Brom- 0-Gás 2% Label 5785-42, que facilitam a identificação perfeita por ocasião de conferência fisica e na sua correta classificação tarifária. 1114 — A referência particular à D.I. n° 042.979/95, citada pelo Senhor relator como estranha aos autos, mas relacionada às folhas 3, parágrafo 4, do Auto de Infração, como referência de Declaração Inexata (Documento 1), é mais uma prova contundente do equívoco do Autor do feito e do Senhor relator, já que a mesma foi objeto de um aditamento na Guia de Importação n° 2807-95/524-9, de 24/03/95, alterando a denominação científica "DIBROMOMETANO", para o nome científico correto "BROMOMETANO" (Documento II). 11/5 — Nestas condições inexiste a figura de "Declaração Inexata ou Indevida", pois a mercadoria importada, descrita na sua denominação química usual, e corrigida em sua denominação científica, é a mesma verificada no desembaraço alfandegário, como comprova o Laudo de Análises n° 0758, Pedido de Exame n° 113/11, do Laboratório de Análises da Receita Federal em Santos (Documento III). Outrossim, carece de fimdamento a alegação do Fisco de "embaraçar, dificultar e impedir a ação da autoridade aduaneira", já que o regime de admissão temporária e a exclusão de obrigatoriedade da amostragem da mercadoria explicam certas omissões involuntárias do Importador, que data venia não entram no mérito do julgamento. O mesmo pode-se dizer de pequenas imprecisões referentes a denominações cientificas e fórmulas químicas distorcidas da realidade mas que não afetam a descrição principal da mercadoria, bem explicitada quanto a sua identidade e finalidade. 1116 — Apela, portanto, o Contribuinte, para a compreensão dos Senhores Conselheiros quanto a um Processo, tumultuado por certo, mas não incorreto; pois em nenhum momento furtou-se a informações ou forjou uma "falsa declaração de conteúdo". I/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.728 ACÓRDÃO N'' : 302-34.161 Sendo o total do crédito tributário inferior ao limite estabelecido pela Portaria MT 189/97 e tendo a recorrente comprovado o recolhimento do depósito recursal (fl. 230), o Recurso foi encaminhado a este Conselho para apreciação e julgamento. É o relatório. 9 did/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.728 ACÓRDÃO N° : 302-34.161 VOTO Do relatado, conforme consta dos autos, nos documentos de importação a mercadoria objeto da lide encontra-se especificaria como "dibromomethane", com fórmula química geral CH2Br2, encontrando-se destarte, desamparada dos beneficios concedidos pelo Ato Concessório anexado à DIs que se referem especificamente ao produto monobromometarto, de fórmula geral CH3 Br, com características fisicas, químicas e merceológicas totalmente distintas do produto • importado. Inegável, também, que a referida mercadoria encontra abrigo no código NBM/SH (TIPI/TAB) 2903.30.0202 não fazendo jus à redução pleiteada, do âmbito do GATT. Por outro lado, os argumentos oferecidos pelo sujeito passivo, em sua defesa quanto aos demais itens do litígio, arrolados no Auto de Infração, conquanto possam socorrê-la, no tocante à ausência de má-fé ou intuito doloso, não têm o condão de afastar as exigências da autoridade tributária, por falta de embasamento legal. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que deva ser mantida, "in totum", a r. decisão ora recorrida. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11128.002249/97-17 Recurso n° : 119.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento aintemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Wlacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.161. Brasília-DF, b67o9( MF - 3.• • 2 01 Watt. ••' Prazida:fia c Cima:a - 4 a •— • • Ciente, -O) ?ar- ] 9 (CLA.h.s=47 • - ; Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4702491 #
Numero do processo: 13005.000460/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - Não é normal dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte que visa a alteração de crédito tributário definitivamente constituído, nos termos do art. 22 da MP n° 66 de 2002. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Recurso n° : 118.282 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.427 RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - Não é normal dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte que visa a alteração de crédito tributário definitivamente constituído, nos termos do art. 22 da MP n° 66 de 2002. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , ‘p E/MIDENVTIES ALV S) 1 - crt—exAtai DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 Recurso n° : 118.282 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 26/08/1996, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02-07), no valor de 7.105.840,26 Ufir's (sete milhões, cento e cinco mil, oitocentas e quarenta unidades fiscais de referência e vinte e seis centésimos), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 214/218), no valor total de 3.128.521,86 Ufir's (três milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e uma unidades fiscais de referência e oitenta e cinco centésimo) e Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (auto de infração não constante dos autos), neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 26 de agosto de 1996. Os Autos de Infração acima descritos descreviam as seguintes irregularidades: "AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução, indevida do lucro real conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 14 deste processo fiscal. O contribuinte impugnou os autos de infração (fs. 193-2004), tendo a DRJ em Porto Alegre julgado procedente em parte o lançamento, cancelando o ILL e reduzindo a multa de oficio de 100% para 75% (fls. 252/264). Foram interpostos recursos de ofício (fls. 264) e voluntário (fls. 267-287) ao Primeiro Conselho de Contribuintes. C 2 ff 4it• MINISTÉRIO DA FAZENDA :CCP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n't QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 Antes que fossem julgados os recursos acima, o contribuinte ajuizou Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal (fls. 297-326). Tal fato, ensejou, por conseguinte, o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto, em decorrência da renúncia à esfera administrativa (fls. 334/340). O Contribuinte interpôs embargos de declaração, noticiando a desistência da ação proposta. Não sendo conhecidos os embargos, o contribuinte interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recurso Fiscais (fls. 369/388), o qual não foi admitido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS (fls.438) Os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 482-487). Contra a inscrição em Divida Ativa da União, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (fls. 489/495), cuja sentença (fls. 499-506) considerou parcialmente procedente o pedido para que se procedesse à remessa dos autos à CSRF. Diante da sentença supra mencionada, as inscrições foram canceladas e o recurso especial processado e remetido a CSRF. Em 29/01/2001, o contribuinte protocolou requerimento desistindo parcialmente do recurso especial (fls. 5111512), solicitando que o débito da CSLL fosse transferido para o REFIS, o que ocorreu consoante documento de fls. 525. Por intermédio do despacho PRESI n° 105.036/01 do Presidente da 5a Câmara do Conselho de Contribuintes foi negado seguimento ao recurso especial por não preencher os pressupostos legais para sua admissibilidade (fls. 529-535). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr‘:,-;;:71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 Contra essa decisão, o contribuinte interpôs o recurso de agravo, requerendo a reforma do despacho (fls. 526-535). Em 25/10/2002, tendo em vista o disposto no art. 20 da MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, o contribuinte protocolou requerimento de fls. 557-558 desistindo do recurso voluntário e dos respectivos recursos especial e agravo. Juntamente com o pedido de desistência o contribuinte anexou cópia do DARF (fls. 559 e 653) do recolhimento da parcela incontroversa e cópia do Darf (fls. 560 e 654) do depósito administrativo da parte controversa. Paralelamente ao pedido de desistência acima mencionado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 596-605, dando origem a este processo administrativo, alegando, em síntese, que: a) O artigo 20 da Medida Provisória n° 66, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002, estabeleceu a possibilidade de pagamento, com dispensa de juros de mora devidos até janeiro de 1999 e com redução de 50% da multa de mora ou de oficio; b) Diante de tal possibilidade, efetuou o pagamento da exigência fiscal objeto do processo administrativo n° 13005.000460/98, conforme comprova o DARF relativo ao IRPJ; c) O débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL foi objeto de adesão no REFIS; d) Na Medida Provisória n° 66/02 foi estabelecido procedimento específico para que o contribuinte possa apresentar impugnação acompanhada de depósito do valor controverso na hipótese de discordar do valor considerado devido pelo fisco; e) O cálculo realizado pela fiscalização desconsidera o direito de a impugnante deduzir, para a apuração do Imposto de renda, nos anos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 1996,1997 e 1998 os percentuais previstos na Lei 8.200/91 como direito do contribuinte; O A impugnação se restringe a analisar a forma de cálculo utilizada na apuração do valor supostamente devido, não adentrando na matéria de direito, respeitando-se, portanto, as disposições contidas na Medida Provisória n° 66/01 e Instrução Normativa n° 202/02; g) O que fez a innpugnante foi deduzir integralmente e de uma só vez o saldo devedor da correção monetária, tal como reconhecido — ainda de que de forma diferida no tempo, pela Lei 8.200/91. Só que, apesar de ter se utilizado de um direito reconhecido por lei, a impugnante não seguiu o procedimento especificado no referido ato normativo para o aproveitamento parcelado das despesas de correção monetária, fato que teria ensejado a lavratura dos autos de infração em comento. h) "A fiscalização 'considerou' que o imposto pago pela impugnante em 1993, 1994 e 1995, configuraria imposto devido em 1992 pago em atraso, entendimento este que acarretou a incidência de juros de mora e multa de moras; i) Ocorre que, a suposta infração cometida pela Impugnante — aproveitar- se imediatamente, de uma só vez e não de forma parcelada do saldo em questão — não se traduz em falta de pagamento do imposto, considerando que, ao invés de recolher valores em 1992, por força da dedução integral, a Impugnante recolheu IRPJ nos anos subseqüentes (1993 a 1998) sem se valer da prerrogativa de deduzir os valores correspondentes às porcentagens previstas no inciso 1, do art. 3° da Lei 8.200/91, cuja constitucionalidade já estava sendo discutida no Judiciário; j) O agente fiscal deixou de glosar a dedução correspondente a 55%, uma vez que a Impugnante tinha o direito de, até aquele momento, aproveitar esse percentual, correspondente aos autos de 1993(25%), 1994(15%) e 1995 (15%); k) Ora, se é líquido e certo que a impugnante tinha até 1995 direito à dedução de 55%, e estes foram considerados pela fiscalização, também é líquido e certo o seu direito superveniente de ver reconhecidas as respectivas parcelas de 15% correspondentes a 1996, 1997 e 1998, equivalentes a 45%, que não foram deduzidas pela fiscalização na elaboração do cálculo que basearam o depósito da impugnante; 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , •`-e -z-j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 • "É de meridiana clareza a necessidade de se readequar o cálculo aos fatos supervenientes decorrentes da aplicação do art. 3° da Lei 8.200/91, devendo a Receita Federal não só atualizar o suposto débito monetariamente, mas também observar a lei de regência, que diferiu ao longo dos 6 anos a dedução da despesa referente ao diferencial de correção monetária verificada no ano de 1990, tendo em vista que os autos de infração consideraram apenas 3 anos"; 1) "Com efeito, se o agente fiscal, ao invés de ter procedido à fiscalização em agosto de 1996, a tivesse realizado em 1999, não haveria diferença a ser deduzida, posto que o direito à dedução de 100% findou-se no ano de 1998, quando pode ser aproveitada a última parcela de 15%"; m) Resta inequívoco que a prevalecer a exigência do valor depositado estar-se-á violando o art. 3° da Lei 8.200/91, posto que, deixando de deduzir a parcela de 45% do montante apurado, base de cálculo de depósito recursal, majorou-se indevidamente o valor a ser pago a título de IRPJ, sem qualquer lastro legal, o que contraria, concomitantemente, o referido art. 3° da Lei 8.200 e o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Em 14 de junho de 2005, a V Turma da Delegacia de Julgamento em Santa Maria — RS, não conheceu da impugnação apresentada 663/669, conforme eenta abaixo transcrita: "IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE Não se toma conhecimento de solicitação do contribuinte tendente a alteração de crédito tributário definitivamente constituído, nos termos do art. 22 da MP n° 66 de 2002, que restringe essa possibilidade à revisão de cálculos.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Inconformada com a decisão supra, o contribuinte apresentou recurso voluntário, requerendo o reconhecimento da divergência de cálculo e o levantamento dos valores depositados. Para tanto, aduziu, em síntese, que: 6 111 o.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 a) Em 28 de agosto de 2002 foi publicada a Medida Provisória n° 66/02, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n° 202102, dispondo que os contribuintes poderiam pagar em parcela única os débitos não vinculados a qualquer ação judicial relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, isento da parcela da multa e juros de mora. b) A dispensa de acréscimos legais alcançava as multas — moratórias ou punitivas e os juros de mora cobrados até janeiro de 1999. Assim, os juros de mora seriam devidos a partir : (i) do mês de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999 e (ii) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos; c)A recorrente efetuou o pagamento da exigência fiscal objeto do presente processo administrativo, conforme DARF anexado; d)Não obstante, por discordar do cálculo elaborado pelas autoridades para a apuração do IRPJ supostamente devido, a recorrente apresentou em 30 de dezembro de 2002, sua impugnação demonstrando os erros materiais e de critérios nos cálculos realizados pela DD. Autoridades Fiscais, que implicaram na exigência do valor substancialmente superior ao efetivamente devido. Para tanto, a recorrente efetuou o depósito dos valores controversos. e)Ao contrário do que consta da decisão de primeira instância, o processo administrativo não trata de discussão de mérito, mas de mera divergência entre os cálculos efetuados pela Recorrente e o Fisco, já que não se pretende alterar um crédito tributário definitivamente constituído; V, 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 O A análise do Auto de Infração levará à necessária conclusão de que o objeto da d. fiscalização consistiria em ver aplicadas as disposições constantes da Lei 8.200/91. A fiscalização determinou a exigência de valores a título de IRPJ não pago no ano de 1996, porém reconheceu expressamente, em seu termo de verificação fiscal a existência de crédito remanescente relativo aos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, que não pode ser considerado no cálculo da exigência contida no auto de infração, por razão meramente temporal; g) Se a esta situação prevalecer, configurar-se-á típico caso de enriquecimento ilícito do Fisco, figura repudiada pelo nosso ordenamento jurídico; h)Por outro lado, não poderia a Recorrente deduzir seus saldos de IRPJ de forma escalonada em 1996, 1997 e 1998, já que havia deduzido a totalidade de seu saldo credor em 1992 e defendia a regularidade desse procedimento na esfera administrativa, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito. 4114É o Relatório. ir Da' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘CC. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;447'-n) QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e encontra-se depositado nos autos o valor controverso, razão pelo qual dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento não merece reparos. O artigo 22 da MP 66 de 2002 assim estabelecia: "Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n 9 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n 9 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1 9 Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto n9 70.235. de 1972. § 29 A conclusão do processo administrativo fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte 9 41IN, 1LN. xN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 32 A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 22, sujeitar-se-á ao disposto na Lei n9 9.703, de 1998 § 42 O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 20" Como se vê, o dispositivo supra não permite a rediscussão de matéria de mérito, ainda mais quando já existe julgamento administrativo definitivo sobre a questão. Através da impugnação de fls., o contribuinte pleiteou a alteração do valor do crédito tributário exigido, cuja origem estava na escrituração integral do saldo devedor de correção monetária verificada no ano base de 1990, resultante da diferença entre a aplicação do BTNF e do IPC, o qual foi deduzido da base de cálculo do IRPJ integralmente no ano-base de 1992. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte restringiu-se a aduzir que a fiscalização determinou a exigência de valores a título de IRPJ não pago no ano de 1996, porém reconheceu expressamente, em seu termo de verificação fiscal a existência de crédito remanescente relativo aos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, que não pode ser considerado no cálculo da exigência contida no auto de infração, por razão meramente temporal. O que se verifica é que quando da lavratura do auto de infração, em 26/08/1996, a fiscalização considerou os efeitos da postergação do pagamento do IRPJ no ano calendário de 1992 nos anos calendários de 1993,1994 e 1995, por terem ocorrido os fatos geradores daqueles anos-calendários. O lucro real apurado em cada ano-calendário foi ajustado considerando-se o valor do encargo passível de dedução no respectivo período de apuração. 10 ,Aut, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥74,I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n° : 13005.000460/98-90 Acórdão n° : 105-15.427 Para os anos de 1997 e 1998, por fator temporal, de fato não havia a possibilidade de a fiscalização efetuar os ajustes de dedução dos encargos da diferença da correção monetária e calcular os efeitos da postergação do pagamento do imposto. Todavia, essa possível dedução, como bem mencionou a instância a quo deveria ter sido efetuada pela recorrente na época própria, na forma preconizada pela Lei 8.200/91. A possibilidade de utilização retroativa dos valores passíveis de dedução da base de cálculo dos anos-calendários posteriores ao lançamento não está incluída nas determinações constantes do art. 22 da MP 66/2002. A divergência de valores prevista no inciso II, do artigo 22 da MP 66/02 não autoriza a possibilidade de revisão do julgado. O pedido teria de ser feito em outro processo administrativo, desde que iniciado em época própria de restituição, demonstrando-se que o crédito não fôra utilizado e que ainda seria passível de devolução. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005.4 DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001637/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO NULO. A falta de Mandado de Procedimento Fiscal amparando a ação do Fisco torna nulo o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Processo n2 : 11516.001637/2001-19 Recurso n2 : 119.981 Acórdão n2 : 201-76.462 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Rooster S/A Indústria de Equipamentos COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VICIO FORMAL. LANÇAMENTO NULO. A falta de Mandado de Procedimento Fiscal amparando a ação do Fisco torna nulo o lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. • , • 0,1420)-Likx_ ,Q,(Át,Or • 4 Josefa aria Coelho Marques Presidente Gil."' Casso i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. laths‘,.4" Segundo Conselho de Contribuintes •;?(J:r - Processo n2 : 11516.001637/2001-19 Recurso n2 : 119.981 Acórdão n2 : 201-76.462 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 30/08/2001, exarando seu ciente em 04/09/2001, conforme o Auto de Infração de fls. 31/33 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 07/96 a 06/2001. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$1.108.072,52, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/21, afirmou-se que: "O presente trabalho originou-se da PM de Fiscalização N° 2001-00.217-0 e seu respectivo Mandado de Procedimento de Fiscalização N° 0920100 2001 00217 O, relativa a Fiscalização do IPI dos anos de 1997 e 1998, quando foram verificadas a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados/recolhidos no período 07/1996 a 06/2001, conforme determinação obrigatória nele contida. (..) tendo sido constatado que não haviam sido efetuados recolhimentos da exação em tela, sendo que também não foram entregues DCTFs do período fiscalizado (07/96 a 06/2001) até o momento da abertura do procedimento de fiscalização." Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 43/70, aduzindo ser, de fato, devedora de determinados tributos, afirmando que não foram pagos em virtude de dificuldades financeiras enfrentadas. Alegou, no entanto, a inconstitucionalidade da equiparação de receita bruta e de faturamento pela Lei n° 9.718/98. Insurge-se também contra o aumento da alíquota da contribuição de 2% para 3%. Afirma dever haver a exclusão da base de cálculo da COF1NS dos valores repassados a terceiros, referindo-se ao art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98. Requer ainda a aplicação do art. 3°, §§ 5° e 6°, referente a beneficios às instituições financeiras. Aduz acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entende não aplicável a Taxa SELIC. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 80/86, julgar nulo o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. É nulo, por vicio formal, o lançamento referente a tributo e/ou contribuições, bem como período de apuração não consignados em Mandado de Procedimento Fiscal. Lançamento Nulo." Afirma que: "A ação fiscal foi iniciada em 10 de julho de 2001, mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 0920100 2001 00217 O (f1.1), para fiscalização do IPI nos períodos de apuração e 00/1997 00/1998. Embora o MPF-F tivesse determinado a realização de procedimentos fiscais em relação ao IPI 00/1997 00/1998, a primeira intimação apresentada ao sujeito passivo na ação fiscal (fls. 3 e 4) já englobava: •1 1 2 p,-, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001637/2001-19 Recurso n2 : 119.981 Acórdão n2 : 201-76.462 a) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS 07/96 a 06/2001; (.) (e ainda COFINS, IRPJ, CSL, 1RRF, 'PI)." Após discorrer acerca do Mandado de Procedimento Fiscal, esclarece a decisão: "No caso em questão, foi emitido o MPF ° 0920100 2001 00217 0, em 06/07/2001, para a fiscalização do I.PI nos períodos de apuração 1997 e 1998. o lançamento nele pautado. refere-se a COF7NS relativa a julho/96 a junho/2001. Não houve emissão de MPF-C para outros tributos/contribuições e outros períodos. Assim, o Auto de Infração de fls. 31 a 34, efetuado por agente fiscal que não dispunha de MPF-F ou MPF-C que lhe desse a competência especifica para faze-1o. padece de insanável vicio de forma, que impõe a declaração de sua nulidade, nos termos do art. 61 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Houve recurso necessário, em face da exoneração do crédito tributário. É o relatório. 1,51 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001637/2001-19 Recurso n2 : 119.981 Acórdão n2 : 201-76.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Florianópolis — SC, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo de valor total superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/1997. A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, no período de 07/96 a 06/2001. Atacou o Auto de Infração afirmando ser devedora da contribuição, mas aduziu argumentos no sentido de ser a COFINS indevida, ao menos em parte. A DRJ, no entanto, declarou nulo o lançamento, apontando vício formal. Não merece reparos a decisão proferida pela DRJ. O vicio formal que invalida o presente lançamento refere-se ao Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme apontou o Julgador Relator em seu voto: "No caso em questão, foi emitido o MPF n°0920100 2001 0021 7 0, em 06/07/2001, para a fiscalização do IPI nos períodos de apuração 1997 e 1998. O lançamento nele pautado refere-se a COF1NS relativa a julho/96 a junho/2001 . Não houve emissão de MPF-C para outros tributos/contribuições e outros períodos. Assim, o Auto de Infração de fls. 31 a 34, efetuado por agente fiscal que não dispunha de MPF-F ou MPF-C que lhe desse a competência especifica para fazê-lo, padece de insanável vicio de forma, que impõe a declaração de sua nulidade, nos termos do art 61 do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972 ('Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.)." Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal. Segundo asseveram ROQUE ANTONIO CARRAZZA e EDUARDO D. BOTALLQ "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPE) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordem específica para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos *procedimentos _fiscais relativos aos tributos e contribuições' administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendá rio, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF'. Vai dai que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MF'F, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências /iscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. ... não existe a figura da 'transformação' do MPF. As portarias que regulam a matéria. restringindo o agir da Administração Fazendária Federal, não prevêem a hipótese. Noutros falares, inexiste fungibilidade entre estas espécies de IVWFs, servindo cada qual aos seus respectivos propósitos. Vai dai que, estando prestes a fluir o prazo de validade, quer do MPF-D, quer do MPF-F, sempre serei necessária, para que continuem a irradiar efeitos, a edição de um MPF-C (mandado complementar), do qual o 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-7t)" Segundo Conselho de Contribuintes '41M. Processo n2 : 11516.001637/2001-19 Recurso n2 : 119.981 Acórdão n2 : 201-76.462 contribuinte deverá tomar oficial conhecimento, antes de vencido tal prazo. " (grifamos). In comi, foi editado o MPF-F n° 0920100 2001 00217 0, fl. 01, destinado fiscalização do IPI no período de 1997 a 1998. Contudo, o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 03/04 intimou a contribuinte a apresentar documentos relativos a PIS, COFINS, 1RPJ, CSL, 1RRF e 1PI, e o presente Auto de Infração lançou crédito tributário relativo á COFINS, ao passo que o MPF-F editado somente tratava de IPI. Ora, conforme já asseverou a DRJ, "a inclusão de tributo ou contribuição e período de apuração em um MPF deverá ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C". Hoje o Mandado de Procedimento Fiscal é regido pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dispunha a Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, com alterações promovidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30/11/2000 (hoje já revogadas pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001): "Art. 70 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 1- a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; III — a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); (Retificado pelo Diário Oficial da União em 28/12/1999) IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII- o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; WH - o código de acesso à Internet' que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § I° O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e _fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e III desta Portaria. § 2° Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os I CARRAZZA, Roque Antonio; BOITALLO, Eduardo D. Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, maio de 2002. no 80. p. 104. 41(._ 5 , Ministério da Fazenda XI a ,V- 22 CC-MF Fl. -24-S't. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001637/2001-19 Recurso n2 : 119.981 Acórdão n2 : 201-76.462 fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3 0 0 MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das venficações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II. § 4° O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal. observado o modelo constante do Anexo III Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1 0 0 MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso Ido art. 7°, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. § 2° Na hipótese do § 2° do art. 7°, a constituição do crédito tributário, relativamente a período diverso do fixado, dependerá de emissão de MPF-C." (grifamos) Muito bem fundamentada a decisão da DRJ, que lembrou ser o Mandado de Procedimento Fiscal um 'Pré-requisito à abertura de qualquer procedimento fiscal (exceção feita às hipóteses arroladas no art. 11 da Portaria SRF n° 1.265/1999), e constitui-se em verdadeira atribuição de competência, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, para a realização de uma ação fiscal concreta, especcamente dirigida contra um determinado sujeito passivo." Afirma ainda, com acerto, a decisão, haver uma "competência genérica" para o AFRF realizar procedimentos fiscais, e unia "competência especifica", alcançada apenas pela emissão do MPF por autoridade competente. Vale ainda transcrever a afirmação da DRJ em sua decisão, ao ponderar que: "0 MPF estabelece os limites exatos da competência do AFRF em cada caso concreto de ação fiscal. Respeitadas as exceções expressamente previstas na Portaria, o mandado é que atribui em cada caso concreto, a competência do AFRF para agir. A falta do Mandado de Procedimento Fiscal torna nulos de pleno direito os atos concretos praticados (inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972: 'Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; [...I), posto que não detém o AFRF, nesta hipótese, a indispensável competência plena." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão proferida pela DRJ que anulou o lançamento, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. e GILBE'l • ASSUL1I 4, 6

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4701302 #
Numero do processo: 11610.016061/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por SONIA MARIA AGRICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO/1 PRESIDENTE al°11.111Plirrtr-rs DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 , , .4.:-tfr. fr.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA i-,,,...1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARV O, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplent 9 nvocado). - 2 e/ 15, tki.44 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA•,, i:-._-&.,; .t sohjs.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 Recurso n°. : 133.521 Recorrente : SONIA MARIA AGRICULTURA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada, ingressou à fl. 01, em 24/07/2002, com Pedido de Restituição, dos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1989 a 1991, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho de fls. 76/77, o pedido não foi conhecido, por entender a DRF em São Paulo/SP, haver ocorrido a decadência do direito de repetição do indébito, fundamentando-se no artigo 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Inconformada, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls.82/87, onde em síntese alega o seguinte: a)- que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, reconhecendo como indevidos todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônim,.." Em razão disso, em 19/11/96, foi publicada a Resolução n° 82, que E .,retirou do ordenam ntoÇ jurídico a expressão "acionista* do referido artigo;I e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-,-"4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `•;:*.r."!;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 b)-que segundo entendimento pacifico da jurisprudência, notadamente a do E. Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a contagem do direito à restituição dos valores recolhidos na vigência de lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contados da data da declaração de inconstitucionalidade da norma, pois neste ato há o reconhecimento inconteste de que todos os recolhimentos feitos até então foram indevidos. Desta forma, para as sociedades anônimas, o prazo de cinco anos conta-se a partir da data da publicação da referida resolução senatorial, sem contudo fazer menção às outras espécies societárias, embora fossem ela detentoras, por analogia, do mesmo direito; c)-que para as sociedades limitadas, a inconstitucionalidade da exigência do ILL só foi reconhecida expressamente a partir da publicação da IN-SRF n° 63, ou seja, 25 de julho de 1997, desde que o contrato social não assegure ao sócio quotista a imediata disponibilidade do lucro liquido apurado; d)-que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica sobre o assunto, transcrevendo alguns julgados;, afirmando que o prazo decadencial expira-se em 27 de julho de 2002, sendo que o pedido foi protocolado em 24 do mesmo mês, portanto dentro do prazo legal; A r Turma de Julgamento em São Paulo/SP I, indefere a solicitação, também por considerar que já havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de restituição, fundamentando com base no artigo 168 do CTN no AD SRF n° 96/99, argumentando que o relendo AD funda-se expressamente no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, cuja elaboraç jo foi solicitada pela Secretaria da Receita Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 >".-11,-11-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 Cientificado da decisão em 18/02/2004, formula o contribuinte em 12/03/2004, o recurso de fls.130/136, onde basicamente apresenta as mesmas razões já produzidas. É o Rela ório. - 5 .- 'e' t'44 "I"V.n;: MINISTÉRIO DA FAZENDA iita;-: { PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a ttri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1989 a 1991 e o pedido só foi protocolado em 24 de julho de 2002. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente 2i afastada a incidência o ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros ti lh-s de sociedades. . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef,K7..iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro liquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Assim, não há o que discutir com relação ao direito da contribuinte em restituir ou compensar o tributo pago indevidamente, mesmo porque, trata-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a ftrtir da incidência do imposto indevidamente cobrado. 7 - b. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01:tit> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016061/2002-05 Acórdão n°. : 104-20.270 Contudo, entendemos que, no vertente caso, não cabe razão à recorrente, tendo em vista que, o seu pedido só foi protocolado em 24 de julho de 2002, portanto, quando já decaído o seu direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 n. mbro de 2004 f J•. "EREIRA •0 NAS IMENTO 8

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Numero do processo: 11128.002556/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33898
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A opção pela via judicial imposta em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratários. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1998 HENRIQUE O MEGDA Presidente .t'uciana Corta Work Pont Penandon da Fund. Nacional es O sar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora fl 9 iiárlioan Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. Ausentes os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N" : 302-33.898 RECORRENTE : FRANSCISO ROBERTO SOUZA CALDERARO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de importação de veiculo, desembaraçado sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por força de liminar em mandado de segurança impetrado pelo importador, mas julgado improcedente conforme consta do Processo n° 10845003568/92-41 (Oficio n° 1069/92, da 1 5 Vara Federal de Santos). • Referida liminar foi requerida em 02 de abril de 1992 (fl. 26/34), concedida em 08 de abril do mesmo ano, mediante depósito judicial da quantia devida a titulo daquele imposto e expressamente cassada, tendo sido julgado improcedente o mandado de segurança impetrado, para declarar a legitimidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação do veiculo em tela, em 03 de julho de 1992 (fl. 39/46). Nessa mesma data, o Excelentíssimo Juiz Substituto da 1' Vara da Justiça Federal em Santos determinou que se oficiasse ao Banco Operador S/A para que efetuasse o pagamento do objeto da Carta de Fiança então apresentada, (válida por prazo determinado (um ano), renovável a cada vencimento), no prazo de 48 horas. Em 03 de abril de 1996, a Declaração de Importação que instruiu o despacho aduaneiro foi submetida a procedimento de Revisão, sendo que em 27 de maio de 1996 foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01/05 para formalizar a exigência do crédito tributário de 173.159,11 UF1Rs., correspondentes ao Imposto sobre Produtos • Industrializados, juros de mora do TI e multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Cientificado através de A.R. (fl. 48), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, argumentando, basicamente: 1)que não cabe discutir o mérito da autuação pois o mesmo é objeto de discussão no mandado de segurança n° 92.0202024-8, da 1' Vara Federal em Santos, suspenso por liminar; 2) que o autuado encontra-se protegido por ordem judicial decretada pelo M.M. Juiz da l' Vara Federal em Santos, nos autos do mandado de segurança já citado, para que o fisco se abstivesse de autuar ou aplicar quaisquer sanções no que pertine ao valor ora reclamado, vez que a questão está sendo apreciada pela Justiça e o valor do imposto fe-ase 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N° : 302-33.898 encontra-se garantido por fiança bancária à disposição do M.M. Juizo, suspendendo desta forma a exigência do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Além do que, de acordo com a lei, a fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3) Que a liminar foi concedida nos termos do pedido, ou seja, "até o julgamento final deste mandamus", mediante garantia de depósito, depois substituída por fiança bancária por prazo indeterminado, aceita pelo M.M. Juiz sem restrições, de modo que os efeitos da liminar permanecem até o trânsito em julgado, não obstante ter sido denegada a segurança. 4) Que não é o fato da sentença ter sido denegatória que a liminar resta, automaticamente cassada, prevalecendo até a decisão definitiva, • ou seja, a última, aquela contra a qual não caiba mais recurso. 5) Que, ao contrário do que afirmado no auto, o julgamento monocrático pela "improcedência" não dá ensejo à autuação, pois a exigibilidade do crédito está suspensa conforme liminar e o processo ainda não transitou em julgado, como se vê do andamento anexo (documento 7) fornecido pelo Tribunal. 6) Que os acréscimos momtórios são indevidos (juros e multa), pois não ocorreu mora neste caso em virtude da suspensão do crédito tributário devidamente amparado por liminar e garantido por fiança bancária. É a liminar, a exemplo da consulta prevista no parágrafo 2° do art. 161 do CTN e do depósito, um motivo excludente dos acréscimos momtórios, porque, enquanto não houver decisão final, enquanto não solvida a dúvida (que exigiu a lide), é incorreto atribuir os efeitos da falta de pagamento. É como se fosse uma cobrança antecipada do tributo, que nem se sabe se está sujeito ao • recolhimento. 7) Que o enquadramento da multa está incorreto, porque não há base legal para lançar a multa no caso específico, uma vez que o tributo está sendo discutido em processo judicial, no Tribunal Regional Federal da 3a Região, aguardando julgamento de Embargos de Declaração, como dá conta o anexo extrato do andamento do feito (doc. 7).Além do que o caso está garantido por fiança. 8) Que tampouco se aplicaria o inciso II do art. 364 do RIPI, muito menos o inciso I, pelos mesmos motivos já arrolados, pois o mesmo fala em não recolhimento até noventa dias do término do prazo, o qual ainda não se encerrou. eda-/—‘e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N° : 302-33.898 9) Que, dessa forma, qualquer questão relativa ao crédito fiscal somente pode ser discutida na ação judicial que o autuado já havia proposto antes da lavratura do presente auto, já que a vontade da administração pública não prevalece sobre uma decisão ou ordem judicial que garante ao contribuinte a discussão do seu direito mediante caução do valor envolvido, sem sofrer qualquer sanção até o trânsito em julgado da ação onde se discute o mérito da exigência tributária. 10)Requer, assim, que o presente auto seja julgado nulo de pleno direito. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, pela Douta Autoridade de Primeira Instância Administrativa, através da Decisão DRJ/SP n° 14863/97-42.550, • com a seguinte Ementa: "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Incabível aplicação de multa de lançamento de oficio, nos termos do ADN-COSIT n° 1/97'. Determinou, outrossim, a Autoridade "a quo", o retomo do processo à Divisão de Arrecadação da ALF/Santos para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça e se fosse o caso, dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário, procedimento cabível na hipótese de não existir medida suspensiva, como a liminar em mandado de segurança, conforme disposto no ADN-COSIT n° 3/96. Declarou, ademais que, como o ato decisório revela mera declaração • formal da definitividade da exigência tributária na esfera administrativa, sem julgamento do mérito, não é cabível a exigência de recurso à Segunda instância julgadora. Cientificado da Decisão proferida, o autuado interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões que expôs na peça impugnatória, em especial no fato de estar amparado por uma ordem judicial, fato que por si só impediria a autuação fiscal, como também em decorrência do valor que deu origem ao Auto de Infração encontrar-se "sub jutice" garantido por fiança bancária. Acrescentou, ainda, que, quando da decisão proferida pelo Sr. Delegado, o mesmo deixou de apreciar as razões contidas na impugnação, declarando, em conseqüência, constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N° : 302-33.898 quando a defesa abarcava vários aspectos, como a suspensão da exigibilidade, os acréscimos indevidos, o enquadramento errado da multa, o que impunha o julgamento pelo órgão julgador. Salientou que a Autoridade Julgadora não apreciou os termos da defesa apresentada, razão do presente recurso, para que citarias razões sejam apreciadas por esta instância de julgamento. Pugna, portanto, por que seja julgada improcedente a autuação fiscal, cancelando o presente auto por estar a exação com exigibilidade suspensa, e, caso mantido, seja revisado o percentual da multa, assim como a impropriedade de sua aplicação, consoante deduzido na defesa, determinando o retomo dos autos ao órgão de origem para proferir julgamento sobre os temas omitidos. • A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra razões ao recurso interposto, em face do limite de alçada de que trata a Portaria no 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97. É o relatório. • $ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO : 302-33.898 VOTO A matéria do presente processo já foi por várias vezes analisada por esta Câmara, tratando-se de litígio no qual o contribuinte impetrou Mandado de Segurança com solicitação de liminar, para salvaguardar direito a seu ver líquido e certo no desembaraço de um veiculo sem o recolhimento do IPI vinculado à importação. A ação em tela foi proposta no exercício de 1992, tendo sido denegada a segurança no mesmo ano. O Auto de Infração foi lavrado em 1996, tendo sido julgado 1110 parcialmente procedente pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa, sem julgamento de mérito. Em sua impugnação, o autuado argumentou que o depósito inicialmente ofertado foi substituído por fiança bancária por prazo indeterminado, aceita pelo M.M. Juiz sem restrições (fls. 52). Nos autos, contudo, tal fato não se apresenta claro. Isto porque, conforme despacho às fls. 70, o Excelentíssimo Juiz responsável pelo processo assim se expressou: "J. Defiro a substituição da garantia por carta de fiança bancária. Aceito, por ora, a carta de fiança oferecida pela impetrante, que deverá substitui-la, em 30 (trinta) dias por outra, abrangendo o principal e acréscimos e por prazo indeterminado, sob pena de cassação da liminar". A data do referido despacho é de 08 de abril de 1992. Na verdade, apenas em 21 de agosto de 1992 o patrono do 410 contribuinte requereu a juntada da Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado (fls. 71) na qual não consta qualquer despacho por parte do M.M. Juiz em questão, o qual já havia determinado, em 03 de julho de 1992, que fosse oficiado ao Banco Operador S/A para que efetuasse o pagamento do objeto da Carta de Fiança originalmente apresentada, qual seja, aquela de prazo determinado. Por outro lado, ainda em sua impugnação, o autuado alega que o referido processo judicial está no Tribunal Regional Federal da 3* Região, aguardando julgamento de Embargos de Declaração, como dá conta o anexo extrato do andamento do frito (doc. 7).(A ressalva não consta do documento às fl. 57). Saliente-se, por inquestionável, que o referido documento 7 não consta dos autos. ta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N° : 302-33.898 Assim, bem se conduziu a Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa ao determinar o retorno do processo à Divisão de Arrecadação da ALF/ Santos para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça ou dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário, se pertinente o procedimento. Ademais, quase 07 (sete) anos se passaram desde o desembaraço do veículo de que se trata. Por outro lado, tendo já firmado meu entendimento sobre a matéria objeto deste processo administrativo, transcrevo, na hipótese vertente, voto que já proferi em outros julgados, salientando que devem ser feitas as adequações pertinentes à esta hipótese. "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento • do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, • que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Se-Ce 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N° : 302-33.898 Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido 111 o recurso administrativo e desprovida a apelação judicial; neste caso,todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá • para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de serconfirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente." 0?-1-air MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.355 ACÓRDÃO N° : 302-33.898 Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente fumado), não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1998 'idear EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora • • 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4701338 #
Numero do processo: 11618.000068/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao questionamento posto à apreciação administrativa, tratando da mesma matéria, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-13907
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Rubrico LÏZC*(iS Processo : 11618.000068/98-25 54 Recurso : 118.038 Acórdão : 202-13.907 Recorrente: PROENCO - PROJETOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO -- A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao questionamento posto à apreciação administrativa, tratando da mesma matéria, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROENCO - PROJETOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 #(2-~1.. ‘41 4'élnitrq4Z Pinheirotl:‘7.5 Presidente cu: • i'nâlitétèla 11-hirli a 4"-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 2 2 CC-MF :.:"2±.;,..rrej Ministério da Fazenda =>;frnisi. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "-ti-144V. Processo : 11618.000068/98-25 Recurso : 118.038 Acórdão : 202-13.907 Recorrente: PROENCO - PROJETOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nos e 2.449/88, no período de apuração de janeiro de 1991 a outubro de 1995, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para fundamentar o seu pedido, o sujeito passivo trouxe aos autos o exíguo Arrazoado de fl. 01, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70. Esteia seu direito à restituição/compensação, face à decisão prolatada pelo STF, nos dispositivos legais elencados nas IN SRF n" 21/97 e 37/97. Anexa ao pedido inicial cópias do Contrato Social e última alteração contratual, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro/91 a outubro/95, cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — LRPJ referentes aos períodos de 1988 a 1995, e das Planilhas de fls. 150/154, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70. A Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB trouxe aos autos as comprovações de pagamentos de fls. 169/200, Demonstrativo de Atualização do Saldo de PIS a Compensar, com a atualização monetária determinada pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97, de fls. 207/209, e Planilha de cálculo do PIS/Repique devido (fls. 210/211). A DRF em João Pessoa - PB deliberou no sentido de deferir parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos nos meses de agosto/92 a novembro/94. Por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços, foi admitida a compensação das importâncias recolhidas a maior nos meses de dezembro/94 a outubro/95, vez que pagas tendo como base de cálculo a receita operacional mensal, quando, pela sistemática estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70, seria devido o PIS/Repique, de valor igual ao PIS/Dedução, incidente no percentual de 5% do Imposto de Renda devido, apurado pelo lucro real mensal, nos meses de fevereiro, junho e setembro de 1995, nos valores de R$1.175,33, R$820,85 e R$297,51, respectivamente. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos.), 2 . 29 CC-Mf r;i. Ministério da Fazenda Fi. yirP,:oÈ . segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11618.000068/98-25 Recurso : 118.038 Acórdão : 202-13.907 "» O Ato Declaratório n° 96, de 26/11/199, 170 qual se baseou o Delegado da Receita Federal em João Pessoa para declarar decadentes os créditos decorrentes de pagczmentos realizados até 04/12/1993, retroagiu seus efeitos para prejudicar a requerente, procedimento que não pode ser aceito, pois as normas nascem para o futuro, não abarcando os períodos anteriores à sua vigência. 2) A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação somente ocorre após cinco anos da homologação do pagamento, se a homologação foi tácita, como no caso do artigo 150 e parágrafo 4° do CIN " A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, por entender que o prazo para requerer restituição ou compensação começa a fluir na data da realização do pagamento, ocorrendo a decadência do direito de pleitear os indébitos cinco anos após aquela data, deste modo estaria decaído o direito de reclamar os pagamentos realizados até 04/12/1993, mantendo na integra os termos do Despacho Decisório n° 567/99, da DRF em João Pessoa - PB. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: - é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objetivo social a prestação de serviços, recolhendo a Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70,à aliquota de 5%, incidente sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse; - com a edição dos Decretos-Leis ti" 2.445/88 e 2.449/88, passou a recolher a contribuição para o PIS à aliquota de 0,65%, sobre a receita operacional, sendo que os malsinados decretos-leis foram retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, retornando a sistemática da L.0 n° 7/70, passando a ser possuidora de créditos, referentes à diferenças pagas a maior que o devido; - ingressou na esfera administrativa com o pedido de restituição em forma de compensação, sendo que impetrou Mandado de Segurança, com vistas a obter seu direito líquido e certo em proceder a referida compensação, com o acréscimo da correção monetária e os expurgos inflacionários (IPC de janeiro/89 e março/90) e índices do IBGE (IPC e (INPC) no período de fevereiro a dezembro de 1991, bem corno os juros compensatórios, previstos no § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, a partir de cada pagamento indevido, cumulativamente com os juros moratórias; - em decisão de primeira instância judicial foi concedida a segurança pleiteada para assegurar a compensação automática dos valores pagos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, exigida com fulcro nos malsinados decretos-leis, com débitos vencidos ou vincendos, tudo corrigido monetariamente; 3 • r CC-MF . Ministério da Fazenda. Fl. •-,.:9r24;de Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11618.000068/98-25 Recurso : 118.038 Acórdão : 202-13.907 - o Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB, contrariando decisão judicial, entendeu pelo deferimento, em parte, do pedido de restituição/compensação, alegando que apenas seriam passíveis de restituição os valores pagos a partir de dezembro de 1993, visto que estaria prescrito o direito de pleitear a restituição dos valores referentes aos períodos anteriores, além de não utilizar-se para o cálculo dos créditos os índices fornecidos pelo IBGE, da forma explicitada na sentença; - após sua inconformação, idêntico foi o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em João Pessoa - PB, transgredindo, mais uma vez, a sentença judicial; - o seu direito à restituição é indubitável, além de não existir a prescrição arrazoada, pois, no caso do tributos lançados por homologação, a prescrição do direito de repetição dos indébitos se dará após o transcurso de cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita, que extingue o crédito tributário, totalizando dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, invocando em seu favor pronunciamentos judiciais; - o indébito deve ser restituído de modo que a correção monetária seja apurada para o mês de fevereiro de 1991 de acordo com o IBGE, pelo 1PC, e nos meses de março a dezembro de 1991, com base no INPC, aplicando-se a UMA a partir de janeiro de 1992, colacionando ementas de julgados nesse sentido; e - finaliza pleiteando a reforma da decisão a quo, no sentido de que seja autorizada a compensação pleiteada, sendo incluído ao seu crédito os índices fornecidos pelo IBGE, da forma assegurada na sentença de mérito proferida no processo judicial que é parte. Em anexo à peça recursal, vieram aos autos cópia de petição inicial em Mandado de Segurança impetrado junto à r Vara da Seção Judiciária Federal do Estado da Paraíba, que objetiva seja assegurado o direito de compensar os valores recolhidos a maior, relativos à Contribuição para o PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de impostos e/ou contribuições vencidos e/ou vincendos, devidos pela impetrante, e o reconhecimento da correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos vários planos econômicos do governo, bem como a correção monetária apurada no mês de fevereiro/91, que, de acordo com o IBGE, será calculada pelo IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991 com base no INPC, de conformidade com o pronunciamento do STJ no REsp. 63.927-DF, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro/92 Também está nos autos cópia da sentença que concede em parte a segurança pleiteada para assegurar o direito à compensação dos valores efetivamente recolhidos a título de Contribuição para o PIS, de acordo com a sistemática dos decretos-leis questionados, no período de abril/91 a novembro/95, com parcelas vencidas e/ou vincendas de impostos e/ou contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, com o acréscimo sobre os valores a compensar de juros equivalentes à Taxa SELIC, calculados a partir da data do recolhimento indevido e a incidência do percentual de I% relativo ao mês da compensação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês sobre o total corrigido, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. É o relatório+ 4 ii,C...., 2° CC-MF. .1 7;..- Ministério da Fazenda fs. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 11618.000068/98-25 .53 Recurso : 118.038 Acórdão : 202-13.907 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OL1MPIO HOLANDA A questão central do dissídio posto no presente processo cinge-se à controvérsia em torno do direito de compensação dos valores pagos a maior, a título de da Contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de agosto/92 a novembro/94. É noticiado nos autos que a recorrente é parte em ação judicial (Processo n° 98.9124-6) impetrada junto à 211 Vara da Seção Judiciária Federal do Estado da Paraíba, sendo que o objeto da lide posta à apreciação judicial seria idêntico àquele que ora se discute. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior ao questionamento posto à apreciação administrativa, tratando da mesma matéria, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro António de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, que assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09780." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, não tomo conhecimento da controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 it iAnio,1102.:-.-,riIN .f, leoeQu~L_NA HYLE OLE'vTIO HOLANDA 5

score : 1.0
4700436 #
Numero do processo: 11516.002278/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12151
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZULEIKA ZABOENKO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 2 ."Z V" IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 4 1.7 fing afra1 • í • DE BRITTO R w• - FORMALIZADO EM: 3 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002278/00-29 Acórdão n°. : 106-12.151 Recurso n°. :126.076 Recorrente : ZULEIKA ZABOENKO GOMES RELATÓRIO ZULEIKA ZABOENKO GOMES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformada, apresentou a impugnação de fls.01, argumentando que em função do congestionamento da Internet no último dia para a entrega, não conseguiu apresentar a declaração de rendimentos em tempo. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12115, que contém a seguinte ementa: e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002278/00-29 Acórdão n°. : 106-12.151 ENTREGA DA DIRPF. ATRASO. MULTA. A simples tentativa, no prazo fixado, de entrega da declaração, via Internet, não desonera o contribuinte da multa prevista para cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Cientificada (AR de f1.19), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19, instruído pelo comprovante do depósito administrativo de 30%, anexado à f1.23. Seus argumentos a seguir resumidos: - embora tenha alegado, como ponto central, a impossibilidade de acessar os sistemas da SRF, no dia 28/4/2000, este não é o cerne da questão; - o principal argumento é que não possui débito de imposto, uma vez que auferiu somente R$ 700,00 no mês de dezembro de 1999; - observei no art. 964, item 1 alínea "a" e no seu parágrafo 5° referência tão somente a penalização pela multa referente a . "imposto devido". É o relatório. .ffi' •1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002278/00-29 Acórdão n°. : 106-12.151 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. i A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, I não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, II i' em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Em sua impugnação a contribuinte alega que não conseguiu \ entregar a tempo sua declaração de rendimentos porque a Internet estava k, 4 Et •/10 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002278/00-29 Acórdão n°. : 106-12.151 congestionada. Em grau de recurso alega que não deve a multa porque não tem imposto devido. Nenhum nem outro são argumentos hábeis para cancelar a multa aplicada no valor de R$ 165,74. Nos termos da informação constante na f1.6 a recorrente é sócia de empresa e como tal, independentemente do valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário, estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício em pauta. Ao cumprir esta obrigação além do prazo fixado ficou sujeita a obrigação de pagar a penalidade pecuniária prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas URI?, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. (grifei) Assim sendo, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 mos, . , rnE rt á- e O' d/ N(\ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001401/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11887
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001401/99-15 Recurso n°. : 123.803 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : LUIZ SÉRGIO DE ARAÚJO MOREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.887 IRPF- RECURSO PEREMPTO — É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SÉRGIO DE ARAÚJO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _1y 01:1 IACY'NOGGEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE /ib . I.. o se e DE BRITTO ELA n ?.• FORMALIZADO EM: 1 - 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001401/99-15 Acórdão n°. : 106-11.887 Recurso n°. : 123.803 Recorrente : LUIZ SÉRGIO DE ARAÚJO MOREIRA RELATÓRIO LUIZ SÉRGIO DE ARAÚJO MOREIRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. • Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida como "gratificação especial" , de caráter especial e por liberalidade da empresa, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/6. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.7). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.8/10. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 20/22, assim ementada: "P0 V- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO • O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). ãe) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001401/99-15 Acórdão n°. : 106-11.887 Dessa decisão tomou ciência e protocolou o recurso de fls.26/37. À fl. 38 juntou-se termo de intempestividade do recurso. É o Relatório. gh \ • ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001401/99-15 Acórdão n°. : 106-11.887 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, para isso transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: "Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e li com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 20 - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso li do °caput° deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) O contribuinte teve ciência da decisão de primeira instância em 12/04/2000 (AR de fl. 24), este é o termo de inicio para a contagem do prazo de trinta dias para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra contida no art. 5° do mesmo decreto: 44N3/4-) 1/4 \ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.001401/99-15 Acórdão n°. : 106-11.887 "AI? 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso ocorreu em 12/05/2000 (sexta-feira), como só o entregou em 18/05 perdeu o direito de ter suas razões examinadas. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 "P. er • • eitv é— orA IEt TTO 1r,\ 5 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006217/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 07/10/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO. A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 - Dimetil - 7 - Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfonato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39,527
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 07/10/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO. A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 - Dimetil - 7 - Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfonato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de ócontribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. k Olt, C."5"-}N JUDITH D '.n;1 ''RAL MARCONDES ARMANDO - Pr identeOds. ( 1 CORINTHO OLIVERI ACHADO — Redator Designado 1 Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 n-n Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Renata Domingues da Fonseca, OAB/SP — 219.623. 2 • Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 258 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 19/11/2002, contra o contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, multa de mora e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — NOME COMERCIAL: CARBOFURAN OU FURADAN DB/NOME QUÍMICO: 2,3 DIHYDRO 2,2 DIMETHYL-7 BENZOFURANYL CARBAMATE/CONCENTRAÇÃO MÉDIA: 100%/ESTADO FÍSICO: PÓ COM ODOR CARACTERÍSTICO/MERCADORIAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE INSETICIDAS PARA USO EXCLUSIVO NA AGRICULTURA. REGISTRO NA DIPROF DO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOB n" VALIDADE INDETERMINADA", por meio da declaração de importação n" 99/0853979-5, registrada em 07/10/99 (cópia de fls. 09 a 11), classificando-a no código NOW 2932.99.14, sujeita à aliquota de imposto de importação de 5%. Por ocasião do desembaraço, amostras do produto foram coletadas para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo do LABANA n" 2150/99 - Parte 01 a 03, de fls. 13 a 15, Pedido de Exame n" 1955/SETCOF, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Preparação Inseticida Intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3-Di-Hidro-2,2-Dimetil-7-Benzofuranila (Carbofiran), Sílica e 411 Lignossulfato (uni agente dispersante) destinada a formulação de Inseticida para pronto uso, na agricultura", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à aliquota de 11% de II. Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração exigindo do contribuinte o recolhimento da diferença de aliquota do imposto de importa çâo, decorrente da reclassificação fiscal, acrescido de multa de mora, totalizando, com juros de mora calculados até 31/10/2002, o valor de R$ 233.979,97. Cientificado do auto de infração em 02/12/2002, por via postal (lls.19- verso), e em 06/12/2002, por meio de um procurador ((ls. 01), o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato às fis. 75), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 11/12/2002, de fls. 62 a 74, alegando, em síntese,' que: 1) lamentável equívoco parte da interpretação do laudo do LABANA informando que a mercadoria trata-se de preparação à base de metil • 3 . , • Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO31CO2 in ' Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 259 _ carbamato de 2,3-di-hidro-2,2-dimetil-7-benzofirranila (Carbofuran) e Lignossulfato, que segundo referência bibliográfica, é utilizada como inseticida do tipo acaricida; 2) referido laudo é falho, ou ao menos incompleto, pois o produto importado não se trata de uma "preparação" à base do ingrediente ativo definido, mas de uni produto técnico que deverá ser ainda processado de modo a permitir sua utilização como inseticida propriamente dito, posto que, na concentração em que se encontra, não pode ser usado diretamente na agricultura. É da adição a esse produto técnico de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante, é que resultam as "preparações" (formulações) de aplicação direta na agricultura; 3) o Laudo do LABANA limitou-se a definir a sua composição, não sendo conclusivo quanto a sua classificação, nem mesmo fazendo menção ao grau de pureza da amostra, que é justamente o elemento diferenciador entre "preparação" e "produto técnico"; e4) a mercadoria já foi objeto de análise e classificação realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que constatou que o produto Carbofuran a 85%, constituído pelo princípio ativo na concentração de 83,6%, deve ser enquadrado na posição 2935, subposição 99.00 (Consulta Técnica sobre Furadan Técnico e em formulações protocolo INT — 01240.000924/93, de fls. 79 a 81); nesse sentido é o Parecer CST (SNM) n°2.878/78 (fls. 91 a 94); 5) o Parecer Normativo CST n" 70/86 é categórico ao classificar o produto Carbofuran na concentração de 85% (presença de 13 a 15% de impurezas) no código 2935.99.00 da TIPI/TAB; que referido parecer tomou por base para a classificação a Informação n° 140/78 do Laboratório de Análises da SRRF 7" RF, que foi utilizada como base também cio Parecer CST (SNM) n" 2.878/78 (de fls. 91 a 94); 6) baseando-se nos pareceres citados na sua impugnação, a interessada classificou o produto e recolheu o tributo devido, de forma Ocorreta; 7)não há a possibilidade da classificação da mercadoria no Capítulo 38, porque a TAB dispõe que devem ser classificados nesse Capitulo, entre outros, os inseticidas apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3811; 8) o produto em questão está longe de ser considerado preparação e, sim, um produto técnico, e mais longe ainda, de ser possível sua comercialização no varejo no estado em que se encontra; a classificação pretendida pela autoridade fiscal implicaria tratar-se o produto inseticida pronto para uso; 9) o laudo ora juntado INT-924/93 corrobora com o procedimento da impugnante e tem a prerrogativa de ser adotado nos aspectos técnicos, segundo dispõe o art. 30 do Decreto n° 70.235/72; além disso, o Egrégio Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdào n o 301.27- 593 (cópia de fls. 107 a 114), por unanimidade de votos, en caso idêntico, determinou a anulação do auto de infração, como em utras („../ ocasiões também manifestou-se pela nulidade destas autuaçõesL; , 4, Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 i\1 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 260 10) em outras ocasiões como esta, que a fiscalização discordou da classificação adotada pela impugnante, entendendo erroneamente tratar-se o produto técnico CARBOFURAN de uma preparação inseticida intermediária, autos de infração foram lavrados e julgados nulos e insubsistentes, ora pelo Conselho de Contribuintes, ora pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ou mesmo pela própria Secretaria da Receita Federal em Santos; 11)requer a realização de perícia que poderá ser realizada no Instituto Nacional e Tecnologia — In indicando o assistente técnico e seu endereço às fls. 70 e os quesitos a serem respondidos às 128; 12) a multa do Controle Administrativo das Importações é inconstitucional, vez que não recepcionada pela Carta Magna de 1988 que expressamente veda todo e qualquer tipo de confisco; 13)requer a improcedência do auto de infração, o cancelamento da 111, obrigação tributária e das multas. A impugnante anexou aos autos cópias de documentos (pareceres, jurisprudência, outros) relativos à mercadoria em tela de fls. 78 a 127. Em 18/01/2005, o contribuinte anexou aos autos cópia da sentença proferida na Ação Declaratória n" 97.0202335-1, ajuizada com o objetivo de declaração de nulidade cio auto de infração referente ao processo administrativo n" 11128.001845/95-28, portanto, não concernente ao presente processo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 14.083, de 05/01/2006, (fls. 161/173) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 07/10/1999 4111 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADES Mercadoria identificada pelo LABANA como Preparação Inseticida Intermediária constituída de Carbofuran, Sílica e Lignossulfonato destinada a formulação de inseticida pronto para uso, na agricultura, deve ser classificada no código NCM 3808.10.29, como adotado pela fiscalização. Lançamento Procedente. Às fls. 174/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 176/190 e depósito extra judicial de fls. 191. Às fls. 194 e 202 o recorrente é intimado a complementar o valor do depósito recursal, o que é feito às fls. 196/198 e 211/212, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário. Iniciado o julgamento, este é processo convertido em diligência, fls. 220/225. 5 Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302.39,527 Fls. 261 Às fls. 226/245 o contribuinte junta novos laudos. Às fls. 249/253 é realizada a diligência requerida, sendo, então, novamente posto em julgamento. É o Relatório. • 1 6 Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 262 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente discussão gira, basicamente, em verificar qual a classificação da mercadoria objeto destes autos, qual seja, Carbofuran. A autoridade fazendária entende que este produto é preparação de inseticida pronta para uso, o que faz com que seja classificada na posição NCM 3808.10.29, como dispõe às fls. 171: • Caracterizada a mercadoria em tela como sendo unia PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA, de uso exclusivo na indústria, com propriedade inseticida, que necessita somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos, para obtenção do produto final, deve a mercadoria ser classificada na posição 3808, que compreende os "INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS". A referida classificação fiscal é a seguinte: 3808 — INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA- MOSCAS. 3808.10 - -Inseticidas 3808.10.29- Outros A recorrente, a contrario sensu, entende que o referido produto não está pronto para uso, não se trata de mera preparação, mas de preparação intermediária, conceito desvirtuado pela recorrida, devendo ser classificado na posição NCM 2932.99.14, fls. 182: Ressalte-se que o cerne da controvérsia reside no tocante ao produto não estar "pronto para uso", pois na concentração em lie se encontra não é passível de utilização direta como inseticida(..) 7 .• • Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 263 A referida classificação fiscal assim dispõe: 2932 - COMPOSTOS HETEROCICLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁ TOMO (S) DE OXIGÊNIO (..) 2932.9 - Outros 2932.99.14 — Carbofurano Os laudos técnicos acostados aos autos nos demonstram claramente que o produto em tela deve sofrer processo de industrialização, não sendo caracterizado corno uma preparação, conforme laudo de fls. 88: • 2) Em caso afirmativo, mencionar o grau de pureza do produto: Resposta: A pureza do produto é de 85,7%. 3) Trata-se de preparação inseticida a base de Carbofuran e Lignossulfanato? Resposta: O produto não é uma preparação inseticida. I) Trata-se de Carbofiran puro? 2) Resposta: Já respondido em quesito anterior. O Parecer CST 2878, fls. 92/94, é claro ao dispor que o produto em tela deve ser classificado na posição NCM 29: Trata-se de 11111 produto na forma técnica, destinado a fabricação de formulações de inseticidas utilizados na Agricultura para controle de diversas pragas em várias culturas, não devendo ser usado na lavoura 10 na forma em que se encontra. (.) o produto denominado "Carbofitran Técnico" (..) se classifica no código 29.35.99.00 da TAB (.) Este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, inclusive em julgado onde as mesmas partes deste processo figuravam, assim decidindo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O produto identificado como ALFA CIPERMETRINA, mistura de estereoisátneros definidos na Solução de Consulta COANA n' 10, de 10/11/2003, classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme definido pelo órgão competente para tanto, COA NA da SRF.0 produto carbolaran, por ter o Poder Judiciário decidido que a classificação adotada pelo contribuinte é a correta, deve ser excluído da autua ção.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC — 2" Câmara — AC 302-3376 — ReL Cons, Paulo Affonseca Jr. —j. 21/03/2006) No voto, o Relator é claro: Processo n° 11128,006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 264 O Recurso versa sobre a autuação procedida pela fiscalização sobre a importação efetuada em duas Dls, unia para o produto Carbofuran e, outra, para a mercadoria Alfacipermetrina, do qual conheço em razão de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade. Pelos documentos juntados aos Autos, consta uma decisão da 4" Vara Federal de Santos que, em seu final diz: "Sentença sujeita ao reexame necessário", que considerou correta a classificação tarifária adotada pela Recte. para o produto Carbofuran, e anulou a autuação e a decisão de 1" Instância, embora referentes a outro feito administrativo, mas do mesmo interessado nestes autos, decisão, essa, posterior ao Acórdão agora guerreado.(..) CLASSIFICAÇÃO FISCAL — CARBOFURAN. A adição de dispersante tenso ativo inerte com função estabilizante atende aos requisitos técnicos para remeter a classificação fiscal do produto em posição do Capitulo 29, especificamente na posição • 2932.99.14. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO (3° CC — 1° Câmara — AC 301-33014 — Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo —j. I 2/07/2006) No voto, o relator é claro ao tratar do tema A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico,portanto,necessita ser diluído, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. A mercadoria em questão é adicionada de um dispersante, trata-se de espécie de tensoativo, que segundo definição da Enciclopédia Tecnológica Planetarium "é uma substância que, em solução abaixa a • tensão superficial do solvente", que altera as características físicas de uma possível solução mas não exerce influência sobre a função agrotáxica do CARBOFURAN, é ingrediente inerte em relação a função agrotóxica desejada, exerce, em particular, a função dispersante. O lignossulfonato é um dispersante (que adicionado a agroquímicos, geram dispersões estáveis a qualquer tipo de inseticida, herbicida, fungicida, incluído na fórmula como pó molhável ou concentrado). A adição do dispersante não torna a mercadoria apta para uso especifico de preferência a sua aplicação geral, bem como confere vantagem, somente no momento da preparação da formulação, O capítulo 29 compreende as soluções não aquosas bem como os compostos, mesmo que adicionados de um estabilizante. De outro lado, o laudo apresentado, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 120/126), é categórico ao afirmar q e as demais " impurezas provenientes do processo de fabricação" • 9 ,, ! Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 265 Desta forma, conclui-se que o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29. Mesmo que assim não o fosse , existe provimento judicial de primeiro grau, mantido pelo TRF da 3 a Região, que expressamente dispõe que o produto importado pela recorrente é puro, bem como a classificação fiscal adotada por ela é a correta. Neste sentido esclarece a sentença de fls. 150/158, e a confirmação da manutenção da sentença, conforme verificado por este julgador junto ao site do TRF da 3" Região, decisão esta transitada em julgado em 13/11/2007, cuja ementa e voto a seguir reproduzo, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO DO LABANA. DIVERGÊNCIA. PRODUTO QUÍMICO (CARBOFURAN TÉCNICO). • 1. Discute-se o direito à manutenção da classificação tarifária atribuída pela autora ao produto químico "Carbofiíran Técnico", descrito na TAB/SH sob o código 2932.90.0100, reclassificado pela autoridade aduaneira, com a declaração de que a classificação que indicou é a correta. 2. Trata-se de hipótese idêntica a outra já analisada em processo de minha relatoria, sendo críveis as afirmações da autora, no sentido de promover a importação regular do mesmo produto e sob as mesmas condições, ou seja, descrição e composição química, que não são aceitas pelo Fisco. 3. A prova pericial técnica é elucidativa dos fatos sub judice e seu indeferimento acarreta em cerceamento de defesa, pois a mesma 1 demonstraria que a classificação fiscal utilizada pela autora é a correta. Entretanto, não podemos desconsiderar outras provas já produzidas em condições de igualdade, prestigiando o princípio da 411 celeridade e economia processual, para admitir como verdadeiras as suas alegações. Haja vista que, no processo já mencionado, restou plenamente caracterizado que o Laudo apresentado pelo LABANA mostra-se deficiente para o fim pretendido, inclusive com divergência internas, da lavra do mesmo auditor fiscal, quanto à correta classificação desse produto. 4.Deve-se prestigiar não só a segurança jurídica como a legitimidade dos atos praticados, cuja presunção restou rechaçada em feitos de igual natureza. 5. Ainda que não houvesse a amostra do mesmo produto para ser periciada, a prova requerida, destinada à comprovação do direito da parte, deveria ter sido deferida, ainda que de forma indireta, razão pela qual a sentença deve ser reformada, nos termos antes especificados e diante do precedente colacionado, estando prejudicada a análise do Agravo Retido. 6.Apelação provida, com a inversão do ônus da sucumbência. . 10 ' , - Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 n • Acórdão n.° 302.39.527 Fls. 266 Senhores Desembargadores, na presente ação discute-se o direito à manutenção da classificação tarifária atribuída pela autora ao produto químico "Carbofiran Técnico", descrito na TAB/SH sob o código 2932.90.0100, reclassificado pela autoridade aduaneira, com a declaração de que a classificação que indicou é a correta. Antes de adentrar ao mérito do Agravo Retido interposto em face da decisão que indeferiu a realização da perícia técnica, ressalto que já tive a oportunidade de decidir a matéria aqui tratada, para o mesmo produto e entre as mesmas partes, no seguinte sentido: "Conforme apontado pela autora, a autoridade, efetuando a conferência aduaneira, em ato de despacho aduaneiro, atribuiu nova classificação fiscal ao produto importado, segundo a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, fundando-se em laudo fornecido pelo LABANA - Laboratório Nacional de Análises, entendendo que o produto era "uma preparação inseticida à base de Metil-Carbonato de 2,3-Dihidro-2,2- • Dimetil-7-Benzofuralina (Carbofuran) e Lignossulfonato," encontrando-se em desconformidade à posição tarifária indicada na DI, incidindo, inclusive, novo recolhimento tributário, ante a majoração da alíquota pela reclassificação. A r. sentença, assim dirimiu a controvérsia (f. 275/283): "(..)Compulsando os autos verifico que o autor, ao adotar o enquadramento recusado pela fiscalização, apoiou-se, de início, em laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, fruto de consultas sobre o produto "Carbofuran Técnico", na concentração 85%-87%, e no Parecer CST n° 70/86, que o classifica na posição 29.35.99.00 ITIP/TAB. Realizado exame laboratorial pelo LABANA (fls.30/31), o produto foi reclassificado no subitem tarifário TAB/SH 3808.10000, aplicado para os inseticidas em quais quer formas ou embalagens para a venda a retalho ou como preparações, ou ainda, sob a forma de artigos(v.g. 11 fitas, mechas e velas sulfuradas), gerando crédito a titulo de imposto deimportação, com as cominações imanentes, compreendida a multa pela insuficiência de recolhimento do tributo incidente. O autor comprovou ter importado reiteradamente a mercadoria em questão, o que motivou exaustiva análise da substância, conforme se depreende dos pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, de Acórdãos do 3° Conselho de Contribuintes, todos em harmonia com o Parecer CST n." 70/86. Em contrapartida, o laudo de análise produzido pelo laboratório oficial, além de não ter sido conclusivo quanto a real classificação do produto, não mencionou qual o grau de pureza da amostra colhida, o que seria indispensável para diferenciar o produto técnico daquele já destinado ao consumo. Diz apenas tratar-se de uma substância utilizada como preparação inseticida. Apresentado em pó, a sua composição metil carbonato de 2,3 - Di- hidro-2,2 -Dimetil-7-Benzofuralina ( carbofuran) e lignossulfonatoatz\ • 1 I • Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 267 encontra abrigo no item 10 do Parecer Normativo n" 70/86, que classifica os compostos heterocidios na posição 29.35 da TIPI/TAB. O acórdão proferido pelo 3" Conselho de Contribuintes «is. 78/84), em importação análoga realizada pelo autor, assim corno os pareceres juntados que analisaram outras amostras de CARBOFURAN, já esclareciam que os pesticidas são formulados em forma liquida e sólida. A primeira, compreende soluções e concentrados emulsionáveis; a segunda, os pós molháveis, pós concentrados, pós simples e grânulos. Incontroverso o fato de na hipótese tratar-se de pó, as experiências anteriores não permitiriam fosse desconsiderada a mercadoria importada como um produto técnico, o qual não pode ser aplicado sem uma prévia diluição. (..) O laudo técnico produzido no curso da medida emaciar, a partir de amostras reservadas da importação sub examen, confere a certeza necessária para ratificar os outros elementos probatórios considerados no convencimento deste Juizo. Em resposta ao primeiro quesito, o Sr. Perito, apontando o grau de pureza de 85,7% de Carbofuran, confirma tratar-se de "um produto técnico a ser utilizado, como princípio ativo, na formulação de preparações inseticidas" Elucida que outras substâncias encontradas em teores 'extremamente baixos", dizem respeito "tanto às impurezas presentes no principio ativo (Carbofuran) quanto às impurezas da própria sílica, ou de um silicato não identificado". E, mais: "sob o ponto de vista de manutenção de propriedades físicas, portanto, o antiglomerante utilizado é um agente estabilizante, de tal forma que sua presença no produto analisado não o caracteriza como uma preparação". Arremata, assim, afirmando não ser uma preparação inseticida, mas um produto técnico impróprio para o consumo, o que novamente foi sustentado no laudo complementar de fi. 328/330, reproduzido às fls. 41k 3331336. A Tarifa Aduaneira do Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e as Tabelas e as Notas Explicativo da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), discriminando a classificação das mercadorias e estabelecendo as suas posições, para uma futura exigência tributária, ao contrário do que parece, muitas das vezes, dificultam as atividades empresariais dos contribuintes, dadas as divergências encontradas na correlação mercadoria-código, confundindo, quando não, propiciando um enquadramento errôneo das mercadorias, dado o universo e a diversidade dos produtos comercializados, assim como pelas peculiaridades e situações individualizadas apresentadas pelos contribuintes. Ao que parece essa é a situação aqui apresentada, cuja classificaçã o fiscal a autora pretende, em suma, seja julgada como correta, adotada por ocasião da importação do produto antes mencionado, levando-se em conta as suas peculiaridades, para se determinar ti não a incidência dos impostos exigidos, cuja autuação sofreu. 12 • Processo n0 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 268 Toda a questão reside em se determinar a especificidade do produto importado, denominado "Carbofuran", cuja controvérsia está em ele ser ou não um preparado, originado de processo industrial com vários componentes químicos, ou um produto de constituição química definida. Conforme já salientado na sentença, a perícia é prova eminentemente técnica, tendo o decisum se baseado em seus elementos e dados para a conclusão da procedência do pedido, cujos elementos da controvérsia a ser dirimida nesta sede recursal não foram levantados pela apelante, ao contrário, limita-se a sustentar a correção do laudo técnico elaborado pelo LABANA, o qual insiste que deve ser aceito, cuja classificação das mercadorias afirma terem sido em virtude de suas adequadas conclusões, sendo determinada a posição descrita na tabela respectiva, argumento que não basta para a reforma do decimem. Conforme consta da sentença: "A defesa da ré contraria até mesmo as • decisões administrativas proferidas em procedimentos idênticos, as quais além de reconhecerem a superioridade da prova técnica, apresentada pelo importador em relação ao laudo que resultou a autuação, concluíram ser impróprio para o consumo o Carbofuran apresentado em concentração elevada." Ademais, o laudo técnico apresentado pelo perito judicial possibilitou a formação do convencimento do Juizo em sentido oposto ao sustentado pela ré, elemento de prova que a apelante não logrou êxito em rebater, porquanto não especificou, fundamentadamente, qual o erro em que incorreu aquele expert, ao concluir que a classificação tarifária adotada pela autora se encontrava incorreta. Como discriminado pela perícia, em conjunto com tantas outras feitas sobre a mesma matéria prima, trata-se de produto com composição química definida, em concentração e pureza compatíveis para a sua finalidade industrial, estando em conformidade à descrição apresentada pela contribuinte, bem como correto o procedimento e a classificação tarifiria que adotou e vem adotando em importações da mesma matéria prima, embora insista a fiscalização aduaneira em querer prevalecer os laudos feitos pelo LABANA, laboratório que lhe dá suporte técnico. Assim, partindo do princípio que o perito, como auxiliar do juízo, exerce o seu múnus público, colaborando com este e tornando possível a prestação jurisdicional, de forma imparcial, que, agindo em nome do Estado, deve se guiar pelos deveres que lhe são impostos, como os de moralidade, probidade, dentre outros e, por .fim, pelo que se depreende do laudo apresentado, foi feito um minucioso estudo sobre a matéria prima questionada, não há como serem rejeitadas as considerações tecidas sobre o tema. Não podem deixar de ser aceitas as conclusões apresentadas no laudo pericial, o qual afirmou que a posição correta de classificação fiscal foi a adotada pela autora, à época da importação, no qual se baseou a sentença monocrática, a qual se mostra incensurável nesse aspecto." Trata-se de hipótese idêntica àquela já analisada, sendo criveis as afirmações da autora, no sentido de promover a importação regular do 13 ,, ., . Processo tf 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 301.3927 Fls. 269 mesmo produto e sob as mesmas condições, ou seja, descrição e composição química, que não são aceitas pelo Fisco. Conforme asseverado em sua apelação, a prova pericial técnica é elucidativa dos fatos sub judice e seu indeferimento acarreta em cerceamento de defesa, pois a mesma demonstraria que a classificação fiscal utilizada pela autora é a correta. Entretanto, não podemos desconsiderar outras provas já produzidas em condições de igualdade, prestigiando o princípio da celeridade e economia processual, para admitir como verdadeiras as suas alegaçães. Haja vista que, no processo já mencionado, restou plenamente caracterizado que o Laudo apresentado pelo LABANA mostra-se deficiente para o fim pretendido, inclusive com diversência internas, da lavra do mesmo auditor fiscal, quanto à correta classificação desse produto. Devesse prestigiar não SÓ a segurança jurídica como a legitimidade dos atos praticados, cuja presunção restou rechaçada em feitos de 0 igual natureza. Ademais, ainda que não houvesse a amostra do mesmo produto para ser periciada, a prova requerida, destinada à comprovação do direito da parte, deveria ter sido deferida, ainda que de forma indireta, razão pela qual a sentença deve ser reformada, nos termos antes especificados e diante do precedente colacionado, estando prejudicada a análise do Agravo Retido. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo retido e dou provimento à apelação, reformando a r. sentença, para reconhecer como correta a classificação tarifária do produto importado adotada pela autora anulando também o auto de infração e a multa imposta, invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Em face do exposto, das decisões judiciais e do Conselho de Contribuintes I e proferidas, votos que aqui encampo com ,) se estivessem transcritos, que dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de unho de 2008 .• ... LUCIANO LOPES DE' IDA , • RAES Relatorí 14 , * '' • ,, ' Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2•, Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 270 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto da ampla maioria, firmou entendimento em contrário, no que tange à classificação fiscal da mercadoria importada, estribado, basicamente, nas conclusões ofertadas pelo LABANA, referendadas pelo órgão julgador de primeira instância e em manifestação da COANA, que é o órgão do Ministério da Fazenda competente para tal assunto. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto de minha lavra, nesta mesma Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: • A mercadoria importada é FURADAN DB. Quanto a isso, não há controvérsia. Entretanto, a discussão está em que a recorrente assevera ser a mercadoria importada uni produto técnico que serve como matéria-prima de natureza ativa destinada ao desenvolvimento de formulações; ao passo que a Auditoria-Fiscal, com base em laudo técnico, diz ser a mercadoria uma preparação inseticida intermediária (Carbofiiran) e mais um agente clispersante (Lignossulfonato) constituindo, assim, urna formulação do tipo pré-mistura. Convém recordar os conceitos de PRODUTO TÉCNICO (substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos) e FORMULAÇÃO (produto resultante da transformação dos produtos técnicos mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos. As formulações se apresentam como: PRÉ- MISTURA - formulação sem aplicação direta nas lavouras, de uso exclusivo na indústria, e FORMULAÇÃO DE PRONTO USO _ IP formulação com aplicação direta na agricultura, através dos procedimentos normais de aplicação, conforme o tipo de formulação), fls. 49/50. Ainda é objeto de discórdia o papel do Lignosszdfonato (substância presente no FURADAN DB) que a recorrente insiste ser ingrediente inerte; ao passo que a Auditoria-Fiscal, com base em laudo técnico, diz ser um aditivo com a finalidade de facilitar a dispersão ou suspensão do Carbofirran (que é um ingrediente ativo). A esse passo, cabe ter presente os conceitos de INGREDIENTE INERTE (substância não ativa em relação a eficácia dos agrotáxicos, seus componentes e afins, resultantes dos processos de obtenção destes produtos, benz corno aquela usada como veiculo ou diluente nas preparações); ADITIVO (qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou afins, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar sua função, ação, durabilidade, testabilidade e detecção Ou para facilitar o processo de produção); e l INGREDIENTE ATIVO (substância ou produto ou agente resultante de 15 ' Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 271 processos de natureza química, física ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins), fl. 49. O maior complicador nisso tudo, creio eu, é que a recorrente também importa, sezuidamente, uma mercadoria nominada FURA DAN TECHNICAL, esta sem a presenea de Li2nossulfonato, e a qual, anás várias discussões, inclusive judiciais, logrou ser comprovada a sua natureza de produto técnico, e não de formulação. Atento para todos esses elementos declinados, bem como para o fato de que a decisão judicial anexada aos autos, fls. 306/314, refere-se ao "Carbofuran Técnico", e não ao FURADAN DB, mercadoria de que tratam estes autos, adoto as rafóes de decidir do (3rgão julgador de primeiro grau, naquilo que se adequa, quanto ao mérito da questão proposta: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "NOME COMERCIAL; CARBOFURAN OU FURADAN DB NOME QUÍMICO,' 2,3 DIIORO 2,2 DIMETHYL-7 BENZOFURANYL CARBAMATE CONCENTRAÇÃO MÉDIA: 100% ESTADO FÍSICO: PÓ COM ODOR CARACTERÍSTICO. MERCADORIAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE INSETICIDAS PARA USO EXCLUSIVO NA AGRICULTURA, por meio das declarações de importação relacionadas às fls. 02/03, registradas no período de 10/11/1998 a 24/03/1999 (cópias de fls. 175 a 217), classificando-a no código NCM 2932,99.14, sujeita à alíquota de imposto de importação de 5% e IPI de 0%. Amparando-se em uma "prova emprestada" (prevista pela alínea "a" do § 3" do art. 30 do Decreto n" 70.235/72, parágrgfo acrescentado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97), Laudo de Análise n" 0355/99 e Aditamento n° 0355-A/99, de fls. 45 a 53, emitidos para a declaração de importação 99/0130195-5, de 18/02/1999, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Preparação Inseticida Intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3-Di-Hidro-2,2-Dimetil-7- 0 Benzoliwanila (Carbofitran) e Lignossulfonato", e que "mercadoria dessa natureza é utilizada em formulações de Inseticida de pronto uso", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à alíquota de 11% de II e 0% de IN. Inicialmente, cabe esclarecer que o Decreto n° 2.376/97 estabelece no seu artigo 4" que a Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM é adotada como nomenclatura única nas operações de comércio exterior. Desta forma, a classificação fiscal de uma mercadoria na NCM deve ser feita à luz de suas próprias regras. A Nomenclatura Comum do Mercosul é uma classificação que baseia- se no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, criado para a identificação de mercadorias no comércio internacional. O Brasil, ao adotá-lo, passou a utilizar a linguagem merceológica adotada pelas grandes potências do comércio internacional, A NCM possui a seguinte estrutura: a) Seis Regras Gerais Interpretativas e uma Regra Complementar; b) Notas de Seção, del 16 Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 272 Capítulo e de Subposição e Complementares; e, c) Lista ordenada de posições, subposições, itens e subitens, apresentados em 21 Seções e 96 Capítulos. Assim, a NCM tem as suas próprias "classes/grupos" (os Capítulos, Posições, Subposições, Itens e Subi tens) e suas próprias regras para enquadrar uma mercadoria em um dos códigos nela existentes. Acrescenta-se que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) compreendem a interpretação oficial do SH, constituindo-se em um elemento dirimidor das dúvidas suscitadas pelos textos da Nomenclatura (Regras, Notas, Posições, Subposições). Quanto às NESH, o art. 1" do Decreto n°435/92 preceitua: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso- . brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. O primeiro passo para classificar urna mercadoria na NCM é conhecê- • la. O Laudo Técnico n° 0355/99 (lis. 45 a 48), ratificado pelo Aditamento n" 355-A (de fls.49 a 53) e Informação Técnica n° 90/2000 (fIs. 226 a 228), afirma que a mercadoria em tela é constituída de Carbofuran e Lignossulfonato. O Carbofúran é o princípio ativo do produto, apresenta propriedade inseticida e, sem a presença de lignos.sulfonato (agente dispersante), é um composto orgânico de constituição química definida e isolado. Esclarece o LABANA que, na Lista de Ingredientes Inertes Usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas, do Ministério da Agricultura (Anexo I, fls.54) e na Referência Bibliográfica (ANEXO II, fls.de fls.55 a 57), os derivados de Lignina, como os lignossulfonatos, são surfactantes aniánicos, são considerados agentes dispersantes, São aditivos, que são adicionados nas preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações dos tipos: pó molhável, concentrado ernulsionável, etc. 17 , Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 273 A Informação Técnica esclarece também que nos processos de obtenção do Carbofuran, encontrados nas Referências Bibliográficas (ANEXO III, de fls. 58 a 62), não é citada a necessidade da presença de dispersantes. Portanto, o Lignossulfonato não se trata de impureza do processo de fabricação e altera as características fisico-quinticas do Carbofuran, facilitando a sua dispersão em meio aquoso (ver quadro comparativo, às fls. 51). Assim, resuniidamente, o Lignossulfonato não se trata de uma impureza cio processo de fabricação, mas de um aditivo que se encontra agregado ao ingrediente ativo, com afina/idade de facilitar o processo de formulaçao do inseticida pronto para uso. Conclui o LABANA que a mercadoria em pauta trata-se de Preparação Inseticida Intermediária constituída de Meti! Carbamato de 2,3-Di- Hidra- 2,2-Dimetil —7- Benzoliirantla (Carboliiran) e uni agente dispersante, o Lignossulfonato, de uso exclusivo na indústria, destinada a formulação de Inseticida pronto para uso na agricultura. Defende a impugnante que a mercadoria deve ser classificada no Capitulo 29 por tratar-se de um produto técnico e o lignossulfonato não e um ingrediente ativo e sua adição ao carbofumn em nada altera as características químicas do princípio ativo. Alega que o lignossulfonato é um mero aditivo agregado ao ingrediente ativo com a finalidade de facilitar apenas a sua dispersão ou suspensão nas preparações. Vejamos a possibilidade de a mercadoria estar compreendida no Capitulo 29 como defende a interessada. Notas do Capitulo 29 "1.-Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a)os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (...) f)os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g)os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" ou "f' acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 29 esclarecem que: "CONSIDERAÇÕES GERAIS 18 ... r Processo rf 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-39.527 Fls. 274 _ O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas • deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. (...) Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a). (...) O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação) d) subprodutos. IIP No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. (...)" [sublinhados acrescidos] No item C das Considerações Gerais das NESH relativas ao Capítulo 29, há uma lista de produtos que devem ser classificados nesse Capítulo, mesmo não sendo compostos de constituição química definida. No entanto, a mercadoria em tela não consta desta lista. Cabe ainda mencionar a possibilidade de classificação no Capítulo 29 de compostos de constituição química definida aos quais foram adicionadas substâncias pelas razões especificadas em itens da Nota 19 desse Capítulo. Conforme as NESH relativas ao Capítulo 28, cujas disposições relativas à adição de estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, aplicam-se, mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no Capítulo 29, desde que essa adição i não os torne particularmente aptos para usos específicos de 19 Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 275 preferência à sua aplicação geral, aos produtos do Capitulo 29 podem também adicionar-se: a) "um estabilizante, desde que este seja indispensável à sua conservação ou transporte (por exemplo, o peróxido de hidrogênio estabilizado com ácido bórico inclui-se na posição 28.47, mas o peróxido de sódio, associado a catalisadores e destinado à produção de peróxido de hidrogênio, exclui-se do Capitulo 28 e classifica-se na posição 38.24). Também se consideram como estabilizantes as substâncias que se adicionam a determinados produtos químicos no intuito de os manter no seu estado físico inicial, desde que a quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se pretende e que essa adição não modifique as características do produto de base nem o torne particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Os produtos do presente Capítulo, de acordo com as • disposições precedentes, podem, por exemplo, apresentar-se adicionados de substâncias antiaglomerantes. Pelo contrário, excluem-se os produtos a que tenham sido adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa adição modifica as características do produto inicial "; b) "substâncias antipoeira (por exemplo: óleos minerais adicionados a alguns produtos químicos tóxicos para evitar o desprendimento de poeiras durante a sua manipulação)"; c) "corantes, com a finalidade de facilitar a identificação dos produtos ou adicionados por razões de segurança, a produtos químicos perigosos ou tóxicos (por exemplo, arseniato de chumbo da posição 28.42), no intuito de alertarem quem os manipule. Excluem-se, todavia, os produtos adicionados de substâncias corantes com finalidades diferentes das acima indicadas. É o caso, por exemplo, da sílica-gel adicionada de sais de cobalto, própria para servir como indicador de umidade (posição 38.24)" 010 Face ao acima exposto e sob a ótica das normas/conceitos estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui-se que: I) a mercadoria em tela trata-se de Carbofuran, um composto de constituição química definida, porém não se apresenta isoladamente, pois contém Lignossulfonato, não considerado impureza do processo de fabricação; 2) o Lignossulfonato, adicionado ao Carbofuran, não apresenta nenhuma das funções contempladas nos itens f e g da Nota 1 do Capítulo 29; e, 3) o Lignossulfonato, um surfactante aniiinico, é adicionado ao Carbofuran com a finalidade de facilitar a sua dispersão ou suspensão nas preparações, destinadas às formulações dos tipos: pó molhável, concentrado emulsionável, entre outros, de inseticidas pronto para uso. 20 .. • ,. . n Processo n" 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n,° 30Z-39.527 Fls. 276 _ Portanto, não apresentando o produto em tela características que atendam as exigências requeridas pelas Notas do Capitulo 29, não pode ai ser classificado. (..) Caracterizada a mercadoria em tela como sendo uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou PRÉ-MISTURA, de uso exclusivo na indústria com propriedade inseticida, que necessita somente de adição de adjuvantes elou aditivos, para obtenção do produto final, deve a mercadoria ser classificada na posição 3808, que compreende os" INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINA 00 E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS e COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA- MOSCAS". São classificados nessa posição os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, que sejam inseticidas, rodentic idas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08, por força do item 2 da Nota 1.a) do Capitulo 38. No entanto, referida posição não compreende somente aqueles produtos apresentados em embalagens para venda a retalho ou uma forma tal que não suscite quaisquer dúvidas quando ao destino para venda a retalho. A Nota 2 da posição 3808 das NESH esclarece que devem ser também classificadas nessa posição, os produtos: "2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o Ill pó a granel). (...) Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." Desta forma, mostra-se correta a classificação adotada pela fiscalização na posição 3808, no código 3808.10.29, que abrange os Outros Inseticidas. Corroborando nesse sentido, consta na Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), aprovada na forma de Anexo Único da Instrução Normativa SRF n°281/2003, que "Preparação intermediária contando como único integrante ativo cerca de 75% em peso de carbofuran (2,3- cli-idro-2,2dimetil-7-benzofitranil metilcarbamato) e tendo propriedades inseticidas, usada na fabricação de inseticidas que,,/ 21 è , • Processo n° 11128.006217/2002-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.527 Fls. 277 .. podem acessoriamente ser empregados como nematicidas" deve ser classificada na posição/subposição 3808.10." Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, en- 18 e junho de 2008 f i ,i CORINTHO OLI\i'ly R MACHADO - Redator Designado1 1• 1 li 22

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4699133 #
Numero do processo: 11128.000689/00-16
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO – Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4º, alínea “b”, e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.000689/00-16 Recurso n° : 302-123459 Matéria : OUTROS Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : 2° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANASONIC DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NOON BARTOyI RELATO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 ecmh Processo n° 11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO TUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . , .. Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 Recurso n° : 302-123459 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-34.953, consubstanciado na seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo ALADI somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os requisitos estabelecidos pela Resolução 78 daquela Associação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento já manifestado pelas Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pela citação das ementas dos Acórdãos 303-29921; 303-29924; 303-29925; e 303-29.927, no sentido de que: "ACÓRDÃO 303-29921 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua ,sdeclaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão doi 3 . • ' " Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 benefício de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE? Como paradigmas, apresenta os Acórdãos 302-33.624; 302-33.627; 302-33.656; 302-33.756; e 303-28.905, com o entendimento de que: Acórdão 302-33.624 "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas à expedição de Mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução. — Recurso de Oficio negado." Ressalta que a decisão recorrida e as paradigmas versam sobre situação idêntica, assim entendida a necessidade de reconhecimento da redução ALADI, nos termos do art. 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78/87, firmado entre o Brasil e a Associação Latino- Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, na hipótese de: "(i) os produtos terem sido produzidos em País membro da ALADI (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, no México), com certificado de origem demonstrando essa situação; (ii) ocorrer saída física de um terceiro Pais (nos casos dos 4 Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 paradigmas e dos presentes autos, nos Estados Unidos da América — EUA) não integrante da ALADI para o Brasil; (iii) se verificar o trânsito dos produtos pelo terceiro País justificado por motivos geográficos e considerações referentes a requerimentos do transporte; (iv) os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, nos Estados Unidos da América — EUA); e (v) os produtos não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." Aduz ainda que de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de preferência de 20% sobre a alíquota normal do Imposto de Importação, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um País membro, motivo pelo qual, a decisão ora recorrida deve ser integralmente reformada. Ressalta que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País, seja comercializada por um terceiro País que não seja membro da referida associação, devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da alíquota normal do Imposto de Importação) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador 91entendimento disposto no Decreto n°. 2.865/98, como segue: , 5 _ . • ' Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 "DECRETO 2.865 DE 07/12/1998 — DOU 08/12/1998 Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução n°. 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ART. 2 — Incorporar ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: "Segundo — Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Para que não restem dúvidas quanto ao trânsito internacional, junta cópia do Documento emitido pelo serviço de alfândega dos Estados Unidos atestando que o produto origina-se do México, tendo como destino final o Brasil, havendo mero trânsito em território norte americano, Inclusive com menção da declaração do valor envolvido, o lugar de entrada nos Estados Unidos da América, a origem dos produtos (México), o porto americano em que foi embarcado, o destino (Brasil), número de contêiner utilizado e a quantidade da mercadoria. Por fim, aduz que 'é incontestável que todas as condições exigidas na legislação para que pudesse se beneficiar da tarifa preferencial foram cumpridas, em especial as constantes nos artigos 4°, alínea "b" da Resolução ALADI n°. 78 e na Resolução ALADI n°. 232, motivo pelo qual, impõe-se a reforma da decisão proferida (...)", até porque, em momento 6 Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 algum restou comprovado que a Recorrente tenha descumprido com as normas contidas no artigo 4° do Regime Geral de Origem da Resolução ALADI n°. 78. Menciona, em última argumentação, que em situação idêntica, em que também figurava como interessada, foi proferida retificação da Declaração de Importação, tendo o auditor fiscal proferido despacho no qual reconhece que por problemas intrínsecos ao sistema, o Siscomex não prevê a aplicação de redução de alíquota por força de acordo internacional, quando o país de procedência não é membro da ALADI, procedendo a retificação, o que possibilita a restituição do valor pago a maior. Reiterando os fundamentos já apresentados em seu Recurso Voluntário, requer lhe seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de que seja integralmente reformada a decisão recorrida e reconhecida a existência do crédito tributário. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 156/228. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 236/243, tempestivamente, aduzindo, em síntese, que a autoridade de 1°. Instância aplicou corretamente a legislação aos fatos, não havendo porque modificar sua decisão, posto que o que está comprovado nos autos é que as mercadorias constantes de certificado de origem mexicano, encontravam-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do Bill of Landing e da fatura, de forma que, 'inão se tratou, portanto, de mero faturamento de mercadorias por um terceiro país não-membro da ALADI, o que justificaria a aplicação do Decreto n°. 2.865/98, para dar guarida ao pleito restituitório." Ressalta, a Procuradoria, que não restou comprovado que as mercadorias "simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América", em operação de trânsito aduaneiro e que o seria de alguma forma 7 . .. Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 justificável. Por fim, aduz que "se o julgado ora atacado tivesse realmente se detido na análise dos documentos constantes nos autos, teria concluído que os documentos juntados evidenciaram que as mercadorias foram enviadas do México para os Estados Unidos da América e de lá exportadas para o Brasil, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo, portanto, a todas as condições estipuladas pelas normas legais pertinentes, como bem demonstrado na r. decisão de 1 a. Instância." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 246, última. G jt,É o Relatório. 4.44 8 . • Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Presentes os requisitos processuais, passo ao exame do recurso de divergência. Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro pais, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não enseja motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, como bem exposto pelo contribuinte em seu recurso, que o art. 2° do Decreto n°. 2.865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, também permite importar com beneficio tarifário mercadoria fabricada por pais-membro da ALADI que tenha sido exportado por pais não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência d 9 . • -. . Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 México, desta forma restou afastada qualquer infringência ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as mercadorias importadas são originárias do México tendo transitado pelos Estados Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "b" do referido artigo 4°, tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um pais não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, e não havendo qualquer indicio de que, durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte fático que pudesse ensejar à fiscalização o descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do pais exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao beneficio tarifário previsto no aludido acordo çí comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX). 10 . -. . • Processo n° :11128.000689/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.119 Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos benefícios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão de 1° Instância e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. ri-OTN0 BART9_ 7 gi) 11 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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