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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651364 #
Numero do processo: 10325.001061/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorréncia do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as 411, declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, e preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria (,) - Processo n.° 10325.00 I 061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 119 _ referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omites. Demais decisões judiciais apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais são proferidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto • que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • JUDITHiDO MARAlit MARCONDES ARMANDO - esidente 414—. 1 9 4 hC MÉ'RCIÃ HELENA AJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto , Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 120 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Por bem descrever os fatos, adoto, o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 83/86, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração delis. 11 a 17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Ana Lídia ", localizado no município de Alto Parnaíba - MA, com área total de 1.100,0 ha, cadastrado na SRF sob o n" 4888145-7, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 4.216,34. 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a título de área de preservação permanente/área de utilização limitada. 3. Ciência do lançamento em 14/10/2005, conforme AR de fls. 20. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procurador, a impugnação de folhas 22 a 45, alegando, em síntese: 1- que o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, nem tampouco áreas aproveitáveis; - que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF es 43 e 67, ambas de 1997, apesar de ratificar o texto contido no art. 10 da Lei n" 9.393/1996, passa a legislar sobre o meio ambiente, assunto que não é de sua competência, exigindo documentos não previstos na lei; 111- que, para se realizar uma averbação de reserva legal, depois que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matrícula e com planta arquivada no Cartório, o proprietário contrata um engenheiro agrónomo ou florestal para elaborar um laudo, que posteriormente é encaminhado ao 'barna, o qual procede à vistoria em campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em memorial e amarrada em coordenadas cartesianas, emite guias para pagamento de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o qual é encaminhado ao cartório para averbação na matrícula; IV- que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há razão para se retornar ao Ibama e requerer o Ato Declaratório Ambiental - ADA; V- que a intimação a ele encaminhada não faz menção ao ADA; VI- que são arbitrárias as disposições contidas nos incisos fie III do art. 10 da Instrução Normativa SRF n" 67/1997, pois é ilegal a "transformação" de áreas de preservação permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; , • Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.844 Fls. 121 VII- que uma instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII - que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal ainda se encontram materialmente na sua fase primitiva, nada tendo sido tocado, maculado ou clesmatado; IX - que recebeu correspondência da Confederação Nacional da Agricultura, que recomenda "pertinértcict de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argumentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o fim de provocar o reexame da decisão que lhe é prejudicial e, como visto e salvo melhor juizo, ilegal. Esgotada a via administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade do ato é passível de apreciação pelo Judiciário"; X - que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n°98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso • do Sul contra a exigência do .ADA, o qual foi julgado procedente; XI - que a reserva legal só pode ser averbada quando do desbravamento da área; XII - que a Receita Federal deveria ter realizado uma fiscalização "in loco" e não na repartição, a teor do art. 14 da Lei n°9.393/1996; XIII - que a reserva legal sornente deverá ser averbada por ocasião do desbravamento da área, citando trechos de trabalho do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, apresentado no X Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; XIV- que a reserva legal sempre foi no percentual de 20% da área do imóvel; XV- que a Lei rz° 7.80371989, em seu art. 16, em nenhum momento determinou prazo para a averbação e nem previu as sanções para quem não o fizesse; • XVI - que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da reserva legal, por considerá-la inconstitucional; XVII - que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento anexo); XVIII - que o Juiz da 4" Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a Mandado de Segurança contra o ADA (documento anexo); XIX - que a averbação da reserva legal, antes de uma obrigação, é um direito do proprietário rural; Lr - que antes de 1977 os cartórios averbavam intrinsecamente a reserva legal, /Imediante pedido simples do proprietário, sem a necessidade de passar pelo lbama, sendo que hoje existem uma série de exigências; - ' Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 122 . . XXII — que muitas vezes a não-averbação da reserva legal independe da vontade do proprietário; XXIII — que o momento oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao lbama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão ocorrer problemas quando do membramento ou desmembramento de áreas; XXIV — que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita Federal, tendo em vista a necessidade de se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n°4.771/1965; XXV— QUE A RECEITA FEDERAL ESTÁ MANCOMUNADA COM A DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE, POIS ESTÁ LIQUIDANDO E ELIMINANDO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL; XXVI — que junta carta assinada pelo engenheiro agrónomo Janari da Silva 401 Lacerda, CREA 3567 — D/MA, credenciado pelo lbama tanto como consultor técnico ambiental, bem como para realizar projetos para procedimentos de averbação, onde consta o grande número de documentos necessários para se realizar uma averbação de reserva legal: XXVII — QUE NA MESMA CARTA ACIMA CITADA, É INFORMADA A DIFICULDADE DOS SETORES DO LHAMA EM REALIZAR AS AVERBAÇÕES FACE À MUDANÇA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL; XXVIII — que a Receita Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, signca considerar que as áreas declaradas nunca existiram; X. X 1 X — que do enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei n°9.393/1996 é parcialmente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia serfeito após os procedimentos de fiscalização, o que não foi feito; XXX — que o ato de exigir um documento não é um procedimento de 111, fiscalização, pois deveria ter havido a presença 'in loco', para que se constatasse se as informações prestadas na DITR seriam inexatas, incorretas ou fraudulentas; XLVI — que nenhum dos artigos da Lei n°9.393/1996 menciona a necessidade de exibir documentos, de protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao 'barna, e que as áreas seriam tributadas caso não fosse obtido o ADA; XXXII — que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF n's 43 e 67, ambas de 1997, pois não podem se sobrepor à lei; XXXIII — que contesta as transferências das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o título de "área tributável", pois isto é incoerente, inconsistente, ambíguo e ilegal; XXXIV— que a área está abrangida por um "Parque Nacional", sendo que não /existia à época campo próprio na DITR para informar dita área, o que só ocorreu a partir do exercício de 2004, com a criação do campo "área de interesse ecológico e de servidão florestal" (cópia do Decreto em anexo); • Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 123 xxxv - que requer seja sendo concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos atestando a localização da propriedade dentro do citado "Parque Nacional", a ser elaborado dentro das normas da ABNT, passando o ônus da fiscalização para o contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das informações prestadas, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e citando caso em que a DRF/Imperatriz/MA acatou a área de reserva legal declarada por um contribuinte, tomando por base um laudo técnico; XXXVI — que rido existe necessidade de comprovação prévia da área objeto da glosa, conforme art. 3° da Medida Provisória n° 2. 166-67, de 24/08/2001; — que a mesma Medida Provisória, em seu art. 16, menciona que a reserva legal "deve ser averbada", e não "tem que ser averbada", além de não estabelecer qualquer prazo ou sanção. XXXVIII — que a Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir 411 laudos e averbações." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/REC n' 15.391, de 29/05/2006, às fls. 81/98, proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇA-0 LIMITADA. COMPRO VA ÇA-0. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório 411 Ambiental (Anil), ou à comprovação de protocolo de requerimentodesse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3fCO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 124 Exercício: 2001 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte jazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Ementa: ARO OIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTIT'UCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela • Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam • em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Cientificada do acórdão de primeira instância, conforme AR em 21/06/06; à fl. 101, a interessada apresentou recurso, em 14/07/06, às fls. 102/112 em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, ou seja: A) PRELIMINARMENTE: contesta-se, impugna-se e refuta-se o "Relatório" e o "Acórdão" pertinente, porque foi feita uma análise simplista, tendo a Turma se fundamentado em instruções normativas, mesmo sabendo que não têm qualquer valor legal; as mestrias já foram, inclusive, rechaçadas pelos Tribunais Federais. Incabível que se exija o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Regionais Federais. Incabível, também, a menção a "manuais de preenchimento", como se fossem lei. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 125 B)DA DEFESA: ratifica-se todas as afirmações apresentadas na defesa inicial e demais documentos, inclusive o especificado na edição da MP no 2.166-67, de 24/08/2001. Requer-se o encaminhamento da defesa inicial ao Conselho de Contribuintes, pois todas as peças estão ali inseridas. C) DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: deseja-se antecipar, para melhor decisão deste E. Conselho, algumas decisões da justiça superior com respeito a este assunto, favoráveis ao contribuinte, em relação às quais a Receita Federal entrou com recursos no STJ e perdeu (transcreve-as: fls. 104 a 111). D)DO MANDADO DE SEGURANÇA: está sendo impetrado, pelo contribuinte, Mandado de Segurança pertinente, urna vez que a entidade de classe não o fez e nem o está fazendo, para evitar que este seja constantemente assediado por estes autos de infração infundados. E)DAS AÇÕES ANULATÕRLAS. serão impetradas ações anulatórias, não somente deste processo, mas de todos os similares, pois estes atos abusivos da SRF estão causando constrangimentos ilegais ao contribuinte, com pedido de sucumbências e em seguida ações de repetição de indébito. F) CONCLUSÃO E PEDIDO FINAL: requer-se a decretação da improcedência do Auto de Infração e que seja aceita a proposição do proprietário em apresentar laudo técnico para comprovar que as áreas objeto da discussão estão no seu estado natural. Pugna-se pelo provimento do presente recurso. À fl. 113 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em relação à qual o Órgão Preparador promoveu as providências pertinentes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 117 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o Relatório. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 126 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural - 1TR - do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ana Lídia", situado no Município de Alto Parnaíba/ MA. O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por comungar do raciocínio desenvolvido pela Conselheira Elisabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Processo n° 10325.001062/2005-42-Euclides de Carli/Fazenda Taboca ou Rio Claro-ITR 2001); RV- 1 36.284, considerando que o imóvel rural objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar alguns trechos do voto condutor daquele Acórdão, fazendo as devidas alterações, o qual transcrevo: "Em sua peça de defesa, o contribuinte ratifica todas as razões apresentadas na impugnação, e acrescenta não somente o que indica como preliminar, como também decisões proferidas pelo E. Superior Tribstrzal de Justiça sobre a matéria referente à exigência do Ato Declaratório Ambiental - AEtA, emitido pelo MAMA, e, ainda, informação de que impetrará Mandados de Segurança e Ações Anulatórias em relação a este processo e a todos os similares, pois os atos abusivos da Secretaria da Receita Federal estão lhe causando constrangimentos ilegais. Em relação à alegada preliminar, a mesma se restringe à contestação, à impugnação e à refutação do relatório e do acórdão pertinente, em primeira instância de julgamento, com base em que a Turma se prendeu a instruções normativas e a manuais de preenchimento para fundamentar a decisão prolcztada, exigindo, também, o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto às decisões de Tribunais Superiores, para acolher matéria relacionada à ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. O fato é que as razões que lastrearam o julgado "a quo" foram aquelas consideradas relevantes pelo Colegiado em questão, não se encontrando na decisão proferida nenhuma das causas de nulidade previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal Assim, a alegada preliminar não merece acolhida. Quanto às citadas ações judiciais a serem impetradas, entendo que o sujeito passivo tem todo o direito de impetrá-las, direito este que lhe é constitucionalmente assegurado. De pronto, contudo, esclareço que a informação prestada não tem o condão de influir na análise e no julgamento desta lide ou de outras que, porventura, surjam. É bem verdade que, se o contribuinte já houvesse procurado a seara do Poder Judiciário, caberia a esta instância de julgamento administrativo não conhecer de seu recupío. por concomitância entre esferas de julgamento. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 127 Contudo, nada consta dos autos neste sentido, razão pela qual passo à análise do mérito da lide. Trata o presente processo de glosa de área de Utilização Limitada, declarada pela contribuinte em sua DIAC/DIA7'— Exercício de 2001 (fls. 07/08). Antes da lavratura do Auto de Infração, o interessado foi intimado a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAAIA, dentro do prazo, conforme IN n°43/97 com as alterações da IN n°67/97; e mais os seguintes documentos, conforme o caso: - Para as Áreas de Utilização Limitada; (b) Para a Área de Reserva Legal: (H) Área registrada: Certidão de registro ou cópia da matrícula dos imóveis, com averbação da área de reserva legal (art. 16 e 44 da Lei n°4.771/65 com a redação dada pela Lei n°7.803/89); (b2) Área de posse: Termo de responsabilidade firmado junto ao IBAMA que identifique a área do imóvel sobre a qual o detentor da posse assumiu o compromisso de averbá-la posteriormente; (c) Para a Arca de Reserva Particular do Patrimônio Natural: Portaria, expedida pelo IBAMA, de 110 reconhecimento da RPPN (Decreto n° 1.922/96, art. 49, averbada à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro; (d) Para áreas imprestáveis para atividade produtiva declaradas de interesse ecológico: Ato específico do órgão federal ou estadual competente (alíneas b e c, inciso II, § I', Lei n°9.393/1996). (11. 03). Esta Intimação foi emitida em 22/08/2005; ao contribuinte foi dado o prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da intimação, para seu atendimento. A ciência ocorreu em 17/09/2005 (l7 06). Em 22/09/2005, o contribuinte protocolou na DRF em São José do Rio Preto a correspondência cuja cópia consta às fls. 05/06, destinada à DRF em Imperatriz/MA, expondo as seguintes explicações: • A área em questão ainda não teve sua averbação junto ao cartório de Registro de Imóveis porque será destinada para COMPENSAÇÃO de reservas de outras propriedades na mesma microbacia e será feita no momento oportuno, estando toda a área em seu estado primitivo. • As IN's 43 e 67/97 não têm força de lei e são inconstitucionais, conforme será provado. Seu procedimento exigindo documentos não é fiscalização "in loco", pois a vegetação está presente. • O contribuinte seguirá todas as fases do processo administrativo e se a decisão final lhe for desfavorável, fará sua defesa no Judiciário. • Sua posição é pertinente porque trata-se de caso em que a área objeto de discussão será destinada como preservação e reserva legal de si própria (35%) e para servir como reserva legal CEDIDA para outras propriedades, quer do proprietário, quer de vinculados, ou quer de terceiros, conforme a lei permite. • No momento oportuno, quando for averbada outra área, o disponível desta poderá ser vinculado à outra propriedade. Isso porque as áreas do imóvel não se prestam para práticas agrícolas. • Por ocasião da intimação do exercício 1999, o contribuinte informou estar a referida área dentro da área abrangida pelo Parque Nacional Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 128 das Nascentes do Rio Is'arnaiba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins. • Não obstante o decreto ter sido assinado apenas em 2002, o movimento para criação deste parque se iniciou muito antes de 1999. Sabendo que se tratava de uma reivindicação justa, o contribuinte já havia destinado a área para servir como reserva ecológica, tanto para o parque, ou, no caso de sua não implantação, para servir de reserva CEDIDA, conforme preceitua a Lei, para outras suas propriedades localizadas na mesma micro bacia. • Os limites desejados na criação do parque atingiam a propriedade objeto. • Ocorre que, no Decreto, a área total do parque foi reduzida em relação ao pretendido e o contribuinte só tomou conhecimento deste fato depois que respondeu à intimação, não havendo nenhuma má-fé em sua resposta. • • De que adiantava gastar recursos com projetos, averbaçães e demais custos se a área, cedo ou tarde, seria transformada em parque nacional? Ao contribuinte restava apenas aguardar a emissão do decreto para entrar com pedido de INDENIZAÇA0 pertinente. • Como a propriedade ficou fora, agora ela será destinada a servir de reserva legal para si própria (35W e para ser CEDIDA à outras propriedades como preceitua a Lei. • Resumindo: Todos os motivos acima expostos justificam o não requerimento do ADA. Em qualquer caso, seja a clestinação para o parque, seja como reserva, a autuação é improcedente, pois se trata de área não tributável. O sujeito passivo não juntou a sua carta nenhum documento. Em 04/1072005, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/ • MA lavrou o Auto de Infração de fls. 11 a /7. Ciência do sujeito passivo em 14/10/2005 (/I. 20). Em 24/10/2005, o contribuinte protocolou sua impugnação (/ls. 22 a 49). Para comprovar suas alegações com referência à existência das áreas glosadas pelo fisco, juntou, entre outros: (a) carta que recebera da Confederação Nacional da Agricultura com referência à exigência do ADA, carta esta datada de 13/01/2003; (b) cópia de artigo da lavra do Sr. José Mauricio de Toledo Márgel, Diretor do IRMA - Instituto Rural do Meio Ambiente, sobre a Área de Reserva Legal, publicado em "Agricultura e Meio Ambiente"; (c) cópia de matéria veiculada pela imprensa sobre a suspensão da apresentação do ADA pela Justiça Federal de Curitiba; (d) cópia da resposta que lhe foi dada pelo Titular do Cartório do I' Oficio do Estado do Maranhão, relativa à Averbação da Reserva Legal; (e) Informação Técnica da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. fanary da Silva Lacerda sobre "averbação de reserva legal"; (f) cópia da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001; e (g) cópia do Decreto de 16 de julho de 2002 que criou o Parque 1Vacional das Nascentes do Rio Parnaiba, nos Estadjis do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, entre outras providências. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.844 Fls. 129 Ou seja, desde aquela fase processual, o interessado propôs a apresentação de Laudo Técnico, requerendo lhe fosse concedido um prazo razoável em decorrência das chuvas da região e argumentando que o Conselho de Contribuintes tem aceitado laudos técnicos específicos para o reconhecimento da existência das áreas isentas. A decisão de primeira instância foi prolatada em 29 de maio de 2006, ou seja, mais de 07 (sete) meses após a protocolizczção da impugnação. O recurso foi interposto em 14/07/2006 e, embora o contribuinte ainda tenha pleiteado pela apresentação de Laudo Técnico, nada aportou aos autos neste sentido. No que tange à Medida Provisória n° 2.166-67/2001, em especial, alegou basicamente que, segundo a mesma, a declaração do proprietário quanto às áreas de preservação permanente ou sob regime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante. Entende o contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7" no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do 1TR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001, deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do 1TR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/D1AT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia " significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonáncia com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do _fato gerador. Destaco, ademais, que a apresentação do Ato Dec/oratório Ambiental - ADA se,, tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam s beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n°10.165, de 28/12/2000. - Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 130 Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-'1 0s proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. yç 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Acrescente-se, ainda, que o interessado, na hipótese dos autos, declarou áreas de "Utilização Limitada", para as quais outros requisitos também são exigidos. De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, e a averbação das áreas de Reserva Legal/Utilização Limitada à margem da inscrição • da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente distintas. Entendo que esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data anterior. A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6", que "O proprietário da floresta não preservada', nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de 110 termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público." (grifei) Em seu art. 16, "a", referido Código dispõe que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifez) A alínea "d" do mesmo art. 16, por sua vez, determina que "Nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do artigo 15." Segundo o art. 15 acima citado "Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazónica que só poderão ser utiliza s em I Floresta não abrigada entre aquelas consideradas como "áreas de Preservação Permanente". • j Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 131 observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano." Finaliza o art. 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal) ao estabelecer que "Na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." A Lei n" 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.77 1/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessaria-nos o § 2', se o imóvel objeto deste litígio estivesse localizado nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste. Aquele parágrafo tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° • § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Já em relação ao art. 44 do Código Florestal, a Lei n° 7.803/89 acrescentou o seguinte parágrafo único, "in verbis": "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento de área." (grifei) Assim, as áreas de reserva legal das propriedades localizadas na região Norte • foram especificamente tratadas nos artigos 15, 16, alínea "d", e 44, do Código Florestal e na Lei n° 7.803/1989, quando a mesma acrescentou o parágrafo único ao citado art. 44, ficando explícito que as mesmas deverão ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Por outro lado, quando a Lei n" 8.847/94, em seu artigo 11. trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Códi Florestal, bem como a Lei que o alterou. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.844 Fls. 132 É evidente ainda que os 50% (ou os 20%) de que tratam a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (grifei) Veja-se aqui que, ao contrário do que defende o contribuinte, a inscrição da área de reserva legal deve ser promovida independentemente de posterior "membramento" ou "desmembramento" da área do imóvel No que tange às "áreas de Interesse Ecológico", a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, • também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n" 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código • Tributário Nacional — CIN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. (grifei) No processo sub judice o contribuinte não ofereceu nenhum documento apto a comprovar a existência das áreas que pretende isentas. Ocontribuinte admitiu, neste processo, que sua propriedade ficou fora da área abrangida pelo Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaibm Mas mesmo que assim não fosse, o Decreto que o criou não poderia ser aceito para comprovar a alegação de que o imóvel rural de que se trata estaria totalmente inserido na área do Parque porque, além de o mesmo ser posterior ao fato gerador do ITR 2001, ele é por demais abrangente e genéric para respaldar a isenção pleiteada pelo interessado. Processo n.° 10325.001061/2005-06 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.844 Fls. 133 Em relação a esta matéria, ratifico e endosso as razões expostas no item 35 do Acórdão recorrido. Também entendo, como bem enfrentado pela Primeira Instância, que decisões judiciais de Tribunais Regionais Federais não vinculam o julgamento administrativo. Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que tenham efeitos erga omnes têm este condão. Não cabe ao Julgador Administrativo se pronunciar sobre matéria relacionada à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis ou atos normativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. E, para finalizar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não possuem efeitos vinculantes, como regra geral, uma vez que são dadas considerando-se os processos individualmente, com os docurnentos que os instruem." 1111 Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 flâtaje MÉ IA HELENA TWAJANO D'AMORIM — Relatora 4111

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Numero do processo: 10283.000375/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE CÁLCULOS - O pedido deve ser recebido e processado nos termos da IN SRF nº 21/97, pela qual a compensação se fará em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07393
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publ Lauf() no Diário O de 2 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . Rubrica • 14;k1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000375/97-55 Acórdão : 203-07.393 Recurso : 110.529 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : SPP SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PIS — COMPENSAÇÃO — PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE CÁLCULOS — pedido deve ser recebido e processado nos termos da IN SRF n° 21/97, pela qual a compensação se fará em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPP SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 1‘\ (Radio Da s Cartaxo Presidente Antonio Augusto orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nabal, Maria Teresa Martinez Lopez, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 ,102) ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-4V: Processo : 10283.000375/97-55 Acórdão : 203-07.393 Recurso : 110.529 Recorrente : SPP SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/58), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 34/47), que julgou procedente o despacho de fl. 23, que indeferiu o pedido de homologação de cálculos para reconhecimento de créditos com objetivos de compensação de débitos. A recorrente, em sua petição inicial, requereu o reconhecimento e homologação de créditos para posterior compensação de débitos, tendo em vista haver recolhido a Contribuição para o PIS em valores superiores ao devido, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Manaus - AM indeferiu o pedido com fundamento no disposto na Medida Provisória n° 1.175 e edições posteriores, que ao dispensar a constituição do crédito tributário com base nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais, determinou que da aplicação da mesma Medida Provisória não" implicará restituição de quantias pagas." A empresa recorreu da decisão acima, demonstrando que recolheu indevidamente PIS e que tem direito à restituição das quantias pagas. A decisão recorrida entendeu que o "contribuinte poderá exercer o direito de compensação, sob plena e exclusiva responsabilidade...", bem como que não há a menor possibilidade de ser reconhecida a compensação pela administração por refugir a esta o controle da constitucionalidade das leis. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, para afirmar que com a Resolução do Senado Federal n° 49/95, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2. 449, de 1988, alcançou a todos os contribuintes, ou seja, quer tenham feito parte ou não do litígio, que de acordo com as decisões judiciais, que transcreve, tem direito de pleitear a restituição do que pagou a maior. É o relatório. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P:81J:kif. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47» Processo : 10283.000375/97-55 Acórdão : 203-07.393 Recurso : 110.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O que a Recorrente solicita é que a autoridade administrativa pratique os atos necessários para: "... homologar os cálculos indicados ou determinar sua conferência nos termos da legislação aplicável."(11s. 10) O objetivo do pedido é o de que a recorrente possa efetuar a compensação dos valores que entende recolhidos a maior, devidamente corrigidos monetariamente. Os contribuintes sempre lutaram para que fosse reconhecido o direito de efetuar a autocompensação dos seus créditos, tendo o Poder Judiciário aceito este ponto de vista: "A i Seção deste Tribunal, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte, como no pedido destes autos."(RESP 202.176PR, Relator Min. José Delgado, STJ, DJ de 01.07.99, pág. 138). Á Instrução Normativa n°21, de 10.03.99, estipula: "Art 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 31 inclusive guando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado." O que a recorrente pediu está de acordo como art igo suso transcrito, requereu a homologação dos seus cálculos para posterior compensação, devendo o pedido ser recebido e processado nos termos daN suso referida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 194. ANTONIO AUGUS S ORRES 3

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4652057 #
Numero do processo: 10380.009778/95-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a apuração anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para o ano-calendário de 1989, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação do acréscimo não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês e sobras, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16011
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Recurso n°. : 14.168 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : LUIZ LINS Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.011 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a apuração anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para o ano-calendário de 1989, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação do acréscimo não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês e sobras, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LINS. ACORDAM os Membros da Quarta CaillaFia Prirheiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PQ.-frAD LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CAR IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 199R , 1 ,,if","itt"),44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f:; CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO 9NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO17 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778195-54 Acórdão n°. : 104-16.011 Recurso n°. : 14.168 Recorrente : LUIZ LINS RELATÓRIO O contribuinte LUIZ LINS, CPF n° 165.878.719-68, com domicílio na Cidade de Fortaleza/Ce, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1993, pelo qual foi exigido o crédito tributário de 39.680,61 UFIR, acrescido da multa de ofício de 100% e demais encargos legais. O lançamento teve origem em razão da apuração de omissão de rendimentos, verificada no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ocasionada pela constatação de desembolsos na construção de uma casa residencial, na aquisição de Jet Ski, marca Bombardier, modelo Sea Doosp, ano 92/93 e em disponibilidades financeiras existentes em entidades bancárias. Na peça impugnatória de fis.26/27, apresentada, tempestivamente, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgado . ' 3 . , i t ‘ne e le .4 j'ierrit; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 - os desembolsos na construção da casa residencial situada à rua Prof. Wilson Aguiar, 355, Água Fria, em Fortaleza-CE, caracterizados na Notificação de Lançamento como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, de fato não ocorreram, conforme cópias da declaração anterior e da matrícula/averbação anexas, fls.29130 e 37/39, respectivamente. Na verdade o imóvel já havia sido concluído em 1991 e no ano de 1992/93 não foi feita nenhuma despesa com a sua construção; o que aconteceu foi, por equívoco, a atualização indevida de seu preço de mercado; - o Jet Ski, marca Bombardier, mod. Sea Doo-SP, ano de 1992, no Fiscal n° 008445, fls.31, da Milmar Ind. E Com Ltda., faturado em 29/12/92, como venda à prazo, nas condições de 50% no ato da compra (dezembro/92) e 50% no exercício seguinte; novamente ocorreu "displicência" da contadora que elaborou a declaração, pois a mesma lançou referida compra como se tivesse sido à vista; - quanto às disponibilidades financeiras com saldos elevados em algumas poupanças, conforme se pode verificar, já existia saldo bancário no exercício anterior (vide declaração referente ao ano 1991/1992, fls.37/39), e além do mais, alguns cheques emitidos anteriormente, ainda não haviam sido compensados até o último saldo fornecido pelos bancos, para a declaração do IR, pois caso os mesmos tivessem sido compensados a transferência das poupanças para a conta corrente teria sido imediata; Na decisão de fls.42/49, a autoridade julgadora de 1° instância, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações 4 . .) rc,-2-•:._ MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘;‘p k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARÁ Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 - os argumentos esposados pelo contribuinte em sua impugnação, fls.26/27, e as pretensas provas anexadas aos autos são insuficientes para elidir, no todo o resultado da ação fiscal expresso na Notificação de Lançamento e seus anexos, fls.01123, senão vejamos: 1 - Na declaração do IRPF/92 (fls.37/39), na parte da relação de bens, fls. 39, consta que a casa residencial localizada à rua Prof. Wilson Aguiar, 355, Água Fria, estavam em construção, tendo sido despendido, no ano-base de 1991, o valor de Cr$. 4.394.713,00, e declarado referido imóvel, em 31/12/91, pelo valor de mercado correspondente a 334.974,71 UFIR. Já na declaração do IRPF/93 (fls.06/08), no item 2 da Declaração de Bens e Direitos, fls.08, foi informado pelo próprio contribuinte que referido imóvel, com aproximadamente 695.00m 2 e com dois pavimento, havia sido concluído, compreensivamente no ano-calendário de 1992, tendo havido uma variação do valor patrimonial, de 334.974,71 UFIR para 382.490,13 UFIR, acusando uma diferença correspondente a 47.515,42 UHR, por conta das benfeitorias reaiizadas no retrocitado ano- calendário. No documento do Cartório Crisanto Pimentel, fls.29/30, anexado à peça de defesa, no qual consta a averbação e matrícula do imóvel, registrada em 17/05/91, ao contrário do que pretendeu o impugnante, vem comprovar que o mesmo efetuou realmente novos investimentos (ampliação/reforma) no imóvel. No referido documento consta que a área construída, quando da averbação, era de 300,89m 2 , no entanto, na sua Declaração de Bens, relativa ao ano-calendário de 1992, entregue em 21/06/93, fls.06/08, o contribuinte informou que o imóvel, quando concluído, media aproximadamente 695,00m 2 e em dois ..,?) pavimentos. Retrocitados documentos demonstram ter sido construído outro pavime 5 . . .. e, h...or zaste -r. MINISTÉRIO DA FAZENDA...4,..,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 sobre o primeiro, eis que a área construída mais do que dobrou em relação à que foi averbada, ocorrendo, portanto, concretamente, desembolso a esse título. Ademais, mesmo abstraindo-se esses dados, o registro e averbação em cartório, da construção de unidade residencial em terreno próprio, por si só não é prova suficiente de que o contribuinte não tenha executado, após essa averbação, benfeitorias/reformas no imóvel. Do mesmo modo, as declarações anexas às fls. 28 e 36, nas quais o declarante e um terceiro (contadora) constatam equívocos e solicitam reconsideração de erros cometidos, quando do preenchimento da declaração de bens, não constituem prova material e nem possuem conteúdo probante capaz de ilidir as evidências do acréscimo patrimonial a descoberto", haja vista que não trazem para os autos qualquer elemento material de convicção ao julgador. 2 - O notificado, na sua peça impugnatória, não conseguiu comprovar que o jet Ski, marca Bombardier, modeio Sea Doo tenha sido pago à prazo, fora do ano-calendário de 1992. Com efeito na Nota Fiscal n° 008445, emitida em 29/12/92, fls.31, referente à aquisição do equipamento, consta que a data do vencimento da respectiva duplica, no valor de Cr$.105.850.600,00, era 29/12/92, informação esta que se contrapõe a um outro dado constante da referida Nota Fiscal, de que se trata de ''venda a prazo c/reserva de domínio". Por outro lado, o interessado não apresentou qualquer outro documento (duplicata, recibo, extrato bancário, etc.), inclusive mais pertinente, que comprove o pagamento parcelado, com o efetivo desembolso do valor (50%) fora do ano-calendário de 1992, como alegou em sua defesa. 3 - Finalmente, "no que se refere às disponibilidades financeiras, como 5.0 saldos elevados em algumas poupança"" mo argumentou o contribuinte, o autuante no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA toP,?:::1?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 "demonstrativo da Equação Patrimonial", fis.21/22, que serviu de planilha para a lavratura da Notificação de Lançamento, incluiu os saldos existentes em 31/12191, constantes dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras e pelo próprio reclamante, fls.11/16, com exceção do saldo de 1.447,27 UFIR , existente naquela data, relativo a "cruzados novos" informado no extrato pelo Banco Econômico, fls.11, que deixou de ser incluído e que passa a fazer parte do cálculo da referida planilha, sendo então aceito e computado na Notificação. Por outro lado não pode ser aceita a alegativa do impugnante de que "alguns cheques já emitidos anteriormente e não compensados até o último saldo fornecido pelos bancos para a declaração do IR" poderiam ser motivo também da variação patrimonial a descoberto, pois o interessado não juntou à impugnação qualquer documento, inclusive extratos bancários que comprovem a argumentação. Portanto, por falta de comprovação o argumento é considerado insubsistente. - Ressalte-se que, quando a pessoa física não logra comprovar às autoridades fiscais, a origem dos recursos apiicados em suas aquisições, presume-se que se tratam de rendimentos tributáveis que a obriga ao pagamento do imposto de renda pessoa física, mensalmente, à medida em que estes forem percebidos. - A aquisição de bens caracteriza a formação de patrimônio na pessoa física, logo, pressupõe uma disponibilidade econômica para tanto. Quando o contribuinte não comprovou a existência anterior desta disponibilidade, nem a sua formação na data da aquisição, proveniente de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ou de rendimentos isentos, fica caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, que autoriza a presunção de renda auferida e não declarada5 7 z•k;ArA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'i-3-4,..trfr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 - Haja vista que a tributação ora analisada fundamentou-se em "Variação Patrimonial a Descoberto", a qual, em princípio, é apurada através do cotejamento entre recursos disponíveis e aplicações realizadas, mister se considerar como recursos disponíveis no ano-calendário de 1992 o valor correspondente a 1.447,27 UFIR relativo ao saldo existente de cruzados novos, no Banco Econômico em 31/12/91, conforme faz prova o extrato, fls. 11, fornecido pelo referido Banco ao contribuinte para fins da declaração do imposto de renda/93. Neste sentido, é de se alterar os valores tributáveis relativos ao fato gerador de 12/92, constante da Notificação de Lançamento, de 69.794,84 UFIR para 68.347,57 UFIR. - Outrossim, observa-se pelos demonstrativos de fis.03/04 que o imposto de renda devido a título de Camê-leão foi calculado com base em 'rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório". Ocorre que, conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n° 046, de 13/05/97, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (Carnê-leão) não pago, quando corresponderem a rendimentos percebidos até 31/12/1996, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar daí resultante WIT1 o acréscimo de multa de ofício, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora na forma da legislação aplicável. - Nesse sentido, os valores dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1992, inclusive os omitidos, deverão ser submetidos à sistemática de "ajuste anual", sujeitando-os à tabela progressiva anual, relativa ao exercício ora sob exame. - Tendo em vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio estabelecer percentual inferior ao constante do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN , a multa de lançamento de ofício a ser 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frfb,,t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 aplicada para o exercício de 1993 deve ser no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. - Por fim, haja vista o disposto na Lei n° 8.218, de 29/08/91, é admissivel a exigência dos juros de mora pelas mesmas taxas da TRD - Taxa Referencial Diária, a partir de 1° de agosto de 1991. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235f72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fis.54/62, onde ratifica as razões argüidas na fase impugnatória e solicita a adoção das seguintes medidas: - determine a realização de perícia técnica, esclarecedoras sobre a suposta benfeitorias/reforma realizada no imóvel da rua Wilson Aguiar, 355; - mande intimar as instituições financeiras, cujas contas foram declaradas peia ettlif ibuir de em 31/12/92, para apresentarem extratos tias ditas contas, ben-i como Lúcios os documentos relativos aos saques reles feitos em 1993, cujas datas de emissão sejam de 1992; - considere como origem de recursos os rendimentos tributados exclusivamente na fonte constante da declaração de rendimentos que o fiscal não aproveitou. É o RIO,. C9Ce 9 .. ., tii.• '-'•,...',- MINISTÉRIO DA FAZENDA. " ..- .;:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido parcialmente no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, inciuindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Observa-se pelos demonstrativos de fls. 21/22 que o imposto de renda devido pelo contribuinte a título de carnê-leão, fundamentou-se em variação patrimonial a descoberto, a qual foi apurada considerando as mutações patrimoniais do sujeito passivo, levantadas anualmente. Deve-se levar em consideração o fato de que a apuração do acréscimo patrimonial só é possível mediante o confronto entre bens, direitos e ônus existentes no último dia do período de apuração anterior, com aquele do período em exame. Como a 5obrigatoriedade de apresentação da declara -,o de rendimentos, bens e dívidas continuou a to MINISTÉRIO DA FAZENDA jiztk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009778/95-54 Acórdão n°. : 104-16.011 ser anual, não há como se presumir que a sobra de disponibilidade de um mês do ano calendário tenha sido totalmente consumida. Daí, conclui-se que, inexistindo a obrigatoriedade de informar os bens ou saldos de dívidas no final de cada período mensal, há que se considerar as sobras de disponibilidades de recursos do mês subsequente, independente de prévia comprovação por parte do contribuinte desde que dentro do mesmo ano-calendário. No caso em questão, constata-se que houve apuração e tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, considerando-se as sobras de disponibilidades de recursos do período, no mês subseqüente, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. A determinação do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, não poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1992. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial não justificado, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 Ca ~Er VARÃO Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4653143 #
Numero do processo: 10410.002257/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR195. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.002257/91-66 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 RECURSO N° : 122.163 RECORRENTE : MARCELO MONTENEGRO LOUREIRO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR195. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. • É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • • ELOY DE MEDEIROS Presidente 1/4/i/l/t0a4d LUZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. 1/11C • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 RECORRENTE : MARCELO MONTENEGRO LOUREIRO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação 110 de Lançamento do ITR/91 (fls. 07) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, no montante de CR$ 1.091.042,96 (hum milhão e noventa e hum mil e quarenta e dois cruzerios e noventa e seis centavos). Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou requerimento (fls. 01), alegando que o beneficio da redução do ITR não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores, anexando cópia da referida notificação e cópia do Certificado de Cadastro e guia de pagamento do ITR/90. No despacho de fls. 12, a DIVARR/DRF/AL informa a existência de débitos dos exercícios de 1986 a 1989, conforme demonstrativo de fls. 11. O contribuinte apresentou informação à fls. 19, justificando que deixou de recolher o ITR relativo aos exercício de 1996 a 1999 pelo fato de o INCRA não ter efetuado os referidos lançamentos porque, segundo informações da Divisão de • Cadastro, o imóvel havia caído na Malha Fiscal e as guias foram inibidas. O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas informa que o ITR/96 foi extinto por pagamento em 31/08/94. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1991. REDUÇÃO DO IMPOSTO Não faz jus à redução do imposto sobre propriedade territorial rural, a título de estimulo fiscal, o imóvel que possuir débitos de exercícios anteriores, na data do lançamento.". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso para que seja relançado o ITR/91, com a dedução a que faz jus o contibuinte, com base nas seguintes alegações: k\ Yin 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 - Para pagar corretamente os tributos referentes aos anos de 1987, 1988 e 1989, a Administração deverá lançar corretamente em nome de Marcelo Montenegro Loureiro, proprietário do imóvel desde 1985. - O ITR196 foi pago em 31/08/94, mesmo sabendo que em favor de um titular que não mais existia (seu pai). - Questiona, ao final que, se o INCRA lançou corretamente e expediu os referidos documentos, porque nunca o inscreveu na -110 divida ativa da União? É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonotnia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção • ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." .)4jSák 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato juridico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. • Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n°s. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações 4111 amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. ..))S15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de • incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal • Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 atei LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se são indevidos os débitos de exercícios anteriores, para que o imóvel em questão se beneficie da redução do ITR de 1991. • Sendo este processo mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 07 e que, apesar de se ter decidido por maioria de votos desta Câmara decretar a nulidade do lançamento, deixo de me pronunciar no mérito por não decidir a favor do sujeito passivo, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inc. II do art. 59 • do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido art. com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente à Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. 711 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETOs 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e O termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, comidos nos artigos citados, que são o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal rincipio, todo ato Que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz. o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70,235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que O o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.163 ACÓRDÃO N° : 301-29.832 Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do O artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. O Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de Nulidade do Lançamento. SalZiie, smes, 7iO4 de ju de 2001 ROBERTA MARIA RIB IRO ARAGÃO — Conselheira lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo rf: 10410.002257/91-66 Recurso Tf: 122.163 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.832. Brasília-DF, 02SET 2001 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ti) Ciente em o( (1 . 1)1 O D j • / ÇAbio, o FE-C 19C; 8v (K) Pep cv a-PD-0Q- DA FA-249JD tf^ c V° Is/i1 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006813/97-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – COMPROVAÇÃO PELO LIVRO AUXILIAR DE CAIXA – Tendo sido o auto de infração lavrado por omissão de receita com base em saldo credor de caixa apurado exclusivamente em face do Livro Razão (conta Caixa) e tendo o contribuinte demonstrado não ter havido saldo credor através do Livro Auxiliar de Caixa, não há como subsistir a presunção de omissão de receita. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:07:50Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:07:50Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:07:50Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:07:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:07:50Z; created: 2009-08-31T19:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:07:50Z | Conteúdo => 1.1 . - t, • . 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10283.006813/97-43 Recurso n° : 124.000- a OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1994 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : ARUANÂ TRANSPORTES LTDA. Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.360 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — COMPROVAÇÃO PELO LIVRO AUXILIAR DE CAIXA — Tendo sido o auto de infração lavrado por omissão de receita com base em saldo credor de caixa apurado exclusivamente em face do Livro Razão (conta Caixa) e tendo o contribuinte demonstrado não ter havido saldo credor através do Livro Auxiliar de Caixa, não há como subsistir a presunção de omissão de receita. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO- MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. i‘-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PReidlij . al4 o ..f.~ a o o -11 RE • e - FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10283.006813/97-43 Acórdão n° : 108-06.360 Recurso n° : 124.000 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : ARUANÁ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A empresa ARUANÁ TRANSPORTES LTDA. sofreu auto de infração por ter sido apurada omissão de receitas por saldo credor de caixa em todos os meses do ano-calendário de 1994, período em que se submeteu à apuração do Lucro Real, como decorrência do lançamento de . IRPJ autuaram-se também exigências de CSL, PIS-REPIQUE, COFINS, IRRFONTE. Pelo Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 3) foram solicitados os seguintes documentos em 28/11/97: Livros Diário Razão e Caixa, Livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Inventário, LALUR, Livro de Apuração do ISS, etc. O auto de 19/12/97 apresentou como documentação probatória a DIRPJ 1995 e o Razão da Conta Caixa não completo (faltam páginas). No Razão constam saldos negativos no correr dos meses, fechando entretanto sempre com saldo. A impugnação de fls. 78/79 informa que seu faturamento decorre de venda diária de bilhetes de passagens de transporte rodoviário, mas que, de acordo com o art. 204 do RIR194 efetuava os lançamentos em partidas mensais, motivo por que o Razão da Conta Caixa apresentou saldos "negativos'. Apresentou o Livro de Registro de Saídas (cópias autenticadas fls. 80/91) e o Livro Auxiliar de Caixa (fls. 92/149). Pela Decisão de fls. 151/155, o DRJ de Manaus cancelou o lançamento de omissão de receita (mantido o lançamento por atraso na entrega da declaração calculado sobre o valor declarado), que recebeu a seguinte ementa: A 2 Gi24 Processo n° :10283.006813/97-43 Acórdão n° :108-06.360 SALDO CREDOR DE CAIXA — Improcede a presunção de omissão de receita, quando reconstituída a conta Caixa, computando-se dia a dia todos os pagamentos e recebimentos, esta deixa de apresentar saldo credor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... REFLEXOS — Os lançamentos reflexos devem seguir a mesma sorte do principal, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. O Delegado de Julgamento recorreu de ofício conforme determina o art. 34 do Decreto 70235/72. É o Relatório. / / - 3 Processo n° : 10283.006813/97-43 Acórdão n° :108-06.360 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado ultrapassa o limite previsto na Portaria MF 333/97 e portanto deve ser conhecido. O contribuinte trouxe aos autos comprovação inequívoca de que possuía controle diário de sua movimentação financeira, quer pelo Livro Registro de Saídas, quer pelo Livro Auxiliar. De acordo com esse controle, é possível verificar que não houve saldo credor de caixa no curso do ano de 1994. A conclusão dos fiscais expressada no auto de infração parece-me precipitada, haja vista ter sido baseada na escrituração do Razão, para o qual não existe a obrigação de ser escriturado dia a dia: Art. 205 (RIR/94) - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação. Ou seja, o Razão deve apresentar o total dos lançamentos do Diário, organizados por conta. O Diário, ou ainda seus Auxiliares, é que devem manter a escrituração dia a dia. Esse erro de procedimento provocou a ilação equivocada de que teria havido saldo credor de caixa. Como a receita percebida em diversos dias do mês (vide 4 Processo n° : 10283.006813/97-43 Acórdão n° : 108-06.360 Livro de Saída e Livro Auxiliar de Caixa) foi lançada no Razão ao final de cada período, e considerando que o único Livro que baseou o lançamento foi o Razão, não há como aplicar-se a presunção legal de saldo credor. Enfim, a Decisão do DRJ não merece reparos, porque representa a correta aplicação da norma jurídica ao caso concreto. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 - • 1*-101:1‘:ON O Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4648513 #
Numero do processo: 10245.000130/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ e IRF - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - A tributação com base no lucro presumido, mesmo nos lançamentos de ofício, não podem eleger como base de cálculo 100% da receita bruta, sendo inaplicáveis as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n° 87.541/92 não só por reportarem-se às exigências com base no lucro real, como também por ofensa ao artigo 3° do CTN, ao traduzir imposto como penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Provada a omissão de receita e estando o lançamento devidamente formatado, inclusive quanto à sua base de cálculo, deve ser restabelecida a tributação cancelada no julgamento monocrático. Recurso de ofício parcialmente provido. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20793
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0 • ". P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Recurso n° : 125.848 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : DRJ-MANAUS/AM Recorrida : MINUSA PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 103-20.793 IRPJ e IRF - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - A tributação com base no lucro presumido, mesmo nos lançamentos de oficio, não podem eleger como base de cálculo 100% da receita bruta, sendo inaplicáveis as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n° 87.541/92 não só por reportarem-se às exigências com base no lucro real, como também por ofensa ao artigo 30 do CTN, ao traduzir imposto como penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Provada a omissão de receita e estando o lançamento devidamente formatado, inclusive quanto à sua base de cálculo, deve ser restabelecida a tributação cancelada no julgamento monocrático. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AND P. ;• ODRI UES • R SIDENTE •RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.848•MSR*16/01/02 . . e 1/4 ,5) "'"' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Acórdão n° :103-20.793 Recurso n° :125.848 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ-MANAUS/AM RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM recorre a este colegiado de sua decisão, na parte que exonerou a contribuinte MINUSA PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. de pagamento de crédito tributário em montante superior a seu limite de alçada, previsto no artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações do artigo 67 da Lei n° 9.532/95, c,/c a Portaria n° 333/97. Segundo a descrição dos fatos de fls. 12 e o Termo de Verificação de fls. 52/54, foi a recorrida intimada por diversas vezes a entregar sua documentação comercial e fiscal, logrando apresentar os livros fiscais, mas omitindo-se quanto à sua escrituração comercial. Observa-se, também, que os livros fiscais não continham escrituração relativamente ao período fiscalizado. Após circularização junto a clientes da empresa, foi identificada a sua receita, conforme documentação acostada aos autos. Com base nestes elementos foi efetuada a tributação do IRPJ com base no lucro presumido, considerando, ainda, que a mesma não efetuara a entrega da declaração de rendimentos. A receita então apurada foi objeto de tributação não só pelo IRPJ, mas pela CSL, IRRF, PIS E COFINS, tendo como base de cálculo o total receita identificada pelo fisco, exceto o lançamento da CSL, que teve como base de cálculo 10% da receita. Também foi exigida a multa pela falta das declarações de rendiment kdos respectivos períodos de apuração. 125.848*MSR*16/01/02 . • !".• ' . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fi)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Acórdão n° :103-20.793 A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 242/256, que analisada pela autoridade monocrática, restou com a decisão de fls. 278/284, que portou a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ. A inexistência de escrituração contábil e a não apresentação da declaração de rendimentos não caracteriza omissão de receitas, sendo incabível portanto, utilizar como base de cálculo do IRPJ o total da receita obtida. LANÇAMENTOS REFLEXOS: Imposto de Renda na Fonte Contribuição Social Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos sobreditos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes PIS /REPIQUE COFINS Procede a exigência do PIS/REPIQUE e da COFINS, uma vez que a base de cálculo para o lançamento de oficio dessas contribuições é o valor da receita bruta (faturamento).' Além da exclusão dos lançamentos de IRPJ, CSL E IRRF a recorrente fez ainda excluir a multa exigida pela falta de entrega da declaração de rendimentos. A decisão recorrida foi assim fundamentada: "Não procede a alegação preliminar de cerceamento do direito de - defesa, pelo fato de a fiscalização, após constatar a falta de escrituração e de apresentação da Declaração de Rendimentos, ter retido a documentação apresentação da Declaração de Rendimentos. Isto porque a falta de registro de notas fiscais e a falta de declaração de rendimentos fazem prova contra o contribuinte, não cabendo ao fisco trazê-lo a debate, na forma de defesa, durante o procedimento fiscal. Ademais, o direito de defesa, é exercido após a notificação de lançamento do crédito tributário, sendo plenamente exercido com a apresentação da peça impugnatória de fls. 240/256, ora apreciada. De acordo com os fatos descritos a contribuinte efetuou a venda de produtos, não oferecendo à tributação a receita auferida, já que não apresentou declaração de rendim ntos, e sequer procedeu a esc 125.848*MSR •16/01/02 3 . • ' /.• k .51 1-••' • MINISTÉRIO DA FAZENDA * Z •• ,5•4 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• T-?..; > TERCEIRA CAMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Acórdão n° :103-20.793 contábil, o que foi caracterizado pelos autuantes corno OMISSÃO DE RECEITA. Considerando esse fato, como omissão de receita, é correto utilizar como base de cálculo dos tributos e contribuições 100% da receita apurada, aplicando sobre esta, a aliquota de 25%, conforme determina os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92. Entretanto, é pacífico o entendimento de que a falta de escrituração e de declaração de rendimentos, não caracteriza omissão de receita, até porque no caso concreto, a receita é conhecida, pois as Notas Fiscais de venda foram emitidas e apresentadas ao fisco, e foi com base nessas notas que o fisco apurou a receita. Apurada a receita com base em documentação idônea, que deveria amparar a escrituração, deve ser arbitrado o lucro. Nesse sentido manifestou-se o 1° Conselho de Contribuintes em recente Acórdão,. Diante da inexistência de escrituração e de declaração de rendimentos. Vejamos: "Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O arbitramento não é penalidade, constitui-se em técnica de apuração da base de cálculo tributável, quando inviabilizada a sua quantificação por outros meios, daí ser cabível diante da inexistência da escrituração contábil e da não apresentação das declarações de rendimentos (Ac. 108-05;.619, de 16/03/99, 1° CC)." O Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo pacificamente que somente deve ser caracterizada omissão de receita, quando não comprovada a sua origem e a efetividade do ingresso dos recursos no caixa da empresa. No caso em exame está comprovado que a receita é resultante da venda de mercadorias, conforme se constata nas cópias das notas fiscais juntadas às fls. 69/182. Por outro lado, tem-se a compreensão de que o percentual de 100% foi adotado pelo legislador por não ser possível identificar a atividade que gerou a receita omitida, que poderia até ser fruto de atividades ilícitas, fato este solucionado atualmente com a aplicação do percentual mais elevado, no caso de atividades mistas. Apenas a título de ilustração, convém lembrar o disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento de receita mínima para efeitos tributários, vigente nos períodos auditados. O artigo 2° dessa lei, estabelece que caracteriza omissão de receita ou de rendimentos a falta de emis - 125.848*MSR*16/01/02 4 ff,/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDAti --.r v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CAMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Acórdão n° : 103-20.793 de nota fiscal, recibo ou documento de efeito equivalente, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. No caso vertente, a contribuinte emitiu as notas fiscais, permitindo a apuração da receita bruta, o que possibilita o arbitramento do lucro. Ademais, o conceito de omissão de receita depende da declaração de rendimentos e/ou da escrituração dos livros fiscais/contábeis, se a contribuinte não apresentou nenhuma coisa nem outra, como constatar omissão de receita? O que ocorreu foi falta de escrituração e de declaração da receita obtida nas vendas. É descabida a pretensão da contribuinte de que o lançamento deveria ter sido efetuado com base no lucro real, uma vez que não existe escrituração. E, inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, o procedimento correto é o arbitramento do lucro. É cabível a aplicação da multa de mora prevista no artigo 88, inciso I da lei n° 8.981/95, por FALTA/ATRASO na entrega da declaração, tendo em vista que até o momento da impugnação a contribuinte não comprovou a entrega da declaração. Vale ressaltar que a referida multa deve ser aplicada em duas situações distintas, ou seja, pela falta de entrega da declaração ou pela entrega fora do prazo. Contudo, o equívoco cometido na apuração da base de cálculo dos tributos, acarretou alteração na base de cálculo da multa e consequentemente do valor a ser exigido, a título de multa e também dos juros de mora. Assim sendo, deve ser cancelado o crédito correspondente a multa regulamentar, devendo a autoridade administrativa proceder a revisão de oficio do lançamento. Diante de todo o exposto, conclui-se pela improcedência dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 11/13 - IRPJ; fls. 41/43 - IRRF e de fis.33/35 - Contribuição Social, devendo ser acatada a pretensão da impugnante, de arbitramento do lucro. Para tanto deve a autoridade lançadora proceder a modificação dos lançamentos, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, utilizando a alíquota aplicável a data da ocorrência do fato gerador, considerando que a falta de escrituração e de declaração de rendimentos não caracteriza omissão de receita. Por ocasião da alteração do lançamento devem ser considerados os valores recolhidos pelos DA de fls. 214/215, se for o caso. 125.848*MSR*16/01/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, t ...< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Acórdão n° :103-20.793 Devem ser mantidos na íntegra, os lançamentos relativos ao PIS/REPIQUE e a COFINS, consubstanciados nos autos de ifnração de fls. 18/20 e fls. 25/27, respectivamente, tendo em vista que essas contribuições incidem sobre o faturamento da empresa, traduzido pela venda de mercadorias, sendo irrelevante a forma de apuração da base de cálculo tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica." É o relatório.p) 125 8481.4SR•16/01/02 6 • d. • k ro MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : • t_w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*•‘-1,1-:9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000130/99-18 Acórdão n° :103-20.793 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, os lançamentos excluídos em primeira instância referem-se a IRPJ, CSL e IRRF, cuja tributação, segundo a decisão recorrida, teve como base de cálculo as receitas apuradas pela fiscalização, tendo em vista a inexistência de escrituração contábil e fiscal. Também, conforme relatado, foi excluída a multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos. Relativamente aos lançamentos de IRPJ e IRRF, entendo correta a decisão recorrida. Conforme diversos pronunciamentos em votos anteriores, não há como se levar a tributação, com base no lucro presumido o total da receita apurada. Este procedimento, não encontra respaldo legal. A exigência fiscal teve como fundamento os artigos 523, § 3 0, 739 e 892 do RIR194, estes decorrentes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que referem-se a lucro real, não alcançando os lançamentos efetuados com base no lucro presumido. Por outro lado, não há como se acolher tributação efetuada com base em 100% da receita. O lucro presumido, como ressai do próprio nome é uma parcela• presuntiva das receitas apuradas e calculadas com base nos parâmetros legais, mas jamais se poderia presumir o lucro em 100% da receita, abstraindo-se o aplicador da lei dos custos e despesas da empresa. Este procedimento é contrário não só ao artigo 43 do CTN, que estabelece como fato gerador a disponibilidade de re da ou proventos de qualq 125.848*MSR*16/01/02 7 a • -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.000130/99-18 Acórdão n° :103-20.793 natureza, como também afronta a seu artigo 3°, quando, tributando-se o total receita, estar-se-ia aplicando penalidade a título de tributo, ao diferenciar a base de cálculo dos lançamentos de iniciativa do sujeito passivo, daqueles concluídos de ofício. Assim, deve ser mantida esta parte da decisão recorrida. Entretanto, relativamente à exigência da Contribuição Social, pelo exame dos demonstrativos de fls. 28/30, verifica-se que a base de cálculo eleita pela fiscalização está consoante ao previsto em lei, ou seja, 10% da receita apurada. Assim, estando correto o lançamento feito pela autoridade fiscal, deve o mesmo ser restabelecido, para reformar a decisão singular, neste particular. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ex officio, para restabelecer a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 CatALDEIRA. 125.848*MSR*16/01/02 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4651579 #
Numero do processo: 10380.002263/2002-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real , não tinha condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3º do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a licitamente apurada pelo fisco.
Numero da decisão: 107-07559
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : 30 TURW/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.559 IRPJ E CSU_ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE UVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios apuração do lucro real ,não tinha condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art 30 do mesmo Código, não é ato condidonado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a licitamente apurada pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ctÓVIS S "4 ESIDE E j(.6) L IZ MAR I VALERO - w, • - FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 .. . Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS F1SCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO if")GONÇALVES NUNES. 2 À-'6 Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. Recurso n° : 132.031 Recorrente : W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO W.R. Distribuidora de Alimentos Ltda, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 1.229/2002 da 3 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que julgou procedentes os lançamentos formalizados nos Autos de Infração, fls 03/11, onde se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL dos trimestres do ano-calendário de 1998. Consta dos autos que, a despeito da notificação integrante do Termo de Inicio de Fiscalização fls 14/15, cientificado em 15.01.2002, a fiscalizada omitiu-se quanto a entrega dos livros Diário e Razão no prazo expressamente estipulado de 5 (cinco) dias, afirmando, documentadamente, fls 71, não dispor e tampouco ter condições de reconstituí-los razão pela qual a fiscalização arbitrou o seu lucro do ano-calendário de 1998. Impugnando a exigência, a autuada alega, em síntese, a insuficiência de tempo para a apresentação de todos os documentos constantes da notificação, classificando como vexatório o prazo estipulado de 5 (cinco) dias, afirmando que um prazo razoável seria de no mínimo 20 (vinte) dias, citando o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 - RIR/99. Argumentou que foram apresentados todos os demais documentos solicitados, entre eles os livros fiscais da legislação do ICMS, omitindo-se somente quanto aos livros Diário e Razão. Afirmou não ter medido esforços na busca destes, I fazendo o que denominou "via sacra- em escritórios de contabilidade dos quais jutilizara serviços 3 )'"0 Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. Prosseguindo a defesa, aduz que o temor de constituir-se em mora, somado à insistência do Auditor Fiscal, levou-a a subscrever documento por este "ditado em que manifesta não dispor, ou não poder recompor naquele momento, ou ainda que estava a procura dos livros fiscais solicitados. Asseverou que, ao comparecer à Agência da Receita Federal no dia 2110212002, surpreendeu-se ao tomar conhecimento dos Autos de Infração, negando- se a autoridade administrativa a receber os livros contábeis que, segundo ela, já se encontravam a disposição do fisco. Em relação ao arbitramento, a impugnante questionou a necessidade de tal método, dizendo que este é medida extrema para o fisco, aplicável nos casos em que não há escrituração ou que persista recusa em entregá-la, o que não se amolda ao caso em questão, uma vez que odste escrituração regular que não fora ao menos examinada pelo Auditor para que, na pior das hipóteses, fosse comprovada sua imprestabilidade. Pediu, portanto, o cancelamento dos Autos de Infração objeto do litígio, de forma que, mediante diligência necessária se procedesse ao lançamento dos tributos baseados no lucro real à vista dos livros em sua posse. A decisão de primeiro grau, pela manutenção dos lançamentos, fundamentou-se nos seguintes aspectos, em síntese: Primeiramente, no que tange ao prazo de intimação para a apresentação de informações e documentos de escrituração da contribuinte, analisou o art 844 do RIR/1999 in verbis. Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art 926 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado pare no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o , -r 4 )-"e Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. recolhimento do imposto devido, com o acréscimo de multa cabível, no prazo de trinta dias(Lei n° 3470/58). Em tal análise, concluiu que a ressalva ao art. 926, permite aos Auditores Fiscais da Receita Federal, ao apurar infrações ao Regulamento, lavrar o competente auto de infração, sem prévia intimação. Sustentou o Relator, seguido à unanimidade pela Turma, a inexistência de prazo determinado para apresentação de documentos e esclarecimentos, tendo em vista que a elasticidade deste encontra-se sujeita ao arbítrio da fiscalização, atentando ainda que o prazo constante no art. 844 do RIR direciona-se à prestação de esclarecimentos, sendo, por força do disposto no art. 210 do mesmo regulamento, a manutenção em seu poder dos livros e documentos uma obrigação do contribuinte, de forma a apresentá-los imediatamente quando exigidos pela autoridade. Asseverou o Relator que a dedaração constante de fls. 71, na qual a contribuinte declarou-se impossibilitada de recompor os livros Diário e Razão, foi o estopim que desencadeou o arbitramento do lucro, procedimento que a autoridade lançadora não poderia declinar sob pena de responsabilidade funcional, lembrando ainda que o temor de incorrer em mora aventado no pedido de impugnação não se justifica haja vista que de acordo com o art. 100 do Código Civil vigente (atualmente art. 153, ante nova codificação) "Não se considera coação a ameaça do exercício , normal de um direito, nem o simples temor reverenciar. Portanto, concluiu, o exercício regular da função de que estava investido o autuante não pode ser considerado como ato coativo. O pedido de diligência foi indeferido por entender a Turma Julgadora que este não possuía os requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, ou seja, a exposição dos motivos que o justifiquem, formulação de f5 .)- Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Considerou dispensável tal ato posto que nos autos encontram-se elementos suficientes para o julgamento do processo, observando ainda, amparado pela jurisprudência, que qualquer diligência ou retomada de fiscalização não tende a alterar a forma de apuração do imposto, pois não existe arbitramento condicional. Finalizando o julgamento, observou o Relator a ineficácia da jurisprudência seja judicial ou administrativa como fonte do Direito Tributário citando o art 100 do CTN. A Decisão recorrida está assim ementada: `Assunto: imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercido: 1998 - Arbitramento do Lucro. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros." A ciência do Acórdão recorrido deu-se em 10.06.2002. O recurso de fls. 99 a 104 foi protocolado em 09.07.2002. Às fls. 104 há despacho da autoridade preparadora dando conta do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. São as seguintes, em síntese, as razões de apelação: - diferentemente do afirmado pelo órgão julgador de 1° Instância, o pedido de diligencia constante da impugnação atendeu perfeitamente os requisitos elencados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. - a negativa da diligência, consiste em prejudicar sua defesa, pois sendo esta concedida comprovar-se-ia a escrituração contábil, que consistiria meio eip 6 Processo n° : 10380.00226312002-50 Acórdão n° : 107-07.559. legal de apuração, sendo possível sua quantificação sobre o lucro real, desprezando- se assim o arbitramento. - somente em caso de concessão da diligência, e aí sim evidenciada a omissão na entrega dos documentos hábeis, configuraria a hipótese de arbitramento. - o modo como foi redigido pelo Auditor o documento que comprova a inexistência e a impossibilidade de recompor os livros Diário e Razão, e sua dispensabilidade ante a posterior apresentação dos mesmos, exalta o formalismo em detrimento da verdade real. Concluiu, entendendo demonstrada a improcedência do lançamento. c...É o Relatório2. 7 l-'6 Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Indefiro o pedido de diligência, por ser desnecessário no caso versado nos autos. A justificativa encontra-se no corpo do voto a seguir. A empresa apresentou Declaração do IRPJ referente ao ano- calendário de 1998 pelo lucro real anual. Referida Dedaração está com todas as Fichas de valores mzeradasP. Posteriormente, em 20.10.99, apresentou Declaração retificadora, com apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, recusada por ser extemporânea a opção. De fato, a escolha da sistemática de apuração para o ano-calendário de 1998 já havia sido feita pela empresa, quando efetuou o primeiro pagamento do imposto de renda pelo lucro real anual. Não há como mudar a opção a destempo. Os documentos carreados aos autos não deixam margem a dúvidas de que a fiscalização foi diligente; deu ao contribuinte prazo para que apresentasse os livros e documentos, recebendo como resposta o documento de fls. 71 onde a empresa afirma, textualmente, que "não dispõe de livros fiscais tais como: Diário, Razão e Lalur não havendo condições de recuperar tais livros, haja vista não dispor de documentos necessários.- Diante disso não restou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro, buscando a receita bruta do contribuinte nos seus livros . . .... Processo n° : 10380.002263/2002-50 Acórdão n° : 107-07.559. fiscais de saídas de mercadorias, para apurar o lucro sujeito ao imposto de renda e à contribuição social. Pretender a empresa, agora, mostrar resultados apurados em valores inferiores àqueles arbitrados pelo fisco é considerar que o lançamento fiscal é ato condicional. Ao contrário, o lançamento tributário tem regras rígidas calçadas no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN e não comporta alterações ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo, como reiteradamente tem decidido esse Conselho. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. a das Sessões - DF, em 17 de março de 2004., L , Z MARTI ALERO 9 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4651065 #
Numero do processo: 10320.000011/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.294
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares apresentadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, antes do reajuste, a importância de R$9.874.493,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolheram também a importancia de R$ 30.000.000,00.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:21:49Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:21:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:21:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:21:49Z; created: 2009-08-27T11:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-08-27T11:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:21:49Z | Conteúdo => .. r. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘,:mli-t.t.,- SEXTA CÂMARA•ék,.941' Processo n°. : 10320.000011/2003-81 Recurso n°. : 137.764 Matéria : IRF - Anos(s): 2000 Recorrente : USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S. A. Recorrida : 46 TURMA/DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.294 • IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALIQUOTA — Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de oficio, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares apresentadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, antes do reajuste, a importância de R$9.874.493,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolheram também a import n 'a de R$ 0.000.000,00. .------ / / h, JOSÉ RIB MAR BA R S VENHA PRESIDENTE E Rl_A FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 , • 1 . ;e4::19 -,L.T.-:. • t4-0.:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ';)" .:-4:"; 11) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,iP):-.14f.-‘,.-;Vv?,a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ,i 2 .-s937, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ke-jej;›, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Recurso n° : 137.764 Recorrente : USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S. A. RELATÓRIO Usimar Componentes Automotivos S. A., qualificada nos autos, por • seus advogados (mandato, fls. 598/599), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/FOR n° 3.205, de 30 de junho de 2003, (fls. 561/589), pelo qual os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas e julgaram procedente o lançamento do crédito tributário de R$92.906.739,54, relativo a Imposto de Renda, inclusive multa de ofício (150%) e juros de mora, conforme o Auto de Infração (fls. 06/27) no qual foi apurada a infração "Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação não Comprovada", nos meses de janeiro, março e abril de 2000, tendo como fundamentação o artigo 674, § 1 0 , do RIR199, e artigos 44, inciso II, (multa de ofício) e 61, § 3° Ouros moratórios) da Lei n°9.430, de 1996. 411 No Auto de Infração encontra-se descrito que "em procedimentos de fiscalização foi verificado que o contribuinte utilizou-se de notas fiscais iniciâneas, assim consideradas por serem notas fiscais 'contrafatadas' e 'de favores', emitidas apenas para lastrear saídas de recursos financeiros para outras empresas que efetivamente não prestaram qualquer tipo de serviço ou promoveram vendas de produtos que ensejassem em pagamentos legítimos, usando assim de artifício que se caracteriza como sendo pagamento sem causa, infração essa tipificada nos dispostos do parágrafo 1° do artigo 674 do RIR199" (fl. 8). No Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração, informa-se os valores das notas fiscais e/ou pagamentos feitos e escriturados pela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et-ielay,' • SEXTA CÂMARA4,» td..47.;-a Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Usimar às seguintes empresas: Engeblon Incorporações de Obras Ltda., no valor de R$43.798.993,00; Conclusão Incorporações Ltda., no valor de R$4.031.000,00; Empreiteira de Obras Construtec Ltda., no valor de R$2.474.000,00; Deltaconsult Engenharia e Comércio S/C Ltda., no valor de R$4.496.970,00, e STO Construções e Fundações Ltda., no valor de R$4.275.900,00, totalizando R$59.076.863,00. Este valor, por considerado líquido, foi reajustado no mês de pagamento passando a R$90.887.476,53, correspondente à base de cálculo do lançamento, que, aplicada a alíquota de 35%, resulta o Imposto de Renda na Fonte de R$31.810.616,75. Em face das razões impugnadas, a relatora do voto condutor do Acórdão, discorre sobre as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas relativas deficiência na intimação e sobrestamento do processo administrativo em face de ações civil pública e penal impetradas no Judiciário contra a recorrente, e depois de fundamentar os seus argumentos na legislação de regência, afasta-as. É considerado desnecessária à convicção da julgadora a realização de diligência ou perícia. Quanto ao mérito, a relatora, inicialmente destaca que autuantes trazem à colação as transações realizadas entre as empresas Usimar Componentes Automotivos S/A, New Hubner Componentes Automotivos Ltda, Fundição New Hubner Ltda., ML Administração e Participações Ltda., WHB do Brasil Ltda., Engeblon Incorporações de Obras Ltda., Conclusão Incorporações Ltda., STO Construções e Fundações Ltda., Deltaconsult Engenharia e Serviços S/C Ltda., Empreiteira de Obras Construtec Ltda. e Conclumar Incorporações Ltda. Em seguida, destaca a composição societária de cada uma das empresas, conforme pesquisa efetivada nos cadastros da Receita Federal, Sistema CNPJ Consulta on une (fls. 532/560). Dessa pesquisa, verifica-se que o nome do Sr. Teodoro Hubner Filho, CPF n° 064.521.329-20, aparece como sócio-gerente das empresas (i) Usimar Componentes Automotivos S/A, CNPJ n° 064.521.329-20; (ii) New Hubner 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'.."14Ht't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Componentes Automotivos Ltda., CNPJ n° 73.355.17410001-40; (iii) Fundição New Hubner Ltda., CNPJ n° 01.261.681/0001-04; (iv) ML Administração e Participações Ltda, CNPJ n° 02.702.465/0001-10; (v) WHB do Brasil Ltda., CNPJ n° 03.294.114/0001-80. As demais empresas apresentam a seguinte composição: (vi) Engeblon Incorporações de Obras Ltda., CNPJ n° 86.754.751/0001-19 — Sócio-Gerente, incluído em 31/03/2000: Roderjan Busato, CPF n° 921.811.049-72. Sócio, incluído em 31/03/2000: Adaljor Dlungoski Lemos. Sócios excluídos em 31/03/2000: Laércio Baumel de Andrade; Venício Bley Filho; Stênio Sales Jacob, Marco Antônio Cenovicz; (vii)Conclusão Incorporações Ltda., CNPJ n° 81.261.992/0001-02 — Sócio-Gerente: Luis Carlos Rodrigues, CPF n° 155.852.639-00; (viii) STO Construções e Fundações Ltda., CNPJ n° 00.487.396/0001-43 — Sócio-Gerente: João Cardoso dos Santos, CPF n° 809.253.328-87; (ix) Deltaconsult Engenharia e Serviços S/C Ltda., CNPJ n° 68.102.805/0001-80 — Sócios-Gerente: Paulo Fernando Coelho de Souza Pinho, CPF n° 618.721.308-44; Marco Aurélio Nicolau Costa, CPF n° 103.208.496-00; Cristy Comércio e Indústria Ltda., CNPJ n°62.315.601/0001-40; (x) Empreiteira de Obras Construtec Ltda., CNPJ n° 02.671.650/0001-94 — Sócios-Gerente: Patrícia Marques Rodriques, CPF n° 922.844.189-53; Herllon Antonv lzidoro, CPF n° 773.628.969-72; Luis Carlos Rodrigues Júnior. CPF n° 024.561.699-30; (xi)Conclumar Incorporações Ltda., CNPJ n° 03.734.180/0001-23 — Sócio-Gerente: Luis Carlos Rodrigues CPF n° 155.852.639-00. Sócio: Ivo César Marquês. Sócio excluído em 05/04/2001: Luis Carlos Rodrigues Júnior. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 A relatora esclarece que houve quebra do sigilo bancário da empresa Usimar em face de solicitação formulada pela Procuradoria da República, através do processo de Ação Civil Pública n° 2001.3509-7, estendida à Secretaria da Receita Federal conforme Ofício 68 .Vara/JF/MA n° 337/2002, que encaminha a Decisão Judicial (fls. 201-202). Registra, a relatora, que os autuantes concluíram que as diversas notas fiscais e outros documentos que justificaram operações e pagamentos efetuados pela empresa Usimar, não correspondem à efetiva realização de obras ou serviços, sendo emitidas com intuito de desviar os aportes financeiros provenientes de incentivos fiscais na quantia de R$44.154.000,00, liberada pelo Banco da Amazônia S/A — BASA nas contas n° 71.462-0, no dia 24.01.2000, no valor de R$22.154.000,00 (fls. 217) e, n° 154.011-0, em 05.04.2000, no valor de R$22.000.000,00 (fls. 218). Acerca de diligências fiscais realizadas pelos autuantes destaque-se as anotações feitas pela relatora em seu voto, em síntese: I — ENGEBLON INCORPORAÇÕES DE OBRAS LTDA., CNPJ N° 86.754.75110001-19. R$43.798.993,00. 1) Declaração a termo prestada pelo sócio-gerente Roderjan Busato junto à Receita Federal: a) que no ano de 2000 recebia uma ajuda de custos da Engeblon em torno de R$2.000,00 por mês; era o sócio Adaljor que cuidava da parte administrativa da empresa; suas atividades na New Hubner iniciaram-se em 2002, mas sem qualquer registro em carteira. É um prestador de serviços autônomo; b) a obra a ser executada no Maranhão era dividida em várias partes; que a Engeblon empreitou para outras empresas, entre elas a Conclumar; que não tem conhecimento de empréstimos efetuados à ML Participações, no curso do ano de 2000; que não sabe informar a respeito da emissão das notas fiscais para 6 N4,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ot-•=t...fS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 a Usimar; que era o sócio Adaljor que cuidava disso; que a Engeblon não possuía máquinas, equipamentos, etc., para execução de obras, pois eram realizadas por subempreitadas; que era ele quem assinava os cheques emitidos pela Engeblon; c) que as operações da Engeblon decorreram de Contrato de Prestação de Serviços mantido com a Usimar; que os serviços em questão seriam de administração e gerência dos contratos de fornecimento para a obra relativa ao projeto em questão, orçado, em seu total em 1,3 bilhão de reais; não se tratavam de tarefas de execução técnica de engenharia, razão porque não havia, até a fase em que se desenvolveram, engenheiros ou empregados que se destinassem a interferir diretamente na execução da obra; d) as lides administrativas da Engeblon eram executadas, exclusivamente, pelo sócio Sr. Adaljor Lemos, dando conta de que emitia as notas fiscais para a Usimar, que representavam adiantamentos por conta do contrato de prestação de serviços; que apesar da antecipação tais serviços não puderam ser concretizados até o seu final tendo em vista a suspensão do empreendimento por problemas havidos na Sudarn; f) que a destinação e administração dos recursos financeiros eram determinada exclusivamente pelo Sr. Valmor e executadas pelo Sr. Lemos; que está em curso a recomposição possível dos registros contábeis de forma a poder-se identificar quais teriam sido tais destinações. Certo é que já se teve noticia que cheques emitidos sob a orientação do Sr. Valmor e entregues ao Sr. Amauri Cruz Santos foram utilizados para troca com doleiros, estando isso sob investigação, conforme depoimento prestado na Policia Federal pelo subscritor da presente, cuja cópia está sendo providenciada e será entregue posteriormente à fiscalização. 2) Declaração a termo prestada pelo sócio-gerente Roderjan Busato iunto ao Departamento de Polícia Federal no Paraná (fls. 110/112): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 452M1::..5,>»,, SEXTA CÂMARA ''s,1.1fttga- Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 a) que é genro do Sr. Teodoro Hubner Filho e nesta condição costumava freqüentar a sede da empresa New Hubner situada na Cidade Industrial de Curitiba/PR; b) que em algumas destas ocasiões conheceu a pessoa de Valmor Filipeto e que o mesmo o convidou para integrar uma sociedade cujo objetivo seria centralizar os recursos do Projeto Usimar para a subcontratação de obras; c) que àquela época o declarante era dono de uma oficina mecânica, razão pela qual ainda ponderou junto a Felipeto que não tinha qualificação profissional para participar de tal sociedade, bem como recursos para serem aplicados na sociedade, sendo que o Sr. Filipeto afirmou não ser necessário, pois a empresa não possuiria bens apenas iria recontratar obras para o projeto Usimar, assim ingressou na Engeblon Incorporações de Obras em março de 2.000; d) que afirmou ter ingressado na empresa porque havia uma proposta de Felipeto para que o declarante trabalhasse nas contratações e verificações referentes ao Projeto Usimar, aproveitando-se de seus conhecimentos na área técnica, mecânica e desenho, o que não aconteceu, eis que declarante vendeu sua oficina em junho e em maio daquele ano os recursos para o proieto Usimar foram paralisados: e) que no período em que participou da referida sociedade sua atuação restringiu-se à assinatura de cheques e DOC's, recordando-se, inclusive, de ter assinado cheques em branco; f) que quanto ao capital afirma que nada foi investido e nunca foi na sede da empresa, sabe apenas que a mesma era no centro da cidade, não sabendo especificar o endereço; não tendo certeza, mas pelo que lhe consta a Engeblon não possuía nenhum funcionário; g) que quem movimentava efetivamente as contas da Engeblon era o Sr. Felipeto, pois se restringia a assinar cheques; não tendo conhecimento sobre 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSfri:. S- 4Qtt?,:), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 quais os serviços prestados pela Engeblon em favor da empresa Usimar, e nunca tratou de negócios com a mesma; h) que não sabe por que motivo houve a expedição de notas fiscais "frias" para a Usimar e nem o motivo dos depósitos efetivados pela empresa Usimar em favor da Engeblon e, tampouco, porque esta repassou tais valores para as empresas New Hubner e M.L. 3) depoimento prestado pelo Sr. Adaljor Dlugonski Lemos junto ao Departamento de Policia Federal no Paraná (fls. 113/117): a) não sabe informar nada a respeito de depósitos da Usimar em favor da Engeblon e sobre o repasse destes valores para a New Hubner e M.L. Adm. e Participações; não sabendo por quem e como eram feitos os contatos com os representantes dessas outras empresas e que serviços essas empresas prestaram a Engeblon; b) expediu as notas fiscais em nome da Usimar por determinação de Paulo Ivan e Valmor Felipeto e não tem idéia da freqüência com que expedia as notas fiscais, não havendo uma periodicidade definida para a expedição das mesmas; de cinco blocos de notas fiscais o declarante expediu cerca de um bloco e meio e que as ordens para expedição das notas fiscais eram originárias da New Hubner e vinham através de fax e os mesmos vinham em folhas sem timbre onde estavam digitados a data da nota fiscal, descrição do serviço efetuado e valores; c) após a expedição das notas fiscais o declarante as colocava em envelopes e entregava pessoalmente a Valmor Felipeto na sede da New Hubner; expediu as notas fiscais sem presenciar as prestações efetivas destes serviços pois se baseava nas especificações dos faxes recebidos da New Hubner. Constam dos autos que no período de 10 a 24 de abril de 2000, a Engeblon com sede em Curitiba - PR emitiu 28 (vinte e oito) Notas Fiscais de 9 „za.ki MINISTÉRIO DA FAZENDA :,0,7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Prestação de Serviços em nome da Usimar sediada em São Luis - MA, totalizando R$41.398.993,00 (fls. 22-23, 293-320). 4) Pagamentos feitos pela Usimar à Engeblon, todos oriundos da conta corrente n° 71.462-O-Agência 047 do Banco da Amazônia S/A, no total de R$43.798.993,00 (fl. 23-24): a) em 05/04/2000, através do DOC n° 065948, R$10.100.358,00, que foi creditado no Banco Rural S/A, conta-corrente n° 06001706-7- Agência 019 (fls. 322). Este valor coincide com a soma dos valores das Notas Fiscais n°s 003, 005, 008, 010 e 012; b) em 06/04/2000, DOC n° 065952, R$5.968.635,00, creditado no Banco Ficrisa Axelrud, conta corrente n° 2432260000 - Agência 004 (fls. 327). Notas Fiscais n°s. 014, 017, 018, 020, 023, 027, 030e 932, c) em 10/04/2000, DOC n° 067841, R$4.700.000,00, creditado no Banco Ficrisa Axelrud, conta corrente n° 2432260000 - Agência 004 (fls. 334). Nota Fiscal n° 033; d) em 10/04/2000, DOC n° 065959, R$8.930.000,00, creditado no Banco Rural, conta corrente n° 06001706-7 - Agência 19 (fls. 340). Nota Fiscal n° 036; e) em 12/04/2000, DOC n° 067849, R$4.000.000,00, creditado no Banco Rural, conta corrente n° 06001706-7 - Agência 19 (fls. 347). Nota Fiscal n° 038; f) em 13/04/2000, DOC n° 067851, R$7.700.000,00, creditado no Banco Ficrisa Axelrud, conta corrente n. 2432260000 - Agência 004 (fls. 355). Notas Fiscais nos. 041, 043, 044, 046, 047, 049, 050, 053, 056, 059, 062 e 063; 10 , 4r4;4; MINISTÉRIO DA FAZENDA :4I-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 g) em 18/04/2000, DOC n° 026011, R$2.400.000,00, creditado no Banco Rural S/A, conta corrente n. 06001706-7 - Agência 019 (fls. 362). Para este valor não houve emissão de Nota Fiscal, como se informa no TVF. 4.1) Transferência de R$25.324.500,00 (parte do valor supra) pela Engeblon para as contas-correntes das empresas: 4.1.1) New Hubner Componentes Automotivos Ltda. CNPJ n° 73.355.174/0001-40, R$3.907.500,00, conforme as seguintes movimentações: a)em 07/04/2000, através de DOC, R$200.089,50, para crédito no Banco Rural S/A, conta corrente n° 06001624-9-Agência 19, conta-corrente n° 71.462-2-Agência 047-7, contabilizados, em contrapartida, como sendo outros adiantamentos - mútuo (fls. 365); b)em 07/04/2000, R$599.910,50, através de DOC para crédito no Banco Rural S/A conta corrente n. 06001624-9 -Agência 19 contabilizado, em contrapartida, como sendo mútuo de Teodoro Hubner Filho (fls. 365); c) em 12/04/2000, R$500.000,00, através de DOC para crédito no Banco Rural S/A conta corrente n. 06001624-9 - Agência 19 contabilizado, em contrapartida. como sendo mútuo de Teodoro Hubner Filho (fls. 374); d) em 19/04/2000, R$344.492,91, através de DOC para crédito no Banco HSBC S/A conta corrente n° 13995-67 - Agência 672 conta-corrente n° 71.462-2 - Agência 047-7, contabilizados, em contrapartida, como sendo outros adiantamentos - mútuo (fls. 381); e) em 19/04/2000, R$200.000,00, através de DOC para crédito no Banco HSBC S/A conta corrente n° 13995-67 - Agência 672, contabilizado em contrapartida, como sendo mútuo de Teodoro Hubner Filho (fls.381); 11 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA FIk-•-•"--:":4. O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• SEXTA CÂMARA4,) Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 f) em 28/04/2000, R$2.000.000,00, através do cheque n° 702664, nominal a Engeblon, endossado e depositado na conta da New Hubner no Banco Rural S/A, conta n° 06001624-9, Agência 019 contabilizado, em contrapartida, como sendo mútuo de Teodoro Hubner Filho (fls. 391); g) em 28/04/2000, R$55.507,09, através de DOC para crédito no Banco Rural S/A conta corrente n° 06001624-9 - Agência 19, contabilizado em contrapartida, como sendo mútuo de Teodoro Hubner Filho (fls. 399); h) em 09/10/2000, R$7.500,00, através de DOC para crédito no Banco Rural S/A, conta corrente n° 06001624-9 - Agência 19, contabilizado em contrapartida, como sendo Conta Corrente Fornecedores / Favorecido New Hubner Componentes Automotivos Ltda. (fls. 406). 4.1.2) M.L. Administração e Participação Ltda., R$21.417.000,00, (provenientes da Engeblon) conforme abaixo se demonstra: a) em 06/04/2000, R$9.200.000,00, através de DOC, emitido pelo Banco Rural S/A conta corrente n° 06.001706-7, Agência 019, para crédito na conta corrente n° 06-001698-2 — da mesma Agência 019 (fls. 415); b) em 11/04/2000, R$7.600.000,00, através de cheque administrativo, emitido pelo Banco Rural S/A, conta corrente n° 06-001706-7, Agência 019, para crédito na conta corrente n° 06-001698-2 — da mesma Agência 019 (fls. 417); c) em 13/04/2000, R$4.600.000,00, através de cheque administrativo, emitido pelo Banco Rural S/A, conta corrente n° 06-001706-7, Agência 019, para crédito na conta corrente n° 06-001698-2 — da mesma Agência 019 (fls. 419); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:••—•-•-.01' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “- ~4.":".' • SEXTA CÂMARA44. tubt5.18', Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 d) em 19/07/2000, R$17.000,00, através do cheque n° 702678 do Banco Rural S/A, conta n°06.001706-7, Agência 019 1 para crédito na conta corrente n°06-001698-2, da mesma Agência 019 (fls. 420). Em face das constatações supra a relatora conclui ser inconteste que as notas fiscais emitidas pela empresa Engeblon Incorporação de Obras Ltda. para a Usimar Componentes Automotivos S/A, são notas fiscais inidônea emitidas de favores, que se prestaram tão-somente para lastrear saída de recursos financeiros recebidos do FINAM e desviados para outras empresas, haja vista que as mesmas encontram-se contabilizadas em contas do Ativo Imobilizado sempre em contrapartida com a conta de Bancos, no caso, Banco da Amazônia S/A —BASA (fls. 456/481). II — CONCLUSÃO INCORPORAÇÃO LTDA. (R$4.031.000,00) e EMPREITEIRA DE OBRAS CONSTRUTEC LTDA. (R$2.474.000,00). Anotações do voto da relatora de Primeira Instância: a) as diligências efetuadas no sentido apurar a efetiva prestação de serviços por estas empresas na implantação da empresa Usimar, restou constatado que ambas as empresas pertencem de fato ao Sr. Luiz Carlos Rodrigues; b) os auditores relatam que não constataram emissão de notas fiscais para a empresa Usimar no ano de 2000, muito menos com os números apresentados nas notas fiscais apreendidas junto a Usimar; c) o Sr. Luiz Carlos Rodrigues, CPF n° 155.852.639-00, em depoimento a Termo, fls. 131/132, declara que não houve prestação de serviços à Usimar e que não existiu a emissão de notas fiscais para a mesma, desconhecendo por completo as notas fiscais a ele apresentadas quando da realização da diligência e observando várias diferenças entre as suas notas fiscais e as contabilizadas pela Usimar, como, por exemplo: emissão por meio mecânico, quando as suas são todas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 emitidas manualmente; tamanho, impressão, numeração ainda não emitida pelas empresas e disposição das informações totalmente diferentes; d) o Sr. Luis Carlos Rodrigues mencionou em seu depoimento as assinaturas de contratos de suas empresas com a Usimar e o recebimento de três depósitos grandes nas contas-correntes das empresas, a titulo de adiantamento, os Quais foram repassados por cheques à New Hubner, a titulo de devolução dos recursos, em função de distratos (assinados, mas, ainda não registrados) e abertura de empresa no Maranhão (a Conclumar). A nova empresa (Conclumar) assinou novos contratos com a Engeblon totalmente executados e parcialmente pagos pela Usimar (20%) e não pela Engeblonz e) Valmor Felipeto, reinquirido no Departamento de Policia Federal, em 05.06.2002 (fls. 159/166), afirma que as empresas Construtec e Conclusão não executaram as obras previstas no contrato, mas o sócio das mesmas, Sr. Luiz Carlos, teria prestado por meio da Conclumar (fl. 579): f) Herllon Antony lzidoro, em depoimento no Departamento de Policia Federal, em 10.10.2002 (fls. 175/177), confirmou a existência do contrato de prestação de serviço entre a Construtec e a Usimar que não chegou a prestar os serviços, tendo havido um distrato social, cuja cópia não foi liberada pela Usimar. O pagamento de R$2.474.000,00 (NF n°201) por meio de depósito em conta-corrente da na Caixa Econômica Federal representaria uma porcentagem paga para inicio de obra tendo sido devolvido no dia seguinte à empresa New Hubner (fl. 579); g) houve transferência à New Hubner por meio de cheques da Construtec depositados no HSBC, no dia 07.01.2000, no valor de R$100.000,00, e em 10.01.2000, R$2.364.598,00, contabilizados como mútuo de Teodoro Hubner Filho (fl. 579); h) em face N.F. n° 151, emitida em 27.01.2000, a Conclusão recebeu o pagamento de R$1.641.000,00 em depósito na Caixa Econômica Federal. 14 LS.c:.-.7.w4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "kkt--st̀ --414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,obt SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Tal valor foi transferido à New Hubner para conta mantida no Banco ltaú, por meio de dois cheques nos valores de R$175.000,00, em 07.01.200, e R$1.459.764,00, em 10.01.2000, contabilizados nesta empresa como mútuo de Teodoro Hubner Filho e fornecedores (fl. 579); i) N. F. n° 163, emitida 31.01.2000, pela Conclusão, no valor de R$2.390.000,00, foi paga por meio do BANESTADO, depois transferido à New Hubner mediante dois cheques nos valores de R$175.000,00, depositado em 07.01.2000, no Banco Itaú, e R$2.205.918,00, depositado em 10.01.2000, no BANESTADO, ambos contabilizados como mútuo de Teodoro Hubner Filho (fls. 579- 580). A relatora conclui que os pagamentos feitos referentes às N. F. n° 151 e 163, da Conclusão; e 201, da Construtec, são inidôneas, contrafatadas, sem que tenha havido uma correspondente prestação dos serviços, tendo apenas o condão de lastrear saídas de recursos provenientes de incentivos fiscais oriundos do FINAM. III — DELTACONSULT ENGENHARIA E SERVIÇOS S/C LTDA., R$4.496.970,00. Resumo das anotações do voto da relatara: a) em diligência fiscal realizada na empresa sediada em São Paulo, o sócio-gerente, Sr. Marco Aurélio Nicolau Costa esclareceu (fls. 185/186) que a) "a Deltaconsul Engenharia e Serviços S/C Ltda, CNPJ 68.102.80510001-80 não teve, nem tem qualquer relação comercial de qualquer tipo com a empresa Usimar Componentes Automotivo Ltda. e, portanto, nunca emitiu qualquer nota fiscal de prestação de serviços para aquela empresa, desconhecendo as de n° 301 e 312, apresentadas pela fiscalização, e que o objeto social da empresa não permite a realização de serviços de terraplanagem. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 b)em 25101/2000, a Usimar efetuou pagamento da nota fiscal de n° 301, emitida com data de 31/01/2000, como sendo da empreiteira Deltaconsult. Engenharia e Comércio Ltda., no valor de R$4.209.500,00, através do cheque n° 745972 do Banco da Amazônia S/A conta-corrente n° 71.462-2 - Agência 047-7 (fls. 580); c)em 17/03/2000, a Usimar efetuou pagamento da nota fiscal de n° 312, emitida com data de 17/03/2000, como sendo da empreiteira Deltaconsult Engenharia e Comércio Ltda, no valor de R$287.470,01, através do cheque n° 745975, do Banco da Amazônia S/A conta-corrente n° 71.462-2 - Agência 047-7, contabilizados em contrapartida, na New Hubner como sendo outros adiantamentos - mútuo (fls. 288) d)a relatora conclui que as notas fiscais de n°. 301 e 312, como sendo pela empresa Deltaconsult, são inidôneas, contrafatadas, com o condão de lastrear saídas de recursos financeiros provenientes de incentivos fiscais oriundos do FINAM e que foram desviados para outras empresas, vez que se encontram contabilizadas, em conta do Ativo Imobilizado em contrapartida com saídas de Banco, ou seja, BASA (fl. 580). IV — STO CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA., R$4.275.900,00. Resumo do voto da relatora: a) diligência fiscal realizada na empresa STO Construções e Fundações Ltda., sediada em São Paulo - SP, o Sr. João Cardoso dos Santos, sócio-gerente, e Sr. Antonio Gonçalves Santana, contador, (fls. 192/197), declararam inexistir qualquer contato, quer no âmbito pessoal, quer no profissional com a empresa Usimar Componentes Automotivos S/A, não sendo de emissão da empresa a NF 451, de 01.2000 para a Usimar, até porque, conforme autorização só houve a confecção de 5 (cinco) blocos de notas fiscais-faturas de serviços, numerados de 001 à 250, em 13.03.1998; 16(( MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 b) em 25/01/2000, a Usimar efetuou pagamento da nota fiscal de n° 451, emitida com data de 28/01/2000, como sendo da empreiteira de obra STO Construções e Fundações Ltda., no valor de R$4.275.900,00 através do cheque n° 745971 do Banco da Amazônia S/A, conta corrente n°71.462-2 - Agência 047-7, sendo que o mesmo teve como destino a WHB do Brasil e posteriormente recambiado para a New Hubner do Brasil na conta-corrente do Banco ltaú S/A n° 62133-3, no dia 31/01/2000, e no valor de R$4.430.000,00 contabilizados, em contrapartida, como sendo mútuo de Teodoro Hubner Filho; c) a relatora conclui que a Nota Fiscal de n° 451 tida como emitida pela empresa STO é uma nota fiscal inidônea, contrafatada, como o condão de lastrear saldas de recursos financeiros provenientes de incentivos fiscais oriundos do FINAM e foram desviados para outras empresas, vez que foi contabilizada em conta de Ativo Imobilizado em contrapartida com a conta Bancos, no caso, o BASA (fls. 456/481). Sob o nomem "Da Demonstração de 'Passeio' de Recursos — Quadro IX — Seguindo os Números", em face da então impugnante ter alegado que dos pagamentos feitos a Engeblon R$30.000.000,00 passaram pela ML Administração e Participações e retornaram à conta Usimar tornaria inconsistente a base de cálculo apurada pela fiscalização, a relatora discorre sobre a ligação entre as empresas Usimar e ML. Chega à conclusão que os pagamentos feitos à Engeblon os foram contra Notas Fiscais "frias" não sendo pertinente a alegação da impugnante que "ocorreu apenas um 'passeio do dinheiro', sem efeito tributário". Ao tempo, os valores repassados da ML à Usimar estão contabilizados como Depósitos para Aumento de Capital. Considera que a impugnante reconheceu a inidoneidade de suas notas fiscais ao afirmar que "em verdade, ocorreu um 'passeio' do numerário, voltando, muitas vezes, para a própria Usimar", sendo conclusa que "Na verdade, o 17 r,e/M4.4 •-tc::::.`-s-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?»,- -r•rd; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t,:4451:,,t4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 dinheiro 'passeou' e retornou às mãos do Sr. Teodoro Hubner Filho, sócio Gerente das empresas Usimar, New Hubner, ML Administração, Fundição New Hubner e WHB do Brasil Ltda., desviando-se, assim, dos fins a que a empresa incentivada se propunha. A aplicação do dispositivo legal que fundamenta o lançamento é tido correto pela relatora porque restou comprovada a efetivação do pagamento, pressuposto material para a ocorrência do imposto de renda exclusivamente na fonte; restou comprovado que os pagamentos não se destinaram às empresas constantes como emitentes das notas fiscais; os recursos na realidade foram desviados para outras empresas do sócio-gerente; a contribuinte incorreu no que se chama de "pagamento sem causa". Ainda, com relação à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, a relatora considera que está representado pelos aportes saídos da Usimar, e disponibilizados ao fim do "passeio" para as empresas New Hubner, M.L. Administração, Engeblon e WHB do Brasil. De destacar, ainda, do voto da relatora os seguintes termos: O contribuinte quando utilizou notas fiscais contra fatadas disponibilizou os recursos para as empresas New Hubner e WHB do Brasil Ltda.. Quando fez uso de notas "de favores" transferiu os recursos de seu patrimônio para as empresas Engeblon, New Hubner e Mi Administração e Participações Ltda. A motivação de não incidir imposto de renda sobre os recursos oriundos do FINAM é decorrente do incentivo governamental, com fins sociais, a que se destinam referidos aportes. Ora, impressiona a tese do defendente de que dada a sua origem esses recursos jamais poderiam ser objeto de tributação. Pois, bem, se restou comprovado que os recursos não foram destinados aos fins a que se propunham e que os sócios da empresa e terceiros se locupletaram com o dinheiro desviado, esse acréscimo patrimonial dado pela Usimar a pessoas ligadas merece sim, e é justo, que sofra a devida tributação. (destque-se) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'st:S- szt.. -, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Assim, dada a comprovação de que a Usimar efetuou "pagamentos sem causa", entregando seus recursos a empresas como a New Hubner Componentes Automotivos Ltda., M.L. Administração e Participações Ltda. e WHB do Brasil Ltda., empresas das quais o Sr. Teodoro Hubner Filho, sócio-gerente da USIMAR, é também sócio- gerente, torna-se claro que esta deve suportar o imposto de renda sobre esses recursos desviados da atividade normal da empresa. (destaque posto) São consideradas equivocadas as alegações de que o lançamento se baseara em extratos bancários e sobre a inaplicação da Súmula 182, do extinto TFR. Quanto ao reajustamento da base de cálculo a relatora deixou assente que este procedimento é determinado pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 8.981, de 1995. Da multa de oficio, 150%, diante da legislação que fundamenta o Auto de Infração, foi demonstrada a impossibilidade de seu afastamento por caracterizado o evidente intuito de fraude perpetrada pela recorrente. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa de lançamento de ofício aplicada e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está dito não ser possível o exame na esfera administrativa, inclusive por observados pelo legislador ordinário quando da elaboração do texto da norma. As ementas do Acórdão recorrido estão assim formatadas: PAGAMENTOS SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues, pelas pessoas jurídicas, a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 19 'f0k-Zt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S.W• W - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 RESPONSABILIDADE DA FONTE NO CASO DE NÃO RETENÇÃO - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de notas fiscais "frias", posto restar comprovado tratarem-se de notas "contrafatadas ou de favores", demonstra a falsidade ideológica em que incorreu a empresa, configurando o evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionafidade ou ilegalidade das leis, porque se presumem constitucionais e legais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário, as alegações guardam conformidade com a impugnação, como se verifica a seguir, salvo naquilo em que a decisão de primeira instância é atacada como eivada de nulidade. Sobrestamento do processo administrativo Reitera-se o sobrestamento do processo administrativo em face da Ação Civil Pública n° 2001.37.00.003509-7 que tramita junto à 6° Vara Cível da Justiça Federal de São Luis — MA, e da Ação Penal n°2002.43.00.001553-9 perante à 2a Vara Federal Criminal de Palmas — TO, ambas sobre os mesmos fundamentos fáticos da lide administrativa. f 20 440.A1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-k_tta* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.00001112003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Produção de provas e cerceamento de defesa da decisão de primeira instância Em segundo ponto, enfatiza-se a necessidade de produção de provas dos fatos alegados. Para tanto, far-se-ia necessário ouvir o BASA sobre o quantum creditado à Usimar e aqueles retidos a título de comissão. A base de cálculo apurada no lançamento é superior ao montante liberado em favor da contribuinte. Considerar desnecessária a realização da diligência de interesse do contribuinte caracteriza o descumprimento ao princípio constitucional da ampla defesa a teor do art. 5°, inciso LV, da CF/88. Por isso, a decisão de primeira instância é nula sendo imprescindível o retorno do processo administrativo para fins de instrução. Nulidade do Auto de Infração por ausência de requisito Ainda em preliminar, alega-se a nulidade do auto de Infração por ausência de requisito, isto é, as disposições do art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 (o local, a data e a hora da lavratura). lnocorrência do fato gerador do imposto de renda Em sede de mérito, feito o que se chamou retrospecto da autuação, bem como comentário das disposições do art. 674 e § 1° do RIR199, que fundamenta o lançamento, a recorrente alega a inocorrência do Fato Gerador do Imposto de Renda na Fonte, posto que não se verifica a determinação constitucional auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Também não se cumpriria a previsão do art. 43 do Código Tributário Nacional. Não se verifica a figura do acréscimo patrimonial condição necessária à incidência do IRRF segundo a doutrina e jurisprudência que indica e transcreve. A 21 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ízta*, SEXTA CÂMARA .4-- Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 liberação de recursos da empresa Usimar para a empresa Engeblon como já demonstrado pela recorrente e ratificado pela autoridade administrativa somente teria havido trânsito de valores e não acréscimos patrimonial. Inadequação dos fatos constatados e narrados no termo de verificação fiscal com os textos da Constituição e do RIR Em matéria de fato, alega-se a inadequação dos fatos constatados e narrados no termo de verificação fiscal com os textos da Constituição Federal e do RIR. Primeiro, a "Usimar não faturou um centavo sequer. Não teve renda ou provento de qualquer natureza. Apenas recebeu um aporte advindo do FINAM". Por estes fatos não poderia sofrer qualquer incidência do imposto de renda. Da mesma forma, em relação aos valores repassados às pessoas jurídicas Conclusão, Construtec, Delta, STO e Engeblon a Usimar não tinha obrigação de fazer retenção na fonte do Imposto de Renda a teor do caput da art. 674 do RIR/99, que aduz pagamento a beneficiário não identificado. Também os requisitos do parágrafo único, "comprovada a operação e sua causa" estes foram observados conforme os documentos constantes dos autos indicados por folha. A verdade dos fatos está nos números Em tópico "a verdade dos fatos está nos números", a recorrente afirma que não se constata qualquer rendimentos às empresas mencionadas; que do aporte inicial de R$44.154.000,00, um percentual de 5% (R$2.207.000,00) ficou retido no Basa como custo para liberação do investimento, tendo a Usimar recebido R$41.946.300,00 pelo que não poderia ter repassado R$59.076.863,00; também não se levou em conta a aplicação reconhecida pelo Ministério Público o valor de R$9.585.997,83. Em quadros demonstrativos considera que dos valores pagos à Engeblon R$30.000.000,00 retornaram à Usimar. 22 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ac;:ril ász- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'S.•<18- At;t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Inexistência de prova material em ralação à recorrente Também são trazidas como razão da recorrente a inexistência de prova material posto que o lançamento teria originado-se de declarações prestadas pela Policia Federal e Receita Federal e em movimentações financeiras. Neste aspecto, são mencionadas ementas de julgamentos em que se deu provimento ao recurso em face de lançamentos feitos com base em depósitos bancários, mencionando-se, ainda, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso. Caráter confiscatório da Multa de ofício Sobre esta exação, no percentual de 150% (art. 44, II da Lei n° 9.430/96), a recorrente considera confiscatória, ofensiva à proteção constitucional do direito de propriedade (art. 5°, inciso XXII, da CF/88). O Supremo Tribunal Federal em julgamento da Adln n° 1.075 já teria admitido a invocação do próprio art. 150, IV da CF/88 como suporte da eficácia de dispositivo que estabelecera a multa confiscatória. Atualização da base de cálculo — violação do principio da legalidade. Sob este titulo, a recorrente reclama da falta de respaldo legal o reajuste da base de cálculo a partir de formula aprovada por Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal. Análise de matéria constitucional Destaca, também, sobre a competência e obrigatoriedade da autoridade administrativa para o exame de matérias constitucionais. Do pedido /7 23 • . . , •M,:',4 .C.4.:.- ',:;", MINISTÉRIO DA FAZENDA...i.N:::-...:..!» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'ii-td;r5-- ,Ydr . -:-.,..T.Z. Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 A recorrente resume o pedido nos seguintes pontos: sobrestamento do processo administrativo; nulidade do lançamento por descumprimento a dispositivo do Decreto n° 70.235/72 ou por cerceamento do direito de defesa; improcedência do lançamento por inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda ou porque inaplicável as disposições do art. 674, § 1°, do RIR/99, em face da comprovação da causa e das operações ou da inconsistência da base de cálculo utilizada para o lançamento. Quanto à multa, mantido o lançamento, requer a inaplicabilidade por evidente efeito confiscatório. Já o reajuste da base de cálculo com base legal em IN violaria o princípio da legalidade. Pede, ainda, que as intimações sejam feitas em Curitiba — PR, no endereço que indica. Com vista à garantir o seguimento do Recurso Voluntário, apresenta bens para arrolamento todo o ativo permanente no total de R$8.423.847,03. Em apenso o Processo 10320.000012/2003-9683 relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. ilÉ o relatório. 7/ 24 . • ornia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 28.10.2003 deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 26.09.2003 (fl. 596). Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE mantendo o lançamento que versa sobre imposto de renda na fonte sobre pagamento sem causa, em cumprimento ao disposto no art. 674, § 1°, do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61, da Lei n°8.981, de 1995, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. /° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. (destaque-se) § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. No caso concreto, a recorrente é acusada de ter feito pagamentos a outras empresas que efetivamente não prestaram qualquer tipo de serviço ou promoveram vendas de produtos o que caracteriza pagamento sem causa. Assim, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr‘ ,c:.451,?.•›y4, SEXTA CÂMARAs. Processo n u : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 os valores pagos, por considerados líquidos, foram reajustados constituindo-se na base de cálculo com tributação exclusiva à aliquota de 35%. A fundamentação legal, portanto, não apresenta qualquer inconsistência, inclusive em relação ao reajustamento da base de cálculo, que, como informado no Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, reflete a determinação legal do § 3° do art. 674 c/c com o art. 725 do RIR/99. Não procede a alegação de que o reajustamento da base de cálculo está fundado em Instrução Normativa, posto que esta, apenas normatiza a determinação legal supra transcrita, instituindo uma fórmula matemática, nada além de uma regra de três simples, se ainda lembro-me dos tempos do ginásio. Acerca das razões recorridas, resumidas do relatório, tem-se o entendimento seguinte. Sobrestamento do processo administrativo Quanto ao sobrestamento do processo administrativo em face da existência de ações judiciais tramitando contra a recorrente sobre os mesmos fundamentos fáticos de destacar excertos do voto prolatado na primeira instância: A Ação Civil Pública e a Ação Penal impetradas contra o contribuinte não têm o condão de sustar o processo administrativo. As esferas judiciais e administrativas são autônomas e independentes, ... No caso dos autos, o processo administrativo reporta-se a exigência do crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 06/11, procedimento este reservado por lei a autoridade administrativa, conforme se infere do art. 142 do CTN. ... as provas trazidas aos autos são plenamente suficientes para se concluir sobre a procedência ou não da autuação. Tem, no caso presente, a autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, a sua disposição de todos os elementos necessários e suficientes para formar sua convicção sobre o cometimento de infrações ou não à lei tributária pelo fiscalizado. ... em atenção ao inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal o contribuinte sempre poderá procurar a proteção judicial contra atos 26 , . • 3bf.•.r.s-', MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 das autoridades administrativas, o que não implica que estas devem ficar no aguardo de decisões do Poder Judiciário, dado os seus poderes conferidos por leL ... os fatos relatados nos presentes autos e os documentos que os suportam são suficientes a fim de que a autoridade administrativa se pronuncie sobre a ocorrência ou não de fato gerador decorrente de cometimento de infrações à lei tributária, inocorrendo na espécie a necessidade ou mesmo a motivação para o sobrestamento a que se refere o art. 110 do Código de Processo Civil. Observa-se que a julgadora andou bem quanto à matéria sobrestamento. Efetivamente, não cabe sustar o julgamento do processo administrativo tributário em razão da existência de processos judiciais, a não ser por provocação do próprio autuado quando opta pela esfera judicial, também em assunto de natureza tributária. Caso contrário os processos caminham independentes. Não merece acolhimento as razões recorridas sobre o sobrestamento do julgamento. Produção de provas e cerceamento de defesa da decisão de primeira instância A recorrente considerou cerceado o seu direito por indeferido o pedido de produção de provas junto ao Banco da Amazônia S.A. - Basa sobre o quanto foi creditado à Usimar e os valores retidos a titulo de comissão. Com isto a recorrente pretende que o lançamento, mantido, não tenha base de cálculo superior ao montante liberado pelo BASA em favor da contribuinte. A decisão de primeira instância seria nula por não reconhecer o direito de produção de provas. Primeiramente, os elementos de provas necessários à convicção do julgador são aqueles relativos a pagamentos efetuados cuja operação ou causa não fique comprovada. Assim, embora estando presentes nos autos os repasses de recursos pelo Basa à recorrente não são estes os fatos imponíveis. Tivessem os 27 , t.S4 :s.........-2:.%;;„7, MINISTÉRIO DA FAZENDA mii v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiYa- ft4T1'74 SEXTA CÂMARA ttra'E''', Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 valores recebidos permanecidos na empresa não haveria fato gerador do imposto de renda. O que se constata é pagamentos de serviços que a fiscalização assevera não terem sido prestados. Assim sendo, não caberia perguntar ao Basa o montante entregue à beneficiária do incentivo amazônico, pois este fato não se constitui hipótese de incidência tributária, reitere-se. Estabelece o art. 29 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender necessárias. Em face das disposições legais supra é que o julgador deverá determinar a realização de diligência sempre que a instrução do processo não esteja adequada ao proferimento da decisão. Não é o contribuinte que decide pela necessidade do levantamento de novas provas. Assim sendo, o não acatamento de pedido de diligência ou perícia formulado pelo contribuinte na impugnação não determina nulidade à decisão de primeira instância. Nesta fase recursal, insiste-se na audiência ao BASA para que seja dito o quanto foi repassado à recorrente e os descontos retidos a título de Comissão. Esta informação encontra-se nos autos. À fl. 217, autorização do Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM, para a liberação de R$22.154.000,00, com lançamento à débito de R$1.107.700,00 relativos à taxa de administração. Na folha seguinte, o Extrato de Conta da Usimar onde se verifica o lançamento dos outros R$22.000.000,00, dos quais, naturalmente, foi subtraída a taxa de administração. Assim, se o lançamento, apenas para auxiliar o raciocínio, tivesse por objeto a tributação do repasse não haveria necessidade de diligenciar junto ao agente financeiro, bastaria que se realizasse a exclusão das parcelas relativas à 28 n14.1.%:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zON:S. SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 taxa de administração. Neste aspecto, por desnecessidade, rejeita-se o pedido de diligência reapresentado pela recorrente. A recorrente também questiona não haver sido considerado pela fiscalização para fins de redução da base de cálculo do lançamento o valor de R$9.585.997,83 que o Ministério Público Federal reconheceu aplicado no empreendimento. Alega que este valor foi muito maior, reiterando-se mediante a apresentação de fotos do canteiro de obras (fls. 644-669, vol. 03), Contratos de Fornecimento de Equipamentos, materiais e Serviços n° 0200/00, firmado com a empresa Asea Brown Boveri Ltda., no valor de R$7.595.000,00, juntando cópia de remessa bancária de R$759.500,00 (fls. 663-679). São juntados, ainda, Contratos de fornecimento, via importação, de Equipamentos e Materiais e Outras Avenças — n° 0100/00 (fls. 681-699), n° 0200/00 (fls. 700-709), 0300/00 (fls. 714-729) com a empresa Loramendi S. A. sediada na, Espanha, além de cópias de Contratos de Câmbio de US$653,600.00 (fls. 719-713), US$588,163.60 (fls. 733-736) e US$890,626.40 (fls. 737-740) e transferência bancária de R$1.660.000,00, á empresa Kuttner do Brasil Equip. Sid. Ltda., referente à r parcela de adiantamento (fls. 730-732). Estes documentos deixam claro que a Usimar efetivamente realizou aplicações relacionadas com a implantação do projeto aprovado pela SUDAM. As fotos demonstram a realização de obras de infra-estrutura que guardam relação com instalações fabris. Caberia verificar-se in loco a dimensão dos trabalhos realizados, os efetivos prestadores de serviços e, consequentemente, os beneficiários de pagamentos realizados, tudo documentadamente. Contudo, é de ser questionado até que ponto este tipo de providência ajudaria no julgamento. Como visto, o que se examina é pagamento sem causa feito mediante depósitos bancários em contas correntes de terceiros que as investigações 29 71 , MINISTÉRIO DA FAZENDA V-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Lz'10:4;14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 fiscais comprovaram não terem prestado os ditos serviços. Os serviços discriminados nas Notas Fiscais não correspondem aos fatos. Todas as pessoas relacionadas, por representantes das ditas prestadoras de serviços, são enfáticas quanto a não prestação dos serviços. A própria recorrente não distoa desta realidade, como se verá mais adiante, no item "Seguindo os Números" do Recurso. Assim sendo, a diligência não traria efeito prático á convicção do julgador, pelo que há que ser negada. Nulidade do Auto de Infração por ausência de requisito A alegação de nulidade do auto de Infração por ausência da indicação do local, data e hora da lavratura, previsto no art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, também não encontra respaldo. Estes elementos poderiam ter influência na validade do lançamento se trouxessem prejuízo à contribuinte quanto à formulação da defesa ou elementos de outra ordem. Vê-se que isto não ocorreu. O lançamento foi devidamente notificado à contribuinte, que em tempo hábil e de maneira ampla realizou o seu direito de defesa mediante a impugnação. A falta dos elementos mencionados o mais que pode representar são falhas sanáveis, jamais causa de anulação do lançamento quando este preenche aos requisitos de legalidade e formalidades. Assim, os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados não merecendo reforma. Inocorrência do fato gerador do imposto de renda A recorrente nega a ocorrência do Fato Gerador do Imposto de Renda porque não configurada a moldura constitucional auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Na mesma linha de raciocínio, não se cumpriria a previsão do art. 43 do Código Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :01;:i.;ç0:- Ct4 SEXTA CÂMARA~4,y td?&3:-1‘,,,, . glk Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Primeiramente, é de ficar claro que o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte não se confunde com os demais em que são tributados os beneficiários dos rendimentos por terem auferidos rendas de quaisquer natureza. Aqui, a lei determina que incorre na tributação exclusiva na fonte, a aliquota de 35%, a pessoa jurídica que realizar pagamento cuja causa não se comprovar. É sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao pagamento sem causa aquele que assim proceder. Foi esta a situação da qual está sendo acusada a recorrente. Comprovado o pagamento e não se confirmando a causa fundada na prestação de serviços ou fornecimento de bens, exsurge o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte, com tributação exclusiva, por força da legislação que fundamenta o lançamento, art. 674, § 1°, do RIR/99, com matriz no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Não se trata da disponibilidade econômica ou financeira do pagamento sem causa à recorrente. Mas, a conversão do dever instrumental de reter o imposto de renda, sempre que pagamentos forem realizados nas condições que a lei determinar, em obrigação principal. Logo o fato gerador da obrigação tributária está devidamente configurado no presente lançamento, não tendo razão a recorrente. Inadequação dos fatos constatados e narrados no termo de verificação fiscal com os textos da Constituição e do RIR Sob este item, a recorrente afirma que a Usimar não faturou, não teve renda ou provento de qualquer natureza, apenas recebeu um apode advindo do FINAM, pelo que não poderia sofrer qualquer incidência do imposto de renda. Já foi dito antes que, na presente situação, a tributação do imposto de renda na fonte não visou o recebimento de aportes financeiros pelo incentivo éfiscal do FINAM. A recorrente também disse isto c ? m propriedade e com razão. O 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtçrk.-'-'-• SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 que se tributa é o pagamento sem motivação, reitere-se. Neste caso, como transcrito logo no primeiro momento deste voto, é legal exigir da fonte pagadora o imposto que seria devido pelos verdadeiros beneficiários dos rendimentos, não fossem encobertos pela fonte pagadora. Também em relação ao repasse dos valores terem sido a pessoas jurídicas identificadas, pelo que a recorrente não tinha obrigação de fazer retenção na fonte do Imposto de Renda a teor do caput da art. 674 do RIR199, o que está sendo tributado é pagamento sem causa e não a beneficiário não identificado. O que a documentação fiscal, seguida da movimentação financeira pela rede bancária, demonstra é que tais valores não correspondem a contraprestação de serviços ou entrega de bens. Por isso é que as notas fiscais de serviços foram consideradas inidôneas. A verdade dos fatos está nos números Neste tópico, a recorrente afirma que não se constata quaisquer rendimentos às empresas mencionadas. Diga-se, em repetição, que o presente lançamento não respeita à tributação de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e sim de imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte, exclusivamente. Os fatos que serviram para a autuação estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13-27), integrante do Auto de Infração, e no Acórdão recorrido. Por sua vez, os documentos constantes dos autos deixam induvidosos os pagamentos feitos sem a correspondente contrapartida em prestação de serviços ou entrega de bens, embora na maioria dos casos os valores pagos não permanecessem com os destinatários ou mesmo estes não tinham conhecimento dos depósitos como relatado pelos autuantes e não esclarecidos pela recorrente. Neste aspecto é pertinente examinar os seguintes pontos: 32 - s. • : • -•-c..°14»,.•:-% MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '013,:j:;n P- 4-e41:›4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.00001112003-81 Acórdão n° : 106-14.294 CONCLUSÃO INCORPORAÇÃO LTDA. (R$4.031.000,00) e EMPREITEIRA DE OBRAS CONSTRUTEC LTDA. (R$2.474.000,00). Em face das diligências realizadas pelos Auditores Fiscais houve aquiescência que o responsável por estas empresas era o Sr. Luiz Carlos Rodrigues o qual declara que não houve prestação de serviços à Usimar e que não existiu a emissão de notas fiscais para a mesma, desconhecendo por completo as notas fiscais a ele apresentadas guando da realização da diligência e observando várias diferenças entre as suas notas fiscais e as contabilizadas pela Usimar. É este mesmo Senhor que informa do recebimento de três depósitos cirandes nas contas-correntes das empresas, a titulo de adiantamento, os quais foram repassados por chegues à New Hubner, a titulo de devolução dos recursos, em função de distratos (assinados, mas, ainda não registrados). De ver, que muito embora afirme-se que as Notas Fiscais não são de emissão das empresas reconhece-se que ocorreu o adiantamento para a prestação de serviços, os quais não se realizaram porque os contratos foram distratados e os recursos devolvidos. A acreditar-se nas palavras do inquirido, como fez a fiscalização, cumpre reconhecer ter existido contratos de prestação de serviço entre a Usimar e as empreiteiras Conclusão e Construtec, embora, logo, distratados. Os depoimentos de Valmor Felipeto e Herllon Antony Izidoro junto ao Departamento de Polícia Federal também confirmam a inocorrência da prestação dos serviços, ainda que contratados e pagos um percentual para o inicio da obra, pagamento este devolvido à empresa New Hubner. O total de R$4.031.000,00, pago em nome da Conclusão Incorporadora Ltda., CNPJ 81.261.99210001-02, diz respeito aos serviços discriminados na Nota Fiscal n° 151, de 27.01.2000 - Realização Parcial de serviços de drenagem profunda e instalação de rede de distribuição de água conforme contrato firmado em 05.01.2000 — e Recibo n° 202, de 07.01.2000 — Adiantamento 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...(otk>4, SEXTA CÂMARA Processo n u : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 de execução de serv de drenagem prof inst de rede de distr de água, cfe contrato firmado em 05/01, no valor de R$1.641.000,00i; e Nota Fiscal n°163, de 31.01.2000, e Recibo n° 207, de 07.01.2000 — de igual discriminação dos anteriores — no valor de R$2.390.000,00. Já o pagamento de R$2.474.000,00 feito em nome da Empreiteira de Obras Construtec Ltda, CNPJ — 02.671.650/0001-94, tem como suporte a N. F. n° 201, de 20.01.00 — "Serviços de mobilização de obra instalação de canteiros de obras, elaboração de projetos, obtenção de água, estudos geotécnicos e implementação de uma rede de esgoto doméstico, conforme contrato firmado em 04.01.00" - (fl. 221) e Recibo n° 017, de 07.01.200 - Prestação de serv de empreitada de mob de obras inst cant el de proj obt agua est geotecnicos rede de esgoto, cfe contrato - (fl. 222), a esta não se efetivou. Sendo inidôneos os documentos emitidos há que se verificar a imputação criminal por falsidade ideológica em processo especifico. No âmbito do direito tributário, matéria de que se nos ocupa, há que se verificar configurado ou não o fato gerador da obrigação tributária. Neste sentido, a emissão das nOtas fiscais, os pagamentos e a devolução dos valores, em principio, levaria a reconhecer-se não configurado o fato gerador. É que se o pagamento deixou de existir com a devolução do valores pelos destinatários, deixaria também de existir o fato gerador "pagamento sem causa". Em verdade inexistiria o pagamento. Ocorre, que a fiscalização comprova que o ingresso dos valores na contabilidade da New Hubner foi feito como mútuo de Teodoro Hubner Filho. Logo, a este ocorreu o pagamento sem causa, fato gerador objeto do presente lançamento, que, assim, resta incontestável. Acerca da abertura de empresa no Maranhão (a Conclumar), que assinou novos contratos com a Enneblon totalmente executados e parcialmente 34 410 44;N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk4.11°-,,'-• SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 pagos pela Usimar (20%) e não pela Engeblon, como declararam os Senhores Luiz Carlos Rodrigues e Valmor Felipeto, isto pode servir de prova que os trabalhos de implantação da fábrica da Usimar foram iniciados, embora não se preste aos fins destes autos, posto que esta empresa não está entre as beneficiárias dos pagamentos sem causa. DELTACONSULT ENGENHARIA E SERVIÇOS S/C LTDA., R$4.496.970,00. Em face das diligências realizadas pelos Auditores Fiscais na empresa sediada em São Paulo, o sócio-gerente, Sr. Marco Aurélio Nicolau Costa esclareceu que não teve, nem tem qualquer relação comercial de qualquer tipo com a empresa Usimar Componentes Automotivo Ltda. nem emitiu Qualquer nota fiscal de prestação de serviços para aquela empresa, desconhecendo as de n°301 e 312, apresentadas pela fiscalização. Referidas notas discriminam a "Realização parcial de serviços de terraplanagem conforme contrato firmado em 24.01.2000". Os pagamentos estão comprovados conforme extratos de conta bancária da Usimar no Basa e cópia de Cheque contra dita conta. A recorrente não justifica o porque dos pagamentos nem contesta as afirmações prestadas pelo representante da Deltaconsult. É de se considerar irreformável o julgado precedente, também, nesta parte. STO CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA., R$4.275.900,00. Na diligência fiscal junto a esta empresa colheu junto ao Sr. João Cardoso dos Santos, sócio-gerente, e Sr. Antonio Gonçalves Santana, contador, a inexistência de relação profissional com a Usimar Componentes Automotivos S/A, ao tempo que comprovaram a impossibilidade de emissão da NF 451, de 01.2000. Logo os serviços não se compravam realizados. Já o pagamento, também não foi recebido pela empresa, mas pela WHB e posteriormente à New Hubner, como sendo mútuo de seu sócio-gerente 35K MINISTÉRIO DA FAZENDA .11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Teodoro Hubner Filho. Confirma-se que este é o beneficiário do pagamento sem a correspondente prestação de serviço ou entrega de bens, isto é, pagamento sem causa, como fundamentado no lançamento. Não cabe reforma o Acórdão da DRJ, recorrido, também, nesta parte. ENGEBLON INCORPORAÇÕES DE OBRAS LTDA., CNPJ N° 86.754.75110001-19. R$43.798.993,00. Como relatado, em nome desta empresa foram emitidos notas fiscais (28) notas fiscais, cuja discriminação dos serviços, respeitam à "Execução parcial de serviços de instalação de canteiro; execução parcial de serviços de implementação de uma rede de obtenção de água; de implementação de uma rede de esgoto pluvial; de esgoto doméstico; de esgoto industrial; do prédio administrativo; do restaurante e cozinha central; do centro de treinamento, do centro de medicina e segurança do trabalho; do prédio de fundição; do escritório de produção da fundição; do escritório administrativo da fundição; base p/equipamentos em concreto armado etc. totalizando R$41.398.993,00. Já os pagamentos realizados em nome desta empresa feito pela Usimar, por meio do BASA, alcançaram o montante de R$43.798.993,00. Um pagamento de R$2.400.000,00, foi feito por meio de transferência bancária sem apresentação de nota fiscal. Nas investigações realizadas pelos Auditores Fiscais, entrevistadas as pessoas relacionadas com o assunto, ficou assentado que a Engeblon assinou Contrato de Prestação de Serviços com a Usimar para administração e gerência dos contratos de fornecimento para a obra no total de R$1,3 bilhão de reais. Ficou dito que não se tratava de tarefas de execução técnica de engenharia o que justificava a inexistência, até então, engenheiros ou empregados diretamente na execução da obra. Também, que a obra seria executada por 36 ibp , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(zz•vrit.?-17:: SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 empresas, indicando-se a empresa nova Conclumar, com sede em São Luiz — MA, como uma das contratadas, situação esta que o Sr. Luiz Carlos Rodrigues, quando ouvido com relação às empresas Conclusão e Construtec, confirma. Este informa que o contrato foi pago pela Usimar em 20%, embora totalmente executado. Também, anotou-se, nas oitivas feitas, que as notas fiscais emitidas pela Engeblon para a Usimar representariam adiantamentos por conta do contrato de prestação de serviços que não puderam ser concretizados até o final tendo em vista a suspensão do empreendimento por problemas havidos na Sudam sendo que em maio daquele ano os recursos para o projeto Usimar foram paralisados. A recorrente afirma que dos valores pagos à Engeblon, R$30.000.000,00 retornaram à Usimar pelo que não procede a inclusão deste valor na base de cálculo do lançamento. Para provar a regularidade do retorno dos valores à Usimar, indica que R$9.200.000,00, recebidos pela M. L. Administração e Participação Ltda. da Engeblon foram depositados na conta n° 154011-0 de interesse da Usimar no Banco da Amazônia SA — BASA, conforme do Doc. N° 235.678 (fl. 522), estando escriturado no Razão Analítico da Usimar sob o histórico "Valor Ref. Depósito para Aumento de Capital, cf. CH". Semelhante situação ocorreria com os R$7.600.000,00, conforme o Doc. N° 235.682 (fls. 525), e R$4.600.000,00, Doc n° 235552 (fl. 526). Haveria, ainda, o retorno à Usimar dos valores de R$4.950.000,00 e R$3.650.000,00, totalizando R$8.000.000,00, conforme os Doc. 17.651 e 17.664, emitidos pelo Banco Ficrisa Axelrud S. A. (fls. 523-524). Estes valores também encontram-se escriturados no Razão Analítico sob o histórico "Valor Ref. Depósito para Aumento de Capital conf. Cheque". Observa-se, portanto, que dos valores que saíram da Usimar em face da emissão de Notas Fiscais de serviços não prestados, R$30.000.000,00 3742 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cn5,1,,a,L, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 retornam à Usimar para aumento de capital integralizado pela empresa sócia, M. L. Administração e Participação, como detalha a relatora do voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 584-585). Os R$30.000.000,00 pagos pela Usimar à Engeblon, transferidos à ML, como atesta recorrente, e mais R$17.000,00, objeto do depósito ocorrido em 19.07.2000 (fl. 420). Ainda, do pagamento feito pela Usimar à Engeblon, R$3.907.500,00 foram parar na empresa New Hubner, totalizando R$33.924.500,00. Assim sendo, confirmam-se os pagamentos sem causa em nome das empresas e montante seguintes: a)Conclusão Incorporadora Ltda R$ 4.031.000,00 b)Empreiteira de Obras Construtec Ltda R$ 2.474.000,00 c)Deltaconsult Engenharia e Serviços S/C Ltda.R$ 4.496.970,00 d)STO Construções e Fundações Ltda R$ 4.275.900,00 e)Engeblon Incorporações de Obras Ltda R$ 33.924.500,00 Total R$ 49.202.370,00 Como visto, a fiscalização para chegar aos valores relativos aos pagamentos sem causa, não utilizou simplesmente a soma das notas fiscais consideradas inidâneas, mas também os depósitos feitos pela Usimar em contas bancárias de beneficiários com os quais os valores não permaneceram. Assim é que, além de comprovar a inconsistência das notas fiscais, indicaram o paradeiro dos recursos pagos sem causa, isto é, em contas não pertencentes às empresas ditas emitentes das notas fiscais. Neste caso, faltou comprovar a transferência para terceiros de R$9.874.493,00, daqueles R$43.798.993,00 pagos à Engeblon. Por outro lado, os autos demonstram que o projeto teve sua implantação iniciada, situação que o próprio Ministério Público Federal confirma. 38 /7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.‘.sestkb;;; SEXTA CÂMARA .4" Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Assim sendo, entendo que este valor de R$9.874.493,00 deve ser excluído da base de cálculo do lançamento antes do reajustamento. Desse modo, a base de cálculo reduz-se para R$75.695.953,84 (R$59.076.863,00 — R$9.874.493,00 = R$49.202.370,00 : 0,65% - dedução da fórmula - e o Imposto de Renda na Fonte R$26.493.583,84 (R$75.695.953,84 x 35%). Inexistência de prova material em ralação à recorrente As provas materiais que a recorrente diz inexistir, que seriam declarações prestadas pela Polícia Federal e Receita Federal e em movimentações financeiras, como já enfatizado no item anterior, são robustas. O eventual fornecimento pelos órgãos indicados não trariam qualquer prejuízo posto que em nenhum momento se vislumbra a existência de provas obtidas por meios ilícitos. A menção de que o lançamento foi feito com base em depósitos bancários, mencionando-se, ainda, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não tem qualquer sentido prático para infirmar o lançamento. O lançamento tem como fato gerador o pagamento sem causa e não a omissão de rendimentos provenientes de deposito bancário, relembre-se. Caráter confiscatório da Multa de oficio Acerca da exação, no percentual de 150%, é de, primeiramente, transcrever-se as disposições da Lei n°9.430, de 1996, que a fundamenta. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 39 (ir • o 1 '414;:k,„ s•,...44t.L.v." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0- 4,‘C:111W;')' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 // - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, entre outras situações, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 O intuito de fraude, que justifica a majoração da multa de oficio, há que ficar evidenciado em razão das figuras da sonegação, da fraude ou do conluio. Tem-se como evidente, o "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração"(Novo dicionário Aurélio). Assim, de pronto, verifica-se que a fraude tem que está clara, manifesta e patente, não oferecendo dúvida a quem quer que do assunto tome 40 • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-";),- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000011/2003-81 • Acórdão n° : 106-14.294 conhecimento. Já o intuito requer a existência de um plano, um intento visando um objetivo que se concretiza com o não pagamento dos tributos devidos. No presente lançamento, a bem da verdade, muitas das ações perpetradas pela contribuinte deixam claro que visavam a integralização do capital da própria empresa em contrapartida aos próprios recursos advindos do FINAM. Esta situação se confirma pela volta dos recursos à Usimar depois de transitar pelas contas correntes da Engeblon e desta para a ML. Aqui a fraude seria contra o próprio incentivo fiscal, além do tributário, posto que estas movimentações foram feitas acobertadas pela emissão fraudada de documentos fiscais. Assim, o evidente intuito de fraudar o Fisco, para não pagar tributo, está caracterizado no pagamento de serviços sabidamente não obtido mediante a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços inidõneas. Para isso a empresa recorrente se vale de outras empresas para a emissão de notas fiscais graciosas, contrafatadas, na palavra do autuante. Isto sem dúvida caracteriza a figura do conluio. No ato recorrido, a recorrente não foi capaz de infirmar a acusação, preferindo dizer que a multa é confiscatória. É sabido que a regra constitucional é dirigida aos tributos e não às penalidades, sendo aplicável aos legisladores quando da feitura da norma legal tributária. Há de se manter a multa de oficio no percentual de 150%, posto que configurada a previsão do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Análise de matéria constitucional Só como registro, ao direito de informação do contribuinte, reitere-se a jurisprudência pacificada nos Conselhos de Contribuintes: o exame de matéria constitucional é reservado ao Superior Tribunal Federal, art. 102, da Carta. 41 é • '1 • , ,,,,çrjéw.4.4 3 .--.. :w4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1.'"?2;.: st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-411.."--7L- SEXTA CÂMARA"4. t 't-F,'..•:,'."•,-, , as Processo nu : 10320.000011/2003-81 Acórdão n° : 106-14.294 Intimação fora do domicílio fiscal Quanto a este pleito, para que fosse intimada em endereço na cidade de Curitiba — PR, não há previsão legal ou regimental que o ampare. A matéria está regrada no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Em face da determinação supra não é possível acolher a solicitação do patrono da contribuinte. Em face do todo exposto, voto por REJEITAR as preliminares apresentadas, e, no mérito DAR provimento parcial para que seja excluída da base de cálculo, antes do reajuste, a importância de R$9.874.493,00, pelo que o crédito tributário reduz-se para R$26.493.583,84, que deverá ser recolhido juntamente com a multa de ofício qualificada e os juros moratórios. Salacciasi_essõe—CDF- , em * de novembro de 2004. - í JOSÉ RIBA BAR-8 P NHA 42 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4651175 #
Numero do processo: 10320.001655/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes afastar o lançamento por conta de alegada inconstitucionalidade da regra amparadora do auto de infração lavrado. DESCONTOS CONCEDIDOS NA FORMA DE CRÉDITOS. As compensações concedidas sob a fundamentação de erros de fato, devem ser devidamente provadas, sob pena de serem consideradas verdadeiros descontos condicionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publigno no Mania Wzcial «o União de oi. -1- / SA / (-Z003 Rubrica , &h 22 CC-MF ---";---=; -r' Ministério da Fazenda ii Fl. t44K-;.1t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10320.001655/2001-25 Recurso n' : 121.327 Acórdão n' : 201-77.061 Recorrente : CONSÓRCIO DE REBOCADORES DA BAIA DE SÃO MARCOS Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. LEI N°9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes afastar o lançamento por conta de alegada inconstitucionalidade da regra amparadora do auto de infração lavrado. DESCONTOS CONCEDIDOS NA FORMA DE CRÉDITOS. As compensações concedidas sob a fundamentação de erros de fato, devem ser devidamente provadas, sob pena de serem consideradas verdadeiros descontos condicionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO DE REBOCADORES DA BAIA DE SÃO MARCOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. ,dikaPtiot-- . .lbsefJ Maria Coelho Marques PresidenteL\ Rogério Gustavreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, e Sérgio Gomes Velloso. 1 '47 ,1. 4k 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10320.001655/2001-25 Recurso ri' : 121.327 Acórdão : 201-77.061 Recorrente : CONSÓRCIO DE REBOCADORES DA BAÍA DE SÃO MARCOS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a contribuição para o PIS Faturamento relativa a diversos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1996 e dezembro de 2000. Segundo o relatório fiscal, o contribuinte deixou de considerar na base de cálculo descontos condicionais concedidos através de cartas de crédito posteriores à operação, bem como excluiu os valores de receitas financeiras. Os demonstrativos de fls. 23 a 25 demonstram a origem dos valores exigidos. Em sua impugnação, o contribuinte diz que os alegados descontos concedidos origem se de erros de fato, singelamente e em montantes ínfimos ocorridos e decorrem de desencontro de informações entre as prestadas pelos tomadores de serviços antecipadamente ao serviço e as efetivamente válidas, verificadas posteriormente ao faturamento. Defende as exclusões das receitas financeiras sob os auspícios da inconstitucionalidade da Lei rict 9.718/98, no que concerne ao alargamento da base de cálculo, espécie reservada à Lei Complementar. Alega ainda a não observância do requisito da anterioridade nonagesimal. A decisão recorrida mantém o lançamento com base na incapacidade da autoridade administrativa rever o lançamento com base em alegação de inconstitucionalidade. No entanto, na espécie, cita jurisprudência contrária aos interesses do contribuinte. Quanto aos descontos concedidos, desconsidera os argumentos por faltar-lhes a devida prova de sua natureza excludente do faturarnento. Relativamente à SELIC, afirma a sua perfeita legalidade, mantendo-a. O contribuinte retoma aos autos, aludindo o direito da autoridade julgadora administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de norma aplicada no lançamento. No mais, mantém os argumentos anteriormente expendidos. Amparados por depósito recursal, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 1103` 2 _ t7 .1:4. 22 CC-MF "rt-crof i Ministério da Fazenda Fl. 1,1f,..,Ir Segundo Conselho de Contribuintes 4 , 54-44',Ier...-ici,,,,ta Processo n° : 10320.001655/2001-25 Recurso n° : 121.327 Acórdão n° : 201-77.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De toda a matéria trazida aos autos, merece consideração maior a relativa aos descontos concedidos, alegados erros de fato no dizer do contribuinte. Ainda que exista certa lógica nas colocações do contribuinte e ainda que a documentação tenha razoável consistência e coerência temporal, as cartas de crédito são extremada-mente lacónicas quanto à operação que as justifica. Seu conteúdo é meramente literal quanto ao crédito, nada explicitando sobre os alegados erros que geraram a sua emissão. Insisto que os indicativos são razoáveis da sua exclusão fática do efetivo faturamento, não estando porém devidamente esclarecida a circunstância, como se verificaria aplicando-se a boa técnica de conceder desconto incondicional em faturamento decorrente de outro ser-viço posterior. Esta imperfeição comportamental gera o efeito jurídico da concessão de um desconto condicionado a algo que ocorreu paralelamente ou logo após a prestação do serviço ou ao ato de faturar. Por tal, neste quesito igualmente improcedente o anseio do contribuinte, ainda que, como disse, ter ocorrido em valores ínfimos e em poucas oportunidades. Tal argumento não desqualifica o ato como sujeito ao tributo, mercê de seu efeito jurídico próprio de constituir-se em seu fato gerador. Quanto à questão da inconstitucionalidade, prevalece o entendimento esposado na decisão espancada. Efetivamente, não detém os tribunais administrativos a competência para repelir o lançamento fundado na inconstitucionalidade da norma que lhe dá amparo. Quanto à anterioridade nonagesimal, as informações contidas no processo não apontam para a irregularidade. Data venta, os lançamentos referentes à parte submetida à observância do requisito estão perfeitos no aspecto. Relativamente à taxa Selic, a jurisprudência desta Câmara tem sido unânime quanto à sua validade, visto que conformada com os termos do § 1' do art. 161 do CIN. Frente a todo o exposto, voto pelo irnprovimento do recurso interposto. Sala das Sessões em 2 de julho de 2003. ROGÉRIO G 1.1)—ST/kED YER •tI 3

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Numero do processo: 10384.001205/98-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS - “NOTAS CALÇADAS” - A adulteração de notas fiscais, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1.995 – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA - Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92, que previa a tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para as contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. CSL - IRRF -A tributação em separado prevista nos arts 43 e 44 da Lei n8.541/92 tem caráter de penalidade, aplicando-se, retroativamente, o art.36 da Lei n9.249/95. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento o que constitui acréscimo penal. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS – FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06050
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL no ano de 1995; 2) reduzir para 15% a alíquota do IR-FONTE.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS - “NOTAS CALÇADAS” - A adulteração de notas fiscais, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1.995 – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA - Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92, que previa a tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para as contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. CSL - IRRF -A tributação em separado prevista nos arts 43 e 44 da Lei n8.541/92 tem caráter de penalidade, aplicando-se, retroativamente, o art.36 da Lei n9.249/95. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento o que constitui acréscimo penal. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS – FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10384001205/98-40 . Recurso n° :119.185 Matéria : IRPJ E CSL — Anos: 1995 e 1996 Recorrente : COFEL - COMÉRCIO DE FERROS LTDA. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de :15 de março de 2.000 Acórdão n° : 108-06.050. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS - "NOTAS CALÇADAS" - A adulteração de notas fiscais, caracterizada pela emissão de no-tas fiscais calçadas, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1.995— TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA - Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei 8.541192, que previa a tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para as contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. CSL - IRRF -A tributação em separado prevista nos arts 43 e 44 da Lei n°8.541/92 tem caráter de penalidade, aplicando-se, retroativamente, o art.36 da Lei n°9.249/95. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento o que constitui acréscimo penal. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS — FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido. gmao, • C--41Q ccs Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COFEL - COMÉRCIO DE FEROS LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL no ano de 1995; 2) reduzir para 15% a alíquota do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA akeltIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 A ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • 2 - Processo n° :10384.001205198-40 Acórdão n° :108-06.050 Recurso n° :119.185 Recorrente : COFEL - COMÉRCIO DE FERROS LTDA. RELATÓRIO A empresa COFEL - Comércio de Ferros Ltda, com sede na Avenida João XXIII, n°1.111, em Terezina/PI, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do IRPJ de fls.03/26, bem assim os lançamentos decorrentes, relativos ao PIS/Faturamento, fls.27/47, COFINS, fls.48/67, IRRF, fls.68/85 e Contribuição Social, fls.86/107, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição do fatos contida às fls.04/15, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1-OMISSÃO DE RECEITAS 1.1- Saldo Credor de Caixa - o autor do feito detectou lançamentos a titulo de Adiantamento a Clientes, nos anos-calendários de 1995 e 1995, não comprovados, uma vez que a fiscalizada não conseguiu comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva entrada de recursos na conta 'Caixa", nem conseguiu identificar os supridores; 1.2- Emissão de Documentos Fiscais Inidôneos - Nota Fiscal Calçada detectada nos anos de 1995 e 1996, apurada através de diligências realizadas em clientes da autuada, constatando-se a existência de Notas Fiscais cujos valores eram superiores aos constantes nas vias utilizadas para registro dessas operações na escrita fiscal e contábil da fiscalizada; chiti G 3 Processo n° :10364.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 2- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS - GLOSA DE DESPESAS - Redução indevida da Receita Líquida, caracterizada pela utilização da dedução com o ICMS em valores acima dos constantes dos Livros Contábeis e Fiscais, no ano de 1995. Em sua peça impugnatória de fis.1.152111 .162, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : 1-preliminarmente, esclarece que não contesta a infração descrita no item 4 do Auto de Infração 015.14/15) , no valor de R$20.832,27, referente a redução indevida da receita líquida, tendo em vista que houve erro na transposição dos valores do ICMS sobre vendas. Porém, naquele mesmo ano de 1.995, a autuada apurou Prejuízo Fiscal, conforme DIRPJ acostada aos autos, no valor de R$113.284,20 e, ainda, uma Base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, no valor de R$113.357,49, que após deduzido o valor da infração apurada, ainda permanece um Prejuízo Fiscal no valor de R$92.451,93 (fls.16) e Base Negatica da CSLL, no valor de R$92.525,22, que devem ser compensados em períodos subsequentes, obedecendo o limite de 30% do Lucro Real. 2-quanto ao Saldo Credor de Caixa o Fisco partiu da presunção de que são ilegais o suprimento de numerário efetuado ao caixa, tendo como contrapartida crédito na conta de Adiantamento de Clientes. Essa presunção não está prevista em lei como fato gerador do IRPJ; 3-Cita o art.43 do CTN; 4-aduz que a operação que está comprovada por recibos, não pode ser considerada como suprimentos ilegais e que o saldo credor de CAIXA deve estar indicado na escrituração do contribuinte (Decreto-lei n°1.598/77, art.12, 5 2°); oinS, • 4 Processo n° :10384001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 5- concorda com a ocorrência de saldo credor de caixa nos seguintes valores, efetivamente constatado em sua escrituração contábil: Ano Data Valor(RS) 1995 28/04/95 78.533,62; 1996 13/05/92 53.125,27. 6- contesta a forma como foi apurada a Omissão de Receitas - Notas Fiscais Calçadas , a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Às fls.1.200/1.214, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°0812198, julgando procedente em parte os lançamentos, para considerar devidos: °a) na íntegra, os tributos constantes dos autos de infração de fis.03; 27; 48; 68 e 86, a exceção dos valores abaixo discriminados, retificados em função da compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL de períodos anteriores, conforme conclusão supra: Tributo Moeda P.A Valor Mantido % Multa IRPJ R$ 12/96 17.524,63 150 11.779,34 75 CSL R$ 12/96 7.100,87 150 5.816,96 75 b) as multas de lançamento de oficio nos percentuais de 75% (setenta e cinco porcento) e 150% (cento e cinqüenta porcento) sobre os tributos julgados devidos e juros de mora de acordo com a legislação aplicável." 5 Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1.225/1.234, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando, ainda, em síntese: a) a autoridade singular fundamentou sua decisão no art.228 do RIR/94, afirmando que os documentos apresentados pelo contribuinte para embasar os suprimentos tratam-se de meros recibos, emitidos pela própria empresa, acrescentando que a inconsistência técnica na composição das Planilhas não prejudicou o levantamento do Saldo Credor de Caixa; b) os argumentos da autoridade julgadora não procedem; para efetuar o lançamento o Fisco jamais poderia tomar como base valores apurados em Demonstrativos que contenham inconsistência técnica, como admitiu à própria autoridade singular às tis.1.212. Cita o art.142 do CTN e os arts.223 e 228 do RIR194; c) requer que os valores considerados Omissão de Receitas, com base no Saldo Credor de Caixa, sejam àqueles indicados no Razão da conta CAIXA, acostados nos autos às fls.1.005/1.068; d) também, não concorda com a Omissão de Receitas, com respaldo em notas fiscais calçadas; e) quanto à compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSL, apurada no ano de 1995, a autoridade monocrática deixou de compensar o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, com as infrações apuradas naquele período. Em função do MS n°99.0268-8, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30% (lis. 1.235/1.236). 914 4. 6 a. Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 Contra-razões da PFN (fl.1.240/1.244),no sentido que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. G1)" 7 Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em litígio a exigência constituída através de Auto de Infração, em face da verificação de Omissão de Receitas, caracterizadas pelos Saldos Credores de Caixa e emissão de "Notas Fiscais Calçadas, apurados nos anos-calendário de 1.995 e 1.996, bem como a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, referentes ao ano de 1995. Para a apuração e demonstração dos Saldos Credores de Caixa, inicialmente, o autor do feito intimou a fiscalizada a escriturar a conta "CAIXA", diariamente, conforme Termo de 30/03/98 (fls.1.004). Em resposta, a intimada apresentou a referida conta escriturada da forma solicitada às fls.1.005/1.068. Em seguida, a empresa foi intimada a comprovar corri documentação hábil os Adiantamentos de Clientes. No entanto, apresentou recibos emitidos pela própria empresa, sem identificar as pessoas que adiantaram os recursos. A empresa foi reintimada a apresentar os CPFs e endereços ou apresentar qualquer outro documento que possibilitasse identificar perfeitamente as pessoas relacionadas na Intimação de 17/03/98 (lis. 1.069/1.070). Em resposta, informou não . ter os endereços e CPFs das pessoas relacionadas na intimação (fls.1.100). Mais uma vez o contribuinte foi reintimado (f1s1.101/1.102), vindo a prestar a mesma informação anterior (fl.1.102). 9t. 8 Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 Os valores não comprovados foram considerados como "Suprimentos Ilegais", sendo retirados da conta Caixa, que • em seguida foi refeita, conforme Planilhas de fis.1.103/1.150, tendo apresentado Saldos Credores em diversos dias dos anos de 1995 e 1996 Em sua defesa a recorrente alega que o Fisco jamais poderia tomar como base valores apurados em Demonstrativos que contém inconsistência técnica, como admitiu à própria autoridade singular. Portanto, requer que os valores considerados como Saldo Credor de Caixa, sejam àqueles indicados no Razão da conta CAIXA, acostados nos autos às fls.1.005/1.068; ou seja, com base na conta Caixa escriturada diariamente, apresentada pela fiscalizada ao AFTN, sem a exclusão dos adiantamentos não comprovados. No entanto, as provas trazidas pela recorrente - recibos emitidos pela própria empresa, sem identificar as pessoas que adiantaram os recursos - não são suficiente para elidir a presunção de Omissão de Receitas - "Saldo Credor de Caixa", haja vista que a fiscalizada não conseguiu comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva entrada de recursos na conta "Caixa", nem, tampouco, identificar os supridores; Também, não procede o argumento de que os Demonstrativos possuem inconsistência técnica que impedem o Fisco a efetuar o lançamento . Na verdade, a inconsistência a que se refere a recorrente foi o fato da fiscalização ter indicado nas planilhas, em alguns dias, conforme já relacionado às fis.1.211/1212 da decisão singular, pagamentos lançados como débito e recebimentos lançados como crédito. Contudo, o erro em nada modificou a apuração do Saldo Credor de Caixa, haja vista que os valores foram transpostos corretamente a débito e a crédito da conta Caixa escriturado diariamente pela recorrente (fis.1.005/1.068). owap f 9 Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 Consoante art.228 do RIR/94, o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Quanto a Omissão de Receitas caracterizada pela emissão de documentos fiscais iniclôneos - "Notas Calçadas', nos anos de 1995 e 1996, conforme Descrição dos Fatos (fls.10/14), o fato de existirem várias notas fiscais - série B e única, de valores ínfimos e a emissão de notas fiscais à pessoas físicas residentes em diversos municípios do estado, diferentes da sede da empresa, levaram aos autores do feito a suspeitarem da emissão de documentos fiscais inidóneos. Diligenciando junto aos principais clientes da empresa, os AFTN's constataram que a autuada utilizava o artifício de emitir Notas Fiscais Calçadas nas empresas: Andrade & Irmãos Ltda., Construtora Jurema Ltda., Construtora Poty Ltda., Marca Engenharia Ltda., Consenso Engenharia e Comércio Ltda. e Condomínio Residencial Tom Jobim. A recorrente limita-se a protestar contra a caracterização da fraude, ao argumento de que os recibos acostados aos autos são documentos hábeis. Assim, através de levantamento minucioso constante dos Demonstrativos de fls.987/1.003 e dos documentos acostados aos autos, constata-se a prática do ilícito fiscal. No entanto, a tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida, no ano de 1.995, teve suporte no art. 43 da Lei 8.541/92, cujo parágrafo 2° estabelecia que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Esse dispositivo, teve vigência limitada até 31.12.95, quando foi expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. cma1/41 to Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° :108-06.050 O artigo 24 da Lei 9.249/95 voltou à sistemática de adicionar a receita omitida na base de cálculo anteriormente apurada, em função do regime de tributação da pessoa jurídica. Ressalte-se , ainda, que com base no art. 106, II, "C do CTN, esta E. Câmara já se posicionou no sentido de admitir a retroatividade da Lei n°9.249/95, por enxergar caráter penal nessa sistemática de tributação isolada do lucro, como pode ser visto no Acórdão n° 108-05.688, da sessão de 14 de abril de 1.999, em que foi relator o I. Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Se não bastassem outros argumentos, o art. 43 estava expressamente inserido no Título IV, rotulado de "DAS PENALIDADES". Assim, tendo em vista que a declaração de rendimentos - DIRPJ/Anual, acostada às fls. 112/127 dos autos, aponta prejuízo no ano calendário do ano de 1.995, e que a base de cálculo do IRPJ deve ser o lucro auferido em cada período de apuração, impõe-se que a receita omitida no ano-calendário de 1.995 seja deduzida do prejuízo remanescente do mesmo ano. Quanto ao ano de 1996, a decisão recorrida não merece reparos com relação ao IRPJ. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Estando o lançamento de lis. 86/107 sustentado na mesma matéria tática já examinada no âmbito da incidência do IRPJ, impõe-se ajustar as bases tributáveis da CSLL pelos mesmos procedimentos adotados no exame do IRPJ. Assim,. A receita omitida nos meses do ano de 1.995, deve ser Socada na base de cálculo da CSLL anteriormente apurada, para fins de novo cálculo da contribuição. qyjlà II - Processo n° :10384.001205/98-40 Acórdão n° : 108-06.050 • IMPOSTO DE RENDA — FONTE A tributação da receita omitida no ano de 1995 teve como enquadramento legal os art.44 da Lei n°8.541/92 c/c art.3° da Lei n°9.064/95 e art.62 da Lei n°8.981/95, que é considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas. Neste caso, também, é de se excluir o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela alíquota de 15% vigente no ano de 1995, para regular a distribuição de lucros (art.2°, Lei n°9.064/94). PIS - COFINS A receita comprovadamente omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para incidência das contribuições acima mencionadas. Portanto, é de se manter as exigências decorrentes CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a)admitir a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, no ano de 1995; b)reduzir a alíquota do IRRF para 15%; Sala das Sessões - DF, 15 em março de 2.000. MARCIA MARC/SEIRA 04. 12 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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