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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642055 #
Numero do processo: 10070.002754/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Decreto nº 70.235/72, art. 59, inciso II. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36740
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir a decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE PROCESSUAL — NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Decreto n° 70.235/72, art. 59, inciso II. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente PAULO RO ' O CUCCO ANTUNES 20 MAI 20 Ê1at01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.080 ACÓRDÃO N° : 302-36.740 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima indicada foi lavrado Auto de Infração acostado por cópia às fls. 06, exigindo a multa por atraso na entrega da declaração do ITR de 1997, no valor total de R$ 1.967,36, tendo como enquadramento legal os arts. 6° ao 9° da Lei n°. 9.393/96. A Autuada impugnou a exigência, argumentando que no cálculo da penalidade foi utilizado o valor do imóvel, quando o correto seria o valor do imposto devido. Invoca o disposto no art. 7°, da Lei n° 9.393/96, que transcreve: "Art. 7°. No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da • multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apreciando a Impugnação a DRJ em Recife, PE, pelo Acórdão DRJ/REC N° 03.379, de 20/12/2002, julgou o lançamento procedente. • Em seus fundamentos argumenta (fls. 14/15) - O recibo de entrega da DITR, à fl. 07, apresentada em 28/11/2001, tem por valor do imposto devido R$ 67,84. Mas, não foi sobre esta declaração que foi cobrada a multa por atraso na entrega da declaração. A multa foi cobrada sobre a declaração entregue em data de 25/02/2000, como consta do auto de infração de fL 06. (grifos e destaques acrescidos) - A declaração do ITR entregue em 25/05/2000 tinha por valor da terra nua R$ 678.564,00 e por valor do imposto devido R$ 6.784,64, conforme cópias da consulta declaração de fls. 11/12. Portanto, a multa lançada está correta sobre o valor do imposto devido R$ 6.784,64. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.080 ACÓRDÃO N° : 302-36.740 - Da análise dos documentos que compõem o presente processo verifica-se que, quando da emissão do Auto de Infração de fl. 06, o valor que serviu de base para o lançamento da multa, foi o valor do imposto devido da declaração entregue em 25/05/2000 pelo contribuinte, conforme documento de fl. 11. - Assim sendo, a multa cobrada está de acordo com os artigos 6° ao 9° da Lei n°9.393/96 e deve ser no valor de R$ 1.967,36." Cientificada em 05/05/2003 (fls. 16), a Contribuinte apresentou Recurso em 02/06/2003, tempestivamente. (fls. 17 e segts.). Em seus argumentos de Apelação, discorre: - A IN SRF 60, de 06/06/2001, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em seu art. 36, parágrafo único, incisos I e II, estabelece que: "Art. 36. O contribuinte ou responsável, pessoa fisica ou jurídica, inclusive o imune ou isento, obrigado à apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.• Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 111 I — terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos de revisão sistemática; — será processada em função da data de sua entrega." - Ressalta que, atualmente esta IN foi revogada pela IN SRF 256, de 11/12/2002, que manteve a mesma norma em seu art. 42, 1°, incisos I e II. - Sendo assim, parece-nos claro que, como na data da emissão do Auto de Infração, 08/08/2002, a DITR Retificadora de 28/11/2001, já havia sido entregue, e a multa deve ser cobrada sobre o valor do imposto devido na DITR retificadora de R$ 67,83. 3 44! 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.080 ACÓRDÃO N° : 302-36.740 A Recorrente apresentou em anexo (fls. 24) a Guia de Depósito da C.E.F, no valor de R$ 659,44, como sendo o necessário depósito recursal, para garantia de instância, em obediência ao disposto no Dec. n° 70.235/72, com suas posteriores alterações. Tal depósito encontra-se atestado pela repartição fiscal, às fls. 28, como correto pois que corresponde a 30% do valor total do débito na data do depósito. Vieram então os autos a este Conselho tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como se comprova pelo documento acostado às fls. 30, último do processo. É o relatório. Alp • 111 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.080 ACÓRDÃO N° : 302-36.740 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as condições de admissibilidade, em conformidade com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/1998 e alterações) e com o Decreto n°. 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Convém aqui resumir os fatos que norteiam o litígio trazido à decisão deste colegiado, como segue: • 1. Registrou-se, efetivamente, o atraso da Contribuinte na apresentação da Declaração do ITR de 1997, fato que não se contesta; 2. As partes litigantes são também concordes quanto à aplicação do disposto no art. 7°, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que determina a cobrança de multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, em razão da apresentação espontânea da DIAC fora do prazo estabelecido pela Receita Federal. Em sendo assim, vê-se que toda a querela restringe-se à base de cálculo da referida penalidade. Continuando na descrição dos fatos: 3. Inicialmente a Contribuinte entregou uma Declaração informando 111 o valor do imposto devido (base de cálculo para a multa) como sendo de R$ 6.784,64, que foi adotado pela fiscalização. 4. Mas, em 28/11/2001 entregou uma Declaração retificadora, como se comprova pelo documento de fls. 07, apontando um valor tributável do imóvel como sendo de R$ 6.784,64 e o imposto devido da ordem de R$ 67,83. 5. O Auto de Infração de fls. 06 foi emitido em 08/08/2002, estando a repartição fiscal, certamente, de posse das duas Declarações (a inicial e a retificadora). 6. Sem nada esclarecer e sem que nenhum indicativo conste dos autos, a fiscalização limitou-se a calcular a penalidade aplicada com base no valor indicado na primeira Declaração, sem levar em consideração a Declaração Retificadora apresentada. 41P , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.080 ACÓRDÃO N° : 302-36.740 7. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, ao apreciar a impugnação da Contribuinte, limitou-se a fundamentar a sua decisão (indeferimento da solicitação) no fato de que o cálculo foi feito sobre o valor da Declaração inicial. 8. A Contribuinte não se conforma e reclama argumentando que quando da emissão do Auto de Infração em questão — 08/08/2002, a fiscalização já estava de posse da Declaração Retificadora, apresentada desde 28/11/2001. Dos fatos acima alinhados facilmente se pode concluir que o processo, da forma como se encontra, não está em condições de receber decisão final, pois que não existe possibilidade alguma de se apurar, com exatidão, o valor da penalidade aplicada. • Com efeito, restou comprovado que antes do lançamento da penalidade em questão foram apresentadas, pela Contribuinte, duas (2) Declarações do ITR de 1997, sendo uma inicial e outra retificadora. Ora, é preciso que se saiba, antes de tudo, qual a Declaração que prevaleceu para fins apuração e cobrança do imposto devido, imposto este que deve servir de base de cálculo (valor tributável) da citada penalidade, na forma da legislação indicada. Não se tem nestes autos qualquer indicativo do valor efetivamente cobrado e pago do ITR do exercício de 1997, do imóvel envolvido. Nada se comentou ou indicou com relação à Declaração Retificadora apresentada pela Contribuinte em 28/11/2001, conforme documento de fls. 07. Entendo que a Decisão proferida pela DRJ em Recife/PE, constante do Acórdão ora atacado, não enfrentou a situação fática real que envolve o presente processo, uma vez que fez vistas grossas ao argumento da Contribuinte, devidamente comprovado, de que o valor da penalidade deve recair sobre o imposto devido, no caso o estampado na Declaração Retificadora apresentada. Configura-se, em tal situação, flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo, conforme indicado no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações. Ante o exposto, meu voto é no sentido de que seja declarado nulo o processo a partir do Acórdão DRJ/REC N° 03.379, de 20/12/2002, acostado às fls. 13/15, inclusive, devendo o processo, por economia processual, baixar diretamente à repartição de origem para que sejam trazidas à colação as necessárias informações e documentos que comprovem, efetivamente, qual o efetivo valor devido do imposto 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.080 ACÓRDÃO N° : 302-36.740 (ITR) apurado, informando se foi considerada a Declaração inicial apresentada em 25/05/2000 ou a Declaração Retificadora de 28/11/2001, retornando, então, a Delegacia de Julgamento competente, para emissão de novo julgamento, proferindo- se nova Decisão em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 _ • I, PAULO ROB IrCUCCO ANTUNES — Relator • • 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4642028 #
Numero do processo: 10070.002144/96-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício - Nega-se provimento ao recurso de ofício que julgou improcedente a acusação de custos não comprovados, despesas realizadas com emrpesas em situação irregular perante o Fisco Federal e despesas e custos não necessários, quando em razão de diligência determinada o Fisco concorda, embora por amostragem, com a impugnação apresentada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93661
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de 18 de outubro de 2001 Acórdão n.° 101-93.661 Recurso de Ofício – Nega-se provimento ao recurso de ofício que julgou improcedente a acusação de custos não comprovados, despesas realizadas com empresas em situação irregular perante o Fisco Federal e despesas e custos não necessários, quando em razão de diligência determinada o Fisco concorda, embora por amostragem, com a impugnação apresentada Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO '7 RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • ON PÉ-R UES PRESIDENTE dle.°; /94',"r/ CE : o ALVES F ITOSA — ATOR FORMALIZADO EM. 1 3 NO V 2001 Processo n° :10070002144/96-19 2 Acórdão n.° :101-93661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. -10070.002144/96-19 3 Acórdão n°. 101-93.661 Recurso nr. 125,685 Recorrente. DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas. - IRPJ (fls. 03/20) — 4.319 853,52 UFIR (fatos geradores até 31 12.94) e R$ 42.265,21 (fatos geradores a partir de 01.01,95), mais acréscimos legais; - IR FONTE (fls. 140/146) —268.455,56 UFIR, mais acréscimos legais; - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 147/151) — 1 034.234,00 UFIR, mais acréscimos legais. A autuação decorreu de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram verificadas as seguintes irregularidades, conforme termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.. 05/06) e demonstrativos de fls 22/25: 1)CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS (subdividido em "valores para os quais não foi apresentada documentação" e "pagamentos realizados a empresas em situação irregular'); 2)CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRI S (referente a bonificações de marketing, despesas com relações públicas e despes/as com confraternização) Impugnando o feito às fls 160/174, com anexação da documentação de fls 175/218 e Anexo ao processo (fls 01/308), a autuada, preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que "a acusação fiscal, como dela se verifica, não esclarece quais as razões e fundamentos legais em que se baseia para desconsiderar os registros fiscais e contábeis relativamente aos anos-calendários de 1992 e 1993" Processo n °. :10070.002144/96-19 4 Acórdão n °. :101-93.661 No mérito, apresentou, em síntese, as seguintes alegações: 1) que, quanto aos custos não comprovados, traz aos autos do processo o desdobramento, de forma analítica, dos valores dos custos glosados e cópias, por amostragem, de alguns documentos (porque a juntada de todos seria inviável) que comprovam as aquisições e respectivos custos dos insumos e mercadorias de revenda, 2) que, quanto às despesas pagas a empresas em situação irregular no cadastro do Ministério da Fazenda, este fato, por si só, não torna incomprovados a prestação dos serviços por essas empresas e o respectivo pagamento, uma vez que a comprovação está feita pelo registro contábil das notas fiscais que indicam a natureza do serviço prestado e pelos cheques nominativos ou ordens de pagamento, apresentadas ao autuante Que, ademais, para que os documentos não fossem aceitos pelo autuante, deveriam ter sido declarados ineficazes conforme determina a Portaria SRF n° 187/93, o que não ocorreu; 3) quanto às despesas desnecessárias, alegando que todas essas despesas, além de representarem valores ínfimos em relação ao seu faturamento, são necessárias, pois o adjetivo "necessário", constante da norma legal, não é sinônimo de "indispensável", afirmou: - bonificações de marketing: que esta conta reflete dispêndios com aquisição de bonés e camisetas com a logomarca de seus produtos e mercadorias ou da própria empresa, distribuídos a título de brinde a clientes e consumidores; - despesas com relações públicas: que este item se refere a dispêndios de seus funcionários, a serviço, com refeições e passagens; - despesas com confraternização: que este item refere-se a despesas incorridas com festa de Natal dos funcionários da unidade fabril de Nova Friburgo. Com referência às exigências reflexas, assim se manifestou: :/// a) IR Fonte sobre o Lucro Líquido: que o lançamento não pode prevalecer uma vez que o STF, em 30.06.95, declarou inconstitucional o art.. 35 da Lei n° 7.713/88, quando o destinatário da norma for acionista ou sócio quotista cujo contrato social não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado na data do encerramento do período; b) Contribuição Social: que só caberia a exigência desta contribuição se a redução do lucro líquido fosse por omissão de receita, conforme art. 44 da Lei n° 8.541/92 e § 2° do art. 739 do RIR/94. Processo n.°. :10070..002144196-19 5 Acórdão n,°., :101-93.661 Posicionou-se contra a exigência da multa de 100%, afirmando que esta é incabível "em relação a fatos geradores ocorridos sob a administração da empresa sucedida — Hiran Walker ex-vi do disposto no artigo 5°, do Decreto-lei n° 1,598, de 26 de dezembro de 1977", Solicitou, ainda, a conversão do julgamento em diligência. Resolução de fls. 220/221 determinou a diligência para esclarecimento dos quesitos indicados. Às fls. 223/224 se encontra termo de diligência fiscal no qual o agente do Fisco informa que não lhe foi disponibilizada a documentação que possibilitaria a formulação das respostas. O processo foi, então, redistribuído (fl. 225), tendo sido apresentadas as respostas de fl. 230. Na decisão recorrida (fls. 233/242), o julgador de primeira instância rechaçou a preliminar de nulidade do feito mas declarou o lançamento improcedente no mérito, assim concluindo: "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Comprovado atravé de diligência realizada por servidor competente que os custos contabilizados' como suporte documentação hábil e idônea, é de se cancelar o lançamento, DESPESAS PAGAS A EMPRESAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DO MF Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas, quando a fiscalização não comprova a invera cidade dos fatos regularmente registrados na contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada Processo n° :10070.002144/96-19 6 Acórdão n.° 101-93.661 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregados e clientes, assim como brindes e despesas para captação de clientes, podem ser admitidos como despesas operacionais" Estendeu o decidido às exigências reflexas (CSLL e IRRF) e, de sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. , 10070 002144/96-19 7 Acórdão n.°. :101-93.661 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Mais uma recurso de ofício se apresenta, porque, diante do encontrado nos autos, especialmente o constante da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (fls. 220), a qual, diante do lançamento e impugnação, resolveu buscar melhor conhecimento dos fatos, pelo que determinou fossem respondido os seguintes quesitos: 1) as relações anexadas às folhas 64/73 e 153/167 espelham a composição dos custos relacionados pelo autuante às fls. 25? 2) tem fundamento a alegação da autuada de que existe a documentação comprobatória dos custos glosados, conforme ressalva de fls. 25, in fine? 3) em caso positivo, qual o valor a ser considerado como comprovado em cada exercício fiscal? No termo de determinação da diligência, consta ainda a necessidade de ser cientificada a Impugnante Em atendimento ao determinado pela Delegacia de Julgamento, foi o prer6e o remetido ao Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração, o qual alegou: a) que os mesmo motivos elencados quando da ação fiscal, permaneciam, já que a empresa encontrava dificuldade em separar documentos arquivados em empresa especializada; b) que o auto não foi lavrado de surpresa, mas sim após 9 (nove) intimações (fls. 36 a 45); c) que iguais solicitações foram feitas à empresa HIRAM WALKER BRASIL IND. E COM. LTDA., d) que a existência de documentos feitas pelo controller da Impugnante foi contrariado por outra ressalva do Autuante, impedido de entrar na empresa sob a alegação de falta de espaço físico e pessoal; Processo n°. .10070.002144/96-19 8 Acórdão n°. :101-93661 e) que as dificuldades em cumprir a ação fiscal persistiam por ocasião da diligência, a menos que pudesse satisfazer a conclusão por amostragem de um pequeno número de documentos; f) que melhor seria que a diligência requerida fosse executada por outro Auditor Fiscal, para evitar a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Distribuído o processo a outro Auditor Fiscal, foi por ele realizada a diligência, que resultou nas seguintes repostas aos quesitos. a) com relação aos documentos de fls. 64/73 e 153/167, se espelhariam a composição dos custos relacionados pelo autuante às fls. 25 — SIM; b) sobre a existência dos documentos comprobatório dos custos glosados, disse- SIM; c) sobre o valor dos custos comprovados por amostragem disse: 1992 — Cr$ 41.193.698.256,00 e 1993 Cr$ 1.047 048.581,00 Como se vê, embora alegando o AFTN ter a Impugnante deixado de atendê-lo convenientemente, dificultado todo o seu trabalho, nos autos não se encontra nenhum relato de tais fatos, constando ainda, segundo fls. 25, que toda a documentação requerida pelo Fisco estava à sua disposição. É verdade ainda que também o Fisco fez constar, conforme fls. 26, que havia ele sido impedido de entrar na empresa, por falta de espaço e pessoal. -- Contudo, embora exercendo o legítimo exercício da autoridade de seu ca(go, eis que nenhuma providência outra foi tomada, como notícia a seus superiores ou mesmo auxílio da Polícia Federal, o que era possível e imprescindível diante da gravidade dos fatos. ( resistência, impedimento de acesso, negativa de entrega de documentos.). Depois, mesmo como agente de diligência determinada pela Delegacia de Julgamento, preferiu o Fisco, ao invés de fazer valer a sua autoridade, tão só comunicou a existência de entraves ao mister que lhe fora determinado, terminando por requerer que a diligência fosse por outro AFTN, exercida. Processo n.° '10070.002144/96-19 9 Acórdão n,°. :101-93.661 Este, dentro do que lhe foi perguntado, respondeu de forma sucinta as questões postas, não informando se encontrou resistência da empresa. A decisão recorrida então (fls. 238/242), houve por bem, citando inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes, para justificar cada acusação, dar provimento à impugnação, justificando-se em breve síntese: a) que a diligência atendeu parcialmente a sua solicitação; b)que inexiste nos autos qualquer documento que comprove ter havido embaraço à fiscalização durante os trabalhos de lançamento, enquanto a diligência sequer intimada a lmpugnante; c) a diligência realizada em complementação a do AFTN subscritor do auto, afirmou que ficou nas listagem de fls. 64/73 e 153/167 (compras do período) por amostragem, tomando os seus valores finais; d) que os pagamentos feitos à empresas em situação irregular perante o Fisco Federal, por estarem omissas quanto a declarações de rendimentos, pelos documentos de fls. 259, 263, 264...287, 289 e 295 e 261, 265, 266...290, 292 e 294, suficientemente comprovado; e) que os documentos glosados que não foram declarados inidõneos, segundo ainda a Portaria SRF n° 187/93, não tinha sustentação; f) que as despesas tomadas como desnecessárias devem estar precisamente descritos os motivos no auto de infração, enquanto os documentos de fls.296/308, atestam a existência de brindes e produtos com marca da interessada; g) sobre o lucro líquido, ficava afastado, porque não havia previsão no contrato de disponibilidade de lucro imediata aos sócios; h) a multa, não aplicável à sucessora, nos termos do artigo 132 do CTN; Assim, em razão do provimento, agora se apresenta o recurso de ofício. Vejo que efetivamente a impugnante não contribuiu para facilitar ao Fisco o seu trabalho As inúmeras notificações apontadas dão conta disso. Contudo, se impedido o Fisco de exercer a sua função de autoridade administrativa competente, tinha que tomar as providências que o caso requeria. Por exemplo — auto de infração por embaraço, comunicação a autoridade superior, pedido de auxílio à Polícia Federal, como antes já dito. Processo nr 10070,002144196-19 10 Acórdão nr. 101-93.661 Mesmo por ocasião da diligência determinada, quando teve oportunidade de argumentar com relação ao dito em impugnação, pouco fez, omitindo-se ao invés de exercer o munus que lhe cabia. Chegou mesmo a requerer' que a diligência fosse feita por outro AFTN. O novo AFTN, porque até então não tinha conhecimento do acontecido, cuidou de fazer o menos, pelo que se depreende não indo além do que se encontra nos autos As suas respostas demonstram objetividade e economia.. Anoto também que a glosa de praticamente todo o custo de uma sociedade é algo que se apresenta como anormal, enquanto que o fato de prestadores de serviço estarem omissos perante a Delegacia da Receita Federal, por si é insuficiente para justificar a penalização Com relação a despesas desnecessária, há que se anotar ser o ramo de bebidas um dos que mais distribui brindes, não havendo prova em contrário à produzida pela lmpugnante, embora o Fisco, por ocasião da diligência pudesse questioná-la Vejo nos autos falta de um trabalho mais consistente, embora reconheça que a Impugnante em nada auxiliou o Fisco no exercício de sua função Contudo a este cabe não tão só uma obrigação, mas um dever Tem ainda o poder de polícia. Se não o exerce, dá chance para que o uso abusivo de artimanhas de contribuintes acabe por beneficiar quem não deve Ao julgador cabe analisar as provas dos autos. No caso houve prudência quando determinada a diligência, a qual abandonada por quem mais devia ter interesse, acabou sendo realizada por auto AFTN, de forma parcial, mas de certa , Processo n.° :10070002144/96-19 11 Acórdão n °. :101-93,661 forma conclusiva, a permitir que o princípio da dúvida acabasse por beneficiar o sujeito passivo. Por todo o exposto, nego erovimento ao recurso de ofício ,---- Sala das Se ões - DF, e ; de outubro de 2001 CEL 91,44d7"SA/ : /' ITO .ti 7 ...- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003073/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoride administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-30995
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito creditório e se declarou nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou • com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 II, 1' JO 1" 4 14 OL • DA COSTA Pre — entefr4il ,0 2 ta aNké1 , IRINEU BIANCHI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 RECORRENTE : BELCAR VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Cuidam os autos de pedido de restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 09/1989 a 02/1991. • Irresignado com o decisum denegatório da instância a quo, o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 74/86, alegando, em síntese que: 1. trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional da-se nos termos do art. 156, VII do CTN; 2. O STJ reconhece o direito ao crédito dos valores pagos a maior a título de Finsocial e que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; 3. as INs SRF 021 e 073/97 autorizam a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e a IN SRF 32/97 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte; • 4. cumpre informar que, anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF 96/99, o Parecer COSIT 58/98 acatava a contagem do prazo decadencial como termo a quo a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal; 5. constitui ato ilegal e inconstitucional a recusa em aceitar a compensação frente à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, além de afrontar os princípios da isonomia, legalidade e da igualdade que norteiam o direito tributário; 6. requer então o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial no • A gi, de dez anos, conforme amplamente demonstrado no corp da p esente peça, suficientes nos termos dos valores compe sados4, • piamente corrigidos, conforme itens 44 a 45 do petitório.' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração . 30/09/1989 a 28/02/1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade • tributária e da segurança jurídica." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário. Aduziu, em suma, que nos casos de lançamento por homolo ç. o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos, citando doutrina e asta 'urisprudência administrativa e judicial. Defendeu, ainda, que a compensação d ve se troced -r com os valores plenamente corrigidos. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 VOTO VENCEDOR Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais • cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/00, 2' T. Rei' Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo egal • otado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívo s i por • arte do Poder 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no • meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador A 1. do atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o . ento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos con 1) mas o que kb. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: • Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não faz referência a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio : - ca das decisões prolatadas em processos relativos a restituição de imposta contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada naministrativa é de todo pertinente. 4 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a S cntaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacio ai p sam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo ribun %1 Federal que • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas • vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo aut. , vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação par: co itagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a pro.sel • r na execução, por ser mais vantajoso? hb- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. • 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc 4111 (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, tem efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da • ação de inconstitucionalidade no controle difuso, devem -r c* ideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso conc - to, à lide • kh. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: • X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 41 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° .1 5/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida n se tido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inc9nsti cionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 9.1 Contudo, por força do Decreto ri° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto ri° 2.346/1997: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal 410 que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado e inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas com 1 cias, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitu s'on idade de lei, n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP tf 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, trés alterações em sua redação. 4111 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.65 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as corre oes texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo • que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2*. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n* 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. IP 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n* 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n* 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ri* 32/1997, art. 2*, havia decidido, verbis: Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade o *al - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contrib ição o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhid s pel s empresas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis r22 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § P (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 112 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n21.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C'TN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7" ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucion. I. :de, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em *azo ecadencial t • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nQ 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da • publicação: a) da Resolução do Senado ni2 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP nQ 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nQ 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis di 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar tf 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o 41P contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto if 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 9Q). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decis 7 s dministrativa ou passar em julgado a decisão judicial qu; haj reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cone ena *ria." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri° 2.173/1997, art. 4110 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente, a questão acerca da IN SRF n 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base • lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que : d . laração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na ia dir ta; ou, se na via indireta: ah, 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art.4"; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle 41 concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4'), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da Ml' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ri" 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX;• d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; 1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que s f, ar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tra ar-- de decisão 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação • absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê a officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de 'orma •,armônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem co o, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGEN/CREN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; • 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. • Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de agost, de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. 19 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. co o voto. Sala à as Sessões, em 16 de outubro de 2003 • I. EU BIANCHI — Relator designado • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 VOTO VENCIDO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS O pedido de restituição/compensação traz como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, • conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. • Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF'. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente '9' Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. Aliás, do Parecer da PGFN supra citado merecem ser ainda destacados, quanto às conseqüências do decisum da Corte Maior, os seguintes parágrafos: • "18. Concernente ao controle de constitucionalidade, ensina a doutrina que, na via de defesa, a alegação de inconstitucionalidade surge por incidente em processo judicial, sendo levantada e discutida na medida em que seja relevante para a solução do caso O interessado, destarte, defende-se contra a aplicação de uma lei inconstitucional, mas essa norma permanece válida em relação a terceiros, contra quem continua produzindo efeitos normais& 19. Na via de defesa, leciona Regina Ferrari 5, o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica que, envolvendo a aplicação de uma lei, cuja validade frente à Constituição é contestada, faz surgir a necessidade de apreciação da mesma, para enfim decidir a questão proposta. 20. O objeto da ação julgada pelo STF, por meio do RE I50.764/PE, não era a inconstitucionalidade em si, da norma que majorou a alíquota do FINSOCIAL, mas a relação jurídico-tributária daí decorrente, obrigando o contribuinte a recolher o tributo com alíquota majorada. (.-.) 30. De igual autoridade é o magistério de Teori Albino Zavascki (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 30), ao lecionar que, no Brasil, as decisões judiciais, tomadas em casos concretos, sobre questões constitucionais, inclusive as que dizem respeito à legitimidade dos preceitos normativos, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. A rigor, não fazem sequer coisa julgada entre os litigantes, pois a apreciação da questão constitucional serve apenas como fiindamento para o juízo de procedência ou improcedência do Afff 2 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Politica, n.° 8, p. 31. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 pedido deduzido na demanda. E a coisa julgada, sabe-se, não se estende aos fundamentos da decisão (CPC, art. 469). 31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa110. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já 110 que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.7641PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. (...) 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no • qual foi proclamada." Do exposto, que adoto, depreende-se que o precedente da decisão proferida pelo Egrégio Excelso não é suficiente para embasar pedido de restituição/compensação na via administrativa. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.3 Atte 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) TH - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7 787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (VIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de 41 então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois estA2t9 de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2 397. de 21 de dezembro de 1987 . (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r." O Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ri° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP tf 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL • Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenat6ria, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação p.Q1? tributária, inclusive decadência e prescrição. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. . RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Quanto aos demais argumentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Porém, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "4. O STJ, em inúmeros julgados relativos ao empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86) decidiu que, por este sujeitar- se ao lançamento por homologação "a extinção do direito de pedir restituição só ocorrerá depois de cinco anos, contados a partir do fato gerador acrescido de mais 05 (cinco) anos desde a data da homologação", e que "O período prescricional, de 05 (cinco) anos, só teve início da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade" (v. Resp n° 181.335- AL). Por seu turno, o TRF da 10 Região, conforme consta do acórdão da Apelação Chiei n° 96.01.36065-4-DF, trazido à colação pela COSIT, entende que "O direito de pleitear a restituição, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou, na via inciden ter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. 5. Vê-se, pois, que se tratam de aspectos distintos, embora relacionados com o direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mais especificamente com os prazos prescricionais e decadenciais relativos a esse direito. A decisão do TRF enfrentou apenas a questão do termo a quo do prazo decadencial, quando há decisão do STF, no controle difuso, com posterior ato resolutivo do Senado, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional. Já o STJ, aparentemente, cuidou de duas questões, a saber: o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fir 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 termo a quo seria a data da homologação tácita; e o prazo "prescricional" da ação respectiva, quando o tributo for declarado inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concentrado, que só se iniciaria com a publicação do respectivo acórdão. 6. As especificidades das questões reclamam um enfrentamento individualizado, mas como o presente trabalho pretende restringir-se à questão dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF e da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional, e a relação desses atos com o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo, cremos deva a questão do prazo decadência da restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ser tratada oportunamente. 7. Entretanto, não nos furtamos em antecipar que a r. decisão do STJ merece uma análise mais cautelosa, pois, conforme o voto do Ministro Garcia Vieira, no referido Resp. n° 181.335, "Já é pacifico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação e antes deste não há crédito tributário, e nem pagamento que o extinga"; ou seja, adotou a tese de que o lançamento constitui o crédito tributário, e não apenas declara a sua existência, ou o formaliza, como entende a maioria avassaladora da doutrina nacional; e de que o pagamento antecipado do tributo não extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva, como expressamente determina o art. 150, § 1°, do CTN ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'), e o art. 156, VII, do mesmo Código ("Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seus parágrafo 1° e 4°). Com efeito, se as premissas que orientaram o raciocínio são equivocadas, outra sorte não poderia ter a conclusão. (...) 8. O PARECERWGFN/CAT/678/99 foi exarado em atendimento à provocação do Procurador Regional da Fazenda Nacional, na 4a Região, e o trecho que diz respeito à questão em tela encontra-se vazado nos seguintes termos: "5.3 -PRAZO DECADENCL4L PARA A REPETICÃO DO INDÉBITO 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 _ 5.3.1 -Já no que respeita a este tópico, há que se reconhecer razão às objeções contrapostas, pelo ilustre titular da PREN-4" Região, ao que preceitua o Parecer COSIT n° 58, de 1998. Com efeito, e "em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CT7V). Marco inicial diverso é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III b, da CRFB/88)", como está explicitado de maneira categórica, e com propriedade, no expediente daquela regional. 5.3.2- A matéria, inclusive, foi objeto de recente Parecer desta Procuradoria-Geral (Parecer PGFN/CAT n° 550/99, de 12 de maio de 1999), e em caso relacionado com a contribuição dos servidores públicos federais cobrada nos meses de julho a outubro 4111 de 1994, com fundamento na Medida Provisória n° 560, de 26 de julho daquele ano, e nas que lhe seguiram, reeditando as referidas normas. Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n° 1.135-9/DF) o STF considerou inconstitucional aquela cobrança, por ineficácia da norma antes de decorrido o prazo de anterioridade mitigada, prevista para a espécie tributaria de que se tratava. Na Nota da Secretaria da Receita Federal encaminhada para obter manifestação desta Procuradoria-Geral, quanto aos aspectos jurídicos envolvidos (Nota COSITISOOPEISENOG n° 90/99) é formulada indagação quanto ao termo a quo do prazo decadencial, sugerindo que fosse tido, semelhantemente ao que sugere o Parecer COSIT no 58, em exame, como sendo a data da sentença do STF, que declarou a inconstitucionalidade da norma. 5.3.3 -O Parecer citado no tópico 5.3.2, deste, ao analisar as • normas dos arts. 165 e 168, do Código Tributário Nacional, observou, com argúcia (itens 16 e 17): "16. Da conjunção dos dois dispositivos do CI7V, têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, os crédito exigidos pela Administração Pública, extinguiram-se, em princípio, nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação (C77V, art 156- Extingue o crédito tributário: 1-o pagamento), que correspondem às mesmas datas de recebimento das remunerações do servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de 1994, Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos pep decadenciais (CIN. art. 168, I.) 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 17. Com efeito, não procede, nesse aspecto, o entendimento da SRF, que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo extintivo inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do STF. Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tune e a eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos." 5.3.4- Está, assim, em plena consonância com esse entendimento a observação constante do expediente da PRFN-48 Região, quando afirma: "Ora, em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do C77V). Marco inicial diverso é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 111, b, da CRF/188)". 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do textoconstitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que 1"5? 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. • 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qualfor a modalidade do seu paramento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.556 • ACÓRDÃO N° : 303-30.995 _ III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extin cão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. (o destaque não consta da • norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. • 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que fif considere inconstitucional". 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 125.556 . ACÓRDÃO N° : 303-30.995 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é Illn amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto • ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, fe? ensina, in verbis: 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e 415 decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. ur ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado 41 administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por Oinconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a .13/9e 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. • RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CIN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do C1N não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. O Torres. Se o art. 168 do C'TN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tunc de tais decisões o 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser • desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (--) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado • pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já /4‘12:e 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessurne-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. O 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (.-.) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do • Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, IH, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se for entendido que a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998 apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido o entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorridos mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam figfe 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no • Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.4 Portanto, voto por declarar a decadência do direito de restituição em pauta. DO PARECER PGFN/CRJ/N° 3.401/2002 Vale ainda lembrar que o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, já trazido à colação, foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro deste ano, anexo ao despacho do Ministro da Fazenda, aprovando-o, verbis:5 "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a • norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros 4 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). $ A Lei Complementar n° 73/93 estabeleceu que: "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autónomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. (...) Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autónomos e entidades vinculadas." 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.556 ACÓRDÃO N° : 303-30.995 h. contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO Vencida esta Conselheira no que concerne à questão da decadência, deve ser enfocada a alegada nulidade da decisão recorrida. Peço vênia para divergir da posição dos demais Conselheiros deste Colegiado. • Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 • t fi,,,t4-0EusE DAuDT,WpRIET0 Conselheira 40 . 4 .4, € MINISTÉRIO DA FAZENDA ZZ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10120.003073/97-83 Recurso n.° 125.556 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.995 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joã• olan a Costa Preside te da Te eira Câmara • Ciente em: -/3 )(2,...5')\ Lea to fekg (Bit oot tabl, Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002184/95-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO – COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – GRADAÇÃO DA PENALIDADE – 1 - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), obriga a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade na realização do dispêndio, (Lei Material). O fisco exige para comprovação do dispêndio a nota fiscal, com base no artigo 300 e 330 do Regulamento do IPI (Decreto 2637 de 25/06/98, Lei Formal). Cabe a autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, se guiar pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV . PAF – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PENALIDADE APLICÁVEL – 2 - Provado o direito material da recorrente, tem decidido este Colegiado que não é possível desconhecer o princípio da razoabilidade da sanção, quando se trata de descumprimento de obrigação acessória. IRPJ/CSL - FALTA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS NECESSÁRIAS INCORRIDAS E PAGAS NO PERÍODO – 3 - Comprovado, através de diligência, que as despesas ocorreram e foram corretamente contabilizadas estas serão dedutíveis para fins de apuração do resultado do período. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais, com fins tributários. A regência da norma jurídica originária, de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal, e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica, individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. CSLL – IRRF – PROCESSOS DECORRENTES – Sendo reconhecido o direito da recorrente em relação ao processo matriz, mesma sorte caberá aos ditos reflexos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(ATUAL DEN. DE SONY MUSIC EDIÇÕES • MUSICAIS LTDA.) Recorrida :30 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.416 • PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO — COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — GRADAÇÃO DA PENALIDADE — O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), obriga a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade na realização do dispêndio, (Lei Material). O fisco exige para comprovação do dispêndio a nota fiscal, com base no artigo 300 e 330 do Regulamento do IPI (Decreto 2637 de 25/06/98, Lei Formal). Cabe a autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, se guiar pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e LV . • PAF — DECSUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADE APLICÁVEL — Provado o direito material da recorrente, tem decidido este Colegiado que não é possível desconhecer o princípio da razoabilidade da sanção, quando se trata de descumprimento de obrigação acessória. IRPJ/CSL - FALTA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS NECESSÁRIAS INCORRIDAS E PAGAS NO PERÍODO - Comprovado, através de diligência, que as despesas ocorreram e foram corretamente contabilizadas estas serão dedutíveis para fins de apuração do resultado do período. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura Única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais, com fins tributários. A regência da norma jurídica originária, de registro contábil, tem a sua natureza dupla: descrever um fato # . . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 • Acórdão n°. :108-08.416 econômico em linguagem contábil, sob forma legal, e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, • como determina a lei, toma-se norma jurídica, individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. • CSLL — IRRF — PROCESSOS DECORRENTES — Sendo reconhecido o direito da recorrente em relação ao processo matriz, mesma sorte caberá aos ditos reflexos. Recurso provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN. DE SONY MUSIC EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.) • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI A PADarV PRE DBNTE 4 ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R= • T e ' • FORMALIZADO EM: 2 3 sui 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • e 1.-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 - Recurso n°. :138.326 Recorrente : SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DEN. DE SONY MUSIC EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.) RELATÓRIO SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SONY MUSIC EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 . grau, que manteve, quanto ao mérito, o lançamento de fls.03109, para o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexos às fls. 39/43, para o imposto de renda retido na fonte e 44/48, contribuição social sobre o lucro, no valor total de 219.050,34 UFIR. Os fundamentos legais se encontram nos respectivos termos. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05, informam que, das despesas apresentadas no balanço encerrado em 1992, os valores Cr$ 206.900.565,00 e Cr$ 108.522.933,60 não lograram comprovação. Impugnação de fls, 54/61, argüiu, em apertada síntese, que os valores glosados se refeririam aos créditos ou pagamentos efetuados aos seus representados, pessoas físicas ou jurídicas. (A todos vinculado contratualmente conforme doc. 1 a 7). Administraria as atividades de edições musicais, se incumbindo de contratar e gerenciar as produções artísticas e literárias dessas pessoas, arrecadando todos os direitos daí decorrentes. Dos montantes recebidos reteria, apenas, o valor da interrnediação repassando as demais importâncias. ír# 3 ;4: k MINISTÉRIO DA FAZENDA. çk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. : 108-08.416 Os valores glosados pelo autuante seriam pagamentos efetuados por força desses contratos. A forma de contabilizar estaria correta. Apropriara toda a arrecadação como receita e deduzira as despesas referentes aos repasses. Também poderia ter considerado como receita,o percentual de 10%, o efetivo de sua remuneração, sem considerar as despesas ora glosadas chegando ao mesmo resultado de sua receita efetiva. Como prova estada juntando os documentos 8 a 44, cópias de cheques emitidos para as editoras, recibos de depósitos bancários, lançamentos contábeis e os recibos emitidos pelos beneficiários, protestando pela juntada posterior de mais documentos. O autuante desconsiderou essas provas exigindo a nota fiscal, elegendo-a como única forma de *documentação hábil e Idônea" capaz de lastrear a despesa, sem qualquer coerência com a verdade material dos fatos e sem obedecer aos princípios gerais do direito, que remete a quem acusa o ônus da prova. Transcreveu jurisprudência deste Conselho que respaldaria sua conclusão (Ac. 78.309/89 — DO 22/05/89, 103-12.386/92 — DO 09/11/93, 101 —81.146191 — DO 05/06/91). Estende aos lançamentos reflexos as razões oferecidas, quanto ao principal. Impugnações insertas às fis.423/424; 443/444. Em 01/10/1999, petição é apresentada às fls. 457/458, Invocando a prescrição Intercorrente, nos termos do parágrafo 1°. do artigo 1°. da MP 1859-15, de 25/08/1999, pedindo o arquivamento do processo, posto que fora autuado em 21 de novembro de 1995 e protocolizara a impugnação tempestivamente. As fls. 470/482, houve decisão que julgou parcialmente procedente a ação fiscal. A autoridade de primeiro grau cancelou a multa por atraso na entrega 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 da declaração, reduziu a multa de oficio, segundo o princípio da retroatividade benigna, excluiu da base tributável as parcelas das seguintes rubricas: Alyrosa Gaivão Promotora, Produtora e Comercial Ltda e Fábio C.Ayrosa Gaivão, no valdr de Cr$ 143.166,00; Associação Defensora de Direitos Autorais Fonomecânicos, no valor de Cr$ 86.581.906,70. No recurso interposto às fls. 495/515, iniciou suas razões de mérito argüindo a impossibilidade de persistir o lançamento para o ILL, frente a declaração de inconstitucionalidade havida no STF para o artigo 35 da Lei 7713/88 e Resolução 82 do Senado Federal, de 18/11/1996, sentido no qual transcreveu as ementas dos Acórdãos 103-20571, de 19/04/2001; 108-05991, de 28/01/2000; 102-43130, 14/07/1998; 107-05670, de 09/06/1999; 103-20179 de 09/12/1999. O contrato social também não previa distribuição automática de lucros, conforme provaria doc.02, na cláusula décima primeira. Também, quanto às despesas glosadas, não haveria como prosperar, o lançamento. Os documentos juntados provariam o acerto nó procedimento. Bastaria uma diligência determinada pela autoridade de 1°. grau para que se confirmasse o acerto em todas as operações realizadas, em respeito ao princípio da verdade material. Apresentou novos documentos conseguidos junto aos tomadores do seu serviço, pedindo análise, citando precedente do Ac. 102-43006, de 14/05/1998.Reclamou da aplicação dos juros com base na taxa SELIC. Depósito recursal às fls. 516/18. Na sessão de 11 de novembro de 2004, o julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução 108-00.257. A finalidade seria a confirmação dos novos documentos juntados, discriminados às fls. 507, nos itens (i, ii,iii), que serviriam para justificar as despesas havidas com as seguintes pessoas jurídicas: 5 tf1., MINISTÉRIO DA FAZENDA :* titz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo rf. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 Doe 3 e 4— Ecra — Realizações artísticas Ltda - (fls.5641580); Doe 5 a 7— Arzé Caypirate Edições Musicais Ltda — (fls.582/602); eia das índias Produções Artísticas Ltda — (fls.606 a 684); Divisão Artística S/C Ltda — Ayrosa Gaivão Promoção e Produção Comercial Ltda — (fls. 686/697); Doc 8- Spell Promoções, Produções Artísticas e edições Musicais Ltda — ( fls.698/963). E os últimos documentos recebidos, conforme antes mencionado, dizendo respeito as seguintes pessoas jurídicas: Editora Musical Amigos Lida, fls.962/1006; Divisão Artística Ayrosa Gaivão, fis.100811013; Arze Caypirate Edições Musicais Ltda, fls. 1015/1035; Cia das índias Produções Artísticas Ltda, fls. 1038/1117; Velvet Promoções e Produções Ltda, fls. 1119/1126; Spell Promoções e Produções Artísticas Ed. Musicais Ltda/Nélson Cândido Mota Filho, fls.1128/1271. No dizer da recorrente tais documentos comprovariam o acerto em sua forma de contabilizar os direitos autorais, efetivamente pagos, todavia, glosados na presente ação fiscal. A diligência foi requerida por não ser possível, apenas, uma analise nesta instância, que atestasse, convictamente, a validade desses documentos sendo pedido para que a autoridade designada providenciasse as seguintes verificações: a) os documentos estariam conforme os assentamentos contábeis? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-i-fOti. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°, :108-08.416 b) As notas, recibos, ordens bancárias justificavam os valores remanescentes após a decisão recorrida (conforme item 17.14 das razões de decidir da autoridade de 1°. grau, assim resumida):? Empresa Valor Cr$ Editora Musical Amigos Ltda 3a234.265,20 Arze Caypirate Edições Musicais Ltda 4.312.277,16 Cia das indias Produções Artísticas Ltda 1.732.908,71 Divisão Artística S/C Ltda 4.903.874,60 Ecra — Realizações artísticas Ltda* 39.117.541,53 Spell Promoções e Produções Artísticas * 72.888,50 Nélson Cândido Mota Filho Ed. Musicais 6.184.263,20 Velvet Promoções e Produções Ltda 23.895,80 Total 86.581.906,70 c) Foi lembrado que os itens marcados com asteriscos já havia sido parcialmente aceitas, devendo ser verificado se não há duplicidade nos documentos apresentados; d) demais esclarecimentos que julgasse necessário. Termo de diligência fiscal e solicitação de documentos, fls. 1379, com respostas juntadas às fls. seguintes. Termo de Devolução de Documentos de fls. 1826. As fls. 1827 nova intimação fiscal pediu a comprovação da prestação dos serviços, conforme relação de fis.1828/30. Termo de encerramento às fls. 2226. Relatório nas fls. seguintes, 2227,28. É o Relatório. 7 4, t• 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt‘ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fLI:Ljtz t.> OITAVA CÂMARA Processo n°. 10070.002184/95-52 Acórdão n°. : 108-08.416 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatara O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No procedimento original foram glosadas despesas operacionais que, segundo o autor da ação, não teriam as características cumulativas de necessidade, razoabilidade e efetividade. As razões em suas duas versões combatem o lançamento expendendo alentadas razões. Na inicial são juntados documentos com a pretensão de justificar as deduções na forma originalmente considerada. No apelo são acostados documentos 3 a 8, fls. 563/936. Mais adiante, em 04 de março de 2004, novos documentos são oferecidos às fls. 960/1271. Na sessão de novembro de 2004 o julgamento foi convertido em diligência, conforme anteriormente relatado. • A bem realizada diligência respondeu aos questionamentos da resolução, quando assim se pronunciou às fls. 2227/8: "Em atendimento a resolução 108-00.257 sito às fls. 1368 a 1370, efetuei a análise dos documentos e livros apresentados durante a diligência, ficando constatado que: 1 — Efetivamente os serviços de administração dos direitos autorais das empresas acima relacionadas foram executados pela Sony Music Edições Musicais Ltda; 8 y . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 2 — As receitas provenientes das empresas administradas, referentes aos direitos autorais foram devidamente contabilizadas ; 3 — Os custos referentes à administração dos direitos autorais cuja autuação foi mantida em primeira instância foram devidamente contabilizadas; 4 — Os pagamentos ou repasses as empresas detentoras dos direitos autorais ou mesmo os pagamentos efetuados a pessoas ligadas as empresas administradas, indicam que não houve disponibilidade econômica ou financeira, dos valores lançados a custo dos serviços prestados pela Sony Music Edições Musicais Ltda; 5 — Com a falta das notas fiscais referentes aos custos da pessoa jurídica diligenciada, permanece a tese da falta de apresentação de documento hábil previsto para a operação de prestação de serviço de pessoa jurídica, pois ao considerarmos que a carência de apresentação das notas fiscais podem ser substituídas por outros elementos de convicção, estaremos aceitando não ser necessário a emissão de nota fiscal ou seja, a falta de cumprimento de obrigação acessória não se tomaria uma obrigação principal, conforme previsto no parágrafo 2°. do artigo 113 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN). Também por analogia podemos citar a matriz legal da obrigatoriedade de emissão das notas fiscais , o inciso I do artigo 300 e 330 do Regulamento do IPI (Decreto 2637 de 25/06/98) que considera inidôneo, para efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco e sem valor legal, o documento que não seja previsto para operação." Ou seja, a despesa ocorreu, foi contabilizada, atendeu aos parâmetros de efetividade, razoabilidade e necessidade, segundo as determinações da Lei, artigo 47 da Lei 4506/1964 (Lei Material), apontando para a verdade material dos fatos. Por outro lado há exigência de emissão da nota fiscal para respaldar tais operação (lei em sentido formal) a sua falta justificaria a glosa de todas as despesas efetivamente comprovadas? Que dispositivo deveria prevalecer? Este tema remete às regras de interpretação quanto à aplicação dos princípios aos casos concretos. Na ponderação de valores hierárquicos qual 9 ; . i.f.L.4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp :1/4t irt..51/2" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. : 108-08.416 prevaleceria em caso de colisão? Entendo responder a questão o artigo produzido por TORRES, Ricardo Lobo, em O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/coordenador Valdir de Oliveira Rocha . S.Paulo.Dialética,p.235/7, onde lembra que no direito tributário a interpretação segue a teoria geral, podendo ser dividida em três momentos distintos: seja a jurisprudência dos conceitos , dos interesses e dos valores. Na jurisprudência dos conceitos o espaço fiscal foi tomado pela Interpretação formalista e conceituai. A interpretação econômica do fato gerador é a tônica na jurisprudência dos interesses. Àquela referente aos valores é contemporânea e adotada em todos os países que privilegiam a interpretação Jurídica atrelando-a aos princípios éticos e jurídicos vinculados à liberdade, segurança e justiça, primados do estado de direito. Sua origem vem do pandetismo alemão que trouxe para o campo do direito fiscal os fundamentos do direito civil com sobreposição ao direito tributário. Conceitos da estrita legalidade, da ajuridicidade da capacidade contributiva, da superioridade legislativa, da autonomia da vontade, do caráter absoluto da propriedade eram da maior relevância. Na história se alinhou ao Estado Liberal cuja máxima era o individualismo possessivo. A interpretação baseada na Jurisprudência dos interesses considerava o aspecto econômico do fato gerador. Originou-se no artigo 49 do Código Tributário Alemão de 1919, e foi seguido pelos italianos sob nome de interpretação funcional. Os primados dessa escola, a autonomia do direito tributário possível uso da analogia a capacidade contributiva decorrendo dos fatos sociais atividade judicante integrativa e o estado intervindo na propriedade. Na história representou o Estado do Bem Estar Social, também chamado Estado da Sociedade Industrial em voga até os anos 70. A interpretação valorativa trouxe para a teoria geral do direito o primado da justiça, dos direitos humanos. Os excessos das duas correntes to t'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA lb, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ' OITAVA CÂMARA, ." Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 Se amalgamaram. O direito tributário também sofreu influências e reformulações. E o momento do estado Democrático de Direito, que, no dizer do Prof. Lobo Torres, é o " Estado da Sociedade de Risco. E as teses com características pós positivistas começaram a surgir superando o impasse em que se encontrava a teoria da interpretação do direito tributário com destaque para os princípios estruturais do Estado Democrático de Direito. Desses, o artigo 1 . da Constituição brasileira expressamente consagrou: "soberania, cidadania, dignidade humana, autonomia da vontade, valor do trabalho, pluralismo". A capacidade contributiva é aplicada sem desvincular-se da idéia de justiça, obtida por argumentação democrática, ponderada com o princípio da legalidade, vinculada à segurança jurídica, em sua configuração de segurança da regra mas não no absolutismo da interpretação anterior. Os princípios pertencem ao sistema de valores e são ajustáveis entre si. Quem define o princípio aplicável é o caso. Ao revés das normas que são extremamente "egoístas" e não aceitam ser contrariadas, os princípios se harmonizam quando devidamente ponderados diante do interesse que protege. O seu ajuste não compromete a segurança jurídica ou legalidade e representam as "tramas" do tecido jurídico garantidor do estado de direito. Entendo que, neste casos, os princípios servirão para balizar a conclusão, na linha de vários julgados nesta Câmara, conforme ementas a seguir transcritas: "PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, cabe à autoridade administrativa guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e LV. (Ac. 108-08.086 de 12111/2004, recurso 138.092)." ir • 1tV MINISTÉRIO DA FAZENDA t5p*-.. ... ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. : 108-08.416 Nos autos, há simetria quanto à matéria de fato. Os mesmos elementos de prova são usados pelo autuante para lançar, pela autoridade de 1° grau para manter o lançamento e pelo sujeito passivo para justificar o acerto em seu procedimento. O impasse decorre da suposta impossibilidade legal em se aceitar os • recibos, depósitos bancários e cópias dos cheques , como elementos suficientes à • dedutibilidade das despesas incorridas e confirmadas, sob argumento de que somente a emissão das notas fiscais geraria tal efeito. • A penalidade pela falta de emissão de tal documento seria única: desconsideração da despesa, com sua glosa absoluta, pelo princípio da legalidade estrita. Aqui, uma lei em sentido formal absorvendo e se sobrepondo a outra lei material. Os princípios estariam devidamente ponderados? Por exemplo, a proporcionalidade das penas, segundo o ilícito praticado, estaria justa? Entendo que não. À falta da apresentação das notas fiscais como bastante para respaldar o • lançamento está deixando de levar em conta a verdade material dos fatos, no meu entender, o nascedouro da obrigação tributária. A recorrente atendeu às determinações da lei, exceto pelo cumprimento da obrigação acessória de ter as notas fiscais dos valores repassados a título de direitos autorais. Contudo, apresentou planilhas, recibos, cópias de cheques e de depósitos, contabilização regular desses valores, além de comprovar os critérios exigidos na lei material ( necessidade, efetividade da despesa conforme atestado ao longo de todo processo). • Nesse caso, provado o direito material da recorrente, tem entendido • este Colegiado que não se pode desconhecer os princípios da verdade material, do formalismo moderado e da razoabilidade da sanção, quando se trata de descumprimento de obrigação acessória. 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.002184195-52 Acórdão n°. 108-08.416 A obrigação acessória é definida no artigo 113 do CTN, em seus parágrafos 2° e 3' "Art. 113 (...) parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3* - A obrigação acessória pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". A recorrente atendeu às determinações da lei, exceto pelo registro das despesas através dos recibos de pagamento, pois não havia emissão de notas fiscais pelos beneficiários. A verdade material foi atendida. A forma de escrituração é livre, contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70 e haja correspondência entre as escritas fiscal e contábil. 13 r • e 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à • Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei para decidir. A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios, cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976; contábil Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. • O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e • princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, serve como indício de imprestabilidade da escrita para seus fins. 14 JI E t?1t MINISTÉRIO DA FAZENDA :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jp;',70:f.: :e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 Os registros contábeis são reatados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo r do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. "O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados." (destaquei). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. E no caso dos autos não houve mácula que impedisse sua aceitação. 15 IED 1 - zt MINISTÉRIO DA FAZENDA • rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...0= OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.002184/95-52 Acórdão n°. :108-08.416 O ILL frente a declaração de inconstitucionalidade havida no STF, para o artigo 35 da Lei 7713/88, Resolução 82 do Senado Federal, de 18/11/1996, e o contrato social que também não previa distribuição automática de lucros, conforme provaria doc.02, na cláusula décima primeira, juntado aos autos, também não prospera. Além do que, tanto este tributo quanto a CSL, pelo princípio da decorrência, deverão ser excluídos. Por isso entendo presentes os requisitos para revisão do lançamento, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. ETE 411r QUIAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000083/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso de Oficio não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.331
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:20:58Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:20:59Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:20:59Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:20:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:20:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:20:58Z; created: 2010-05-03T12:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:20:58Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:20:58Z | Conteúdo => S2-C2T2 R 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,fr,'.424:-. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.000083/2002-98 Recurso n° 165 283 De Oficio Acórdão n° 2202-00.331 - 2. Câmara /2' Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRE Recorrente 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado TETRA PAK LTDA. ASSTJNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso de Oficio não conhecido. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da r Câmara / r Turma Ordinária da Segunda - Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. NE' o . firra'' i NI* Mii tonio o . i , lator EDITADO EM: 17 MAR 2010 _ 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mal1mann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Relatório Em desfavor de TETRA PAK LTDA, foi lavrado o Auto de Infração decorrente de auditoria interna da DCTF/97, exigindo crédito tributário total de R$ 623.313,44, relativo à multa de oficio isolada. Conforme demonstrativo de pagamentos efetuados, parte integrante do auto de infração, fls.10, o débito de R$ 831.084,59, código de receita 0422, período de apuração 06-06/97, vencimento em 06/06/97 teria sido recolhido em atraso (em 18/06/97) e sem o acréscimo de multa de mora, então devida. Por essa conta, a imputação de multa de oficio isolada, correspondente a 75% do principal (R$ 623.313,44). Trata-se de recolhimento de IRRF sob código 0422 (rendimento de residente ou domiciliado no exterior). Nos termos da legislação de regência, os rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitos à retenção na fonte sob os códigos, dentre outros, 0422, têm período de apura* diário e os respectivos recolhimentos devem ser feitos no dia da ocorrência do fato gerador. Em 2 de outubro de 2007, os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Exercício: 1997 DC11. . REVISÃO INTERNA. MULTA DE OFICIO. Comprovado o erro, cancela-se o lançamento dele decorrente. . Lançamento Improcedente De acordo com a autoridade julgadora, conforme DARF juntado por cópia à fls. 2 e informações indicadas na DCTF fls. 5, o período de apuração correto foi 18/06/97, mesma data de recolhimento. Nesse contexto, pode-se inferir pelo erro no preenchimento da DCTF. A autoridade julgadora recorreu de oficio do julgamento. É o relatório. ‘1;i‘ 2 Processo n°10830.0000832002-98 S2-C2T2 Aa5rdão n.° 2202-00331 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valore's de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fis. 08, não -há-que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica-se às situações pendentes. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de oficio, por perda de objeto. Sal das Seasõ s, em 02 de dezembro de 2009. ¡kin tonio M • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LX CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •-• Processo n0: 10830.000083/2002-98 Recurso n°: 165.283 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado peWPortaria Ministenal n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.331. Brasília/DF, 17 MAR 2010 - )40(0 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: -( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.001808/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. Na ausencia dos livros contábeis e fiscais, que fariam prova a favor da recorrente, somente a favor do Fisco podem ser computadas as diferenças apuradas. A pretensão do contribuinte de arbitramento da receita bruta, sob alegação de extravio deliberado por um dos sócios dos livros fiscais e comerciais, nos termos do artigo 535 do RIR/99 (cuja base legal é o art. 51 da Lei nº 8.981/95), carece de pertinência quando o Fisco logra obter a informação necessária à quantificação da base de cálculo da obrigação tributária através de declarações legalmente exigidas e prestadas pelo contribuinte a outro ente tributante, relativas à sua produção e venda. FATURAMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. IMPROCEDÊNCIA. Não é cabível considerar as diferenças constatadas nas declarações DIPJ/DCTF como meras declarações inexatas, considerando-se a inexatidão como algo eventual e não desejado. Essa premissa é válida em circunstâncias contigentes, ou seja, que no período considerado houvesse ocorrido uma ou outra declaração inexata. Porém, a recorrente prestou informações de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1996 a 1999, em valores consideravelmente inferiores aos valores declarados à Secretaria de Fazenda do Estado de Góias. MULTA AGRAVADA. PRÁTICA REITERADA E CONTINUADA. PROCEDÊNCIA. A prática verificada permite a constatação de que mesmo prevendo que a apresentação de declaração com a subtração sistemática de valores à tributação possa levar à apuração de ofício do tributo realmente devido, com todos os agravantes legais, assume assim mesmo o risco de produzir tal resultado. Ou seja, de alguma forma existiu o assentimento dos responsáveis por tais declarações, posto que arriscar-se conscientemente a produzir um resultado vale tanto quanto querê-lo. A prática de reduzir, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artifício, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08874
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'';:'Xrktre Processo 119 : 10120.001808/2001-91 Recurso e : 118.646 Acórdão 119 : 203-08.874 Recorrente : POLIPLÁSTICO DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. Na ausência dos livros contábeis e fiscais, que fariam prova a favor da recorrente, somente a favor do Fisco podem ser computadas as diferenças apuradas. A pretensão do contribuinte de arbitramento da receita bruta, sob alegação de extravio deliberado por um dos sócios dos livros fiscais e comerciais, nos termos do artigo 535 do RIR199 (cuja base legal é o art. 51 da Lei n° 8.981/95), carece de pertinência quando o Fisco logra obter a informação necessária à quantificação da base de cálculo da obrigação tributária através de declarações legalmente exigidas e prestadas pelo contribuinte a outro ente tributante, relativas à sua produção e venda. FATURAMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. IMPROCE- DÊNCIA. Não é cabível considerar as diferenças constatadas nas declarações DIPJ/DCTF como meras declarações inexatas, considerando-se a inexatidão como algo eventual e não desejado Essa premissa é válida em circunstâncias contingentes, ou seja, que no período considerado houvesse ocorrido uma ou outra declaração inexata. Porém, a recorrente prestou informa- ções de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1996 a 1999, em valores consideravelmente inferiores aos valores declarados à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. MULTA AGRAVADA. PRÁTICA REITERADA E CONTI- NUADA. PROCEDÊNCIA. A prática verificada permite a constatação de que mesmo prevendo que a apresentação de declaração com a subtração sistemática de valores à tributação possa levar à apuração de oficio do tributo realmente devido, com todos os agravantes legais, assume assim mesmo o risco de produzir tal resultado. Ou seja, de alguma forma existiu o assentimento dos responsáveis por tais declarações, posto que arriscar-se conscientemente a produzir um resultado vale tanto quanto querê-lo. A prática de reduzir, indevidamente, de modo reiterado e continuado, a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artificio, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIPLÁSTICO DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA. 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda • , : Segundo Conselho de Contribuintes 4;•';‘ftfle.,' Processo n' : 10120.001808/2001-91 Recurso n' : 118.646 Acórdão n9 : 203-08.874 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- ;es, em 13 de maio de 2003 Otacilio D. C. • o Presidente ewità-Cc, I ,irvyana Cnstina Roza da'posta R latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 2 .Cat 29 CC-MF• Ministério da Fazenda '42 1 : ,tç Fl. JI Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n' : 10120.001808/2001-91 Recurso n° : 118.646 Acórdão flQ : 203-08.874 Recorrente : POLIPLÁSTICO DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de janeiro de 1996 a julho de 2000, no valor total de R$2.663.377,14. O procedimento fiscal consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 276 a 279. Relatam os auditores fiscais autuantes que: a) a ação fiscal teve como motivação a constatação de divergências entre valores declarados à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, através da Declaração Periódica de Informações — DPI, e à Secretaria da Receita Federal, através da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ/DIPJ; b) a contribuinte declarou pelo lucro presumido nos anos calendários de 1996 a 2000; c) a contribuinte informou que a empresa foi baixada junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás e que o sócio Flávio Aloísio Miranda, não tendo conhecimento da necessidade de guarda da documentação fiscal pelo prazo decadencial dos tributos federais, "extraviou-os" por ocasião da baixa no Estado; d) os documentos fiscais, por esse motivo, não foram apresentados à fiscalização; e) foi elaborada a Planilha Comparativa do Faturamento Declarado à SRF e à SEFAZ/GO, sendo constatado que o faturamento declarado à SRF correspondeu, em média, a 10,62% do faturamento declarado à SEFAZ/GO (fl. 265); O as receitas brutas foram apuradas a partir dos valores de venda diminuídos das devoluções de vendas registrados e declarados na DPI, conforme demonstrativos de composição da base de cálculo de fls. 250 a 254; g) da receita bruta foram apurados os débitos - demonstrativos de fls. 255 a 259, dos quais foram diminuídos os valores declarados e/ou pagos — demonstrativos de fls. 260 a 264, efetuando-se o lançamento de oficio das diferenças encontradas; e h) procederam ao lançamento da multa qualificada de 150%, por ter a contribuinte, de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1996 a 1999, declarado faturamento a menor para a SRF do que o declarado para a SEFAZ/GO, evidenciando o intuito de fraude contra a ordem tributária, tendo em vista a manutenção de tal prática por quatro anos consecutivos, com omissão de grande e---- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10120.001808/2001-91 Recurso n2 : 118.646 Acórdão n9 203-08.874 parte do faturamento (cerca de 90%) nas declarações e pagamento efetuados na esfera federal. Informa também a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais através do Processo Administrativo n° 10120.001798/2001-93. A autoridade monocrática apreciou a impugnação, resumindo-a como segue: "A empresa impugna (fls. 291 a 301), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Havendo extravio de documentos que inviabilize a determinação da receita, implica no arbitramento do lucro e do valor da Cotins pelo fisco, não podendo o fisco valer-se de escrituração e registros pertinentes ao ICMS. Nesse sentido Decisão n°299/98 SRRF/7° RF e o próprio Poder Judiciário; 2. A caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal; nada disso foi constatado. O problema reside no fato de os autuantes terem tomado emprestado o lançamento Estadual, o que é totalmente inadmissível, haja vista tratar-se de tributos distintos. Desta feita evidencia-se que a aplicação da multa agravada, bem como a representação fiscal para fins penais só tem uma explicação, pressionar a impugnante a pagar o malfadado crédito para eximir-se da punibilidade (art. 34 da Lei 9.249/95). Isto denuncia utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, § 1° do Código Penal; 3. A falta de recolhimento não enseja a aplicação de multa agravada, exceto nos casos de apropriação indébita, cujo tributo, ao ser descontado de alguém, não é repassado ao erário. A infração tipificada como omissão de receita tem previsão legal específica, qual seja, os arts. 281 a 288 do RIR199; 4. Assim, em lace dos princípios da tipicidade cerrada, da legalidade e da ampla defesa, tal procedimento macula definitivamente o lançamento em questão, aliás, nesse caso o vício é congênito. 5. For fim, requer seja cancelada a autuação, em sua totalidade." Apreciando os argumentos, a autoridade singular expediu a Decisão n° 945, de 25/05/01, sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. 4 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda • ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 10120.001808/2001-91 Recurso n' 118.646 Acórdão flQ : 203-08.874 DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO E LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS O art. 276 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, combinado com o art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 70/1991, autoriza a autoridade tributária determinar a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com base em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informação - DP4 correspondendo a valores registrados no Livro de Apuração de ICMS, se presta para este fim, visto que nele a empresa registrou o resultado de suas vendas, bem como o 1CMS devido, cujo pagamento foi confirmado. MULTA AGRAVADA Comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude, a multa de lançamento de oficio deve ser elevada para cento e cinqüenta por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a conhecer da decisão em 12/07/2001, na pessoa do sócio Flávio Aloisio de Miranda, após duas tentativas frustradas, uma de intimar a empresa em seu endereço e outra de intimar o referido sócio no endereço até então conhecido, a empresa, discordante dos seus termos, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando, em apertada síntese, que: a) incorreu a autoridade julgadora em equívoco ao afirmar que as informações registradas nas DPI correspondem a valores registrados nos Livros de Apuração do ICMS, posto que os mesmos encontram-se extraviados, não havendo nos autos elementos que amparem tal afirmação. Não há cópia de tais livros nos autos; b) o julgador monocrático não enfrentou o principal ponto levantado pela recorrente, que foi a aplicação do critério de arbitramento previsto no art. 51 da Lei n° 8.981/95, quando não conhecida a receita bruta, o que é suficiente para a anulação de sua decisão; c) reafirma o extravio dos livros fiscais e contábeis por ocasião da baixa da empresa junto ao Estado; d) prevalecem as informações contidas na DPI, que constituem obrigação acessória estadual sobre as prestadas nas DIRPJ/DIPJ e que se constituem em obrigação acessória federal; e) defende que a divergência de valores implica obrigatoriamente em ter o Fisco que comprovar, de forma irrefutável, qual o valor correto, escudado no art. 9. do Decreto n° 70.235/72. E que não pode o Fisco escolher qual receita vai utilizar no lançamento; 5 2' CCMF -c. 1/2+ Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10120.001808/2001-91 Recurso n' : 118.646 Acórdão n : 203-08.874 f) para considerar que a receita bruta é conhecida é indispensável que esteja comprovada por documentação hábil e idônea, que no caso são as notas fiscais. Seria despiciendo a instauração do procedimento fiscal se pudesse o Fisco valer-se tão-somente das informações constantes nas DPI; g) a identidade dos valores declarados na DPI com os valores recolhidos de ICMS não se presta para justificar o lançamento do Fisco, posto que também os valores constantes das declarações federais são coincidentes com os recolhidos em DARF; h) os elementos constantes das informações prestadas ao Estado são adequadas ao lançamento do ICMS, o qual incide sobre qualquer saída de mercadoria — transferência, demonstração, retorno em devolução, industrialização por encomenda, etc., o que é diferente para os tributos federais; i) concorda quando a autoridade singular afirma que ocorreu o fato gerador, apenas discorda da base de cálculo adotada, de vez que a receita bruta não é conhecida; j) aplicando-se a legislação do IRPJ subsidiariamente à COFINS, deve ser seguido o mesmo rito daquele tributo quando não for conhecida a receita bruta, ou seja, deve-se observar os critérios de arbitramento estabelecidos no I art. 535 do RIR199. Cita jurisprudência judicial, bem como entendimento proferido em processo de consulta publicado no DOU; k) quanto à multa agravada, não restou comprovado nos autos qual das duas declarações contém a informação correta. A fraude somente poderia ser comprovada pela divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais e a escrituração fiscal e contábil ou a omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. É inadimissível o lançamento efetuado com base em empréstimo de lançamento estadual; I) espanca a conotação dolosa inserta no lançamento a qual enxerga como chantagem com emprego de meios vexatórios para cobrança de tributos, repelido pelo Código Penal Brasileiro; e m) ressalta o constrangimento a que serão submetidos os envolvidos na representação penal ao Ministério Publico, bem como os seus familiares, além de inexistir condições financeiras nem patrimonial da recorrente para pagar o valor do auto de infração. Por fim, protesta pela não apreciação pela autoridade singular de todos os argumentos postos na impugnação e requer o cancelamento, em sua totalidade, do lançamento em foco ou a anulação da decisão em razão do não enfrentamento de todos os pontos levantados na impugnação. Informa a efetivação do arrolamento de bens pelos autuantes na fase de lavratura do auto de infração. É o relatório. e 6 .2 X 4". CC-MF "rjr,H;:',.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10120.001808/2001-91 Recurso n9 : 118.646 Acórdão n : 203-08.874 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibi- lidade, portanto, dele conheço. As alegações apresentadas no recurso pouco divergem daquelas apresentadas na impugnação. Entretanto, serão apreciadas uma a uma para melhor abordagem das razões de defesa. Quanto à alegação de que incorreu a autoridade julgadora em equivoco ao afirmar que as informações registradas nas DPI correspondem a valores registrados nos Livros de Apuração do ICMS, posto que os mesmos encontram-se extraviados, não havendo nos autos elementos que amparem tal afirmação, a mesma tem relação com a natureza das declarações prestadas pela recorrente ao Fisco Estadual referentes ao seu faturamento, que traduzem o conteúdo do livro em questão, por ser ele exatamente destinado à apuração do ICMS. Ou seja, a declaração prestada ao Estado de Goiás - DPI corresponde aos valores lançados no Livro de Apuração do ICMS, do mesmo modo que os valores lançados no Livro de Apuração do ICMS correspondem aos valores lançados nas notas fiscais. Portanto, por corolário, é licito afirmar que os valores constantes da declaração apresentada ao Estado de Goiás corresponde aos valores lançados nas notas fiscais. Constata-se nas cópias da DPI anexadas ao processo (fls. 32 a 114) a discriminação das operações sujeitas ao ICMS, onde as vendas para o Estado e Outros Estados encontram-se expressamente identificadas, não se misturando com outras operações sujeitas ao ICMS. A impossibilidade de efetuar a verificação do encadeamento dessas informações foi provocada pela própria recorrente, ao promover o desaparecimento dos livros e documentos de suporte à referida declaração. Portanto, considero pertinente a afirmativa da autoridade julgadora monocrática, porquanto as referidas declarações — DPI -, na ausência de meios de constatação da veracidade de seus dados advinda de ação da própria recorrente, presumem-se verdadeiras, quando mais sejam expressivamente superiores ao declarado nas DIRPJ/DIPJ. Alega, também, que o julgador monocrático não enfrentou o principal ponto levantado pela recorrente, que foi a aplicação do critério de arbitramento previsto no art. 51 da Lei n° 8.981/95, quando não conhecida a receita bruta, o que é suficiente para a anulação de sua decisão. Quanto à referência de não ser conhecida a receita bruta, sob alegação de extravio deliberado por um dos sócios dos livros fiscais e comerciais, devendo ela ser arbitrada, nos termos do artigo 535 do RIR/99 (cuja base legal é o art. 51 da Lei n° 8.981/95), carece de pertinência quando o Fisco logra obter a informação necessária à quantificação da base de cálculo da obrigação tributária através de declarações legalmente exigidas e prestadas pelo contribuinte a outro ente tributante, relativas à sua produção e venda. 7 ' 4, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Chi,25 Processo n9 : 10120.001808/2001-91 Recurso n9 : 118.646 Acórdão n2 : 203-08.874 No entendimento de Paulo Celso C. Bonilha, em seu livro "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", "Essa migração e aproveitamento de provas relacionadas com a existência de pressupostos de fatos geradores de diferentes impostos (da mesma competência do ente tributante ou de competência alheia) é possível em virtude da identidade da subjacência económica dos fatos sobre os quais incidem esses impostos." A apresentação das respectivas declarações, em cumprimento às legislações de regência, pertinentes aos tributos sob administração de entes tributantes diversos com expressiva divergência entre os valores declarados em cada uma delas, relativas a tributos que guardam correlação quanto ao fato econômico de suporte do fato gerador, enseja a desconsideração daquela que resultar em redução indevida do crédito tributário, salvo se o contribuinte lograr comprovar de forma inequívoca os motivos da divergência. Assim, as diferenças a menor constatadas pelo confronto entre os valores das vendas informados em declarações prestadas ao Fisco Estadual e os valores das receitas brutas declarados ao Fisco Federal, se não devidamente justificadas, devem ser lançadas de oficio se apuradas pelo Fisco em procedimento fiscal regular. Relativamente à reafirmação do extravio dos livros fiscais e contábeis por ocasião da baixa da empresa junto ao Estado, como asseverado pela própria recorrente, foi motivado por ação deliberada e consciente de sócio da empresa que, alegando desconhecer a lei, considerou despicienda a manutenção dos livros e documentos. Nesse quesito devo ressaltar a norma da Lei de Introdução ao Código Civil — DL n° 4.657, de 04/09/1942 — que, em seu art. 3°, reza que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." A legislação do Imposto de Renda, contida no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aplicada subsidiariamente às contribuições sociais, assim determina no artigo 264: "Art. 264 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (DL 486/69, art. 4.) § 1 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão 8 0.1. 22 CC-MF •.9n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10120.001808/2001-91 Recurso n' : 118.646 Acórdão Q : 203-08.874 competente do Registro de Comércio, remetendo cópia da comunicação aoárgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (DL 486/69, art. 10) (.4 § 3' Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ( Lei 9.430/96, art. 37)." Da leitura do referido artigo, infere-se imediatamente: 1. a obrigatoriedade de conservar e guardar os livros, documentos e papéis da pessoa jurídica, relativos à sua atividade; 2. no caso de extravio, para que produza efeitos legais favoráveis ao contribuinte, é imprescindível a adoção das providências enumeradas no § 3°; 3. ser dever do contribuinte providenciar incontinente a legalização de novos livros; e 4. o prazo limite para a guarda dos comprovantes da escrituração é o que coincide com a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários pertinentes. Não foi citado nem incluído nos autos qualquer menção à adoção de qualquer uma das providências acima. Ao revés, declara a recorrente a inexistência dos livros pela voluntária ação de um dos seus sócios em deles se desfazer. Portanto, tal ausência não pode servir como alegação para que seja efetuado o arbitramento da receita bruta da recorrente se a Fazenda Pública, por outros meios lícitos e legais, identifica inveracidade nas informações que lhes foram prestadas, tendentes a demonstrar a base de cálculo da contribuição diversa da real. O extravio proposital da escrita fiscal da empresa por sócio sob a alegação de desconhecer a lei não pode ser admitida como argumento de defesa no sentido de tornar insubsistente crédito tributário constituído com base em declaração prestada pelo contribuinte à Fazenda Estadual, relativamente às saídas de mercadorias que promoveu. Quanto às alegações postas nos itens "d", "e", '1", "g" e "h", inicialmente há que se considerar legítimo o empréstimo de provas do Fisco Estadual de fatos que repercutem na esfera dos tributos federais, mormente se as provas constam de declarações prestadas pelo próprio contribuinte àquele ente tributante e com o qual a Fazenda Federal firmou convênio de troca de informações nos termos do artigo 199 do CTN. A informação obtida junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás encontra guarida tanto em convênio firmado para troca de informações, nos termos do artigo 199 do CTN, quanto no art. 936 do RIR/99, que determina a obrigatoriedade dos órgãos de administração Pública Federal, Estadual e Municipal de prestar informações solicitadas, bem como permitir a obtenção de quaisquer elementos necessários à repartição. Constatado que as DIRPJ/DIPJ contém evidências, como as que foram verificadas pela fiscalização, que lhes retiram a veracidade, atinentes à expressiva discrepância entre os e.--- 9 22 CC-MF -c. V • Ministério da Fazenda f Fl. .N Segundo Conselho de Contribuintes Processo h' : 10120.001808/2001-91 Recurso n2 : 118.646 Acórdão n2 : 203-08.874 valores nelas contidos e os declarados ao Fisco Estadual (cerca de 90%) sem que a recorrente lograsse justificar a origem da diversidade dos valores. A jurisprudência administrativa já é assente quanto à apuração de omissão de receitas pelo Fisco. Entende que na apuração da omissão de receitas o Fisco não sofre qualquer restrição e assim, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá-la através de todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntivo, com base em indícios veementes. O valores declarados na DPI constituem mais do que indícios veementes, constituem-se em provas materiais não contraditadas na peça recursal. Tanto que a recorrente apenas argumentou contra o lançamento, não introduzindo qualquer elemento de prova inequívoco e irrefutável que o infirme. Portanto, dada à negativa de acesso à escrita fiscal, o ónus de provar que as diferenças de valores apuradas e lançadas não correspondem à ocorrência do pressuposto do fato gerador da contribuição compete à recorrente. Sobre a utilização de informações obtidas junto à Fazenda Estadual o Primeiro Conselho de Contribuinte já se manifestou em inúmeras oportunidades, consoante a que abaixo se reproduz: "LUCRO ARBITRADO — RECEITA BRUTA — APOIO EM GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS (GIM) — PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA — IRN e OUTROS — ANO CALENDÁRIO DE 1993 — Se os elementos constantes da declaração de rendimentos não merecem fé, deve o fisco — em sua ação impositiva — valer-se de outros elementos, ainda que indiciários, porém robustos, máxime aqueles que consagram os valores do débito declarados à administração do ICMS pelo sujeito passivo, por corresponderem ao denominado lançamento por declaração. As provas assim hauridas, entretanto, não prescindem de investigações na escrituração contábil da empresa com o objetivo de caracterizar a infração suscitada e afastar a possibilidade de se estar diante de declaração de imposto de renda inexata. Se ao fisco é vedado o acesso aos livros contábeis, fiscais ou outros instituídos em lei, a exigência há de se tipificar de conformidade com os elementos seguros de que dispuser o s agente fiscal, recaindo o ônus da prova sobre a pane que lhe deu causa. 3 Cl CC — acórdão 103-20.366, de 16/08/2000." Na síntese das alegações apresentadas no recurso tem-se, quanto aos itens "i" e "j", que o auto de infração que efetuou o lançamento de oficio não está adstrito ao desconhecimento da receita bruta real da recorrente. Refere-se à receita bruta omitida nas declarações e recolhimentos efetuados junto à Fazenda Pública Federal, constatada a partir das declarações, prestadas à Fazenda Pública Estadual, de valores que guardam correspondência com aqueles pertinentes à base de cálculo dos tributos federais, especificamente da contribuição em comento. A apresentação da escrita fiscal faria prova a favor do contribuinte pois possibilitaria a efetivação dos ajustes porventura necessários, na base de cálculo da contribuição. A não apresentação da escrita comercial e fiscal em razão de seu extravio motivado por ação voluntária de sócio da recorrente enseja a adoção, como verdadeiros, dos valores declarados ao Fisco Estadual e não os declarados ao Fisco Federal quando aqueles se apresentem injustificadamente e o 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda .42 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4)&irr"-`-: Processo Q : 10120.001808/2001-91 Recurso rig : 118.646 Acórdão n 9 : 203-08.874 superiores a estes. Os tributos relacionam-se com fatos econômicos e, prepoderantemente, com operações comerciais, portanto, prevalece a declaração apresentada ao Fisco Estadual como prova documental quanto aos valores subtraídos ao crivo da tributação federal e cuja imputação a recorrente, como já referenciado, não logrou infirmar com provas inequívocas e irrefutáveis. Portanto, não se trata de arbitramento em razão de receita bruta não conhecida. Além do mais, as opções previstas no artigo 535 do RIR referem-se à apuração do lucro arbitrado que se presta à base de cálculo do Imposto de Renda e não das contribuições, cuja base de cálculo é a receita bruta. O fato de a legislação do Imposto de Renda ser aplicada subsidiariamente à legislação da COF1NS não significa alterar os conceitos e forma de apuração que lhe são próprios. Existe uma receita bruta que é conhecida — aquela declarada ao Fisco Federal. Entretanto, os valores declarados a esse título não merecem fé, na medida em que divergem expressivamente dos valores declarados ao Fisco Estadual. As duas declarações têm origem no mesmo fundamento econômico e tal divergência, à falta da escrituração fiscal e comercial, justificam o lançamento de oficio sobre as parcelas não oferecidas à tributação no plano federal. Quanto aos itens "k", "I" e "m", apresentados na defesa, na análise dos argumentos relativos à multa exacerbada, hão que ser trazidos ao raciocínio, inicialmente, alguns conceitos. Determina o artigo 44, inciso 11, da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430, de 27/12/1996, que será exigida a multa de "cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os artigos 71, 72 e 73, reportam-se, respectivamente, à sonegação, à fraude e ao conluio. Para melhor compreensão, reproduzo abaixo o conteúdo dos referidos artigos: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Prosseguindo na prospecção dos conceitos, busco arrimo no dicionário jurídico de De Plácido e Silva, o qual define as duas primeiras figuras citadas, uma vez que a terceira não se aplica ao presente contexto, como abaixo reproduzido, na parte que interessa a este julgado: 11 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. .;n !,!: Segundo Conselho de Contribuintes 4;;112,;'.2r Processo n: 10120.001808/2001-91 Recurso n' : 118.646 Acórdão ri2 : 203-08.874 "FRAUDE. Derivado do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Nessas condições, a fraude traz consigo o sentido do engano, [.] mas o engano oculto para furtar-se o fraudulento ao cumprimento do que de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de causar prejuízo a terceiros." FRAUDE FISCAL É a contravenção às leis ou regras fiscais, com o objetivo de fugir ao pagamento do imposto devido ou de passar mercadoria de uma qualidade ou procedência por outra." E quanto à sonegação: "SONEGAÇÃO. De sonegar, do latim subnegare (negar de algum modo), entende-se a ocultação, ou a subtração de alguma coisa ao destino, que lhe é reservado. No conceito jurídico, a sonegação envolve sempre a ocultação ou a subtração dolosa de coisas, que deveriam ser mostradas, ou trazido a certos lugares, afim de que se satisfaçam mandos legais. Assim, a sonegação importa em procedimento doloso e contrário a normas legais instituídas. SONEGAÇÃO FISCAL Em Sentido fiscal, a sonegação, em princípio, designa a evasão do tributo por meio de artifícios ou manejos dolosos do contribuinte. Quer significar, pois, a falta de pagamento do tributo devido, ou a subtração ao pagamento do tributo, mediante o emprego de meios utilizados com esse objetivo. Desse modo, a sonegação não implica numa falta de pagamento involuntária ou decorrente da falta de recursos, mas no emprego de meios para se furtar a esse pagamento." O autor classifica a sonegação fiscal em simples e dolosa, conceituando-as como a seguir: "Sonegação simples é a que resulta da falta do pagamento do tributo, sem qualquer malícia, ou sem o emprego de ardil, ou fraude, com que se procura subtrair ao cumprimento da imposição fiscal. A sonegação dolosa, ou a sonegação fraudulenta, é a que se gera da fraude ou da má-fé do contribuinte, usando meios, manobras, ou ardis para se furtar, ou se subtrair ao pagamento do tributo." (Todos os destaques são do original — Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 20. edição, ed. Forense, RJ, 2002, págs. 370, 772 e 773). Dos elementos probantes constantes dos autos, verifica-se que o advogado da recorrente, em 14/02/2001 (fl. 08), informou a baixa da sociedade junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás em 10/07/2000 (item 1) e a entrega do imóvel em razão da não continuidade das suas atividades comerciais (item 2). No item 4 informa a possibilidade de continuidade da sociedade na atividade de representação comercial, quando então seria providenciada a alteração contratual. 12 21,1e:n10.22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10120.001808/2001-91 Recurso n2 : 118.646 Acórdão n2 : 203-08.874 Entretanto, verifica-se que tal alteração já havia sido providenciada em 19/01/2001, com registro na Junta Comercial do Estado de Goiás em 15/02/2001, conforme cópia da Alteração Contratual de fls. 30/31. Vigente à época dos fatos, o Código Comercial, determinava em seu artigo 11 que todos os comerciantes deviam possuir obrigatoriamente o livro Diário. Portanto, estando a em- presa encenada somente junto ao Fisco Estadual, somente deles poderia, teoricamente, desfazer-se. A recorrente efetuou mudança de razão social, endereço e atividade, na Junta Comercial do Estado de Goiás, mantendo a mesma participação societária com os mesmos sócios e mesmo CNPJ. Aliado aos fatos descritos, verifica-se, à fl. 265, planilha sintética elaborada pelos fiscais autuantes para demonstrar as diferenças entre a Receita Declarada à SEFAZ/GO e a Receita Declarada na DIRPJ e DCTF. A relação entre a receita apurada e a declarada na DIRPJ são, respectivamente, para os anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e os meses de janeiro a julho de 2000, de 10,01%, 10,01%, 10,06%, 10,08% e 10,62%. Cotejando as informações contidas no processo, verifica-se que a empresa não apresentou DCTF nos anos de 1996, 1997 e 1998, e recolheu valores significativamente inferiores aos devidos. Porém, nos anos de 1999 e 2000, apresentou DCTF com valores inferiores aos devidos e recolheu o tributo como declarado (ver demonstrativos de fls. 260 a 264). Conforme demonstrado pela fiscalização e não negado pela defesa, a recorrente utilizou-se do recurso de forma reiterada, continua e deliberada, em todos os períodos fiscalizados. Os conceitos sobreditos aplicam-se com claridade solar ao proceder da recorrente. A teor da definição jurídica posta, a "sonegação envolve sempre a ocultação ou a subtraçcio dolosa de coisas, que deveriam ser mostradas, ou trazidas a certos lugares, a fim de que se satisfaçam mandos legais". Constata-se que a recorrente, valendo-se desse artificio, não efetuou os recolhimentos e não trouxe às declarações as reais receitas brutas auferidas, furtando- se à constituição do crédito tributário e frustrando a sua identificação pela SRF. A constatação da realidade da empresa só se tomou possível a partir da iniciativa fiscal do órgão tributário. E essa não é a característica do lançamento por homologação. Nessa modalidade, é dever do administrado apurar, declarar e recolher corretamente o tributo devido. E não se presta à defesa o argumento de que a fiscalização não provou qual das receitas declaradas é a verdadeira. À ausência dos livros contábeis e fiscais, que fariam prova a favor da recorrente, somente a favor do Fisco podem ser computadas as diferenças apuradas. Portanto, tal procedimento traduz uma "fuga ao cumprimento do dever", e o uso de "meios, manobras, ou ardis para se furtar, ou se subtrair ao pagamento do tributo", ou seja, traduz a conscientia fraudis da recorrente, sendo incompatível com os argumentos apresentados. Não entendo cabível, também, conceber as diferenças constatadas nas declarações DIPJ/DCTF como meras declarações inexatas, considerando-se ser a inexatidão algo eventual e &/- 13 22 CC-MF la". Ministério da Fazenda lio " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.001808/2001-91 Recurso n' : 118.646 Acórdão n2 203-08.874 não desejado. Essa premissa é válida em circunstâncias contingentes, ou seja, que no período considerado de 48 meses houvesse ocorrido uma ou outra declaração inexata. Porém, a recor- rente prestou informações de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1996 a 1999, em valores inferiores aos valores declarados à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. A prática constatada pela fiscalização leva, minimamente, à constatação de que a vontade do agente podia até não estar dirigida para a obtenção do resultado; o que ele queria podia até ser algo diverso, mas, mesmo sendo previsível que a subtração sistemática de valores à tributação poderia ter como resultado a apuração de oficio do tributo realmente devido, com todos os agravantes legais, assumiu assim mesmo o risco de causá-lo. Ou seja, de alguma forma existiu o assentimento dos responsáveis por tais declarações, posto que se arriscar consciente- mente a produzir um resultado vale tanto quanto querê-lo. Reporto-me à Lei n° 8.137, de 27/12/1990, cujo artigo 1° e inciso I caracteriza como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Ademais, nesse mesmo sentido tem se manifestado o Primeiro Conselho de Contribuintes, o que indica a tendência da jurisprudência administrativa que se encontra em formação, expresso no Acórdão n° 105-13.289, de 13/09/2000, publicado no DOU de 24/11/2000, assim ementado: "MULTA AGRAVADA — IR?.! e OUTROS — Ex(s).: 1995 a 1998 — Cabível a multa agravada quando o autor do procedimento fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixar de recolher os tributos devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artificio, é forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. Recurso negado." Por outro lado, não compete a este Colegiado manifestar-se sobre as conse- quências possíveis de serem geradas pelos atos praticados, levantadas pela recorrente em sua defesa. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 pck A CRISTINA ROA DA COSTA 14

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Numero do processo: 10120.002284/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória nº 16/2001, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma, assim, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que for mais benéfico para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12900
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .rt=t;,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002284/2001-55 Recurso n°. : 130.208 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : WANDER BARBOSA DE FARIA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.900 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória n . 16/2001, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma, assim, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que for mais benéfico para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDER BARBOSA DE FARIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. '11 ",/trat• FURTADO •RESI 'PENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. -1; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Recurso n°. : 130.208 Recorrente : WANDER BARBOSA DE FARIA RELATÓRIO Wander Barbosa de Faria, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 2503/2509(vol. 10), prolatada pelos Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 2528/2545. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2349/2350 (Vol. 09), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 1.053.147,18 de multa regulamentar prevista nos arts. 976 e 1.010, do RIR/94; arts. 940 e 976 do RIR/99, correspondentes aos exercícios de 1998 a 2000. O lançamento foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - PESSOA FÍSICA FALTA/ATRASO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI (SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA) Falta de apresentação da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, pelo Cartório do Sexto Ofício de Notas de Goiânia — CNPJ n° 02.884.369/0001-30. Períodos: 07/05/1998; 04/10/1999; 05/10/1999; 11/09/2000; 21/09/2000 e 04/10/2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Às fls. 01/2348(Vol. 09), estão juntados os documentos carreados para os autos durante a ação fiscal. Cientificado da autuação em 30/04/2001 ("AR" - fl. 2355), o contribuinte apresentou impugnação em 22/05/2001 (fls. 2361/2375) alegando, em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados no r. Acórdão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por unanimidade de votos, resolveram julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 00794, de 31/01/2002, fls. 2503/2509. A ementa do Acórdão da autoridade "a quo" que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto:Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/05/1998 a 04/10/2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). É cabível a aplicação da multa por falta de entrega da DOI, quando ficar provado que o declarante não cumpriu a obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por falta de entrega da DOI. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2002 ("AR" — fl. 2514), o recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 2528/2545(Vol. 10), no qual demonstra sua irresignação contra o Acórdão supra ementado, alegando, em apertada síntese, o que se segue: -19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 - ratifica todos os fatos apresentados e articulados em sua defesa de primeira instância; - à partir de 1998, a Receita Federal exigiu que as DOI fossem entregues em disquete e não mais em papel datilografado. Tais DOI tiveram seu recebimento recusado verbalmente, alegando que, além do valor venal do ato, atribuído pelas partes, seria obrigatória a colocação do valor de avaliação fornecido pelo Município; - ficou aguardando resposta formulada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás; - inicialmente entregou as respectivas declarações na versão 2.0 sendo que o correto seria a versão 2.2, motivo pelo qual foram novamente recusadas; - motivos alheios a sua vontade ocorreram, tais como: queima de HD e infestação de vírus; - não tem nenhum documento chancelado pela Receita Federal, que possa comprovar que o Cartório tentou efetuar a entrega das declarações — DOI; - após, toda essa "via crucis", consegue apresentar as DOI das transações, em atraso; - a apresentação em atraso não decorreu do seu desinteresse, mas tão somente em razão das dificuldades que surgiram dado ao preenchimento; - a decisão de primeira instância, além de ignorar todos os fatos apresentados, ainda procura manter a exigência de uma penalidade pecuniária, sob argumentos que afrontam os princípios, notadamente o da vedação ao "CONFISCO"; - hipoteticamente, suponha-se que exista uma Lei Federal, tal qual a da DOI dos Notários, que em um de seus artigos, exigia-se que o Procurador da República, Juiz Federal ou Ministro do Tribunal Superior, que viesse a proferir qualquer despacho em processo sob sua responsabilidade, fora do prazo legal, pagaria uma multa de 1% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 sobre o valor da causa. Seria um verdadeiro confisco em seu patrimônio, inconcebível; - o Fisco tem o dever ético e moral de comunicar o atraso, ou a falta da entrega das DOls, o mais rápido possível junto ao inadimplente; - é humanamente impossível o Tabelião verificar tudo o que ocorre entre os funcionários do Cartório; - a argumentação utilizada pela autoridade julgadora foi a prevista no art. 113 e 66, do CTN, a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Sobre o tema, cita trecho da obra do jurista Hugo de Brito Machado; - como conseqüência, retira-lhe a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN; - não existe previsão legal específica para que o julgador sentencie que "o declarante não cumpriu a obrigação principal"; - não ocorreu a falta de entrega da DOI, o recorrente apresentou as informações, mesmo que a destempo; - as obrigações acessórias trazem em si apenas deveres que seguem paralelamente a única legislação de pagar tributo ou penalidades pecuniárias; - a multa imposta não pode ser imputada quando o dever de comunicar foi cumprido, mesmo extemporaneamente, contudo, de forma espontânea, tendo direito ao benefício do art. 138 do CTN. - sobre o tema transcreve trecho de Felipe Bacellar Filho, em parecer sobre a multa na entrega da DOI, do jurista Sacha Calmon, Aliomar Baleeiro, Fábio Fanucchi, Carlos Valder do Nascimento e Leandro Paulsen; - FALTA DE PREVISÃO LEGAL — O Decreto-lei n°1.510, em seu art. 15, § 1°, diz que a comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela SRF, neste ponto não há dúvida, a Receita Federal, através de Instrução Normativa, poderia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 estipular prazo para entrega das DOI. Entretanto, esta autorização permaneceu até o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, onde, a partir desta Lei, consoante seu art. 72, § 1°, a apresentação deveria ser efetuada por intermédio de meio magnético, não repetiu que caberia à Receita Federal o respaldo da fixação do prazo de entrega; - a situação voltou a ter respaldo legal somente agora, com advento da Medida Provisória n°16, de 27/1212001, prevista no art. 8°, § 1°; - assim, concluí-se que houve uma lacuna legislativa, com relação ao prazo na entrega da DOI, que fora justamente de 10/12/1997 até 27/12/2001. Vale ressaltar que, a entrega espontânea se deu justamente neste período, dessa forma, não constituindo qualquer ilícito fiscal, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; - a Instrução Normativa não tem o condão de impor qualquer obrigação se não estiver respaldo por lei. Transcreve trecho de autoria do Professor Romeu Bacellar Filho; - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE — as leis ordinárias têm que se pautar dentro dos princípios constitucionais da legalidade e da boa-fé, da segurança das relações jurídicas, da razoabil idade e da proporcionalidade, entre outros; - transcreve trecho da obra de Celso Antonio Bandeira de Mello; - DA RESPONSABILIDAE OBJETIVA DO ESTADO — a decisão não acatou ao argumento apresentado, quanto à Responsabilidade Objetiva do Estado. Não acatou à jurisprudência dominante e pacífica do STF. Transcreve ementas. - DO CONFISCO — o art. 150, inciso IV, proíbe a cobrança de tributos, com escopo confiscatório; - o tributo cobrado no caso em tela, "vem sob a roupagem de multa, disfarçadamente, pois essa era a predominância dos atos de arbítrio resquícios do entulho autoritário do Regime Militar de 1964" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 - para exemplificar, faz uma simulação hipotética; - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — embora a autoridade julgadora insista em não aceitar o princípio da "denúncia espontânea", a Medida Provisória n° 16, de 17/12/2001, prevê a redução da multa, antes de qualquer procedimento de oficio; - existe farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN, transcrevendo algumas ementas. - DO PEDIDO: - a) seja dado provimento ao presente recurso, por ser tempestivo, e no mérito, que se cancele o julgamento efetuado pela primeira instância, tornando sem efeito a autuação; - b) seja determinado o arquivamento dos autos; - c) ou, a multa seja recalculada com observância da Medida Provisória n° 16, ou da Lei, que daquela resultar, caso o Colegiado venha entender o contrário. À fl. 2515, consta a juntada de correspondência assinada pelo interessado, dirigida ao Senhor Presidente da República, onde relata os fatos ocorridos. Sendo esta encaminhada à Secretaria da Receita Federal, e, proferida Nota/SRF/Corat/Dinor n° 026, de 08/02/2002, fl. 2520, da qual o contribuinte foi cientificado, nos termos da Comunicação recebida por intermédio do "AR" de fls. 2527. À fl. 2564(vol. 10), consta despacho administrativo informando os procedimentos do arrolamento de bens e direitos existentes nos autos de n° 10120.005109/2001-10. É o Relatório. o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Os fundamentos legais para aplicação da multa são os artigos 940 e 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999 1 que assim dispõem: °Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n 1.510, de 1976, art. 15 e § 1). § 1 . A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei ri 9.532, de 1997, art. 72) § 2.. O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas (Lei ri 9.532, de 1997, art. 71) Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art 940 (Decreto-Lei ri 1.510, de 1976, art. 15, e § 2)." Estes dispositivos legais demonstram a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa específica para o seu descumprimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Por outro lado, o contribuinte se defende argumentando-se com fulcro no art. 138, do Código Tributário Nacional, que assim prevê: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." No caso em tela, não é aplicável tal artigo posto que, se trata de multa de caráter moratório, ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Este tipo de multa não se confunde com as punitivas, que decorrem de ação fiscal e às quais se aplica o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem vínculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas. A administração tributária necessita das informações no tempo certo, sob pena de ver reduzida a sua eficácia e eficiência. Para garantir seu trabalho com qualidade, é prevista a multa por atraso na entrega das informações, como forma de inibir as práticas protelatórias dos responsáveis pelo fornecimento dos dados. A multa prevista na legislação serve como meio para que a exigência disponha de força coercitiva, pois de outra forma a norma não teria eficácia jurídica. -O 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Não há conflito entre as leis ordinária e complementar, visto que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se refere às multas de caráter moratório, mas sim às punitivas relacionadas com a obrigação tributária principal e acessória vinculada. Assim, não há como prevalecer a tese da denúncia espontânea. A função notarial é uma função pública que o notário exerce de maneira independente, sem estar hierarquicamente compreendida entre os funcionários a serviço da administração do Estado ou de outros órgãos públicos. Agentes delegados, são os particulares que desempenham atividades, realizam obra ou executam determinado serviço público, em nome próprio, por sua conta e risco. Para regulamentar as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, foi prevista pelo Constituinte de 1.988 a elaboração de uma lei, consoante art. 236 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1°. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2°.A Lei Federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses." A Lei n°8.935, de 18 de novembro de 1.994, foi que regulamentou o citado artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Essa lei trouxe uma certa desvinculação estrutural das serventias em relação ao poder público e aparentemente criou um novo estatuto para o notário e o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 registrador, com total liberdade no gerenciamento financeiro e administrativo dos serviços. Destarte, não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que os agentes delegados (notários) executam serviços em nome próprio, por sua conta e risco. A Constituição Federal assegura que a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. E, aqui, discute-se a inclusão das multas fiscais no conceito de tributo para esse efeito. Para o renomado tributarista Hugo de Brito Machado a resposta é negativa, e assim se manifesta: • • • "O próprio DENARI (Zelmo Denan) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63). Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o princípio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." E, continua: "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção ao tributos. O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito.n 4100, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos." Assim, não há como prevalecer a tese do confisco. Quanto à lacuna administrativa, passo à análise. Cinge-se à aplicação do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe: "Art. 15— Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1°- A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL § 2°- O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1%( um por cento) do valor do ato" Posteriormente, por intermédio da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 72, assim dispôs: "Art. 72. O § 1° do art. 15. do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 50, de 30/10/95, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, onde alterou o modelo de Declaração sobre Operações Imobiliárias, aprovou formulário, definindo regras para sua apresentação, e em especial no art. 8°, estabeleceu prazo de entrega, como se segue: 19 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 "Art. 8° A entrega da DOI deve ser efetuada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária). Art 9° A DOI deve ser entregue na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Parágrafo único. Quando a DOI for preenchida em formulário plano, esta poderá, opcionalmente, ser entregue por remessa postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), correndo as despesas por conta do expedidor." O Decreto-lei n° 1.510176 em seu art. 15 atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para estabelecer prazo de entrega da DOI, com fundamento neste dispositivo legal foi editada a Instrução Normativa SRF n° 50/95(art. 8°). Posteriormente, foi publicada a Lei n° 9.532/97 que deu nova redação ao § 1° do citado artigo do Decreto-lei n° 1.510f76, porém foi omissa no sentido de estabelecer ou ratificar a competência para o estabelecimento de prazos para a entrega da declaração (DOI). Como a Instrução Normativa estava em vigor, e, como não houve outra manifestação de qualquer outro órgão para exercer tal competência e na necessidade de manter o disciplinamento das relações fisco/contribuintes, implicitamente interpreta-se que o citado ato administrativo mantém-se em vigor. Assim, não vejo que houve lacuna legislativa como entendeu o recorrente. As Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) relacionadas às fls.2350, realmente, não foram apresentadas dentro do prazo. Não há controvérsia sobre esse fato. O próprio recorrente em diversas oportunidades admitiu que fez a apresentação das declarações a destempo. Consumada assim a infração ao artigo 976 e 1010 do RIR194; assim como o art. 940 e 976 do RIR199, que reproduziram a matriz legal do Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, e § 1 0 e 2° e alterações posteriores — Lei n° 9.532, de 1997, art. 72. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Acerca desta matéria, se manifestou o ilustre Conselheiro-relator Adelmo Martins Silva, no Acórdão n°106-04.851, de 08/09/92: "Não há na legislação vigente dispositivo algum que, de qualquer forma, privilegie os serventuários da Justiça no que concerne às obrigações tributárias, principais ou acessórias. Ao contrário, a infração aqui discutida pode ser chamada de infração especial ou própria, pois só eles podem cometê-la", Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade (Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade) de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Contudo, um fato importante a ser considerado é a publicação no Diário Oficial da União, em 27/12/2001, da Medida Provisória n e 16/2001, da qual consta o seguinte trecho, de interesse para este processo: "Art. 8.. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1.. A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § f. f. A multa de que trata o § / — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." O art. 106, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifo meu) Assim, observa-se que o lançamento deve ser adequado à nova norma no que for mais benéfico para o contribuinte. No que couber, as multas impostas devem ser reduzidas de acordo com o disposto na Medida Provisória n. 16/2001, aprovada pela Lei n°10.426/2002. Esse entendimento também foi manifestado pelo ilustre Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Tributária, às fls. 2520/2521, que assim se expressou: Isto posto, resta informar da possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo transcrito, na hipótese de a multa resultar menos onerosa que a constituída, desde que a exigência não tenha sido definitivamente julgada, de conformidade com o que prescreve o Código Tributário Nacional(Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), art. 106, II, "c"." /IP 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002284/2001-55 Acórdão n° : 106-12.900 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, enfatizando, contudo, que o lançamento deve ser adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n . 16/2001 (Lei n° 10.426/2002). Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. LUIZ AÍ PAULA 17 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001407/95-02
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. ITR — VALOR DA TERRA NUA — DITR — ERRO - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do art. 3º , § 4°, da Lei n° 8.847/94, é exigível apenas para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido em norma legal. Aplicado, no caso, o VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.010 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. ITR — VALOR DA TERRA NUA — DITR — ERRO - Constatado erro na informação prestada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. A apresentação de laudo técnico circunstanciado, nos ternos do art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94, é exigível apenas para a redução do VTN a nível inferior ao mínimo estabelecido em norma legal. Aplicado, no caso, o VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. Processo n° : 10120.001407/95-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ HENRIQUE "( i DO MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 9 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10120.001407195-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 Recurso n° : 301-120830 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADELINO SIQUEIRA PERES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.297, proferido em 17.08.2000, cuja Ementa transcrevo: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Pretende a Recorrente o restabelecimento da Decisão de primeiro grau, por entender que para que ocorra a redução do VTN declarado pelo Contribuinte na DITR deve ser apresentado laudo técnico elaborado com observância aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, especificamente os constantes da NBR 8799. Como paradigmas, apresenta cópias do inteiro teor dos Acórdãos abaixo indicados, ambos proferidos pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cujas Ementas se transcreve: AC. 202-08.666 de 26.09.1996 "ITR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, 3 Processo n° : 10120.001407/95-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." AC. 202-09.240, de 10.06.1997 "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e que os elementos coletados para forma a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799. Recurso provido em parte." O Recurso Especial em questão, no que concerne aos seus aspectos de seguimento e admissibilidade, foi analisado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida que, inicialmente, pelo expediente de fls 46, atestou a sua tempestividade, embora sem nenhuma comprovação nos autos. Com efeito, afirma o Sr. Presidente, no referido documento, que tal Recurso foi interposto em 05/04/2001, sendo que a ciência (vista oficial) do Acórdão recorrido pela Recorrente deu-se em 30/03/2001, o que se comprova no documento de fls. 26. No que diz respeito à divergência argüida quanto ao recurso interposto com base no inciso II, do art. 32, do RI dos Conselhos de Contribuintes, por força da determinação estampada no Despacho de fls. 60, o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida manifestou-se às fls. 61, argumentando que o recurso da I. Procuradoria merece acolhida por satisfazer os requisitos de admissibilidade. difr , 4 Processo n° : 10120.001407195-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 Com efeito, os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas atendem à exigência regimental determinada, pois que configura divergência com a Decisão atacada. Em sessão realizada por esta Câmara Superior, no dia 15/03/2004, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho acostado às fls. 67, último documento do processo. ji 1É o Relatório. (,-.. i 5 Processo n° : 10120.001407195-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto o Recurso deve ser considerado como tempestivo, bem como atendidas as demais exigências regimentais que ensejam a sua admissibilidade. O primeiro ponto a ser questionado no presente julgamento é que a exigência tributária aqui em discussão, assenta-se na Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, totalmente inquinada pela nulidade, em razão de não estampar o nome, cargo e matrícula do chefe do órgão emissor ou servidor autorizado a fazê-lo, em flagrante infringência às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. O Reconhecimento da nulidade do lançamento, por vício formal, como é o caso dos autos, já se deu inclusive pelo Pleno desta Câmara Superior, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Inúmeros julgados realizados por esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas sessões mais recentes, registram a declaração de nulidade, mesmo de ofício, de lançamentos com tal vício e, conseqüentemente, de todos os atos processuais praticados no seguimento. 6 Processo n° : 10120.001407/95-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 Entendo imperioso, no caso, a declaração de nulidade mencionada, pois que a manutenção do crédito tributário, ainda que parcialmente, e mesmo que atendendo ao pleito formulado pelo Contribuinte, configura a manutenção de um título de crédito inexeqüível, como é o caso da Notificação de Lançamento de que se trata. De outro modo, não vejo a possibilidade de que tal declaração de nulidade venha a configurar hipótese de "reformatio in pejus", uma vez que a anulação do processo, "ab inítio", como proposto por este Relator, não acarreta maiores ônus ao Contribuinte. Ao contrário, a realização de um novo lançamento, no futuro, não poderia trazer embutido qualquer acréscimo moratório (juros ou multa). Tal fato, por si só, claramente sugere que uma nova exigência seria, atualmente, mais vantajoso ao Contribuinte do que a redução até agora obtida nas esferas administrativas de defesa. Assim, sendo, reportando-me à farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em julgados anteriores, proponho, em preliminar, que seja declarada a nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de que se trata, inclusive. Vencido na preliminar supra e tendo que adentrar ao mérito do Recurso em questão, passo a fazê-lo. Como se constata pelos elementos dos autos, a Decisão atacada detectou que o VTN informado pelo Contribuinte na DITR estava super avaliado, ou seja, muito acima do valor fixado pela Secretaria da Receita Federal para os imóveis do município, compondo o VTN mínimo determinado. Em razão desse fato, acolheu parcialmente os argumentos e as provas carreadas para os autos pelo Interessado, trazendo o valor tributável exatamente para o VTN mínimo fixado na respectiva norma legal. No caso o Contribuinte pretendida a aplicação de um VTN inferior ao mínimo estabelecido, o que não foi aceito, uma vez que não foi apresentado laudo jk- 7 Processo n° : 10120.001407195-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 técnico circunstanciado, com os critérios e parâmetros de avaliação indispensáveis à redução do VTNm fixado para o respectivo município. Entende este Relator que a redução do VTN declarado pelo contribuinte na DITR, até o limite do VTN mínimo fixado pela Receita Federal, independe de apresentação de laudo técnico tal como exigido pela Lei n° 8.847/94, especificamente no art. 3 0 , § 40 . Ante o exposto, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão recorrido, ficando claro que o VTN tributável a ser aplicado no cálculo da exigência de que se trata é o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município onde se localiza o imóvel objeto do litígio. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. nP"- ..."1111,50, PAULO RO:" - O CUCCO ANTUNES 8 Processo n° : 10120.001407/95-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: HENRIQUE PRADO MEGDA, REDATOR DESIGNADO Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: 9 Processo n° : 10120.001407/95-02 Acórdão n° : CSRF/03.04.010 "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de princípio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. ç. HENRIQUE P • DO MEGDA — Redator Designado 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001248/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11096
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ge C • UPnt;t4: 111 E OLIVEIRA ar, IDENTE -"ier je II se ROMEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 7 M' oco Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes as Conselheiras ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001248/99-16 Acórdão n°. : 106-11.096 Recurso n°. : 120.280 Recorrente : MAURÍCIO ARAÚJO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, inclusive sob a alegação de que a declaração em questão foi entregue espontaneamente e requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu proviment É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001248/99-16 Acórdão n°. : 106-11.096 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001248/99-16 Acórdão n°. : 106-11.096 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4 4 Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001248/99-16 Acórdão n°. : 106-11.096 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 1 410 ROMEU BUENO DE f • • - GO s V Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001521/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do poder Público. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente), vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Davi Evangelista (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2' da Lei ri' 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do • ITR e, aquelas previstas no art. 3' da Lei n° 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente), vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Davi Evangelista (Suplente). Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 1111 HENRIQUE P DO MEGDA Presidente 1r I 1 WALB R I • St DA . ILVA Relator 19 ABE zoo5 Participaram, ainda, do .re.ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C REGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação ora o Advogado Dr. ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, OAB/DF — 7.447. tmc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 RECORRENTE : LIGHT — SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa LIGHT — SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ n° 60.444.437/0001-46, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/19, exigindo o pagamento de R$ 7.168.670,34 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) relativo a diferença de ITR/98, multa de oficio e juros de mora, relativamente ao imóvel rural denominado ÁREAS EM RIO CLARO (RESERVATÓRIO DE LAJES), com 24.821,9ha, NIRF 5053392-4, localizado no município de Rio Claro — RJ. A fiscalização da Receita Federal expediu a Intimação de fls. 04, solicitando que a autuada comprovasse os dados informados nos itens 01 e 02 do Quadro 08 (Distribuição das Áreas do Imóvel) da DITR/98. A empresa não respondeu à intimação, ensejando a lavratura do Auto de Infração, para glosar a área declarada como "Preservação Permanente", igual a área total do imóvel. Tomando ciência da autuação, tempestivamente, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 20/40, anexando os documentos de fls. 41/56, alegando, em sua defesa: 1. que a intimação "ARF/BPI n° 548/2002" menciona o endereço do órgão fazendário como sediado em Barra do Pirai, mas indica como "unidade" a DRF de Volta Redonda; • 2. que o Auto de Infração não tem número, e as folhas a ele remetidas não tiveram preenchidos os espaços destinados aos números das páginas; 3. que o Auto de Infração e a notificação devem indicar, necessariamente, o número do processo administrativo-tributário, o que não foi atendido no caso presente; 4. que, diante dos fatos citados, requer se lhe seja concedido prazo para nova manifestação, em virtude da hipótese de ter deixado de tomar conhecimento de algum informe relevante; 5. que o imóvel acerca do qual está sendo exigido o ITR é afetado à concessão outorgada à defendente para prestação do serviço público de produção e distribuição de energia elétrica; 6. que os bens acerca dos quais está a União reclamando o ITR são bens públicos, em relação aos quais exerce, tão-somente, uma atividade de "zelo" e "guarda"; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 7. que a Lei n° 9.074 estabelece que constitui incumbência do concessionário "manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão"; 8. que, conforme Marçal Justen Filho, "o concessionário permanece na posse do bem, sem solução de continuidade, mas a propriedade é pública"; 9. que, conforme Guilherme Pereira Baggio, os bens diretamente vinculados à concessão permanecem sempre sob o regime de direito público, sendo, inclusive, inalienáveis; 10. que, de acordo com a cláusula quinta do contrato firmado pela União, • por intermédio da ANEEL, e as concessionárias, em relação aos bens e instalações vinculados à concessão, "é vedado à concessionária, nos termos da legislação específica, alienar, ceder a qualquer título ou dar em garantia sem prévia e expressa autorização da ANEEL"; 11. que há uma limitação ao direito de propriedade, não havendo como dispor livremente da coisa; 12. que as cláusulas quarta, quinta e sexta do contrato de concessão apresentam elementos sobre a natureza sui generis dos bens vinculados à concessão; 13. que a mais visível característica da natureza administrativa da propriedade das concessionárias é a reversão dos bens vinculados à concessão, quando esta for extinta, conforme cláusula décima primeira do contrato de concessão; 4111. 14. que Acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em 1908 estabelece que "na concessão de uma obra ou serviço público, o Governo não transfere a propriedade alguma ao concessionário; este obtém, apenas, o uso ou gozo da coisa durante o prazo da exploração concedida"; 15. que, se possível fosse reclamar de alguma pessoa o ITR relativo a bens afetados a uma concessão federal, tal pessoa só poderia ser a própria União, e não a concessionária; 16. que a energia elétrica é imune, a teor do disposto no art. 155, § 30, da Constituição Federal; 17. que a intributalidade do ITR tem sido reconhecida, mesmo após a Constituição de 1988, com fundamento na isenção prevista no Decreto- lei n° 2.281, de 05/06/1940; 3 4")-A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 18. que José Afonso da Silva entende que os bens utilizados na execução dos serviços públicos constituem uma nova categoria, denominada "bens de interesse público"; 19. que grande parte dos bens vinculados à concessão outorgada pela União são áreas de reserva ambiental; 20. que protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial perícia, visando à determinação das áreas de reserva ambiental que se incluem nos bens acerca dos quais está sendo exigido o ITR; 0110 21. que indica como perito o Sr. Jorge Lucas Ferreira, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o n° 82100158-3, com endereço na Av. Marechal Florimo, 168, Bloco A, 2° andar, corredor B, sala 3, Centro, Rio de Janeiro — RJ; 22. que sejam respondidos na perícia os quesitos listados à fls. 41 do processo. A 1' Turma de Julgamento da DRJ Recife - PE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 5.488, de 01/08/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 • Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, inclusive na hipótese de o titular da posse ser concessionária de serviço público de produção e distribuição de energia elétrica. ITR. ISENÇÃO prevista no Decreto-lei n°2.281/1940. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive a isenção prevista no art.1° do Decreto-lei n°2.281/1940. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCE/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Mantém-se as glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 110 Exercício: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 perícia, mormente em se tratando de hipótese em que o documento de prova previsto na legislação para comprovar o valor declarado pelo contribuinte já tiver sido solicitado no curso da ação fiscal. Lançamento Procedente A empresa Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/08/03, conforme AR de fl. 78. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 24/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 79/92, juntando os documentos de fls. 94/137, onde reprisa alguns dos argumentos da Impugnação, reforçando-os nos seguintes 111 termos, em síntese: 1- A área territorial em questão é de preservação permanente — hipótese de não-incidência de ITR 1.1- O imóvel está situado na Mata Atlântica, conforme Constituição Federal (art. 225, § 4°), Código Florestal (Lei n° 4.771/65, art. 2°), Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro (Tombamento Provisório) e Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 268). 1.2- Não pode ser aplicado a IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF 67/97, porque a mesma se sobrepõe à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao Código Florestal. Cita jurisprudência. 1.3- Ao contrário do entendimento da decisão recorrida, o art. 10, §§ 1° e • 7°, da Lei n° 9.393/96, corrobora o entendimento da Recorrente, posto que o assunto trata de isenção e não de exclusão do aspecto de incidência do ITR, cabendo ao Fisco o ônus de provar que a declaração apresentada pela Recorrente não se compõe de elementos verdadeiros. A Recorrente cumpriu sua obrigação de apresentar a DITR e pagar o imposto apurado. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 2- Reprisa os argumentos sobre a impossibilidade de cobrança de ITR de empresas fornecedoras de energia elétrica, citando nova jurisprudência. Os anexos ao Recurso Voluntário são: DOC. 01 — Instrumento de Procuração DOC. 02— Atas de Reunião do Conselho de Administração da Recorrente. DOC. 03 — Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 DOC. 04— Demonstrativo de Apuração do ITR (parte do Auto de Infração) DOC. 05 — Intimação da Decisão ora recorrida. DOC. 06 — Cópia da publicação de Editais do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. DOC. 07 — Cópia de memorando expedido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural e parte de uma publicação, cujo subtítulo reproduzido é: ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TOMBAMENTO. DOC. 08 — Cópia de parte do Capítulo VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (arts. 261 a 282). DOC. 09 — Recibo de entrega das DITR e DARF dos exercícios de 1997 a 2002. Em 03/03/04 a empresa solicitou a juntada do instrumento de mandado de fls. 141 e 142. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 01/12/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 142. No dia 21/02/05 a Recorrente solicitou ajuntada dos requerimentos de Ato Declaratório Ambiental de fls. 145/148, sendo que somente o de fls. 145 consta a recepção pelo IBAMA no dia 09/10/03. Alega que a apresentação dos referidos documentos faz-se à luz da orientação presente no Acórdão 302.35.039, porquanto "...o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, ..." e "... uma vez confirmada a preservação • permanente, considera-se que essa sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório" Alega, ainda, que "tendo em vista que pelo menos um dos documentos apresentados (ADA 2003 — expedido pelo IBAMA em 06 de outubro de 2003) é superveniente à impugnação" e, citando o Acórdão 301.30777, solicita a admissão desse documento como prova, mesmo tendo sua apresentação ocorrido após o prazo para impugnação. (grifei). É o relatório. 7 •- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, em procedimento de revisão da DITR/97 foi glosada a área declarada como de Preservação Permanente, na quantidade exatamente igual á área total do imóvel, pela falta de comprovação da existência de fato e de direito da mesma. Quando da impugnação, e também do Recurso Voluntário, a Recorrente não logrou provar a existência da área de preservação permanente declarada, conforme • definido no Código Florestal. Dos argumentos levantados na impugnação e apreciados na Decisão Recorrida, apenas dois a empresa não se conforma: que a área em questão é de preservação permanente (hipótese de não incidência do ITR) e que não é possível a cobrança de ITR de empresas fornecedores de energia elétrica (art. 155, § 30 da CF/88 e art. 10 do Decreto-Lei n° 2.281/40). Analisarei, em primeiro lugar, a alegação de que a Recorrente goza de isenção e/ou imunidade tributária do ITR. Não tem razão a Recorrente. A decisão recorrida é intocável em seus argumentos sobre a inexistência da alegada isenção e/ou imunidade da Recorrente em relação ao ITR. Dispõe o artigo 176 do CTN que a isenção é sempre decorrente de Lei, que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão. In verbis: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Como bem assinalou a decisão recorrida, a Lei que a Recorrente alega ter- lhe concedido a isenção do ITR (art. 1° do Decreto-Lei n°2.281, de 1940), foi derrogado pelo § 1 0, do artigo 41, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Magna, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção da isenção. Se não há lei concedendo a isenção do ITR para as empresas geradoras de energia elétrica, não há que se falar em sua existência. Quanto a imunidade alegada pela Recorrente (art. 155, § 3°, da CF/88) esta diz respeito a incidência tributária sobre "operações relativas a energia elétrica". A exação em tela é sobre a propriedade ou a posse de imóvel rural, que em nada se assemelha a operações com energia elétrica" invocada pela Recorrente. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 Independente do que dispõe o artigo 111 do CTN, não há como interpretar o citado § 3°, do artigo 155, da CF/88, de forma a blindar as empresas que operam com energia elétrica do pagamento dos demais tributos, que não os citados no referido dispositivo legal, que compõe o sistema tributário nacional, a exemplo do IPTU, do ITR, do IPVA, do ITBI, etc. Também não merece guarida os argumentos da Recorrente de que a totalidade de seu imóvel rural "Reservatório de Lajes" seja área de reserva legal. A isenção ou a exclusão tributária, como frisei, sempre decorre de expressa determinação legal/constitucional. Nesse passo, o alegado § 4°, do artigo 225, da CF/88, não faz nenhuma referência a desoneração tributária dos imóveis rurais situados na zona da Mata Atlântica. Este dispositivo disciplina a forma de utilização desses imóveis, unicamente. • A exclusão das áreas de preservação permanente (definidas no Código Florestal), da área tributável dos imóveis rurais, está prevista no inciso I, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, reproduzido na decisão recorrida. Áreas de preservação permanente são aquelas definidas nos artigos 2° e 3° do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) 1 . Por evidente, não pode a integralidade do imóvel 1 Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lel n° 7.803 de 18.7.1989) 2- de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lel n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4- de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de • largura; (Número acrescentado pela Lei n°7.511, de 7.7.1986 e alterado pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5- de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Número acrescentado pela Lei n° 7.511, de 7.7.1986 e alterado pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lel n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive: O nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h)em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 0-Ras-áfeas-rnetFepelitaRes-defiéldes-em-lei: (Alínea acrescentada pela Lei n°6.535, de 15.6.1978 e Implicitamente suprimida quando da redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b)a fixar as dunas; c)a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d)a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e)a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; 0 a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 9 .. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 rural da Recorrente enquadrar-se e um ou alguns dos conceitos de área de preservação permanente definidos nos artigos 2° e 3° do Código Florestal. Embora no imóvel rural objeto desta lide possa existir, de fato, área que se enquadre no artigo 2° do Código Florestal, a Recorrente não logrou provar a existência da mesma e que, na data da ocorrência do fato gerador, a área estava devidamente preservada. Se existir, de fato, no imóvel área de preservação permanente a que se refere o artigo 3° do Código Florestal, a Recorrente também não trouxe à colação o ato da autoridade ambiental, exigido pela Lei n° 4.771/65, declarando tal área como de preservação permanente. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o Edital do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, trazidos à colação pela Recorrente como prova de 11 suas alegações, não são documentos previstos na legislação tributária e na legislação ambiental para constituir área de preservação permanente ou para provar a sua efetiva existência. A existência jurídica das áreas de preservação permanente, previstas no artigo 3° do Código Florestal, depende de declaração do Poder Público competente, por exigência deste mesmo dispositivo legal. Sem a manifestação da autoridade pública competente, no caso autoridade ambiental federal ou estadual, não há que se falar na existência de área de preservação permanente e, conseqüentemente, de sua exclusão da área tributável do imóvel. Quanto à aplicação da IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97, assiste razão, em parte, à Recorrente. De fato, a Lei n° 9.393/96 (especialmente seu artigo 10) não instituiu uma forma, ou um instrumento, de comprovação da existência das áreas de preservação permanente a que se refere o artigo 2° do Código Florestal (Lei n°4.771/65). 410 Estas áreas, para serem excluídas da tributação, basta existirem e estarem obedecendo à legislação ambiental. Não há necessidade da declaração de sua existência por parte de autoridade ambiental estadual ou federal, o que o órgão ambiental declara é que as mesmas, de fato, estão sendo preservadas, nos termos da legislação ambiental. Evidentemente, cabe ao contribuinte provar a veracidade das informações prestadas na sua DITR. Não pode o Fisco provar que as mesmas são inverídicas. O Direito pátrio não admite a prova negativa. As supracitadas Instruções Normativas da SRF, que exigem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou órgão conveniado, ou a prova de seu requerimento, em nada inova o que exige a legislação ambiental que o contribuinte está g)a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h)a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 20 As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. 10 %,k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 obrigado a observar para gozar do favor fiscal ora em discussão. O ato está previsto no artigo 3° do Código Florestal. Quanto as áreas de preservação permanente que independem de declaração do poder público, este Colegiado tem entendido que a exigência de apresentação do ADA é um meio de prova da existência dessas áreas, mas não é o único. Este entendimento se coaduna com a orientação contida no MANUAL PARA PREENCHIMENTO DA DITR 1998, página 11, QUADRO 08— Item 5. In verbis: O contribuinte deverá guardar em seu poder os documentos que comprovam as qualidades e condições atribuídas à áreas indicadas neste quadro, tais como laudo técnico expedido por profissional habilitado, • certidões fornecida por órgãos públicos competentes, certidões do Cartório de Registro de Imóveis e atos do Poder Público. Por evidente e como bem andou a decisão recorrida, a legislação do ITR não dispensou a comprovação das informações prestadas pelos contribuintes na DITR, como acredita a Recorrente. Como ficou evidente nos autos, a Recorrente não logrou provar a existência da área de preservação permanente declarada na DITR/98, limitando-se a argumentar que a integralidade de seu imóvel rural está excluído da tributação do ITR, por força do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.281, de 1940; no § 3° do artigo 155 e § 4° do artigo 225, ambos da Carta Magna; e no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A legislação invocada ou foi revogada ou não trata de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Quanto às provas e argumentos trazidos aos autos no dia 21/02/05, cabe esclarecer, de pronto, que a situação fática a que se refere o Acórdão 302.35.039, argüida • pela Recorrente, é completamente distinta da situação fática destes autos. Para melhor esclarecimento, transcrevo a íntegra do parágrafo da Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, donde a Recorrente extraiu os fragmentos citados em seu pedido de fls. 143/144, bem como o parágrafo que o antecede. No caso em apreço, a decisão a favor do sujeito passivo está condicionada à comprovação da existência da área de preservação permanente no imóvel rural objeto da autuação, o que foi feito por meio de declaração do IBAMA (fls. 48), mencionando inclusive que a vegetação encontra-se conservada em todo o seu potencial. Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declarató rio, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal 11 • , . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.663 ACÓRDÃO N° : 302-36.683 preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declarató rio. (grifei) Para melhor compreensão, transcrevo, também, o parágrafo do Relatório do referido Acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que fala da Declaração do IBAMA: É juntada aos Autos Declaração do IBAMA, de 11/06/2001, dizendo que foi realizada vistoria na Fazenda Mutuns, tendo constatado o Sr. Eng° Agron. Responsável que "o referido imóvel encontra-se com sua vegetação conservada em todo o seu potencial, predominando o estágio avançado de regeneração". Declara, para fins de prova junto à SRF, que o 410 mencionado imóvel possui ÁREA DE PRESERVA ÇAO PERMANENTE (fls. 48). Vê-se, portanto, que o IBAMA realizou vistoria no imóvel e constatou a existência de área de preservação permanente e que a vegetação estava conservada em todo o seu potencial. O documento trazido pela Recorrente não foi expedido pelo IBAMA, apenas por este recepcionado em 09/10/03, posto que é o pedido de ADA feito pela Recorrente. Engana-se a Recorrente quando afirma que tal documento foi expedido pelo IBAMA. No Acórdão paradigma, a declaração de voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo funda-se em documento expedido pelo IBAMA e não em documento preparado pela Recorrente e entregue no IBAMA. Este de posse do pedido de ADA da Recorrente, fará a vistoria no imóvel e comunicará à SRF sobre a veracidades das • informações prestadas pela Recorrente e serve para o exercício de 2003. Portanto, os documentos juntados aos autos no dia 21/02/05 não servem de prova de que no imóvel existe área de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° do Código Florestal, e de que a vegetação dessas áreas estava conservada, como manda a legislação ambiental, na data da ocorrência do fato gerador do ITR/98. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2005 WALBE1 • SÉ D' SILVA - Relator 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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