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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636032 #
Numero do processo: 13710.000027/92-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 103-20412
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Cons. Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘r• : • - ODR E •" ESI DE NTE crye0,61.2-r- c)tirt- RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOSO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Ausente, justificadament4p Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 123342A4SR120/1003 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ta t • ' ,?. &5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e43,2'rt/ TERCEIRA CÂMARA Processo n. :13710.000027/92-39 Acórdão n° :103-20.412 Recurso n° :123.342 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do exercício de 1989, ano-base de 1988. Trata-se de diferença de Imposto de Renda, decorrente da verificação de omissão de receita, pela feita de contabilização de receitas provenientes de órgãos públicos, conforme relação de fls. 04, anexa ao auto de infração e documentos de fls. 12/44. Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de fls. 47/48, informando que, apesar do esforço para localização da comprovação da escrituração, não logrou êxito, decorrente dek grande massa de documentos e do reduzido número de funcionários remanescentes, requerendo a posterior juntada de documentos. A autoridade monocrática manteve a exigência, com exclusão da parcela dos juros de mora calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 70/73, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 50, LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao princípi, constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o ito de petição. 123.342/PASR"20/10C0 2 .;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frr-3: •" TERCEIRA CÂMARA Processo n. :13710.000027/92-39 Acórdão n° : 103-20.412 Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em tela. No mérito questiona a exigência de multa e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram- se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia sintética do referido QGC em anexo. É o relatório. 123.342/MSR*20/10.00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43$1;" TERCEIRA CÂMARA Processo n. : 13710.000027/92-39 Acórdão n° :103-20.412 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de 30% previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n° 1.621-30 e reedições posteriores. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas como também decisões conflitantes na área judicial. Quando do início da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foram apresentadas alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. Observo que, a despeito do recurso ter sido interposto antes da edição da referida MP, o prazo para o apelo venceu após sua publicação. Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o de sito prévio e, atualmente, 123.342/MSR •201000 4 • ., 4, L 24 • ....•, MINISTÉRIO DA FAZENDA4t.. 7-- 44 'e t eizNf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;1 1-11 ). TERCEIRA CÂMARA Processo n. :13710.000027/92-39 Acórdão n° : 103-20.412 acaso não utilizada uma das alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há como se analisar o mérito da questão. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 T is • MACHADO CALDEIRA 123.342~RiCY1003 5 • Ct.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. : 13710.000027/92-39 Acórdão n° : 103-20.412 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O NOV 2000 C NDIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1q. JJ. co Jt F RICIO D VNI)AL-ÉILL TNAS LEITE ROCURADC7--IC % FRAZED lo 123.342~12.20/1003 6 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4637586 #
Numero do processo: 16327.000519/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19351
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos não se conheceu do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial para excluir os juros de mora. Fez sustentação oral a Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP nº 161.413, advogada da recorrente.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO2 Fls. 1.199 ‘ ‘2¥1/4n% - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:-.-..-.?.,,t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000519/2004-87 Recurso n° 137.163 Embargos Mi' - SEGUNDO CONSELHO O DE CONiatEsUittiES-1 CONFERE COM O RiGINAL 1Matéria CPMF Brasília, lie) i i 4- it ivana Cláudia Siiva Castro4",Acórdão n° 202-19.351 Mz.t. Siape 92136 Sessão de 07 de outubro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Bankboston Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado que efetivamente não restou provada nos autos a realização dos depósitos judiciais pertinentes ao período autuado, deve ser mantido o lançamento de oficio dos juros de mora. Embargos de declaração acolhidos e providos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade- noAcórdão n 2 202-18.631 para restabelecer a exigência dos juros de mora. Esteve-íresente ao julgamento a Dra. Joana Paula Batista, OAB/SP n2 161.413, advogada da r corrente. I I ANT NIO CARLOS ATtJLIM • Presidente i // ARIA CRISTINA RO*11A COSTA Relatora 1 ' --- e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CORTRRUiliEES1 CONFERE COM O OROU. Processo n° 16327.000519/2004-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19351 Brasília 1 t 2- r 01 Fls. I .200 • ivana Cláudia Silva Castro "-' Mat. Sane 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Em sessão plenária, esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n 2 137.163, de interesse da empresa Bankboston Leasing S/A — Arrendamento Mercantil, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de natureza Financeira — CPMF, consubstanciado no Acórdão n2 202-18.631. A decisão da Câmara, prolatada nos termos do voto relatado na sessão realizada em 12/12/2007, está delineada no acórdão acima citado, cuja decisão está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. Matéria não apreciada em razão de o fundamento dos autos de infração estar alicerçado em ação judicial garantida por depósito judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei n2 9.065/95, em seu ar, 13, prevê expressamente a aplicação da Selic sobre débitos tributários em mora, sendo constitucional a sua aplicação. Precedente do STJ. Havendo depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário devido descabe a aplicação de juros de mora. INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MESMA MATÉRIA. A interposição de ação judicial versando sobre a mesma matéria afasta a manifestação do julgador administrativo em razão da prevalência da decisão judicial. Recurso provido em parte". Entendeu a embargante que o acórdão foi obscuro quanto aos elementos de convicção no que tange à matéria decidida, uma vez que não esclarece quais os elementos probatórios considerados para chegar à assertiva de que os valores devidos foram depositados em juízo tempestiva e integralmente. Também restou omisso quanto à exclusão proporcional dos juros de mora, visto que o próprio contribuinte revelou que não efetuou depósitos judiciais para todo período abrangido pela autuação. Alfim requer sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos para efeito de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontada, procedendo-se à integração do julgado. É o Relatório. 2 z Processo n°16327.000519/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.351 - SECUNDO CONSELHO DE CONTRibuiR l iE3 Fls. 1.201 CONFERE COMO CRIO:tal Brasília, J9 1 L r os( Ivana C láudia Silva Castra I Mat. Siapc.a 9213e Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Primeiro, quanto à alegada obscuridade em relação a quais são os elementos probatórios considerados para chegar à assertiva de que os valores devidos foram depositados em juizo tempestiva e integralmente, na verdade trata-se de engano na prolação do referido voto. O elemento sobre o qual esta Conselheira formou sua convicção, na verdade, não se prestava para tal fim, considerando que o Juizo estabeleceu como condição sina qua non para prosseguir a ação judicial a realização de caução, representada pelo depósito judicial e pelo fato de constar do relatório do acórdão proferido Pelo Tribunal Regional Federal da 2= Região a informação da existência de depósitos judiciais (fl. 1.124). Realmente tal juizo dos fatos probantes induziu a Câmara à decisão em desacordo com as provas dos autos. Portanto, assiste razão à embargante, devendo ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer os juros de mora lançados de oficio, mesmo que conste dos autos a informação obtida junto ao sitio do TRF da 2 2 Região (fl. 1.132) que a decisão judicial favorável à tese da recorrente se encontre transitada em julgado desde- ] 6/02/2005. Dessa maneira, resta prejudicada a análise da alegada omissão, pelo fato de tratar-se de matéria a ser analisada quando da execução do acórdão. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento quanto aos juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. / 111C124-e—t j&/ C-17 / 1/41ARIA CRISTINA RO2 A COSTA / \\\,, 3 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002962/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1997 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n o. 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:38:09Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:38:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:38:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:38:09Z; created: 2009-09-09T11:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T11:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:38:09Z | Conteúdo => 4 i CCO I/C04 Fls. I ., ,e,Sil MINISTÉRIO DA FAZENDA ..m,';•_:4:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 16327.002962/2001-40 Recurso n° 159.149 Voluntário Matéria HZF Acórdão e 104-23.480 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente BANCO ÚNICO S.A. (NOVA DEN. DE BANCO BNL DO BRASIL S.A.) Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1997 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n o. 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ÚNICO S.A. (NOVA DEN. DE BANCO BNL DO BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÀO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , „• , , 1 • . • LE 1 . COTTA CA-ItISi ffi Presi , I 4 1 I 11111)11 )k1 i PEDRO ANAN 1 IOR Relator . FORMALIZADO EM: 7Q NCV, ;2009 1• . , Processo tf 16327.002962/2001-40 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA.cna, • • 2 Processo n° 16327.002962/2001-40 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 3 Relatório Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.26, realizou-se Auditoria Interna na DCTF do 1° trimestre de 1997 entregue pela contribuinte em 30/09/1997 (fls.25). Foi então constatada a seguinte irregularidade nos créditos vinculados informados na DCTF: a) Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata, conforme indicado no "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" (Anexo I, fls 27), em que consta que os créditos tributários de IRRF apurados em 01/97 e 02/97 foram declarados com exigibilidade suspensa, sem que, no entanto, os respectivos processos judiciais fossem comprovados. Em decorrência das constatações feitas, foi lavrado Auto de Infração de IRRF (fls.25/28), do qual a contribuinte tomou ciência em 04/12/2001 (AR de fls.173), no valor de R$ 12.687,43, sendo R$ 4.622,37 de principal, R$ 3.466,78, de multa de oficio, e r$ 4.598,28 de juros de mora (até 30 de novembro de 2001). O contribuinte apresentou a impugnação de fls.01/19, protocolizada em 28/12/2001, expondo em síntese que: 1. Impetrou o Mandado de Segurança Preventivo 95.0038776-0 na 11" Vara Federal da Capital/SP (petição inicial de fls. 33/44), em que foi deferida a realização de depósitos judiciais (fls.48150), que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário. 1.1. Segundo entendimento doutrinário, não há de ser lavrado auto de infração quando se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário, eis que havendo discussão em juizo, com liminar ou depósito, inexiste qualquer infração. 2. Os juros moratórios e a multa de oficio não podem ser exigidos porque, nas hipóteses de suspensão de créditos tributários, antes do vencimento e por força das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN, a mora do contribuinte não tem lugar, não havendo possibilidade de se exigir dele juros de mora ou multa, mesmo em caso de denegação de segurança. 2.1. Este entendimento decorre, também, da própria natureza da mora, que nada mais é do que o inadimplemento culposo, evento que o art. 151 do CTN visa exatamente impedir. 3. Os juros de mora não podem ser devidos na dimensão pretendida na forma constante do auto de infração, pois estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e ainda extrapola o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. 3 Processo n° 16327.002962/2001-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 4 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência parcial do lançamento através do acórdão DRJ/SPO n° 9.195, de 27 de março de 2006, às fls. 175/180, onde alega: "No que diz respeito ao cabimento do lançamento de oficio, destaque-se que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, que o meio correto para a exigência do crédito tributário é mesmo o Auto de Infração, conforme preceituado nos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993. Assim sendo, mesmo em face da existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é plenamente cabível sua formalização, mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadencial. Que o lançamento foi efetuado, em 04/12/2001, com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Deve-se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de oficio de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos leva a concluir que a hipótese apurada na auditoria de DCTF em comento não se amolda àquelas que ensejam lançamento da multa de oficio. A melhor interpretação que se pode extrair do art. 18 da Medida Provisória n° 135, que foi convertida na Lei n° 10.833, de 2003, é de que a DCTF-Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui-se em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, a teor do art. 5°, §1°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. Por outro lado, ainda que referido artigo 18 da MP n° 135, de 2003, nos leve a concluir que as DCTF sempre foram documentos de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, é importante esclarecer que na vigência do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001 — que não revogou o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 — fazia-se necessário o lançamento de oficio das diferenças apuradas em auditoria das declarações encaminhadas pelo sujeito passivo. Desta forma, a partir da edição da MP n° 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. 4 Processo n° 16327.002962/200140 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 5 Embora a sistemática prevista pela MP n° 135, de 2003 dispense o lançamento de oficio, inclusive em relação aos documentos apresentados anteriormente a sua vigência, os lançamentos que foram efetuados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. Pelo acima exposto, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de oficio sempre que se constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações entregues pelo sujeito passivo. No presente caso, verificado que o sujeito passivo informou em DCTF os valores objeto do presente lançamento de oficio e que o procedimento fiscal decorreu de auditoria interna dessa DCTF (n° 0000100199700029461), ocasião em que se constatou o não recolhimento dos valores indicados na autuação, e, ainda, não existindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, que acarretariam a aplicação de penalidade, deve-se, pois, ser exonerada a multa de oficio lançada, sujeitando-se contudo o imposto IRRF lançado aos acréscimos legais moratórios. No que se refere à aplicação dos juros de mora, deve-se observar o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Portanto, ressalte-se que, nos exatos termos do art. 161, caput, do CTN, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, "seja qual for o motivo determinante da falta", não se podendo afastar a sua incidência nem mesmo no caso de suspensão da exigibilidade por medida judicial. Quaisquer discussões que versem sobre a constitueionalidade, legalidade ou eqüidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. No caso da autoridade julgadora de P instância administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos da Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme preceituado na Portaria do Ministro da Fazenda n° 58, de 17 de março de 2006, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento : Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixaria de prevalecer quando a norma em discussão já houvesse sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. • • Processo n° 16327.002962/2001-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 6 A decisão da DRJ foi no sentido de considerar parciahnente procedente o lançamento exonerando da multa de oficio o contribuinte. Devidamente cientificado dessa decisão em 26/03/2007, peticionou o contribuinte tempestivamente em 25/04/2007, informando que tendo em vista a conversão em renda para União dos depósitos judiciais já teria ocorrido a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN, requerendo portanto a extinção do crédito tributário, caso isso não fosse entendido pela autoridade lançadora que a petição fosse convertida em recurso voluntário, onde ratifica os argumentos anteriormente mencionados. É o Relatório. 6 • • Processo n°16327.002962/2001-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Contra o contribuinte foi realizada Auditoria Interna na DCTF do P' trimestre de 1997 entregue em 30/09/1997, onde foi então constatada a irregularidade nos créditos vinculados informados na DCTF, falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, em que consta que os créditos tributários de IRRF apurados em 01/97 e 02/97 foram declarados com exigibilidade suspensa, sem que, no entanto, os respectivos processos judiciais fossem comprovados. O contribuinte impetrou em 13 de junho de 1995 o Mandado de Segurança Preventivo 95.0038776-0 na lia Vara Federal da Capital/SP, em que foi deferida a realização de depósitos judiciais, que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário. Em 16 de outubro de 1995, foi proferido julgamento do Mandado de Segurança que indeferiu o pedido do contribuinte denegando a segurança. Em 13 de novembro de 1995, foi apresentado o recurso de apelação, que sem 14 de novembro de 1998 negou provimento ao pedido do contribuinte. Em 13 de julho de 2000, foi apresentado recursos especiais e extraordinários que não foram admitidos pela Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, não se conformando o contribuinte ingresso com agravo de instrumento dirigidos ao STJ e STF. O STJ negou provimento ao agravo de instrumento em 04/10/2002, tendo o contribuinte desistido do agravo de instrumento interposto perante o STF. Diante da desistência formulada o contribuinte alega que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União Federal, e que posteriormente iria juntar cópias de tais comprovantes uma vez o Mandado de Segurança tinha sido arquivado. No presente caso devemos aplicar a Súmula n° 01, desse Egrégio Conselho de Contribuintes: Súmula ltr n a 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 7 Processo n° 16327.002962/2001-40 . CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.480 Fls. 8 Ten . . em vi , os fatos e motivos expostos acima não conheço do recurso apresentado pelo on, buint; I S • i Sess. em 1 1 de setembro de 2008 'q 1k. PEDRO ANA I:JNIOR - • 8 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000668/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indicio de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento Precedentes do Conselho. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indicio de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento Precedentes do Conselho. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de janeiro de 2000 IIENRUE RADO MEGDA ier Presidente ELIZABE VIOLATTO Relatora 15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA CO"fTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. ünc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.845 ACÓRDÃO N' : 302-3W164 RECORRENTE : 1NTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (REPRESENTANTE DE KIEN HUNG SHIPP1NG CO.) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Tratando-se de retomo de diligência adoto o relatório que integra a Resolução n° 302-0.869, o qual passo a transcrever, juntamente com o voto proferido naquele julgamento. "A empresa recorrente, INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, REPRESENTANTE DE KIEN HUNG SHIPPING CO, não se conformando com a decisão proferida, interpõe, tempestivamente, o presente recurso, por não se conformar em ser responsabilizada por falta, apurada em contêiner transportado sob a cláusula "house to house" e descarregado com lacres de origem intactos, decorrente de diferença de peso manifestado e o efetivamente descarregado. Lavrado o termo de vistoria aduaneira e, tempestivamente impugnado, aos seguintes fundamentos: 1- o contêiner em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, conforme o termo 227/95, às folhas 02, que declara não haver indícios externos de violação; • 2- o transporte em questão é da modalidade "house to housC e, sendo assim, a unidade (contêiner) foi estufada, contada, pesada e lacrada pelo exportador, não tendo o transportador marítimo, em momento algum, participado destas operações. 3- que o exportador consolidou as mercadorias com peso menor, tratando-se, conseqüentemente, de um caso típico de erro ou negligência do exportador; 4- conforme o artigo 30 do Decreto 80.145/77, que regulamenta a Lei 6.288/75 sobre a unitização, movimentação e transporte, a transportadora será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas e danos às mercadorias quando houver erro ou negligência do exportador;• Fl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-34.164 5- o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento e tem acórdãos no sentido de exonerar a responsabilidade do transportador no caso de contéineres vindos com a cláusula "Said to contain/house to house", desde que estejam com o lacre de origem intacto; 6- o transportador não pode ser responsabilizado por erros/negligência do exportador. O d. julgador "a quo", ao julgar a exigência fiscal procedente, fundamentou-se como abaixo transcrito: "Em um transporte na modalidade "House to House", em que o contêiner é estufado, contado, pesado e lacrado pelo exportador, o transportador presume que a carga que está dentro do contêiner corresponde ao informado. Nestes casos não há como um mero transportador certificar-se de que o contêiner que está transportando possui a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar; visto que tal contêiner já chega ao local do embarque lacrado. Entretanto, o seu peso pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria. Analisemos uma situação. ner O transportador desembarca um contêiner com a cláusula "Said to contam". Tal contêiner foi pesado, está de acordo com o peso manifestado e possui os lacres de origem intactos. Se em ato de conferência fisica, a autoridade aduaneira verificar falta de mercadoria, tal falta não pode ser imputada à transportadora, pois esta não é responsável pelo que a exportadora enviou dentro do contêiner, uma vez que não pode conferir. Já, a partir do momento em que tal contêiner foi descarregado e seu peso é diferente do que foi manifestado pelo próprio transportador, a situação toma um rumo diferente. re 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-3W164 Compreende-se que o transportador não possa ter contato com o interior do contêiner que está transportando, tendo em vista que este foi lacrado pelo exportador. Assim o transportador fica impossibilitado de saber com que mercadoria foi estufado tal contêiner. Entretanto, o transportador pode e deve pesar o contêiner para emitir o BL respectivo, e assim o fez a transportadora em questão, conforme folhas 21. Na descarga, o contêiner foi pesado ao chegar ao l'RA Deicmar, ressaltando-se que estava com os lacres intactos, e foi verificado que este pesava 7.090 kg, conforme o TVA às folhas 03. Assim sendo, foi apurada uma diferença de 44,5% do peso manifestado. Tal fato fica comprovado pelo termo de avaria lavrado posteriormente que apurou a falta de 128 equipamentos, cerca de 40% dos volumes declarados. O fato de o contêiner ter sido descarregado com os seus lacres intactos, induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta, que admite prova em contrário. Tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL n° ICEST0001, documento que faz prova de posse ou propriedade de 8.640 kg da mercadoria que está dentro do contêiner lacrado sob a cláusula "House to House/Said to Contain". ak W O BL supramencionado afirma que o contêiner lacrado sob a cláusula antes referenciada, foi embarcado pesando 8.640 kg. Tal afirmação é da própria transportadora. Que esta não tenha certeza do conteúdo do contaner é perfeitamente compreensível, mas, não conferir o peso do que está sendo entregue é algo bem diferente. A conferência do peso de um contêiner é matéria que implica em segurança do próprio navio, na medida em que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada. A empresa, cuja razão básica de existência é prestar serviços de transporte, embarcou o contéiner com o peso informado pelo exportador. Vem agora, em sua defesa, alegar que houve erro ou • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nu : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-3W164 negligência do exportador Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o conteiner, ou então, o pesou, encontrando o mesmo valor informado pelo exportador. O transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (que foi de aproximadamente 44,5%), fazer uma ressalva no BL de que o contêiner sob cláusula "House to House", estava sendo entregue com diferença de peso, fato que era passível de realização por parte do transportador. Além disso, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com — as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela ...... fiscalização, que são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante. Assim, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio de carga, se do conjunto das demais circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. Afinal, um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte. da Atribuir a falta de mercadorias a erro ou negligência do exportador ler não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há a prova documental no processo (o BL às folhas 21) de que o transportador recebeu 8.640 kg e só descarregou 4.790 kg. A decisão proferida, objeto do presente recurso, foi assim ementada: VISTORIA ADUANERIA - Falta apurada em contêiner de origem intacto e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. O contribuinte, não conformando com a decisão acima referida, in interpôs o recurso de fls., no qual requer seja ao mesmo dado • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-34.164 provimento para ver afastada a exigência tributária, reiterando os argumentos da fase impugnatória e acrescentando que a mercadoria foi recebida sem ressalvas e com o lacre intacto; que o transporte foi contratado com a cláusula "House to House; que o exportador consolidou quantidade menor de carga, tratando-se de erro/negligência do exportador, hipótese esta prevista no art. 30 do Decreto 80.145/77, que regulamentou a Lei 6.288/75, isentando o transportador marítimo em situações como a presente. Em contra-arrazoado a Procuradoria da Fazenda Nacional, pugna pelo improvimento do recurso, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Em sessão realizada no dia 19 de fevereiro, p.p. esta Câmara julgou o Recurso 118.843 (11128.001667/96-52), relatora a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na qual foi convertido o julgamento em diligência a repartição de origem para que fosse providenciada a juntada da guia de movimentação de contêiner e minuta de descarga e vistoria, emitida pelo TRA Deicmar. Desta forma, na esteira da diligência determinada e acima referida, entendo, por ausentes nos presentes autos a mesma documentação, ser necessária a conversão do presente feito em diligência, ao fito de se proceder a juntada dos documentos suso apontados. Realizada a diligência proposta, foram inseridos nos autos os documentos de fls. 85 e 86, os quais atendem o solicitado por esta Câmara. É o relatóriof 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.845 ACÓRDÃO N' : 302-39.164 VOTO Ressalvados os dados específicos de cada processo, tais como numeração de folhas, datas, quantitativos, etc, o litígio ora sob exame versa sobre matéria idêntica à que fora objeto do Recurso 118.848, julgado em sessão de 19/02/98, nos termos do Ac. 302-33.689 cujo voto, proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, adoto integralmente, transcrevendo-o a seguir: "Pelo Relatório ora oferecido e demais informações e documentos constantes dos autos, estamos diante da seguinte situação tática: 1. O Transportador Marítimo, representado pela Agência Marítima ora Recorrente, transportou um Container, sob condições "House to House", o que é designado pela sigla equivalente "FCU/FCL", sob cláusula no Conhecimento "SHIPPER STOW LOAD AND CO1UNT", dizendo conter mercadorias constantes de 344 cartões pesando 4.751,66 kg liquidos (NET); 2. É fato inconteste, não desconhecido tanto pela fiscalização quanto pela autoridade julgadora de primeira instância, que dito Container descarregou no porto de destino (Santos), sem qualquer indício de avaria e,/ou violação, não tendo sido objeto da lavratura de Termo de Avaria pela CODESP. állIk 3. A Guia de Movimentação de Container (GMCI), de n° 095456-W 1, acostada por cópia às fl. 48, informa os dados da origem, dentre os quais a identificação do Container, o peso consignado da ordem de 10.095 kg. brutos, o n° do Lacre e o local de destino - TRA IV - DEICMAR. 4. Informa também a mesma GMCI que o Container estava com os seguintes indícios de avarias: amassado, arranhado, enferrujado e remendado. 5. Não há, naquele documento, qualquer informação a respeito da diferença de peso, o que demonstra que o Container não foi pesado quando de sua remoção do porto (Cia Docas), para o referido Terminal da DEICMAR. • CK1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-3q.164 6. Consta, do mesmo documento, uma averbação feita por máquina eletrônica, da CODESP, datada do dia 27/01/96, intitulada de TERMO DE CONFERÊNCIA, com a seguinte ressalva datilografada: "Deixaram de assinar o presente Termo os representantes da Fiscalização Aduaneira e do armador, que não se fizeram presentes ao ato". 7. Às fls. 42 e 44 são encontradas cópias de Termo de Avaria ri° 397/98, de emissão da DEICMAR S/A - TRA - IV, descrevendo os mesmos indícios de avarias, a acusando os seguintes pesos: Líquido Declarado: 6,295 - Bruto Verificado: 7.720,000 8. Esse Termo foi emitido no dia 09/02/96, contendo apenas a assinatura de empregado do TRA- IV, constando a mesma ressalva de que deixaram de assinar tal documento os representantes da fiscalização e do Armador, que não se fizeram presentes ao ato. 9. Voltando-se à GMCI mencionada (fls. 48), há informação de que o container descarregou no porto (CODESP) no dia 27/01/96 e que a sua saída, da mesma CODESP, para o TRA - DEICMAR, ocorreu no mesmo dia, não tendo sido ressalvada, no referido documento, qualquer divergência de peso. 10. Como já informado anteriormente, o Termo de Avaria (fls. 42 e 44), emitido pelo TRA - IV DEICMAR, está datado do dia 09/02/96, ou seja, cerca de 13 (treze) dias após a saída do Container das dependências portuárias, além de não conter qualquer outra assinatura além da empregada do referido Terminal. 11. Efetivamente, não consta nenhum registro em documento de descarga, quer da entidade portuária (CODESP), quer da segunda depositária (TRA-IV DEICMAR), ressalvando violação do Cofre de Carga ou divergência de peso em relação ao manifestado. 12. A própria Comissão Vistoriadora atesta, no Termo de Vistoria (fls. 44/45), que o Depositário não fez ressalva ou protesto no documento de entrada, não lavrou Termo de Avaria e não comprovou fraude do transportador, além de não ter apresentado outras excludentes. Í.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-34.164 Como se verifica, o primeiro ponto a ser questionado no presente caso é, sem dúvida alguma, se existiu, efetivamente, a diferença de peso anunciada pela fiscalização e exaltada pela Digna Autoridade Julgadora de primeiro grau e, se for o caso, de onde ela se origina. Pelas informações e documentos acostados aos autos, inquestionavelmente, não existe qualquer evidência de que o Container tenha sido descarregado no porto de Santos, com alguma diferença de peso. Assim, devemos analisar cuidadosamente tal situação, antes de — entrarmos na questão da responsabilidade do transportador por — diferença de peso originária de bordo do veiculo e se lhe compete, nos casos de tal natureza, efetuar a verificação do peso antes do embarque. Embora possua este Relator convicção própria sobre tais situações, adiantando que navios em geral, até onde se sabe, principalmente os Containeiros, não possuem balanças para pesagem de volumes ou de Containers, não devemos entrar ainda nesse questionarnento que, por certo, gerará polêmicas. Importa-nos agora, efetivamente, verificar se o Container descarregou ou não de bordo do veiculo transportador com a alegada diferença de peso, o que parece não haver ficado comprovado nos autos, senão vejamos: a O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, lur estabelece, dentre outras coisas, o seguinte: "Art. 469 - O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato continuo, a devida anotação no registro de descarga". (nossos os grifos e destaques). Como se observa, a norma determina, expressamente, que o volume, no caso Container, ao ser descarregado, apresentar-se com diferença de peso, deverá ser objeto de pesagem, fazendo-se, ato (in contínuo, a devida anotação no registro de descarga . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.845 ACÓRDÃO N' : 302-34.164 Evidentemente que o legislador ao falar sobre o momento especifico para a prática da anotação no registro de descarga - ao ser descarregado e ato continuo, refere-se à descarga do volume do navio (veiculo transportador) para o porto de destino, no caso a CODESP e não quando da chegada do volume em lugares outros, dentre os quais o Terminal TRA-IV de administração da DEICMAR S/A. Nenhuma anotação foi feita em registros de descarga da Depositária inicial, no caso a CODESP, a respeito da diferença de peso apontada, o mesmo acontecendo com relação à segunda Depositária ....... - TRA-IV DEICMAR, como se constata dos autos. — O Termo de Avaria apresentado por cópias às fls. 42 e 44, além de não conter qualquer assinatura dos demais interessados - Transportador e Fisco - somente foi emitido no dia 09/02/96, ou seja, cerca de 13 (treze) dias após a descarga do Container no porto e a sua saída para o mesmo Terminal. O Regulamento Aduaneiro dispõe, ainda, o seguinte: "Art. 470 - Cabe ao Depositário, 1020 avós a descaiu de volume avariado, lavrar termo de avaria que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira." § 11 - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o wr depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. § 20- No primeiro dia útil subsequente à descaiu, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do temo de avaria, que será juntada à documentação do veiculo transportador. (nossos os grifos e destaques) Ora, torna-se evidente que se houvesse sido constatada alguma divergência de peso no momento da descarga, por certo o fato deveria ter sido objeto das devidas anotações nos registros de tf? descarga da CODESP e em seu competente Termo de Avaria, assim • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-34.164 como ressalvada na Guia de Movimentação de Container (GMCI) providenciada pelo TRA-IV DEICMAR. Todavia, o que se depreende é que tanto a CODESP, quanto a DEICMAR, não constataram qualquer divergência de peso, seja no momento da descarga, seja no momento da remoção (movimentação) da Cia. Docas para o TRA, com relação ao Container envolvido. Ressalte-se, ainda, que às fls. 43 está anexada a informação fiscal da 1RF/Santos, indicando a existência do referido Termo de Avaria do— -- TRA - IV, de n° 397, com a seguinte observação:- "Obs: Foi apresentado o Termo de Avaria n° 397 no setor de manifesto em 23/02/96" Note-se, portanto, que além de emitido extemporaneamente, o referido Termo só foi apresentado à repartição aduaneira cerca de 14 (quatorze) dias após sua emissão. Ocorreu, assim, o total descumprimento e inobservância às determinações expressas no art. 470 e seu § 2°, do Regulamento Aduaneiro, acima transcritas. Se foi efetivamente verificada a diferença de peso entre o declarado no Conhecimento e o encontrado por ocasião da Vistoria Aduaneira, certamente que tal diferença jamais poderá ser atribuída à -... .1 responsabilidade do veículo transportador marítimo, já que nenhumw registro ou ressalva foi feito pelas Depositárias envolvidas. Neste caso, o mesmo Regulamento Aduaneiro estabelece, expressamente- o seguinte: "Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. parágrafo único - Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto." (grifos e destaques nossos) II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.845 ACÓRDÃO N° : 302-30.164 É fato inconteste que as duas depositárias - CODESP e TRA - IV DEICMAR receberam o Container sem qualquer ressalva ou protesto a respeito da diferença de peso apontada. O Termo de Avaria apresentado pela DEICMAR , emitido vários dias após a descarga e a remoção do Cofre de Carga para suas dependências, nenhum valor possui para efeito de contradizer tal assertiva. O que consta demonstrado efetivamente nestes autos é que o Container questionado descarregou no porto de Santos sem qualquer indicio de avaria ou violação, com Lacre de origem em perfeito estado, sem nenhuma divergência quanto ao peso informado, inedstindo qualquer registro ou Termo de Avaria comprovando o contrário. Vale dizer, apenas de passagem, que os Lacres utilizados pelos exportadores/embarcadores são também confeccionados com numeração sequencial e controlados pelas respectivas Empresas, sendo tais lacres dotados das mesmas, ou até melhores, garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização. Assim, não nos resta outra alternativa senão discordarmos inteiramente do enfoque dado pela Autoridade Julgadora singular sobre a situação afica que envolve o processo e, consequentemente, da Decisão alcançada pelo Ilustre Julgador. Temos que: 1. O Container foi transportado sob as condições "House to House" e descarregou no porto de destino (Santos) em perfeito estado, com o lacre de origem intacto - sem qualquer indicio de violação. Não foi pesado por ocasião da descarga, não tendo havido qualquer registro ou ressalva (Termo de Avaria) por alguma eventual diferença de peso entre o manifestado e o descarregado. 2. O Container foi removido das dependências do Porto (CODESP) pela empresa DEICMAR S/A para o seu Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA-IV), sem qualquer ressalva sobre divergência de peso na respectiva GMCI. 3. A citada GMCI, mesmo não constando diferença alguma de peso, não foi assinada por representante do Transportador, tampouco da Fiscalização Aduaneira. • %.1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.845 ACÓRDÃO N' : 302-3.164 4. Somente cerca de 13 (treze) dias após a descarga do Container no porto e sua remoção para o TRA - IV, é que foi emitido Termo de Avaria pela Depositária, assim mesmo sem qualquer assinatura por parte da fiscalização ou de representante do Transportador Marítimo. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a situação ora enfocada em tudo se assemelha à de diversos outros processos já examinados e julgados por este Colegiado, prevalecendo sempre a tese sustentada pela Recorrente, de que não se pode sustentar a responsabilidade do transportador marítimo por falta e/ou avaria de mercadoria a que não tenha dado causa. Diante do exposto e coerentemente com as inúmeras Decisões proferidas nesta Câmara sobre o assunto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2000 ELIZABETH lflARIAc"- VIOLATTO - Relatora 13 f4t ;5., ., MINISTÉRIO DA FAZENDA• Wr i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çí.'éli;;;;-1.? 2' CÂMARA Processo n°: 11128.000668/96-80 Recurso n° : 118.845 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento_ ntemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.164. Brasília-DF, 01/03/2000 MF ,Consalha_da Contribuirdes earo Penriqu aáo y eg£ a Presidente .` Camara Ciente em: DA y AzeNDA NACIONAL "Ctilia"1":"L.. tocea in"."1 rtaIgacTonal $ c. el( 27,v3. 1..Qa E-Oarcreits Luciato. h eten3 taa•d• Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000650/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18439
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Constribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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(ex-Kentinha Embalagens Ltda.) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/03/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE., 2 I ,, -1 Não é nulo o auto de infração originado de 2 :4 Q.;2E4 . procedimento fiscal que não violou as disposições c., ,:.: ! 7 Q4. contidas no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 nem u, ... . ra a ta .n .,', aquelas previstas no art. 142 do CTN para o0 o -„.- o, 1c; --t • CD til O '• Cl n lançamento. á laP2 () COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES 0 ". g 4-' DIFERENTES. j E to (.4 -,5 A compensação dos créditos de IPI com débitos da -17 ea Cofins no período objeto de autuação (abril de 1997 e junho de 1997 a março de 1998), ante às disposições legais vigentes à época, só podia ser efetuada mediante requerimento do contribuinte apresentado à repartição competente da SRF. IPI. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. ,. r.iF - EttijX.)0 C, • ::"t1'.3 CCrenn-1.:11L CONFERE C-0,.. 0 téhiCIAL Processo n.° 138 19.000650/2002-52 Bracilia O1 111 te CY> CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.439 Ce:ma Maria de AihtAuergue Fls. 2 Mat. Si gne '2 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a_multa .cle oficio. Fez sustentação oral o Dr. Rogério Venâncio Pires, OAB/DF n2 8.987 d-Vcogado da recorrente. \ ANTO IO CARLOS AT LIM Presidente I Adi r h. ' I TO I lOgil, ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 13819.000650/2002-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.439 Fk 3 Brasil ia - Ce:ina Maria de Albegeeraun Mat. Siepe 9:- Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Cofins, que deixou de ser paga em razão de a empresa ter efetuado compensações em desacordo com as normas legais. O lançamento refere-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e junho de 1997 a março de 1998, cuja ciência foi dada à contribuinte em 26/02/2002. De acordo com os autos, os fatos que motivaram a autuação foram os seguintes: 1 - em 19/11/97, a contribuinte formalizou pedido de restituição c/c compensação, no Processo n2 13816.000663/97-23, alegando ter recolhido IPI a maior, pois promovia a saída do produto "forra fogão" na posição 7615.19.00, com alíquota de 10%, e a decisão do Processo de Consulta n2 13816.000024/97-02, de 25/04/1997, reclassificou tal produto para o código 7607.19.90, cuja alíquota é 5%; 2 - em 22/01/1998, a contribuinte formulou outra Consulta, no Processo n2 13819.000184/98-86, acerca do direito líquido e certo de compensar seus créditos do IPI, devidamente atualizados, com parcelas vincendas do próprio IPI, do PIS e da Cofins; 3 - em 23/02/2000, a Consulta foi declarada ineficaz, constando em seu bojo que não existia amparo legal para que a consulente efetuasse, por iniciativa própria, o crédito e a compensação do IPI, cuja restituição já fora solicitada à repartição fiscal, pois, a teor do disposto no art. 14 e § 32 da Instrução Normativa (IN) SRF n2 21/97, antes disso a contribuinte deveria apresentar, por escrito, a desistência do pedido; 4 - em 03/04/2000, a contribuinte requereu à DRF em São Bernardo do Campo - SP a desistência do requerimento de restituição/compensação, pleiteando, também, a homologação das compensações já efetuadas. O referido órgão, conforme despacho juntado por cópia às fls. 71/74 destes autos, aceitou a desistência, porém considerou improcedente o pedido de homologação das compensações efetuadas antes da desistência do pedido de restituição. Contra aquela decisão, a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, recebido como manifestação de inconformidade e julgado pela DRJ em Campinas — SP, que manteve o indeferimento da solicitação. Houve, então, a apresentação de recurso voluntário perante este Segundo Conselho de Contribuintes. Em face das decisões administrativas proferidas nos Processos n2s 13816.000663/97-23 e 13819.000184/98-86 e da inexistência de autorização judicial para as compensações que a contribuinte já havia efetuado nas respectivas DCTF, a fiscalização lavrou o auto de infração objeto deste processo, para cobrança dos débitos da Cofins que restaram em aberto em face da glosa das compensações. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 114/129, acompanhada dos documentos de fls. 130/223, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo pelos seguintes motivos: 1 - não foram cumpridos todos os procedimentos previstos no art. 142 da Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN), pois o agente fiscal limitou-se a indicar um emaranhado de supostos fatos geradores e apontou como infração um procedimento legitimamente realizado, impossibilitando à impugnante o exercício da ampla defesa. Além \\ , CONFLR: C:i..10 CR:CANAL -----L-----11 EZILIF-,`,25:.i...30CC,;SE.HODECCht.RIBLAT ... , Processo n.° 13819000650/200252.- -7 . O , O rnall ia. .0 Ltf_t_s_. j______ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.439Fls. 4 pv,t. A 1/2 "3 9 .M2 ______.p/— Ce!ma ?:.:,.':. e:2 :,...luguerque disso, tendo ingressado com recurso ao Conselho de Contribuintes, pleiteando o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, o crédito tributário está suspenso, nos termos do art. 151, III, do CTN, não podendo ser objeto de autuação; 2 - a capitulação legal indicada pelo autuante não possui o condão de sustentar a exigência fiscal, pois não tem relação com os atos descritos na autuação e nenhum deles remete ao recolhimento de tributo inferior ao devido, o que também acarreta cerceamento de defesa. Por outro lado, a exigência de juros de mora e multa de oficio sobre o crédito tributário suspenso contraria o disposto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. No tocante ao mérito, a impugnante alega que a partir da decisão da consulta, que reclassificou o produto "forra fogão" para a alíquota de 5%, tem direito líquido e certo à compensação do IPI pago a maior, devidamente atualizado monetariamente, acrescentando que: - como não teve os valores pagos indevidamente restituídos pela Receita Federal, que sequer lhe deu qualquer resposta acerca do referido pedido, as compensações dos créditos de IPI com parcelas vincendas de PIS e Cofins basearam-se no disposto no art. 170 do CTN, no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e no art. 74 da Lei n2 9.430/96; - o pedido de compensação à Delegacia da Receita Federal foi formalizado a fim de satisfazer o requisito formal estabelecido no art. 12 da Instrução Normativa n2 21/97 e para que, finalmente, fossem autorizadas/homologadas as compensações realizadas entre tributos de espécies diferentes; - estando o débito suspenso, não cabe a aplicação de multa e juros, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Além disso, a penalidade de 75% deve ser desconstituída porque é desproporcional à suposta infração cometida e, portanto, confiscatória, afrontando a CF/88. E os juros de mora são indevidos por não ter ocorrido atraso no recolhimento, uma vez que o dever de pagar só surgirá a partir da revogação da suspensão, que só ocorrerá com o término da discussão administrativa. • Por fim, requer que a ação fiscal seja julgada totalmente nula e/ou improcedente. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento procedente, em Acórdão assim ementado (fls. 230/236): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/03/1998 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em Ultima instância revisional no STF. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EMGIBILIDADE. Somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. O recurso em decisão que indeferiu o pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, èí ME - SEGUN00 C01.EF'.H0 DE CONTRatilTa CONFERE COL.» O cRer4AL Processo n.° 13819.000650/2002 -52 Brasília, OtA /_931_,_ I CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.439 Corna Maria dz, A150/411er92 '9 Fls. 5 E Ira I relativo ao período com o qual se queria fazer a compensação, constituído por auto de infração. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe Especial da Secretaria da Receita Federal, apreciar os processos administrativos relativos a pedidos de compensação. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida com o conseqüente cancelamento do auto de infração. O processo foi apreciado por esta Câmara na sessão de 04/11/2003, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora juntasse aos autos cópia do resultado da diligência determinada no processo de restituição/compensação e da decisão final proferida naqueles autos. A fiscalização realizou a diligência determinada por este Colegiado, juntando cópia do seu resultado em ambos os processos. Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a manifestação de fls. 369/373, acrescida dos documentos de fls. 374/383, na qual voltou a defender o direito à restituição/homologação das compensações efetuadas, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. • Processo n.° 13819.000650/2002-52 - c., Tit 'O f C., CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.439 CONan: C.I.1 O CR.2A. Fls. 6 sracilin, /z. /0 I Coma Ma n;z: .,„ • -, Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, analisa-se a preliminar de nulidade do auto de infração, por suposto cerceamento do direito de defesa, pelo não cumprimento dos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e por não ter havido a indicação precisa dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Deve o Fisco, a teor do disposto no art. 142 do CTN, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Os autos revelam que o Auditor-Fiscal efetuou todos esses procedimentos. Ademais, a improcedência da alegação também se comprova pelo fato de que a própria contribuinte não contesta os valores da contribuição lançada, alegando apenas que os teria compensado com créditos de 1PI recolhidos a maior. Por outro lado, a descrição detalhada da infração e a indicação dos dispositivos legais que fundamentaram a exigência constam no quadro do auto de infração destinado à descrição dos fatos e enquadramento legal. E o lançamento da multa de oficio é perfeitamente cabível nos casos de compensação indevida de tributos de espécies diferentes, sem autorização judicial ou pedido prévio à RFB. Da mesma forma, os juros de mora são aplicados aos débitos tributários não pagos no vencimento. Assim, não havendo na autuação qualquer infração aos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 para o auto de infração e nem àqueles previstos no art. 142 do CTN para o lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida. No tocante ao mérito, é oportuno informar que o relator anterior aventou a possibilidade de que as compensações poderiam ter sido efetuadas quando os créditos, ou parte deles, já teriam sido alcançados pela prescrição/decadência. A diligência visou obter a informação sobre outros possíveis pedidos de restituição e das datas certas em que as compensações foram efetivadas O relatório da diligência esclarece que não houve a apresentação de outros pedidos de restituição e que as compensações foram efetuadas nas datas de vencimentos da Cofins lançada no auto de infração, já que o lançamento decorreu unicamente da glosa da compensação. Portanto, a principal questão a ser analisada neste processo é se a contribuinte poderia utilizar seus créditos de IP1 para compensar débitos vincendos de Cofins, antes da apresentação deste pleito ao órgão jurisdicionante da RFB. A legislação vigente à época da realização das compensações fazia distinção entre a compensação realizada com tributos da mesma espécie (IPI com IPI, por exemplo) e jT ftF - SEGUNDO CONSEEHO DE COUR:ENATES CONFERE COM O OMOINAL Processo n.° 13819.000650/2002-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.439 I3rasilia 00 ( t 9- Fls. 7 Ce:rna Itlariz2 da iki:m.vercaue Kat. r::;42 entre tributos de espécie e destinação constitucional distintas, como é o caso destes autos, que trata da compensação de créditos de IPI com Cofins. A compensação entre tributos da mesma espécie foi regulamentada pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91, na redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n 2 9.069/95, nos seguintes termos. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° kfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [-1 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A Lei n2 9.250/95, no art. 39, acrescentou que a compensação só poderia ser efetuada entre imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Como se vê, a compensação entre tributos da mesma espécie era legalmente viável nos anos de 1997 e 1998. Entretanto, o mesmo não se pode dizer com relação à compensação de tributos de espécies e destinação constitucional diferentes. Esta compensação não se enquadra nas disposições do art. 66 da Lei n2 8.383/91 A sua previsão só veio a lume com o advento da Lei n2 9.430/96, com vigência a partir de 1 2/01/97, a qual, em seu art. 74, assim dispôs sobre a matéria: "Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (gn) Este artigo foi regulamentado pelos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, nos seguintes termos: "Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. IJ ME - SEdtiNI.:0 COHr.HO DE CC'r". Processo n.° 13819.000650/2002-52 CONFERE COMO CCO2/CO2OR.C.W.::-L '— Acórdão n.° 202-18.439 Brasília. Otif, ( 2/140.- Fls. 8 Ce:ma Mari n (:::, A r.atmuLr--• . - M.:,.t. Sfane ‘'s = '2 . Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituir oFiYeisarcimento de gr tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade." (gn) Os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes foram disciplinados pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n2 21/97, estando a compensação entre tributos de espécies diferentes tratada em seu art. 12, nos seguintes termos: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2 2 e 32, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ,§ I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. T.1 §. 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111." (gn) A compensação dos créditos de IPI com débitos da Cofins no período objeto de autuação (abril e junho de 1997 a março de 1998), portanto, ante às disposições legais vigentes na época, só poderia ser efetuada mediante requerimento prévio do contribuinte apresentado à repartição competente da SRF. Este pedido, no entanto, só veio a ser apresentado em 03/04/2000, por meio da petição denominada de "Pedido de Desistência de Requerimento de Restituição c/c Pedido de Compensação de Tributos". Desta forma, se a existência dos créditos de IPI não pode alterar a situação fática aqui delineada, não terá qualquer efeito sobre a decisão proposta neste voto o resultado final a ser aferido no julgamento do Processo n2 13816.000663/97-23, que trata do pedido de restituição/compensação dos referidos créditos. No tocante à multa de oficio, antes de adentrar na análise das alegações da recorrente, há que se examinar a evolução da legislação aplicável aos lançamentos decorrentes da glosa de compensação. A previsão legal encontra-se no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, verbis: "A ri. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este dispositivo legal, que determina a lavratura de auto de infração para exigência dos valores declarados pelo contribuinte, quando vinculados a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, sofreu grande restrição com o advento da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003, (convertida I 1 MF - SEGUNDO COKSELF40 DE CONTRiEWIN1 CONFERE COMO ORiGINAL Processo n.° 13819.000650/2002-52 CCO2/CO2r.asllia 0 4 'Cd O 1 ."" I Acórdão n.° 202-18.439 Fls. 9Celnia Maria de Mim! rr truque. Mat. Sboe 9.e:42 na Lei n2 10.833/2003). Esta MP, no seu art. 18, estabeleceu que o auto de infração, nestes casos, deverá restringir-se à exigência da multa de oficio isolada, nos seguintes termos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) t.t7 § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) No presente caso, as compensações foram todas declaradas em DCTF e não houve falsidade nestas declarações. Também não se trata das hipóteses aventadas no § 4 2 do art. 18 supratranscrito, de modo que não existe, atualmente, previsão legal para a constituição e exigência da multa de oficio para a hipótese dos autos. Conseqüentemente, deve-se aplicar ao caso o princípio da retroatividade benigna das disposições do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), para o fim de exonerar a contribuinte da totalidade da multa de oficio lançada. No tocante aos juros de mora, deve a sua cobrança com base na taxa Selic ser mantida, uma vez que está amparada no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995, constitucionalmente válida, sendo esta exigência, inclusive, objeto da Súmula n 2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Ante todo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. /4, APA A #0N10 Z 11, R Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000553/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercido: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10°, parágrafo 70, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-7/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e contestatários le gais em caso de falsidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratorio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10°, parágrafo 70, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários le gais em caso de falsidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. L AR ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente VA Ékg2rALBC. •t-LENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Analise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n°13362.000553/2004-37 S3-0.T1 Acórao n.° 3201-00.025 • Fl. 85 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de tis. 02/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Maringá 11", localizado no municipio de Baixa Grande do Ribeiro - PI, com área total de 6.724,21)a, cadastrado na SRF sob o n° 1.588.721-9, no valor de R$ 95.170,38 (noventa e cinco mil cento e setenta reais e trinta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 218.254,22 ( duzentos e dezoito mil, duzentos e cinqUenta e quatro reais e vinte e dois centavos) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ff 05, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 1.350,0há de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, de 3.410,0 ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 05, têm origem na apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA intempestivo. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 21/10/2004, conforme AR de fl. 30. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 22/11/2004, a impugnação de fls. 35/58, alegando, em síntese: / - que o imóvel não possui área de preservação permanente já tendo retificado a DUM 999 e o ADA; II - que a retificação teve como base o Laudo Técnico emitido por engenheiro agrónomo acompanhado da Ari e de acordo CO!)? s normas ABNT; III - que confim-me o Laudo as áreas que compõem a realidade do imóvel são: a) Reserva Legal 3.410,0 ha b) Área de preservação Permanente c) Pastagem nativa 2.700, Oba d) Benfeitorias 4,2/ia IV - que a isenção da área de reserva leal não depende da data de protocolo do ADA." 2 Processo n° 13362.00055312004-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.025 FI. 86 Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de l a Instância pela manutenção da exigência fiscal, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - [IR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente. mediante Ato Declaratorio Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DEM. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente. Ciente do conteúdo do decisum, mais urna vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reit= da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, requerendo que seja revisto o lançamento de oficio, reconhecida a hipótese de isenção tributária sobre a área de utilização limitada de 3.410,0ha., e, por conseguinte, cancelada a totalidade do lançamento do auto de infração do crédito tributário no valor de RS 218.254,22. É o Relatório. 3 Processo n° 13362.000553/2004-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.025 Fl, 87 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o auto de infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Maringá II", localizado no município de Baixa Grande do Ribeiro - Pl, com área total de 6.724,2ha, cadastrado na SRF sob o ri° 1.588.721-9, no valor de RS 95.170,38 ( noventa e cinco mil cento e setenta reais e trinta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de RS 218.254,22 (duzentos e dezoito mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos). No caso "in concretum", a fiscalização ao analisar a documentação entregue pelo Contribuinte, solicitada através do Termo de Intimação Fiscal de n° O I 9/2004, constatou a inexistência no imóvel da área de Preservação Permanente (1.350,0ha), a averbação da área de Reserva Legal (3.410,0ha) junto a matricula do imóvel, todavia, em virtude da não apresentação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA dentro do prazo previsto na legislação, qual seja, 28/03/2002, referente ao exercício de 2001, a fiscalização, glosou as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Le gal do imóvel sob análise. A Colenda l a Turma de Julgamento da DRJ de Recife (PE) julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que não sendo cumprida a exigência da protocolização tempestiva do ADA, para fins de não incidência do ITR do exercício de 2001 deve ser mantida a glosa das áreas declaradas como sendo de preservação pennanente(1.350,0ba) e de Reserva Legal (3.410,0ha), efetuada pela fiscalização. Inicialmente, cumpre destacar, verifica-se que o fato controverso da presente questão cinge-se, essencialmente, à exclusão da Área de reserva le gal como condição para redução da área tributável. Nesse ponto, cabe esclarecer que, no que tange a área de Preservação Permanente, considerada no lançamento, há de observar-se, que, o Recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, não se manifestou sobre o assunto. Logo, deixo de apreciar tal matéria em razão desta não ter sido objeto do Recurso interposto pelo contribuinte. Na espécie, da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente quanto à exclusão da área de utilização limitada / reserva legal de tributação do Imposto Territorial Rural -ITR, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso no que pertine à matéria. Em princípio, faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de 4,- akifiC4 Processo n° 13362.000553/2004-37 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.025 Fl. 88 Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n" 4.771,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas. Por sua vez, a Lei n°9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do 1TR. O art. 10 da Lei o" 9.393 determina: Art.10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 11— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n' 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...). No que concerne à declaração, dispõe o § 7" do art. 10 da Lei n°9.393/96: § 7°. A declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso H, § 1° , deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso tique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, cumpre asseverar, que a legislação de regência estabelece ser o ITR lançado por homologação. Nesse contexto, a lei autoriza a apresentação de declaração de áreas isentas sem autorização de prova previa. Todavia, a fiscalização da SRF está autorizada legalmente a requerer a documentação comprobatória da existência de tais áreas, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. "ser 5 Processo n° 13362.000553/2004-37 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.025 Fl. 89 Consoante relatado, a glosa da área declarada como de "Reserva Legal" deveu-se ao fato da não protocolização do ADA junto ao 1BAMA até a data de 28/03/2002. Ao compulsarmos os autos do processo sob análise, a existência da Área de Reserva Legal parece inconteste. De certo, verifica-se, às fls. 27, Certidão de Registro Público na qual encontra-se averbada a área de reserva legal no total de 3.410,00 ha. Destaque-se, ainda, coexistem nos autos tanto o protocolo original do ADA junto ao IBAMA datado de 05/12/2002, corno o retificado com data de 15/09/2003, todos anteriores ao início do procedimento fiscal de execução da Malha Valor ITR pela Secretaria da Receita Federal. Demais disso, encontra-se no processo "Laudo Técnico" (fls.51/56), identificando a área de reserva legal, bem como, outros documentos idôneos, pertinentes, atestando a situação do imóvel em questão. No que tange à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratorio Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, faz -se mister salientar, mais uma vez, que com base na redação do art. 10, § 7', da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n°2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. I, O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homoloaação que, nos termos da Lei a° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declara tório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei' Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; NU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E NIP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7' ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, Processo n°13362.000553/2004-37 53-C2T Acórdão n.° 3201-00.025 Fl. 90 do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocaticios em favor do apelado, que precisou vir em juizo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF ita R; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma, Rela Juiza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; _Mhz. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo, o Contribuinte, logrado êxito em comprovar a existência das áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal no imóvel ora em discussão, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, considerando corno área de Reserva legal a área de 3.410,0ha, para efeito de exclusão da tributação do ITR. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Vee, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44,04: TERCEIRA SEÇÃO • Processo n°: 13362.000553/2004-37 Recurso n.°: 140552 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.025. Brasília, 18 de agi to d- 2009. 41 LUIZ HUMB • ,a • lireE irJaAsNeçDãoES Chefe da 2 a . Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001049/2006-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1 0, DO CTN. SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1 0, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILICITAS - A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem constitui prova ilícita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva, gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva, prevalecendo sobre as demais alternativas de determinação do lucro. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. DECADÊNCIA. COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do C1N, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS Tratando-se de lançamentos reflexos a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 MULTA AGRAVADA. Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%.
Numero da decisão: 103-23.098
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 2001 referente à contribuição ao PIS, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COFINS, vencidos os Conselheiros. Márcio Machado Caldeira (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiu a exoneração da exasperadora e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira (Relator) que excluía da tributação os créditos bancários relativos a "exportação", "liquidação de cobranças" e "descontos", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do art. 15, § I°, inciso II, do Regimento Interno.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1 0, DO CTN. SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1 0, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILICITAS - A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem constitui prova ilícita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva, gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva, prevalecendo sobre as demais alternativas de determinação do lucro. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. DECADÊNCIA. COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do C1N, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS Tratando-se de lançamentos reflexos a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 MULTA AGRAVADA. Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 2001 referente à contribuição ao PIS, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COFINS, vencidos os Conselheiros. Márcio Machado Caldeira (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiu a exoneração da exasperadora e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira (Relator) que excluía da tributação os créditos bancários relativos a "exportação", "liquidação de cobranças" e "descontos", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do art. 15, § I°, inciso II, do Regimento Interno.

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I dl? Ç. 14.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA d.xrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:ts4;,* TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.001049/2006-72 Recurso n° 153.537 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 Acórdão n° 103-23.098 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente J. RUETTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida P Turma DRJ/Campinas/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1 0, DO CTN. SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1 0, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não 2-1 Processo n.° 13839.00104912006-72 , Acórdão n." 103-23.098 Fls. 2 alcançados pela decadência. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILICITAS - A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem constitui prova ilícita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva, gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva, prevalecendo sobre as demais alternativas de determinação do lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. DECADÊNCIA. COFINS. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do C1N, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTAÇà REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS Processo n.* 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Es. 3 Tratando-se de lançamentos reflexos a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 MULTA AGRAVADA. Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. RUETTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 2001 referente à contribuição ao PIS, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram e REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COFINS, vencidos os Conselheiros. Márcio Machado Caldeira (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva que a acolheram e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiu a exoneração da exasperadora e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira (Relator) que excluía da tributação os créditos bancários relativos a "exportação", "liquidação de cobranças" e "descontos", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do art. 15, § I°, inciso II, do Regimento Interno. ao"- ' ND De 'RIO ES N _ SIDENTE Q0WJWk J1JAAWL evl LEONARDO DE ANDRADE COUTO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 . , , Processo n.° 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 4 Relatório J. Ruette Comercial Importadora e Exportadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 60.977.469/0001-07, recorre a este colegiado da decisão da l a Turma da DRJ/Campinas que julgou procedentes os autos de infração lavrados para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 1.112/1.115, contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 1.120/1.124, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 1.127/1.129 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 1.134/1.137, relativos ao ano-calendário de 2001. Na decisão de 1* instância o procedimento administrativo fiscal e a peça de defesa estão assim sintetizados: "1. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 1.112/1.115), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 1.120/1.124), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 1.127/1.129) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 1.134/1.137), lavrados em 29/03/2003 e cientificados em 30/03/2006, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 9.942.797,17 (fls. 02), aí incluídos principal, multa de oficio e juros de mora, em razão das irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 1.096/1.1071, do qual se extraem os seguintes excertos. 1. -..- 2 — DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) E RETIFICAÇÕES A DIPJ original referente ao ano-calendário de 2001, ....ND 0039 703- 75, foi entregue em 30/04/2002, tendo sido retificado em 13/10/2003 (ND 1190079-70) e em 21/10/2004 (ND 1223998-92), com alterações efetuadas na Ficha 04A — Custo dos Bens e Serviços Vendidos, Ficha 05A — Despesas Operacionais, Ficha 06A — Demonstração do Resultado, Ficha 09 A — Demonstração do Lucro Real, Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, ficha 16 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, Ficha 38 A Ativo — Balanço Patrimonial, Ficha 39 A — Passivo — Balanço Patrimonial e Ficha 40 — Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 4 a 71). 3 — EXTRATOS BANCÁRIOS Por meio do Termo de Início de Fiscalização datado de 26/08/2004, com ciência via postal em 01/09/2004, a pessoa jurídica fiscalizada foi intimada a apresentar todos os extratos de contas correntes bancárias e de aplicações financeiras, movimentadas durante o período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003 (/ls. 73 a 75). Devido a falta de atendimento no prazo determinado no termo de inicio de fiscalização, foram emitidas Requisições sobre Movimentação Financeira (RMF), datadas de 05/10/2004, solicitando a apresentação dos extratos bancários, aos seguintes bancos: .... i .,.--------- - ?\ Processo n.° 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls, 5 Os extratos das contas bancárias relativos ao ano-calendário de 2001 foram apresentados pela fiscalizada, conforme protocolo auxiliar n° 1475, de 20/10/2004, da ARE Amparo-SP (fls. 110 a 112), a saber: Examinando os extratos apresentados pela fiscalizada, constatamos a falta de entrega dos extratos das contas movimentadas nos bancos abaixo relacionados e a ela foi dada ciência deste fato através do Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 17/11/2004 (lis. 120), com ciência via postal em 22/11/2004: Os extratos bancários requisitados aos Bancos foram recebidos pela fiscalização, conforme protocolo de entrega (fls. 124 a 143), nas seguintes datas: ...- Através do Termo de Constatação Fiscal n° 002, de 15/02/2005 (fls. 393/394), com ciência pessoal na mesma data, comunicamos à pessoa jurídica o fato desta ter deixado de apresentar os extratos bancários abaixo relacionados, os quais foram recebidos das instituições financeiras mediante R1v1F: 4 — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA REF. ANO-CALENDÁRIO 2001 Através do Termo de Constatação Fiscal n° 002 (fls. 393/394), a fiscalizada foi cientificada da constatação da falta de escrituração contábil da movimentação financeira ocorrida nos seguintes bancos e períodos: BRADESCO — conta corrente n°2.700, BBV BANCO — Conta corrente n°01-00018030, ... Os extratos bancários e cópias das fls. do livro razão acima referidas encontram-se anexados no processo administrativo às fls. 395 a 412. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 004, de 21/03/2005 (fls. 416/417), a pessoa jurídica foi intimada a manifestar-se sobre a falta de registros contábeis da movimentação financeira acima mencionada. Em resposta, conforme o item 4 do documento apresentado em 08/04/2005 (lls. 418/420), limitou-se a informar o abaixo transcrito, sem apresentação de qualquer documento comprobatório dos fatos ou a indicação das datas e valores de registros contábeis que, segundo alega, teriam sido efetuados: Transcrição da informação da fiscalizada: "Em resposta ao item 2, do referido Termo de Intimação Fiscal n° 004, temos a informar que a falta de contabilização de alguns períodos, de determinadas contas bancárias, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal n° 002, de 15/02/2005, oco 1) ior falha do nosso :2 . . Processo n.° 13839.001049/2006-72a a Acórdão n.° 103-23.098 As. 6. . departamento contábil, uma vez que o mesmo não observou e registrou a movimentação bancária referida. Verificando os extratos anexados ao Termo de Constatação Fiscal n° 002, pudemos observar que a grande maioria dos lançamentos dizem respeito a recebimento de clientes e débitos que se referem a pagamentos de despesas e outros custos, que estão contabilizados através da conta contábil "Caixa"." 5 — LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS ... O livro fiscal Registro de Saídas, contendo a escrituração do período de 01/01/2001 a 31/12/2001, foi apresentado à fiscalização e, conforme se verifica pelas cópias anexadas a este processo, não se encontra devidamente autenticado ou registrado em qualquer órgão público ou privado. ... Os livros Registros de Inventário apresentados pela fiscalizaçã o foram retidos pela fiscalização, conforme o Termo de Retenção de 08/04/2005 (lis. 421), com ciência pessoal na mesma data. Com a finalidade de uniformizar os procedimentos fiscais, os demais livros fiscais e contábeis apresentados no curso da ação fiscal até aquele momento foram relacionados no Termo de Retenção de Livros e Documentos, datado de 13/05/2005 (fls. 423/426). No referido Termo também foi mencionado que o livro Diário n° 12, referente ano-calendário de 2001, encontra-se com Termo de Autenticação n° 347/04, em 21/10/2004, indicando ter sido autenticado no Serviço Registra! da Comarca de Itapira em data posterior ao início da fiscalização e na mesma data da entrega da DIPJ retificadora. 6 — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RECEITA OPERACIONAL DECLARADA Em decorrência da análise dos extratos bancários apresentados à fiscalização, os quais se encontram relacionados na parte final deste termo, constatamos a existência de uma elevada quantidade de créditos nas contas correntes da fiscalizada, cuja indicação no histórico demonstram tratar-se de créditos relativos a cobranças, que, normalmente, dizem respeito a operações próprias de recebimentos de vendas a prazo através de duplicatas/títulos de crédito. Os valores desses créditos superam em muito o montante da receita operacional contabilizada e declarada. Outro fato que também chamou a atenção foi o registro contábil desses créditos, em que, sistematicamente, debitou-se a conta representativa do Banco e creditou-se a conta Caixa, como simples depósito bancário, sem que houvesse, em separado, na mesma data ou em data posterior e em valor equivalente, o registro contábil da operação que deu origem ao respectivo crédito bancário. Diante disso, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 006, de 17/06/2005 (fls. 433/484), com ciência pessoal na mesma data, a identificar na sua escrituração contábil, referente ano- calendário 2001, com citação de livro, fls., ' tintas devedoras e (credoras, os lançamentos referentes aos crédito e . relacionados, no fiji, .....—..........7._ U . . Processo n.° 13839.001049/2006-72a s Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 7 montante de R$ 36.651.459,11 (..), bem como manifestar-se, caso entendesse, ainda que de forma parcial, que os referidos créditos bancários não se referiam às suas atividades normais (vendas), comprovando com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos numerários que possibilitaram a realização desses créditos, identificando ainda as operações que lhe deram causa. Por meio do mesmo Termo de Intimação Fiscal n° 006, acima referido, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os comprovantes bancários dos débitos efetuados nas contas correntes relativos aos valores relacionados em anexo ao referido Termo. A pessoa jurídica foi reintimada a apresentar os elementos solicitados no Termo Fiscal acima mencionado, através do Termo de Reintimação Fiscal n° 002 ....(fis. 491) e, também, foi intimada a apresentar os comprovantes bancários relativos aos créditos relacionados em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 007, de 21/07/2005, com ciência postal em 28/07/2005 (fls. 492/495). Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 008, de 21/07/2005, ...(fls. 496/507), a pessoa jurídica também foi intimada a comprovar a origem de outros valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, durante o ano-calendário de 2001, discriminados na relação anexa ao referido termo, a saber: a) no item 1 "b": créditos bancários relativos a descontos, câmbio e exportação, no total de R$ 7.381.776,33 (.); b) No item 2 "b": créditos bancários relativos a depósitos, transferências, ordens de crédito, DOC, no total de R$ 5.139.155,07 (.). Conforme o Temo de Constatação Fiscal n° 003, de 12/08/2005 (fls. 517/520), a pessoa jurídica fiscalizada foi cientificada de que, após a análise da documentação apresentada, anexa à resposta protocolizada em 04/08/2005, verificou-se divergência entre a soma das notas fiscais de fornecedores e o débito bancário que, de acordo com sua informação, corresponderia ao respectivo pagamento. Também foi cientificada da impossibilidade de identificação nos registros contábeis dos valores que teriam sido efetivamente pagos aos fornecedores através dos débitos bancários, em razão da falta de apresentação dos comprovantes bancários, nos quais evidentemente estariam identificados o(s) destinatário(s) do pagamento bancário. Também foi dada ciência ao contribuinte da constatação de que os débitos bancários foram registrados contabilmente a débito da conta Caixa e a crédito da Conta Banco, sem a localização nas datas dos débitos bancários dos registros contábeis relativos aos pagamentos das referidas notas fiscais de compras. As intimações para comprovação da origem dos créditos e débitos bancários e respostas do contribuinte constam detalhadamente do Termo de Constatação, Intimação e Reinar:ação Fiscal, de 06/10/2005 .... (fls. 854/866), e do Termo de de 21/11/2005 ... (fls. 931/949), nos p(Rquais também foram relacionados os eleme s apresentados pela fiscalizada em atendimento às intimações fiscal itidas até então,--77 . . Processo n.• 13839.001049/2006-72 . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 8. . No Termo de Constatação, Intimação e Reintimação Fiscal, datado de 06/10/2005 (fls. 854/866), foi demonstrado que os valores depositados e/ou creditados nas contas correntes bancárias da fiscalizada, objetos das intimações fiscais, apresentam um volume significativo e superam em muito o montante da receita declarada .... (DIPJ/2002), referente ao ano-calendário de 2001 (ND 1223998), indicando a existência de atividade comercial paralela, conforme o quadro abaixo: Histórico Valores em reais Valores em reais Soma dos depósitos/créditos bancários a comprovar 49.172.398,48 - receita de exportação (declarada) 1.359.448,10 - receita de revenda de mercadorias (declarada) 7.685.165,59 - soma das receitas declaradas (9.044.613,69) Diferença 40.127.776.79 % entre os depósitos e a receita declarada 81.6% Da análise contábil efetuada constatamos que as demais fontes de ingressos de recursos financeiros, que poderiam dar suporte à diferença apurada, são insuficientes para acobertá-la. Conforme relatado no tópico "Constatações", do referido Termo de Constatação. Intimação e Reintimação Fiscal, de 06/10/2005 (fls. 854/866), ficou demonstrado que os valores creditados nas contas correntes bancárias referem-se a recebimento de numerário proveniente de venda de bens nas operações de conta própria, cabendo prova em contrário por pane da fiscalizada, o que não aconteceu até o presente momento, de acordo com o Temo de Constatação Fiscal n° 004 de 08/03/2006 ... ffis. 996 a 1033). A informação da própria pessoa jurídica, transcrita no item 4 deste termo, reconhecendo que grande parte dos créditos bancários são provenientes de recebimentos de clientes, corrobora o entendimento da fiscalização, conforme mencionado no item anterior. 7— DIFERENÇAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DE VALORES DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS Da análise de 218 (duzentos e dezoito) notas fiscais/faturas emitidas durante o ano-calendário de 2001, apresentadas à fiscalização em 30/09/2005 (fih. 548/549) como comprovantes da origem de alguns créditos bancários relativos a cobrança, constatamos que 78 (setenta e oito) delas apresentaram grande diferença entre o valor real de emissão e o valor de registro no livro Registro de Saída de Mercadorias e também no Livro Diário, conforme o demonstrativo da apuração da diferença no registro fiscal e contábil de notas fiscais de vendas do ano-calendário 2001 que se encontra anexo ao presente termo, [fls. 1.091/1.096] ... Verifica-se no referido demonstrativo que as diferenças ocorreram principalmente em relação às notas de maior valor de emissão e a quantidade de notas fiscais que acusaram diferenças no seu registro representam 35,7% do total da amostra. , . . Processo n.0 13839.001049/2006-72. . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 9 A soma dos valores de emissão das notas analisadas é de R$ 549.851,83 (..) e a soma dos valores registrados foi de apenas R$ 155.955,26 (.) ocasionando uma diferença não escriturada no montante de R$ 393.896,57 (.), que corresponde a 71,64% do total. Conforme se verifica pela cópia do Termo de Verificação Fiscal de 12/12/2005 (fls. 951/963), emitido em razão do encerramento parcial da fiscalização relativamente ao ano-calendário de 2000, e que originou o processo n° 13839.002802/2005-66, foi constatado que a fiscalizada adotou naquele ano o mesmo procedimento de efetuar o registro a menor do valor real da venda. Foram analisadas, por amostragem, a quantia de 355 (.) notas, sendo que 111 (.) apresentaram diferenças significativas de registro a menor. O percentual de notas com diferenças em relação ao total analisado foi de 31,26% mais ou menos equivalente ao percentual de 35,7% constatado no ano-calendário de 2001, e os valores não registrados corresponderam a 67,36% dos valores reais das notas fiscais analisadas, mais ou menos equivalentes ao percentual de 71,64% apurado no ano-calendário de 2001. Com isso, ficou evidenciado que a prática do [sub]registro fiscal e contábil do valor real de emissão da nota fiscal ocorreu por vários períodos e sistematicamente, não se tratando de um fato isolado ou um simples erro de lançamento, conforme poderia ser argumentado. Considerando-se que, após análise dos documentos apresentados pela fiscalizada relativos à comprovação da origem de créditos/bancários, o percentual da diferença entre os créditos bancários não comprovados por meio de documentos hábeis e idóneos e a receita bruta declarada foi de 81,394 conforme demonstrado no quadro abaixo, e pela amostragem das notas fiscais o percentual da diferença não registrada na escrituração contábil foi de 71,6% ficou evidenciado, assim, que os créditos bancários provenientes de "cobranças", referem-se efetivamente a recebimentos de vendas de mercadorias a prazo e que os demais créditos bancários cujas origens não foram devidamente comprovadas também correspondem a receitas operacionais da pessoa jurídica, não integralmente registrados na escrita fiscal e contabil. Histórico Valores em reais Valores em reais Soma dos depósitos/créditos bancários não comprovados 48.383.134,01 - receita de exportação (declarada) 1.359.448,10 - receita de revenda de mercadorias (declarada) 7.685.165,59 - soma das receitas declaradas (9.044.613,69) Diferença 39.338.520.32 % entre os depósitos e a receita declarada 81.3% 8— LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE CRÉDITOS E DÉBITOS BANCÁRIOS Com a finalidade de demonstrar a sistemática de lançamento contábil (i. , adotado pela fiscalizada, foram rela , adas nas planilhas denominadas "demonstrativo de regist ) ontábil de créditos kl' Processo n. 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 10 bancários relativos a desconto, câmbio e exportação/ano-calendário 2001" e "demonstrativo do registro contábil de débitos bancários relativos a financiamentos / ano-calendário de 2001", que se encontram anexas ao presente termo, alguns lançamentos contábeis relativos a créditos bancários característicos do sistema de registro contábil adotado para a maioria dos lançamentos a débitos e créditos bancários em que, sistematicamente, a contrapartida é a conta Caixa, sem o devido registro contábil das respectivas operações que lhes deram origem. Constatamos, também, por amostragem, a existência de grande quantidade de cheques de elevados valores, emitidos pela pessoa jurídica fiscalizada e nominais a ela própria e que teriam sido sacados diretamente no caixa do Banco, conforme se verifica Pelas cópias dos mesmos que se encontram às fls. 875/914 do processo. Esses cheques• foram registrados a débitos da conta "Caixa" como ingresso de numerário, sem o correspondente registro de saídas em montante equivalente. Da forma como foram feitos os lançamentos relativos a esses cheques o saldo contábil da conta Caixa deveria apresentar um valor bem elevado ao final do período, o que não se verificou, neste caso, em razão dos lançamentos a crédito da mesma conta "Caixa" dos depósitos e créditos bancários, também em valores elevados e igualmente sem o registro contábil das respectivas operações que lhe deram origem. Todos esses fatos acima demonstrados evidenciam a existência de uma grande movimentação operacional à margem da escrituração contábil e fiscal. 9 - RECEITA BRUTA OPERACIONAL EFETIVAMENTE AUFERIDA De conformidade com o relatado no presente Termo de Verificação Fiscal, ... e nos Termos de 06/10/2005 (lis. 854 a 866), de 07/10/2005 (fls. 931 a 949) e de 08/03/2006 (fls. 996 a 1033), por falta de comprovação em contrário ficou caracterizado que os créditos bancários provenientes de "cobranças", "descontos de exportação" e "depósitos, transferências, DOCs e ordens de pagamento", relacionados nas planilhas que se encontram anexas ao presente termo, tiveram origens em recursos financeiros provenientes da atividade operacional da empresa — revendas de mercadorias - compondo dessa forma, a receita bruta operacional efetivamente auferida definida no artigo 279 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. ••• Mês Relativos a Descontos, Depósitos, transf Créditos bancários não comprovados cobrança exportação doc., ordens pagto. = receita bruta efetivamente auferida Jan 2.415.587,53 411.849,72 181.674,22 3.009.111,47 Soma 36.651.459,11 7.014.519,86 4.717.155,04 48.383.034,01 Processo n.°13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. I I 10 — DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO MENSAL DA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA Com fundamento nos artigos 287 e 849 do RIR/99, ..., concluímos que a receita omitida apurada com base em créditos/depósitos bancários não comprovados mediante documentos hábeis e idóneos e que se encontram relacionados nas planilha: anexas ao presente termo e dele ficam fazendo parte integrante, corresponde à diferença entre a receita bruta operacional efetivamente auferida, demonstrada no item anterior, e a receita bruta escriturada e declarada pela pessoa jurídica, de conformidade com o quadro abaixo: Mês Receita bruta operacional (-) Receita declarada (---) Receita bruta omitida Jan 3.009.111,47 1.623.242,92 1.381868,55 *** Soma 48.383.034,01 9.044.613,69 39.338.420,32 11 — ARBITRAMENTO DO LUCRO — ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IMPRESTÁVEL O imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2001 será apurado com base no lucro arbitrado, em razão dos fatos abaixo enumerados, os quais indicam a imprestabilidade da contabilidade da pessoa jurídica, cuja escrituração contém vícios, erros e deficiências que impossibilitam a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e impossibilitam a determinação correta do lucro real. Os fatos determinantes do arbitramento do lucro, resumidamente, são os seguintes: a) Escrituração contábil efetuada em livro Diário autenticado em data posterior ao início da fiscalização, com falta de registros contábeis de contas correntes bancárias com grande movimentação financeira e prática sistemática de efetuar os registros contábeis de forma a anular o próprio lançamento, utilizando-se a conta Caixa como contrapartida aos débitos e créditos bancários sem o devido registro das operações que lhes deram origem, e não respaldados em assentamentos em livros auxiliares, autenticados, de forma a tornar viável a verificação da necessária fidelidade que os registros contábeis devem garantir e, também, sem o correspondente destaque, documento a documento, operação a operação, indicação de números de cheques, de clientes e fornecedores. b) Omissão de receita operacional mediante a prática sistemática de efetuar-se a menor o registro contábil e fiscal de valores reais de notas fiscais de vendas de mercadorias em montante equivalente a 71,6% das vendas efetivamente realizadas, conforme demonstrado no item 7 deste termo, que foram creditadas em contas-correntes b ncárias da pessoa jurídica, sem comprovação, mediante documentos ábeis e .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 • Acórdão n. • 103-23.098 Fls. 12. . que esses créditos tiveram origem em outras fontes não relativas a receitas operacionais da sua atividade comercial. c) Falta de registro das operações que originaram os débitos e créditos bancários relativos a recebimento proveniente de cobrança, descontos, empréstimos bancários, ordens de pagamento, etc., e pagamentos a fornecedores através de DOCs, TEDs e emissão de cheques de elevado valor sacados no caixa do Banco, contabilizados sistematicamente em contrapartida à Conta Caixa, conforme relatado em "a" acima e no item 8 deste termo, infringindo, assim, o disposto no artigo 251 do RIR, ..., e indicando a existência de grande volume de operações próprias da atividade da pessoa jurídica à margem da sua escrituração fiscal e contábil. d) Também consideramos como motivo de arbitramento do lucro, a falta de atendimento total ao solicitado nas intimações fiscais, conforme mencionado nos Termos de Constatações, Intimações e Reintimações fiscais datados de 06/10/2005 e 21/11/2005 e Termo de Constatação Fiscal n° 004 de 08/03/2006, ..., em razão de que, através das intimações, procurou-se corrigir os defeitos da escrituração, apurando-se o correto, e o próprio contribuinte isto não possibilitou. .-. 14— MULTA QUALIFICADA Pelo fato da pessoa jurídica ter omitido receitas operacionais, mediante a prática de sub-registro sistemático nos livros fiscais e contábeis de valores elevados de vendas de mercadorias, creditados em contas-correntes bancárias sem comprovação de que tais créditos foram provenientes de outras origens, e pelo fato de não ter mantido a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, contendo vícios, erros e deficiências, com a evidente intenção em ocultar o seu real faturamento e o lucro tributável e, conseqüentemente, reduzir os pagamentos dos impostos e contribuições devidas, e diante dos demais fatos mencionados no item 11 acima, a multa de oficio a ser aplicada sobre os tributos devidos e calculados sobre as receitas omitidas será de 150% (.), conforme previsto no artigo 957, II, do RIR199. ., -.. 2. Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada, em 02/05/2006, a impugnação de fls. 1.145/1.175, acompanhada dos documentos de fls. 1.176/1.182, com as razões de fato e de direito a seguir sintentizadas. 2.1. Ao expor os fatos, aduz a impugnante ter procurado atender prontamente à fiscalização, apesar da exigüidade de prazos concedidos e de sobreposição de intimações, e se esforçado ao máximo para comprovar todas as operações apontadas pelo Fisco. Porém, foram lavrados autos de infração, com fundamento em presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários realizados nas contas-correntes da impugnante. 2.2. Argúi, em preliminar, a nulidade dos autos de infração por impropriedades contidas no MPF e por arbitrariedades da fiscalização, ao extrapolar limites de sua co 41,competência: "A uma, porque o MPF, emitido em 17 de • : t ‘ i o de 2004, indica contribuições , . . Processo n.° 13839.001049/2006-72. . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 13. . cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos — PIS e COFINS de 01/1996 a 07/1999. A duas, porque o Fisco autuou, no tocante ao PIS e á COF1NS, o ano de 2001, sendo que poderia, no máximo, ter analisado os documentos referentes a outros períodos, além daqueles indicados no MPF, apenas para verificar os fatos que originaram os valores relativos aos períodos nele fixados, 01/1996 a 12/1999, o que definitivamente não foi o caso". Transcreve parágrafos 1° e 2° do art. 7° da Portaria SRF n°6.087/2005. 2.3. Ainda como causas de nulidade aponta:_ - ilicitude da prova centrada em dados da CPMF, tópico no qual reporta-se ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96, alegando que: referido dispositivo traduz admissão pelo próprio Fisco da existência do sigilo sobre movimentação bancária; a utilização de tais dados para instrução de procedimentos de IRPJ tipifica ilicitude da prova, a teor do art. 5°, inciso LVI, da Constituição; para atender intimações expedidas, além de seus dados, o contribuinte viu-se na contingência de revelar dados de terceiros, mas, tendo direito na manutenção do sigilo de sua movimentação bancária, com muito mais razão está impedido de revelar dados de terceiros, sobre os quais não tem disponibilidade; - reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário, defendendo que o acesso às informações bancárias, sob a égide da Lei 4.595/64, dependia de autorização do Poder Judiciário. - inobservância das regras fixadas pelo Decreto 3.724/01, reportando-se aos seus arts. 2° e 4° e ressaltando que: nos termos lavrados não há referência ao mencionado Decreto, os dados contidos nos extratos foram manuseados pelo Auditor-Fiscal sem a autorização prévia do Sr. Delegado; o fato de o contribuinte, com receio de criar embaraços à fiscalização e em atendimento à intimação, ter apresentado extratos exigidos, não afasta a ilicitude da prova; - "sobre a movimentação bancária de uma pessoa fisica não é possível edificar uma presunção legar'. 2.4. No tocante ao mérito, questiona, de inicio, a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001, transcrevendo excertos doutrinários e defendendo que tal aplicação não pode ser justificada pelo § 1° do art. 144 do C'TN, pois este só tem lugar quando inexistir lei protegendo os dados pretéritos e, no caso, existia a Lei 4.595/64, condicionando o acesso às informações bancárias à autorização judicial. 2.5. Defende a irretroatividade da Lei 10.174/01, reiterando que no ano- calendário 2000 e em parte do ano-calendário 2001 encontrava-se em vigor o art. 11 da Lei 9.311/96, cujo parágrafo 3° vedava a utilização de dados obtidos a partir da CPMF para constituição de outros créditos tributários, dispositivo que só veio a ser modificado com o advento da Lei 10.174/01, cuja eficácia só poder ser mareada para o futuro. 2.6. Reprisa a tese de inaplicabilidade do § 1° do art. 144 do CTN, que só se aplicaria quando livre o campo para sua influência, o que não é o caso, dada a existência do § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96. 2.7. Discorre extensamente acerca de seu en - dimento de que deposi . bancários não sustentam a wenin* legal de omissão de rec& .defendendo que: o 1 i Processo n.° 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 14 - a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96 encontra obstáculos técnicos para sua instituição, por não estar calcada em experiência anterior, bem como para sua concreção, por impossibilidade de correlação entre montante de depósitos e omissão de rendimentos; - além disso, referido dispositivo leva o fisco a abandonar a investigação, como ocorreu no presente caso, no qual há provas plenas da origem dos recursos transitados pelas contas bancárias, provas essas não colhidas pelo Fisco que, fiando-se na discutida presunção legal, abdicou da verdade material, transferindo toda carga probatória para o impugnante. 2.8. Aborda o agravamento da penalidade, afirmando que: - depósito bancário não é motivo para tanto; - o fisco agravou a penalidade por meio da presunção de que os depósitos bancários seriam receitas operacionais e que, conseqüentemente, o contribuinte teria praticado sub-registros nos livros, mas o art. 42 não enseja a criação de novas presunções, principalmente de que o contribuinte teria intenção de ocultar o seu real faturamento ou seu lucro tributável; - a imprestabilidade da escrituração, motivadora do arbitramento do lucro, não restou comprovada, não havendo que se falar em presunção de fraude; - não reconhecendo a farta documentação apresentada pelo contribuinte como sendo apta a confirmar a origem dos rendimentos, competia à fiscalização questionar e/ou desconstituir as provas juntadas pelo impugnante, não sendo admissivel apreciação subjetiva desqualificando documentos hábeis para comprovação da atividade da fiscalizada. 2.9. Discorda da constatação de falta de contabilização de movimentação bancária, argumentando que: - as contas bancárias não foram registradas individualizadamente, mas a correspondente movimentação financeira encontrava-se contabilizada no contexto da movimentação escriturada na conta contábil "caixa", de modo que não procede a acusação; - é contraditória a demonstração, contida no item 8 do Termo de Verificação, de movimentação operacional à margem da escrituração, e não há que se falar em comprovação do registro contábil das operações que deram origem à movimentação da conta "Caixa", se o próprio Fisco alega que os numerários lançados a débito são provenientes de cheques emitidos pela fiscalizada, sacados no caixa do Banco, e os lançamentos a crédito efetuados na mesma conta se referem aos depósitos e créditos bancários; 2.10. Considera indevido o arbitramento do lucro, por se tratar de medida extrema a ser adotada quando configurada uma das hipóteses previstas na legislação, o que entende não ter restado comprovado nos autos, e, ainda, por incorreção na apuração das bases de cálculo e no cálculo do IRPJ, adicional e CSLL, alegando que: - ao aplicar o percentual de 9,6% sobre as receitas que aponta, a fiscalização deve ter se apoiado no art. 532 do RIR/99 que trata do lucro arbitrado quando conhecida a receita bruta, mas, se a receita operacional omitida foi ap ada com base na movimen ria, não é conhecida, mas presumida; tar Processo n.°13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 15 - também foi tomada como base de cálculo do lucro arbitrado, e, portanto, considerada correta, a receita declarada pelo contribuinte e apurada com base em seus livros e registros contábeis, os quais, contraditoriamente, foram considerados imprestáveis pela fiscalização; - como a receita bruta não é conhecida, mas presumida, e a receita declarada decorre de escrituração considerada imprestável, deveria o lucro ser arbitrado com base no artigo 535 do RIR199, que contém alternativas para a hipótese de a receita bruta não ser conhecida; - o conceito de receita presumida não pode ser distorcido ao ponto de ser considerada conhecida, sob pena de adoção simultânea de elementos excludentes, em ofensa ao art. 51 da Lei 8.981/95; - não há dispositivo legal prevendo a separação da base de cálculo dos impostos em função das espécies de receita (omitida e declarada), como fez a fiscalização que, com seu procedimento, consumou o nascimento de duas obrigações tributárias distintas em cada trimestre, sujeitas a penalidades diferentes, escolhendo excluir o adicional de uma das parcelas; - não pode o fisco criar metodologias esdrúxulas, mesmo que com isso pense estar beneficiando o contribuinte, pois os critérios de apuração dos impostos são rigidamente definidos em lei, em cumprimento ao estrito princípio da legalidade. 2.11. Argúi a ocorrência de decadência relativamente ao primeiro trimestre de 2001, invocando o § 4° do art. 150 do cerN e expondo ser definitiva a tributação trimestral pelo lucro real, de modo que cada trimestre corresponde a um período de apuração. E acrescenta "Usando a linguagem corrente, diz-se que o trimestre seguinte representa o "exercício em curso" e o 1° dia do próximo ano materializa o "início do exercício seguinte", tomado como marco inicial da contagem do prazo de decadência, como estabelece o art. 173 do CT1V." 2.12. Aponta incorreção na apuração do PIS e da Cofins, alegando que os demonstrativos constantes do item 9 do Termo de Verificação Fiscal indicam valores decorrentes de créditos de descontos e exportação, no total de R$ 7.014.519,86, que deveriam ser excluídos da base de cálculo das mencionadas contribuições, pois estas não incidem sobre valores decorrentes de vendas ao exterior por expressa determinação constitucional. 2.13. Alega, ainda, inclusão indevida, na base de cálculo da receita omitida, de créditos bancários relativos a transferências realizadas entre contas bancárias da fiscalizada no montante de R$ 4.717.155,04, valor a ser excluído da base de cálculo dos tributos lançados de oficio. 2.14. Reprisa inexistir motivo para agravamento da penalidade e que o fisco não logrou comprovar o evidente intuito de fraude, requisito essencial para aplicação da multa de 150%. 2.15. Por fim, sob o título "Renda como Base de Cálculo", defende que: - a movimentação financeira não representa i esso de novas receitai a tributação de seus valores fere o disposto no art. 43 do CTN, /71 Processo n.• 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 16 - considerar como renda a movimentação financeira, sem qualquer atenção aos dispêndios, é exigir tributo onde não há renda, afrontando a estrutura da regra de incidência do imposto de renda." Com o Acórdão n° 05-13.637, sessão de 06 de junho de 2006, a l' Turma da DRJ/CPS decidiu por julgar procedente o lançamento. A Decisão de primeira instância anexa às fls. 1225/1271, restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Se o lançamento foi cientificado dentro do prazo previsto na regra de contagem mais favorável à contribuinte - art. 150 do CTN e seu parágrafo 4°- ainda que essa não seja aplicável ao caso em tela, descabe a argüição de decadência. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COFINS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei e. 8.212, de 24 de Julho de 1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. PERIODOS A SEREM FISCALIZADOS. A legislação que rege o MPF prevê a possibilidade de nele ser fixado o período de apuração dos tributos ou contribuições a serem fiscalizados, não impedindo que sejam abrangidos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos de sua emissão. As contribuições (CSLL, PIS e Cofins) em relação às quais foram apuradas infrações decorrentes daquelas relativas ao IRPJ previsto no MPF, são consideradas incluídas no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. VÍCIOS NO MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão, o que não restou comprovado, não acarreta nulidade de lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILÍCITAS. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem constitui prova ilícita. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. Demonstrada a impres bilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. • 'ta bruta conheci , . . . Processo n.° 13839.00104912006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 17. . declarada e efetiva, gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva, prevalecendo sobre as demais alternativas de determinação do lucro. APURAÇÃO. IRPJ e CSLL. A identificação, para cada um dos trimestres autuados, do principal exigido em função da receita declarada e em função da receita omitida, com aplicação da multa agravada somente sobre o segundo valor, não configura obrigações tributárias distintas em cada período e não constitui ofensa aos critérios de apuração previstos em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, aplica-se às exigências reflexas igual orientação decisória adotada para a exigência principal. PIS. COFINS. Não apresentada documentação capaz de identificar a origem dos recursos, injustificável a pretensão de exclusão, da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de valores que seriam provenientes de receitas de vendas ao exterior. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO. Evidenciadas pela fiscalização circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a multa aplicada com fundamento no art. 44. II, da Lei 9.430/96. Da decisão de P. instância recorre a contribuinte a este colegiado, através da peça recursal anexa às fls. , recepcionada aos , mediante a qual reafirma as razões de impugnação, e acrescenta, que, admitindo-se possuir a Lei n° 10.174/01 natureza nitidamente formal tem-se por inaplicável o disposto no § 1° do art. 144 do CTN ao IRPJ, dado ser este, nos termos do § 2° do citado artigo, imposto lançado por período certo de tempo. Requer, ainda, a recorrente, a nulidade da decisão de P instância tendo em vista que esta não enfrentou o argumento de que foram adicionados valores referentes a transferências bancárias efetuadas pela empresa, na base de cálculo da receita omitida alegada pelo fisco, em afronta ao disposto no art. 42, § 3 0, I, da Lei n° 9.430/96. Portanto, a argüição de que fora incluído na base de cálculo R$ 4.717.155,047 relativos a transferências interbancárias não foi enfrentado na decisão recorrida, fato que fere frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. t\ É o relatório. , .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 * Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 18. . Voto Vencido Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. De inicio, mister ser afastada a preliminar de nulidade da decisão de P instância aduzida pela defesa, posto que o argumento dito como não enfrentado, em ferimento ao disposto no art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/96, foi devidamente apreciado pela P Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, no item 14— subitens 14.1, 14.2, 14.3 — do voto, fls. 1270 dos presentes autos. Preliminar de Nulidade - Do MPF Como visto no relatório, o contribuinte requer a nulidade dos autos de infração lavrados sob a alegação de inconsistências na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Alega a recorrente a existência de impropriedades no MPF por indicar fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos e incompetência da fiscalização por extrapolar limites que lhe foram atribuídos. Para tanto, reporta-se ao aos parágrafos 1° e 2° do art. 7° da Portaria SRF 6.087, de 2005. Com o objetivo de apreciar a peça impugnatória apresentada pela defesa, tecerei algumas considerações a fim de concluir sobre a natureza jurídica do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, introduzido inicialmente pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. A Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, foi editada com o objetivo de dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, tendo criado o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Tal instrumento foi denominado de "ordem especifica", que, segundo a norma administrativa, serviria para instaurar o procedimento fiscal. Posteriormente, foi editado o Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001, com o objetivo de regulamentar o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Neste decreto também há a menção ao Mandado de Procedimento Fiscal como ordem específica instauradora do procedimento fiscal no art. 2°, § 2°, tendo sido estabelecido no art. 13 que a Secretaria da Receita Federal editaria instruções necessárias à execução das normas contidas no Decreto. O Mandado de Procedimento Fiscal foi objeto de discussões díspares quanto à sua natureza jurídica, que ora era tida como instrumento que concede competência para o auditor-fiscal realizar a fiscalização, como qu impugnante, ora era tida como m Processo n.• 13839.00104912006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 19 instrumento de controle administrativo da atividade fiscalizatória. No entanto, referida questão encontra-se atualmente inteiramente pacificada, nos termos como veremos adiante. Interpretar o Mandado de Procedimento Fiscal como instrumento que concede competência ao auditor-fiscal para realizar a fiscalização equivale a afirmar que os autos de infração lavrados por auditor-fiscal que não possua tal instrumento é ato administrativo lavrado por servidor incompetente, o que acarretaria sua nulidade, conforme estatuído pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Uma vez que é estabelecido que a gênese normativa da competência é a lei, afasta-se tal interpretação, dado que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento criado inicialmente por portaria e, posteriormente, previsto em decreto. No meu entender o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, que tem como objetivo regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Assim, tratando-se, os eventuais vícios relativos ao uso do MPF, sendo meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142, parágrafo único. E consoante o Principio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que se referem aos procedimentos de fiscalização visam ao disciplinamento de sua execução e, ao tempo em que constituem instrumento para a Administração Tributária, preservam direitos do cidadão perante o Estado. No entanto, qualquer irregularidade quanto ao cumprimento de tais disposições somente seriam oponíveis durante a fase propriamente procedimental da ação fiscal, não tendo o condão de afetar o crédito tributário posteriormente formalizado. Cabe enfatizar, no que toca à existência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da emissão do instrumento prende-se tão somente a questões relacionadas à segurança do sujeito passivo contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer. Com efeito, o MPF não atinge a competência impositiva dos auditores-fiscais, a qual há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle, planejamento e execução das ações fiscais. A competência para o lançamento tributário que possui o Auditor-Fiscal da Receita Federal tem origem, como não poderia deixar de ser, na lei. Vejamos o que estabelece o art. 6° da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, verbis: "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n°11.457. de 2007) - no exercício da competência da Secretar :2:a Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: Rede ão d - • 7;,:la Lei n° 11.457 de 2007) .. Processo n.• 13839.001049/2006-72 • Acórdão o.° 103-23.098 Fls. 20. . a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições . (Redação dada nela Lei n° 11.457, de 2007) O texto legal acima define a competência do servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário. Conclui-se, portanto, que: (z) A competência tem como gênese normativa a lei, constituindo-se tal reserva legal garantia para o administrado; (h) Compreendida como elemento, requisito, pressuposto ou condição de validade, a competência para o ato administrativo é condição necessária para a sua validade. A ausência de competência, denominada vício de competência acarreta sua ilegalidade; (iii) O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído inicialmente mediante portaria, e posteriormente reafirmado em decreto. Estando assim convencido, entendo que, uma vez que a competência do auditor- fiscal não emana do Mandado de Procedimento Fiscal, nenhuma irregularidade que eventualmente possa neste existir tem o condão de afetar a competência atribuída pela citada Lei n° 10.593, de 06/12/2002, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. E em assim sendo, quando muito essas irregularidades, se efetivamente existentes, deveriam ser sanadas, caso pudessem, de alguma forma implicar cerceamento de defesa do contribuinte. Destarte, uma vez que as supostas irregularidades, mesmo se existentes, carecem do potencial de acarretar prejuízos à recorrente, toma-se despiciendo investigar sua possível existência. Utilização de dados fornecidos pelas instituições financeiras Alega a recorrente ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização, por quebra de sigilo sobre movimentação bancária sem autorização judicial, inobservância do Decreto n° 3.724/2001 e, ainda, irretroatividade da Lei 10.174/2001 e da Lei Complementar 105/2001. Inicialmente, cabe apreciar a argüição da recorrente de que com relação aos depósitos bancários houve a utilização de prova ilícita, com ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo bancário. Na data da ocorrência do fato gerador inexistia previsão legal para a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da LC n° 105, de 2001, incorrendo, assim, todo o procedimento fiscal em nulidade. No presente caso, inexiste a ilegalidade apontada pela recorrente, cujo raciocínio está baseado na errônea interpretação de que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, na sua redação primitiva — ao vedar a utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exações . ii s à CPMF — gerou em proveito de ti p Processo n.° 13839.001049/2006-72 • Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 21 todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim, a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei n° 10.174, de 2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de um raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, seja em sua redação original, seja na redação atual, veiculou norma de natureza material. Em nenhum momento sequer cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula tão-somente a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Ainda que regulasse a incidência tributária sobre a movimentação financeira, a alegação não seria pertinente porquanto o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no patrimônio dos contribuintes. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1°, § 30, III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF), vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (.) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)" (Grifou-se) Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao § 3° do art. 11 do citado diploma legal, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (Grifou-se) Assim dispõe o art. 144 do CTN, a da possibilidade ou não de aplicação retroativa do dispositivo legal acima transcrito: 21>-7 .. Processo n.° 13839.001049/2006-72. . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 22. . "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 51 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifou-se) Verifica-se, pois, que enquanto o caput do artigo acima transcrito refere-se à aplicação da lei de regência do fato gerador, o seu parágrafo 1° diz respeito a critérios de apuração ou processos de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso — o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 — produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma Lei). Portanto, o lançamento, que se refere ao ano- calendário de 2001, obedeceu ao comando do caput do art. 144 do c-rN. Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2.001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° e não pelo caput do art. 144 do CTN. O § 1° do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto para a sua aplicação é necessário apenas que esteja em vigência quando das atividades fiscalizatórias/investigatórias ou de lançamento. Para ilustrar o argumento acima, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado, pág. 565/566: "... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigacão tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § I° deste artigo. Com e eito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos pro . ssos de fiscalização, a ou, açãoiiainda, que ampliem os poderes de i1 _ 1) Processo n.° 13839.001049/2006-72 • Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 23 administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigató rios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensíveL Note-se que o § 1" não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o princípio da irretroatividade da Lei tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica." (Grifou-se) A questão de ter ou não havido aplicação retroativa da lei vem sendo decidida de forma reiterada pelo Poder Judiciário nos termos expressos pelo seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÉNCIA. I. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. I 1 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (C7'N, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n" 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1 0 T do TRF da 4R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria —j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa: Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) Conforme restou claro no aresto transcrito, a redação outorgada pela Lei n° 10.174, de 2001, e que vem a ser o objeto do inconformismo da recorrente, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. No caso em concreto, a ação fiscal te e inicio já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001. Portanto, o procedimento adotado, vis à constituição do crédito tributári análise, encontrava-se plenamente respaldado. .. Processo n.0 13839.001049/2006-72 • • . . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 24 Também, ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Espec'al (Resp) n° 506.232-PR (2003/0036785-0), a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 28/10/2003, concluiu, à unanimidade de seus membros, em sentido diametralmente oposto às teses da defesa acerca da irretroatividade da norma e da necessidade de autorização judicial para o Fisco acessar os dados da movimentação bancária do contribuinte - posições acatadas no presente voto -, conforme se pode ver da ementa do julgado, a seguir reproduzido: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, aos tempos dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma reguladora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributáno, por envergar natureza ez.....,procedimental, tem aplicação imediata, nçando mesmo f pretéritos. .. Processo n.° 13839.001049t2006-72 • Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 25. . 7. A exegese do art. 144, 5 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos arts. 60 da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." A fidelidade da ementa acima transcrita ao conteúdo do aresto dispensa a reprodução de trechos de seu voto condutor, o qual traduz o posicionamento desta Câmara. Por oportuno, considero relevante trazer a lume o seguinte trecho do voto-vista do Eminente Ministro José Delgado que, acompanhando o voto do Relator, enfatizou que: "A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isto posto, acompanhando o eminente relator, dou provimento ao recurso. É como voto." O Parecer PGFN/CAT/N° 1649/2003 (Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2004), legitimou os procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal, na utilização dos dados financeiros anteriormente obtidos pelas informações da CPMF. Assim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer n° 1649/2003, em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal fixou entendimento firmado na seguinte ementa: "Assunto: Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Alteraçã• introduzida na parte final ( rdo § 3° do art. lida Lei n° 9.311 de 24 , - . b o de 1996, pela Lei i 1 .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 26 " 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Possibilidade de complementaçáo dessas informações com base na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Aplicação no tempo da alteração introduzida na parte final do sç' 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n°10.174, de 2001. Solução da questão à luz do princípio 'tempus regit actum', consagrado no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CIN. Aplicação imediata da lei nova, que disciplina um efeito decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação tributária que se prolonga no tempo, e que não institui nova hipótese de incidência tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Possibilidade de que a complementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF seja realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cuja pretensa inconstitucionalidade, além de ser incabível, não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Dessarte, em relação ao presente assunto é de ser ressaltado que esta Câmara já firmou o entendimento de que a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, a Lei n° 10.174, de 2001, por ser procedimental ou formal tem aplicação imediata, alcançando os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Por outro lado, não compete a este colegiado o exame da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que veiculam o sigilo bancário (LC n° 105/2001), haja vista que essa matéria está submetida ao Supremo Tribunal Federal — STF, cabendo àquela simplesmente aplicá-las. A recorrente argumenta também, como causa de nulidade, que não teriam sido observadas pela fiscalização as regras do Decreto n° 3.724/2001. Inicialmente observe-se que, o art. 60 da Lei Complementar 105/2001 foi regulamentado pelo referido Decreto n° 3.724/2001,0 qual dispõe: Art. 12 Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. P; §§ 1-2 e 2'2, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. [...] sç 5° Para fins deste artigo, o MPF deverá 1) ar o que se segue. .. Processo n.0 13839.001049/2006-72 • Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 27. . I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; [-I Art. 4" Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2° as autoridades competentes para expedir o MPF. i 1° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) [...] Conforme se verifica dos documentos anexos às fls. 88/97, foram emitidas requisições de informações sobre movimentação financeira, remetidas a estabelecimentos bancários, assinadas pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Jundiá - autoridade competente para expedição da RMF. Quanto à indispensabilidade das informações, consignou a autoridade fiscal, no Termo que instrui o Auto de Infração, ter intimado a pessoa jurídica fiscalizada a apresentar documentos atinentes à movimentação bancária relativamente ao ano-calendário de 2000 a 2003, sendo emitidas RMF devido a falta de atendimento no prazo determinado - hipótese arrolada no art. 3° do Decreto 3.724/2001 e inciso I do seu parágrafo 2°, combinado com art. 33 da Lei 9.430/96: "Art. 3". Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: ... Vil—previstas no art. 33 da Lei 9.430, de 1996; "... Por sua vez, o art. 33 da Lei 9.430, de 1996, contempla a seguinte hipótese: 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; [....](destaques incluídos) Dessarte, a falta de atendimento da intimação para apresentação dos extratos bancários, mencionada na autuação, está prevista no dispositivo legal citado e foi considerada suficiente pela autoridade competente para caracterizar a indispensabilidade das informações requisitadas. Assim, a fiscalização observou a legislação vigente, na medida em que lavrou Termo de Início intimando a contribuinte a apresent entre outros, a documentação bancária, (sendo que a falta de atendimento no prazo concedido ,‘ e descrito no Termo de Constatação-,2 4/ .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 e Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 28. . houve apresentação apenas parcial dos extratos e, ainda, posteriormente ao prazo concedido) ensejou a adoção dos procedimentos de requisição de informação a instituições financeiras, devidamente motivado, como acima demonstrado, e formalizado mediante RMF assinadas pela autoridade competente — Delegado da Receita Federal do Brasil — designada pela legislação. Com efeito, conforme exaustivamente acima debatido, o procedimento adotado pela fiscalização não feriu qualquer direito ou garantia constitucional outorgados aos cidadãos brasileiros. . Por fim, no que concerne à argüição da recorrente de que com base no § 2° do art. 144 do CTN "em relação aos tributos de período (especialmente aqueles incidentes sobre renda e patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova", mister trazer a lume, mais uma vez, o entendimento de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado, pág. 568, com o qual comungo: "... é preciso afastar o equívoco de que o imposto de renda seja um imposto lançado por período certo de tempo. É que o fato gerador desse imposto é a renda na sua dimensão dinâmica de aquisição. O fato gerador é a aquisição da renda, e não a renda na sua dimensão estática de uma situação permanente. Aliás, para o direito tributário, o conceito de renda tem intrinsecamente a idéia dinâmica de movimento crescente, de aumento, de acréscimo, de modo que, quando é considerada uma visão puramente estática, deixa de ser renda. A renda, quando poupada ou estocada, deixa de ser renda e converte-se em patrimônio, este sim, uma situação permanente. Todavia, o patrimônio não é o fato gerador do imposto de renda. Não se pode confundir, assim, o imposto lançado por tempo certo de tempo, que é aquele cujo fato gerador revela uma situação permanente, como a propriedade, por exemplo, com o imposto que tem por fato gerador uma situação que só pode ser apurada dentro de um determinado período, como é o caso da renda líquida, ou do lucro líquido. Não se dirá, assim, que o imposto de renda é lançado por período certo de tempo, pois realmente não é. É sim, lançado após um determinado período, dentro do qual deve ser apurado. A diferença está em que a propriedade, por exemplo, existe plenamente em todos os instantes que compõem o período considerado, enquanto a renda líquida, ou o lucro líquido, não existe durante o curso do período, sendo apurados apenas ao seu final." Da presunção legal disposta no art 42 da Lei n°9.430, de 1996 A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção legal relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, caben, pois, à contribuinte a sua produção. Veja-se o seu teor: /"&--.-------- , .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 . Acórdão n." 103-23.098 Fls. 29. . "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°: O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica: II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n.° 9.430/1996 c/c art. 40 da Lei n.° 9.481, de 13/08/1997)" (Grifou-se) Tal dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita que autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere à contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos registros dos valores movimentados na conta mantida em nome da recorrente a intimou a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que justificasse a origem dos depósitos efetuados, o que não foi atendido pela fiscalizada, quer no curso da ação fiscal, quer nas fases de julgamento, não logrando esta comprovar a origem dos depósitos. Acrescente-se que a fiscalização, ao amparo da presunção legal disposta no art. 42 da Lei n° 9.430/96, tem apenas que provar a existência dos depósitos efetuados na conta- corrente mantida em nome da empresa fiscalizada, não se lhe exigindo a produção posterior de prova, ou o aprofundamento da investigação. Com base na presunção legal inverte-se o ônus da prova cabendo à contribuinte o dever de explicitar o porquê da vinculação entre os valores da movimentação financeira na referida conta e os seus negócios; procurando demonstrar que os depósitos ora tributados, na realidade, não lhe pertenciam, ou mesmo que já se encontravam tributados. A tributação prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tipifica como infração a "omissão de receita ou de rendimento". Referido artigo define como hipótese legal de incidência e base de cálculo do tributo "os valores creditados em conta de depósito ou de W investimento mantida junto a instituição financeira, e cão aos quais o titular, a .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 • ' Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 30. . fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Neste é fixado também o momento de ocorrência do fato gerador, qual seja, "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira". Trata-se, pois, de hipótese legal onde todos os seus requisitos estão definidos de forma expressa na Lei n° 9.430/96, inexistindo, destarte, motivação para discussões sobre os conceitos de 'receita e lucro' ou 'depósito bancário e renda' ou 'nexo causal entre o depósito e a renda' ou 'depósito e lucro' ou 'fato gerador e acréscimo patrimonial — art. 43 do CTN' ou 'base de cálculo do IRPJ e lucro'. Todas essas discussões foram verdadeiramente acaloradas no passado, antes de ser incorporada ao nosso ordenamento jurídico a presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com a entrada em vigor do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi colocada uma pá de cal sobre essas discussões, haja vista que o legislador adotou a hipótese de que "depósitos de origem não comprovada caracterizam-se como omissão de receitas, no momento do crédito, sendo que o montante desses depósitos configura-se como base de cálculo dos tributos". Esta foi a forma eleita pelo legislador, a qual só pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Assim, cabe ao autuante somente provar a existência de depósitos na conta corrente mantida em nome da empresa fiscalizada, intimando-a a comprovar a origem dos créditos bancários, evento que se não restar comprovado presume-se a omissão de receita nos termos como apurada e tributada nos presentes autos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Portanto, se há qualquer inconsistência nos valores tributados caberia à contribuinte questioná- los pontualmente, dada a inversão do ônus da prova. Resta, por último, ponderar que o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. Pelo contrário, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressam no seu patrimônio por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida, expressamente determinada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, como ocorre na CPMF, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pela contribuinte. Dessa forma, o que deflui dos autos é que a recorrente não apresentou documento algum que comprovasse inequivocamente que os depósitos possuem origem já submetida à tributação. Dessarte, voto pela manutenção da infração consubstanciada em omissão de receita caracterizada por existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Arbitramento dos lucros ' No presente procedimento fiscal a fiscalização procedeu análise criteriosa da contabilidade, das notas fiscais de saída e da natureza dos depósitos, reunindo indícios j$consistentes e convergentes da falta de contabilização de eceitas operacionais. Inclusive, a contribuinte nada opõe às constatações da fiscalização to ao reiterado descompas -dp .. Processo n.• 13839.001049/2006-72 . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 31. . valor das notas fiscais de saída e seu registro contábil, bem como nada apresenta para justificar os registros na sistemática de "caixa flutuante". No caso em comento, já na vigência da Lei 9.430/96, a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em contas-correntes bancárias, sem que fossem obtidos esclarecimentos acompanhados da documentação correspondente. Assim, resta caracterizada a omissão de receitas, por força da determinação legal. No entanto, conforme comprova a fiscalização os valores dos depósitos são significativamente superiores a toda a receita contabilizada pela empresa, o que a principio já bastaria para se concluir sobre a imprestabilidade da escrita contábil e fiscal da recorrente. Por outro lado, o critério de tributação adotado pela fiscalização, ao utilizar a sistemática de apuração pelo lucro arbitrado, que prevê a aplicação de percentuais sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo, é a meu ver o único recomendado em casos como o que aqui se apresenta, onde os valores dos depósitos bancários suplantam em muito a receita contabilizada. No presente caso, não foram tributados os depósitos bancários em si, mas a renda que eles representam, aplicando-se sobre a mesma o percentual de 9,6%. Nesse contexto, improcedente a alegação de desconsideração de dispêndios a que alude a defesa, pois estes já foram contemplados quando do cálculo do lucro arbitrado, apenas um percentual da receita representada pelos depósitos de origem não comprovada. Quando da análise da escrituração mantida pela empresa a fiscalização detectou a falta de contabilização da movimentação bancária, apurando expressiva incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada, e, constatou, também, que: - os valores dos créditos em contas bancárias da fiscalizada superam em muito o montante da receita operacional contabilizada e declarada (item 6,17s. 1099); - há diferença entre o valor real de emissão de notas fiscais e o valor de seu registro no Livro de Registro de Saída de Mercadorias e também no Livro Diário (item 7,11s. 1101); - lançamentos contábeis relativos a depósitos bancários com utilização somente da conta Caixa, sem o devido registro contábil das respectivas operações que lhe deram origem, e, ainda, emissão pela fiscalizada de grande quantidade de cheques de elevados valores, nominais a ela própria, sacados no caixa do Banco, registrados como ingresso da conta Caixa, a qual, contudo, não apresentou saldo final elevado devido aos lançamentos a crédito dos depósitos bancários (item 8,11s. 1102). Dessarte, mesmo que depósitos bancários tenham sido contabilizados na conta caixa, os registros contábeis da contribuinte não permitiram identificar nem a origem dos valores creditados em suas contas bancárias nem a finalidade e beneficiário dos montantes debitados nas mesmas contas. Portanto, na medida em que a escrituração não reflet7as oraoperações efetivamente realizadas, toma-se imprestável apuração do resultado. , , , .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 32. . No item 4 do Termo de Verificação, fls. 1098, a fiscalização esclarece sobre a constatação de falta de escrituração contábil da movimentação financeira ocorrida nos bancos e períodos que especifica — fato sobre o qual, intimada a se manifestar, a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório ou a indicação das datas e valores de registros contábeis que teriam sido efetuados, limitando-se a admitir a ausência de registro da movimentação bancária referida, nos termos seguintes: "Em resposta ao item 2, do referido Termo de Intimação Fiscal n° 004, temos a informar que a falta de contabilização de alguns períodos, de determinadas contas bancárias, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal n° 002, de 15/02/2005, ocorreu por falha do nosso departamento contábil, uma vez que o mesmo não observou e registrou a movimentação bancária referida. Verificando os extratos anexados ao Termo de Constatação Fiscal n° 002, pudemos observar que a grande maioria dos lançamentos dizem respeito a recebimento de clientes e débitos que se referem a pagamentos de despesas e outros custos, que estão contabilizados através da conta contábil "Caixa ". " No item 8 do Termo de Fiscalização, fls. 1102, encontram -se acostadas planilhas demonstrando "o sistema de registro contábil adotado para a maioria dos lançamentos contábeis de débitos e créditos bancários em que, sistematicamente, a contrapartida é a conta caixa, sem o devido registro contábil das respectivas operações que lhe deram origem" . E, contra tal constatação nada opôs ou esclareceu a contribuinte, quer no curso do procedimento quer por ocasião das defesas, restando, pois evidenciada a ausência de registro contábil das operações que originaram débitos e créditos bancários. Quanto à inobservância das leis comerciais e fiscais na elaboração da escrituração, a qual contém vícios, erros e deficiências, com intuito de ocultar o real faturamento, está evidenciada pela descrição da prática sistemática de efetuar registros contábeis de forma a anular o próprio lançamento, utilizando-se a conta Caixa como contrapartida aos débitos e créditos bancários sem o devido registro das operações que lhes deram origem — constatação em relação à qual também nada opôs ou esclareceu a recorrente. Destaque-se que, em atendimento a intimações da fiscalização para comprovação da origem de créditos em conta-corrente, a contribuinte protocolizou em 04/08/2005, resposta de fls. 509/516, da qual se extrai: ".... a empresa tem a informar que, apesar de ter concentrado todos os seus esforços para localizar a documentação solicitada, pertinentes às respectivas operações bancárias, até o presente momento não foi possível individualizar tais operações. Isto porque, conforme já informado em respostas anteriores, o sistema de contabilização adotado pelo contribuinte, por partidas mensais e operações globalizadas, praticamente inviabilizam o tipo de identificação pretendida pelo Fisco, uma vez que, também, o Livro Razão acompanha a mesma sistemática do Livro Diário, ou seja, de lançamentos globalizados mensalmente. ... " (fls. 510) Portanto, diante da resposta da própria contribuinte confirmando que o sistema de contabilização adotado não permite a obtenção de informações necessárias à elucidação das operações realizadas, e das demais constatações descritas Termo de Constatação i : it, o Processo n.• 13839.001049/2006-72 • Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 33 com cópias de notas fiscais e de livro de Registro de Saldas e de livro Diário, não há que se cogitar de que a imprestabilidade da escrituração não fora comprovada, como alega a recorrente. Aduz a defesa que a contribuinte apresentou farta documentação apta a confirmar a origem do crédito, cabendo à fiscalização desconstitui-la. A respeito das provas apresentadas no curso do procedimento fiscal, cumpre registrar que, nos Termos de Constatação, Intimação e Reintimação cientificados à contribuinte em 07/10/2005 (fls. 854/864) e 21/11/0005 (fls. 931/933), a fiscalização reporta-se às intimações formuladas e às correspondentes respostas e documentação apresentadas e consigna as constatações decorrentes de sua apreciação, instruindo, cada um dos Termos, com relações dos documentos analisados e dos valores comprovados (fls. 865/866 e 934/949). Também contêm referência e análise das provas apresentadas, entre outros, os Termos de Constatação n° 003, de 12/08/2005 (fls. 517/520), n° 004, de 08/03/2006 (fls. 996/1033), sendo este último acompanhado de planilhas denominadas "análise das respostas do contribuinte". Assim, caso a recorrente entendesse que algum dos documentos apresentados fora indevidamente desconsiderado, deveria identificá-lo e justificar os motivos de seu inconformismo. A alegação genérica, não acompanhada dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, não é capaz de afastar a autuação regularmente formalizada. Por outro lado, as inconsistências acima arroladas, aliadas à constatação da prática sistemática de efetuar a menor o registro contábil e fiscal de valores reais de notas fiscais - fato, aliás, que também não foi contestado pelas defesas -, além de irregularidades como a autenticação de livros somente após o inicio da ação fiscal e a falta de atendimento integral de intimações, inviabilizando a regularização da escrituração e a apuração do correto resultado, como descrito no item 11 do Termo de Verificação, fls. 1.105, constituem circunstâncias que evidenciam a imprestabilidade da escrituração, justificando o arbitramento do lucro. Ainda que se trate de critério excepcional, correta sua utilização se presente hipótese que o justifique. De fato, tal procedimento foi fundamentado no art. 530 do RIR199, o qual, com base legal no art. 47 da Lei 8.981/95 e no art. 1° da Lei 9.430/96, prevê que "o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando: I — o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Demonstrada a ocorrência de circunstâncias previstas em lei que autorizam o arbitramento dos lucros injustificável a oposição à utilização essa sistemática de tribut. ^:o, a que aduz a defesa. .. Processo n.°13839.001049/2006-72. . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 34. . Aponta, ainda, a recorrente, incorreções na apuração das bases de cálculo e na apuração do IRPJ, adicional e CSLL, como segue. Como primeira incorreção, alega que a receita operacional omitida foi apurada com base em movimentação bancária, não sendo conhecida, mas presumida, e que a receita declarada decorre de escrituração considerada imprestável, de modo que, desconhecida a receita, o arbitramento deveria ser feito com base nas alternativas do art. 535 do RIR/99. Quanto à receita declarada, cumpre observar que a escrituração foi considerada imprestável para fins de apuração do resultado em virtude de, entre outros motivos, não contemplar a totalidade da movimentação bancária e não conter registros que permitissem identificar operações relacionadas a créditos e débitos bancários. A receita dela constante e informada na declaração, na medida em que reconhecida pela contribuinte, não pode ser ignorada pela fiscalização, integrando a receita operacional efetivamente auferida. Quanto à receita omitida, embora apurada com base em depósitos bancários, não deixa de ser conhecida, tanto que passível de mensuração em função de critérios previstos em lei. Ademais, ao tratar de omissão de receita, o art. 537 do RIR199, com fulcro no art. 24 da Lei no 9.249/95, reporta-se ao art. 532 — arbitramento quando conhecida a receita bruta: "Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532". Nesse contexto, não se vislumbra a aplicabilidade ao caso em comento das disposições do art. 51 da Lei 8.981/95 - base legal do art. 535 do RIR199 -, dispositivo reservado aos casos em que a receita não é conhecida. No tocante à alegação de incorreção na apuração dos valores devidos por inexistência de previsão legal para separação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL em função de ser a receita declarada ou não, cumpre observar que o procedimento fiscal não fere qualquer dispositivo legal. Contrariamente ao que afirma a recorrente, não se trata de obrigações tributárias distintas em cada trimestre. O fato gerador do imposto de renda e da contribuição social continua uno e indivisível. A fiscalização apenas demonstrou, para cada trimestre, a parcela devida em decorrência da receita declarada e a parcela devida em decorrência da receita omitida, agravando, motivadamente, apenas a multa aplicada sobre a segunda parcela. O valor total devido a titulo de IRPJ e CSLL em cada trimestre, contudo, permanece o mesmo, quer seu cálculo seja demonstrado identificando a receita a que se refere, quer seu cálculo seja feito abrangendo a totalidade da receita do trimestre. A metodologia de cálculo adotada pela fiscalização considerou as disposições legais vigentes. O demonstrativo indicando separadamente a parcela dos valores devidos em função da receita ser aquela declarada ou aquela omitida, objetiva, apenas, permitir ao contribuinte identificar o quanto da infração que lhe fora imputada se sujeitou a multa qualificada de 150%. Insubsistente, portanto, as objeções aos cálculos do IRPJ e da CSLL. Entretanto, quanto à base de cálculo do IRPJ e lançamentos reflexos, tenho que os descontos bancários, as cobranças de títulos e os contratos de câmbio, a despeito de não ser (ico mprovada sua regular contabilização, como também, e o na ausência de prova que .. Processo n.° 13839.001049/2006-72 . Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 35. . tiveram origem em receitas levadas à tributação, não podem ser incluídas na base de cálculo do arbitramento. Isto porquanto, a tributação, como levada a efeito, não levou em consideração o aspecto temporal do lançamento. O fato tributário, uma vez realizado, dá imediatamente origem à obrigação tributária e, em homenagem à certeza objetiva, o fato concreto deve estar adstrito à norma em abstrato, prevista em lei. Nesse ponto, como definido no artigo 142 do CTN, aspectos relevantes do lançamento são a verificação do fato gerador e a determinação da matéria tributável (base de cálculo), para calcular o montante do tributo devido. Assim, a determinação da base de cálculo, como momento da aplicação da lei prevista em abstrato, depende da caracterização do fato numa atividade probatória de sua descoberta e valoração, ou seja, no momento de sua ocorrência, visto que o lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória e não discricionária, devendo a atividade administrativa observar estritamente a lei tributária. No caso concreto, a tributação, como levada a efeito, não considerou o aspecto temporal do lançamento. A tributação recaiu no momento em que houve o crédito bancário dos descontos e cobrança de títulos e dos créditos relativos a adiantamentos de câmbio. A fiscalização verificou a origem dos créditos bancários, cuja comprovação de sua regular contabilização não foi comprovada pelo sujeito passivo. Entretanto, a presunção de omissão de receita, na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, depende da verificação da data da ocorrência do fato gerador, visto que comprovada a operação que deu causa aos créditos bancários. Faltou a verificação da efetiva venda que deu origem aos títulos cobrados ou descontados e dos adiantamentos de câmbio. Tal insuficiência de verificação, para identificar a data do faturamento ou efetiva venda da mercadoria, macula esta parte do lançamento, por erro na identificação do fato gerador. Para a procedência do lançamento, nesta parte, entendo que deveria ter sido aprofundada a ação fiscal, no sentido de verificar a data do fato gerador e não simplesmente tributar o resultado das cobranças ou desconto de títulos e créditos de adiantamentos de câmbio, nas datas destes eventos. Observe-se que os créditos bancários tiveram suas origens comprovadas, mas não restou comprovada sua regular contabilização ou que se originaram de receitas tributadas. Mas devido ao aspecto temporal do lançamento devem estas parcelas ser afastadas, visto que o lançamento não é uma atividade discricionária, mas mesmo obrigatória, deve ser vinculada à lei. Multa de lançamento de oficio Com relação a multa de oficio esta é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de oficio, em conformidade com a legislação de regência. Incorrendo, assim, a contribuinte, em uma conduta ilegal, por conseguinte, sujeitou-se à imposição da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de fa a de pagamento ou #recolhimento, pagamento ou recolhimento apó .(„, - cimento do pr 4.14 - Processo n.' 13839.001049/2006-72 - Acórdão ft° 103-23.098 Fls. 36. . sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.)" (Gritos do momento) Quanto a aplicação da multa qualificada, o supracitado art. 44 prescreve que o percentual de 150% seja aplicado "nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964", ou seja, "o intuito de fraude" foi ai aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos da Lei n°4.502, de 1964. Quanto à multa qualificada esta foi aplicada apenas sobre os valores devidos em decorrência da receita omitida, sendo que o agravamento foi justificado, no item 14 do Termo de Constatação, fls. 1.106, entre outros motivos, pelos fatos de que: - a pessoa jurídica fiscalizada ter omitido receitas operacionais, mediante a prática de sub-registro sistemático nos livros fiscais e contábeis de valores elevados de vendas de mercadorias, creditados em contas-correntes bancárias sem comprovação de que tais créditos foram provenientes de outras origens; - a fiscalizada não ter mantido a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, contendo vícios, erros e deficiências, com a evidente intenção em ocultar o seu real faturamento e o lucro tributável e, conseqüentemente, reduzir os pagamentos dos impostos e contribuições devidas. Aduz, também, o autuante que a prática de subregistros, está detalhadamente descrita no item 7 do Termo de Constatação e é objeto do "demonstrativo da apuração da diferença no registro fiscal e contábil de notas fiscais de vendas do ano-calendário 2001", fls. 1.091/1.095, no qual estão relacionados data, número e valor das notas fiscais, valor escriturado, n° de folha no Livro de Registro de Saídas e a correspondente diferença. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dano causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou crimina' Estas últimas estão defi 'das it(ina Lei n°8.137/90, que define os crimes contra a ordem trib ). . \ Processo n.• 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 37 Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de oficio, estão definidas no artigo 957 do RIR199. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Nilton Latorraca, ao discorrer sobre planejamento tributário, comparando atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando- se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente, e que foi objeto de autuação, tem seu ponto na informação a menor de suas receitas, para a Receita Federal, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas, anteriormente à ação fiscal, iniciou o procedimento fiscal, já sabedor da incorreta declaração das receitas. A infração cometida já estava delineada e delimitada antes do início da ação fiscal, ficando confirmada com as intimações e investigações procedidas. No sentido da inaplicabilidade da multa qualificada para o presente caso é a Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessarte, voto por reduzir a multa qualificada para o seu percentual normal de 75%. Da argüição de decadência Impõe-se, nesse momento, o exame da suposta ocorrência da caducidade do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento dos • postos e contribuições objeto do presente processo administrativo. \, Processo n.° 13839.001049/2006-72 ' Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 38. . Já é pacificado para este relator que nos lançamentos por homologação o prazo decadencial ocorre cinco anos contados a partir do fato gerador do tributo, nos termos do art. 150 do CTN, o qual dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) § 40 - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do fisco. Em relação ao imposto de renda a jurisprudência administrativa é praticamente unânime sobre a matéria: "IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar o imposto não recolhido, ressalvados os caso de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do C.T.N.)."Acórdão 01-0.370 de 23/09/83 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação, para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1988, o lançamento não pode ser efetuado no ano de 1994. Preliminar de decadência acatada." Acórdão 101-91.561 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 18/11/97 (D.O.U. de 09/12/97). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançament imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no 150 do Código 7 Processo n.° 13839.001049/2006-72 I. Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 39 Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal." Acórdão 10 1- 9 1.3 73 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 17/09/97 (D.O.U. de 19/11/9 7). "IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei n° 1.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. Recurso voluntário provido." Acórdão 101-91.879 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 17/03/98 (D.O. (1 de 19/05/98). Para finalizar as citações jurisprudenciais, junta-se mais uma Ementa do 1° Conselho de Contribuintes, extremamente elucidativa por trazer no seu bojo referências de datas iniciais e finais de prazo decadencial. "IRPJ — DECADÊNCIA — TERMO 17VICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (EX. 1988/1989) O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notcação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04/01/94, procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30/11/88 e 30/12/88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente." Acórdão 101-92.961 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso n°121.044 de 26/01/2000. Quanto à argüição de decadência do IRPJ, não assiste razão à recorrente. O fato gerador mais remoto abrangido pela autuação (31/03/2001), cientificado em 30/03/2006, não estaria atingido pela decadência, nos termos do § 4° do art. 150 do CIN. Com relação às contribuições sociais, o colegiado da 1* Turma da DRJ/Campinas decidiu pela não extinção dos créditos correspondentes, porquanto para estas o prazo decadencial é de dez anos, conforme art. 45, I, da Lei n°8.212/91. Em relação ao prazo decadencial das contribuições sociais é pacífico o meu entendimento de que este encontra amparo no § 40 do artigo 150 do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, eventos que remetem a con do referido prazo para o estabelecido no artigo 173 do mesmo CTN, isto em atençã isposto no artigo 1 4 , III, 'c', Processo n.° 13839.001049/2006-72 Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 40 da Constituição Federal. Portanto, no presente caso, a regra de contagem do prazo decadencial é aquela determinada no § 40 do art. 150 do CTN. Como a contribuinte foi cientificada do auto de infração aos 30/03/2006, também não ocorreu a decadência para o período de apuração da CSLL ocorrido em 31/03/2001. Em relação às contribuições para o PIS e Cofins considerando que o fato gerador se opera mensalmente, é de se concluir que aos fatos geradores ocorridos até 30/03/2006 encontravam-se atingidos pela decadência, ou sejam, os fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2001. Portanto, deve ser afastada a tributação os lançamentos efetuados para o PIS e Cotins dos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2001. Base de cálculo de PIS e COFINS Na seqüência, questiona a recorrente a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do valor de R$ 7.014.519,86, sob argumento de que referidas contribuições, por determinação constitucional, não incidem sobre valores decorrentes de vendas ao exterior. Ainda que haja previsão legal de isenção de PIS e Cofins abrangendo receitas de exportação de mercadorias não comprovou a recorrente a origem dessas receitas. As designações contidas no item 9 do Termo de Verificação Fiscal de créditos bancários relativos a "cobrança", "descontos" e "depósitos, transferências, DOCs e ordens de pagamento" decorrem, apenas, do histórico dos extratos bancários dos quais foram extraídos os correspondentes créditos. Não tendo a interessada apresentado provas documentais identificando a origem desses recursos e demonstrando tratar-se efetivamente de receitas de exportação de mercadorias para o exterior, não se justifica a alegação de incorreção nas bases de cálculo. Reportando-se ao valor de R$ 4.717.155,04 indicado no item 9 do Termo de Verificação, alega que o critério utilizado na autuação contraria o disposto no art. 42, § 30, I, da Lei 9.430/96, que prevê a desconsideração de créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica. Ocorre que, conforme já mencionado, as designações contidas no item 9 do Termo de Verificação Fiscal - "cobrança", "descontos" e "depósitos, transferências, DOCs e ordens de pagamento" - referem-se, apenas, a histórico dos extratos bancários dos quais foram extraídos os correspondentes créditos. No caso de transferência entre contas, deve ser demonstrada a existência de saída de uma ou mais contas na mesma data e valor em que houve o ingresso em outra conta da mesma titularidade, para que o correspondente valor não integre a receita omitida. Mas, também aqui, a recorrente não instrui sua defesa com documento algum capaz de comprovar que os valores que totalizam o montante de R$ 4.717.155,04 correspondem a transferências de outras contas de sua titularidade. A exclusão da base tributável só se impõe se a origem do crédito incluído na autuação for identificada pela na. - tação de prova documental justificadora dessa exclusão. Processo o.° 13839.001049/2006-72 .. Acórdão n.• 103-23.098 Fls. 41. . Observe-se que, quando da apreciação das provas apresentadas no curso do procedimento, a fiscalização consignou os casos em que restou demonstrada a "transferência para conta de mesma titularidade", não incluindo os respectivos valores na parcela de RS 4.717.155,04 integrante da base de cálculo autuada (fls. 1045/1048), a exemplo do que consta, entre outras, das planilhas de fls. 1022/1025, anexas ao Termo de Constatação de 08/03/2003. Como neste voto foi afastada a tributação de créditos decorrentes de adiantamento de câmbio, prejudicada fica esta questão, porquanto fora da incidência de PIS e COFINS. Tributação reflexa Sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima 'relação de causa e efeito, considero, no que couber, aplicável as conclusões do IRPJ para os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, exceto em relação à decadência, como posto anteriormente.. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pela recorrente, para rejeitar as preliminares de nulidade aduzidas pela defesa, declarar a decadência das contribuições para o PIS e Cofins, lançadas para os fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2001, excluir da base de cálculo do arbitramento os créditos decorrentes de cobrança e desconto de títulos e adiantamento de contratos de câmbio, bem como convolar a multa de oficio qualificada para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007 tc ---4._. d-4 — fMA O MACHADO CALDEIRA \ , .. Processo C 13839.00104912006-72,. . Acórdão o.° 103-23.098 Fls. 42, . Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado Mesmo ressaltando o brilhantismo habitual no voto do ilustre Relator ouso dele discordar parcialmente, no que se refere ao prazo decadencial das contribuições sociais e quanto à exclusão de alguns valores da base de cálculo. No que se refere à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) I 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, relativamente às contribuições sociais sua natureza tributária coloca- as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribui "" sociais da seguinte forma: R-1 _ .. Processo n.° 13839.00104912006-72.. 1. Acórdão n.° 103-23.098 Fls. 43. . "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se k contados: / - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 13. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 5 I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; ( ). O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso 1, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exizível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento era o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Portanto, essa contribuição inclui-se entre aquelas submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente à Cofins. Quanto à base de cálculo, entende o ilustre Relator que deveriam ser excluídos os valores correspondentes aos descontos bancários, cobrança de títulos e contratos de câmbio. Isso porque a tributação não teria levado em consideração o aspecto temporal do lançamento. Em outras palavras, a tributação ocorreu no momento em que houve o crédito bancário dos descontos e cobrança de títulos e dos créditos relativos a adiantamentos de câmbio. Sob o argumento de que, a presunção de omissão de receita, na forma do artigo 42 da Lei n°9.430/96, depende da verificação da data d s e rrência do fato gerador, visto que (1comprovada a operação que deu causa aos créditos ban.., I , na visão do Relator teria faltado n Processo n.• 13839.001049/2006-72 Acórdão n. 103-23.098 Fls. 44 a verificação da efetiva venda que deu origem aos títulos cobrados ou descontados e dos adiantamentos de câmbio. Acrescenta que a insuficiência de verificação, para identificar a data do faturamento ou efetiva venda da mercadoria, macularia esta parte do lançamento, por erro na identificação do fato gerador. Conclui o Relator que, para a procedência do lançamento, nesta parte, deveria ter sido aprofundada a ação fiscal, no sentido de verificar a data do fato gerador e não simplesmente tributar o resultado das cobranças ou desconto de títulos e créditos de adiantamentos de câmbio, nas datas destes eventos. Em tese, o posicionamento do Sr. Relator estaria correto. Entretanto, os elementos constantes dos autos levam-me a conclusão diversa. O principal efeito da presunção legal estabelecida no ar. 42 da Lei n° 9.430/96 é a inversão do ônus da prova. Sob esse prisma, regularmente intimado o sujeito passivo para esclarecer a origem dos depósitos efetuados na(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, cabe a ele proceder à identificação dos valores relacionados na intimação. Não houve resposta conclusiva ou apresentação de documentos que permitissem a vinculação dos depósitos a operações específicas realizadas pelo sujeito passivo. De fato, os depósitos em discussão podem ou não estar relacionados a transações pactuadas em período de apuração diverso daquele objeto do lançamento. Entretanto, intimado a esclarecê-los o sujeito passivo não o fez. Se, ainda que a título de amostragem, a interessada trouxesse aos autos qualquer elemento indicativo da situação supra mencionada, seria de bom tom uma avaliação mais precisa da hipótese argüida pelo Sr. Relator. Na ausência dessa circunstância, não posso concordar em exigir da autoridade fiscalizadora a busca de elementos probantes que a recorrente não se prestou a trazer aos autos. É ilustrativa quanto ao tema a resposta trazida pelo sujeito passivo à intimação do Fisco para comprovação da origem dos depósitos em comento. Admitiu a recorrente que o sistema de contabilização por ela adotado, de partidas mensais e operações globalizadas inclusive para o Razão e o Diário, inviabiliza a identificação pretendida pela Fiscalização. Ora, como então exigir da Fiscalização um aprofundamento da ação fiscal se a própria interessada admite que seus registros não permitem identificar as operações a que se referem? Ao contrário, se as irregularidades na escrituração implicaram em sua imprestabilidade e conseqüente arbitramento do lucro, entendo que a admitida impossibilidade de vincular os depósitos às operações a que referem deve se aplicar também à autoridade fiscalizadora. Do exposto, em discordância do ilustre Relator, no que se refere à base de cálculo do lançamento meu voto é por manter a exigência em sua integralidade. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007 PLAL LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4633082 #
Numero do processo: 10845.000349/99-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:06:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:06:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:06:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:06:27Z; created: 2009-07-05T08:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:06:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845 000349/99-77 Recurso n°. 122.244 Matéria . 1RPF - EXS : 1995 e 1996 Recorrente : ARMINDO PEDROSA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.333 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMINDO PEDROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONAI(C AjMUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM. 18 AGC 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000349/99-77 Acórdão n°, 102-44,333 Recurso n°. : 122.244 Recorrente ARMINDO PEDROSA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1994 e 1995. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000349/99-77 Acórdão n°, :102-44.333 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 10845.000349199-77 Acórdão n°. 102-44.333 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278198,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do Á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10845.000349/99-77 Acórdão n°. :102-44.333 imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala de Sessões — DF, em 13 de julho de 2000. LEONARc6t SSI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4637721 #
Numero do processo: 18471.000063/2004-17
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PAF - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 1803-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integraram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a intey ar o presente julgado. / • LÓVIS ALVES esidente BENEDICTO CELS E 10 JUNIOR Relator Processo n° 18471.000063/2004-17 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 2 Formalizado em: 2 8 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. a/ 4, 0 (ir 2 Processo n°18471.000063/2004-17 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração de fls 74/119, referentes ao IRPJ-SIMPLES, Pis- SIMPLES, Cofins-SIMPLES, Contribuição Social-SIMPLES e Contribuição Previdenciária- SIMPLES relativos a fatos geradores do ano-calendário de 1999, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro em 26.01.2004, através dos quais foram consubstanciadas exigências nos valores de R$ 5.333,21, R$ 5.333,21, R$ 10.894,11, R$ 21.788,18 e R$ 31.561,85 acrescidas da multa de oficio de 75%. A autuação, teve como suporte fático omissão de receitas apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) a partir da falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, cuja relação foi obtida junto a instituição financeira da qual, à época dos fatos, a contribuinte era correntista. Consta no processo intimação fiscal (fl. 11) que solicitou em 07.11.2003 a comprovação dos créditos efetuados ao longo do ano de 1999 na conta corrente 32542-2, agência 1075-8 / Bco Bradesco, cuja listagem discriminando data, n° documento e valor consta das fls 12 a 70. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, na qual alegou que : - A intimação para prestação de esclarecimentos da folha 11 é nula, pois foi recebida por pessoa estranha à sociedade, sem poderes atribuídos em procuração e nem no contrato social; - A nulidade da intimação de fls 11 implica a nulidade do próprio auto de infração; - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime de Tributação Simplificado são isentas; - Os sócios efetuavam depósitos na conta corrente da pessoa jurídica, fato este que explica parte dos créditos que foram objeto da autuação; - Os livros fiscais apresentados pela empresa ao longo da auditoria comprovam que os valores informados na declaração de rendimentos refletem o efetivo movimento da interessada. Analisando as razões de impugnação apresentadas pela contribuinte a 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I, manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: - Preliminarmente, a intimação foi recebida no endereço da pessoa jurídica por fimcionário desta. Ademais, ainda que no caso concreto, por erro, tivesse ocorrido o desvio do documento, observa-se que a interessada veio aos autos, por ocasião da impugnação apresentada, sendo regularmente representada em tal ocasião. Nesta oportunidade teve, com certeza, acesso à intimação cuja nulidade ora pleiteia, suprindo-se, portanto, qualquer eventual irregularidade; 1){ 3 Processo n°18471.000063/2004-17 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 4 - A intimação formalizada com o intuito de esclarecer a origem dos depósitos aludidos consta das fis 11 e a listagem com os créditos que foram objeto de investigação foi juntada às fls 12/70. Não consta dos autos que a interessada tenha apresentado qualquer justificativa ou resposta à solicitação fiscal; - Se os sócios movimentavam suas contas pessoais, na conta de depósito da pessoa jurídica autuada não houve observância ao princípio da entidade, já que a contabilidade da segunda deve ser controlada de forma segregada. Em nenhum momento a contribuinte fez prova dessa distinção, com base nos extratos bancários levantados pela fiscalização, sobre quais valores seriam das pessoas flsicas e que montantes seriam atribuíveis a pessoa jurídica; - A escrituração contábil só faz prova a favor do sujeito passivo quando acompanhada dos elementos que a fundamentem . No caso concreto, tais elementos não foram apresentados; - À vista da intimação de fls 11, caberia à interessada demonstrar a origem dos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, sob pena de autorizar a presunção de omissão de receitas. Como no caso em análise não foram feitas as referidas demonstrações e na ausência de outros fatos a indicarem contra a legalidade do procedimento, concluiu-se pela aplicação da presunção legal ao caso e pelo prosseguimento da cobrança. Cientificada da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho reiterando a nulidade de intimação de fls. 11 que teria assim, maculado o princípio do devido processo legal, a impossibilidade da tributação com base em presunção, haja vista os extratos bancários perfazerem-se apenas como um fato e não como uma prova cabal e inconteste. É a síntese do essencial. À 4 .. . • Processo n° 18471.000063/2004-17 81-TE03 Acérdio n.• 1803-00.024 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDCITO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. No tocante a alegação de nulidade do termo de intimação de fls, essa não deve prosperar, uma vez que considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Neste sentido, inclusive, direciona-se a Súmula n° 09 deste Conselho: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ainda que se olvidasse súmula em questão, tem-se que em nada foi prejudicado o direito de contribuinte, que teve a possibilidade de desconstituir a presunção legal da autoridade fazendária por meio de impugnação e do recurso voluntário, todavia, optou por não discutir os fatos, apresentando apenas alegações evasivas e desprovidas de conteúdo técnico ou fático apto a justificar as diferenças apontadas no termo de encerramento da ação fiscal. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, desde que a autoridade fiscal tenha esgotado as possibilidades de investigação e dado à contribuinte a possibilidade de réplica. Se o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, o que não ocorreu no presente caso. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 C(151 ,BENEDICTO CELS --B ICIO JUNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000367/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02099
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como afastar a incidência, na incidência do exercício de 1991, da parcela excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:42Z; created: 2009-09-03T11:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:42Z | Conteúdo => • MINI§HRIO DA FAZENDA NUMERO RgI§ELNO DP CONTRIPUIMTH Pln199999 R9: 1N4WON:QQ71@@=ã1 Acórdão no. 108-02.099 Sessão de : 04 de julho de 1995. RECURSO NO.: 107.943 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1991. RECORRENTE : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA. RECORRIDO : DRF EM PONTA GROSSA - PR /vjvc IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS - DEPOSITOS BANCARIOS:E ilegítima a exigência do imposto de renda, com ba- se apenas em movimentação financeira atestada por extratos ou depósitos bancários, sem outra prova da efetiva omissão (Súmula 182; do extinto TFR) PROVISOES - DEDUTIBILIDADE: Somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legis- lação tributária. ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretroati- vidade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei rir. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem co- mo afastar a incidência, na exigência do exercício de 1991, da parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • gfilI§T§RIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10940/000.367/92-21 Acórdão no. 108-02.099 N... ," ' Of aJ(' AN ONIO MIN TEL - RELATOR Va,/...‘nen, VISTO EM MAN -L FEL' E REGO BRANDAL) - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 25 ABO 995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. gi Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°107.943 Acórdão n° 108-02.099 Processo n° 10940.000367/92-21 IRPJ - Exerc. de 1.989 e 1.991 Recorrente: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) RELATÓRIO Contra a recorrente, foi lavrado o auto de infração de fls. 122/128, para cobrança do imposto de renda e acréscimos legais, em função das seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização: EXERCÍCIO DE 1.989 (PERÍODO-BASE DE 1.988): 1. Omissão de receitas, apurada pelo confronto entre o montante dos depósitos bancários, nas contas correntes mantidas em nome da empresa e em nome dos sócios, com o valor da receita escriturada: Valor tributável Cz$ 79.374.167,95 EXERCÍCIO DE 1.991 (PERÍODO-BASE DE 1.990): 2. Glosa de provisões indedutiveis, desmembradas em: 2.1- Provisão para ICMS no estoque Cr$ 7.773.959,20 2.2- Provisão para pagamento de serviços de processamento da contabili- dade, conforme contrato com a Panta Rey Sistemas Cr$ 1.625.786,89 Valor tributável Cr$ 9.399.746,09 Apontou, ainda, o autuante, no auto de infração, a ocorrência de falta de recolhimentos da contribuição ao Finsocial, no período de novembro/91 a março/92, cuja exigência, no entanto, foi formalizada através de outro processo. Inconformada com a autuação, apresentou a recorrente sua impugnação de fls. 131/158, de cujo arrazoado destacam-se as seguintes objeções: a) preliminar de nulidade do auto de infração, pela dupla inserção da matéria atinente ao Finsocial, em processo próprio e no auto relativo ao IILPJ; b) preliminar de nulidade, pela dedução de processo reflexo do IR-FONTE, o qual contém dois autos de infração, um para o ano-base de 1.988, com base no art. 8°, do Decreto-lei 2.065/83, e outro para o ano de 1.990, sem capitulação legal, com aliquota de 8%; c) no mérito, em relação a omissão de receitas medida pelos depósitos bancários, alegou que: dc(r Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10940-000.367/92-21 — ACÓRDÃO N9 108-02.099 - até 1.987 a recorrente era microempresa, sendo o ano de 1.988 o primeiro período de apuração do lucro real, fato que motivou várias alterações em seu sistema contábil; - a fiscalização não efetuou cruzamentos entre os vários saques e depósitos das diversas contas consideradas; - há jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando o Acórdão da CSRF n° 01-0.479, assim como súmula do 11. R (n° 182), que afastam esse tipo de arbitramento; - o art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei 2.471/88, traduz verdadeira proibição de novos lançamentos com base em extratos bancários; - há erro na base tributável, com soma indevida de saldos com depósitos, não consideração de cheques que foram devo/vidos e redepositados, assim como não foram consideradas a receitas não operacionais para o confronto efetuado. d) em relação à glosa das provisões, asseverou que: - o artigo 222 do RIR/80 assegura a dedutibilidade da provisão para ICMS do estoque, no contexto das provisões para ajuste de custos de ativo; - o artigo 73, do Decreto 5.012, de 09.04.89, do Estado do Paraná, autoriza a constituição dessa provisão, que está em consonância com o disposto na N-SRF 51/78 e PN-CST 104/78; - a provisão para pagamento dos serviços prestados pela Panta Rey decorre de contrato escrito, para processamento de toda contabilidade do ano de 1.990, à razão de 1.300 BTNF por mês processado, mais uma parcela relativa ao mês de balanço (13°), encaixando tais gastos na competência de 1.990, sendo irrelevante que a prestadora só tenha faturado os serviços e recebido o preço no ano seguinte. Constam, ainda, dos autos: às fls. 294 - pedido de autorização do fiscal autuante, ao chefe da fiscalização, para reexame do auto e lavratura de termo complementar (sem qualquer despacho da autoridade); às fls. 295 - pedido de complemento da impugnação, com juntada de razões contra a exigência da TRD na cobrança do crédito tributário no ano de 1.991 (11s.296/306); às fls. 351 - termo complementar lavrado pelo autuante, seguido de novo auto de infração juntado às fls. 352/357, para reduzir a base de cálculo dos depósitos bancários (omissão de receitas) para Cz$ 53.394.826,15, e agravar a exigência do IR-Fonte inserida no processo reflexo, reabrindo-se oportunidade para nova impugnação: às fls. 360/362 - nova impugnação da autuada, onde reitera suas considerações já expendidas originalmente, adicionando pedido de compensação do IR-Fonte incidente sobre as aplicações financeiras. A autoridade de primeira instância decidiu o feito, afastando as preliminares de nulidade por impertinentes e, no mérito, manteve integralmente o lançamento já retificado, pela decisão juntada às fls. 388/394, assim ementada:h \ dC)—(1 Ministério da Fazenda 5 • Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10940-000.367/92-21 - ACÓRDÃO N9 108-02.099 "OMISSÃO DE RECEITA Legítima a tributação fitndamentada em depósitos bancários efetuados em conta corrente, mantidos fora dos registros contábeis, com o (sic) agravante de não terem suas origens demonstradas. PROVISÃO PARA ICMS Incabível a reversão da provisão para ICMS, diretamente para a conta de Lucro ou Prejuízo Acumulado, sem passar por conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Comprovada a omissão de receita é inadmissível que se considere o Imposto de Renda Retido na Fonte, oriundo de tal irregularidade. Não há como vincular a fonte aos rendimentos omitidos. COBRANÇA DA TRD COMO JUROS DE MORA A cobrança da IRD é procedimento vinculado à norma legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão, em 04.02.94 (sexta-feira), interpôs a autuada recurso voluntário protocolizado em 07.03.94, deduzindo suas contrariedades às fis.3991416, assim resumidas: a) preliminar de ilegitimidade de lançamento com base em extratos ou depósitos bancários; b) no mérito, repete os argumentos expendidos na impugnação quanto ao item da omissão de receitas, adicionando quanto ás provisões: - que também não procede o argumento da decisão, de ter sido a provisão revertida para conta patrimonial; - que a orientação contida na Pergunta no 195, do Manual de Perguntas e Respostas -M.PJ, de 1.990, agasalha o procedimento adotado pela recorrente na provisão para ICMS do estoque, inexistindo prejuízo ao Fisco; - que os serviços contratados com a Panta Rey são dedutiveis pelo regime de competência; É o relatório. Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°107.943 • Acórdão n° 10 8-02 . 0 9 9 Processo n° 10940.000367/92-21 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e que preenche as formalidades legais, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada em grau de recurso, de ilegitimidade de lançamento com base em extrato ou depósito bancário, por se confundir com o exame de mérito, será apreciada naquela oportunidade. As demais, suscitadas na fase da impugnação, além de não traduzirem qualquer vício que pudesse macular o ato, estão superadas pela prematura retificação do auto de infração pelo autuante. No mérito, escorado no art. 145 do CTN, registro meu entendimento no sentido de que, instaurado o contencioso pela pronta impugnação do sujeito passivo notificado do lançamento, não tem competência o fiscal autuante para alterar o lançamento anterior, lavrando outro auto de infração para consertar os erros apontados na impugnação. A manifestação fiscal deve ser meramente opinativa, cuja tarefa decisória está reservada á autoridade de primeira instância, sob pena de total subversão do ordenamento jurídico processual, transformando o agente lançador em único juiz dos seus próprios atos. No caso presente, se era procedente a objeção de que a omissão de receitas, pela diferença entre os depósitos bancários e o valor das vendas registradas, montava Cz$ 53.394.826,15 (fis. 351), e não Cz$ 79.374.167,95, como constou originalmente da autuação, cabia ao autuante, tão-somente, informar nos autos os fundamentos da sua concordância para essa alteração, para que o julgador pudesse sopesá-los e decidir o conflito. Jamais alterar, ao seu talante, lançamento pendente de julgamento ! É imperioso concluir que, se é possível reduzir a base tributável de 79 para 53, de forma definitiva, poder-se-ia, também, reduzi-la a zero, com o conseqüente aniquilamento do crédito tributário ou cancelamento do lançamento por conta do próprio autuante, forniu de exoneração que afasta, inclusive, a incidência da regra do recurso de oficio ! Penso que não é possível pactuar com tamanha impropriedade, e por esta razão é que peço licença aos meus pares, para deixar consignada a minha repugnância a procedimentos dessa natureza, uma vez que não vou me utilizar desses fundamentos na exteriorização do meu voto, para solução do litígio.de, Ministério da Fazenda 7 • Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10990-000.367/92-21 — ACÓRDÃO N9 108-02.099 Partidário que sou da economia processual, em vez de propugnar pela anulação dos atos praticados após a primeira impugnação, e conseqüente remessa dos autos à repartição de origem, para que aquela autoridade decida sobre o litígio originalmente instaurado, passo a admitir, em defesa da relevância material em detrimento da forma, que o segundo auto de infração, pela sua flagrante nulidade, se constitui em mera proposta da fiscalização, acatada pela autoridade julgadora ao confirmar a redução da base tributável, pela decisão de fis.388/394 que, neste sentido, reporta-se ao primeiro auto. Tranqüiliza-me o respaldo oferecido pelo § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, inserido no Processo Administrativo Fiscal pelo art. 1°, da Lei 8.748/93, ao estabelecer que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". O preceito transcrito amolda-se, integralmente, ao caso concreto, uma vez que não vejo possibilidade de sustentação da exigência de imposto de renda, sobre omissão de receitas apurada, exclusivamente, pela diferença entre a soma dos depósitos bancários realizados pela recorrente, em diversas contas, com a receita das vendas registradas. Não há nos autos qualquer outro indicativo que autorize inferir a prática da omissão de receitas, que pudesse legitimar o arbitramento encetado pela fiscalização. Mesmo a movimentação financeira, através de contas bancárias mantidas em nome dos sócios, que foram adicionados aos depósitos efetuados em nome da pessoa jurídica, não conseguiu demonstrar a fiscalização tratarem-se de recursos mantidos à margem da contabilidade, uma vez que os utilizava para pagamentos de suas obrigações, cujos registros contábeis não foram impugnados pela auditoria fiscal. Procedimentos dessa natureza, de há muito têm sido espancado pelos nossos tribunais, resultando na elaboração da Súmula n° 182, ainda do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "E ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Curvando-se a esse entendimento, houve por bem o legislador ordinário generalizar a sua aplicação, editando norma prevista no inciso VII, do art. 9°, do Decreto-lei 2.471/88, que determinava o cancelamento do crédito tributário, constituído com base exclusiva em extratos ou depósitos bancários. idçYnA Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10940-000.367/92-21 — ACÓRDÃO N9 108-02.099 Embora seja inquestionável que tal decreto-lei só se aplica a créditos tributários constituídos anteriormente a sua edição, "pois não se cancela o que não existe" (Acórdão da CSRF n° 01-1.110/91), é inegável que o mandamento legal está determinado a cumprir urna outra função educativa relevante, qual seja, de alertar as autoridades encarregadas da administração tributária que se abstenham de utilizar o simplório método do arbitramento de receitas sonegadas, com base, exclusivamente nos depósitos ou extratos bancários, sob pena de se perpetuar a impropriedade já apontada pelo Poder Judiciário. Ressalto que não me repugna que a receita omitida seja mensurada com base na movimentação financeira, atestada pelos depósitos ou extratos bancários, desde que devidamente comprovada a prática da omissão, por outros mecanismos subsidiários. O que não é tolerável é considerar a movimentação dos extratos ou depósitos, como única prova da acusação de omissão. No tocante às glosas da Provisão do ICMS do estoque, e da Provisão para pagamento de Serviços devidos à Panta Rey, não merece reparos o trabalho fiscal. Quanto à primeira (ICMS NO ESTOQUE) porque, contrariamente ao que alega a recorrente, o PN-CST n° 104/78 fixou entendimento no sentido da impropriedade da referida provisão, a partir do registro destacado do imposto a recuperar, sem interferência nos custos, regra em vigor desde 1.978. Também a alegada pergunta 195, do livrei° "Plantão Fiscal/90" não socorre a autuada, uma vez que a autorização ali contemplada, de admissão de "qualquer que seja o procedimento contábil", pressupõe demonstrar o critério da valorização do estoque inventariado, para que permita aferir o comando final ali escrito, "obedecido o preceito legal determinado." Demonstrado o inventário, de forma globalizada, às fls. 104/105, é impertinente a alegação. Ademais, a questão n° 193, do mesmo livrei°, é taxativa ao esclarecer que "é inadmissível, para qualquer pessoa jurídica, a formação de provisão para ICMS contido nos estoques, já que este (estoque inventariado), deve figurar no balanço livre de impostos recuperáveis, ou seja, sem a parcela de ICMS." Merece desprezo a simplória alegação de que há decreto do Estado do Paraná, autorizando essa provisão, uma vez que compete só a legislação tributária federal fixar regra de dedutibilidade para cálculo do imposto de renda, não tolerando o Sistema Tributário qualquer regra de invasão de competência. Também é inaplicável ao caso a regra do artigo 222, do RIR/80, que trata da provisão para ajustes de custos de bens do ativo, uma vez que é mandamento restrito para ajustes a valor de mercado, quando esse ajuste é determinado por lei, preceitos não aplicáveis ao estoque de mercadorias da recorrente; Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 10940-000.367/92-21 — ACÓRDÃO N9 108-02.099 Também é legítima a glosa da segunda provisão constituída, para pagamento de serviços contábeis, por ser totalmente indedutível, porque não autorizada pela legislação (art. 220 do RIR180). Confunde a recorrente regime de competência - lapso de tempo em que ocorre a efetiva prestação dos serviços contratados -, com período de abrangência - espaço temporal cia amplitude, ou extensão dos serviços. A contratação da Panta Rey para processamento de todos os documentos contábeis relativos aos doze meses do ano de 1.990 é o período de abrangência, cuja despesa só é dedutível no ano de 1.991, época em que incorreu a autuada na despesa e os serviços foram efetivamente prestados, tanto que, corretamente, só foram faturados pela contratada na medida da efetiva prestação. Essa assertiva é confirmada pelos documentos de fls. 484/494, e registro do livro diário na Junta Comercial do Paraná, concluído em 11/07/91 (fls. 520). Por último, resta o exame do pleito da recorrente que alega ilegalidade da exigência da TRD, no exercício de 1.991. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCL4 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRL4 - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C77V e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - 7RD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da inctroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela remanescente relativa a omissão de receitas com base em extratos bancários, no exercício de 1.989, período-base de 1.988, no valor de Cz$ 53.394.826,15, prosseguindo-se a cobrança do crédito tributário relativo ao exercício de 1.991, período-base de 1.990, com exclusão da TRD excedente de 1% (um por cento),no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, li • • - julho de 1995 OP di P i JOS :• • , O MINATE - relator Ç4)Ig Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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