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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757909 #
Numero do processo: 13702.000845/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 3º, § 2° , "b", mesmo após a sua revogação pelo art. 4º do Decreto s/nº, de 25 de abril de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. CONDORCET REZENDE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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U. 2. 2 I -1,-fek De 4-..49 /_12 6 / 2 V00 Ill .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rica-X\ _""'"""` • '. • ...:!•te-*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,. -.. ,. RECORRI DESTA DECISÃO 2.Q Processo : 13702.000845/94-66 ,7, R O si. O. - s, 1 Acórdão : 202-11.764 C • EM,_al- de AL. ar"' de too c a,i - '.. •nal ~ Sessão : 25 de janeiro de 2000 Procura .4 Recurso 99.618 Recorrente : PNEUMÁTICOS MICHEL1N LTDA. Recorrida : DR1 no Rio de Janeiro — RJ . IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto- Lei n° 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efeti*nente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, á; casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 30, § 2° , "b", mesmo após a sua revogação pelo art. O do Decreto n, de 25 de abril de 1991. Recurso provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. CONDORCET REZENDE. Ausente, justificadarlente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se . o: nt 25 de janeiro de 2000joi Á J.o, • .. 4 • , 'cius eder de Lirna • i ente ...,„•••":"- .41,9 si ! ' . o u no Ribeiro •'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf I .11• • i" n „,„.„-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7 • E s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Recurso : 99.618 Recorrente : PNEUMÁTICOS MICRELLN LTDA. RELATÓRIO Em atenção à Diligência n° 202-01 .971, decidida na Sessão de 12.05.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos documentos, dos quais destaco: - cópia de parte do demonstrativo do crédito-prêmio do IPI, atualizado até 31.06.93 (Planilhas de fls. 495/509), anexado às fls. 362/415 do Processo n° 10768.033531194-14, relativo ao estabelecimento de Barueri, SP; - símile de Declaração de Crédito de Exportação - DCÉ (fls. 486); - Termo Aditivo BEFIEX n°221/87 (fis_ 487/490); e - Aditivos de Certificado de Registro de Capitais Estrangeiros (fls. 543/551). Em resposta ao solicitado na diligência, a Informação Fiscal de fls. 510/518, inicialmente, tece considerações sobre alguns tópicos abordados no recurso, julgados incorretos e passíveis de induzir a uma distorcida apreciação da matéria por este Conselho, quais sejam, em resumo: - é inverídica a afirmação de que a Recorrente foi autuada sob o pretexto de sua matriz não ter direito ao crédito-prêmio do IPI, já que em nenhum momento foi contestado esse direito ou o valor a ele atribuído; - suspeita-se que essa afirmação foi inserida para forçar a apreciação do PEEX de responsabilidade de sua matriz; - não concorda com a alegação de que a cláusula de garantia asseguraria à matriz o direito de transferir os créditos-prêmio até o final do prazo contratual; - tal cláusula assegurava a fruição do incentivo fiscal até o termo final do PEEX, segundo as aliquotas e condições vigentes em 16.05.78, citado textualmente o seu embasamento legal: art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 e o art. 35 do RIP1/72; 2 Lie, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e.... Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - dentre as formas de utilização admitidas DL n° 491/69, não constava a de transferência para outros estabelecimentos da empresa beneficiária; - foi o Decreto n° 64.833/69 (não mencionado na cláusula de garantia) que, extrapolando, introduziu a referida forma de utilização; - as modalidades introduzidas pelo § 2° do seu art. 3° vigeram em caráter provisório, devido a inexistência, naquele ano, de um Regulamento do IPI, já que o que havia era a Lei n° 4.502/64, sobre o imposto de consumo, cujos dispositivos foram adaptados para o PI, até o surgimento do regulamento propriamente dito, em 1972; - se de caráter definitivo a forma de utilização mediante transferência dos créditos-prêmio, certamente o Poder Executivo manifestaria tal intenção, citando o Decreto n° 64.833/69 no art. 35 do RIPI172, que trata do crédito- prêmio; - no RIPI172 ficou definido que a utilização desse crédito dar-se-ia por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, segundo o disposto no parágrafo único do art. 38, o que também estabeleceu o art. 3° do Decreto n° 64.833/69; - não conseguiu a Contribuinte demonstrar que a matriz cumpriu integralmente os seus compromissos de exportação e de investimentos, já que o único documento oficial a esse respeito (Oficio BEFIEX n° 091/92) foi objeto de ressalvas da autoridade impetrada no mandado de segurança quanto a estar o programa sujeito à verificação fiscal e a menção da remessa do respectivo processo à SRF (COFIS) para os devidos fins; - consultado o COMPROT, não se conseguiu identificar a entrada de processo na COFIS relativo ao Programa BEFIEX da Michelin; - assim, competiria à interessada beneficiária - Michelin - comprovar que seu programa BEFIEX e respectivo Termo Aditivo foram definitivamente encerrados no âmbito do MICT, cumprindo assinalar que o controle de determinadas metas do Programa (vg. investimento mínimo global) fogem da competência da SRF; - ressalte-se, ainda, que na petição inicial ao Mandado de Segurança, na impugnação e no Oficio BEFIEX n° 091/92, só é feito menção aos 3 , - 119 , . ,, .. ,.,• -- -2AS: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-t.:"1-::"' Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 compromissos de investimentos e exportação a que se refere o certificado BEF1EX, de 22.12.78, sem qualquer alusão nesses documentos, apesar de posteriores ao Termo Aditivo BEFIEX n° 221/87 (fls. 487/490)v, que elevou os valores antes pactuados; - no recurso são repetidos os valores do contrato original de 1978, embora cite o Termo Aditivo, silencia sobre as modificações por ele introduzidas nos compromissos assumidos pela Michelin; - o Termo Aditivo foi lavrado em 1987, ocasião em que o regulamento não mais admitia as transferências de créditos e sua escrituração, em decorrência das substanciais modificações introduzidas na matéria, sendo uma delas o deslocamento da fruição do crédito-prêmio do produtor/exportador para as empresas exportadoras; - na assinatura do Termo Aditivo de 1987, a beneficiária/exportadora - matriz da Michelin - não era contribuinte do IN, não apurando débitos do IPI a serem compensados, já sabendo e beneficiando-se da única forma de • utilização do crédito-prêmio: recebimento integral de seu valor em dinheiro; - nessa ocasião, ao não fazer qualquer ressalva sobre outras modalidades de utilização, a Michelin concordou com as condições então vigentes; - os estabelecimentos industriais da Michelin desfrutavam do beneficio do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 (manutenção dos créditos dos insumos empregados em produtos exportados), que, após o advento da Portaria MEFP n° 134/92, podiam ser aproveitados (créditos excedentes) também por transferência para outros estabelecimentos industriais ou equiparados da mesma empresa; - ao contrário do crédito-prêmio, espécie de subvenção disfarçada às exportações, sem qualquer relação de causa e efeito com as compras de insumos, o crédito incentivado do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 tem estreita relação com o principio da não-cumulatividade de impostos; - contrariamente ao mencionado no recurso ("Após 15/03/90 a matriz da Michelin nunca mais foi reembolsada em dinheiro pelos valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, apesar de ter cumprido fielmente todos os compromissos de seu PEEX, cujo termo final deu-se em 22/12/9 1"), a 0._Michelin recebeu pagamentos, no ano de 1.991, nos dias 8/7, 2/8, 9/8 e 3/9 4 - • . 02.9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t 2 Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 (documentos de fls. 458/460), bem como no dia 26/11/91, véspera do encerramento do programa, segundo listagens inseridas em processo congênere; - em se tratando de uma peça recursal recheada de omissões e imprecisões, desconfia-se que o sujeito passivo possa ter ocultado algum outro pagamento recebido em espécie ou matéria relevante para o deslinde da questão, o que deverá ser levado em consideração por este Conselho; - fatos incontestes levam à suspeita de que o cerne da questão não seria a interrupção do pagamento em dinheiro dos créditos-prêmio, mas, sim, a elevação súbita e inesperada dos saldos devedores do IPI dos estabelecimentos industriais ou equiparados da hifichelin, tais como: - a) a equiparação a industrial dos estabelecimentos atacadistas da Nfichelin, em decorrência do art. 7° da Lei n° 7.798/89, já que no seu anexo III encontrava, entre os produtos ali relacionados, os pneus para ônibus e caminhões, industrializados pela Michelin; - b) a elevação de 15% para 20% da aliquota do IPI incidente sobre pneus destinados a ônibus e caminhões (TIPI, código 4011.20.0000) pelo Decreto n°99.182, de 15.03.90; - c) a supressão, em 05.10.90, dos estímulos fiscais à exportação, por força do art. 41 do ADCT da CF/88, o que foi remediado com o advento da Lei n° 8.402192, que restabeleceu esses beneficios retroagindo àquela data; - d) já anteriormente, a redução substancial dos incentivos fiscais pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, que, em seu art. 32, revogou a maioria das normas a respeito, inclusive o Decreto-Lei n° 1.219/72; e - e) a revogação do Decreto n° 64.833/69 pelo Decreto s/n°, de 25.04.91; - finalmente, sendo a principal reclamação a súbita interrupção dos pagamentos em dinheiro e estando a Nfichelin convicta que cumpriu seus compromissos, por que não requereu administrativamente ou judicialmente o pagamento em dinheiro dos créditos faltantes, ao invés de enveredar pelas vias tortuosas da compensação, utilizando-se de ,valores considerados ilíquidos pela autoridade judiciária, que cassou a liminar do mandado de segurança? 5 Ja2 ;'-1451"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Aor:rwt -d,5\ • "tt Lt 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Isto posto, passou o Fisco a responder aos quesitos da diligência, nos seguintes termos, também de forma resumida: a) se os investimentos pactuados na cláusula 20 do Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação (17s. 207/214) foram comprovadamente realizados: - a Secretaria da Receita Federal não dispõe desse tipo de informação, já que o controle dos investimentos pactuados competia à Comissão de Acompanhamento dos Programas BEFIEX, à época subordinada ao MICT; - porém, tudo indica que não o foram, conforme se deduz da correspondência de 13.12.91 (fls. 458/9), na qual Michelin informava que não poderia cumprir os seus compromissos de investimentos antes do termo final do PEEX, ocorrido em 22.12.91; e b) se os créditos-prêmio transferidos para a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22.12.91): - acreditando-se nas listagens extemporaneamente anexadas pela contribuinte (fls. 362/415) no processo congênere relativo ao estabelecimento de Barueri, SP, e inferindo-se que as datas constantes da la coluna correspondam às datas de embarque da mercadoria, verifica-se que a maior parte realizou-se até a data do encerramento do prazo de execução do programa; - contudo, algumas dessas datas referem-se ao ano de 1992, o que pode indicar embarques fora do prazo; - não ficou claro se as DCE (Declaração de Crédito à Exportação), a que correspondem os valores constantes da coluna DCE dessas listagens, foram protocolizadas no órgão competente que autorizava os pagamentos; - se o foram e o pagamento não foi liberado, pode-se tratar de exportações não amparadas pelo PEEX da /vlichelin; - todavia, se o órgão pagador recusou-se a protocolizar tais declarações, embora corretas, caberia a propositura de uma ação própria da matriz do sujeito passivo, visando o recebimento dos créditos-prêmio não pagos em - espécie; 6 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 c,) se os créditos-prêmio foram tramferidos pelo seu valor original ou se sofreram correção monetária, caso positivo, esclarecer o procedimento adotado e índices empregados: - com base nas planilhas do referido processo congênere, percebe-se que as de fls. 363/371 referem-se, exclusivamente, à correção monetária de valores já recebidos, em espécie, durante o ano de 1991 (cópia da planilha de n° 01, anexada às fls. 495/503 deste para pronta conferência); - as demais planilhas de n's 02 a 04 listam créditos-prêmio presumivelmente não pagos em dinheiro, relativos aos anos de 1989 a 1992, corrigidos monetariamente pelo contribuinte até 30.06.93, sendo que os índices aplicados constam das planilhas (cópias da V e última página de cada uma dessas planilhas anexadas às fls. 504/509); - observe-se que a verificação do adimplemento dos compromissos que fazem jus aos créditos-prêmio, dentro do prazo de duração do programa, têm de ser conjugados com a auditoria contábilifiscal da empresa, vez que os PEEX contemplavam vários beneficios na área do IR, cujas bases de cálculo devem ser examinadas; e - assim, entendemos que as referidas planilhas não podem ser examinadas separadamente, com o objetivo de se determinar o cumprimento do PEEX da Michelirt, e se ela tem o direito ou não ao recebimento dos créditos- prêmio porventura não pagos em dinheiro. Cientificada dessa informação fiscal, a Recorrente assim se manifestou, em síntese: - foi descabida a diligência, porque, conforme corretamente afirma a informação fiscal, o auto de infração em tela apenas questiona - por suposta falta de fundamentação legal - as transferências de crédito-prêmio que efetuou, sem questionar o direito da matriz da Recorrente ao crédito-prêmio do IPI ou o valor do mesmo; - isso significa que a autuação da Recorrente não foi motivada por um suposto não-cumprimento dos compromissos (de investimento e de exportação) fixados no PEEX de sua matriz; 7 J02,3 • . - ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA N0v2PL7 • - . trilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...tr Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - a informação fiscal revela um inconformismo com a decisão recorrida, vez que esta deu pela procedência do auto de infração não por ter consideradas indevidas as transferências de crédito-prêmio, mas sim porque essas transferências teriam implicado numa utilização do crédito-prêmio de IPI após 22.12.91 (termo final do PEEX), ante terem sido feitas posteriormente a essa data, o que estaria em desacordo com a cláusula dezoito do PEEX; - quanto à alegação de ter o Decreto n° 64.833/69, ao permitir as transferências de créditos-prêmio, extrapolado o Decreto-Lei n° 491/69, afora não ser da competência da fiscalização questionar o mérito da decisão administrativa e argüir a eventual ilegalidade de qualquer decreto, o fato é que improcede, já que o DL n° 491/69, nos §§ 1° e 2° de seu art. 1°, dispõe que o crédito-prêmio de IPI será deduzido do valor do IPI devido no mercado interno e que, em havendo excedente de crédito, será ele compensado no pagamento de outros tributos federais ou "aproveitado nas formas indicadas por regulamento"; - a alegação da fiscalização de que a Recorrente não conseguiu demonstrar a conclusão do PEEX, já que no OF/SNE/DIC/COPS/BEFIEX/n° 091/92 é ressaltado que a adimplência contratual da matriz da Recorrente estaria sujeita à verificação fiscal, não tem pertinência com o objeto da autuação, como já afirmado pela Recorrente e reconhecido pela fiscalização; - o direito ao crédito-prêmio do 1PI não foi adquirido sob condição (suspensiva, no caso) de uma prévia expedição de um atestado de cumprimento integral do PEEX, até porque o beneficio vinha sendo pago por conta das exportações realizadas ao longo do programa; - senão sem sentido a cláusula Ir do PEEX, que previu, no caso de descumprimento do PEEX, a cobrança, proporcional, dos impostos que deixaram de ser pagos em função da utilização do crédito-prêmio; - dai que o cumprimento integral ou não do PEEX poderia afetar apenas os montantes de créditos-prêmio de IPI, mas jamais ser condição para aquisição do direito a tal incentivo fiscal, o que confirma que a aquisição do direito em causa decorreu da própria celebração do PEEX; - também por isso se demonstra que a diligência requerida deveria tê-lo sido após (e não antes) de julgado o mérito do processo; 8 ioèef n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - ante à afirmação da fiscalização de que a matriz da Recorrente é que deveria comprovar o cumprimento dos compromissos assumidos com base no PEEX e a total falta de objetividade das respostas dadas, bem como às pérfidas e vis insinuações ali feitas, a Recorrente junta provas e presta esclarecimentos acerca do cumprimento integral do PEEX por parte de sua matriz; - é correta a afirmação da fiscalização de que a matriz da Recorrente recebeu parte do crédito-prêmio do IPI em dinheiro, mesmo após 15.03.90, mas os valores recebidos o foram com vultosas perdas em relação aos respectivos valores de origem, como demonstrado na planilha anexa à carta na qual a fiscalização se louvou; - todo o crédito-prêmio de IN recebido do governo, em espécie, com ou sem atraso, foi devidamente considerado para efeito de desconto do valor do crédito-prêmio de IPI utilizado para fins de transferência e ulterior compensação escriturai; - repudia, portanto, as espúrias e levianas insinuações constantes da informação fiscal, como a desconfiança em relação à ocultação de algum outro pagamento ou alguma matéria relevante para o deslinde da questão; - a "suspeita" de que o cerne da questão não seria a interrupção dos pagamentos em dinheiro, mas sim a elevação inesperada dos saldos devedores do IPI dos estabelecimentos industriais ou equiparados da Recorrente, "provocados" por determinados eventos que enumera, de todo irrelevantes, no caso; - afirmações, insinuações e suspeitas desse jaez, desabonadoras do conceito ilibado de sua matriz, deveriam ser provadas pela fiscalização, como a Recorrente o fez ao cuidar de provar porque a decisão recorrida deveria ser reformada; - acerca do primeiro quesito da diligência que questiona a efetiva realização dos investimentos pactuados na cláusula 20 do PEEK, a fiscalização ateve- se apenas a um trecho de uma correspondência para levianamente insinuar o seu descumprimento, sem ao menos intimar a Recorrente a comprovar os investimentos ou confrontar o referido texto da correspondência com qualquer outro elemento de convicção; 9 42. Se -- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ifr• 411, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - ora junta um certificado (consolidado) de registro de capital estrangeiro, expedido pelo BACEN em 28.06.91 (fis. 543/551), demonstrando que o capital estrangeiro investido no Pais pela Compagnie Financiere Michelin, em favor de sua matriz, superou em muito o valor de US$ 221,7 milhões; - quanto ao segundo quesito da diligência (se os créditos-prémio transferidos para a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do PEEX e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução - 22.12.91), esclarece, primeiramente, que não juntou qualquer planilha extemporaneamente; - simplesmente entendeu que deveria se antecipar a qualquer questionamento sobre a efetividade das exportações, dai ser espúria qualquer insinuação de que juntou espontaneamente tais planilhas por reconhecer que o equivoco da autuação também deveria ser demonstrado a partir da comprovação da realização das exportações em causa; - enfatize-se que somente as exportações efetuadas até 22.12.91 foram consideradas para efeito do crédito-prêmio do 1PI, tendo o valor das mesmas sido de US$ 275.317.634,00, superior, portanto, aos US$ 250,5 milhões assumidos com base no PEEX e respectivo Termo Aditivo n°221/87; - a fiscalização não confrontou as planilhas com os respectivos dossiês das exportações, o que teria confirmado o acima exposto, não admitindo, portanto, que se ponha em dúvida a lisura do comportamento de sua matriz; - o que é lamentável é que o exame dessa documentação atrasará ainda mais o julgamento do processo, e, o que é pior, mesmo sem ter qualquer pertinência com o seu objeto; - afirma que todas as Declarações de Crédito de Exportação (DCE) foram apresentadas ao Banco do Brasil S. A. para que este efetuasse o pagamento em dinheiro do crédito-prêmio de 1PI; • - é acintosa a insinuação de que a falta de pagamento decorreu da exigência de crédito-prêmio sobre exportações realizadas posteriormente a 22.12.91; - as respostas dadas pelo governo atestam que a interrupção do pagamento em dinheiro do crédito-prêmio do 1PI se deu por "dificuldades de caixa", conforme demonstra a documentação juntada aos autos; 10 .J02G • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - essa documentação demonstra também que a negativa da alternativa de transferência do crédito-prêmio de 1PI não pago para ulterior compensação com o IPI devido nas operações internas teria como justificativa (absurda, por sinal) de que se aplicava também à. matriz da Recorrente a legislação que determinou que o referido incentivo fiscal somente poderia ser pago em dinheiro, vedada qualquer outra forma de utilização; - no que diz respeito ao último quesito ela diligência que questiona o aspecto da correção monetária relacionado com a transferência de crédito-prêmio havida, esclarece que se fez com correção monetária, não só sobre o valor do crédito-prêmio não recebido em espécie, como também sobre aquele recebido em espécie, mas com atraso (neste último caso, a diferença entre o valor corrigido e o recebido passou a ser considerada uma parcela autônoma e também corrigida); - considerou-se como data inicial da contagem da correção monetária aquela em que efetivamente foram liquidadas as cambiais de exportação (e não, como poderia ser, a data dos embarques, de conformidade com o art. 2° do DL n° 491/69) e como data final à da efetiva transferência para a Recorrente; - os índices utilizados foram o BTNF e a UFLR, como demonstrado nas planilhas; - o STI vem decidindo, reiteradamente, que o crédito-prêmio de IPI deve ser corrigido monetariamente tal qual qualquer crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (v.g. Resp. 43.599-4-DF); - no mesmo sentido, citem-se os Acórdãos do STJ que entenderam que a correção monetária incidiria a partir de quando o creditamento se tornaria legítimo, ou seja, de acordo com o art. 2° do DL n° 491/69, a partir do momento em que efetuadas as vendas para o exterior: Resp. n° 40.213-1-DF e outros que indica; - reitera que o auto de infração apenas questionou, por suposta falta de fundamentação legal, as transferências de crédito-prêmio de IPI que foram feitas à Recorrente pela sua matriz, entre a segunda quinzena de maio de 1993 e o terceiro deeêndio de maio de 1994, para compensação do IPI devido pela Recorrente em suas operações internas; 11 . 42?. , • . I ,,, , nN . • MINISTÉRIO DA FAZENDA iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845194-66 Acórdão : 202-11.764 - é inconteste que a autuação não foi motivada por um suposto não- cumprimento dos compromissos (de investimento e de exportação) fixados no PEEX de sua matriz; - de qualquer maneira, forneceu as provas de que sua matriz honrou os compromissos (de investimento e exportação) atinentes ao PEEX e coloca todas essas provas à disposição da fiscalização para exame, particularmente os dossiês comprobatórios das exportações, que superam a cifra de USS 250,5 milhões, não estando compreendida nessa cifra o valor de qualquer exportação realizada após 22.12.91; - embora descabida a diligência, corretamente interpretou a data de 22.12.91 como sendo a data-limite para a realização das exportações, e não para aproveitamento do crédito-prêmio de IPI delas decorrentes; - se assim não fosse, ter-se-ia o absurdo de exportações realizadas na referida data-limite não gerarem crédito-prêmio de IPI, já que o mesmo não poderia ser aproveitado pela matriz da Recorrente; - isso também reafirma o equivoco da decisão recorrida, que, numa interpretação literal da cláusula 18 do PEEX, entendeu que a data de 22.12.91 seria uma data limite para aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, e não para a realização das exportações; e - o entendimento correto da matéria encontra-se no Parecer AGU SF n° 01/98 (DOU de 21.1 0.98, pgs. 23 e seguintes), que transcreve. e. É o relatório. 12 . n 1..2 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A informação fiscal, produzida em decorrência da diligência determinada por este Colegiado, indica que a fiscalização deixou de apurar o que fora solicitado, justificando as razões para tal omissão, e se estende em considerações sobre alguns tópicos abordados no recurso, julgados por ela incorretos e passíveis de induzir a uma distorcida apreciação da matéria por este Conselho. Independentemente da pertinência dessas considerações, as questões suscitadas pela fiscalização, em contraponto com a réplica da Recorrente, fornecem um roteiro para o exame dos pontos relevantes para o deslinde do presente litígio. Em primeiro lugar, não resta dúvida que a Recorrente foi autuada em razão de ter utilizado crédito de IPI, originários do incentivo a que se refere o art. 1' do Decreto-Lei n' 491/69 (crédito-prêmio), cuja manutenção e utilização foi assegurada à Pneumáticos Michelin Ltda., da qual a Recorrente é um estabelecimento, de acordo com as aliquotas e condições vigentes em 16.05.78, para o período de 22.12.78 a 22A291, através do Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação de fls. 207/214, às exportações dos produtos ali relacionados, atinente ao Programa Especial de Exportação - BEFIEX (PEEX) firmado com a União, sob a égide do Decreto-Lei n° 1.219/72. Isto porque o Fisco entendeu inexistir previsão legal que autorizasse a emissão de notas fiscais de transferência de crédito-prêmio de IPI (RIPI/82, art. 236), bem como da escrituração do mesmo pelos estabelecimentos destinatários, na oportunidade em que essas transferências foram realizadas. De fato, como nos dá conta o Parecer Normativo CST n" 07, de 22.04.81, esse assunto não deveria ser tratado na esfera do 1P1, pois, com a expedição da Portaria MF n' 89, de 08.04.81, foi introduzida uma inovação na sistemática de aproveitamento do incentivo outorgado pelo art. 1 do Decreto-Lei n" 491/69, ao se determinar que o seu valor seria "creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário" (item 1), à vista de "declaração de crédito", a ser instituída pela CACEX (subitem 1.2), acrescentando, ainda, que ficava "vedada a escrituração do estimulo fiscal...em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados" (subitem 1.2). Eliminando, assim, em relação ao estímulo em comento, gerado a partir de 1' de abril de 1981 (embarques efetuados a partir dessa data), as modalidades de utilização consistentes na dedução de IPI devido nas operações internas e no ressarcimento em dinheiro através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal (Portaria n" 322/80). 13 -,Lr T DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `'W-.F-Tt Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 De se ressaltar que a nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria ri2 89/81, abrangeu, também, o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, aprovados na forma do disposto pelo Decreto-Lei n g 1.219/72, às quais havia sido assegurado, nos termos do art. 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, admitindo-se o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior houvesse ocorrido antes de 01.04.81 (item XIX da Portaria 112 89/81). Essa foi a razão de o regramento para o aproveitamento de créditos de IPI, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, de que trata o art. 104 do RIPI/82 (créditos relacionados nos arts. 92 a 95 deste mesmo regulamento), não ter contemplado o beneficio do crédito-prêmio (Decreto-Lei re 491/69), então totalmente desvinculado da mecânica de escrituração e apuração do IN, em face da mencionada Portaria ri2 89/91, motivo pelo qual no RIPI/82 foram suprimidos todos o dispositivos que cuidavam dessa matéria no RIPI/79. Acontece que a própria decisão recorrida, com os fundamentos que abaixo transcrevo, reconhece a inaplicabilidade desse fundamento, adotado no auto de infração, para configurar o impedimento da transferência dos aludidos créditos: "Em 16/05/78 a matriz da impugnante firmou com a União contrato de participação em PEEX, conforme se atesta pelas cópias do Certificado n°40 e do Termo de Aprovação anexadas pela interessada às fls. 384/385 e 355/36Z respectivamente. No .supramencionado Termo encontram-se as cláusulas do Programa acordadas entre a União, representada pelo então Ministro da Indústria e do Comércio e pelo Presidente da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, e a matriz da impugnante. Nessas cláusulas constam: os compromissos a serem cumpridos pela empresa; os beneficios e incentivos fiscais à exportação de produtos industrializados, a que a mesma fará jus; as condições e regras e, as penalidades contratuais. Dentre os incentivos lá arrolados encontra-se, na cláusula vinte, alínea b, o conhecido como crédito-prêmio, previsto no art. 1° do DL n° 491/69, que aqui nos interessa. Nesta mesma cláusula, acha-se, também, a "cláusula de garantia", que assegurava a fruição do crédito-prêmio de IPI segundo as condições legais vigentes em 16.05.78. 14 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tty• , Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 É sabido, por outro lado, que os atos legais que embasavam as concessões dos PEEX já foram paulatinamente revogados, contudo, a despeito da revogação havida, é ponto pacifico, que a legislação revogada continuou a regular os contratos firmados sob sua égide, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido, diversos pareceres emanados de órgão competentes para interpretar a legislação tributária, inclusive o mencionado pela impugnante, de autoria de Cid Heráclito de Queiroz, ex-Procurador-geral da Fazenda Nacional, todos sem dúvida com respeitável respaldo jurídico. Assim, as regras e as condições para a utilização do beneficio do crédito- prêmio acham-se no próprio Termo de Aprovação e na legislação pertinente que vigorava à época. Conforme demonstrou a impugnante, essa legislação amparava as transferências dos créditos-prémio, a que a matriz fizesse jus, através de exportações por ela efetuadas. Trata-se do D.L. n° 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, além, evidentemente, do próprio Termo de Aprovação. Desta forma, a efetivação do crédito-prêmio se dava mediante sua utilização direta para compensar o IPI devido em operações internas (§ I ) do art. I° do D.L. n° 491/69), podendo o respectivo saldo ser transferido para estabelecimentos industriais ou equiparados da empresa beneficiária (Decreto n°64.833/69, art. 3°, §§ 1°e 2°, alínea b, item I). Após o término do PEF,X, na hipótese de não cumprimento de todos os compromissos contratados dentro do prazo a União exigiria os impostos que deixaram de ser pagos em razão do aproveitamento dos benefícios e incentivos fiscais, dentre os quais, o crédito-prêmio (cláusula dezessete)." O direito, pois, da Recorrente à fruição do crédito-prêmio, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, - legislação vigente em 16.05.78 — é matéria incontroversa para os efeitos do presente recurso. Quanto ao denominado pela Recorrente de inconformismo da informação fiscal com a decisão recorrida, neste particular, ao deduzir curiosos argumentos no sentido de discordar que a cláusula de garantia asseguraria à matriz da Michelin o direito de transferir o crédito-prêmio do IPI até o final do prazo contratual, com razão a Recorrente ao replicar que o Decreto n° 64.833/69, ao permitir as transferências de créditos-prémios, não extrapolou o Decreto-Lei n° 491/69, e que, afora não ser da competência da fiscalização questionar o mérito da decisão administrativa e argüir a eventual ilegalidade de qualquer decreto, o fato é que improcede, já que o - 15 15/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845194-66 Acórdão : 202-11.764 DL 491/69, nos §§ 1° e 2° de seu art. 1°, dispõe que o crédito-prêmio de IPI será deduzido do valor do IPI devido no mercado interno e que, em havendo excedente de crédito, será ele compensado no pagamento de outros tributos federais ou "aproveitado nas formas indicadas por regulamento". Acrescente-se, além do mais, como demonstração cabal da vigência das modalidades de aproveitamento de crédito-prêmio introduzidas pelo § 2° do art. 3° do Decreto n° 64.833/69, em 16.05.78, que o Ministro da Fazenda, autoridade a quem o parágrafo único do art. 38 do RIP1172 atribuiu competência para estabelecer qualquer outra forma de utilização do crédito-prêmio de IPI (art. 38), reconheceu, como não poderia deixar de ser, no item I da Portaria MF n° 121, de 07.04.76 (DOU 27.04.76), vigente naquela data, a prevalência das referidas modalidades: "1- O estabelecimento industrial exportador, após haver se utilizado das modalidades de ressarcimento admitidas nos §§ 1° e 20 do artigo 3° do Decreto e 64.833, de 17 de julho de 1969, obrigatoriamente na ordem ali indicada, poderá: (g/n) Por outro lado, observe-se que mesmo para empresas cujos PEEX foram aprovados após a vigência das Portarias MF n° 8 89/81 e 292/81, que estabeleceram que o valor do crédito-prêmio deveria ser creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário, vedando a escrituração nos registros do 12I, esse direito foi reconhecido no extenso Parecer da Consultoria Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JEC-08/92, que, neste particular, assim dispôs: "85. E é verdade: o art. I° do Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias n's 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores." Agora, examinar-se-á a questão relacionada com o cumprimento das obrigações assumidas pela matriz da Recorrente, em contrapartida aos beneficios fiscais que lhe foram assegurados no PEEX, bem como dos percalços ocorridos ao longo do fluxo contratual para a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA [ta,-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 fiuição desses beneficios, particularmente, o do crédito-prêmio do IPI, diretamente vinculado com este processo. Isso, inclusive, foi uma das razões que motivou a decisão de baixar este processo em diligência, não porque se entendesse que o Mero da autuação fosse a contestação do direito ao crédito-prêmio da matriz da Recorrente ou o valor a este atribuído, mas sim por - constituir elemento que contribui para a formação da convicção no tocante ao fimdamento erigido pela decisão recorrida, de forma inovadora, para considerar indevida as transferências de crédito- prêmio de IPI em apreço, e, assim, manter a exigência. Por outro lado, impende frisar, como bem colocado pela decisão recorrida, que o feito encerrou-se na falta de amparo legal para as transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o Programa e a confirmação da origem dos créditos- prêmio." (g/n) A fiscalização afirma que não conseguiu a Contribuinte demonstrar que a matriz cumpriu integralmente os seus compromissos de exportação e de investimentos, apontando, inicialmente, as ressalvas da autoridade impetrada no mandado de segurança quanto ao aspecto de que único documento oficial a esse respeito (Oficio BEFIEX n° 091/92) consta estar o programa sujeito à verificação fiscal e que o respectivo processo seria remetido à COFIS (SRF) para os devidos fins. Aqui, releva realçar a inteira procedência das razões da Recorrente, quando diz que o direito ao crédito-prêmio do IPI não foi adquirido sob condição (suspensiva, no caso) de uma prévia expedição de um atestado de cumprimento integral do PEEX, o que está conforme a sistemática desta espécie de incentivo à exportação, então vigente, que previa a fruição automática do beneficio, segundo as regras estabelecidas, gozo esse, obviamente, sujeito à verificação fiscal a posteriori de sua regularidade. A propósito do Mandado de Segurança n° 93.0013514-7', impetrado pela Michefin, considero indevida a ilação extraída de que a cassação da liminar, anteriormente concedida, e a denegação da segurança implicaram na declaração da inexistência de tal direito pela esfera judicial. Michefin requereu liminar no sentido de não ser compelida a estornar o crédito-prêmio de In de que trata este processo e, afinal, a concessão da segurança para o fim de assegurar à impetrante o direito de utilizar o crédito- prêmio do 1PI, apurado de acordo com a legislação vigente na data em que foi celebrado o compromisso BEFIEX e lançado nos livros comerciais, pelo seu valor corrigido por índice oficial de inflação, para compensar com o IPI devido em relação às operações internas, nos livros fiscais. 17 n • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CLF-ar Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Na realidade, como é dito nos fundamentos da decisão, neste tipo de instrumento processual, é imperiosa a demonstração inequívoca e contundente da existência do direito líquido e certo e, segundo o prolator da decisão: "Diante da necessidade da produção de outras provas para comprovar, de forma inequívoca e clara, os fatos afirmados pela impetrante, não há direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança" Assim, fica claro que a denegação da segurança tratou meramente de uma questão processual e não um pronunciamento sobre o mérito propriamente dito do direito da Michelin ao crédito-prêmio de IPI advindo de seu PEEX. Ademais, na esfera administrativa, em face do já mencionado mecanismo de fruição automática desse beneficio, não pode ser negado este direito simplesmente com base em indícios, suspeitas ou outras elucubrações, mas sim através da prova inequívoca da sua inexistência, exercício impróprio ou extinção, estando dotada a fiscalização de amplos poderes para o exercício desse mister, nos termos do Cap. I do Título IV do CTN e legislação decorrente. De se ressaltar, ainda, que no Oficio OF/SNE/DIC/COPS/BEFIEX/n° 091/92, do órgão encarregado de examinar os PEEX e acompanhar a sua execução (DL 1.219/72, art.71, de onde a autoridade judiciária extraiu o seu juízo de que haveria dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos das obrigações assumidas pela Michelin, dá-se conta de que: "...em despacho de 30 04/92, encerrou por decurso de prazo e adimplência contratual, sujeito à verificação fiscal, o Programa BEFIEX firmado por essa empresa, conforme Certificado BEFIEX n° 040 de 22/12/78..."(g/n) Ou seja, a nível daquele órgão e no alcance de seu poder e capacidade de acompanhamento, foi atestado o cumprimento das obrigações contratuais da Michelin, sendo justificável a ressalva ali inserida (verificação fiscal), à vista das inúmeras operações (importação e exportação) envolvendo aspectos fiscais que somente a SRF é competente e está estruturada para verificar a sua correção. Por outro lado, observe-se que, mesmo em relação às matérias que a fiscalização julgou ser da competência de outro órgão verificar, poderia nele obter os esclarecimentos demandados ou instar a Recorrente a oferecê-los. No que diz respeito ao Termo Aditivo BEFIEX n° 221, de 13.05.87 (fls. 487/490), o que releva salientar é que as alterações nele introduzidas nas cláusulas Primeira, Quarta, Vigésima e Vigésima Primeira do PEEX anterior, com elevação dos compromissos assumidos (exportação, saldo global de divisas e investimento fixo global) e conseqüente aumento do valor das importações autorizadas de máquinas e equipamentos, com isenção de II e IPI, não alterou o prazo de duração do programa e ratificou a cláusula de garantia relativamente a 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-1 1.764 assegurar, até o final do programa, a manutenção dos beneficios fiscais à. exportação de produtos manufaturados, vigentes em 16 de maio de 1978, dentre eles, nomeadamente: o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, na conformidade do disposto no artigo 1° do Decreto- Lei if 491, de 05 de março de 1969, de acordo com as aliquotas e condições vigentes no dia 16 de maio de 1978 (artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 70. 162, de 18 de fevereiro de 1972). (g/n) Portanto, pelo o até aqui exposto e com mais o reforço dos elementos de prova carreados aos autos na diligência pela Recorrente, quanto ao cumprimento de seus compromissos contratuais, idoneamente, não foi contestado este aspecto e o direito da Recorrente de utilizar as modalidade de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI vigentes em 16.05.78, dentre elas a de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa (Decreto n° 64.833/69, art. 3 0, § 2°, "b", I). Já no que tange às correspondências, nas quais a Michelin, a partir de maio de 1990, passou a queixar-se formalmente da interrupção do pagamento do crédito-prêmio do IPI, é evidente que os elementos ali colhidos como prova de descumprimento dos compromissos por ela assumidos não são suficientes para tal, quando muito não passam de meros indícios, cuja confirmação não prescindiria da devida apuração fiscal, como já foi dito. Ao revés, essas correspondências e os documentos trazidos aos autos, registrando o posicionamento das autoridades envolvidas com o assunto, face aos reclamos da Michelin e outros, demonstram as dificuldades da União em cumprir as obrigações contratuais por ela assumida nos contratos da espécie. Na Nota da Secretária Nacional de Economia ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, em 11.06.1992 (fls. 461/462), destaque-se os seguintes tópicos: -Nos últimos anos, o ressarcimento do IPI não vem sendo executado nas datas devidas. Esses atrasos resultaram em sérios prejuízo para as empresas que vêm recebendo, em alguns casos, 10% do valor corrigido cambialmente. Por outro lado, a divida vem crescendo. Em 30.04.1992, em valores aproximados, cerca de 40 empresas têm a receber Cr$ 27,9 bilhões que, corrigidos pela variação média do dólar, alcançam Cr$ 105,0 bilhões, ou seja, 3,8 vezes mais. A indefinição sobre o tema vem arranhando a nossa credibilidade. O caso da MICHELIN é exemplar. A alta gerência da empresa já esteve com V. Era e comigo várias vezes. Esta propõe que o crédito seja utilizado para compensar o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1rArt.i'f? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 IPI que a empresa recolhe nas vendas ao mercado interno. O Departamento da Receita Federal responde que não é possível em razão da Portaria mencionada. Propõe a correção cambial e a DRF responde que o mencionado comunicado DECAM impede." Por sua vez, na "Notas de Reunião" de fls. 463, reportando à reunião realizada na Secretaria Executiva (MEFP), em 16.06.92, também é de se destacar os seguintes tópicos: "- entre as cerca de 40 empresas que estão pleiteando a solução do assunto, apenas a MICHELIN (segundo o Procurador Ruy Jorge) tem o direito à "compensação" do IPI que recolhe no mercado interno, pois o contrato é anterior à Portaria 292 de 17.12.81. As demais empresas só poderão praticar a "compensação" se for revogado a portaria mencionada. - todos concordaram que a indefinição atual é pior que uma resposta que não agrade. A decisão da reunião foi agir junto à COE no sentido de obter os recursos orçamentários para a liquidação dos débitos de 1990, 1991 e 1992 - além da previsão para 1993- sem correções, não permitindo a "compensação" Por ai se vê que procede a afirmativa da Recorrente que passou mais de um ano sem receber qualquer parcela relativa ao crédito-prêmio de IPI e que os valores recebidos, após 15.03 .90, conforme destacado pela fiscalização, foram em valores nominais, que se situavam em tomo de 10% do valor corrigido (Documento de fls. 460). Mais do que isso, decorridos quase seis meses após o encerramento do PEEX da Michelin, as mencionadas autoridades reconheciam não só a existência de "débito" para com ela, como a sua situação privilegiada em relação às demais empresas "credoras" do BEFIEX, pois, repita-se: "...apenas a MICHELIN (segundo o Procurador Ruy Jorge) tem o direito à "compensação" do IPI que recolhe no mercado interno, pois o contrato é anterior à Portaria 292 de I 7.12.81. As demais empresas só poderão praticar a "compensação" se for revogada a portaria mencionada." E, como já foi dito, mesmo para essas empresas o aludido Parecer JCF-08 reconheceu o direito do aproveitamento do crédito-prêmio, segundo os preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, por considerar flagrante a ilegalidade das Portarias n's 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes- exportadores. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' “-ribr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'CL5,,t1 Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Outro aspecto que também singulariza a Michelin é que não estava sujeita à data limite de 3 1.12.89, para efeito da fruição do beneficio nas condições vigentes à data de aprovação do PEEX, eis que o que assinou foi anterior à Portaria n° 279/81, que vedou a extensão da "cláusula de garantia", além da mencionada data e da Portaria n° 176/82, que, afinal, proibiu novas garantias para esse incentivo. Inclusive, foi devido a esta data limite (3 1.12.89) que se travou toda a discussão em torno da questão principal abordada no Parecer JCF-08, qual seja, a da definição do momento em que se considera adquirido o direito ao crédito-prêmio de IPI, pois àquelas outras empresas era importante fixar o entendimento de que esse momento (fato gerador) seria as "vendas para o exterior", ainda que sob condição ou termo, de sorte a contemplar contrato de exportação (vendas) efetuado antes daquela data fatal, mas cujo embarque das mercadorias para o exterior houvesse ocorrido posteriormente, corno forma de maximizarem os ganhos com o incentivo. De qualquer sorte, essa questão, em tese, não interfere com o presente litígio, pois os créditos que aqui se cuidam teriam origem exclusivamente em exportações realizadas até a data de encerramento do prazo de execução do PEEX da Recorrente (22.12.91), como ela enfaticamente afirma ao se manifestar sobre este quesito da diligência, aduzindo, inclusive, que o valor das mesmas teria sido de US$ 275.3 17.634,00, superior, portanto, aos US$ 250,5 milhões assumidos com base no PEEX e respectivo Termo Aditivo n° 221/87. De forma inovadora, como já foi dito, a decisão recorrida, após reconhecer o direito da Recorrente de fruir o crédito-prêmio segundo as modalidades de aproveitamento estabelecidas Decreto n° 64.833/69, argüiu um outro fundamento para considerar que de qualquer maneira faltava amparo legal para as transferências de crédito-prêmio de IPI em apreço, qual seja, a cláusula dezoito do Termo de Aprovação do PEEX da Michelin, a saber: 'CLÁUSULA DEZOITO — Os beneficios fiscais gerados pelo Programa Especial de Exportação terão os seguintes prazos limites nata sua utilizacão: 1)...; 2) até o final do Programa, ano a ano, os incentivos de que trata o Decreto Lei n° 491. de 05 de marco de 1969 3) ...'. (grifei). Isto porque os créditos foram transferidos a partir da segunda quinzena de setembro de 1993, enquanto o término do prazo para utilização dos mesmos, segundo essa cláusula, coincidiria com o termo final do programa, que era de 13 (treze) anos a contar do dia 22 de dezembro de 1978, ou seja, 22 de dezembro de 1991. De pronto, cabe gizar que, apesar da controvérsia a respeito do momento da aquisição do beneficio do crédito-prêmio do Decreto-Lei no 491/69 (fato gerador), sempre houve 21 "yr /3 1. ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA tgir-Ste SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 concordância quanto ao momento em que se poderia dar início à sua fruição, momento esse que, segundo o art. 30 do Decreto no 64.833/692, seria o da comprovação da efetiva exportação da mercadoria, inexistindo qualquer ato legal ou administrativo que tratasse especificamente do termo final para essa fruição. Tanto é que, já em 1971, a Administração Tributária (PN CST no 515/71) entendia, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do 1P1, nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quanto a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais, seriam aplicáveis as normas do Decreto n°20.910/32, sendo que, no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, o termo inicial da prescrição (data do ato ou fato do qual se originarem), para contagem do prazo de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, seria a efetiva exportação (embarque para o exterior). O Decreto-Lei n° 1.219/72, ao acumular o beneficio fiscal, nele especificamente estruturado 3, com o previsto no Decreto-Lei n° 491/69, introduziu algumas modificações, por intermédio de seu art. 904, na sistemática do crédito-prêmio, exclusivamente para as empresas detentoras de programas BEF1EX. 2 "Art. 3° Os créditos tributários previstos no art. 1' deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. § 1° - Os créditos tributários serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos nas operações de mercado interno. § 2o - Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador a) manter o credito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes; b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito, ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - 3 Isenção de impostos sobre a importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de bens de capital, ferramentas, etc. e de insumos, da qual eram beneficiárias as empresas fabricantes obrigadas à execução de Programas Especiais de Exportação-BEFTEX (Decreto-Lei n°1.219/72, art. 1°) 4 Decreto-Lei n°1.219/72: 22 I 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • »-:77;;;Ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 O capta do referido artigo permite ao estabelecimento industrial titular de PEEX, que não pudesse utilizar o crédito-prémio na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 491/69, a transferência, sob certas condições, desse crédito "para outras empresas participantes do mesmo programa", ou seja, acrescenta mais uma modalidade de aproveitamento às já existentes, regradas pelo art. 30 do Decreto n° 64.833/69, para as empresas exportadoras em geral. Isso resulta não só da redação do referido dispositivo, mas também da situação absurda que se chegaria, a prevalecer o entendimento de que essa seria a única modalidade de aproveitamento de crédito-prêmio facultado às empresas titulares de programas BEFIEX, pois não seria eqüitativo com relação às empresas exportadoras em geral e nem mesmo com as "outras empresas participantes do mesmo programa" às quais fossem transferidos esses créditos, segundo essa nova modalidade. Ora, se até para as "outras empresas participantes do mesmo programa" o referido art. 90 , in fine, prevê a utilização do crédito-prêmio: "... de acordo com a forma e a sistemática estabelecida pela legislação em vigor", é descabido pretender que a empresa titular de programa BEFIEX geradora dos créditos-prêmio transferidos estaria restrita a esta única modalidade, interpretação essa que consistiria numa flagrante desatenção ao principio hermenêutico de "Apreciação do Resultado"5. O mesmo não ocorre com a redução da base de cálculo do crédito-prêmio prescrita no § 2° do artigo em comento, ao determinar a diminuição dos valor dos componentes importados pelo exportador, sob qualquer regime especial, do valor FOR do produto exportado no qual se integrem, tendo em vista os beneficios à importação, como já dito, especificamente estruturado no Decreto-Lei n° 1.219/72, e a ênfase nele conferida à obtenção de saldo liquido de divisas, que se deflui do disposto no seu artigo terceiro. "Art. 90 - Os cleditos tributários instituidos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no art. 1°, no pagamento de impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. 5 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1998, pgs. 165/167: "... É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade..." 23 / Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ira: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &S"---tf - Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Já o § 50 do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.219/72, que fixa condições para a absorção de beneficio fiscal, gerado pelo programa de exportação, apesar da amplitude do conceito "beneficio fiscal", o exame integrado desse dispositivo, em face do ato legal em referência e a legislação pertinente, permite concluir que esse conceito, no caso, só diz respeito ao beneficio de importação com isenção de que trata esse decreto-lei. De imediato, pela própria situação topológica deste parágrafo, eis que adstrito a artigo que inequivocamente só trata do beneficio de importações com as isenções do II e do IPI, na forma de quotas anuais que não poderiam ser superiores a um terço do valor líquido da exportação média anual, daí a inteira consonância com esse estímulo da disposição no sentido de o beneficio fiscal (entenda-se quota de importação anual), não utilizado total ou parcialmente em determinado ano, poder ser transferido, a requerimento do interessado, para os exercícios seguintes, devendo ser absorvido no prazo máximo de três anos contados da data de exportação E, finalmente, o art. 16, supedâneo legal para a denominada "Cláusula Garantia" dos contratos BEF1EX, fixa, para as empresas habilitadas e de cujos PEEX decorressem investimentos novos em montantes mínimos fixados pelo Ministro da Fazenda, como o objeto a ser assegurado por um prazo mínimo, a manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorastes na data de aprovação do programa. Não há como tergiversar que o significado do vocábulo "manutenção" ali colocado remete o fluir dos benefícios fiscais às condições estabelecidas nas legislações próprias de cada um, com as exceções expressamente nomeadas, a exemplo das que acima foram apontadas. Desse modo, evidencia-se que as alterações, introduzidas pelo Decreto-Lei n° 1.219/72, no gozo do crédito-prêmio pelas empresas por ele tuteladas, nada dispuseram a respeito ao termo final para a sua utilização no sentido estrito da consumação de seu aproveitamento, remanescendo incólume o aspecto atinente ao momento em que se completa o direito ao gozo do crédito-prêmio do IPI, qual seja,o da comprovação da efetiva exportação da mercadoria. Por outro lado, a prevalecer a interpretação literal conferida pela decisão recorrida ao disposto na cláusula dezoito em comento, ter-se-ia o absurdo, conforme assinalado pela Recorrente, de exportações realizadas na referida data limite ou mesmo próximas a ela frustarem o gozo do crédito-prêmio, por absoluta falta de condição material para tal, em face das já aludidas modalidades de aproveitamento. Neste aspecto, registre-se que também na nova modalidade de utilização, instituída pelas Portarias n°s 89/81 e 292/81, que lhe sucedeu, há hipótese em que a apresentação 24 4. 11.0 k • . . t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;n • -‘ 1Z-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :tj'ite.' Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 da "Declaração de Crédito de Exportação - DCE" e o crédito financeiro só é permitido após a liquidação do contrato de câmbio, evento posterior à data da exportação com este relacionada. Ademais, a Recorrente é peremptória quanto ao fato de a sua matriz ter apresentado ao Banco do Brasil todas as "DCE" para o pagamento do crédito-prêmio de IPI, segundo essa nova modalidade, nomeando, nas referidas planilhas, os elementos de cada uma dessas DCEs que deram origem ao montante de crédito-prêmio de IPI, que, em razão do não pagamento ou do pagamento defasado, foram transferidos e aproveitados nos termos do Decreto n° 64.833/69.• Esse fato, não validamente infirmado pelo Fisco, secundado pelos vários expedientes endereçados às autoridades competentes protestando contra a interrupção dos pagamentos, é indicativo que a Michelin buscou a satisfação de seu direito até mesmo nos estritos termos da interpretação que a decisão recorrida deu à. cláusula dezoito de seu PEEX, só não logrando êxito à vista da descontinuidade dos pagamentos de parte da União. Por tudo isso é que tenho o limite temporal estabelecido na cláusula dezoito do PEEX da Michelin (22.12.1991), relativamente aos incentivos de que trata o Decreto-Lei n° 491/69, como de aquisição a esse direito e não de seu exercício. Esse entendimento está conforme com o adotado no já referido Parecer da Consultoria Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JFC- 08/92, que em matéria de limite temporal para a fruição do crédito-prêmio do IPI só dispõe sobre o aspecto referente à sua aquisição, como se verifica do seguinte trecho extraído de seu item 71: "71 O lançamento do crédito, pela aliquota garantida, só poderia ocorrer quando da realização da exportação, não podendo esta ultrapassar, para efeito de crédito-prêmio, o prazo necessário à fabricação e aprestamento de mercadoria exportável ou a data de encerramento do correspondente Programa Especial de Exportação, o que primeiro ocorresse." De igual maneira com o esposado no Parecer da Advogacia-Geral da União n° AGU-SF-01/98 (Anexo ao Parecer GQ-172)", que, ao tratar de fato gerador do crédito-prêmio do IPI, no que particularmente aqui interessa, assim dispôs, nos itens 45, 46 e 47: 6 Diário Oficial da União - DOU, de 21.10.1998, Seção I, págs. 23 e seguintes. 25 1/4/ 1 • • . , ,:l.é. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ `tria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 "45. Há, no entanto, uma situação especifica que merece um exame especial em face do direito intertemporat É o caso das empresas que apresentaram e tiveram Programas Especiais de Exportação aprovados pela Comissão BEFIEX, e ainda obtiveram, em contratos celebrados com a União, a garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei Fio 1.219/72, de um prazo mínimo de manutenção dos estímulos fiscais à exportação vigorantes na data de aprovação dos seus programas. 47. Assim, unicamente as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia, no âmbito de contratos celebrados com a União (garantia esta facultada apenas em face do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72 art. 16 do Dec.-Lei n° 1.219/72). não foram atingidas pela extinção do beneficio do crédito-prêmio, podendo gozá-los desde que a efetiva exportação dos manufaturados suceda até o final de seus PE:Ws, mesmo que ulteriores a 30.06.83, nas condições vigentes à época de aprovação dos seus programas. 46. Isto porque, com a celebração desses contratos, no âmbito da BEFIEX, com a chamada cláusula de garantia, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.2 I 9/72, teria sido reconhecido o direito adquirido dessas empresas de exportar com os benefícios do regime dos estímulos fiscais à exportação de manufaturados, sob a condição suspensiva de que o direito a fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos seus respectivos PEEX's." A interpretação acima vem corroborar também o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto n' 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4' do Decreto s/n 2, de 25 de abril de 1991 (DOU de 26.04.91) e, portanto, em data anterior às transferências de créditos aqui em exame (ocorridas a partir de setembro de 1991 até maio de 1994), haja vista o reconhecido direito adquirido das empresas detentoras de programas BEFIEX, com cláusula de garantia, de gozar os estímulos fiscais a elas deferidos nas condições vigentes à época de aprovação dos seus programas. Portanto, é de se c/incluir que tanto o fundamento adotado no lançamento como o inovadoramente argüido na decisão recorrida, para inquinar de ilegítimas as transferências de crédito-prêmio de IPI de que trata este processo, não podem prevalecer. Assim, tendo o feito encerrado na falta de amparo legal para essas transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o Programa e a confirmaçãoe da 26 eicbd n MINISTERIO DA FAZENDA •-ti„ 14, • k, 104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 origem dos créditos-prêmio, no dizer da própria decisão recorrida, não há como sustentá-lo nos termos em que se fundou, razão pela qual dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em-2,5 eiro de 2000 _dee ANT 1, o• • • : • • BEIRO 27

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4757457 #
Numero do processo: 13002.000077/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81153
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. São passíveis de execução provisória as sentenças proferidas em mandado de segurança, autorizando a compensação de crédito de PIS com débito de PIS, antes da edição da Lei Complementar n2 104/2002. Nestas circunstâncias, não há que se falar na incidência de juros e multa de mora desde a data do vencimento da exação até a data do trânsito em julgado da sentença. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar que o débito do período de apuração de 01/2003 seja compensado na data da apresentação da Declaração de Compensação. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que dava provimento parcial para excluir a multa, e Maurício Taveira e Silva, que negava provimento. O Conselheiro José Antonio Francisco acompanhou o Conselheiro Walber José da Silva pelas conclusões. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. eÁlocutLoc. .. SE A MARIA COE HO MARQU S Presidente O CI WALB - JOSÉ DA S VAr4. Relator Designado Particip±larn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 _ ...---- --.. • Processo n° 13002.000077/2003-62CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-81.153 iszEc.* ? ' Tr. CONTRIBUINTES Fls. 2.796 Urisina,_ . _321 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.706/2.719, vol. XII) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-8.534, de 25/05/2006, constante de fls. 2.674/2.679 (vol. XII), exarado pela 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 2.618/2.619 (vol. XII), mantendo o Despacho Decisório da DRF em Porto Alegre - RS de fl. 2.374 e respectivo Parecer DRF/P0A/Seort n2 263, de 13/05/2005 (fls. 2.371/2.372 (vol. X), que, por sua vez, homologaram as compensações objeto do presente processo nos seguintes termos: "PARECER PROCESSO N° 1 3002 .000077/2003-62 INTERESSADA MOINITOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. DOMICÍLIO FISCAL Rua Dona Loura, n° 320,50 andar, Bairro Rio Branco Porto Alegre/RS - CEP 9043 0-090 PARECER DRF/P0A/SE'ORT 1 R' 263, de 13 de maio de 2005 CNPJ/CPF 88447.03210001-80 Assunto: COMPENSA ÇA-0. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS SEMESTR_ALIDADE. Ementa: Homologadas as compensações efetuadas nestes autos até o limite do crédito reconhecido a titulo de PIS - semestralidade decorrente de decisão judicial. RELATÓRIO A interessada formalizou o presente processo em 14/02/03, na ARF/Canoas (DRF/Novo Hamburgo) tendo em vista a apresentação de DCOMP manual objetivando compensar créditos decorrentes de decisão judicial (Ação Ordinária 93.00.15163-0, crédito PIS Semestralidade) com débito de PIS (fls. 01 e 02). 2. O presente processo foi enviado à DRF/P0,4 tendo em vista a mudança de domicilio fiscal do contribuinte (fls. 155 a 157). 3. O SECAT/E)RF/P0A, após as devidas verificações, emitiu o Despacho às fls. 2184 a 2189, por meio do qual reconhece o direito creditório da interessada, atualizado até 31/12/95, num montante de R$ 272.404,99 (...) e créditos nos valores de R$ 1.099,08 (.) em janeiro de 1996 e de RS 2.202,45 (.) em março de 1996, definindo que o SEORT/DRF/POA analisará as compensações efetuadas por meio de PERDCOMP e encaminhará à PFN/RS a informação quanto ao saldo credor remanescente. À ft 2201, o SEORT/DRF/P0A define a weit 41C/11( (17( 2 •1. • 1. tPIBUINTE3 Processo n° 13002.00007712003 -62 E;rasd.4 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.153 .. 30 • Les_ Fls. 2.797 • necessidade de análise das PERDCOMPs apresentadas a partir de agosto de 2004. FUNDAMENTAÇÃO 4. Pesquisado o sistema CPERDCOMP - Consulta aos Pedidos Eletrônicos de Restituição e Declarações de Compensação em 13/05/05, constam 62 (.) declarações, contudo apenas 35 (..) aproveitam o crédito objeto do presente processo. Tais DCOMPs foram anexadas às fls. 2104 a 2360, resumidas às fls. 2369 e 2370, perfazendo o montante de R$ 484.364,34 (..) compensado pela interessada. Débitos compensados - DCOMPs eletrônicas - valores originários Diversos débitos - R$ 484.364,34 5. Os valores demonstrados as fls. 2369 e 2370 deverão ser deduzidos dos créditos apurados no presente processo com a observância da especificação mensal dos fatos geradores. CONCLUSÃO 6.Isso posto, e considerando o disposto nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTIV), proponho a homologação da compensação com o crédito reconhecido nos termos e valores apurados no Despacho do SECAT/DRF/POA (fls. 2184 a 2189) dos débitos indicados nos itens 4 e 5 supra, num montante de RS 484.364,34 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Após, ainda de acordo com o referido despacho do SECAT/DRF/P0A, proponho o encaminhamento à PFN/RS de informação quanto ao saldo credor remanescente. Andrea Silva Feijó Leitão Técnica da Receita Federal Matricula SIAPECAD n°16588 DESPACHO DECISÓRIO PROCESSO: 13002.000077/2003-62 INTERESSADA: MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. CNPJ/CPF: 88.447.032/0001-80 DOMICÍLIO FISCAL: Rua Dona Laura, n°320, 5° andar, Bairro Rio Branco Porto Alegre/RS - CEP 90430-090 Nos termos do Parecer DRF/P0A/SEORT n°263, à dir. 2371 a 2373, que aprovo, HOMOLOGO as compensações efetuadas nestes autos até o limite do crédito reconhecido pelo SECAT/DRF/P0AIRS às lis. 21 84 a 2189 no montante originário de RS 275.706,52 (.), bem como ficam sujeitas a esse limite outras compensações eventualmente efetivadas .1(0111 3 (Sik.. , 1. . 6—.T...,4-,3 r- • .,• . ,rn 1 r-,;-• rs:-.7. CONTRIBUINTES . . ! . Processo n° 13002.000077/2003-62 C.r.,l'.-::. _PO _.! _ .. :-e'....t.:-..? . _l_C29.--- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.153 i Fls. 2.798 `ZC-1014C com base no referido crédito, com a observância do disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n°5.1 72, de 25/10/66 (CTIV), e no art. 74 da Lei n° 9.430, de 2 7/12196, com a redação dada pelas Leis n° 10.637, de 30/12/02, 10.833, de 29/12/03, e 11.051, de 29/12/04. 2. Encaminhe-se ao SEORT/Compensação para as providências de sua alçada, incluídas a ciéncia à interessada e a pesquisa complementar, antes da liquidação, ao sistema CPERDCOMP - Consulta aos Pedidos Eletrônicos de Restituição e Declarações de Compensação. Após, ainda de acordo com o referido Despacho do SECAT/DRF/POA, encaminhe-se à PFN/RS a informação quanto ao saldo credor remanescente." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 2.674/2.679 (vol. XII), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 2.618/2.619 (vol. XII), mantendo o Despacho Decisório da DRF em Porto Alegre - RS de fl. 2.374 e respectivo Parecer DRF/POA/Seort n2 263, de 13/05/2005 (fls. 2.371/Z372, vol. X), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2003 Ementa: MORA - É de ser cobrada tanto a multa de mora quanto os juros de mora sobre os valores declarados como extintos por compensação enquanto não transitada em julgado sentença em Mandado de Segurança impetrado para estabelecer a forma de cálculo dos créditos da interessada, desde o seu vencimento até a data do trânsito em julgado. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 2.706/2.719, vol. XII) oportunarnente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que: a) em 31/03/99 não possuía em sua escrituração fiscal (Registro de Apuração do IPI) o saldo credor do IPI a ser aproveitado na forma do art. 52 da IN SRF n2 33/99, mas o livro de Apuração de IPI, no período de novembro de 1998 a setembro de 1999, e os pedidos de ressarcimento acima citados, assim como o pedido de ressarcimento do IPI, período de apuração de 11/01/99 a 31/03/99, no valor de R$ 36.410,87, em substituição ao anterior, e também o pedido de compensação relativo ao LPI do período de apuração de 01 a 10/01/99 (12 decêndio), cujo saldo devedor é de R$ 1.485,16; e b) são 07 (sete) processos de ressarcimento. É inconcebível que o contribuinte tenha o seu direito lesado por conta do indeferimento de um processo, ferindo vários princípios constitucionais, entre os quais se contam o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o Relatório. 91 ki? . NW-` 4 _._ . _ ----...--- nar- — " - - - r,---rr"—CEGt - .VTRIBUINTES• Processo n° 1 3 002.000077/2003-52CCO2/021 Acórdão n.° 201 -81.153 tai,E;J, 2• 1 ef2 Fls. 2.799 t-L„-êteg.ilf" Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GANIA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento parcial para exclusão da multa moratória. Realmente, solidamente fundada no art. 150, inciso III, do CTN, a jurisprudência administrativa já assentou que os recursos administrativos, entre os quais se insere a manifestação de inconformidade, por suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, transportam seu vencimento para o término do prazos assinado para o cumprimento de sua decisão definitiva, não se justificando a incidência de multa de mora em período anterior, incidindo apenas os juros de mora, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar, devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão. administrativa definitiva. JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios, pela não disponibilizaçã o do valor devido ao Erário (art. 5", Decreto-lei n° 1.736/79). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (cf. Acórdão n2 303- 30.473 da 32 Câmara do 32 CC, Recurso n2 123.436, Processo n2 10183.005155/96-65, em sessão de 16/10/2002, rel. Conselheiro Carlos Fernando Fig-ueirêdo Barros) "MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. A impugnação, e a conseqüente suspenção de exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que _ _ -sectrici onhirRisuiNres: Processo n° 13002.000077/2003-62 2 CCOVC01 Acórdão n.° 201-81.153 50 '• I Eis. 2.800 LeS2Z-LOOt- compensa trinas pela não disponibilizaçã o do valordetio (art. .5", Decreto-lei n° 1.736/79). Recurso voluntário provido parcialmete." (cf. Acórdão n2 303-30.397 da 3 ! Câmara do 32 CC, Recurso n2 123.439, Processo n2 10183.005152/96-77, em sessão de 21/08/2002, rel. Conselheiro Innen Bianchi) Nesse sentido a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou ser incabível a multa de mora se o sujeito passivo tomou a iniciativa de suspender a exigibilidade do crédito "antes de qualquer procedimento de oficio não se caracteriza a mora até mesmo porque não se caracteriza a culpa que aliada ao retardamento constitui a mora" (cf. Acórdão CSRF/03-04.23 1 da 32 Turma da CSRF, Recurso n2 127.470, Processo n2 10680.022009/99-18, em sessão de 21/02/2005, rel. Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho). No mesmo sentido a jurisprudência do 1 2 CC, recentemente cristalizada na Súmula ne 5, que expressamente determina que somente "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral" (cf. DOU-1 de 26/06/2006, p. 27). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e cancelar a multa moratória, nos termos da jurisprudência administrativa citada, sendo certo que, na hipótese de inexistência dos supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. Vb,,,„a,„wiQettiír FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA WAÁ- 6 I • • • - • •-• -727 77--- _• Processo n° 13002.000077/2003-62 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.153 Fls. 2.801 o dayeeit Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Não acompanho o ilustre Relator porque o seu voto trata da improcedência de lançamento de multa de mora quando o débito está com a exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos (se fosse, eu não concordaria). Aqui se trata de cobrança de multa e juros de mora de débito (de PIS) extinto por compensação, devidamente comunicada/declarada pelo contribuinte, com crédito (de PIS) reconhecido por sentença judicial proferida em mandado de segurança, sem trânsito em julgado, antes da edição da Lei Complementar n 2 104/2001. Em 24/04/1998 transitou em julgado sentença proferida em ação ordinária autorizando a compensação do crédito do PIS com débito do PIS, independente de prévia comunicação à RFB. Quanto à preliminar de sobrestamento do julgamento deste recurso voluntário, entendo que não assiste razão à recorrente. E não tem razão a recorrente porque não há identidade de objetos nestes processos. Neste processo o que se pretende é desconstituir um ato administrativo constituído após a impetração da ação de execução. Certamente este ato não foi objeto de contestação na ação de execução. O único reflexo que tem neste processo é o fato de, independente do resultado de seu julgamento (favorável ou contrário à recorrente), a RFB não poderá restituir, administrativamente, eventual saldo à recorrente, este sim, objeto do pedido da recorrente na ação de execução. O eventual saldo pode ser utilizado em procedimento de compensação. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente porque, de fato, quando da edição da Lei Complementar n2 104/2001 a recorrente já era detentora de sentença transitada em julgado em 24/04/1998, em ação ordinária, autorizando a compensação, e outra sentença proferida em mandado de segurança, datada de 17/04/2000 (fls. 1.252/1.262), também autorizando a compensação e reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS. A sentença em mandado de segurança Pode ser executada provisoriamente e foi isto que a recorrente fez. Se não houve contestação da execução (provisória) da sentença do mandado de segurança, após a edição da Lei Complementar n e 104/2001, a mesma continuou passível de execução, portanto perfeitamente possível o procedimento da recorrente. Não há que esperar o trânsito em julgado desta sentença, como entendeu a decisão recorrida. Portanto, as compensações realizadas pela recorrente devem ser homologadas, sem o acréscimo de multa de mora e juros de mora, observado, na vigência da IN SRF n2 210/2002, o prazo para apresentação da "Declaração de Compensação". No procedimento de homologação das compensações realizadas pela recorrente ficou comprovada a existência de crédito suficiente para extinguir os débitos compensados/declarado, devendo ser reformada a decisão recorrida para excluir o valor da multa (RS 43.821,61) e dos juros de mora (R$ 100.671,38), incidentes sobre os débitos dos períodos de apuração de janeiro de 2001 a janeiro de 2003, apurados no Demonstrativo de Consolidação de fls. 1.885/1.887, posto que indevidos, como acima se demonstrou. ktk. • 7 - - - — a !tflQç . 1 ,.,A L - -8Processo n° 13002.000077/2003-62 CCO2/C0 I , Acórdão n.° 201-81.153 Srasil..; 3C) . • As. 2.802 L Em faceface do exposto, dou provimento parcial aonão sobrestar o julgamento da lide e para declarar que os débitos dos períodos de apuração de 01/2001 a 01/2003, no valor original de RS 219.108,90, estão extintos por compensação, sem a incidência de juros de mora e de multa de mora, salvo se houver "Declaração de Compensação" apresentada após o vencimento da exação. Sala das Sessões, em 02 e - junho de 2008. Whii4 1 WA (I JOSÉ DA SI IVÁ OilL1 • s . .. ..._ .

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4755878 #
Numero do processo: 10814.009263/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28917
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Não há tipificação legal no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro para a apresentação de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2.° do artigo 2.° da Portaria DECEX n.° 08/91, com a redação dada pela Portaria 15/91, após vencido o seu prazo de validade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 JOÃO O Á D • COSTA Presi • e PROCURADORIA-G:AM DA FAZINDA riACIO"Al ANELISE DAUDT PRIETO C doce. -eneçao-Geral da Fearesentaçdo Relatora Em I 5 OUT1998 LUCIMA CORIEZ RONIZ Procuradora da Fazenda kactonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.265 ACÓRDÃO N° : 303-28.917 RECORRENTE : GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente lançamento efetuado pela Alf'ándega do Aeroporto Internacional de São Paulo, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. A empresa submetera a despacho, por Declaração de Importação registrada em 15/02/95, 176 registradores de valor, versão simples, comprometendo-se a apresentar a Guia de Importação posteriormente, conforme Portaria DECEX n.° 08/91, com a nova redação dada pela Portaria DECEX n.° 15/91. A autoridade lançadora, considerando que a apresentação da Guia de Importação fora intempestivamente realizada, cobrou a multa prevista no Artigo 526, inciso IX e parágrafo 60 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/85. Alegou que o interessado só apresentou a G.I. n.° 636-95/2764-1, emitida em 21/03/95, por meio do Processo n.° 10814.007758/95-65, de 25/05/95, não tendo sido observado o prazo de 15 dias corridos após a sua emissão. Na impugnação, a empresa alegou, em síntese: a-) em 04/04/95, deu entrada no Protocolo Geral da Alfândega do AISP com três petições solicitando a juntada das Guias de Importação n.° 0636- — 95/002764-1, 0636-95/002631-9 e 0636-95/002765-0, com o objetivo de regularizar a importação, e em acordo com o disposto na Portaria DECEX 15/91; b-) no dia 07/04/95 as três petições foram devolvidas à contribuinte pelo setor de Protocolo Geral, com um bilhete informando que, por tratarem-se de GIs de um mesmo importador, deveriam ser relacionadas em um único pedido, tendo a impugnante procedido como solicitado; c-) como é de praxe, o Setor de Protocolo Geral não forneceu o comprovante de entrega naquela data, e a empresa tentou, sem sucesso, nos dias subsequentes, obter o recibo. Entretanto, em 25 de maio foi orientada pelo Protocolo Geral a proceder à alteração na data da petição, colocando-a naquela data, pois assim poderia obter o comprovante. Tal alteração seria mera formalidade, não implicando em qualquer dano à recorrente; 6a12917 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.265 ACÓRDÃO N° : 303-28.917 d-)ao tomar conhecimento do Auto de Infração, dirigiu-se ao Setor de Protocolo Geral e pediu para examinar a pasta em que acondicionara a petição única, constatando que a data de abertura da mesma, que seria a mesma da entrada da GI, fora rasurada; e-) se tivesse ocorrido a infração apontada, a multa capitulada deveria ter sido aquela prevista no artigo 526, VII, combinado com o inciso II do parágrafo 2.° do Regulamento Aduaneiro. Atendendo à solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Alfàndega do AISP manifestou-se da seguinte forma: a-) nega que a entrega alegada dos documentos dos dias 04 e 07 de abril tenha sido efetuada; b-) o comprovante do protocolo é expedido no mesmo dia, quando é colocado à disposição do interessado; c-) são inverídicas as afirmações do interessado, das quais não apresenta prova. Considerando que os documentos de fls. 13 e 14 demonstram, de forma inequívoca, que a data de entrega da Guia de Importação deu-se, realmente, em 25/05/95, a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a ação fiscal. • Em seu recurso, a contribuinte repete os argumentos trazidos por ocasião da impugnação e insiste que, mesmo que a infração tivesse ocorrido, sua tipificação teria sido indevidamente realizada. Além disso, para a determinação do montante da multa não foi observado o limite previsto pelo parágrafo 2.°, inciso II, do artigo 526 do RA. Manifestando-se à folha 56, o Procurador da Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. f4ef2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.265 ACÓRDÃO : 303-28.917 VOTO O Ato Declaratório (Normativo) n.° 3, de 9 de janeiro de 1997, dispõe que "a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2.° do artigo 2. 0 da portaria DECEX n.° 08, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria DECEX n.° 15, de 9 de agosto de 1991, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, por falta de tipificação legal." No presente caso, a aplicação deste dispositivo é cristalina, pois está em questão exatamente o fato de a Guia de Importação ter sido apresentada na Repartição Aduaneira após os 15 dias corridos da data de sua emissão, quando já perdera sua validade para fins de comprovação junto à mesma. De acordo com o entendimento da própria Receita Federal, formalizado posteriormente à lavratura do presente Auto de Infração, não existe tipificação legal no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro para o caso dos presentes autos. E, conforme disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, o AD(N) n.° 3 de 09/01/97, mesmo tendo sido emitido após o lançamento, deve ser aplicado. Não há, portanto, porque manter o lançamento efetuado. Por conseguinte, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001533/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONAL1DADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. IRI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI N2 9.311/96. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. A movimentação de conta bancária ocultada e não-alcançável por uma singela auditoria fiscal é prática sujeita à multa majorada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F Segura) C)/ i se g10 de Contribuintes Fl.fr Segundo Conselho de Contribuintes Publicado na Diário Oficial da União De.)- / 1 Processo n2 : 10820.001533/2003-60 Recurso n2 : 125.678 Acórdão n2 : 201-78336 VISTO 'ara— Recorrente : METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONAL1DADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. IR'. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI N 2 9.311/96. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER- TEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude. r PC MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL. 2. EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EMtitA - ° CFO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA I . O CORR_ENTE BANCÁRIA. A movimentação de conta bancária ocultada e não-alcançável vis T o por unia singela auditoria fiscal é prática sujeita à multa majorada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALMDC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 sfriewt1 r4 trriv A - ' C Ministério da Fazenda 2° CC-NIF Fl't°iira :O< Segundo Conselho de Contribuintes oZt o ç(3(a•lrzlOW:t o Processo n- : 10820.001533/2003-60 N.ISTO Recurso nQ : 125.678 Acórdão nQ : 201-78336 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ) /19/101- (01VM:0‘.. .11/0Cuticro.- osef Maria Coelho Marques Presidente Jo frtokáisco ylclator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 • 29 CC-MF - "c"-ïte Ministério da Fazenda Swikir Segundo Conselho de Contribuintes ar Fl. -7? Clç. Processo n9 : 10820.001533/2003-60 Recurso n9 : 125.678 Acórdão n9 : 201-78.336 Recorrente : METALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI lavrado em 26 de agosto de 2003, relativamente a períodos de apuração ocorridos entre janeiro e dezembro de 1998. A autuação decorreu de procedimento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, objeto do Processo Administrativo n9 10820.001531/2003-71. A Fiscalização descreveu, nas fls. 19 a 32, as razões da autuação. Esclareceu que a ação fiscal decorreu de outra ação fiscal, relativa ao contribuinte pessoa fisica Luiz Henrique Neiro Borini, que apresentou movimentação financeira de R$ 3.920.199,12 no ano de 1998. Após seqüências de permissões e proibições de quebra de sigilo bancário, a Procuradoria da Fazenda Nacional obteve autorização judicial para a quebra de sigilo, que implicou a remessa de extratos, cópias de fichas de abertura de conta e cartões de assinatura. A Fiscalização constatou que a contribuinte tinha três contas no Banco Bradesco S/A, sendo que, relativamente à de n 9 67.363-3, havia sérios indícios de pertencer à interessada nos presentes autos. A contribuinte foi intimada, mas negou os fatos. Iniciada a ação fiscal na interessada, foram verificados seus livros fiscais e contábeis, tendo sido constatado que vários depositantes daquela conta corrente seriam seus clientes. Alguns dos depositantes foram intimados a confirmar se os depósitos foram efetuados para a interessada. Alguns negaram; outros alegaram que não poderiam confirmar ou não; a maioria confirmou que os depósitos foram feitos em favor da interessada. Intimada, a interessada apresentou a relação de produtos fabricados (fl. 26). Entretanto, não atendeu as intimações seguintes, que disseram respeito à manifestação sobre as diferenças apuradas e aos produtos que deram origem aos valores depositados na conta corrente. A seguir, tratou a Fiscalização da legislação aplicada ao caso, esclarecendo que os arts. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, e 24 da Lei n2 9.249, de 1995, autorizariam a tributação dos resultados como omissão de receitas. Em relação ao IPI, citou também o art. 108 da Lei n 2 4.502, de 1964. Quanto às penalidades, as disposições legais a serem aplicadas seriam os arts. 44 e 45 da Lei n2 9.430, de 1996, e os arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 1964. A multa aplicada foi a qualificada (150%). No caso do Imposto de Renda, contribuição social, Cotins e PIS, os valores foram exigidos sobre as omissões de receita. Ainda foram aplicadas penalidades isoladas quanto às estimativas devidas e não pagas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Vkk- 3 47, - ê • A 1-.. Ministério da Fazenda r CC-NIF -CCM: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. dg- itn, oS" Processo u i.' : 10820.001533/2003-60 Recurso n9 : 125.678 VISTO Acórdão n2 : 201-78336 Quanto ao IPI, foram apurados os valores sobre os produtos com maior alíquota (10%). O auto de infração foi instruído com os documentos de fls. 33 a 23 1. Após requerer cópias de documentos (fls. 232 a 234), a interessada apresentou a impugnação de fls. 237 a 242, juntamente com os documentos de fls. 243 a 248. Inicialmente, alegou ter ocorrido a decadência, por se ter esgotado o prazo previsto no art. 150, § 42, do CTN, relativamente ao período de 1 2 de janeiro a 26 de agosto de 1998. No mérito, requereu a aplicação do princípio da decorrência, urna vez que a autuação resultou dos procedimentos relativos ao Imposto de Renda. Ao final, requereu envio de correspondência ao endereço do procurador e o direito de produção de provas e de juntada de novos documentos. A impugnação foi apreciada no Acórdão n2 4.466, de 2003, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 256 a 298), que manteve integralmente o lançamento. Considerou a Turma não ter ocorrido decadência, em face de não ter havido antecipação de pagamento e de ter havido conduta dolosa da interessada. Quanto às intimações, considerou somente ser possível seu encaminhamento ao domicílio tributário. No tocante à apresentação de nova documentação, considerou que poderia ser efetuada, mas somente nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei 11 2 9.532, de 1997. Quanto ao mérito, reproduziu o teor do Acórdão n 2 4.380, de 2003, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento. Intimada do Acórdão, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 308 a 316. Após fazer algumas considerações sobre a criação das DRJ para concluir que a decisão teria sido parcial, repetiu as alegações da impugnação. Nas fls. 317 a 346, foram juntados documentos relativos à ação cautelar fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a recorrente. Distribuído o processo, após constatação de que os autos relativos ao Imposto de Renda não haviam sido julgados (fls. 354 a 359), foi devolvido à Secretaria desta 1'1 Câmara, que novamente encaminhou o processo para apreciação, após o julgamento dos autos do Imposto de Renda pela 72 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Foram, então, juntadas cópias do Acórdão n2 107-07.931 nas fls. 361 a 422. É o relatório. A01-- 4 Ministério da Fazenda MI 4 1 - t, sik — A.' r CC—MF r ' 'fl‘7,15---et Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10820.00153312003-60 açr 0(0 LOT /C. Recurso n2 : 125.678 V/5 Acórdão n2 : 201-78336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto às alegações de nulidade da autuação, não assiste razão à recorrente. As disposições que versam sobre a quebra de sigilo bancário não estão sujeitas ao princípio da irretroatividade, em face de expressa disposição do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966, art. 144, § 12): "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." No tocante às alegações que versam sobre inconstitucionalidade de lei, descabe apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme jurisprudência reiterada desta 1 5 Câmara. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22A, estabeleceu claramente em que situações é permitido aos Conselhos deixar de aplicar disposição legal, no caso de inconstitucionalidade. Quanto à decadência, tratando-se de lançamento efetuado em 26 de agosto de 2003, o direito do Fisco teria caducado em relação aos fatos geradores anteriores a 26 de agosto de 1998, se fosse aplicada ao caso a regra do art. 150, § 4 2, do CTN. Entretanto, a parte final do referido dispositivo excepciona expressamente a hipótese de fraude do referido dispositivo, deslocando-se a regra para determinação do termo inicial do prazo para a do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, somente iniciou-se a contagem em 1 2 de janeiro de 1999, tendo sido o lançamento realizado dentro do prazo, razão pela qual não ocorreu a decadência. Quanto ao mérito, trata-se de procedimento decorrente de autuação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, objeto de lançamento no Processo n 2 10820.001531/2003-71, Recurso n2 138.507, julgado pela r Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes (Acórdão n2 107-07.931), que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para afastar a exigência das multas isoladas. 462)1/4, 5 _ _ Ministério da Fazenda CC-N II tt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ," _ i c2 or os" Processo n2 : 10820.001533/2003-60 Recurso n2 : 125.678 . , Acórdão n2 : 201-78.336 No caso de decorrência, há uma relação de causa e efeito entre os procedimentos, razão pela qual, em princípio, o lançamento decorrente deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu origem. Quanto ao IPI, o 1 2 Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar recursos que tratam desse imposto, razão pela qual, mesmo no caso de decorrência, o julgamento do recurso deve ser realizado por este r Conselho de Contribuintes. Entretanto, como cada Câmara tem competência própria e, nos limites da lei, livre formação de convicção sobre os elementos de prova e interpretação da legislação tributária, em principio, os julgamentos poderiam ser autônomos. Não faria sentido, por exemplo, o Relator do Acórdão do processo decorrente adotar o entendimento, do qual discorde, do Relator do processo que lhe deu origem, simplesmente em função do princípio, da decorrência, pois a lei não o obriga a agir assim. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Todos os fundamentos adotados pelo Acórdão n 2 107-07.931, que se aplicam ao procedimento decorrente (IPI), estão de acordo com meu entendimento, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele Acórdão, cujo teor reproduzo abaixo: "I. PRELIMINARES DE NULIDADE II. Do Princípio da Irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.1 74/01, e da Quebra do Sigilo Bancário. Para responder às indagações formuladas e às irresignações recursais tecidas com o objetivo de se desfechar a nulidade do lançamento fiscal, porque amparadas em extratos bancários hauridos ao arrepio dos mandamentos que agasalham o direito à privacidade, e se tendo como regra a inviolabilidade do sigilo de dados pessoais, princípios esses arranhados pela Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001 e pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, importa - pela sua atualidade e pertinência -, colacionar ementa da lavra do Eminente Ministro Luiz Fui, do e. Superior Tribunal de Justiça, ern memorável voto condutor do Acórdão relativamente ao Recurso Especial n° 506.232/PR, de 02 de dezembro de 2003. Verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, ,§* 1° DO C77V. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n°4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionado pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2002, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que 6 -,ert 40*. -4 „ - Ministério da Fazenda MIN - 22 CC-MF " to,lln* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. i31). Processo n2 : 10820.001533/2003-60 j -- -- Recurso n2 : 125.678 Isto Acórdão n2 : 201-78336 preceituava o „f 3 0 do art. 1 1 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/200/. cujo art. 6° dispõe: 'Art.6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5.A teor do que dispõe o art. 144, á' 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, g' 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz a conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10. 1 74/200] ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal Ademais, conforme bem detalhado pelo A FRF em seu Termo de Constatação às fls. 32/33, o acesso aos extratos bancários nascera por decisão judicial em recurso de Agravo Regimental, onde o e. Tribunal Federal da 3° Região restabelecera a Medida Liminar em Ação Cctutelar n°2002.61.07.005158-4 impetrado pela Doma Procuradoria da Fazenda Nacional, reformulando-se, pois, o efeito suspensivo antes concedido, por contradição do julgado. Em _face do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. L2. Sobre o 'Pacote Normativo Anti-Sigilo que Abolira a Inviolabilidade do Sigilo Bancário relativamente ao Fisco' e a sua Inconstitucionaliclacle É consabido que o controle de constintcionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instáncia notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Sobre as questões, ainda, de inconstitucionalidacle argüidas, vale citar, 'data venia', as contra-razões de recurso de igual cepa da lavra da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (FSFIV/Santo Ângelo/RS) Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: 7 , ' ^ 2' CC4112 Ministério da Fazenda Ge ir Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. 1 atir 03' Processo n2 : 10820.001533/2003-60 Recurso n2 : 125.678 Acórdão n2 : 201-78.336 Efetivamente o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da justiça' ou da 'injustiça' dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refohe à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. A 'vontade' do Administrador é a 'vontade' da lei. E se a sua ação - que há de decorrer sempre do império legal - no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos, cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Julgadoras, tanto de Primeiro grau quanto na órbita desse Conselho, por determinação legal e regulamentar hão de estar adstritos, com fidelidade e respectivamente, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente. subordinadas, sob pena de desobediência funcional e à ordem legislativa concebida nas hostess de seus legisladores. Dessa forma estão obrigadas a aplicar - cada um a seu tempo - atos normativos e legais, mantendo-se eficazes as suas prescrições, sob pena de se negar vigência à lei, e usurpar poderes constitucionais atribuídos ao judiciário. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito à lei editada pelo seu poder constituído (inciso I, art. 48, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (art. I°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la - irrestritamente - conforme os seus postulados. Preliminar que se rejeita. 13. Da Decadência dos Meses de Janeiro a Julho de 1998. Tenho me dedicado ao tema, notadamente em face do fascínio que exerce nos estudiosos do Direito Tributário, como também motivado por busca de uma melhor compreensão acerca desse instituto. Para que se possa bem encaminhar o presente deciso, importa colacionar o inteiro teor da referida monografia, como nota de roda-pé. Aplicando-se o trabalho transcrito ao caso em foco, considera-se que, no regime de tributação mensal o Fisco só poderia auditor, com eficácia, um determinado mês após transcorrido o prazo legal facultado ao contribuinte para recolher (se for o caso) o respectivo tributo apurado. V.g., o contribuinte, em relação aos meses de competência de janeiro a julho de 1998 teria o prazo - considerando-se tão-somente os extremos temporais dos fatos geradores sob debate - respectivamente, até o dia 31.03.1995 e 30.09.1998 para solver o respectivo tributo. Dessa forma na esteira do disposto no inciso I, art. 173 do CTTI, conclui-se que a faculdade de se proceder ao lançamento, a qual se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tivera como termo inicial o dia dois de janeiro de 1999. O prazo final, após cinco anos, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos, ou prolongando-se até o mês de dezembro do derradeiro exercício, caso fosse confirmada a omissão na entrega do respectivo ente acessório. Deve-se adotar, dessarte, o prazo fatal da entrega da declaração, pois presume-se que a contribuinte tivera, até esse marco, oportunidade para se redimir da falta antes cometida. 2 4v;1/43._ - 8fr,„/ - -"- Ministério da Fazenda 22 CC-NIF . . ,./4-1,-.44" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tuers` dá' ' PÇ. Processo n2 : 10820.001533/2003-60 ----- Recurso n2 : 125.678 1. VISTO Acórdão n2 201-78336 Pela leitura dos autos de infração, todas as exigências foram geradas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 (fls. 06/07). A ciência dos autos fora cumprida. pessoalmente, em 26.08.2003 (fis. 05,11,18 e 25). A multa acoimada o foi de 150%, pela prática reiterada de se ocultar o fato gerador do tributo. Entretanto, ainda que não seja aquele o posicionamento integral dos demais membros dessa egrégia Câmara quanto aos pressupostos antes elencados, professam, entretanto, de forma uníssona que - não obstante acolherem a tese suscitada pelo art. 150. .5 4.° do CTN - somente no caso tipificado como dolo, fraude ou simulação aplicar-se-ia o comando inserto no inciso Ido art. 173 do C77V. Dessa forma se nos distanciamos dos aspectos medianos, convergimos, sem desvios, para as conclusões, não se vislumbrando, ipso facto, quaisquer marcas de nulidades no presente lançamento. Preliminar que se rejeita. IL DO MÉRITO. H. I. Das Presunções Legais Sobre as questões de inconstitucionalidade reporta-se esse voto à dissertação já tecida quando da apreciação acerca da preliminar sob o titulo 'L2. Sobre o Pacote Normativo Anti-sigilo que Abolira a Inviolabilidade do Sigilo Bancário relativamente ao Fisco' e a sua Inconstitucionalidade'. Como visto, trata-se de movimentação financeira bancária dita apócrifa, sob o pálio da conta corrente n° 67.363-3 mantida no Banco Bradesco S/A., Agência Birigui, e havida em nome do Sr. Luiz Henrique Neiro Borini. Causa-me espécie, assim como causara ao AFRF, que o documento de depósito de fls. 263 (Anexo I) a crédito da indigitada pessoa física assinala como depositante unia denominada MÁFIA, sem que fosse origem dessa palavra esclarecida pela parte irresignada. Sobrelevam-se, similarmente, como bem pontuara a Autoridade Lançadora, os documentos de depósitos a favor de Luiz Henrique N. Borin i os quais citam em seu corpo, expressamente, a recorrente, grafando-a de META LMIX Os documentos são os defis. 113,130,162,177,190,340,439,480,554,583,612,666,668.816 e 889 do Anexo I. Por exemplo, o sob o n°130 consignava que o depósito era para crédito de Metalmix O sob as fls. 135 - Anexo I -, vincula o produto '150 fruteiras' ao depósito. Sabidamente trata- se de produto de fabricação de Metalmix. Outro documento, o de fls. 244 - Anexo I - denuncia que o depósito fora feito contra um pedido sob o n° 05 1/98, sabidamente decorrente de atividade de pessoa jurídica e não de pessoa física. Por fim sublinha o autor do procedimento fiscal que a grande maioria dos depósitos foram levados a efeito por pessoas jurídicas, clientes da empresa Metalmix, notadamente voltados para o exercício de atividade de distribuição de bebidas, denotando-se prováveis adquirentes de cadeiras e mesas metálicas de fabricação da lavra da insurgente. Suscitada pelo Fisco, alegara - sem comprovar - em sua defesa, que os recursos movimentados em suas contas são provenientes de reiteradas doações de seu genitor. algo em torno de RS 200.000,00, que por força de suas atividades agropecuárias em Birigiti e Andradina circulara várias vezes pelas contas, e de empréstimos junto a agiotas que repassavam cheques de terceiros. Aelkk 9 Ministério da Fazenda • —• , cc 251 CO-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .>;.:9e7k>tt,fr ene o ia _ i Processo ng- : 10820.001533/2003-60 Recurso 132 : 125.678 Acórdão ai' : 201-78.336 Além de todas as demonstrações indiretas, onde pululam evidências que ligam a interposta pessoa à empresa Metalmix, mais um ente corta cerca a quaisquer discussões acerca do nexo causal entre os atores intervenientes: trata-se de declarações da pessoa jurídica 'A. A. de Oliveira Cama e Mesa - ME, onde a sua representante, Sra. Antônia Araújo de Oliveira, alegara que fizera contato, quando lhe fora repassado o n° da conta corrente para que efetuasse depósitos em pagamento das mercadorias. E assim fora feito, não obstante sem receber a respectiva nota fiscal, baldadas reiteradas solicitações. Roniel Aparecido Pereira - ME., onde o responsável pela empresa informara que os depósitos realizados na conta corrente n° 67.363-3 são de responsabilidade da empresa Metalmix, uma vez que foram resultantes de cheques emitidos para pagamento de mercadorias. A. Vieira Fortaleza & Cia. Ltda: em resposta à intimação fiscal a responsável pela empresa encaminhara diversas notas fiscais acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transportes, informando que os documentos encaminhados referem-se às operações realizadas junto à empresa Metalmix. Em aditamento, ainda, às suas razões recursais às fls. 560/563, consigna a defendente, reproduzindo trecho do Termo de Verificação Fiscal, que se as empresas que efetuaram depósitos na conta n° 67.363-3 têm seus nomes registrados nos livros razão da recorrente, é óbvio, só pode ser porque os depósitos assim efetuados correspondem a vendas regularmente faturadas e registradas em sua escrituração fiscal e contábil A partir daí infere que tal indicio atestado pela fiscalização demonstra, de forma veemente, de que todos os depósitos feitos na referida conta com recursos da recorrente correspondem, de igual modo, a vendas regularmente faturadas e registradas,afastando- se, de plano, a possibilidade de ocorrência de simulação relativa fraudulenta, conclui em outras palavras. Relator: essa afirmação acessória apoiada nas provas de fls. 565/624 coloca por terra todos os argumentos - e até então trazidos ao debate - contrários às provas e aos indícios carreados pelo Fisco aos autos de que não havia correlação entre a conta corrente mantida pela indigitada pessoa física e a empresa recorrente. Se confirma ou desnuda a vincula ção das pessoas reveladas -física e jurídica -, sublinhando o acerto da operação fiscal e constituindo-se, pois, aquela asserção, numa indeclinável confissão espontânea do modus operandi dos atores intervenientes, por certo - na outra ponta - não lhe socorre como intentara a litigante, pois a mesma declaração não atesta a ocorrência de que todas as operações mercantis entre os depoentes e detentoras das empresas adquirentes - antes assinaladas -foram contabilizadas ou registradas em livros fiscais próprios. Teria algum fôlego a conclusão ofertada, se todas as liquidações por atos de compra das empresas declarantes tivessem sido objeto de depósito na conta corrente n°67.363-3 em contrapartida. Se ocorrente a hipótese, estar-se-ia _frente a unia estranha, incompreensível e inusitada ocultação de conta corrente, pois à margem quedar-se-ia apenas o nome do seu pseudo titular. Por cerro também não se afastaria o exercicio absurdo de silogismo; vale dizer: se as vendas a determinadas empresas tiveram como contrapartida crédito na conta corrente de outrem, mas devidamente contabilizadas, logo todas as vendas constantes dessa conta corrente foram contabilizadas. Se prevalecente essa tese, não haveria como essa conta corrente - em seu todo - apresentar quaisquer diferenças de valores, ao mesmo tempo em que se glorificaria o erro do silogismo ao consagrar a conclusão universal a partir de uma formulação de premissa particular. ja- 10 "; - " 2° CC-N/IF Ministério da Fazenda sit;•,ar,. 2,‘ Fl. "frt=",3" Segundo Conselho de Contribuintes 1 .../ Processo ;O : 10820.001533/2003-60 1C, Recurso n2 : 125.678 VISTO Acórdão n2 : 201-78.336 Observa-se que a declaração prestada nesse extremo processual pela litigante se perfaz também em perfeita antinomia ao que alegara, em OS. 04.2003, quando atribuíra aos valores insertos na conta corrente como oriundos de doações e de empréstimos junto a agiotas. UM contraste desse jaez não pode se prestar a cumprir um desígnio de prova, mas cumpriria, como cumpre, um papel robusto acusatório, ainda mais quando a declaração prestada irradia da própria defesa. Sobre o número de empresas que se propuseram expressar ou formular declarações, a exemplo das já elencadas nesse voto, despiciendo o aspecto numérico. Bastaria um só pronunciamento para contaminar a independência da conta corrente e ratificar a ponte causal entre o Senhor Luiz Henrique Neiro Borini e a de_fenderzte. Ora, o elenco de provas reunidas pelo Fisco não comporta quaisquer dúvidas acerca do 'met/tis operandi' perpetrado pelos atores intervenientes, sobrelevando-se solar - na mais tênue análise - o nexo causal entre a interposta pessoa e a litigante conforme já denunciado. Trata-se, com todas as luzes, de _Presunção juris taatum. 'Ei incubit probatio que dicit, non que negai' (Cabe a prova àquele que alega, não ao que nega). A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira - Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806: 'O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.' A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental É o resultado do processo intelectual que, este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável (Becker, Alfredo Augusto). Dos ensinamentos da própria e competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC retiro, com a devida vênia, de outros julgados, os seguintes magistérios: 'Na realidade, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento também por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequívoca relação com uma dada situação de fato. É a chamada prova indiciária Segundo o vocabulário jurídico de 'De Plácido e Silva' a prova indiciária é a prova deduzida, decorrente, ou resultante de fatos outros, que conectados convencem a existência de outro fato que se quer comprovar. E. tem sido variada a forma como os tribunais adnzitenz tal prova indiciária. 'Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias' (CPP, art. 239). Não se confunde com presunção, ou seja, efeito de que uma 4Ç*) 11 . s. 22 CC-N1F Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes e2V 0(• 0S. Processo n2 : 10820.001533/2003-60 Recurso n 125.678 Acórdão 09 : 201-78.336 circunstância ou antecedente produz, no julgador, a respeito de existência de um fato. (STJ -HC 9.671 - SP - 6° T. - Rd Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU 16.08.1999). 'Predominância da prova indiciária. Adrnissibilidade dos indícios como método de investigação criminal (art. 239 do Código de Processo Penal). Sistema do livre convencimento motivado, podendo o juiz basear a condenação na prova indiciária que tem a mesma força das demais.' (TRF 2! R. - Acr 98.02.46347-7 - 3! T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz António Soares - DJU 29.06.1999 - p. 94). 'O indício vale como qualquer outra prova e impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciário. Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar a valia desse contexto e admiti-lo como prova, à luz do art. 239, do CPP. Uma coleção de indícios, coerentes e concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação.' (TACRIMSP - Ap. 1.108.809/6 - 11 ! C.Crim. - Rel. Juiz Renato Nalini - J.28.06.1998) (02.758/583). 'Indício é meio de prova. CPP, art. 239. El indicio es un hecho (o circunstancia) delcual se puede, mediante una operación lógica, inferir ia existencia de otro.' (Cafferata Nores). (TRF 1 ! R. - Acr 96.01.24420 - DF - V T. - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJU 06.06.1997). Também o julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está limitado a uma hierarquização preestabelecida dos meios de prova, podendo sedimentar a sua convicção a partir do exame de elementos de variada ordem, desde que estejam esses devidamente juntados ao processo. Portanto a ponte causal pode, sim, ficar demonstrada por via de uni conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, até mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito. Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado. A não ser que se cognominem todos os que confessaram - pessoas física e jurídica - de farsantes, e se olvidem todos os contornos que envolveram a interposta pessoa e os seus desígnios talhados até mesmo por uma confissão extemporânea da recorrente, é que o recurso inaugural poderia ter um pálido, porém insustentável fôlego para glorificar a tese que ele encerra. Vale dizer: não se pode admitir que haja uma presunção, por parte da recorrente, de má-fé de todos os depoentes. Por oportuno, assenta-se que a jurisprudência colacionada pela parte habitava a literatura pátria antes da edição da Lei n°9.430/96. Com a superveniência do diploma legal disciplinando a matéria, a vontade do julgador, na espécie, passara a ser a vontade imperial da lei inspirada pelos legisladores por outorga de seus mandatários, reitera-se. II. 3. Da Multa Majorada de 150% Sobre a Receita Omitida Há uma questão prévia que se deve enfrentar antes mesmo de se adenfrar no mérito da infração, pois o seu encaminhamento, frente à jurisprudência prevalecente nessa Câmara, por conta do instituto da decadência, pode determinar um desígnio diferenciado do que esposa os demais membros dessa Câmara. Trata-se de se deslindar a pertinência da majoração da multa em face das leis de regência e da jurisprudência administrativa 12 MIN l A ' Cl; r CC-MFMinistério da Fazenda - 2 t6firfV Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fge 0 St? ; Processo n2 : 10820.001533/200340 Recurso n2 : 125.678 Acórdão n2 : 201-78336 dominante neste Colegiado. A esse ponto dar-se-á preferência, lendo-se esse respectivo pontual voto antes da argüição de decadência proposta. Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas - evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e. fundamentalmente sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer: só perceptível ou detectável nos 3 ubterriineos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por si só, não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta; nem mesmo há de se admitir, para a qualificação do ilícito, amparo solitário em indícios que não sejam os vários nitidamente veementes e concordantes, e os não-demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis ou fiscais. Enfim, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. No caso sob embate, impõe-se estabelecer duas vertentes para bem encaminhamento do voto, mormente em face do cenário antes descrito vis-à-vis as infrações alicerçadas em princípios distintos: Na hipótese de omissão dos depósitos percebidos pela recorrente através de interposta pessoa, confirma-se que não foram objeto de quaisquer reconhecimentos na escrituração da recorrente. A detecção da omissão o foi através de diligência formulada pela via judicial, junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A., onde, pelos documentos de fls. 02 e seguintes, de 15.05.2001 (Anexo I) fornecidos pelo Bradesco S/A., o Fisco relacionara empresas e pessoas físicas que promoveram depósitos, sem qualquer convicção ou juízo prévio, factíveis de operações sujeitas a controles bancários. Em decorrência, surgiram elementos probantes, como já demonstrados, fatos que permitiram ao Fisco detectar a conta bancária talhada, unicamente, para os fins propostos. Infere-se, pois, que não só fora a conta bancária o ente oculto, mas também os valores e as operações que elas encerram do movimento financeiro da recorrente, pois outros valores com outra destinação lá não haviam., porque não contraditos e provados pela defendente. Tipifica-se, dessa forma, não uma conta bancária à parte da escrituração - fato que implicaria singela conclusão, mas, a toda manifesta certeza, receitas não-contabilizadas - omitidas. Emerge manifesta que, in casu, configurou-se, à luz do dia, o ânimus caracterizador da sistemática reiterada de ocultamento e redução indevida de receita, a partir de manobras subalternas que, salvo melhor juízo, notadamenie do dominus litis da ação penal pública, possam revelar de conformidade com o cenário antes traçado, atitude criminosa na ótica tributária. 11.4. Da Multa com Roupagem de Confisco sobre a Receita Omitida Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas - (W1/4‘)\-. 13 . • . . SaAs, 20 CC•N1F ;:%.,, Ministério da Fazenda ........_ _.... __._— '1•'n .• -, <Ir Segundo Conselho de Contribuintes r - -11 Fl. -:,, aro Processo 1,2 : 10820.001533/2003-60 ar ar i Recurso n2 : 125.678 -t., Acórdão n2 : 201-78336 1 , evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente, sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer: só perceptível ou detectável nos subterráneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por sua vez não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta: nem mesmo há de se admitir - para a qualificação do ilícito . amparo solitário em indícios que não os sejam os vários nitidamente veementes e convergentes, e os não- demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis e fiscais. Enfim, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido à vista de elementos que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 419156/RS, DJ de 10.06.2002, pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinalara que (..). lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4.°, da Lei n.° 8.218/9)). (...). Não se aplica o art. 910, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquiveis, até que ponto a imposição comprometera o património da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitencial e decorre de lei. O principio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Isso posto, mantém-se essa exigência tal como inicialmente formulada. (..) 116. Das intimações e do Domicílio Fiscal Requer orientação técnica desse Conselho no sentido de municiar as Delegacias de Julgamento objetivando-se o endereçar das intimações aos escritórios dos advogados devidamente constituídos, e não somente para o domicilio fiscal do sujeito passivo. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento são órgãos de deliberação interna e de natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal a que se acham subordinadas. Assim se perfilham as Delegacias de Fiscalização da Receita Federal em sua linha de subordinação hierárquica. Esse Colegiado, por definição regimental não tem aptidão administrativa e nem possui em sua estrutura quaisquer órgãos subordinados a exemplo dos órgãos judicante.s de Primeiro Grau ou das DEFICS. As intimações, pois, devem se subsumir ao § 4° do art. 13 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações formuladas pela Lei n° 9.532/97 e pela Medida Provisória ir 232, de 30.12.2004. ..-57 ././725:i AMX 14 •. 9 CC•All: '1••n•"`".4,1••;;". Ministério da Fazenda 2 MU; ZFrjr A _ o Fi. .Itirt0,- Segundo Conselho de Contribuintes --- 2 • c l• • CNIC.-.1/:i I Processo n2 : 10820.00153312003-60 /o( Recurso n2 : 125.678 — Acórdão n2 : 201-78.336 VISTO Entendo que seria de bom alvitre o encaminhamento de cópia das intimações ao escritório do advogado devidamente constituído, com prova de que ainda dispunha esse profissional de mandato outorgado para esse fim pela empresa autuada. Entretanto, a critério prudente dos titulares ou dos colegiadas integrantes das Delegacias da Receita Federal e de Julgamento, respectivamente, recomenda-se a adoção daquelas ações que melhor consultem as normas, ai sim, complementares, emanadas do ente tributante e a que estão jungidos. 117. Da Tara de Juros SELIC Para responder às indagações recursais, colaciona-se parte do trabalho desenvolvido por esse relatar, acerca do assunto. Ei-lo: A TAXA DE JUROS NO SELIC, OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO O ANA TOCISMO E AS DEMAIS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO - Uma Análise Comparada A -ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ATÉ O ANO DE 2001. A Lei de Usura consubstanciada no Decreto n° 22.626, de 07/04/1933, dispõe em seu artigo 1° que 'é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em qualquer contrato taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.' O seu 55' 3 0 assinala que a 'taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.' O seu artigo 11 ainda dispõe que o 'contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.' Conforme jurisprudência do eminente Superior Tribunal Federal, a limitação da taxa de juros de 12% ao ano não tem aplicação no âmbito das Instituições Financeiras. E mais: havendo convenção entre as partes, os juros moratórias obedecerão ao pacto assente nu forma dos arts. 1.062 e 1.063 do antigo (de 1916) Código Civil Brasileiro, atualizado até a Lei n" 10.192, de 14.02.2001. 1° Inferência: a taxa de juros até então admitida no mercado era de 12% ao ano. Vale dizer: o dobro da taxa de juros legal (de 6% ao ano). II APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Com o advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o ordenamento jurídico fora sensivelmente alterado em relação à matéria aqui tratada onde ficara, de forma inaudível, materializada a revogação dos antigos diplomas, como soe se depreender de seu artigo 406, que se transcreve, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Observe-se que o artigo trata, ou concede aos encargos de juros exigidos pela Fazenda Nacional a natureza de juros moratórios, deixando ao talante das partes, por outro lado, a convenção ou o pacto dos encargos (liberdade de ajustes). 2° Inferência: a taxa referencial de Juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para Títulos Federais acumulada mensalmente, atualmente prevista na legislação como encargos moratórias aplicáveis sobre débitos tributários junto à „77- 15 ' • #. 2v C( ME . .-• ar. - 9,-- Ministério da Fazenda SIV Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. oWOÇa Processo n 2 : 10820.001533/2003-60 Recurso n2 : 125.678 Acórdão n2 : 201-78336 Fazenda Nacional, ficara, no que se refere, convalidada nos limites do que prescreve o seu texto legal. Como ficara convalidada a exigência da taxa de juros de 1% (também nominal) no mês do pagamento do débito em atraso (conforme art. 161 do CTN). Similarmente, consoante o mesmo Código Civil (art. 591), a Taxa de Juros no SELIC enquanto adotada para cálculo da mora, passou a ser um marco limitador - de teto - para ajustes com fins econômicos (aspectos remuneratórios dos juros), excluindo-se desse fator inibidor as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro NacionaL Vale dizer: com a revogação do parágrafo 3° do artigo 192, da Constituição Federal, atualmente os juros remuneratórios não encontram mais limitação pela Carta Magna, ficando, agora, ao sabor da legislação ordinária, sem extravasar, reitera-se, a taxa de juros no SEL1C ou outra que lhe vier substituir. Dessarte, também como marco limitador - agora de piso - permanecem as taxas de juros de natureza moratória e remuneratória mínimas de 194 (um por cento), fixadas pelo § I° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Isso posto, as taxas de juros moratória e remuneratória poderão flutuar entre a taxa de 1% ao mês o• 2% ao ano), até algo, respectivamente acima ou no pico máximo - por período de tempo - do percentual estabelecido pela taxa referencial do SEL1C. No primeiro caso, impõe-se escoimá-la do exagero perpetrado, máxime do excesso em relação à taxa .do SELIC, e aos patamares das taras praticadas no mercado financeiro - consoante as modalidades de crédito - fato que, se não observado, poderá encontrar resistência no princípio da abusividade ou da vantagem exagerada que emana da vasta jurisprudência judicial_ 3° Inferência: os juros morcztórios podem extrapolar os juros do SEL1C, desde que haja taxa estipulada e convencionada, livremente. Por outro lado, os juros remuneratórios - ainda que capitalizados anualmente -, em hipótese alguma poderão extrapolar os tetos fixados pelo SELIC. Os juros remuneratórios e moratórias têm final idades absolutamente distintas, ainda que entre eles não haja distinção matemática no que se refere à periodicidade de sua capitalização. Os juros remuneratórios objetivam compensar o mutuante ou o aplicador pela utilização do capital de sua propriedade pelo lapso de tempo em que o !ornador passou a dispor dos respectivos recursos até o pagamento do seu principal Trata-se de um retorno sobre o capital investido e deve ser calculado pelo período em que os recursos - em forma de capital de empréstimo ou de investimento - estiverem na posse do tomador. Os juros moratórias têm caráter indenizatório, servindo como desestímulo à impontualidade e incidindo somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação. São devidos - tão-somente - após o vencimento da obrigação. Taxa de Juros SEL1C no âmbito dos Tributos Federais: art. 13. da Lei 9.065, de 20 de Junho de 1995. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994; pelo art. 90 da Lei n°8.981. de 1995; inciso Ido art. 84, combinado com o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, acumulada mensalmente. ALGUNS ESTUDIOSOS ENTENDEM QUE OS JUROS MORATORIOS DEVERIAM AGREGAR - EM SUA COMPOSIÇÃO - UM VALOR NOMINAL, POIS. SEGUNDO ESSES MESMOS ESTUDIOSOS, É SABIDO QUE AQUILO QUE EXCEDER A TAXA DE INFLAÇÃO TEM EFEITOS REMUNERA TÚRIOS. 72,7 20L- 1 6 2--"-a-afi Ministério da Fazenda r,”^! -717i-mn A - " r C 2CC-NIF a/1w Si. er, . 'Segundo Conselho de Contribuintes r. - A. • c;,40-32 02r . os, o) Processo n2 : 10820_00153312003-60 e.. Recurso n2 : 125.678 VISTO Acórdão n2 : 201-78336 Com base no Código Civil em vigor, combinado com a atual Legislação Ordinária Tributária Federal, a Taxa Referencial de Juros - SE= - poderá conter a tara de juros remuneratária - integralmente -, mas não abarcará, necessariamente, a integralidade da taxa de juros moratórias, podendo ser essa maior cio que aquela. Em outras palavras: a tara no SELIC sempre abrigará a Taxa de Juros Remuneratória, mas nem sempre conterá a Tara de Juros _Moratória, frise-se. 4° Inferência: JMr > = SELIC > = JRtn. Vale dizer: a taxa de Juros Moratórios poderá ser igual ou maior do que a Taxa Referencial SELIC; e, essa, não comportará que a Tara de Juros Remuneratória praticada no mercado - admitindo-se inclusive, para essa, capitalização anual -, seja a ela superior. Dessa forma, por inferência dos textos legais, a Taxa Referencial de Juros (SEDO - na ótica do novo Código Civil Brasileiro - passa a ser uma taxa de juros de alcance híbrido (moratória por definição legal, mas limitadora dos efeitos renumeratórios em face dos seus contornos legais), admitida para balizar operações financeiras fora do ambito e do alcance das Instituições Financeiras, além de cumprir os seus desígnios conceptivos de incidência sobre débitos tributários em atraso, ou até mesmo capitais tributários, pelo menos até o penúltimo mês que antecede ao respectivo recolhimento. B - A TAXA DE JUROS NO SELIC O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos título (euzissào, resgate, pagamento dos juros e a custódia) Segundo o BACEN, é a taxa apurada no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) obtida mediante o cálculo da tara média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dAi (overnight), 'astreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido Sistema na forma de operações compronzissadas. Esclarecemos que, neste caso, as operações compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para I iquidação no dia útil seguinte. Em termos simples, a taxa de juros no SELIC é uma taxa média ajustada dos financiamentos diários - sistema overnight - apurados no SELIC para títulos federais com a intermediação exclusivamente de instituições financeiras devidamente habilitadas para tal, a exemplo dos Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Corretoras e Distribuidoras de Valores. Ou, ainda, sob outras vestes, a Taxa SELIC é uma taxa nominal observada no mercado, e que reúne em sua formação um componente real (os juros propriamente ditos) e a taxa de inflação - `ex post - no período considerado_ Reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de moeda). A critério do COPOM (Comitê de Política Monetária), em face de alguma oscilação importante na conjuntura econômica, as Autoridades Monetárias poderão se utilizar de um viés, prerrogativa essa que autoriza o Presidente do Banco Central alterar a meta da taxa SELIC, visando adequá-la às metas de inflação e propiciando ajustes económicos desejados. Num exercício - perfunctório - inicial de curto prazo neo-keynesiano, podemos intuir que, as taxas de juros de mercado tendem a se reduzir de forma cumulativa com a oferta 10")\- 17- • :4€22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;reilfar olt' os. oç Processo n2 : 10820.001533/2003-60 //ed Recurso n2 : 125.678 ISTO Acórdão n2 : 201-78336 de moeda possibilitada pelos agentes financeiros (expansão monetária, objetivando dar maior liquidez à definhada economia - por expansão dos empréstimos -, notadamente em épocas de retomada de crescimento dos negócios e, conseqüentemente, da renda e do produto nacionais). Tende a alcançar taxas cumulativas ascendentes com a retração dos meios de pagamento da economia, através de sucções de recursos monetários e sua conseqüente venda de títulos públicos federais antes disponíveis no mercado (ou para queimar alguma gordura por excesso dos meios de pagamento, sem comprometimento das metas de crescimento da economia). Revela, nesse último caso. desaquecimento, pela via monetária, de alguma conjuntura inflacionária, implicando retração dos negócios, em alguma medida O gráfico '01' exibe curvas hipotéticas revelando as condições de oferta e de demanda de moeda na economia, vis-à-vis o nível de produto e renda nacionais. Não se consideraram, em sua representação e análise, aspectos de liquidez e de comportamento de longo prazo, volume de investimentos públicos e privados, por refugirem ao tema central Visa - tão-somente - demonstrar como as taxas de juros podem oscilar em função de uma política de expansão e retração dos meios de pagamento e a conseqüência dessa política na oscilação das taxas de juros da economia. 1 = a taxa de juros do mercado; L, a oferta de moeda; e S . e lé igual ao nível de equilíbrio entre poupança e investimento, respectivamente. O deslocamento da curva de oferta de moeda para a esquerda (sentido ascendente de L1 para L3), eleva, na constância dos níveis de poupança e dos investimentos, a taxa de juros I, de I O para! 2: contrário senso, o seu deslocamento para a direita (de 1 I para L 2), faz com que as ICLUIS de juros sofram redução, de I o para I I. Observe-se que, na constáncia da curva de Poupança e Investimento (S = I), a elevação da taxa de juros provoca uma retração nu Renda Nacional ou no Produto 09. Tem efeitos expansivistas quando a taxa decai. O leitor poderá estranhar que, no gráfico, as taxas de juros ascendentes provocam uma retração no nível de Produto Agregado (de y0 para y 2). Ocorre que, se a prioridade for o combate à inflação de demanda pelo viés monetário, essa será a vereda adequada no teórico e limitado modelo proposto, ainda que se possa causar um certo grau de inflação de custo. Por outro lado, é óbvio, também, que a taxa de juros em baixa provocará uma retomada dos investimentos contra um nível de poupança resistente. A pressão de demanda pelos investimentos acaba fazendo com que as taxas de juros subam, podendo até mesmo ultrapassar uma taxa de juros natural (I 0), fazendo a curva S = 1 se deslocar para a direita (no gráfico não mostrado). Entretanto, importa me abstrair de maiores análises, pois o objetivo fora menos ambicioso do que o que já fora exposto. A intervenção efetiva das Autoridades Monetárias no mercado monetário pode ser assim resumida: vamos imaginar a razão entre o valor de face do título da divida pública federal (Bi?'.! - Bônus do Tesouro Nacional, LFT - Letras Financeiras do Tesouro, LFT- A, LFT-B, LTN - Letras do Tesouro Nacional, NTN-A I - Notas do Tesouro Nacional Subsérie AI, 1V7'N-A3, 1V77V-A6, NTN-A10, NTN-B, IVTN-C, NTN-D, NTN-F, NTN-H, NTN-I, NTN-M N7'N-P, NTN-R2, BBC - Bônus do Banco Central do Brasil, NBCA - Notas do Banco Central do Brasil Série A, NBCE - Notas do Banco Central do Brasil Série Especial, NBCF - Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante) e a taxa de juros do mercado. Ou seja: vr. da Operação = yr. Título da Divida Pública Federal/ 1i = taxa de juros. Quando as Autoridades Monetárias desejam expandir os meios de pagamento objetivando não só a cobertura de déficit orçamentário corno também possibilitar a expansão dos agregados macroeconômicos devem entrar comprando „-7 ejeftk. 8 -n Ministério da Fazenda 20 CC-tvl — _ Segundo Conselho de Contribuintes 1 C.: ; ,22çe ; Off Processo n2 : 10820-001533/2003-60 Recurso n2 : 125.678 ,visto Acórdão n2 : 201-78.336 títulos e, conseqüentemente, entregando moeda ao público (via mercado financeiro). O público, entretanto, só admitirá a venda do titulo de sua propriedade a uni preço elevado. Vale dizer: para se alcançar esse objetivo, o denominador da razão antes enunciada haverá de decrescer o suficiente para que a razão, como um todo cresça, já que o quociente da razão representa o valor da operação ou do titulo a ser negociado. O denominador, em sendo os juros, haverá de decrescer. O exercício poderá ser levado a termo em sentido contrário. Daí a taxa de juros ser, ao mesmo tempo, um balizador paru que o governo se financie, tomando recursos nos mercados interno e externo, mas também possibilita o exercício de uma política monetária voltada para o controle da inflação e dos demais agregados nacionais. Portanto ela é, ao mesmo tempo, fator inibidor de inflação e, também, de sua realimentação [inflação de custos (oferta) ou de demanda). Tal análise não pode se descurar da presença da inflação inercial (não de 100%)] , tendo em vista que os agentes econômicos são capazes de transferir automaticamente para os preços os aumentos de custos efetivos e, ainda os presumidos, de forma recorrente, projetando a inflação passada no momento atual O trato judicioso de suas variáveis, associado às demais políticas e panoramas interno e externo ditarão os seus patamares, por unidade de tempo (veja comentários sobre viés da taxa de juros). C - A FALÁCIA DO ANATOCISMO As decisões dos Tribunais pátrios não são convergentes em relação à aceitabilidade quanto à natureza dos juros praticados no mercado incluindo-se, até mesmo, em alguns casos, as Instituições Financeiras. Alguns julgados - não poucos - condenam a prática de capitalização dos juros, desde que não anual, taxando tal exercício de abusivo e exagerado (salvo se a capitalização de juros se mostrar admissivel, por lei). Os defensores dessa tese esposam a convicção de que, independentemente do contrato, se os juros acordados declinarem, o credor deverá abandonar a taxa prevista e passar a aplicar os juros de mercado. Por outro lado, algumas festejadas sentenças admitem a contrafação de juros, desde que tais taxas não extravasem a taxa média de mercado, impondo-se, em cada caso, que se evidencie o abuso alegado. Essa proibição já constava do art. 4° da Lei de Usura que o novo Código Civil Brasileiro reeditou, sublinhando-se, entretanto, que tal impasse ainda não fora ultrapassado. O seu art. 591 definira que os juros remuneratários poderão ser capitalizados anualmente, porém desde que limitados a prática aos limites prescritos pelo art. 406 do mesmo código. Vale dizer: segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda NacionaL Curioso que, não obstante a taxa de juros SELIC ser uma taxa com temporalidade voltada para a capitalização diária, ainda assim serve, à luz da lei das leis, para limitar a utilização de juros só admissivel, se com capitalização anual. Estou convencido que a análise deveria ser feita caso-a-caso. É perfeitamente factível uma taxa de juros simples (ou de juros ordinários) ultrapassar, em percentual, uma taxa de juros capitalizada, por exemplo, més-a-mês. 01. Nas dissertações anteriores os indicadores SELIC apontavam para uma taxa de juros nominal acumulada ao ano de 16,29% (vide sub item '12 2, Em termos mensais, esse percentual esposava uma taxa média de juros mensal 0,0127 = 1,27%. Se, na outra ponta, houvesse uma contratação a juros compostos de I% ao mês, ter-se-ia ao cabo dos '9 2') CC-MI: —1--r----z. E Ministério da Fazenda ; Jectl,l IP-F=0r Segundo Conselho de Contribuintes ..:tf-Varty•ir • • '• n . . Oto • os" Processo n9- : 10820.001533/2003-60 Recurso ns2 : 125.678 Acórdão sag- : 201-78.336 doze meses a taxa acumulada de 1,1268 - 1 x 100% =-- 12,68 %. Esse percentual - NOMINALMENTE - seria inferior à taxa do SELIC, em aproximadamente, 22%. Obediente à literalidade da lei, se o que fora acordado quedou-se abaixo do limite fixado pela norma legal, ferira de morte, por outro lado, as prescrições, in fine, da mestna norma, tendo em vista que a capitalização operou-se mensalmente. 2. Por uma outra vertente de análise, poder-se-ia adotar como taxa de juros simples a mesma que fora imposta, anualmente, pelo SELIC. Ou seja: admitir-se-ia, como taxa mensal, 16,29 %./12% = 1,3691i. Esta é maior do que aquela; porém essa pode, por não ter se originado pela via da capitalização, até mesmo mês-a-mês: aquela nãowm Pasmemmli 3. Uma outra confusão que se faz é quando há capitalização mensal de uma taxa de 12% (nominal) ao ano. Ao invés de se usar juros simples mensais de 1%, adota-se o fator de acumulação mensal, ou sujeito a uma outra unidade de tempo menor do que a anual Ocorre, como se demonstrará, que uma taxa de 1294 ao ano, ao ser capitalizada mês-a- rnês, tem equivalência com a taxa anual, de sorte que, ao final do ciclo (*durante o mesmo prazo), os montantes produzidos serão iguais. Daquela, ao final, essa não diferirá. 4. Já se definiu que uma taxa equivalente de juros é aquela que, fornecida em unidades de tempo diferentes que, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo produzem um mesmo montante acumulado ao final daquele prazo, no regime de juros compostos (Abetarda de Lima PLICCINI, in Matemática Financeira, Edit. Saraiva, «'Edição, 200/SP9. Em outras palavras, é aquela em que a unidade referencial de sete tempo coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. 5. Por exemplo: uma taxa de juros de 12°4 ao ano, capitalizada mensalmente será igual a 1,0095, ou 0,95%. No regime de juros simples, essa taxa mensal seria de 1%. 6. Ocorre que, se o leitor aplicar a primeira sobre uni capital de 100,00 UM contratado, por exemplo, no primeiro dia útil do mês de janeiro, obterá: ( 1, 0095) elevado a 12 x 100,00, ou 100,00 x ( I + 0,0095) elevado a 12 = 120,00 UM No regime de juros simples, 129i, x 100 120,00. Idêntico valor. Complemente os seus estudos analisando os exemplos do sub item '13 - Propostas'. 7. Se o prazo de capitalização for menor ou maior do que I (um,) ano, ai sim, ter-se-á uni montante de encargos decorrentes da aplicação da taxa de juros simples, respectivamente SUPERIOR ou INFERIOR à verba apurada por capitalização mês- a- mês. Vide desenvolvimento em '13.02'. 8. Dessa forma, nesse último caso, a capitalização mensal dera lugar, respectivamente, a um montante maior e menor de encargo como poderia, contrariamente, imaginar alguém que se dispusesse a atacar ou infirmar a prática de juros sobre juros no primeiro ano (vide exposição obediente a uma outra variante no subitem '13 à frente. 9. A adoção da mesma fôr/nula para o ano seguinte ao primeiro período de doze meses continuará não exacerbando ou, quem sabe, até mesmo exacerbando os montantes em jogo, pois as dikrenças em favor das taxas de juros simples continuarão a sua progressão, tendo em vista que os percentuais das taxas, conforme já exposto. permanecerão equivalentes. Conforme se demonstrará C I?? '13', há casos em que tal fato não ocorrerá. 70 ( Ministério da Fazenda 22 CC-M111:A ,E„ - ;) Segundo Conselho de Contribuintes L O ei t , Fl. o os- Processo n2 : 10820.001533/2003-60 J Recurso n2 : 125.678 vtsTo Acórdão n2 : 201-78336 10. O que não se admitiria seria a hipótese de se trabalhar com taxas de juros, por exemplo, com periodicidades mensais, a partir de uma taxa nominal anual, cujo resultado extrapolasse os limites legais (vide sub item '12 2- 11. Vamos retornar à taxa de juros SEL1C para o ano de 2004, fixada, ainda que precariamente, em 16,29% (quando da conclusão desse trabalho, essa taxa fora reduzida, por um viés de política monetária). 12. Se dividíssemos essa taxa por 12 meses obter-se- ia uma taxa mensal média de 1,3575 %. Se, a partir daí, concedêssemos um tratamento de juros compostos a essa taxa (taxa efetiva mensal), com certeza, ao final de 1(urn) ano, obter-se-ia uma taxa exacerbada (ainda que abaixo do mercado), mas superior à própria taxa de juros SEL1C. i anual = (1,01375) elevado a 12 = 1,1781 que, subtraído de 1,00 vezes 100, desaguará em 17,81%. Portanto, superior à taxa de juros SELIC, fato que seria condenável 13. Do que o leitor não poderá se distanciar e nem confundir com tudo mais que fora exposto, admitindo-se cautela em sua análise, é o que se passará a demonstrar quando se compara uma aplicação ou contratação a uma taxa de juros simples em cotejo com uma de igual percentual, mas capitalizada por qualquer outra unidade de tempo. Embora as duas taxas nominalmente (não a taxa efetiva) sejam idênticas, no segundo caso a base mais alta - após a primeira incorporação dos juros ao principal - propiciará, por esse motivo, um maior juro financeiro. Também vamos demonstrar os efeitos da taxa efetiva, comparando-se os seus efeitos, ou seja, entre a taxa de juros simples e a equivalente sobre o mesmo principal e periodicidade temporal Os Tribunais, máxime os superiores, têm se manifestado de forma reiterada e sem discordâncias importantes, que a taxa de juros SELIC incorpora a correção monetária, descartando, por isso mesmo, quaisquer pleitos que propugnem por se reconhecer, além da taxa de juros, os efeitos da correção monetária na hipótese de restituição ou ressarcimento tributários. Dessa forma os Tribunais Judiciários se alinham à própria natureza e aos axiomas de formação da taxa, admitindo-se que, por outro lado, não caberia, num regime inflacionário, aplicar-se sobre bases indexadas ou corrigidas, a taxa SEL1C, plenamente. Entretanto, quando vigente a taxa de juros de 196 (diga-se de passagem, também nominal), admitir-se-á esse percentual como factível de incidência sobre as bases atualizadas, sem quaisquer óbices. Essas decisões, com a devida vênia, devem ser mais cautelosas quando num regime inflacionário. Senão vejamos: 16. Em termos práticos, em alguma medida a taxa de 1% poderá ser uma taxa real (já descontada a inflação) por comparação com a taxa SEL.IC. Imaginemos, por exemplo, que a taxa no SEL1C mensal nominal e acumulada tenha sido fixada pelos seus próprios mecanismos de formação em 1,4%; e, que nesse mesmo período, a inflação medida por quaisquer dos índices (1PCA, 1GP-M, IGP-D1 etc), tenha atingido 0,65%. Ter-se-á uma taxa SELIC real de 0,75%, portanto inferior à taxa de 19.15 legal (CTN). Dessa forma, a taxa de juros nominal de I% versus a inflação (igual a 1, 669-5) superará a taxa de juros SELIC em 0,90% (mais do que o seu próprio percentual real); vale dizer, sem quaisquer 'broncas' da sociedade (aliás, quando a taxa de juros era de I% num regime inflacionário, esse era o quadro à época). Num regime inflacionário clássico, ou a taxa SEL1C recuará para os seus níveis reais para ler incidência sobre bases atualizadas, ou 4AV 21 . . ... e M I - -• ,--» Ministério da Fazenda ter .,.-'a-•. f, ., =•—i FISegundo Conselho de Contribuintes 1 ',titijrrn i .. •'. (.. C' Ni I„Al o2 Sit o n .-__1' __ 'CrS- Processo n2 : 10820.00153312003-60 Recurso n2 : 125.678 , VISTO .____ Acórdão n2 : 201-78336 uma nova taxa de juros real haverá de ser concebida em substituição a ela. Isso porque, a exemplo do que ficara assente pela e. Suprema Corte acerca da Taxa Referencial Diária (TRD), a taxa SEL1C não poderá incidir sobre bases corrigidas ou indexadas; mas o percentual do art. 161 do CTN, sim, apesar de a taxa de 1% ter, igualmente, componentes nominal e real, e, em termos reais, ser maior do que aquela dada no exemplo. Resulta que as decisões nesse âmbito não se fazem sem um estudo acurado de todas as taxas de juros importantes, das suas composições, das unidades de tempo em que deva ocorrer a capitalização, e de seu grau de comparabilidade com as demais taras médias de mercado, sob pena de se incorrer em erros interpretativos de grande monta, co,,, assinalados prejuízos para uma das partes intervenientes." Portanto, exceto pela exclusão da multa isolada, relativa às estimativas, aplicam- se ao presente caso todas as conclusões do Acórdão n 9 107-07.931, inclusive as relativas ao encaminhamento de correspondência ao domicilio tributário da recorrente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. JOSÉ 0 freAg64. SCO7,..?‘-. 22

score : 1.0
4759003 #
Numero do processo: 35948.002904/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. NULIDADE. AFERIÇÃO. Os critérios para aferição devem possuir relação com o fato gerador e o quantum devido, sob pena de nulidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.075
Decisão: ACORDAM os membrOs da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35948.002904/2003-15 Recurso n° 142.008 Voluntário Acórdão n° 2301-00.075 — 3' Câmara 1 1 Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Salário Indireto: Aferição. Recorrente DELARA BRASIL LTDA. Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. NULIDADE. AFERIÇÃO. Os critérios para aferição devem possuir relação com o fato gerador e o quantum devido, sob pena de nulidade. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I1ghi ACORDAM os membrOs da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por e aioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco An. , i. , .s Vieira. \ 1,1 ¡tê4 JULIO : ' '' e- i-4r. reMES n Ve President - 6? é OLIVEIRA • elator . .. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente o advogado Sal Alexander Sandrini Ferreira, OAB/RJ n° 140427. 2 Processo n° 35948.002904/2003-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.075 Fl. 546 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Curitiba / PR, Decisão-Notificação (DN) 0388/2003, fls. 0175 a 0194, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 027 a 032, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.. Ainda segundo o RF, o fato gerador do lançamento consiste no pagamento de comissões aos segurados empregados. A base de cálculo foi obtida por aferição, pois a fiscalização verificou - por reclamatórias e decisões da Justiça do Trabalho, por documentos na empresa que ocorriam pagamentos de comissões a segurados empregados e que esses valores não eram lançados na conta contábil "Salário e Ordenados". A pesar de solicitado, a recorrente não apresentou os documentos referentes a esses pagamentos. A aferição utilizou para aferição como parâmetro os valores lançados mensalmente na conta intitulada "Despesas Extraordinárias". Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 06/03/2002 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 020, e em 03/07/2002 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 022. Em 23/12/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0112 a 0141, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0203 a 0232, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: Com base em irrisória amostragem (duas reclamatórias trabalhistas) a fiscalização concluiu que a recorrente pagava comissões a todos seus segurados; 3 A fiscalização não poderia ter escolhido conta denominada Despesas Extraordinárias como base de incidência de contribuições; O Fisco não pode transferir aos contribuintes o ônus da prova; Em respeito à verdade material, devido à falta de informações sobre o pagamento de comissões, o lançamento deve ser declarado nulo; Pela IN 70/2002, a fiscalização deve buscar parâmetros relacionados ao fato gerador; O arbitramento deve manter relação com um fato concreto; Não houve provas de que as comissões eram pagas; O valor arbitrado é totalmente desproporcional, em relação ao faturamento, o número de empregados; A taxa SELIC é inaplicável; A multa deve ser mantida como no lançamento, sem alteração; Isto posto, solicita que seja julgado improcedente o lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0246 a 0265X, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento, do CRPS, converteu o julgamento em diligência, fls. 0287 a 0298, para que a fiscalização esclarecesse, em síntese, as seguintes dúvidas: Qual o motivo para a utilização da conta despesas extraordinárias (DE) como base de incidência, se havia outros documentos que poderiam melhor aferir o Salário de Contribuição (SC)?; Na conta DE não era possível verificar quais valores referiam-se a comissões?; Quantas reclamatórias em que se pleiteavam comissões foram encontradas?; Quais os períodos e qual a modalidade de segurados reclamantes?; Qual o desfecho das açõés?; Qual o número de empregados da recorrente, por setor?; Era possível verificar a divergência entre a folha de salários e a relação bancária da folha?; Há que se justificar o lançamento com base no Art. 60, da IN 70/2002. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0390 a 0394, alterando a forma de aferição e restringindo o campo de atuação dos segurados. Assim, a fiscalização emitiu parecer para a correção dos valores lançados. A DRP, a fim de respeitar os direitos à ampla defesa e ao contraditório, \ enviou a diligência à recorrente, fl. 0410. A recorrente apresentou recurso complementar, fls. 0418 a 0437, argumentando, em síntese, que: 4 Processo n° 35948.002904/2003-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.075 Fl. 547 A retificação do lançamento é nula; Sem responder aos questionamentos da CAJ, a fiscalização mudou por completo os fundamentos da aferição, e, portanto, do lançamento; A diligência efetuada não obedeceu ao Regimento interno do CRPS, pois o mesmo afirma, Art. 54, que as diligências serão para melhor instrução do processo, saneamento de vício sanável, cumprimento de normas administrativas ou legislações pertinentes à espécie, devendo preferencialmente ser adotada a diligência prévia, sem que haja prejulgamento; A diligência não pode e não lhe é permitido alterara os fundamentos do lançamento; Os novos fundamentos apresentados, também, não esclareceram o lançamento; Isto posto, o "novo lançamento" deve ser anulado, assim como o "lançamento original", pois com a mudança de critérios no "novo lançamento" ficou claro o reconhecimento por parte da fiscalização sobre sua nulidade. A DRP apresentou suas contra-razões, fls. 0439 a 0453, opinando, em síntese, pela manutenção da decisão. A CAJ anulou o lançamento, pelo recebimento dos autos pela recorrente após o prazo de vigência do MPF, fls. 0457 a 0464. A DRP apresentou Pedido de Revisão (PR) ao acórdão, fls. 0458 a 0476. A recorrente apresentou suas Contra Razões, fls. 0480 a 0486. A CAJ manteve a decisão, fls. 0491 a 0496. A DRP apresentou novo PR, fls. 0503 a 0523. A recorrente apresentou suas Contra Razões, fls. 0531 a 0535. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n O 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; LU - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2 0 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, 6 Processo n° 35948.002904/2003-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.075 Fl. 548 no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 70 Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou o não conhecimento do recurso devido sua intempestividade. Como bem analisado pela presidência deste conselho, não há, na legislação vigente, previsão de nulidade devido a ciência posterior do MPF. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a questão de importância que deve ser analisada. O lançamento foi efetuado, originalmente, utilizando a conta contábil Despesas Extraordinárias (DE) como base para a aferição. 7 Após a impugnação da recorrente, da decisão de primeira instância, do recurso impetrado e da conversão do julgamento em diligência pela CAJ, a fiscalização alterou os fundamentos da realização da aferição. A conta DE foi desprezada integralmente e foram utilizados outros critérios. O lançamento tributário, sem dúvida alguma, é um dos atos praticados pelo Estado que devem possuir o máximo de formalismo e correção na sua confecção. A exigência de oficio tributos pelo Estado deve possui o máximo de certeza em sua constituição. Sabemos que essa certeza fica prejudicada no caso do lançamento arbitrado, permitido pela legislação e corretamente aplicado pela fiscalização, devido à falta de apresentação de documentos por parte da recorrente. Mas mesmo o lançamento arbitrado deve seguir parâmetros razoáveis, que mantenham relação com o fato gerador do tributo e com o quantum a ser exigido A alteração dos fundamentos para a aferição, após os questionamentos da CAJ, por parte da fiscalização, demonstra, de forma clara, que nem os responsáveis pelo lançamento arbitrado conseguiram fundamentar a exigência. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) deve, como determina a legislação, ser formal, possuir fases. Todos esses procedimentos buscam respeitar o Estado Democrático de Direito, onde as exigências tributárias devem decorrer e ser mantidas pela intenção do legislador, representante do povo, e não às custas de argumento sobre o interesse coletivo. A própria legislação que trata do assunto não permite alterações. Decreto 70.235/1972: Portanto, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 8 Processo n° 35948.002904/2003-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.075 Fl. 549 § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Claro está, pelo mandamento legal acima, que a nulidade no lançamento prejudica os atos posteriores, inclusive por ferir os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Assim, o lançamento deve ser anulado, pois restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, já que lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,f 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. - § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a aferição foi elaborada preterindo o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. 9 Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar, com urgência, a ocorrência ou não do fato gerador, que não foi comprovado no presente lançamento, e tomar as devidas providências. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessõ - - ut e: de • orço de 2009 iCELO#* LIVE:RA - Relator o

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Numero do processo: 37324.002538/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37324.002538/2007-91 Recurso n° 145.052 Voluntário Acórdão n° 2301-00.122 -- 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Salário Indireto: Auxílio-Alimentação sem PAT Recorrente SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Recorrida DRP/CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal a. impanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° (I o . JULIO C LW •3:-.1.- e. GOMES Presidentd) ef C " lig e OLIVEIRA , Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Danaião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37324.002538/2007-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.122 Fl. 407 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/0128/2007, fls. 0305 a 0319, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprirnento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 059 a 065, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nos valores pagos/gastos com alimentação, em desconformidade com a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 02/05/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 042 a 049. Em 16/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 069 a 0108, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0323 a 0361, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0393 a 0397, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 37324.00253812007-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.122 Fl. 408 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1996 a 12/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das -'sõ ,,e 04 de março de 2009 • • L OLIVEIRA - Relator

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Numero do processo: 10954.000017/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO. De se anular a decisão de Primeira Instância que deixa de tratar de razão de defesa trazido pela autuada em sede de impugnação, no caso, as alegações de ofensa à lei, ao Regulamento do IPI e ao principio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13.765
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de anular a decisão de 1ª instância nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10954.000017/00-33 Recurso n° 147.233 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI Acórdão n° 203-13.765 - Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente GLOBE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (nova denominação de Camargo Correia Metais S/A) Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO. De se anular a decisão de Primeira Instância que deixa de tratar de razão de defesa trazido pela autuada em sede de impugnação, no caso, as alegações de ofensa à lei, ao Regulamento do IPI e ao principio constitucional da não-cumulatividade. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins d; ./ - lar :i . ao i 1" • stâncimfos nnos do voto do Relator. •'I A P 10 • SENB RG FILHO Presidénte N R4ASSI GUERZONI FILMOator Part\itiparan/ ainda, d . presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). • ,,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' 13(135111a, CC/ 02 Marlide Tsino de Oliveira Mat. Slape 91650 Processo n° 10954.000017/00-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.765 Fls. 119 coi4FERE COMO oRIGiNAL u1NT C:22/ / MartHo Cerni. oda Mat. SInpe 91650 'a Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI formulado em 05/05/2000 com base na Portaria MF n° 38/97 (crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996), relativo aos gastos com energia elétrica efetuados no primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 106.166,29. Sob o argumento de que o conceito de insumos trazido pelo Parecer Normativo CST n° 65/79 não contempla a energia elétrica, haja vista que somente assim são considerados aqueles que sejam consumidos no processo de industrialização em decorrência de contato físico, ou de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, a DRF em Marabá-PA, indeferiu o pleito. Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumenta que a energia elétrica é, sim, um produto intermediário, e como tal, propicia o seu direito ao beneficio instituído pelo artigo 1° da Lei n°9.363, de 14 de dezembro de 1996. Explica que a sua atividade é a de produção de silício metálico, na qual são utilizados como matérias-primas o quartzo ou quartzito, o cavaco de madeira, de carvão vegetal e a energia elétrica. Explica todo o seu processo produtivo, o qual, para melhor visualização e compreensão, resumi no gráfico abaixo: Etapa Descrição Extração O quartzo é extraído do solo, com areia e terra. Lavagem, peneiramento por meio de esteiras rolantes separando as pedras Beneficiamento em faixas granulométricas. O quartzo, já beneficiado, bem como o carvão vegetal e o cavaco são armazenados em silos localizados acima dos fornos, sendo nesses Produção do descarregados, conforme a necessidade de consumo. O processo de silício metálico produção se inicia com o aquecimento dos materiais pela utilização de três eletrodos, os quais funcionam por meio da energia elétrica. Ainda de acordo com a interessada, o Laudo Técnico produzido pela Associação Brasileira de Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico, datado de agosto de 1998, anexado ao presente, afirma que "o silício metálico é obtido em um forno elétrico de redução", onde "a energia elétrica necessária ao processo é conduzida para a carga através de eletrodos de carbono". Cita em seu favor decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n 02-01.292, de 2003, segundo o qual aquele Colegiado reconheceu o direito ao crédito relativ aos gastos com a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado. 2 Processo n°10954.000017/00-33 CCO2/CO3 Acórdão ii.° 203-13.765 Fls. 120 Considera ainda a interessada que a decisão da DRF estaria em desacordo com o disposto no artigo 147 do RIPI/98, bem como que estaria havendo ofensa ao princípio da não cumulatividade previsto no inciso II, do § 3°, do artigo 153 da Constituição Federal, na medida que o impedimento do aproveitamento do crédito presumido de IPI geraria acúmulos de créditos e, consequentemente, perda de competitividade nas exportações. Ao final, pede que ao montante de seu crédito sejam indexados pelos indicadores da inflação real. A 1" Turma da DRJ em Belém/PA, todavia, não acolheu os argumentos da interessada, em decisão assim ementada: Acórdão DR.1 Na 01-8259 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST no 65/79. Solicitação Indeferida. Para a DRJ, as informações constantes tanto do Laudo Técnico apresentado quanto da Manifestação de Inconformidade reforçam o seu entendimento de que a energia elétrica, no presente caso, é usada como fonte de calor, ou -seja, não age diretamente no processo produtivo. E nessa linha, também cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° 02-01.362, de 13/0512003, porém, no sentido de que a energia elétrica usada como fonte de calor não pode gerar o crédito presumido de IPI. No Recurso Voluntário a interessada repisa os argumentos anteriormente expostos, aduzindo que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais invocada pela instância de piso teria sido superada por novo entendimento, desta feita expresso quando do Acórdão que tratou do Recurso Voluntário n°201-110474, Sessão de 10/05/2004, Relatoria do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Por fim, pede que seja realizada uma diligência a fim de ser constatada a imprescindibilidade da energia elétrica para a produção do silício metálico, bem como que, inovando em relação à Ma' 'festação de Inconformidade, o valor do ressarcimento seja reajustado também pela taxa '. ic. É o RelatóritiN• in0.. .. ! - i MF-SEGLICNIO.JON‘CONECEOVODOERCiá)INTRIBUIN756 i i Brasitia, c,-2,; c*! i Maido Comino do Oliveira Mat. 531.spo 1 391650.. — ... MF-SEGUNDO. czNigE.7.-p.)—D-E.--c-o-wr-pr;:u----NTEr, . Processo n° 10954.000017/00-33 smsmal042.12EREICOold (Mini/NAL°. .-3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.765 Fls. 121 nutte Cu ..."Cd e 011e ' . ......____ Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 07/08/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 05/09/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Preliminarmente, constato que a instância de piso enfrentou apenas um dos três argumentos trazidos pela interessada em sua Manifestação de Inconformidade, deixando, portanto, de fazê-lo em relação a dois deles, quais sejam: as alegadas ofensas aos dispositivos da Lei n° 4.502/64 e ao Regulamento do IPI; bem como ao principio constitucional da não- cumulatividade, ressaltando que a Recorrente também notou essa circunstância em relação a este último tema. Essa falta enseja a decretação da nulidade da decisão ora recorrida em face da não observância ao disposto no artigo 31, capta, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 31 A decisão conterá (..), devendo referir-se, expressamente, a (.), bem como às razões de defesa suscitadas pelo Impugnante contra todas as exigências. Nessa linha, decisão da P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n°01-03.281, de 20/03/2001: Nulidade da Decisão — anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatacla. Igualmente, decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n°301-32701, de 26/04/2006: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte. Recurso parcialmente provido para determinar a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive.PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Também nesta Terceira Câmara, Acórdão n° 203-13.129, de O /08/2008, já deliberamos sobre matéria idêntica: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO-ENFRENTADO NULIDADE. 141 \ f 4 . - -- . _. - - - -- -_ Processo n° 10954.000017/00-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.765 Fls. 122 A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retorno dos autos à" respectiva DRJ para que outra seja proferida, enfrentando todas as matérias suscitadas na impugnação, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida. Em face do exposto, e, especialmente, evitar a supressão de instância, voto por anular a decisão da Delegacia de Julgamento, devendo em seu lugar ser outra prolatada de modo a enfrentar a todas as questões postas na Manifestação de Inconformidade. Sala das Sessões, em 03/de fevereiro de 2009 atb,\C.9--.- ODASSI GUERZONI FI240 MF--1-7. Ç'Cil.R.ib" CONSELHO DE C5T/TRTOilINTE*15 CONFERE COM O ORIGINAL OrnsIlia. 002_ / o1/ cg , £.1Madide no de Oliveira Mal. Slepe 91E50 5 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000206/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13810
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:26Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:27Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:27Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:26Z; created: 2009-09-01T17:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:26Z | Conteúdo => CCO2/CO3, Fls. 266 -444 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.w79.".',4c- V,P.'.n',\W SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BU/NTES •:‘7,1"4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13866.00020612002-71 Recurso n° 140.109 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão n° 203-13.810 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR ALCOOL S/A Recorrida DR1 em Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COEINS. PESSOAS FÍSICAS, EXCLUSÃO. - Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COEINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO AC • BADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMÓS MPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de ale lo do incentivo, no último trimestre de cada ano ou no últ3 ft trimestre em que houver efetuadoaexportação, o valor da- :: a érias primas, produtos intermediários ai Á 4T gla 'ii, \ i Processo n° I 3866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Pis. 267 e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa sebe no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. ..., -, /2,X2,•• .. f' I jACE n 'G ROSENI3 (G FILHO / Presidente e0,101111PFIIPV-4 EMAN - A . :i liY. • I E ASSIS4,0 . Rel . er . ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). . 2 Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 268 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2" Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 3° trimestre de 1998, cumulado com compensação. Embora tenha reconhecido parcialmente o valor do beneficio, como o contribuinte já utilizara valor maior para dedução do IPI devido, nada foi ressarcido. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão,pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos ("Dearborn T38" e "Dearbom Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; - aplicação (ou não) da taxa Sebe sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refinando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por ela (contribuinte) da base de cálculo apurada em trimestre anterior, e que é ilegítima a exclusão, feita pela fiscalização, desses valores no trimestre atual; e que deve incidir a taxa Selic sol, e a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizado "monetariamente. É o Relatório. 3 Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 269 , . Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator , O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas (1) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de exclusão e inclusão, no final dos trimestres de apuração do incentivo, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do beneficio parcialmente reconhecido. Todos os ternas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS • Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." , (-.) 1 Art. 2`. A base de cálculo do crédito presumido será determinad- mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matéria Is primas, produtos intermediários e ial de embalagem referidos i ifil l i y 1 4 Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 270 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Corno deixa claro o art. I" da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado,. exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS7PASEP e COHNS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o capta do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei ' 1411, i p. 1. ,?‘' • • 5 • Processo n° 13866.000206/2002-71 ccovcp3 • Acórdão n.° 203-13.810 FIS. 271 - "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não . deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em . sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada urna delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores s- • pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presu i e o não é devido. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/ -fnif it 414 6 Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 272 A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N°65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos - "Dearborn T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IPI. Na forma do art. 3', parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do JPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIM/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagetn, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS: EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE. Neste tópico, cabe de início esclarecer que a fiscalização não adotou, nl .1 de todos os trimestres, a exclusão computa'. Ceia contribuinte. Enquanto esta excluiu, ae a' deI k infr Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 273 cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no último trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1° trimestre do ano vindouro. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia urna base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não exportados. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, no que determina no seu art. 3 0, § 3", a exclusão, no Ultimo trimestre em que houver efetuado exportação, ou no Ultimo trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3 0, § 3°, da IN SRF n°23, de 13/03/97), bem interpreta a Lei n°9.363/96. . A redação da Portaria MF 38/97 é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada més em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (-.) ,§ 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. • .- ,sç 400 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no fin- al de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifo acrescido) A Recorrente argumenta ainda que a D. Autoridade Fiscal teria desprezado a exclusão feita pelo contribuinte no 2° trimestre do ano-calendário de 1998, e não teria adicionado o valor correspondente no 3° trimestre (o deste processo), acarretando indevida redução do beneficio. Todavia, para ser adicionado em período de apuração posterior é necessário que os valores ora tratados tenham sido excluídos da apuração no período anterior — é o. ue se depreende da leitura do § 4° acima transcrito. • tiNa situação específica destes autos - e como muito bem observado pelo k -, no demonstrativo de fl. 50 não foram efeWadois os ajustes no 2° trimestre de 1998. Po st L•, . easN ta gep„ .-w 8 Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão ri? 203-13.810 Fls. 274 .. não tendo sido excluído pela autoridade fiscal, na apuração trimestre anteridr, o valor computado pelo contribuinte, nada há a incluir no trimestre deste processo ora julgado. Dessarte, o procedimento da fiscalização apresenta-se correto, não cabendo repará-lo._ JUROS SELIC . Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. - Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Sebe, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no àç 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 14Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a red. .1‘ n ada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de omente poderá ser efetuada com o recolhi ‘: • de V • . \ 9 • x Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 275 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8383191, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período cai referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "Mus", o que manifestanzente só é possível por expressa previsão legal. (..) manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ds 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). .. § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros 'q 'valentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fe e e :is, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior .o 4 compensação 44)ou restituição e de I% relativamente ao mês em que ir, endo efetuada." i.4I 11 11/ 10 I \ I , Processo n° 13366.000206/2002-71 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 276 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo relbrçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: • "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de • emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight _.. ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas - duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da - inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mePcado -, n , monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. IPPor outro lado, é certo que o 'Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal d. ' instrumentos de pol;tren--- 9netária com vistas a assegurar o nível d.. P, # II • Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 277 liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido corno instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço. é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecido, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, conto instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. r\ Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está et consonância cont o imperativo econômico de inibir os contribuintes adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como form alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. a 4 4 Circulares Bacen n°' 2.868 e 2.900 de 1999. •TrIPP 4 12 Processo n°13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 Fls. 278 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção inonetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir •do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender -a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UE1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem r expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "t correção monetária não constitui 'p s' a exigir expressa previsã• legal." (negritei) 41.` ‘IF Processo n° 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.810 • Hs. 279 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaI5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realinzentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do 'PI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uni ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais coma a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Tmcle Cen ter. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 s Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos pas de preços, pela ação dos mecani • rob e indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) I \k, 14 Processo II" 13866.000206/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.810 Fls. 280 • Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF voltou a negar a incidência dos juros Selic em pedidos de ressarcimento. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02-02.891, Recurso n° 204-129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n° 202-131015, sessão de 01/07/2008, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - e ever- . de 2009 a4001104:# EMA • L CA • LOS itr4A S D ASSIS 4 .44 , // 15 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005555/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19069
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/0411995 a 30106/1995tu,.. 5 R 1, DECADÊNCIA. ...-/ . a. sce -. lii emex g g is, cr -.., :,-- 1 0 oo %, . g- ) rt c-%'.L.: . 2gi I Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 4 2, do c-rm, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. . MATÉRIA NÂO CONTESTADA. Considera-se como devida a contribuição lançada com os consectários legais, .,-• ‘-' ri ''' 2 7.5 0 .— as c2 -- E (11 1- DS' quando não contestada expressamente pelo contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT IBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao redurso para excluir do nçamento os fatos geradores anteriores a setembro de 1994, inclusive, em razão da decadênci Vencidos os COnselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. /. , - ft ANT0 1 10 CARLOS AT UM Presidente MARIA TE CMA—RTISEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. I - _ Processo n° 10730.005555/99-14 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.069 Fís 139 MF - SEGURO° CONCELHO DE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (2 C)t-1 Cf2 Colma Maria de Albuquer • u Mat. Sia •e 94442 4- Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994 e 01/04/1995 a 30/06/1995. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado em nome do contribuinte Fundição Palmares Ltda, CNPJ n° 42.420.588/0001-82, pertinente à insuficiência do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro, fevereiro, maio e setembro de 1994, e abril, maio e junho de 1995, conforme elementos acostados às fis.34/46, no valor de R$ 13.813,78 , multa de oficio de R$ 10.360,34 e, juros de mora de R$ 13.815,64, calculados até 30/09/1999, totalizando R$ 37.989,76. Na Descrição dos Fatos — fls. 43, a autoridade fiscal autuante esclarece que ocorreu falta de recolhimento da COFINS, conforme valor apurado com base em Termo de Constatação — fls.34, nos seguintes termos: 1) A presente fiscalização teve por origem diligência efetuada na autuada com base em representação da Inspetoria da Receita Federal de Maceió — fis.28/30, fundamentada a partir de Consulta da Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS e Parecer da DISIT/SRRF 7" RF, referente a operações equiparadas a exportação nos termos previstos no item VI, letra b, n° 3, da Portaria MF 292, de 17/12/1981 e item 47 - da IN-SRF 136/1987, relativos a admissão temporária, e iniciada a partir da lavratura de Termo de Intimação enviado por AR datado de 15/07/1999 (fls.01/3); 2)No caso em análise, houve saídas de produtos de fabricação própria (ANCORAS) destinadas a BRASPETRO OIL SER VICE — BRASOIL , com sede nas Ilhas Cayman, entregues a Petrobrás em Macaé/RJ, não havendo posterior exportação de fato; 3) No entanto, tais saídas foram realizadas com isenção do IPI e enquadradas no artigo 44, inciso II do Decreto 87.981/82, que estabelece tal isenção as saídas equiparadas a exportação ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos a exportação; 4) Conforme Representação acima mencionada, a legislação que amparava tais saídas não se encontrava mais em vigor, desde antes das referidas saídas do estabelecimento industrial; 5) As referidas saídas foram efetivadas através da emissão das Notas Fiscais n's 2533, 2534, 2535 e 2538, 2539, 2540, datadas de 10/01/94 e 04/02/94, respectivamente; \\\„, f 2 _ MF — sc(;uNDo CONSELHO aE COMRBUINTES -CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10730.005555/99-14 Brasilia, o ?", otus__. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.069 Calma Maria de Albuquerque Fls. 140 Mat. Siane 9 0.442 dill" 6) Devido a tais fatos, ocorrem conseqüentemente reflexos nos mesmos períodos para o PIS e COFINS, pois tais vendas foram expurgadas da base de cálculo das referidas contribuições, por terem sido consideradas como exportação; 7) Além dos fatos acima citados e em decorrência das Verificações Preliminares Obrigatórias e também com base nos valores registrados no Livro Registro de Saídas, foi detectada falta de recolhimento da COFINS nos meses de 05 e 09/94, 04, 05 e 06/95, sendo lavrado o presente Auto de Infração. O enquadramento legal: artigo 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91.. Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, o interessado apresentou a petição impugnatória de )73.49/56, alegando que: I) A regra do art. 41 do ADCT da CF/88 não . atingiu o beneficio fiscal de que tratam a Portaria MF n.° 292/81 e a Instrução Normativa n.° 136/87, porque o fato de terem esta IN e aquela Portaria se referido à Petrobnis, e às vendas realizadas a empresas que com esta mantivessem contrato, não significa que não existisse antes previsão de -incentivos para as exportações, o que já ocorria desde a Lei n.° 4.502/64. Além disto, a Portaria n.°292/81 concede o mesmo beneficio a outros produtores, nas vendas realizadas no regime de exportação equiparada, desfazendo a idéia de que se tratava de incentivo setorial, atingido pelo art. 41 do ADCT da CF/88; 2) A interpretação da lei deve ser feita no sentido de possibilitar o atendimento dos fins a que se destina e às exigências do bem comum, consoante o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil. Desta forma, na conceituaçcio de venda para o exterior não pode ser tomada em conta a definição legal do fato gerador do imposto de exportação, ou seja, a saída da mercadoria do Pais, Há de ser considerado como exportação o fenômeno económico que a atividade envolve e produz, de modo que os mesmos efeitos observados mereçam o mesmo tratamento e classificaçã o. A venda para o exterior não há de ser apenas aquela que resulta na expedição da mercadoria para além das fronteiras mas, sim, a que represente entrada de divisas para o Pais. Dai porque várias disposições normativas assemelham à exportação a venda realizada a empresa estrangeira, quando o bem integra-se a outro bem, que esteja no Pais sob o regime especial de admissão temporária, sendo o preço pago em moeda de livre conversibilidade. Neste sentido,• evoca as 'considerandas' da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 645/77, reproduzidas às fls. 58; 3) No caso em tela, houve, de fato, uma venda para o exterior, pois a empresa adquirente é estrangeira, o preço foi pago em moeda norte- americana, representando ingresso de divisas para o Pais, e o produto destinava-se ao exterior, embora agregado a bem que aqui se achava sob regime de admissão temporária; 4) A própria Constituição Federal, ao estabelecer a não-incidência do IPI sobre as vendas de produtos para o exterior, não toma como fato J 3 •SEGUNDO CONSF '_HO DE CONTR1BUINTES CONFERE CO1v5 O ORIGINAL• Processo n° 10730.005555199-14 1.P3i'tn- COO-ECOEBrasília, Acórdão n.° 202-19.069 Calma Maria de Albuquer ue Fls. 141 Mat. Siam 94442 ensejador do beneficio a efetiva saída do produto do País, mas, sim, a sua destinação, como consta do art. 153, § 3°, inciso III, da Carta Magna; 5) E na mesma esteira, acrescenta-nos, em sede infra constitucional, a Lei Complementar n` 70/91, afinada pelo mesmo princípio de que, venda para o exterior — e, portanto, exportação — não há de ser considerada apenas sob a literalidade do que o artigo 23 do CTN estabelece para o efeito de caracterização do fato gerador do imposto incidente sobre a exportação; 6) Assim, a hipótese em discussão possui a característica acentuada de exportação, merecendo, pelo resultado econômico que produziu, o mesmo tratamento que a lei assegura a esta; 7) A premissa da ação fiscal foi a caducidade dos beneficios por for. ça do disposto no art. 41 do ADCT, acreditando o Fisco não ter havido edição de lei que os ratificasse. Todavia, a Lei n.° 8.402/92, no seu art. 1°, inciso I, expressamente restabeleceu os beneficios fiscais aos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n.° 37/66, que aplicam-se, por analogia, à operação realizada pela interessada; 8) O emprego da analogia, no caso, justifica-se pela existência, por um lado, de norma expressa relativa ao beneficio do D.L. 37/66 e, por outro, de aparente vazio legislativo com relação à operação praticada pela interessada. Uma vez que o § 1°, do art. 108, do Código Tributário. Nacional, veda a exigência de tributo com base em analogia, este mesmo dispositivo, a contrário senso, permite estabelecer a não exigência de tributo; 9) Além disto, a referida Lei n.° 8.402/92, no inc I do seu art. 1°, estende os incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do D.L. n.° 37/66 às embarcações, 'como se exportadas fossem, inclusive as contratadas', e a plataforma marítima onde foram acopladas as âncoras fabricadas pela interessada é uma embarcação, admitida em regime especial temporário, em decorrência de contrato entre a Petrobrás e a Brasoil Além disto, o art. 2° da mesma lei retroage os efeitos a 05/10/90, demonstrando a intenção inequívoca de preencher o espaço aberto pelo art. 41 do ADCT; 10) A Circular do Ministro da Fazenda n.° 2.231, de 25/09/92 (fls. 60), que estabeleceu a Consolidação das Normas Cambiais n.° 124, e regulamentou a operação de câmbio e seus procedimentos em vendas de produtos industrializados adquiridos no mercado interno por empresas estrangeiras, contratadas para pesquisa e lavra de petróleo, é norma complementar da Lei n.° 8.402/92; 11) Tendo a interessada agido em conformidade com os atos normativos pertinentes à operação realizada, inclusive submetendo-a espontaneamente à agência local do fisco, sendo tal operação prática admitida e aceita pela administração à época, há que ao menos se excluir a multa e os juros, por força do § único, do art. 100, do C77V. • 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.005555/99 - 14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acerdào n.° 202-19.069 Brasilia 09- t O 7'O g Fls. 142 Calma Maria de Albuquero , ie Mat. Siam 91‘442 12) Por tudo quanto exposto, e invocando ainda suprimento na vivência e sensibilidade do Julgador, espera a Impugnante acolhida a presente, seja ela provida para o fim de declarar a insubsistência do auto a que se refere, declarando ainda a não incidência do tributo na hipótese versada. Todavia, se assim não for o entendimento do Julgador, que então, e ao menos, o provimento seja parcial, para o fim de excluir todo e qualquer encargo acessório, como multa, juros e correção monetária." Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n 2 4.922, de 30 de março de 2004, os Membros da 9 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro — RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO: O beneficio fiscal de que tratam a Portaria MF n° 292/81 e a Instrução Normativa SRF n° 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1.990, por força do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias da CF/88, somente tendo sido restabelecido com o advento da Lei n° 9.826/99. LEI TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO SEGUNDO O CONTEÚDO ECONÔMICO DOS ATOS PRATICADOS: a interpretação econômica encontra seu limite de aplicação no principio da legalidade que, por situar-se em sede constitucional, não pode ser arredado, mormente pela autoridade administrativa, nos termos dos arts. 37 e 150 da Constituição da República. ISENÇÃO — APLICAÇÃO DE ANALOGIA: de acordo com o caput do art. 108 do CTIV, a aplicação da analogia deve restringir-se às hipóteses de ausência de disposição expressa na lei. Também o art. 176 do Cl?'! veda o emprego da analogia para concessão de dispensa de tributo, ao dispor que este beneficio deve decorrer necessariamente de lei. PRÁTICAS ADMITIDAS E ACEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO: Não configura prática reiterada por parte da autoridade administrativa, nos termos do art. 100, inciso IH, do CTIV, o fato de o Fisco ter sido comunicado da realização das operações, tendo-se quedado inerte durante certo tempo, vindo depois a exigir o tributo não pago, com os acréscimos legais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: - o beneficio do qual se utilizou não pode ser tomado como especifico de determinado setor e que, portanto, não estaria revogado pelo art. 41 da ADCT; ddif 5 _ • MF - SEGUNDO CONE.EHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.005555/99-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.069 Brasília, 0 / CY-X Fls. 143 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 - de acordo com o CTN, há prevalência do fenômeno econômico sobre o fenômeno jurídico, assim, os fatos econômicos que produzem os mesmos efeitos devem gozar do mesmo tratamento e classificação; - a venda para o exterior não há de ser aquela que simplesmente resulta na expedição para além da fronteira, mas sim a que representa divisas para o país. Defende haver na legislação regra que admite como venda realizada a empresa estrangeira aquela que se agrega a outro bem vindo do exterior e que esteja no País sob o regime de admissão temporária e que a Portaria n2 645, de 09 de novembro de 1977, confirma sua tese; - os textos da Constituição da República e da LC n2 70/91, que beneficiam a exportação, não se condicionam à efetiva saída da mercadoria do Pais; - a Lei n2 8.402/92 restabeleceu diversos incentivos fiscais, dentre eles os relativos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais tratados pelo art. 78, I a III, do Decreto-Lei n2 37/66, com o qual a operação em foco guarda, no mínimo, analogia; - a plataforma marítima é uma embarcação, enquadrando-se na hipótese preconizada no § 22 do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92; - a Lei n2 8.402/92 expressamente retroagiu seus efeitos à data em que o art. 41 do ADCT passou a produzir seus efeitos, constituindo demonstração inequívoca da intenção do legislador em restaurar o beneficio da exportação equiparada com os beneficios próprios; - se refutados todos os fundamentos expendidos até então, deve ser excluído todo o acessório punitivo, uma vez que a recorrente agiu conforme prática admitida e aceita pela Administração, inexistindo conduta que se possa vislumbrar sanções, de acordo com o parágrafo único do art. 100 do CTN. É o Relatório. 6 • • Processo n° 10730.005555/9914 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.069 Fls. 144 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasi lia, 0)(/_.02.1/ 02ti Colma Maria de Albuquer. tad Mat. Siape 94442 Ir Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O presente auto de infração foi lavrado para cobrança da Cofins relativa aos períodos de 01 e 02/1994,05 e 09/1994 e 04,05 e 06/1995. A matéria impugnada e recorrida está restrita aos períodos de 01 e 02/1994, que trata da venda de produto de sua fabricação (âncoras) efetuada para empresa estrangeira, que mantém plataforma de petróleo em território brasileiro a serviço da Petrobras. Referida venda, entende a contribuinte, está equiparada a exportação, razão porque não constituiu base de cálculo para o recolhimento do PIS e da Cotins. Considera-se como devida a contribuição lançada com os consectários legais, quando não contestada a matéria expressamente pelo contribuinte. A recorrente repisa as alegações contidas em sua impugnação, podendo assim ser discriminadas: (i) o beneficio do qual se utilizou não pode ser tomado como específico de determinado setor e que, portanto, não estaria revogado pelo art. 41 da ADCT; (ii) de acordo com o CTN, há prevalência do fenômeno econômico sobre o fenômeno jurídico, assim, os fatos econômicos que produzem os mesmos efeitos devem gozar do mesmo tratamento e classificação; (iii) a venda para o exterior não há de ser aquela que simplesmente resulta na expedição para além da fronteira, mas sim a que representa divisas para o pais. Defende haver na legislação regra que admite como venda realizada a empresa estrangeira aquela que se agrega a outro bem vindo do exterior e que esteja no Pais sob o regime de admissão temporária e que a Portaria n2 645, de 09 de novembro de 1977, confirma sua tese; (iv) os textos da Constituição da República e da LC n 2 70/91, que beneficiam a exportação não se condicionam à efetiva saída da mercadoria do Pais; (v) a Lei n2 8.402/92 restabeleceu diversos incentivos fiscais, dentre eles os relativos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais tratados pelo art. 78, I a 111, do Decreto-Lei n2 37/66, com o qual a operação em foco guarda, no mínimo, analogia; (vi) a plataforma marítima é uma embarcação, enquadrando-se na hipótese preconizada no § 22 do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92; ( , 7 MF — SEGUNDO Cl:RELHO DE COUTRiBUINTES. . •CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10730.005555/9914 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.069 Brasilia (01— 'D 0/13 Fls. 145 Ceima Maria de Albuquer • •e Siaoe 94442 (vii) a Lei n2 8.402/92 expressamente retroagiu seus efeitos à data em que o art. 41 do ADCT passou a produzir seus efeitos, constituindo demonstração inequívoca da intenção do legislador em restaurar o beneficio da exportação equiparada com os beneficios próprios; (viii) se refutados todos os fundamentos expendidos até então, deve ser excluído todo o acessório punitivo, uma vez que a recorrente agiu conforme prática admitida e aceita pela Administração, inexistindo conduta que se possa vislumbrar sanções, de acordo com o parágrafo único do art. 100 do CTN. Alega a recorrente haver sido orientada a proceder à entrega do produto à própria Petrobras, em Macaé - RJ, para que então tivesse o destino ao qual visava, que era a plataforma de petróleo estacionada temporariamente em águas brasileiras. Informa o regular faturamento e a contabilização das vendas, conversão e câmbio da moeda estrangeira de pagamento, bem como o arquivamento de uma via da nota fiscal respectiva na Agência da Receita Federal em Macaé - RJ. Assim como ocorreu no julgamento do auto de infração lavrado contra a recorrente para cobrança do PIS (PAF n2 10730.005556/99-79), matéria prejudicial deve ser abordada, ainda que não contestada pela recorrente (matéria de ordem pública). DA DECADÊNCIA DA COFINS: A ciência do auto de infração ocorreu em outubro de 1999 (fl. 42). Há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecidá por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior, inclusive à Constituição Federal e à LC n2 70/91 que instituiu a Cofins. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 repete o mesmo texto do art. 173 do Código Tributário Nacional. Vejam-se os dispositivos legais: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Parece forçoso reconhecer que a simetria da redação quer significar a simetria do âmbito de aplicação destas normas, no sentido de que ambas se aplicam aos lançamentos de oficio, mas não alcançam os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos .\.?`8 _ _ MF - SEGUNDO CONSEISO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10730.005555/99-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.0E9 Brasi1ia / 0»-/ Fls. 146 Colma Maria da Albuquerque Mat. Si3PC 9r'442 463.11 quais se aplica o regime específico previsto no art. 150 do CTN, devendo ser aplicado o prazo previsto no art. 150, § 49, do CTN.I Com efeito, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, quando se configura o lançamento por homologação, ocorre o deslocamento do suporte legal da contagem do prazo decadencial. Confiram-se, ilustrativamente, os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 101407/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07.04.2000, DJ 08.05.2000 p. 53, RDDT vol. 58 p. 141 —grifo editado) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz. por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C77V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, L do CTN. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu credito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 572603/PR, Rd Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005 p. 199, RDDT vol. 123 p. 239— grifo editado) I Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. • 9 — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.005555/99-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.069 Braallia, OR- Fls. 147 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siane 94442 4^ „is PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇ 7 0 FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 40, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • lançamento poderia ter sido efetuado". 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — • que, segundo o art. 150 do Cl2V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato • em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição social, tributo sujeito a lançamento por homologação, e houve antecipação de pagamento. E aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4°, do CTIV. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 674532/SC, ReL Ministro TEOR! ALBINO .ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.04.2005, DJ 18.04.2005 — grifo editado)". Portanto, sempre que se tratar de lançamento por homologação deve ser aplicada a regra especifica do art. 150, § 4 2, do CTN, que dispõe o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." k\P le MF - SEGUNDO CONSE-NO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.005555/9944 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.069/S.-a--Brasil ta, Fls. 148 Cetrna Maria de Mbuquer ue Mat. Slave 9t442 Note-se, desde logo, que não se cogita alegar que o art. 45 da Lei n2 8.212/91 teria o objetivo de fixar de prazo para homologação de lançamento, pois de fato não trata, nem se refere de qualquer maneira a esta sistemática peculiar de lançamento (por homologação), estando fora do seu alcance interferir na plena eficácia do art. 150 do CTN, inclusive porque, em Ultima instância, é a Constituição quem reserva exclusivamente à lei complementar tratar de decadência e prescrição em matéria tributária. Assim, é por força deste dispositivo de lei complementar, no contexto das regras próprias aplicáveis ao regime de lançamento por homologação, que, se a Fazenda não fizer o lançamento até antes de transcorridos 5 anos da data da ocorrência do fato gerador do tributo, o crédito tributário será definitivamente extinto. Esta conclusão é reforçada pela hipótese de extinção prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, que não se confunde com as demais hipóteses de extinção: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV- remissão; - V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §,§ 1°c 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2' do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Repise-se, pois, que se trata de hipótese de extinção do crédito tributário por expressa determinação legal, especifica para as situações em que ocorre o lançamento por homologação, e que obviamente impede que a Fazenda promova o lançamento depois deste prazo. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito II MF - SEGUNDO umsaho DE CONTRGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10730.005555199-14 Grazina / C13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,069 Colma Maria de Mixtqueraue Fls. 149 Mat Siam 9,442 irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina •o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Claro está para mim que o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica à Cofins, conforme acima explicitado. Oportuno deixar explícito que, em momento algum, esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto à ilegalidade ou não dessa lei. Defendo, como acima explicitado e fundamentalmente, que o afastamento da Lei n 2 8.212/91 se verifica apenas e tão-somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado. Veja-se que a mais alta Corte administrativa, como o é a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tem posição favorável à aplicação do Código Tributário Nacional. Citem- se acórdãos quanto à JURISPRUDÊNCIA em relação à Cotins, extraídos do próprio site dos Conselhos: 1- CSRF/01-05.131; 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. ç).\ . ( 12 . _ •• MF - SEGUR00 CM:E:L.03 1 CONFERE COM O 006RNAL Processo n° 10730.005555/99-14CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.069 Brasília, ar 04' 09 -Fls. 150 Ceiam 11.1aria de Ali5uquerqf •r, Mat. Siado f.1.'.'4&2 "Numero Recurso :103-129013 -Câmara :PRIMEIRA TURMA Numero Processo :10680.000957/2001-97 Tipo do Recurso :RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -Recorrente :FAZENDA NACIONAL Decisão :NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COF1NS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e CUPINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c. c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, EL "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado." (destaque não do original) 2- CSRF/01-05.163; "Número do Recurso: 107-126499 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13830.000777/99-93 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Ementai IRPJ/IRF — DECADÊNCIA — ART. 150, PARÁG. 4 0 DO CTN — Considerando-se que o IRPJ e o IRF seio tidos como lançamentos por homologação, é aplicável a regra do art. 150, parág. 4o do CTN, com contagem do prazo de 5 anos a partir do fato gerador. CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INÁPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4o do CTN (..) Recurso negado." 3- CSRF/01-05.166 "Número do Recurso: 103-133240 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10680.006369/2001-67 V 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10730.005555/99-14 L3 CCO2/CO2ras i ia , Cai Acórdão n.° 202-19.069 Calma Pilaria de feuguarque Fls. 151 Mat. Sino° 91242 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, 'ex vi' do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as •contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." 4- CSRF/01-05.052 "Número do Recurso: 105-130864 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.006647/00-59 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Recorrente • FAZENDA NACIONAL Acórdão: CSRF/01-05.052 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, 'ex vi' do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, '6', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado". Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Cofins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever , de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude 14 1.n . _ . _ • Processo n° 10730.005555/99-14 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.069 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 152 104% 0 41 r,03 Ceirna Maria de Aibuquerq - Mat. siime 94442 e:Á É ou simulação (CTN, art. 150, § 4 Q), o que não se tem noticia •s autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a setembro de 1994 uma vez que a ciência do auto de infração se verificou em 27 de outubro de 1999, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores CONCLUSÃO: - Desta forma, em razão de haver se operado a decadência, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. /1"s" MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ 15 — — Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000011/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.- * De/ (:)"'" / 2000 M C INISTÉRIO DA FAZENDA c ' ._._..‘n Rubrica tj 1"%,-V5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000011/97-75 Acórdão : 201-73.446 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.506 Recorrente : ABEL ALVES DOS REIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 30, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABEL ALVES DOS REIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Luiza elen. alante de Moraes Presi e yent ~14(., '..mir-~ ..„,....iianirdr.ii~a. . • . 1. ., . , : R • is~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;k 4f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Iff Mt‘V Processo : 10670.000011/97-75 Acórdão : 201-73.446 Recurso : 105.506 Recorrente : ABEL ALVES DOS REIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento fls. 02, referente ao IT1R192, de sua propriedade, localizada no município de Taiobeiras — MG, com área de 48,4ha, alegando erro no processamento da mesma, erro esse cometido na transformação da moeda de CR$ (Cruzeiros Reais) para UFIR. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "EVIPOSTO TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO — A DITR referente ao ITR/92, apresentada após 31/07/93, deverá consignar valores em cruzeiros reais, sendo que a base de cálculo do tributo será expressa em UFIR, considerando o valor desta na data do vencimento da obrigação." Inconformado com o decidido pelo autoridade monocrática, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência, para que o impugnante fosse intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional devidamente habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, de conformidade com as normas que regem a matéria. Em atenção à diligência solicitada por esta Corte de Julgamento, o recorrente trouxe aos autos fls. 37/38, Laudo Técnico, emitido pela EMATER — MG. É o relatório. 2 L4. t MIINISTÉRIO DA FAZENDA 5¥, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000011/97-75 Acórdão : 201-73.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A reclamação do requerente quanto a divergências nos cálculos do valor do imposto exigido, referentes à conversão da moeda declarada e constante da notificação, não procede, uma vez conforme demonstrado pela autoridade recorrida, estes cálculos estão corretos. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado do oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4 0, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 0 — A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 40 — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. 3 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 : •.S. ‘lb :k,7,:;41'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000011/97-75 Acórdão : 201-73.446 Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em que pese o Laudo Técnico, apresentado pelo recorrente, não conter alguns requisitos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, além de ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É com. voto. Sala • Sessões - m 09 de de - bro de 1999 —with v .1P- '""f irf 4

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