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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826072 #
Numero do processo: 10880.013997/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06811
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. I° MINISTÉRIO DA FAZENDA C • n€ _Q•1 /t/ 19 ti'? \u. é. „ . C ~rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \?? Mak., 4.r4i Processo no 10880.013997/93/90 Sessao de 19 de maio de 199 q ACORDA0 No 202-06.811 Recurso no u 95.830 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM snu PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaçao do mérito da legislaçgo de regkancia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n'Ao. O controle da legi5ia0o Infra--cor stitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto np 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. ) Sala das SessMes, em 19i jF ina i. o de 19914. ( ; ; HELVIO EE X: BARCE_LOS - F' .esidente tO eller>or jOSE CABR AROFANO - Relatar 714frIcc-MIADRI-NA GUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS IO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 r . • • -4Ã. ',X. MINISTÉRIO DA FAZENDA : ;.,5 C,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,~ Processo no 10880.013997/93/90 Recurso No: 95.838 AcórdNo Np. : 202-06.811 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente :há foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas ires C.:amaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unãnime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, não vejo porque alterar dito entendimento. . Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razbes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unãnime n2 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevon "Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçGes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razA'Jes a seguir expostasn I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 13, gleba G 3, área 44,4, com localizaçãO no Município de Aripuana, Mato Grosso-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussab, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 109.135,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial na 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o fl t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f4" t>s-Á,f, NIT tr Processo no 10880.013997/93-90 Recurso No: 95.838 Acórdgo No: 202-06.811 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATOR IO • Â matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas trés Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento LI. nânime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iUlgados, nákb vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razdes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.230, de que resultou o AcórdXo unânime np 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo: "Colniza Coloniza0o Comércio e IndUstria Ltda sediada em Eido Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamento% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçdes CHÁ, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razdes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 13, gleba G 3, área 44,4, com localizaçãO no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. junta NotificaO:o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussNo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 109.135900. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VIM declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçWo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaOlo aplicável, ressalta a existenciA da Portaria Interministerial no 309/91, após a advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o e, i. C, , 03f.:-ãl MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1"PP.7,.. , ..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt;;"ÇY Processo no 10880.013997/93-90 Acórdats no 202-06.811 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercI cio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no ar t. 147, parágrafo 2o, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiefes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger taci- somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro791, aplicado sobre a tabela de VIM, publicada na Portaria interminis • erial no. 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72 9 parágrafo 42. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'at:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'S Y •:v Processo no 10880.013997/93-90 Acareia.° no 202-06.811 IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "a abusivo aumento da base de cálculo (VTN)n além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo ign do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita lurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNn a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1.992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisgb fundamentada (fls. 07/08)n analisa o pleito da reciamanten en embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueu "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaç gb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2q e 3o. do art. 7q do Decreto no 84.605, de 06 de maio de 1900. Impugnação indeferida." Regularmente Ultimada da decis gb de primeira instgncia, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN np 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91 9 por duas razffes que entende incontestáveisn uma temporal, e outra material. Discute a circunst'ancia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92n vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. 4 tir i: MINISTÉRIO DA FAZENDA e„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../.~ .CtV,:çw Processo no 10880.013997/93-90 AcórdWo no 202-06.811 Questiona a chamada "impossibilidade material” do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 2p e 32 do Decreto np 8 14.685/80 9 assim também . quanto ao item 1 da Portaria Interministerial ng, 1.275/91, nado tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesma art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega n go ter havido pesquisa do "menor preço de transaçaa com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n2Yo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislapo vigente. Reitera a argumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas t@m base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissàb em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçgo de regencia." E o relatório. 5 iv MINISTÉRIO DA FAZENDA CP' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013997/93-90 Acórdão no 202-06.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçâo basilar, opinando que sãO iniustos e descabidos" confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz a baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nâo vigente por ocas 1'C) da emissâo da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 32, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correçâo dos valores em observância ao que dispffe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis8 "....................................... As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sâo leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 / - 4 [1:41t. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-"', - à,: CI 4!'. :,../Ê"iS^' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .A::. Processo no 10880.013997/93-90 AcórdRO no 202-06.811 ..............n.......................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5á edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área iurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em função da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido: ........ ..... .........................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - tiá edição - São Paulo: Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 g.,.- 0,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;"W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444::-.^) Processo no 10880.013997/93-90 AcOrdMo no 202-06.811 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposiçãb expressa em normas especificas, que nab nos cabe apreciar - s:Xo resultantes da pai. (ti governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no_ 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4q, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçáo de tal preço a variaçáo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VA-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçáo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçáo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçáo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Náo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que na.° se trata de maioraçab do tributo de que cuida o inciso TI do artigo citado, mas sim atualizaçáo do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçáo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçXo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçãO, o iák citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queu "......................... ..... ................... I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no 8 e _ ik MINIS~ DA FAZENDA Ao. 47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa.- •!Infi Processo no 10880.013997/93-90 AcOrdãO no 202-06.811 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região hamagonea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal COMO Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto; ................................................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, na que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Sala das Sessttes, em 19 de maio de 1994. / kje -. R-! AROFANO/ , 9

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4827434 #
Numero do processo: 10909.000952/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área comprovadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07647
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. O. V. 3') ». ..02.51 Oi/ 19 9,6 , i c ,t11 qd :4-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrP Processo n.° 10909.000952/93-90 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.647 Recurso a° : 00.134 Recorrente : IRE EM ITAJA1 - SC Interessado : ROMBO JORGE ZIPPERER 1TR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área compro- vadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não reli- ficada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1.° do art. 147 do CTN. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Decurso interposto por IRF EM ITAJA1 - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em .negar provimento ao recurso de ofício. , Sala das SS5 31 de e 1995 / Helvi scorío arcellos iidi ente j c Tarás e - o r(1.---i—relatorr tt k l% / A. ',,t . • eiroz de C. a Jo - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a a JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho, fclb/ 1 â • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10909.000952/93-90 Recurso : 00.134 Acórdão 202-07.647 Recorrente : 11ff EM 1TAJAÍ - SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, tendo exonerado o contribuinte ROMEO JORGE ZIPPERER do pagamento de crédito tributário superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei a° 8.748/93. Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fia. 25/26 que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de impugnação apresentada contra NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO ITR193, emitida pelo processamento em 29/10/93, com vencimento em 09/12/93, com os seguintes valores ( em cruzeiros reais). Arca do imóvel 850.138,2 lia VTN Declarado 16.840,00 VTN Tributado 2.481.928.625,40 1TR Calculado 260.602.505,66 1TR Devido 260.602.505,66 Taxa de Cadastro 8.065,46 Contribuição SENAR 1.651.056,90 Contribuição CNA 382.912,96 Contribuição CONTAG 1.311,45 TOTAL Cr$ 262.645.752,43 (EM UFIR 1.769.469,37) (=R dia 09/12/93 CR$ 148,43) Na peça de defesa (fl. 01 e 02) apresentada tempestivamente (03/12/93), através de seu procurador, o impugnante contesta, parcialmente, o lançamento fiscal alegando que a área constante da Notificação de 1TR193, está incorreta (850138,2 ha), e que de acordo com as escrituras de registro dos imóveis do Cartório de Bancário Camboriú - SC, a área real é de 85 ha. 2 " e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi I • so na° 10909.000952193-90 Acórdão n.° 202-07.647 Informa que apresentou esclarecimento, solitados através da inti- mação 015/93, para apreciação e análige da retificação dos dados da decla- ração de informação ITR192 e Notificação/DARF (processo 10909.000152/93-23), se3n1 necessário, que aquela Declaração Retificadora seja apreciada para após ser calculado o TTR devido sobre a área correta do imóvel. Foi anexado ao processo, pelo interessado: cópia da Impugnação apresentada a Notificação/DARF ITR192, processo 10909.000152/93-23 (fl. 04); cópia dos documentos que intrujam o processo, Declaração retificadora de IT12/92 (fls. 05), intimação e esclarecimento prestados (fls. 06 a 08). Esta Sessão juntou ao processo (fls. 11/13), cópia da decisão 055/94, proferida no processo 10909.000152/93-23, onde foi aceita a retifi- cação de dados da Declaração de TI1(192, em especial, a alteração da área do imóvel para 85,1 ha". Na citada decisão, a autoridade monocrática julgou improcedente a exigência fiscal com a seguinte fundamentação: "A peça impugnatória que contestou a área utilizada para o lança- mento do ITR/92 merece acolhida. Tendo em vista que a decisão deste processo dependia do julga- mento do processo 10909.000152/93-23, onde, foi aceita a retificação da área do imóvel para 85,1 ha. Cabe apenas a Seção de Arrecadação - SASAR aceso- sar o sistema ITR/92 - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTOS, para comandar nova emissão de Notificação/1993/DARF, com base na área correta do imóvel." É o relatório. 3 oitO) g ifie 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA I V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocem° n.° 10909.000952193-90 Acórdão na° 202-07.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso de oficio interposto pela IRE em Itajaí- SC, na forma da Lei n°. 8.748/93. A autoridade manocrática deferiu o pedido de retificação da área do imóvel identificado na Notificação de fls. 03, por estar devidamente comprovado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR/92 também deferindo pedido de retificação de diver- sas outras informações prestadas na referida Declaração Anual, por julgar devidamente compro- vado o erro em que a mesma se fundou. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O deferimento do pedido de retificação da área do imóvel deve ser mantido, haja vista que está devidamente comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a parcela de 85,0 ha, nos termos do disposta no artigo 29 da Lei n°. 5.172/66 (C1N). Da mesma forma, a retificação da Declaração Anual de Informação do IT11/92, visando a reduzir tributo, apesar de ter sido apresentada após notificado o lançamento do ITR192, foi anterior à notificação do ITR193, o que faz prova o Documento de fls. 05 do Processo n°. 10909.000152/93-23, devendo ser acatada por alterar o lançamento referente a este exercício, conforme determina o parágrafo 1°. do artigo 147 da Lei n°. 5.172/66 (CTN). Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala ~Sessões, 31 de março de 1995. TARÁSIO CÁMPELO BORGES 4

score : 1.0
4828953 #
Numero do processo: 10980.001289/89-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - São responsáveis pelo imposto o beneficiador, o transportador, o adquirente e o consumidor de substâncias minerais, desacompanhados de documentos que provem a sua procedência e, quando for o caso, o pagamento do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03393
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
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(2.,,u 2.° De..a .... / 01 J . k44 C . - SeiXiJ C Rt a • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.980-001.289/89-56 • mias 11 Sessão de 18 de maio (kW 90 ACORMU)N, 202-03.393 Recurso n.° 83.396 Recorrente OLARIA SÃO JUDAS TADEU - PEDRO QUIRINO LEAL JR. Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - São responsáveis pe- lo imposto o beneficiador, o transportador, o adqui rente e o consumidor de substâncias minerais, desa- companhados de documentos que provem a sua procede-ri cia e, quando for o caso, o pagamento do imposto de vido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por OLARIA SÃO JUDAS TADEU - PEDRO QUIRI NO LEAL JR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con serio de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. /// Sala das Se sOes, em 18 á- maio de 1990. 00V'DO BAR LLOS - 'RESIDENTE -:h•td 1 "413 ENA 4 RIA POJO DO REGO — RELATORA /L. IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 Em i 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OS= CAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , „ „. MINISTÉRIO DA FAZENDA' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo N. 10.980 -001.289/89 -56'- Recurso nf: 83.396 Acordijo 202-03.393 * • Recorrente: OLARIA SA0 JUDAS TADEU' - PEDRO QUIRINO LEAL JR. RELATÓRIO Assim relatou a ação fiscal a autoridade de pri , meira instância: "Trata o presente processo de Auto de Infra ção lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto único so- bre Minerais, no valor original de NCz$ 127,44, de multa no valor de NCz$ 63,72, além dos encar gos legais. . A presente exigência é decorrente do fato de ter a interessada adquirido argila de empre- sa extratora, sem nota fiscal, para a fabrica ção de tijolos, ficando responsável pelo pagamen- , to do imposto na qualidade de recebedora e, ar- tificialmente, emitiu nota fiscal série B-1, de compra, para acobertar o mineral recebido, sem a documentação fiscal correspondente, tentando, ,* através de falsa declaração e de documentação • inidOnea, assumir a condição decontribuinteccm o fim de, na qualidade de microempresa, estar isenta do pagamento do imposto. A base legal da autuação está nos artigos 19, 47 e 80 do Regulamento do Imposto único so- bre Minerais aprovado pelo Decreto ns? 92.295/86, ficando sujeita à penalidade prevista no artigo 89, inciso II,'letra'"a" do mesmo Regulamento. ' Tempestivamente, a interessada ingressa cam a impugnação de fls. 10/12, na qual alega, em É síntese,. que: • 1) "o que ocorre no presente caso é, no pla no eminentemente teórico da infração, _ inexoravelmente, e a determinação, quan do mtiito, de irregularidade de natureza , formal através da utilização de nota fis • cal "imprópria" para registro de ingres -03- 1-11H' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.980-001.289/89-56 Acórdão nQ 202-03.393 so de matéria-prima (argila); documento a propósito idôneo de sorte que sempre foiutilizadonão só pela mesma, mas por todas as empresas do ramo estabelecidas . na região." 2) o documento apresentado não é inidõneo, porquanto não contém qualquer vicio,des greve operações reais, destinatário ce7 to, quantidade, valor. Quando muito po- de ele, ser considerado impróprio para o registro das operações; 3) possui toda a documentação suficiente e necessária para demonstrar que não foi recebedora de argila, mas sim a própria extratora, nem emitente artificial de documentos de compra, por não se tratar de compra, pois a argila não sofromitrEms ferência de propriedade; 4) a única infração que cometeu foi ter ai tido documento impróprio, a cuja irregil laridade é cominada multa específica, aquelas atribuídas ao descumprimento de obrigação acessória. Por estas razões, pede o cancelamento do Auto de Infração. Informação fiscal de fls. 14/16, conclui pe la manutenção da exigência." A ação fiscal foi julgada procedente em face das razões expostas no próprio auto de infração e nas informações de fls. 14/16. Em seu teMpestivo recurso de fls. 30/31, a empre sa reitera as razões expostas na impugnação, e ainda apensa có- pia de contrato de comodato efetuado entre a pessoa física e a pessoa jurídica, para comprovar ser o mineral, insumo própriopa ra a fabricação de artigos cerâmicos, bem como inclui no proces— so. fotocópia de documentos comprobatórios da condição de micro empresa da firma autuada, ocasião em que a empresa parou de re- colher o imposto, pois entendia estar isenta. -segue- klr) -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no' 10.980-001.289/89-56 Acórdão ns? 202-03.393 Conclui a sua defesa afirmando que a única infra 'ção que entende haver cometido foi o de ter emitido documento impróprio, a cuja irregularidade é cominada multa especifica. I É o relatório,. -segue- 44'1 -05- SERVIÇO PDBUCO FEDERAL ;Processo nQ 10.980-001.289/89-56 Acórdão nQ 202-03.393 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA HELENA MARIA POJO DO REGO Não restou comprovado nos autos possuir o contri • buinte a condição de extrator de substâncias minerais ou de pri meiro adquirente do extrator rudimentar, não tendo, portanto,di reito ã isenção em questão (artigo 11, lei ns? 7.256/84, Parecer Normativo CST nQ 18/85), ficando obrigado ao recolhimento do tri buto na qualidade de responsãvel. Por estas razões, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso voluntârio. Sal. das Sessões, em 18 de maio de 1990. - H ENA IRIA POJO DO REGO

score : 1.0
4828125 #
Numero do processo: 10930.002728/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07532
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4826774 #
Numero do processo: 10880.088621/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01174
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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( 1 2.° PUBL(±±át len. 1, C ICA/DO NO D. O. II : cstiq C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO itt i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , ' I . Processo no 1.0880.088621/92-85 / I , , SessWo de : 23 de março de 19941 ACORDO No 203-01.174/, Recurso no:: 94.475 Recorrente: COTRIGUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A I Recorrida : DRF EM SRO PAULO - SP I, ) I. ; ? ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNM, estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo' 7e e seus parágrafos do Decreto no 04.695/80, aisím sendopfalece competencia ia este Colegiado para apreciar o mérito cia legislapb de regencia. Recurso negado.. , I , , , Vistos, relatadoS e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. , I ; I,, ACORDAM os Memliros da Terceira Wmara do Sentindo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ! I I 1i, Sala das Sessff d d i es, em 23 e março e 1994. . , , I, ---, toe'var I !....Sar~ i GSVAL ÇOSE,AL omUZA - Presidente I. • ,,,/ •„., ,00‘10 A •AKH ,j 'F - ,,lator / l:,, .14/14RVIA-TH ip SILVIO ‘ OSE Eti , ANDES - Procurador-Representante / da Fazenda Nacional 1 , , , , VISTA EM SESSNO DE I1 9 MAU 1994 i! , i, ;, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES,.MARIA THERE2A VASCONCELLOS DEI ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARYI. , , , hr/mas/cf-ja I , , , , . I, 1 . ' 4-00 . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~5'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10890.086621/92-85 Recurso no: 94.475 Acórd:lo no 203-01.174 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn s/n, notifi- . cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçâo Parafiscal, relativos ao , . exercício de 1992 11 referente 'ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o ne 1586238.0, situado no Estado de Mato. , C*tâssom apresenta, tempestivamente, impugnaçãb ao lançamenlo, A rgumentando quen . a) a instruflo Normativa SRE no 119, de 18/11/929 que fixou o Valor da Terra Nu a Mínimo em juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, esta completamente equivocada, pois o valor nela Tixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais das imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de Cálculo do ITU, em dezómbro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor flxado na IN/SRE ora questionadag c) os preços vigentes no mercadoimobili oári, em •dezembro/91, em na 'z mda crise econóica e monetária do País, _là eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em• se tratando de lotes infra-estruturados e situados P róximos à sede do Municlpio, obrigando N Prefeitura Municipal a . ri Mo mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do IlIa, a partir de abril/92n d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1907, nWo acompanhou sua valorizaçâo pelos índices oficiais da inflaflo nos anos de 1991 e 1992g e) a valor fixado na IN/SRF no 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor . . estabelecido pela Prefeitura Municipal' para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e a . , graduaflo de :em fui-iflo. da distância do imóvel rural à sede do município; , , !. -.,... i i 11 01 ,Olt, ka ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10680.088621/92-85 • . Acórdao no. : 203-01.174 • f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de . ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor mécio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e . o ITR foi calculado COM base no Vi fim fixdo em Cr$ 635.322,00 por hectare, superior aos valoJes • - anteriormente citados: g) o VTHm utilizado no I1R/91 (Cr$ 3.283,60 por. hectare), da mesma forma 'que nos anos anteriores, poderia Ited .reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do. . 1TR/92„ com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultari. no preço oáxine de Cr$ 25.000,00 por hectare; e . • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova 6 pioneira fronteira agrícola na AmazOria Legal, sendo ainda uma regia° considerada ínvia e de difícil 1 acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza ao particular. • „Fundamentada nestes argumentos, a impugna ip te requer a revisar) ou netificaçao do valor tributado no ITR/ 2,' dentro de pargmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a reflidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou. 50% do valor venal médio • fixado Pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do Irm„ vigentes em dezembro/?1,: . que resultará em 10% (dez por cento)„ . aproximadamente, do valor efetivameAte lançado no ITR impugnado. i . A decisao da autoridade monocrática concluiu p.aa procedência da exigência fiscal, • com a seguinte fundamentaçao: - . 1 a) o lançamento . foi efetuado de acordo com a • legisLAçao vigente e a base de . cálculo utilizada - VIEm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto np 84.685. de 06/05/80: b) es VTIlm, • constantes da IH/SRF np 119, de 10/11/92. furam obtidos em conson gncia com o estabelecido no artigo lo da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.6(35 de 06/05/G0: e . • c) nao cabe" à instgncia administrativa • F ronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em (:1 1.1 mas siM observar o fiel cumprimento dá aplicaçac, da mesma. .. i. Trresignada,. a• . Notificada interpOs recurso voluntário, ' reiterando integralmente as razffes de sua impugna~„ .. • ..) •, . • . I Liil %I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'I P:7W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10080.008621/92-85 Acórd*Co no:: 203-01.174 acreccentando que ... o mérito da impugnaçao n1Yo foi aprecçado emn Ac. instãncia, por faltar-lhe cenowetencia para pronunHiar-se sobre a quest'So, para avaliar e mensurar os VTNm consiante da IN no 11 2/92, cuja alçada e privativa dessa InstÚncia Superío-." 1--- E o relatóri1.---o. 1 % 4 ; I - . . ,.., -Jo9' ÇPA'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4JCP •44.0à:V, SEGUNDOCONSUNODECONTR~MS• *,,,.. - Processo no: 10080.088621/92-85 AcórcWo no: 203-01.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF . O cerne da questilCo é o valor do VTNm usadolpara a . cálculo do ITR, estabelecido Pela IN/SRF ng 119/92,1 que a Recorrente acha exorbitante em relaflo aos preços praticadós no mercado 1.0 Cal. e, para justificar seus argumentos, anexo& lxerox de uma tabela emitida pela. Prefeitura•de juruena com 1 válores . venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por outro lado, as valores que se encontram na instrucao Normativa acima citada, os quais foram acatados. pela Autoridade julgadora de Primeira •Instância, foram calcUlados tomando-se como base o que dispae o ar t. 7g e parágrafes do Decreto no 81.685/80 juntamente com os termos do item . 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA no 1.275/91, leigislaflo esta que estava vigente à época. I Logo, ntio há que se falar em rao apreciaao do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento Ique ela ratificou o estabelecido na legislaao em vigor, o 'márito da questa) foi apreciado. I I A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, . pois,: sendo também uma instanéia administrativa. falece, ao imesmo, I competencia para declarar ilegal um ato administrativo. I .1 Pelos motivos acima expostos, nego provimento a6 recurso. i 1 Sala das Sessaes, em 23 de março de 1994.1 . , . 7 . I ' /ROI!' AFANA I. . i .... , 1•• • . i . .. 1 . • 1 - . . i . 5 i

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.011858/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas e acréscimo de mercadorias importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança, permanecendo nas dependências de depositária sem medidas acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33129
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REPRES. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. faltas e acréscimo de mercadorias importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança, permanecendo nas dependências de depositária sem medidas acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo, que mantiveram a penalidade pelos acréscimo. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasiília-DF, 25 de agosto de 1995 • // e.,et f. : ALDO CAMPELLNETO Presidente em exercício e Relator I CIRO HEITOR AÇA DE GUSMÃO Procurador da ênaa Nacional VISTA EM 30 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora. ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.145 ACÓRDÃO N° : 302-33.129 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REPRES. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa epigrafada, na qualidade de transportador marítimo, foi responsabilizada pela falta de 05 volumes (caixas) e acréscimos de 14 fardos, ensejando a aplicação das penalidades capituladas nos arts. 521, II, "d" e 522, III, do R.A. e a diferença do totalizando o crédito tributário em 4.348,17 UFIRs. Os volumes ora referidos foram transportados pelo navio "Mount Sabana, entrado em 10/05/89, sendo o A.I. datado de 30/11/92. As ocorrências foram apuradas pela Fiscalização Aduaneira em ato de Conferência Final de Manifesto. Com guarda de prazo, foi apresentada impugnação com a seguinte argumentação, em síntese: 1) Pede a correção do auto de infração no que diz respeito a qualidade do autuado. Diz ser, o sujeito passivo, o Lloyd Brasileiro; 2) Pede a juntada dos Termos de Avaria pertinentes, das petições da requerente, protocolizadas na DRF sob os ri% 201.335 e 201.336 (em 07/06/88) e 201.733 (em 13/07/89) e o processo fiscal n° 10845-004284/89-01, relativo à vistoria aduaneira em carga do conhecimento n° Y-18-Yokohama /Santos; 3) No mérito, alega a não comprovação da responsabilidade da autuada, vez que o conteiner foi descarregado sem lacre, permanecendo nas dependências da depositária sem qualquer medida acautelatória até a desova; 4) que parte da mercadoria considerada faltante foi objeto de apreensão pela Repartição Aduaneira: 5) Que os acréscimos são parcialmente inexistente. O acréscimo de 13 fardos não existiu, pois seu conteúdo foi identificado como sendo mercadoria pertecente à partida coberta pelo Conhecimento de Transporte n° 005 - Singapura/Santos: 6) Improcedência das penalidades em função da apresentação de denúncia das infrações (apresentação em 07/06/89). 2 /PA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.145 ACÓRDÃO N° : 302-33.129 A autoridade "a quo" julgou procedente, em parte, o feito fiscal, excluindo da exigência a diferença do I.I. e as multas do art. 521, II, "d", do R.A. em razão da informação do Setor de Manifesto às fls. 128-verso e os documentos de fls. 113 a 127 (mercadorias arrematadas em leilão e que constaram como faltas do item 1.3 do A.I. de fl. 01). Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso tempestivo a este Conselho reprisando os tópicos 3 e 6 da impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.145 ACÓRDÃO N° : 302-33.129 VOTO No tocante às faltas apresentadas: - É ponto pacífico que o respectivo cofre de carga foi descarregado do navio transportador sem lacre, permanecendo por alguns dias nas dependências da depositária sem quaisquer medidas acautelatórias, dando margem a dúvidas quanto ao real momento do extravio dos volumes em litígio. Em assim sendo, dou provimento para se excluir da exigência os valores pertinentes à ocorrência da falta apontada no A.I. de fl. 01. No tocante ao acréscimo: - Foi apresentada, em tempo hábil (anterior ao início do procedimento fiscal), denúncia espontânea às ocorrências apontadas pela Fiscalização. De acordo com o art. 138 do CTN, fica, assim, a recorrente, livre das penalidades aplicadas. Como em relação ao acréscimo só foi cobrada a multa, também dou provimento ao recurso para o cancelamento da penalidade. Em conclusão, dou provimento integral ao recurso ora examinado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1995 • /6 UBALDO CAMPELLO NIE(02-RELATOR • 4

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Numero do processo: 10909.000446/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Falta de recolhimento - valores apurados, à vista da própria contabilidade da empresa. Provimento parcial.
Numero da decisão: 201-66604
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrida IRF EM ITAJAT - SC PIS - Falta de recolhimento - valo res apurados, "á vista da própriacOn tabilidade da empresa. Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, para excluir a penalidade para vencimentos ante- riores a 03.08.83, e reduzi-la a 20% nos exercícios de 1983 e 1985. Sala das es es, em 16 de outubro de 1990 / t( • ER O : à BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATORR JAN DE I - PROCURADOR-REPRESENTANTE . DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE '19 CUT W.) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOU- SA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente) e WOLLS ROOSEVELT D ALVARENGA (Suplente). *k=4M 500' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 10.909-000.446/88-05 Recurso N2: 83.238 Acordão N2: 201-66.604 Recorrente: MOURA INDOSTRIA E COMÉRCIO DA PESCA LTDA. RELATÓRIO A epigrafada foi autuada e notificada em 23.06.88 a re- colher parcelas atrasadas de Contribuição ao PIS, abrangendo o perlo do de março de 1980 a abril de 1986, no valor originário total de Cz$ 39.066,04, indicada a multa de 50% do art. 86 da Lei n(2 7450/86. Impugnou tempestivamente, pleiteando a exclusão do ICM da base de cálculo e contestando valores arrolados pela Auditoria Fiscal; junta algumas cópias de folhas de Diário e do Livro de Re- gistro de Saídas, e cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-base 1984. Conclui pedindo diligência. Os autuantes replicaram citando a Res. 174 do Banco Cen trai, quanto ao conceito de faturamento e alegando que os valores foram obtidos na própria empresa, junto ao seu contabilista. Mantida integralmente a exigência, recorreu tempestiva- mente. Reitera a argumentação relativa ã exclusão do ICM da base de cálculo da Contribuição. Cita a Súmula 161 do TFR (pertinente ao IPI) Reitera, a impropriedade dos valores e insiste no pedido de diligên cia. Diz que a referência de lançamento no Livro Contribuições So- ciais a Recolher não desnatura a impropriedade da autuação a partir da tomada de base de cálculo de Receitas Não Operacionais e de Ope- rações de outras Filiais, portanto de outros domicílios tributários, já tributados, bem como de lucro na alienação de bens de tais fi- liais. Em nenhum mês de 1984 houve compatibilização entre a base de (7j;) segue - -2-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.909-000.446/88-05 Acórdão no 201-66.604 cálculo adotada como Receita Bruta Mensal e a Receita Operacional verificada, cf. declaração de IRPJ juntada aos autos. 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Não dou razão à recorrente. No aspecto material ficou claro terem sido os valores arrolados pela fiscalização obtidos de anotações suas, ou do que seria o Livro de Registro de Contribuições Sociais a Recolher. Ainda que livro não obrigatório e ainda que as cópias trazidas com o Auto não contenham autenticação, a recorrente não as negou. Pelo contrário, deu-lhes autenticidade ao pretender invalidar os valo- res anotados. Logo, as parcelas de contribuição não recolhidas pro- vieram da própria contabilidade da empresa. Alega agora que os cál culos, por ela mesma fornecidos estão eivados de impropriedades (receitas não operacionais, lucro na alienação dei'móveis e inclu- são de ICM na base de cálculo) e insiste em diligência para que isso seja apurado. Não pode prosperar o pedido de diligência, que, no caso, teria muito mais caráter protelatório. Os dados tomados eram seus. Se não pôde esclarecer impropriedades ainda durante a fiscalização, toda a chance de fazê-lo teve durante o contencioso, trazendo aos autos explicações convincentes e demonstrações docu- mentais do alegado. As evidências de divergência numérica trazi- dos a título deãmostragem militam contra a recorrente: se ela pra va que sua contabilidade é inconsistente, isto é, os dados do Li- vro de Registro de Contribuições a Recolher não conferem com o li vro Diário nem com o Registro de Saídas, está provando também que ela não merece fé, a não ser que, paralelamente, apresentasse as evidências de engano contábil. Apenas vagas alegações de divergén cias numéricas dentro de sua própria contabilidade não são o sufi secue - -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng. 10.909-000.446/88-05 Acórdão nQ 201-66.604 ciente para desqualificar as provas dos autos e justificar perí- cia cara e demorada. Portanto, nego a diligencia. Pelas mesmas razões, considero válidos os valores, arrolados mês a mês, de contribuições não recolhidas ao longo de, praticamente, cinco anos. No que respeita, particularmente à inclusão do ICM na base de cálculo da Contribuição, essa e hoje uma discussão ultrapassada, frente não apenas à orientação firmada por este Con selho mas pelo próprio Judiciário. Sirva de exemplo a ementa de decisório do Tribunal Regional Federal da J. Região, nos autos de Embargos Infringentes em AC nQ 89.01.20803-2/MG: "Tributário - PIS - Inclusão do ICM - 1- A inclusão do ICM na base de cálculo do PIS, e hoje matéria su- mulada pelo extinto TFR (súmula 258). 2- Sendo o ICM um imposto que, pela sistemática, é cobrado "por den tro", sem destaque na nota fiscal, inclusive assim no faturamento bruto da empresa. 3- Embargos Infrin- gentes acolhidos". Cabe, entretanto fazer reparo quanto à penalidade aplicada. Com efeito, este Conselho tem iterativamente entendido que somente com o advento do DL-2052, de 03.08.83 veio a ser criada penalidade para a falta de recolhimento da contribuição, cuja alíquota hoje, por força de aplicação retroativa da lei pe- nal mais benéfica (DL-2287/86, art. 3Q) é de 20%. Por outro lado, a Lei nQ 7450, de 23.12.85 instituiu a aplicação das multas do DL-401/68 a partir de 1986. Nesses termos, dou provimento parcial para excluir a penalidade para vencimentos anteriores a 03.08.83, e reduzi-la a 20% nos exercícios de 1983 a 1985. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1990 ROBER 1104 / ARBOSA DE CASTRO Presidente

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Numero do processo: 10880.013868/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Rubrka .-~..,.. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SP9 E.. S SONDO CONSELHO DE CONTRIBUMM MOI'Pro ,sso no 10880.01386a/93-47 Sessão de 17 de maio de 1994 ACORDAI.) No 203-01.460 Recurso np g 95.132 Recorrente g COLNIZA - COLONIZAÇAU COM. E IND. LTDA. Recorrida N DRE EM SWO PAULO /TR -, CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTH - Descabe, neste Colegiada, apreclaçiXo do mâríta da legislaçae de regÚncia, manifestando-se sobre sua legalldade ou n go. O controle da legislap:o infraconstitncional ê tarefa reservada à alçada ciária, O rea1mrLe do Valor da Torra Nua utilizando coeficientes estabelecidos GM dispositivos legais especfficos fiandaffielitc na 1eg1.sia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade 1~ilorial Rural-ITR, Decreto no 84.685/80, ar 1' 7o, e paràgrafos. E d .e te . 5ç. o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais, Recurso negado. , ViSt,05 relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇM COM. E IND. LTDA. Acararam os Membros da Terceira C gmars do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASflAt DORGES TAQUARY. Fez sustentaçWc oral, pela recorreiva„ a Dra. TERESA CRISUNA CAMPOS 11E1.LO. Ausentes 05 Conselheiros MAURO WASTLEWSKS e TIDERANY FERRAZ DOS swros. Sala das SeS5V(Q55 em 17 de maio de 1994. • .......rsaí .. .....- 4~,duse OS V A 1. ..,r)c -- -• Presidente 4=addi2 ./. / .,ORUIO AFA:,,E - EF : -- Relator ;)W5,' -' ki“ ei)I 46t44,4 NAmsm‘ WANDA DIHI:r MAR=RA - Procuradora-Repre- sentante da Fazens• da Nacional 1 VISTA EM SESSWO DE O 7 Jul 1994 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCE11DS ve: ALMEIDA e CELSO ANGELO LASPOA OALLUCMI. HRimdm/GD/CE • 1 :PC 1 li; ~natoDAFAZENDA a. .,.. ...., . SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUI=.....4. ..,, PrOC,sso no 10880,01386A/93-47 Recurso No: 95.132 Aceira° No: 203-01.460 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO couezn -. c; DL. COMRCIO E INDUSTRIA L'T'DA., sedLi. ada DM 8Xo Paulo-SE, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 20e andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurai a lTR, Contribniao Sindicai Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercicio de 1992 " trazendo em suo defesa as razWes a seguir expostasN a) quanto aos tatos, admite a propriedade do imóvel denominado Loto 23 0 Gleba C 1, área 15,2 ha, com lacaliza0o no Município de Aripuara-NT. junta NolÀficaao: Comprovante de Pagamento, relativos AO exercício em discusan (fis, 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 Ee valor de Cr$ 109.613 0 00, e considera discutível o "Valor da Terra NkAa tributada", vez que, sob sua ófica, ê muito superior ao VTN declarado e ao V1N utilifado come base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma ir gmtpartâvel elevaflo dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre A legisia0a aplicável, ressalta a existenciR da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei ng 8,022/90, que instrumentalizem!. o VTN,, fixando-o em um min1mo para cada mnnicipio, em todas as Unidades da rederaçUe, e que se constitg iu no respaldo, mediante o qual a Receita rçxderal omitiu as guias de cobrança do ITE, relativas AO exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a pmblicoça'a do Portaria interwinisteríal no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas reffltes à corre; nXo fiscal, disposta no art- 117, parágrafo 2o, do C1N, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nWe declarados, Assim, de acorde com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Vi 11 Admitido como base de calculo para o exercicio de 1991, corrigido nas termos do parágrafo lo do ort. 7p do Decreto no 84.685/80, com "indice de Varlaflo a do INPC (maio/91 a r ej, deembr (5, após esta data, a varia0o da CEM até a data de lançamentoç G • g, *i d i:. , ... . . ~,.;. TÉDIO DA FAZENDA 14, : SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES '''-g7 frF:- Prdí.fso no 10880.013860/93-47 Acórdão no 203-01.460 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela • Receita Federal, com base na Portaria Intel-ministerial. no 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa nq 119/92, que geraram, a seu ver, distorac absurdas, penallutnslo, confprme f.sttripA , regi5es tais COMO a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato OWOSSO -, enquanto que amáveis situados em áreas mais prosperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices do variação mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tém o VTN ~parativamente mais alto. Considera Cl ue uma exação legal e juq ta, para os imóveis já cadastrados" deveria abranger tão-somente o índice de variação (236,902%) do TWC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interninisterial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 81.68'3/00, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo 40 d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo ( V .T.N.), além do limite da mera atualIra0o monetária, ~~ínta inegável majoração do tributo e, poi-tanüí, inaceitavel afronta... ao art. 97, parágrafo lq, do CTN.", violando aSsim, a '1; :i tributárii” e cita jurisprudencia 'do antigo Tri.bunal Federal de Recursos, que considera atender ao 52U casoN e) por fim„ a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributaria com funda~to no art. 151 do CTilp a adoção da base de calculo que considera correta e Cl reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduci,es que lulqa devidas, O julgador . monocrat.ico„ em decisão fundamentada (fis. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo 11" entendimento da seguinte forma "ITR/92 - O lançamento foi. corretamente efetuado com base na legisL?kpb vigeivLe. A base de calculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7q do Decreto no 24.685 CIP/;?7, de maio de 1980. Impugnação Indefer.ida." i 3 k.,...A »fg'.- MINIS~ DA FAZENDA .'-';' : '. ,. SEGUNDO CONSELHO Cf CONTRIBUINTES %-,:.:- Pro ésso no 10080.013068/93-47 Acórdão no 203-01.460 Regularmente intimada da decisão de primeira inst2ncia, a empresa antera Recurso Voluntária (fls. 11/16), argumentando, principaimento, que a fixação da VIE peia Instrução Normativa n2 119/97 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com torras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.775/91, por duas razefes que entende incontestáveis uma temporal e outra material*, Discute a circunsUencia de ter- o lançAmento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa ng 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os iW150G de lançamento da maioria dos lotes que ~ati, PM virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitits em data anterior à publica0o mencionada. Questiona a chamada "im~ibilidade material" do ~pente que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7cH parágrafos 22 e . 32, do Decreto no S34.685/80, .7n 551M também quanto ao item I da Portaria interministerial no 1.275/91., • não tendo Eido efetuado levantamento do valor venal do hectare de ./terra num de que trata o parágr~ 3g do MPI riMO art. 72 do Decreto citado. Tam~, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de trmnsação com terrms no meio rural", proscrito no item I da Portaria Interministerial np 1.275/91. Argumento, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este prezeitua criterios mmis benevolos para a fixação do VTN dos imóveis não declarados, que descumprirmm as ordens fiscais, em contrapanto aos contribuintes . que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de sor a insflncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municiplos em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados . aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida, Requer o cancelamento do lançamento e MUf7L posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia. E o relato ri (3/ 2_. , , I ---., , .::, ;i4,:. u„ ,.„i r: MINISTÉRIO DA FAUNDA 1 SEGUNDO CONSEMO DE CONTRIBUINTES "-',1,•• 'ri; Osso no 10880.013868/93-47 Acórdao no 203-01.460 , VOTO DO CONSELHEIRO- .FaATOR SERMO AFANASIEfF O recurso é tempestivo. Dele 'tomo conhecimento. O assunto iá foi apresentado pela Recorrente w julgado per esta Cãmara, em sess8es anteriores, tendo sido 1' O»1 pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acordar) ng 203-01.371), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da materiax "Conforme relatado, ente que o inniolformismo da ora recorrente prende-se, do forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exlgOncia fiscal em disemssan. Cornsidera insuportável a elevaçao ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis 05 paràmptros concermentes â legislaçao basilar, opinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos j áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Trax à baila o fato de que o lansamento louvou-se em instrumento normativo nao vigente por ocasiao da em :1 da cobrança. VC, ainda, como dascumprido, e disposto nos parágrafos 2o e 32.. art. 7p, do Decreto no 84,685/80 e item I da Portaria intenninisterial no 1.275/91. Ne mérito, considero„ apesar da bem elaborada •defesa, nau assistir raxao à requerente. Com efeito, aqui ocorrem a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos 1.cna1s, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da torra e correçao dos valores em observ2ncia ao que disorte 0 Decreto no 81.685/80, art. 7g e parágrafos, Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a : esfera tiva cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar' os instrumentos legai vigente s s. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;11 r -rè# Preteespo no 10880,, 013868/93-47 Acórclab ng 203-01-960 C/ Dec re -to ri: V:34 -625/80• nauLCL amen ad or Lei o 6 746/79 „ prev0 que (:1 aumento (3 c) I TR rs.erá ciai CU :I. épi o na forma do artigo 7o e pai-Ag ratos poi 4.; o a ccrc Lqa1 ara a a t uai j . et„;Z,To ti' em -fl tir ri nYo da va i.c,r t zaç"So da ter ra Cuida o men c: ninado Dec reto , exp 1. c Á_ tal' o Valor da Ter ra Nua a consi cl »ri como base. do cAl. eu lo rio -1 r• Pu to , a anon to n/ re c nu.) „ a part. :Li- do Va cir venal c? O :1. me Lie das s, a ri. açarie O rio ren t efl d.e :r (3 CIOS por 1C3C105- baSe „ can t i d r,Ad c, pa ra a :Lr e :1. ciø n e: ia do ex igiclo lia is urna vez , repele tan cl o ao Decreto n 89 ., 685/80 „ depreende-Se tia lei tUra de) sea n:k t., pa rlág rato lo,, que a cidV.1n ci, a se d á sempre eM 3 r tUd• do rire std Cor re:.., 11 te da terra,, levaildo-so cor' ta pa ra a pki ra Oto de tal. preço a var i a “no " verit cada e n t re os cl o s ex e r ci elos an te r ores ao dci ,Iançamen -lu c I O ira FIOS to" vt„... Po „ q Lie o a us to do Valer ba Sei a •-ee ri a Vai pre ÇO Cl e mercado C:1:K ter r a,, isco cl o tal v ar 0.`io e:1. Einem to de cá I_ sul o de terminado em II. ei pa r- a ver if i. c a s;:l1(!) Cd II e ta do imposto r a -.1 a 3 il!; ta Stla95 I:È.Iia I. Id act e!: ,. INM.; ei,‘ que SU ceed À. pois • a•fron 1. o. ao rir i r-IC:1 p o da rtmerve 1. ed aI. lei Se:ct 1. pid o ri o art do conforme certa ai tura argLli. co r ren te., vez q ue 'etc) e t a ta d C.» mal c:ti-acã:o rio t 1. 12 u. te de ci Lie Cit ida o i. n CiSo dO ar Vige) c.:1. tad o mas sim a tu -2, a çaro d va or nïon e tári O d a base de cá]. culo !, e x ce elKo prevista no pariu) rato 2o dci iesmo p 1.0111a (:-'"3 4.; 3. !I 51,er. cl o o ai uste pe co qua tr4 uca r forma e Jr. ¡:3 rensanen te determinado CM 1. e 1. O pa nig rato 3e dr.) ar t Yo. cl o De C reto no ..625:00 é c I. ar o cl Llan de Men ci, cri a O at o da -ti %a VTH „ Van d O • ern valoreis Verti:11S; dO heCta re por ter r a. nue r, com pr e CoS levais tcltd OS rle, -f o rol :ciri. i5d 1 C: 1 evand o-se em con ta a div .- sid ad e de terras (?X 1. 1 -Len tes cada (Min 1. r1 1. 0 , •-h,4-.I ,„.,....,:i: . ' ''4 • :H ~TEMO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUNTO . • Pro::-sso no 10880.013868/93-47 . Acórd gb no 203-01.460 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos %PUS diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atmaliza0o monetária a ser atribuída ao VTM. E„ assim, sempre levando em considera 0o, o já citado Decreto np B4.M.15/00, art. 7p e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está eX presso guemf '....................„„............... .... .. I- , Adotar o menor preço de transaa com terras no meio rural levantado refenflicíaLmmte a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regto homagEnea das Unidades federadas definida \ ' pelo IBGE, através de entidade especial1lada,, credenciada pelo Departamento da Receita Federal. CMMO Valor Mínimo da Terra Nua, de • que trata o parac~o 3o do art. 7o dó citado DecretoN ..... ........ ....... .........-,.......„..,.' Assim, considerando que a fiscalizacDt agiu em consocRftncia com os padrffes legais om viq gncia e ainda que, no guo respeita ao considerável MMIW~ aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o ~SM° está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaç go do patrimenio rural. dos .• contribuintes, a qual aqui nã'o nos e dado . avaliar'. Nego provimento ao recurso. j 1715 SessMe/ 3, om 17 do maio de 1994. SERGIO AFA J. , ri : rifr"-- 1 7 .

score : 1.0
4825792 #
Numero do processo: 10880.000167/91-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Notas Fiscais, inidôneas, emitidas por empresas cujos estabelecimentos não existem. Mantém-se a glosa dos créditos indevidos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-69154
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I PuBwone NO"...D. . UI . uilY ' • .--''.. L Ci lli -I- / 71-4 , / I (.{ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C -- Rubrica 4S-3>jh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.000167/91-68 SessWo de :: 09 de dezembro de 1.993 ACORDff0 no 201-69.154 Recurso no: 88.385 Recorrente:: ALCOBRE CONDUTORES ELETRICOS IND. E COM. LTDA. Recorrida u »RE. EM GUARULHOS -- SP I P I -- No tas Fr :i. 5 C: a 1. 5 ,, :i. n :i. cl On e a is , c. m.i. t :i. ci as 13c: r e•:m presas C:4.1 ,:i 05 CS tabe 1. e C: :i. 'Inc.:ir) tos n:Wo c:7...x i. is t &mu ., irhyk r: t éfil —se a g I.: c:1 c315 C: r• (-5 d :t tos J . n Cl c.”,' j. ei 0 ;;. • Re CU rso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOBRE CONDUTORES ELETRICOS IND. E COM., LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. • Saia das Sessffes, em 09 de dezembro de 1993. is 1k • :EDI 9 mi COM .3 ' E 1... :E VE :i: RA -:: V' resid en te .U_Ltrà.. _ e (c)u.xszS n_,) 2 ,..,,k SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK - Relatora • \ ii (-U\AkAuk~ 11 1'dLO EDUARDO MAGALDI NETTO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 17M A11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). HR/mdm/AC i. 46.5 4. • .„ .?Ms'h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,Àdi .=,'.5W.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.000167/91-68 Recurso no n 88.385 AcórdWo no n 201-69.154 Recorrente: LCOBRE CONDUTORES ELETRICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessão o relatório que compCie a decisão recorrida (fls. 326/329). . Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigencia constante do auto de infração, ementando assim sua decisãog Crédito indevido do imposto, com base no registro em livros fiscais de notas fiscais inidõneas. Cabível a aplicação da muita do artigo 364, inciso II, do RIPI/82." Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho o recurso voluntário tempestivo de fls. 336/340, ratificando as. afirmaç(Nes contidas na peça impugnatória. Ademais, 1) insiste na alegação principal de nulidade do Auto de Infração quando de sua lavratura fora do estabelecimento onde se verificou a talim 2) esclarece que era de total desconhecimento da empresa recorrente qualquer tipo a teor de irregularidade apresentada pelas empresas supostamente consideradas inideneas, tendo em vista o relevante fato de todas possuírem correta inscrição nas repartiOes estaduais e seus domicíliosg 3) salienta que o (mico meio idôneo e aceitável de se provar a não entrada da mercadoria descrita nas notas fiscais seria mediante LEVANTAMENTO FISCAL ESPECIFICO, cuja feitura foi declinada pela fiscalizaçãog . O) deveria ter havido PERICIA TECNICA, não tendo sido realizada de forma tempestiva, prejudicando as arguipes da recorrente. E o relatório. 2 Lr n ad" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .44,.vx-i- • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"•••-_,; Processo n° 10880-000167/91-68 Acórdão no 201-69.154 VOTO DA RELA'PORA,CONSMIEIRA SELMA SALOMÃO WOLS'BCZAK A prova dos autos é veemente no sentido de que as empresas nominalmente emitentes das notas-fiscais recebidas pela Recorrente - Normetal - Comercial de Metais Ltda., COEM - Comerciai Nacional de Metais Ltda., Industrial e CComércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda e PRATIMETAL - Comércio Distribuidor de Metais Ltda não possuiam de fato os estabelecimentos indicados naqueles documentos, deles não havendo saído as mercadorias ditas fornecidas. As evidências presentes nos autos dão conta de que tais empresas foram constituidas com o objetivo de obtenção de talonários fiscais para utilização na venda de notas para acobertar mercadorias e gerar creditamentos indevidos de impostos. Os depoimentos dos sócios de tais empresas dão disso notícia, que não veio contrariada por prova favorável à defesa. Na verdade, a defesa limita-se à alegação de boa-fé, à argüição de nulidade da ação fiscal por realizarem a autuação fora da sede da empresa e à alegação de que a acusação tem apoio em mera presunção. Ao contrário, não encontro na ação fiscal qualquer vício de nulidade, e nesse sentido entendo que não merece reparo a decisão de primeiro grau. Também não vejo nos autos acusação apoiada em meras presunções, eis que presentes no processo as provas da efetiva inexistência dos supostos emitentes, e a inidoneidade das notas-fiscais que lastrearam o creditamento do imposto. Bem ao oposto, vejo no caso caracterizada, não somente a falta de recolhimento de imposto em função da utilização de crédito indevido, origem da exigência objeto dos presentes autos, mas também o cometimento da infração prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82 (art. 83 da Lei 4.502/64), eis que se demonstrou inequivocamente que a empresa recebeu e utilizou notas-fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos neles descritos dos estabelecimentos emitentes, que no caso não existiam. Obviamente o fato de os "emitentes" estarem cadastrados no Ministério da Fazenda não produz qualquer efeito, em relação à caracterização da infringência aqui discutida: o cadastramento precede o funcionamento das empresas e, por conseqüência, não é servivel para certificar sua operação ou sua atividade regular, nem, muito menos, a existência e efetiva atividade dos estabelecimentos. A argüição de preterição do direito de defesa é inteiramente improcedente, porque não se questiona aqui a existência das mercadorias na empresa, mas sim sua origem e o efetivo lançamento do imposto creditado. Se as notas fiscais objetivaram i-i Ntr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,121te • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 110 10880.000167/91-68 Acórdão n(2 201-69.154 acobertar mercadorias adquiridas sem nota, evidentemente a constatação de existência das mercadorias não se presta a demonstrar a validade do crédito do imposto lançado nas notas-frias: não é a aquisição de mercadorias que origina o direito ao crédito, mas sim o seu lançamento em notas-fiscais idôneas. No caso, inexistentes os estabelecimentos emitentes das notas que ostentam o destaque do imposto, evidentemente não se tem presente o único elemento ensejador do crédito: a nota-fiscal idônea, com destaque. Se, ao contrário, as mercadorias não existiam, as notas-fiscais serviram para forjar custos (matéria estranha ao presente processo e impertinente ao tributo) e gerar o indevido creditamento do IPI. De nenhuma forma a perícia solicitada poderia, portanto, servir ao deslinde do feito. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1993. - ÇusAsà_ Se ma Salomão Wolszczak •

score : 1.0
4828686 #
Numero do processo: 10950.000827/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03543
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 19.a.g.. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4:r&)(2ein—Rubrica á40- g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,` fr* Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 99.292 Recorrente : ADEMIR LOURENÇO CARNEIRO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão do VINm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 1/4Otacílio s artaxo Presidenta e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 30.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 Recurso : 99.292 Recorrente : ADEMIR LOURENÇO CARNEIRO RELATÓRIO ADEMIR LOURENÇO CARNEIRO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Lote Apucarana", de sua propriedade, localizado no Município de Tapurah - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 075 038 610 3 e inscrito na SRF sob o registro n.° 0856731.0. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, alegando que o valor tributado está excessivo, como prova a avaliação feita pela Imobiliária Seta e que, à época, foi informado o preço de comercialização, cujo valor era compatível com o mercado. • A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 18/20, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "a) O lançamento foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo como base o VTN consignado na Declaração de Informações do ITR/94, preenchida e apresentada pelo próprio contribuinte. b) Lei 8.847 de 28/01/94 determina: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exe4cício anterior." (Grifei). Portanto o VTN tributado na presente Notificação foi o valor informado pelo Contribuinte na declaração do ITR/94. A legislação não prevê a revisão do VTN declarado com base em queda do valor de mercado do imóvel, ocorrida após 31.12.93, conforme se constata no texto legal acima. c) O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é da modalidade por declaração, assim definido no art. 147 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional: 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘',‘"âti.w• fery,' Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (Grifei). O próprio Contribuinte esclarece na peça impugnatória que não cometeu erro ao preencher a declaração do ITR/94, conforme se constata na transcrição abaixo: 3. "Ocorre que à época da Declaração do `ITR 1994', foi informado o valor em que o imóvel era comercializado e o preço à época era compatível com o mercado. . .Por conseqüência da situação caótica da agricultura, as terras que tinham valores razoáveis tiveram quedas abruptas. . ." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 26, aduzindo, ipsis literis, as mesmas razões alegadas na impugnação. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5rt;¥0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000827/95-81 Acórdão : 203-03.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente solicitou a retificação do lançamento, sem, contudo, admitir o erro na DITR. No Recurso interposto confessa que o VTN declarado foi o valor vigente à época e o preço era compatível com o de mercado. Entretanto, em face da situação caótica da agricultura, as terras que tinham valores razoáveis tiveram quedas preço abruptas. A avaliação apresentada é, na verdade, uma simples informação e não um laudo técnico de avaliação, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Confirma apenas a redução do valor da terra a partir de 31/12/93, e diz claramente que os valores informados estão de acordo com os preços de mercado da região, baseados nos últimos 30 (trinta) dias, ou seja, de 12 de maio de 1995, enquanto que o ITR/94 teve como base de cálculo o VTN em 31 de dezembro de 1993. O recorrente, em momento algum alegou erro no preenchimento da DITR, reconhece que o VTN declarado foi o preço vigente à época da declaração, mas que, em face da situação caótica da agricultura, os preços das terras tiveram queda abrupta a partir de 1993. Como a base de cálculo do ITR/94 foi o VTN em 31/12/93, o lançamento não merece qualquer retificação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o lançamento nos valores constantes da Notificação. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 cht.,\NIN OTACILIO DANTN • ARTAXO 4

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