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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834443 #
Numero do processo: 13672.000023/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Recurso voluntário inexiste sem a respectiva decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do apelo por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-03052
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. D e . S71—_ C • „./;,4» MINIISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13672.000023/95-51 Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 203-03.052 Recurso n° : 99.317 Recorrente : JOSÉ AZARA DE MORAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Recurso voluntário inexiste sem a respectiva decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do apelo por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ AZARA DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala 'as Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilion . tas Cartaxo President. 4 A;"sfito Bpes Tapa? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/CF/GB/AC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Cfri^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘egr:!V• • Processo n° : 13672.000023/95-51 Acórdão n° : 203-03.052 Recurso n° : 99.317 Recorrente : JOSÉ AZARA DE MORAIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de 649,58 UF1R, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado 'Engenho de Serra", cadastrado no INCRA sob o Código 435 066 004 898 2, localizado no Município de Candeias - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou Impugnação de fls. 01, alegando que não possui nenhum empregado, sendo as atividades executadas por Membro da família. Mexa, às fls. 02, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candeias - MG e, às fls. 04, Declaração da Prefeitura de Candeias com nova avaliação do referido imóvel. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 08/10, julgou o lançamento procedente, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTAG Declarações emitidas pelos sindicatos rurais e prefeituras são válidas no sentido de se comprovar a estatística relativa à mão-de-obra de terceiros presente no mês de maior serviço. Lançamento procedente em parte". Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário de fls. 14 solicitando a este Eg. Conselho de Contribuintes, fundamentado no § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/84, novo orçamento do ITR 194 com base no Valor da Terra Nua (VTN), conforme Laudo Técnico de Avaliação de fls. 15. Tendo em vista o disposto no art. 12 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que 'ás matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência". É o relatório. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA9444. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13672.000023/95-51 Acórdão n° : 203-03.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Compulsando os autos, verifiquei que não há decisão monocrática quanto à Notificação de Lançamento de fls. 13, emitida por força da Decisão Singular de fls. 08/10 que cancelou a notificação anterior (fls. 03) e determinou a emissão de outra, com as vinculações insertas no item "b" da Decisão de fls. 10, versante sobre a Impugnação de fls. 01. Então, cancelada a notificação anterior, outra foi emitida (fls. 13), sendo dela intimado o contribuinte que protocolizou o Requerimento de fls. 14, equivocadamente, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes e, ainda, equivocadamente, recebido como sendo voluntário. Com vista, a seccional da PGFN, em lauda contendo arrazoado genérico, opinou pela confirmação da exigência (fls. 19). Entretanto, uma vez cancelada a notificação anterior (fls. 03), subsiste a Notificação posterior (fls. 13), impondo-se que a Peça de fls. 14 seja recebida como impugnação e não como recurso voluntário. Do contrário, e como se acha, tem-se supressão de uma instância de julgamento: decisão singular, relativamente à Impugnação de fls. 13. Assim, não considero como recurso voluntário a Petição de fls. 14 e não conheço do pretendido recurso, à mingua de decisão recorrida. É como voto, recomendando à douta instância a atro que receba como impugnação a Peça de fls. 14 e sobre a mesma decida como de direito. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 2e3it8IIÃO B,GES 3

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4833457 #
Numero do processo: 13502.000186/87-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM PROPAGANDA. Numerário arrecadado entre distribuidores exclusivos de produtos de uma mesma marca, mediante aplicação de percentual incidente sobre o preço de venda no varejo, e aplicado na realização de propaganda, não constitue sobrepreço nem despesa acessória, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04960
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM PRO PAGANDA. Numerário arrecadado entre distribuidores exclusivos de produtos de uma mesma marca, mediante aplicação de percentual incidente sobre o preço de venda no varejo, e aplicado na realização de propa- ganda, não constitui sobrepreço nem despesa acessó- • ria, portanto, não integra a base de cálculo da con_ tribuição. Recurso provido i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimee to ao recurso. Vencidos os Conselheiros EM Ra= (Relator), OS GR LUIS DE MORAIS, SALVO VITAL OONZAGA ~OS (Suplente) e AN'TONI?) CMUDS ammo RIBEIRO que davam provimento em parte para excluir • da exigência a parcela referente ao IPI. Designada a Conselhei ra ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES para r-digir o Acórdão. Esteve presente o patrono da recorrente Dr./ ELSON AZEVEDO BRANCO. / Sala das Se s:ts, em 25/de abril de 1992. -04-./...- , HELV =.14r0 rP0 BARf ' LLO - Presidente tf / A1141111111111 ACÁP A D signadaE oU'li ;/YROD: , .tora-De t ir 'Ne-- lownlat JOSÉ C'' O. DE AI 'IDA/ e MOS - Procurador-Represen tante da Fazendi. 4 Nacional VISTA nm SESSÃO DE / 31'0/1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RU BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. - gr,WX, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 13502-000.186/87-12 Recurso %is: 82.851 Acordão 202-4.960 • Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S.A: recor re para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 119/126, do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador, que julgou procedente o Auto de Infração 4. Em conformidade com o referido Auto 4e Infração, de- monstrativos, Termo de Encerramento de Fiscalização e cópia do Au to de Infração de exigência de IPI sobre os mesmos fatos, a ora Re corrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 24.996,75 a titulo de contribuição para o Plano de Integração So- cial - PIS, instituida pela Lei Complementar ng 7/70, na modalida- de PIS/FATURAMENTO, em razão dos fatos assim descritos: •4e "Valor correspondente a 0,75% de Cz$3.332.900,12 devido pela empresa acima identificada como contribui- ção ao PIS, em razão de receita decorrente de recebi- mento a maior de despesas com publicidade e propaganda gastos pela mesma e posteriormente recebidos dos dis- tribuidores dos produtos Antarctica como co-participan tes, em razão do contrato particular firmado entre am bos. Anexas cópias das peças fundamentais do Auto d-e. Infração lavrado nesta data para cobrança do IPI devi- • do. Cálculo: Receita - 1.131.494,74 IPI - 2.201.405,38 Base de Cálculo 3.332.900,12 x 0,75% = 24.996,75 • Dispositivos infringidos: artigo 3O, letra "b" da Lei Complementar nO 7/70." segue- ze. • \- 3-- ~VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 13502-000.186/87-12 Acórdão no 202-4.960 Esclarece o Termo de Encerramento de Fiscalização: , • "d) que em relação à escrita contábil, a fiscaliza'ção constatou que a empresa, ao recuperar as despesas de publicidade e de propaganda feitas durante o ano, em razão de contrato particular firmado com seus distri- buidores, termina por não assumir despesas de propa- ganda, pelo contrário, no ano de 1986 despendeu o va lor de Cz$ 9.487.329,52 (conforme fichas do Razão dia Contas 23.726.000 - Publicidade e Propaganda, 23.750.000 - P.P. Verba Loca1de23.755.000 - P.P. Verba Nacional) e recebeu no mesmo período Cz$ 10.618.824,26 dos dis- tribuidores (conforme ficha do Razão da Conta 23.770.000 - Co-participação dos distribuidores e Re vendedores) resultando receita de Cz$ 1.131.494,74 em decorrência do contrato entre as duas partes, valor. não constante da apuração dos custos no ano, conse- qüentemente ainda não tributado pelo IPI, conforme ve rificação feita nos mapas de Despesas de Comercializa ção, tendo sido lavrado em 1985 Auto de Infração ora em fase de recurso..." As fls. 8/16, impugnação à exigência que dou conheci- mento aos Senhores Conselheiros. Decisão singular, anexa por cópia às fls. 109/117, re lativa a exigência de IPI sobre os mesmos fatos. A decisão recorrida está assim fundamentada: "A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se em definir sobre a tributação para o Programa de Integração Social -P/S, em função do ingresso de recursos, para os cofres da produtora dos produtos Antárcticas, superiores aos • despreendidos com propaganda e publicidade em decorrên cia de contrato de co-participação firmado entre pra dutora e distribuidoras dos produtos Antárctica. Por se tratar de tributação reflexiva, o decidido no processo original repercute no decorrente. Na questão em pauta este processo é reflexo do de n4 13502-000184/87-97, que se trata do litígio estabele- cido na área de IPI, cuja cópia da decisão está anexa aos autos (doc. de fls. 109/117), julgado totalmente procedente. Considerando que o processo está revestido de todas as formalidades legais; Considerando que a situação geradora da tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados foi mantida, e que isso também, implica em tributação para o Pro grama de Integração Social; -segue- ImmimeNr~ 0(15 , wr • ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo nç 13502-000186/87-12 Acórdão nç 202-4.960 Considerando que em se tratando de tributação reflexi va, sendo mantida a tributação matriz, -iMpõe-se-lh igual desígnio; Considerando tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente a Autuada interpôs recurso a este Con selho, cujas razões passo a ler para os senhores Conselheiros. • As fls. 177/190, anexo por cópia o Acórdão número 201-65.790 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuin tes, relativo à exigência de IPI sobre os mesmos fatos e pelo qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso volun- tário, com a seguinte ementa: "/PI - BASE DE CALCULO - Despesas de promoção 'Sagas por distribuidores, sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não constituem4 despesas acessórias nem integram o preço da operação de venda. Recurso a que se dá provimento." É o relatório. • • segue- IONnfill~M ho' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13502-000.186/87-12 Acõrdão n9 202-4.960 1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE 1 A questão está em saber se as despesas de propaganda' especificadas na autuação, compõem a base de cálculo da contri buição, como quer a autuação, ou se da mesma devem ser excluídas» 4 como entende a Recorrente. A Resolução n9 482, de 20 de junho de 1978, do Banco Central do Brasil, alterando o Regulamento do PIS aprovado pela Resolução no 174/71, dispõe que a contribuição em causa será calculada sobre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n9 1.598/77. Portanto, para que tais despesas sejam alcançadas pe 4 la contribuição é necessário que estejam compreendidas na recei ta bruta da empresa. Com efeito, na formação do preço do produto, para fins de vendas, que passa pela aferição dos custos primário, in dustrial ou de produção e comercial, tais despesas se constituem em despesas comerciais que são apropriadas ao custo comercial, portanto, afinal, compondo o preço do produto. Não se trata de nenhuma inovação na determinação do preço dos produtos, a qual se verifica a partir dos respectivos custos, o que pode ser constatado em qualquer literatura a res peito, como em "Contabilidade Industrial" de Armando Aloe e Fran ciso Valle, Editora Atlas S.A., 20 edição, páginas 60 a 62, item 2.7 - Fases dos Custos, e, também, em "Introdução à Contabilida de" de Milton Augusto Walter, Editora Saraiva, Volume 2, páginas 86 a 88. segue- 91m,, Nadem& SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13502-000.186/87-12 Acórdão ns2 202-4.960 De conseguinte, tais despesas integrando o preçoido produto, forçosamente, como conseqüência, estarão compondo, lin I — cluídas, a receita bruta da empresa relativamente aos produtos vendidos, e, desse modo integrando a base de cálculo da contri- buição. 4 doNão é de se admitir que o contribuinte retire preço de venda de seus produtos qualquer parcela componente do mesmo, cujo valor receba separadamente, excluindo-o da incidén- cia da contribuição. Por outro lado, os recebimentos dessas importãnciás, calculadas sobre os seus produtos vendidos e saídos do estabele cimento industrial para distribuidores, apesar de recebidas pa• ra pagamentos com despesas de propaganda, são autênticas recei- tas porque provenientes das atividades que constituem o seu objeto social - produção e vendas de bebidas - portanto, decor- rentes das vendas de seus produtos, não havendo como descaracte rizar tais recebimentos do conceito de receitas. Esta é a posição que tenho defendido em diversos processos semelhantes, que não se modifica pelo fato de neste • processo a base tributável ter sido apenas a diferença entre os recebimentos àquele título e o efetivamente dispendido, e que,' no caso, se fez adicionar indevidamente de parcela do IPI. O IPI não se constitui em receita da Autuada, o que a meu ver dispensa maiores esclarecimentos, e, por isso não po de ser incluído na base de cálculo da contribuição. 1 Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso' 4 voluntário para excluir da base de cálculo da exigência a par segue-' nronsa Nacional . • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13502-000.186/87-12 Acórdão nO 202-4.960 cela de IPI, indevidamente a ela adicionada. Sala das Se , em 28 de abril de 1992. IR"râã V LIO ROTEIE 4 • - 4 segue- Imprense Nacional v-YU • • Áli SERVIÇO PORLICO FEDERAL -8- Processo riS? 13502-000.186/87-12 Acórdão ng 202-4.960 VCII0 DA CENSEUMURA ACÁCIA DE WORMS R=GUES, REIATIMA-DESIGNADA I Afirma a Recorrente, ter-se comprometido perante as empresas distribuidoras dos produtos que fabrica, a coordenar, 1 contratar e administrar atividades de promoção, divulgação e pro I paganda desses produtos, atividades essas cujos custos são ratea dos com os distribuidores, proporcionalmente à quota de partici- pação de cada um deles no mercado varejista. Em cumprimento de tal ajuste, a Recorrente arrecada a quota-parte de cada distribuidor e administra os recursos assim 11 obtidos, contratando empresas e profissionais da área de propa- ganda e adquirindo materiais a isso destinados, efetuando os pa- gamentos devidos e mantendo contabilidade especifica da arrecada - ção e das despesas. Ante o que consta dos autos, não me parece que as quantias assim arrecadadas constituem parcela ou acessório do preço dos produtos. Também não denunciam os autos, a existéncia de artifício de que se valeria a Recorrente para reduzir a base de cálculo de tributos. Consta que a arrecadação das quantias se faz median- te aplicação de percentual sobre o preço de venda no varejo; que é controlado pelo Governo; que as quantias arrecadadas são empre gadas para as finalidades previstas e são contabilizadas à parte, não constando que tenham sido em qualquer momento, apropriadas pela indústria; o acordo existente entre o fabricante e os dis- tribuidores é licito, inexistindo nos autos, indicio de simula n cão, sendo razoáveis as razões que o justificam. segue- Nronse RISO& •III• , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I -9- Processo :IS 13502-000.186/87-12 Acórdão :Is 202-4.960 \ De fato, está patente o interesse de ambos os contra tantes - e não apenas da indústria -, na divulgação dos produtos: o interesse do fabricante visa o aumento da produção, e o 'dos distribuidores, objetiva o aumento das vendas; a propaganda cen — tralizada atende a interesse e conveniência mútuos, em razão 'da 4 desejável uniformidade e coerência de idéias a serem divulgadas, para assegurar a fixação da imagem dos produtos perante o consur midor; a garantia de manutenção da qualidade da propaganda, que se reflete sobre a marca dos produtos, favorece o fabricante eIo distribuidor também, já que este distribui exclusivamente os pio dutos da Recorrente. A meu ver, a par das inegáveis vantagens de ordem a mercadológica, para que a Recorrente celebre contratos que tais com os distribuidores dos seus produtos, há também a vantagem de ordem económica, que se me aparenta fundamental, especialmente' se se considerar a vastidão do território nacional e a capacida- de de alguns meios de comunicação, de atingi-10 quase que por 1 inteiro de uma só vez, a recomendar a centralização da propagan- da que, do contrário, dificilmente atingiria todas as regiões \ com a mesma eficácia, e, se acaso as atingisse, o custo para \ isso seria induvidosamente muito maior. Não é difícil perceber que razões de ordem técnica e económico-financeira dificilmente possibilitariam que todos os • distribuidores de produtos de largo consumo popular, como o são os tipos de bebidas fabricados pela Recorrente, pudessem ser di vulgados em cada região do País, inclusive nas mais remotas, através de veículos, métodos e meios de qualidade ideal, se a segue- imooNkrimel • ti. • • ai I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -10- Processo n9 13502-000.186/87-12 Acórdão n9 202-4.960 1 I divulgação fosse pulverizada e ficasse entregue à capacidade e ao gosto especifico de cada distribuidor. De outro lado, a exigência do fisco se me aparenta -Éc. lhedora da liberdade de contratar do contribuinte, pois, a preva- lecer a decisão monocrática, a Recorrente e seus distribuidores ficariam impedidos de celebrar acordos que não resultassem em au_r mento da base tributária, já que qualquer atividade vinculada a interesses comuns seus, não poderiam ser objeto de negociação di reta entre eles, fazendo-se mister a interveniéncia de terceiro,' 1 ou quiçá, até a constituição de uma outra sociedade formal, com evidentes e indesejáveis aumentos de custos, exceto, é claro, se' um dos distribuidores tomasse para si a responsabilidade da coor' denação das atividades sob comento, estratégia que se me aparenta contraproducente. Observo que a fiscalização não logrou comprovar des- vio na aplicação do dinheiro arrecadado dos distribuidores, ou a apropriação, pela Recorrente, de eventuais saldos desse dinheiro, que autorizassem presumir a cobrança de sobrepreço. Assim, em fa ce da existéncia, em tese, de comunhão de interesses entre a Re- corrente e os distribuidores, na realização de propaganda única e diante da total ausência de prova de hipotético caráter coerci- tivo que macularia o acordo entre elas celebrado para rateio en- tre si, das despesas de propaganda, como meio de impor sobrepreço e reduzir base de cálculo de tributos e contribuições, milita em favor da Recorrente a presunção de veracidade das suas alegações. Por essas razões, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. ACACIAaiLRD÷I'ESODRÍGUES IT Nanas Nacional

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4830038 #
Numero do processo: 11040.001258/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer restituição de pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, pela Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5.869/73). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Não se conhece de pedido apresentado somente em grau de recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e 11) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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DO NO~. O. u. 2.º -- '..~:~:~::.:.::~~~:;.: .P.::t ~bJ Recorrente Recorrida HUGO CARLOS LANG FILHO DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECAJ)ENCIAL. O prázo para requerer restituição de pagamentos da Contribuição para o PIS,' efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, pela Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. SegundoConselh~de Contribuinte. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos CONFE~E COfii O ORIGINAL termos do art. 333 I do CPC (Lei nº 5.869/73). Sr.slha.DF. em,1 I 3 I ZO()"( , , /u L .- - BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. 6rft/féJThafu .. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor di MP nº 1.212/95, corresponde S.e,''''".a S'gundac/~a,a ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Não se conhece de pedido apresentado somente em grau de recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31112/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/CositlCosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01101196,nos termos do art. 39, 9 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CARLOS LANG FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanímidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e 11) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza santo à decadência. -; 10 Re ator Participaram, ainda, do pre , nte julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I .' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERE COM O ORIGINAL,ç Brasllia.DF. emL/~ 2JOI< &ldrh'afuji Secrel*flll da Segunda Câmara ~Ld Recorrente HUGO CARLOS LANG FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para PIS, formulado l;Jll 10 de outubro de 2000, referente aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Na inicial é solicitada a utilização da semestralidade no cálculo das parcelas devidas com base na LC n2 07170, bem como que a diferença a restituir seja acrescida de correção monetária e dos juros autorizados pela Lei n29.250/95. A requerente, varejista de combustíveis, dá a entender, no documento de fls. 127/128, apresentado em 28/11/2000, que incluiu na planilha o PIS pago por substituição tributária na aquisição de derivados de petróleo, mas que os Darfs anexados referem-se apenas à parcela paga por ela própria. Diz, também, que ela não possui mas a Receita Federal dispõe das informações relativas ao PIS pago por substituição pela distribuidora. O documento de fls. 127/128 não informa claramente mas deixa presumir que os valores constantes da planilha apresentada foram arbitrados a partir da sua receita bruta total, sem exclusão da parcela proveniente da venda dos produtos objeto de substituição tributária. A DRF em Pelotas - RS, em 25/01/2003, na análise prévia da documentação apresentada, percebendo que o processo não estava devidamente instruído, intimou a requerente a comprovar documentalmente os valores da planilha, tendo, inclusive, alertado a empresa de que o processo seria arquivado se a mesma não atendesse à intimação. Ante a inércia da requerente, em 21/0512003, à vista dos documentos existentes no processo, a DRF concluiu pela inexistência de crédito a ser restituído, tanto por conta da decadência dos pagamentos efetuados antes de cinco anos da apresentação do pedido, nos termos do art. 168, I, do CTN, quanto por não assistir à substituída o direito à restituição do PIS pago pelo substituto tributário. Assim, com base no art. 40 da Lei n2 9.784/99, deu-se ciência à empresa de que o processo seria arquivado e que ela teria trinta dias para apresentar sua manifestação de inconformidade. 2 \J.. , Irresignada com a decisão, a empresa manifestou seu inconformismo contra a declaração de decadência do direito de requerer a restituição dos pagamentos anteriores a outubrS!,de 1995, por considerar que o prazo só começou a fluir a partir da I1esolução do Senado Federal que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Junta, às fls. 157/202, cópias dos Darfs relativos aos recolhimentos efetuados pela substituta no período de maio/88 a novembro/95, defendendo ter legitimidade ativa para pleitear tal restituição, de acordo com jurisprudência do TRF da 4! Região e do STJ que traz à colação. Esclarece, ainda, que a divergência entre os valores informados na planilha juntada ao pleito, em confronto com aqueles informados nas declarações de Imposto de Renda, decorre da exclusão, das bases de cálculo declaradas, do resultado das vendas dos produtos sobre os quais o PIS foi pago pelo substituto tributário. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0t'l O ORIGI~ALf 8rasilia-DF. em.l::-I-.k.J_QlV<'_ áhJrJ~fUji Secre"fl8 da Segunda Câmara ~bJ A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito em acórdão assim ementado: "Assunto: Conlribuição para o PIS/Pasep Periodo de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Emenla.: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da dala de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. LIQUIDEZ E CERTEZA - Somenle poderá ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CIN). PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo da Contribuição para o Programa de IntegrÍ'Íção Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pela legislação (Leis nOs7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990,8.218/1991,8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.98111995). Solicitação Indeferida ". A respeito do PIS pago por substituição tributária, a DRJ conclui que as diferenças pagas a maior, se existirem, só podem ser restituídas ao substituto tributário, cabendo esse direito ao substituído, apenas, nos casos de inocorrência do fato gerador presumido, conforme decisão do TRF da 4~Região, cuja ementa foi transcrita no acórdão, à fl. 209. O indeferimento também se baseou na falta de comprovação documental e contábil dos valores constantes -da planilha juntada aos autos, pois mesmo com relação às contribuições pagas pela requerente, cujos Darfs foram anexados, não há nos autos qualquer outro elemento que permita a determinação das respectivas bases de cálculo. Disse ainda a DRJ que, em matéria de pedido de restituição, nenhum valor pode ser arbitrado, cabendo à contribuinte apresentar todos os esclarecimentos e comprovações necessárias, o que não foi feito nem após a DRF ter determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 40 da Lei n" 9.784/99, por não ter sido instruído adequadamente. _; No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos lk defesa no que diz respeito à decadência e à substituição tributária, defende o direito à semestralidade e inova no pedido de atualização monetária e juros de mora, requerendo a inclusão dos expurgos inflacionários e o cálculo dos juros desde a data do pagamento, nos mesmos percentuais cobrados pela Fazenda Nacional ou, alternativamente, a atualização pela Selic, também a partir de cada pagamento, uma vez que esta taxa é calculada pelo Banco Central desde 1987. Requer, ainda, que a Selic acumulada seja apurada pela multiplicação e não pela soma das taxas mensais. Às fls. 231/247, foram juntadas várias notas fiscais relativas à aquisição de 3 " Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O ORIGINAL ~ 8r.5m.,DF, em /~ Il'~ ~lk~fUji Secretária da Segunda Câmar8 ~6 -. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido. Preliminárrnente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, embora reconheça que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, tem feito importante distinção nos casos em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, quando então o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão nº CSRF/OI-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF; como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do Iributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição. independentemente do exercici'1financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE ng 141.331-0. Rei. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional. vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. ( ..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11110/1995, tem-se "" 'énninn ,m 10110noOO. I ) 4 Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.( Brasilia.DF.em~l~ ~ d:iJrJ~fUji Stcrelana da Segunda Cimara ~Ld 1 In casu, como o pleito foi apresentado em 10 de outubro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega á recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos a maior do PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, nos quais os valores da contribuição passaram a ser devidos com base na LC nO07170, ou seja, com base no faturamento do sexto mês anterior ao de recolhimento. As jurisprudências deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88,7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critériO da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n£s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07170 e antes da Medida Provisória nº 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07170, permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n£ 1.212/95 iniciou-se em 12/0311996. Neste mesmo sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n2 CSRF/02-0I.570, assim ementado: "PIS - BASE DE CALCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP nE 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é ofaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6E, da Lei Complementar nE 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF - Recurso especial da Fazenda Nacional negado. " A recorrente requer, também, a restituição das quantias pagas a maior pelo substituto tributário. A DRF e a DRJ concluíram que as diferenças pagas a maior, neste caso, se existirem, só poderiam ser restituídas ao substituto tributário. _: Com efeito, não há elementos nos autos que comprovem o tecolhimento do PIS substituição tributária. Em nenhum momento se disse nos autos qual a bandeira utilizada pela recorrente na comercialização de combustíveis. As cópias dos Darfs juntados com a impugnação demonstram que a Texaco do Brasil S.A. Produtos de Petróleo efetuou recolhimentos relativos ao PIS/Faturamento Substituição no período de julho de 1988 a dezembro de 1995. Ademais, todas as notas fiscais juntadas ao recurso voluntário demonstram que a recorrente adquiriu combustíveis, nos anos de 1994 e 1995, da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. Nenhuma nota da Texaco do Brasil S.A. Produtos de Petróleo foi anexada, dando a impressão de que os Darfs apresentados nada tem a ver com a recorrente. Embora tenha a requerente asseverado que a Receita Federal dispõe dos dados ref,="" '" PIS ""O'o, "b,tim','"trib)'~O mo , V<'"fud}0, DMf, j~"d", P'; Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL,( Brasília-DF, em I~1~/2f?lI ~}iafUji Secretaria da Segunda Câmara I "'C~ IFI. cópia referem-se ao PIS Substituição de todas as vendas efetuadas pela Texaco, não se podendo concluir, sem nenhuma comprovação por parte da empresa, que incluem valores decorrentes de vendas efetuadas para a recorrente. Não é o caso, portanto, de aplicação do disposto no art. 37 da Lei n2 9.784/99, posto que a SRF não.-dispõe de informações dos recolhimentos efetuados pelas distribuidoras discriminadas por clientes, como pensa a recorrente. Além do mais, nem mesmo a certeza de qual ou quais as distribuidoras forneceram produtos para a requerente é possivel extrair dos autos. Numa situação como esta, em que a falha processual impede a análise do pleito, de nada adianta jurisprudência do TRF da ¥ Região e do STJ colacionada pela recorrente. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil (Lei n2 5.869/73). Não cabe ao julgador suprir a inércia das partes, mas aduzir prova esclarecedora de pontos relevantes para o julgamento que não ficaram suficientemente provados. Esta é a razão por que não se cogita, no caso da realização de diligência, porque esta só serviria para constituir prova em favor do contribuinte, o que não se coaduna com o dever de imparcialidade do juiz. Ante o exposto, não vejo como apreciar o pleito da recorrente no que diz respeito ao PIS 'supostamente pago pelas distribuidoras, quando da aquisição de combustíveis derivados de petróleo e álcool, por falta da devida instrução processual. Entretanto, cabe reconhecer a existência de indébitos relativamente aos pagamentos efetuados com base nas demais receitas auferidas pela empresa, conforme bases de cálculo informadas nas declarações de rendimentos, a serem conferidas pela administração tributária. Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, aqueles devidos com fundamento na Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária, com a exclusão das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à substituição tributária. Quanto à correção monetária, deixa-se de apreciar o pedido da inclusão dos expurgos inflacionários por precluso, posto que só foi apresentado no recurso voluntário, o mesmo ocorrendo com respeito à forma de aplicação dos juros de mora. No entanto, reconhece- se o direito à atualização monetária dos indébitos que remanescerem da seguinte forma:-= ~ 1. até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, 9 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os indices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97; 2. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 942, da Lei n29.250/95. K\ b \j)J. 6 U '.. ~, ' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Brasília-DF. em~~/à>Q" ~tJ~fUji SecreliflB da Segunda Câmara I "C~ .1FI. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos relativos às outras atividades, que não aquela relativa à venda de produtos sujeitos à substituição tributária, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n~ 07/70, sem qualquer atualização monetária até o vencifuento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11065.001579/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-03465
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 29 SrsatkuOri,/~ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Ruorica ,.:V1t# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001579/95-98 Acórdão : 203-03.465 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.443 Recorrente : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF ri2 32, de 9 de abril de 1997 (DOU. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de a:YENS nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda do objeto. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 \\‘ \\I Otacilio .ntas Cartaxo Presidente 17 e-- aato 96/1cc<11 quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 3.€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001579/95-98 Acórdão : 203-03.465 Recurso : 101.443 Recorrente : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de fls. 03, lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1993 e junho de 1995. Devidamente cientificada da autuação (fl. 04), a interessada tempestivamente impugnou parcialmente o feito fiscal através do arrazoado de fls. 26 a 44, no qual sustenta basicamente o seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL com os devidos sob a rubrica de COFINS. Relativamente à parte incontroversa do lançamento, o respectivo crédito tributário foi devidamente parcelado. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 75 a 88, julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, concluindo pela impossibilidade da compensação efetuada pela autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 91 a 105). No apelo, reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica da compensação dos valores pagos indevidamente como FINSOCIAL com aqueles devidos a titulo de COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, reconhece, em parte, o direito à compensação pretendida pela recorrente, relativamente ao ano de 1982, para o qual a empresa obteve decisão judicial favorável, pedindo, entretanto, a manutenção da decisão recorrida em relação aos demais períodos. É o Relatório. b)ft 2 3-54. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,.."-A?;u5; Processo : 11065.001579/95-98 Acórdão : 203-03.465 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A questão de mérito do presente processo resume-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL com os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa n2 32/97, que, em seu art. 2, reza. "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide objeto do presente processo, e o auto de infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, pela perda do objeto do processo, devendo ser o lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, tornado insubsistente pela autoridade preparadora, com fundamento no art. 22 da IN SRF n' 32197, sem prejuízo do direito da fiscalização verificar a legitimidade dos créditos do F1NSOCIAL utilizados nessa compensação. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 C.RENATO SCAL O ISQUIERDO 3

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4833426 #
Numero do processo: 13433.000568/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79900
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Recurso negado.

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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-cumulatividack garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza,o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de Sumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . , ikAekk CCO2/0:0Processor'? 13433 .00056,3/200 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdio n.° 201-79.900 Fls. 341 CONFERE CCM O ORK3INAL Braaa,_ Márcia Cs-inalar:a, Garciamal , )II ' vLit f I s„, • • /L'U*-' JSSEFK QMARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIC O TAVEI E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). processo to 13433.0005681200 !,45 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.900 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 342 Brasta, 14 iOj _ _ _ Ntirr.e. rri . . , Q4z,tra Gürcsa Relatório COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 289/322, contra o Acórdão n 2 .10.598. de 20/12/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 272/280, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao 2 trimestre de 2002, no total de R$ 194.514,68, com base no art. 11 da Lei ri 9.779/99, protocolizado em 18/07/2002. O pedido, efetivado pela matriz da pessoa jurídica, englobou créditos dos seguintes estabelecimentos: matriz Macau - RN (CNPJ ri 2 33.098.112/0001-86), filiais de Mossoró - RN (CNPJ n's 33.098.112/0009-33 e 33.098.112/0010-77) e Arraial do Cabo - RI (CNPJ n933.098.112/0002-67). A DRF em Mossoró - RN deferiu parcialmente o pedido, pois a matriz e filiais naquela cidade produziam sal marinho, produto não-tributado, NT, classificado na posição 2501.00.11 da TIPI, não se enquadrando no conceito de estabelecimento industrial. Quanto à filial de Arraial do Cabo, RI, por produzir, além de sal marinho, "Carbonato Dissódico Anidro" (Barrilha), classificado na posição 2836.20.10 da TIPI (aliquota zero), foi deferido crédito no valor de R$ 72.730,31 (fls. 238/246). Após o deferimento parcial do direito creditório no valor precitado, mediante Informação Fiscal de fls. 248/249, a DRF em Mossoró - RN consigna que, embora houvesse reconhecido o direito ao crédito, não teria competência para reconhecer esses créditos de IPI, por serem relativos à filial de Arraial do Cabo (RJ). A interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 252/256, alegando o que segue: 1. o IPI seria um tributo não-cumulativo e seletivo e incidiria sobre o valor agregado do produto industrializado; 2. a não-cumulatividade faz com que o IPI seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior; 3. o legislador constituinte, com relação às operações isentas ou tributadas à alíquota zero, não teria vedado o creditamento. O não reconhecimento agrediria o princípio da não-cumulatividade, que implica em enriquecimento ilícito. Menciona decisão do STF a seu favor. 4. a única diferença entre aliquota zero e isenção, se existente, seria apenas formal, pois enquanto a isenção depende de lei, a redução da aliquota a zero pode ser implementada mediante ato do Poder Executivo. A DRJ em Recife - PE, por unanimidade de votas, indeferiu a solicitação, mediante o Acórdão que a seguir se reproduz: "a) NEGAR provimento à manifestação de inconformidade, mantendo- se o Despacho Decisório de fl. 244 da DRF Mossoró (RN), gur 114B - SEGUNDO• CONSrLHO D .E• CONTRIBUINTES CONFERE CO- tvi O ORIGINAL Processo n.° 13433.00056212002 52 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.900 Fls. 343 Sras,1/4adat Márcia cri. • .indeferiu a solte:sapa l: a& ssarcutzetito de Jréditàs do IN . . relacionados a ins • ' • ••• • • rpi, trializ.ação de produtos não- tributados, apurados pela matriz de Macau C e diais de Mossor4 fRM, sem prejuízo de eventual recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes quanto à respectiva matéria; b) ANULAR parte do despacho decisório, relacionada unicamente à apuração dos créditos de IPI da filial de Arraial do Cabo (LI), que resultou no deferimento do valor de R$ 72.730,31 (setenta e dois mil, setecentos e trinta reais e trinta e um centavos), a ser necessariamente objeto de nova decisão por quem de direito vez que a DRF Mossoró (RN) não era competente para decidir a respeito; c) determinar que a DRF Mossorá (KV adote as providências necessárias para que seja proferida nova decisão acerca do pedido de ressarcimento dos créditos apurados pela filial de Arraial do Cabo (RA" Em cumprimento ao item "c" supracitado, o processo foi encaminhado à DRF em Niterói - RJ, a qual decidiu por providenciar a abertura de processo apartado referente aos créditos apurados pela filial de Arraial do Cabo, RJ, para que fosse proferida nova decisão acerca do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apurados pela filial de Arraial do Cabo, RJ (fl. 285). Tempestivamente, em 24/08/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 283/322, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu provimento ao presente recurso para reconhecer o direto da recorrente em utilizar os. créditos acumulados de IPI e, reformando a decisão da DRJ em Recife, manter integralmente a decisão do Delegado da DRF em Mosscró - RN que acatou parcialmente o ressarcimento. É o Relatório. (un A •••-• • Processo n.° 13433.000568/2002 +/ F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -79.900 1 CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 344 BtaSilia,___M_Ir . _ _ . _ Márcia Cristin. n. ira Garcia Voto mal Stapc Oli75o2 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, o presente recurso decorre do indeferimento do ressarcimento de IPI, a uma pois o produto elaborado trata-se de sal-marinho classificado como não tributado - NT, portanto, fora do campo de incidência do IPI; a duas pelo deferimento da parte relativa ao produto "Barrilha", que, embora a contribuinte possa fazer jus ao crédito, a competência para seu reconhecimento é da DRF da circunscrição da filial de Arraial do Cabo, RJ, e não da matriz, DRF em Mossoró - RN, razão pela qual a contribuinte não logrou êxito em seu pleito. Assim como na manifestação de inconformidade, novamente a contribuinte aduz, como argumentos de defesa, o principio da não-cumulatividade e também o direito ao creditamento decorrente de insumos isentos ou aliquota zero. Contudo, esta não foi a motivação do não reconhecimento do seu pleito. • Diferente do que aduz a recorrente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O indigitado princípio, insculpido no art. 153, § 3, inciso II, da CF/88, determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". Portanto, a Única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada aperaçl:o seja deduzido G/0 ‘ine fo; pago cp,....,(Zo anteLlen. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CTN, verbis: • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seg untes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois rte kr\-/ • MF - SEGUNDOOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13433.000568, 002-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-79.900 Brasilia, / o-r /0 -I- Fls. 345 Márcia Cr' tio oreira Garcia apenas " a tr- an sfeién r rr -66"• imvorre - '666 - • i te, eni vez -do ressarciniefito Si "-- dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei nQ 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento. Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à aliquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", conforme disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto ri 4.544/2002, RIP112002, o • qual consigna. "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito • do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, art 25, .5Ç 3-", Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n 2 9.779, 1/4 de 1999, art. I I): 1- relativo a MI', PI e ME. que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda qàe para acondicionamento, de produtos não-tributados; ". Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, não há autorização legal para o creditarnento de insumos aplicados na elaboração de sal-marinho, por se tratar de produto NT, não sendo considerado produto industrializado para fins do IPI. Quanto à alegação de que a IN SRF n' 460/2004, art. 16, modificou o `• regramento anterior, permitindo ao estabelecimento matriz requerer junto à SRF o • ressarcimento de créditos de IPI em nome do estabelécimento que os apurou, não procede, conforme se demonstrará. • 'Tal vedação decorre da necessária sujeição à autoridade competente para seu deferimento, o qual, conforme N SRF n Q 210/2002, vigente à época do pedido tratava-se da • autoridade de circunscrição do estabelecimento, conforme se verifica da reprodução de seu texto, verbis: • • "Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do 1P1 caberá ao titular da DRF, Derat ou ARE-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação de oficio de créditos do IPI com débitos da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SI& de que trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos." Com a edição da 114 SRF t•P 460/2004, este tema passou a ser tratado através do art. 43 e parágrafo único, com as mesmas determinações contidas na norma anterior, senão. vejamos: , 1\0‘ki • _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CCNIRISUINTEL Processo n.° 13433.00056: . 002-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.900 BraSika. 43 i py o* Fls. 346 Márcia Cristaterre-Ciarcia "Art. • sist.sm, ito ressarc mento de créditos do IN caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento da pessoa jurídicá que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos." Tendo em vista que o deferimento foi efetuado por autoridade incompetente, este não produz efeitos, devendo ser decretada sua nulidade, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, ck o art. 53 da Lei n2 9.784/99. Portanto, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em anular parte do Despacho Decisório, relacionada unicamente à apuração dos créditos de IPI da filial de Arraial do Cabo (RJ). Ademais, conforme consignado à fl. 285, a DRF em Niterói - RJ teria providenciado a abertura de processo apartado para proferir nova decisão acerca do pedido de ressarcimento, referente aos créditos apurados pela filial de Arraial do Cabo, RJ. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. MAURÍCIO TA • • E SILVA »tit, Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000288/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.007
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fls. 123 Márcia Cris!i:v. Mo 'ra Garcia, MINISTV aÀ FAZF.N1 A'4-hANtél SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0" efr PRIMEIRA CAMARA Processo n" 13055.000288/2001-18 Recurso a' 133.169 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ~Gemo cl• calsts„ Acórdão n• 201-80.007 W-Segund° 011c146 63 " I;r- Pubjrn Sessão de 26 de janeiro de 2007 de Rubrica 0.14 Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE O uso de notas fiscais inidâneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N 2 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.000288/2001-1 . raCOaN,_272 CONFERE CO__...e 0COMO ORIGINAL CarilCot Bsigi Acórdão n.° 201-80.007 Fls. 126 Márcia Cri e l - efra c;arri., ACORD • e - - 14 175aISTEIRA AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto • e q kt • • , em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • cistibt,<24/0... . if)".:Et.IVal.ARIACC&COELHO MARQUES Presidente JOF Ir(RANCISCO Rérator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva._ _ - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n, 13055.000288/200 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórelâo n.°201-80.007 Brasiliad22,2,_Je)-7- Fls. 127 Márcia erigi 1 • ira G •Relatório NI:41‘ i 75 1 12 arCla Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 122) apresentado em 15 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 7.117, de 15 de dezembro de 2005, da DRJ em Porto Alegre - RS, que foi cientificado à interessada em 17 de janeiro de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 32 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 14 de dezembro de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 68 a 70, a Delegacia de ori gem indeferiu o pedido (fl. 71) em 6 de abril de 2005. No recurso alegou a interessada, inicialmente, que atua no "ramo de curtume, industrializando couro bovino". Sua matéria-prima seria o couro cru, adquirido "num mercado extremamente competitivo e também desorganizado" Segundo a recorrente, a conclusão de que, nos anos de 2000 a 2001, teria utilizado notas fiscais frias seria equivocada, conforme demonstrado no Processo n2 11065.000895/2005-67, que tratou do Imposto de Renda, Imposto de Renda na fonte e contribuição social e em que apresentou recurso. - Ademais, os incentivos que estariam abrangidos pelo art. 59 da Lei n 2 9.069/95 seriam de PAT, doações a projetos culturais, incentivos em atividades audiovisuais, fundos dos direitos da criança e do adolescente, PDTI/PDTA, etc., que se refeririam a incentivos e beneficio de redução ou isenção de imposto. Afirmou, a seguir, que o art. 59 da Lei n 2 9.069, de 1995, seria inaplicável, por falta de regulamentação. Alegou, também, que não teria havido registro indevido de custos e que a Fiscalização ter-se-ia utilizado de critérios subjetivos para "escolher" as notas fiscais que consideraria falsas. Segundo a interessada, a responsabilidade pelos fatos apontados pela Fiscalização seria de terceiros, não tendo havido demonstração de fraude. É o Relatório • . Processo n.° 13055.00028812001 .8 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.007 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COMO ORIGINAL Grasifia 09 I e2.5 I t9)- Voto MárciaCri. lareira Garcia Mat ars, 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-79.702, relativo ao Recurso 133.178, julgado em sessão de 18 de outubro de 2006, do qual fui Relator: "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça que o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em procedimento decorrente daquele que apurou as infrações relativas à legislação do imposto de renda (processo 11065.000895/2005-67). As infrações apuradas no âmbito da legislação do imposto de renda referiram-se à utilização de notas fiscais filas', para justificar o custo de produção. Naquele processo, a interessada recorreu do acórdão de primeira instância (recurso 147521), tendo sido os autos distribuídos à 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Em sessão de 22 de fevereiro de 2006, a Câmara deu provimento parcial ao recurso, no acórdão 103-22.287, 'para excluir a exigência do 1121Z.F", mantendo, assim, as glosas efetuadas nos custos e a aplicação da multa qualificada, em face de prática de conduta fraudulenta De fato, as alegações da recorrente não se sustentam, a começar pela •descrição que faz das supostas dificuldades que enfrentaria com os fornecedores, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Supondo-se verdadeiras tais assertivas da recorrente, ficaria evidenciada a razão que a teria levado a utilizar notas fiscais falsas para acobertar as despesas. É que, segundo alegou, os fornecedores, correntemente, negar-se-iam a emitir documentos fiscais, de forma que não poderia, assim, comprovar as despesas efetivamente incorridas. No mais, as alegações voltaram-se para a tentativa de justificar as incompatibilidades entre a escrituração e as notas fiscais, entre os pagamentos efetuados e os valores indicados na nota e entre as datas de modo em geral Entretanto, tais alegações não podem ser aceitas como justificativa para apresentar provas contraditórias, na situação específica em que •os fatos foram apurados nesses autos. Veja-se que as irregularidades primeiramente apontadas pela . . fiscalização não se constituíram, ao final, na- única razão para a- - - - - consideração de que houve fraude, como pretendeu alegar a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.00028812 01-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórdáo n.° 201-80.007Fls. 129 Brasília Q.9_,1 0-5 9" Márcia Cristin dor& Garcia recorre te. Dessa forma' Mie a argument ção da recorrente de que teria havido contradição nos critérios ado ados para seleção dos fornecedores. De fato, a fiscalização as tratou como indícios, que posteriormente foram confirmados por diligências, exceto em relação à única empresa considerada inapta. No caso dessa empresa e nos demais, as provas constantes dos autos são contundentes, relativamente à impossibilidade de tais empresas haverem emitido regularmente as notas fiscais. A começar pela empresa inapta, dém de ser omissa contumaz, não tinha estabelecimento que pudesse ser localizado pela Secretaria da Receita Federal. Quanto às demais, apurou-se ter havido furto de talonários e se obtiveram declarações especificas de que não houve negócios com a 1 recorrente. Portanto, a alegação da recorrente de que não poderia supervisionar os atos de seus fornecedores é completamente inadequada às provas colhidas pela fiscalização, pois não se trata de emissão irregular de documentação, mas de impossibilidade de que tais documentos fiscais tenham sido emitidos pelas empresas fornecedoras. A recorrente tentou distorcer as conseqüências dos fatos apurados, pois a questão nada tem a ver com mera irregularidade cadastral: o cadastro revela a realidade das empresas, comprovadamente sem operação na época das supostas vendas e, além disso, inaptas ou inexistentes de fatos. Dessa forma, se a recorrente eventualmente efetuou negócios com terceiros, não se pode admitir que desconhecesse a origem iniclônea dos documentos emitidos, o que, da mesma forma que o uso de documentação falsa, representa fraude, na pior das hipóteses com dolo eventual.. As demais argumentações da recorrente não se sustentam, igualmente, pois pretende opor à acusação um modo duvidoso de dar suporte à escrituração contábil e fiscal. Veja-se a questão dos pagamentos. Ora, teriam sido realizados em dinheiro, sem recibo (todos!); ora foram cheques. No caso de atraso de pagamento, se o couro fornecido inicialmente estava fora do padrão, então haveria que ser devolvido, com cancelamento da venda, por que seria o que aconteceu de fato. Não faria sentido algum reter o couro, como garantia da entrega de nova mercadoria, dentro do padrão, mantendo-se o registro do pagamento. A explicação da recorrente para o pagamento adiantado em cheques não convence, uma vez os registros eram específicos. Se o comprador 'saia a campo', não poderia a interessada 'adivinhar' o que seria comprado, de modo a registrar a venda na escrituração. „Istk. /1/ MFpiSE:C,UrN SEGUNDO c CONFERE CONSELHOSCEOLHOO IGDOERCONINIARL oiibui í ES n.°Processo 13055.000288/2001 18 O CCOVCO I Acórdao n.° 20140.007 Brunia, O / Fls. 130 Márcia Cri i ' reira Garcia s«a! (1117'112 c . . Portanto, claramente a utilização de notas fiscais initláneas, materialmente falsas, para dar suporte ao registro contábil, com a finalidade de justcar despesas para efeito da legislação do imposto de renda Isso posto, passa-se ao exame do mérito do presente recurso, que se refere à aplicação do art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996. Embora a disposição do citado art. 59 não seja muito clara, há duas hipóteses abrangidas pelo dispositivo: I) os incentivos fiscais e 2) os benefícios de redução ou isenção. Isso por que os incentivos têm finalidade extrafiscal, enquanto que a redução e a isenção são exclusões do crédito tributário que seria devido, constituindo-se em benefícios fiscais. O art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, refere-se a todas as hipóteses de incentivos e beneficios fiscais, não se restringindo ao 1PL Assim, o fato de a ligação do crédito presumido ao IPI ser "acidental", como considera a interessada, não afasta a aplicação do dispositivo ao caso. Ademais, o art. 59 não diz em momento algum que, para que se perca o incentivo ou beneficio, a _fraude tenha que estar estritamente relacionada à apuração da base de cálculo do incentivo ou beneficio. Sobre as diversas formas desonerativas infraconstitucionais, Edgard Neves da Silva e Marcello Martins Mona Filho (Outras formas desonerativas. In: Martins, Ives Gandra da Silva Curso de direito . tributário. 92 ed. São Paulo, Saraiva, p. 273-92. P. 280) afirmam haver oito espécies, além da isenção: anistia, remissão, redução da base de cálculo, redução da alíquota, aliquota zero, incentivo fiscal, diferimento e crédito presumido. Esclarecem que o incentivo fiscal destaca-se pela finalidade extrafiscal de sua instituição e que, segundo Souto Maior Borges, o incentivo fiscal poderia ser denominado 'isenção extrafiscal'. Já o crédito presumido, que poderia referir-se a qualquer tributo ou contribuição, representa um valor a ser abatido do imposto apurado que é calculado segundo um método que não resulta no valor real que o crédito, em princípio, deveria ter. Nada impede, entretanto, que um incentivo fiscal seja criado por meio de uma das outras modalidades de desoneração tributária. Aliás, em princípio, não há uma forma independente de se conceder incentivos fiscais, que sempre será instituído por meio de isenções extrafiscais, reduções de base de cálculo ou alíquota, crédito presumido etc. O crédito presumido criado pela Lei n2 9.363, de 1996, é,' denotativamente, um crédito presumido, na definição acima mencionada, uma vez que visou desonerar as exportações de produtos industrializados no Brasil da incidência, no mercado interno, das contribuições sociais PIS e Cofins, nas operações anteriores à industrialização. MF - SEGIJNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES . . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13055.00028872001-1 ' ' CCOVCOI Acórdilo n.° 20140.007 Fls. 131 BraSilia,_/25 / 050)— não i 2,ci • . .dade c. titucional ouishOriTais operaç .es nao es aoa cbgr rpeff twilepi isenção, e, partir-71mm Carel •'?. ;1' .1 . 4t 2oar:a tributei?! interna sobre os produtos exportados, foi necessário criar um - . ito presumido. Como se trata de produtos industrializados, o aproveitamento do crédito foi direcionado ao IN. Nesse contato, também poderia ser definido como beneficio de redução de tributo, embora não se trate de redução diretamente . aplicada sobre o tributo originalmente apurado. Entretanto, é claro que a medida claramente favoreceu o setor exportador, traduzindo-se num incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados. • Não se trata de um 'ressarcimento' geral das contribuições pagas no mercado interno mas de um crédito especifico para os casos de exportação, o que não se confunde, de maneira alguma, com a não comutatividade instituída pela legislação superveniente, esta sim. geral para as pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la 1 Por fim, a alegação de que o art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, não teria sido regulamentado carece de fundamentação, pois a mencionada lei não prevê a edição de decreto regulamentar. ,, O art. 97 do CTN, por sua vez, nada dispõe sobre a necessidade de regulamentação especifica que pudesse aplicar-se ao caso dos autos. Trata, sim, da explicitação do principio da legalidade tributária. A aplicação do art. 112, ademais, não tem sustentação no caso dos autos, uma vez que se conclua que o crédito presumido de IPI representa incentivo fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. . , , kr JOS . O O FRANCISCO L. r° W.... . . Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4831319 #
Numero do processo: 11080.007425/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Crédito prêmio pela exportação de produtos em cuja fabricacão foram utilizados bens importados em regime de "draw back". O cálculo dos limites percentuais deve ser feito com base no valor FOB dos produtos em questão, e não com base no valor total das exportacões abrangidas pela GE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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N,,à-eálW' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 11.080-007v425/88-65 apta_ Sessão de 14 de dezembro de 19 89 ACORDÃO N.. 201-65.870 , Recurso nf 82.200 Recorrente SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A. I 1 Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - Credito premio pela exportação de produtos em cuja fa bricação foram utilizados bens importados em regime - cij "draw back". O cálculo dos limites percentuais deve ser fei to com base no valor FOB dos produtos em questão, e não com base no valor total das exportações abrangidas pela GE. Re- , curso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso. Ausente o conselheiro Carlos Eduardo Caputo Bastos. Sala das Se -ões i em 14 de dezembro de 1989. 44.. ROBERTO B:OSA DE CASTRO - PRESIDENTE - S MA SA T S SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA VÁr IMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 150E11989 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MÁRIO DE ALMEIDA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DITI_ MAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. , . . . . , ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 11. 080..007425/88-65 Recurso n. Q.: 82.200 Acordão n. o: 201-65 . 870 Recorrente: SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A. .. I RELATéRIO , . , •rata-se, no presente recurso, da identificaço da base de cálculo do crédito à exportaao previsto no Decreto-lei n2 491/79, quando na fabricaço dos produtos exportados foram utilizados insumos importados no regime de "draw back". . • Entendeu a fiscalizac :ão que ficou configurado no caso recebimento a maior do crédito pr&mio em razo de haver a re- ! corrente reduzido do valor FOB constante da Guia de Exportaco, campo 41., e da Declarac g.o de Exportaço, campo 35, o percentual . , de 25Z, para apurar se o valor CIF dos produtos importados em regime de "draw back" excedeu o limite fixado na legislacg.o p ertinente. • . . Segundo os autuantes, o cálculo deve tomar p or base o valor FOB de cada produto exportado e confrontá-lo com o valor CIF dos produtos importados corres p ondentes ao mesmo ato con- cessório do regime de "draw back". A emp resa procedeu ao recolhimento de parcela que en- tendeu devida, correspondente a ressarcimento superior ao devi- do, à luz do critério que defende. Pleiteou, no que concerne a , -secue.- -2- , Processo ri c2 11.080-007.425/88-65 . Acórdão ri c2 201-65.870SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I , , esta parcela, a exclusão da multa, pela espontaneidade do reco-. . lhimento. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal ao fundamento de que, conforme exposto no Parecer Normativo CST . 7i/78, o objetivo da norma de regência da espécie é evitar a superposição de incentivos à exportação, devendo a importância a ser deduzida por ocasião da apuração do montante do incentivo I coincidir com o valor dos bens beneficiados pelo regime de "draw-back" à época de sua importação. Assim, conclui que de outra forma, estar-se-ia compensando o valor CIF dos produtos importados em regime de "draw back" com o valor FOI) de mercado- ! rias em que não houve utilização daqueles bens, quando o senti- do da norma está justamente na vinculação entre o produto im- portado e aquele em cuja fabricação foi utilizado. Recusou ain- ., da a exclusão da multa, ao argumento de que o início da ação fiscal exclui a espontaneidade. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa insiste na tese ap resentada em impugnação, argumentando que igual entendi- ' mento tem a CACEX, no Rio Grande do Sul. Alega boa fé, e acen- tua que seus argumentos não foram apreciados com a devida aten- • ção. Por fim, alega que, mesmo se p revalecer a tese do fisco, há que determinar a realização de diligências e perícias para corrigir os graves erros já apontados em impugnação e cuja apu- ração é trabalhosa. Faço a leitura da peça recursal,-em sessão, p ara pleno conhecimento do Colegiado. . é o relat6rio. -segue- I,,HLJ 1 . . Processo ri.(2 11.080-007.425/88-65 -3- ' subilw NEW= num Acórdão ri(.2 201-65.870.. , , 1 , VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK . , Entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a prevalecer sua tese, ocorrendo a expor- , tação, através das mesmas GE e DE, de produtos alcançados pelo incentivo à exportação e produtos dele excluídos, gozará a em- Ip resa de estimulo calculado sobre o valor total, vale dizer, I inclusive sobre o valor dos produtos exportados que não estão alcançados pelo beneficio. , Evidentemente isso não é verdadeiro. Naturalmente, calcula-se o crédito-prêmio com base no valor FOB global quando todos os produtos exportados estão al- cançados pelo beneficio. O crédito, entretanto, será calculado sobre o valor FOB dos produtos incentivados, se algum dos bens exportados não está alcançado pelo favor. Igualmente, se algum dos bens está alcançado parcialmente pelo incentivo, como é o caso presente. , Não se está assim procedendo a discriminação, ou al- terando o texto da norma legal. Ao contrário, está-se, assim, respeitando-a fielmente. Quando a regra indica valor FOB cons- tante da Guia, refere-se ao valor FOB do bem cuja ex p ortação é incentivada. Nunca ao valor total da GE, quaisquer que sejam os produtos nela abrangidos e o regime a que estão sujeitos. De outra forma, e como bem apontou a autoridade fis- cal, estar-se-ia compensando o valor CIF dos produtos importa- dos em regime de "draw back" com o valor FOB das mercadorias em cuja fabricação foram empregados, adicionada do valor de outras . , -segue- 1 . ,. , . . ' ' • - Processo ri c2 11.080-007.425/88-65 -4- Acórdão nQ 201-65.870 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL mercadorias não vinculadas à operação de "draw back" e, even- tualmente, nem objeto do incentivo à exportação. . Este entendimento poria por terra o próprio sentido da limitação percentual ao gozo do incentivo quando na produção . foram utilizados insumos importados já favorecidos pelo regime de "draw back". Com efeito, bastaria ao exportador incluir di- i 1 ferentes mercadorias na mesma GE para excluir-se à limitação 1 , fixada na lei. 1 Quanto ao recolhimento procedido, entendo que, embora I sua base de cálculo esteja e q uivocada; deve ser considerado pa- ra abater do total objeto da presente exigência, uma vez que diz respeito ao mesmo ressarcimento. Não cabe, entretanto, a dispensa de multa, até porque não se caracterizou a espontanei- dade. No que concerne ao argumento da boa fé, trazido para , o fim de exlcuir a aplicação de multa, não procede. As hipóte- ses em que cabe a exclusão da multa por recebimento indevido ao a maior do crédito prêmio estão fixadas na lei, e entre elas , , não se inclui a presente. Por fim, quero observar que a empresa, em sua impug- nação e em recurso, não indicou q ualquer erro da fiscalização, 1 salvo o de critério, sendo inteiramente descabido por conse- q üência o pedido de realização de perícias e diligências. Com essas considera4es, nego provimento ao recurso. Sala de Sess'içes, em 14 de dezembro de 1989. -------UÁ-- <rSIE;6k.,U-J: L-2 3 GL,(C3<;- S.L A SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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Numero do processo: 13603.000695/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO NÃO EFETUADO PELO REMETENTE E NÃO COMUNICADO PELO ADQUIRENTE - Segundo a inteligência do art. 173, § 3, combinado com o art. 368, ambos do RIPI, o estabelecimento adquirente ao deixar de comunicar irregularidades referentes ao recebimento de produtos sujeitos à tributação cujo lançamento na origem deixou de ser efetivado, sujeita-se à mesma pena cominada ao remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02558
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLICADO NI) 11 O U MINISTERIO DA FAZENDA C De .(2.2 / 04 i i g V4- .NSis' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I." Processo : 13603.000695/95-44 Sessão : 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.558 Recurso : 98.472 Recorrente : SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DAI em Belo Horizonte - MG 1PI - LANÇAMENTO NÃO EFETUADO PELO REMETENTE E NÃO COMUNICADO PELO ADQUIRENTE - Segundo a inteligência do art. 173, § 3 0, combinado com o art. 368, ambos do AIPI, o estabelecimento adquirente ao deixar de comunicar irregularidades referentes ao recebimento de produtos sujeitos à tributação cujo lançamento na origem deixou de ser efetivado, sujeita- se à mesma pena cominada ao remetente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 ..../. it*:-!dr"- `Osvaldo ose 4e Souza Presiden _..-- --- lain>Wasilewski '' • ' or 400000e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos, Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski FCLB/ 1 ”A‘tt ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉV:40), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.47ggic?' Processo : 13603.000695/95-44 Acórdão : 203-02.558 Recurso : 98.472 Recorrente : SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01/02, exige-se do estabelecimento acima identificado o recolhimento de 5.424,97 UFIR, a título de multa regulamentar pela não- observância do disposto no parágrafo 3" e capta do artigo 173 do Regulamento do II'!, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O estabelecimento adquiriu produtos da empresa Beloçucar Indústria e Comércio Ltda., através das notas fiscais relacionadas no Demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ressalta-se que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração lavrado contra a retromencionada empresa remetente dos produtos, vez que a mesma, sem proceder ao lançamento do IPI nas notas fiscais, dera saída, no período de janeiro/92 a agosto /93, a açúcar cristal de cana reacondicionado, tributado à alíquota de 18%, a partir de 14 de janeiro/92. Sujeita-se a empresa adquirente dos produtos às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente. Enquadramento legal: artigo 368 c/c o artigo 364, ambos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito, tempestivamente, as fls. 14/20, a autuada alega, em síntese, que: a) inconstitucionalmente, o açúcar teve sua alíquota elevada de 0% para 18%, através da Lei n° 8.383/91. Desta forma, considera-se indevido o lançamento de IPI, por parte do remetente e, conseqüentemente, a multa ora exigida do adquirente-impugnante; 6) com o objetivo de fundamentar que a operação de reacondicionamento de açúcar cristal em embalagens de 5 kg e enfardamento em sacos de 10 x 15 kg tem a finalidade de facilitar o transporte, atendendo cumulativamente todas as exigências do artigo 5°, I, do RIPI/82, transcreve-se, às fls. 15 e 16, respectivamente, os artigos 3°, IV, e 5°, I e II, do citado Regulamento; c) a operação de empacotamento não se caracteriza como industrialização, vez que não altera a apresentação do produto, e, dadas as características da embalagem, é considerada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4•Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;t1 Processo : 13603.000695/95-44 Acórdão : 203-02.558 acondicionamento para transporte, segundo o artigo 5°, I, do RIP1/82 Assim, inocorreu o fato gerador do TIPI, sendo ilegal a sua cobrança; e d) a exação é inconstitucional, 'Vez que a incidência do IPI será obrigatoriamente seletiva segundo a essencialidade do produto. Vale dizer, o imposto onerará mais pesadamente os produtos menos essenciais, de forma que sobre os supérfluos recairá maior carga tributária". Não foi observado este principio constitucional básico que estrutura o IPI Foram anexados à Impugnação os Documentos constantes de fls. 21 a 23. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com base nos fundamentos expostos às fls. 38/42 - cujos tópicos principais para o exame dos autos leio em Sessão -, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 45 a 52, no qual reporta-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatoria. É o relatório. 3 • •:fMç MINISTÉRIO DA FAZENDA til%) Ht3TIVFM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::'.Lf 4E, Processo : 13603.000695/95-44 Acórdão : 203-02.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de inobservância ao do art. 173, § 3 0 do RIPI, que prevê ao adquirente, quando receber produtos sem o respectivo lançamento na origem, a comunicação de irregularidade à indústria remetente. A peça recursal reporta-se, basicamente, à inconstitucionalidade da elevação da aliquota, a inocorrência de industrialização e a inconstitucionalidade da aliquota (que para alguns supérfluos é "zero") em razão da essencialidade do produto. A declaração de inconstitucionalidade é defesa aos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto ao empacotamento do açúcar em embalagens de 5 quilos, trata-se de atividade que visa a venda do produto a consumidor, não estando abrangida pela regra do art. 50, do mesmo RIPI, que trata de acondicionamento para transporte, o que, obviamente, não é o caso dos autos. Por outro lado, caso não tivesse sido cominada pena ao remetente, a mesma não poderia ser aplicada à recorrente, todavia o Fisco faz prova nos autos (fls. 06 a 10) que tal ocorreu. Mesmo entendendo excessivamente gravosa a penalidade prevista para a espécie, e que merece ser revista pelas autoridades políticas, a mesma restou, à luz da legislação tributária vigente, plenamente caracterizada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sal. t as Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 - Pf• IliR01 • WSKI 41.0 4

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4831232 #
Numero do processo: 11080.004881/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79171
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 11080.004881/2003-62 mdeFp-Seticso:gune e° ColOnnt)deciareA ru:ittorán Rubdta nieer Recurso n2 : 127.194 Acórdão n* : 201-79.171 Recorrente : SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT N203/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via Judicial. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. rae-b- 000e LCosef aria Coelho Marques • Presidente rrn cc COUR= 1 , auricto T75gilva r:D;;;;Jia, -2 1 05 102Cde Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • a • CC 2' CC-MF -• :ci .; Ministério da Fazenda •-.-- t r2' «()t; . .. , 3' I EL -`. ^/çl Segundo Conselho de Contribuintes ''' '' I . ' i '-' . a; '$..a i E::::::-. 19 i OS ! 000 Processo nt : 11080.004881/2003-62 104— Recurso n/ : 127.194 ISiO Acórdão n/ : 201-79.171 Recorrente : SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA. RELATÓRIO • SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 545/555, contra o Acórdão n2 3.469, de 18/03/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 532/539, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração, fls. 06/08, relativo ao PIS, lavrado em procedimento de auditoria interna, tendo em vista a inexistência dos créditos utilizados na compensação declarada em DCTF. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal (fl. 421), a fiscal autuante intimou a empresa a apresentar os elementos da ação judicial (Processo n2 97.0005522-1) que respaldavam a compensação indicada em DCTF. A autuada, entretanto, entregou cópias de outra ação judicial por ela interposta (Processo n2 98.0001710-0). Nesta ação pleiteou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, nos termos do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/91. A sentença proferida reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, declarando o direito de a interessada efetuar os recolhimentos nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, bem como o direito à compensação dos valores pagos a maior (fls. 82/103). Inconformada, recorreu a União. O TRF da 42 Região modificou os termos da sentença apenas no que tange à incidência dos juros de mora e ao cálculo dos honorários advocatícios (fls. 54/57). O acórdão transitou em julgado em 25/04/2000. Procedeu, então, a fiscal autuante ao levantamento dos valores devidos, tendo como base legal a LC n2 7/70. As bases de cálculo do período foram obtidas nas DIRPJ/1991 a DIRPJ/1996, bem como deduzidas dos valores recolhidos em Darf (períodos de apuração de março a dezembro de 1989). Não foram encontrados os créditos alegados, tendo sido apurado saldos devedores. Constata-se ainda que a ação judicial indicada em DCTF refere-se a pedido de compensação de créditos de Finsocial recolhidos às aliquotas majoradas com débitos de Cofins. A interessada, inconformada, apresentou impugnação, na qual apresenta os seguintes argumentos abaixo sintetizados: 1. explica que o equívoco, cometido ao indicar o número da ação judicial referente ao Finsocial, trata-se de simples erro formal, não podendo comprometer o procedimento compensatório, e defende a existência de créditos de PIS passíveis de compensação; 2. entende que a Fiscalização interpretou de forma errônea a LC n 2 7/1970 e também cita decisão proferida pelo STJ no sentido de repelir a correção monetária na base de cálculo do PIS; 3. comenta o direito de compensar valores recolhidos indevidamente e alega ser a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior. Cita jurisprudência e atos infralegais que dão guarida à sua tese; ü2fc 2 s.eft 21 CC-MF Ministério da Fazenda t • . .• tP:;,:it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. D. ,,7 • o 5 • °Zoo& Processo o* : 11080.004881/2003-62 Recurso o* : 127.194 V:$ O Acórdão 1e : 201-79.171 4. insurge-se contra a aplicação dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Entende que a Lei n2 9.065/1995 afronta o artigo 161 do CTN ao não estabelecer a forma como tal taxa seria calculada. Transcreve jurisprudência e doutrina favoráveis às suas alegações; e 5. por fim, insurge-se contra a multa de oficio aplicada, entendendo que a redução de seu percentual, no caso de pagamento ou parcelamento sem impugnação, cercearia seu direito de defesa. Alega violação do artigo 151 do CTN e do artigo 5 2, inciso LV, da CF/1988. A DEU em Porto Alegre - RS votou por indeferir a solicitação feita pela contribuinte, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assumo: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no ambito do judiciário abordar. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA - Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos lermos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CI7V. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 30/12/2004, recurso voluntário, fis. 355/364, reafirmando que a Fiscalização interpretou de forma errônea a LC n 2 7/70, citando jurisprudências no sentido de que o faturamento do sexto mês anterior consistia na base de cálculo da contribuição e que esta não deveria sofrer nenhum tipo de correção monetária. Também argüiu equivoco da Administração quanto à impossibilidade de discussão no âmbito administrativo de matéria objeto de ação judicial. Ao final, requereu o provimento do recurso, declarando-se a insubsistência do auto de infração, a extinção do crédito tributário correspondente e a homologação da compensação efetuada pela recorrente. Às fis. 561 e 564 constata-se ter sido efetuado o depósito recursal necessário. É o relatório AMIL 3 CC-MF Ministério da Fazenda r • r .,. ' . Fl. ^ I. Segundo Conselho de Contribuintes '-•“•)••, •-• ' •:•et>, . .1 9 05 020ce! • Processo n* : 11080.004881/2003-62 Recurso n* : 127.194 Acórdão n* : 201-79.171 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele sé conhece. O presente recurso resume-se à interpretação da LC n 2 7/70, no que se refere à base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária. Ocorre que, conforme bem decidiu a recorrida, esta matéria encontra-se na inicial do Mandado de Segurança de n2 98.0001710-0, conforme se verifica à fl. 23. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei ri2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei 112 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, anta ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CIN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CIN . (..)." (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise da matéria, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2000, conforme consignado à fl. 18. Registre-se que, além de a matéria ter sido objeto de pedido jurisdicional na inicial, ouve manifestação a seu respeito, conforme consignado à fl. 55, na apelação da sentença, na qual a Desembargadora Relatora do TRF da 41 Região menciona em seu relatório: "A sentença cuidou de definir a base de cálculo do PIS e seu prazo de recolhimento, na forma da (Ligin Ufõ 4 • . 010b 2' CC-MF t. "ir • Ministério da Fazenda ttL Fl. ?fÇt4 Segundo Conselho de Contribuintes ' ;:ttitit5 t. . 15 OS Processo : 11080.00488112003-62 Recurso n* : 127.194 Acórdão : 201-79.171 legislação editada posteriormente aos dispositivos que foram afastados do ordenamento jurídico." Portanto, após apreciação da matéria pelo Poder Judiciário e tendo havido o trânsito em julgado, só resta o cumprimento da decisão. A manifestação deste Conselho acerca de coisa julgada é, no• mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em decorrência da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MAURICIO TAfE SILVA 4ak 5

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4830978 #
Numero do processo: 11075.002150/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO. 1) A data do registro da Declaração de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (artigo 23 do DL 37/66 e artigo 87/I do RA).2) O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (artigo 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26569
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T20:44:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T20:44:13Z; Last-Modified: 2010-01-21T20:44:13Z; dcterms:modified: 2010-01-21T20:44:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T20:44:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T20:44:13Z; meta:save-date: 2010-01-21T20:44:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T20:44:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T20:44:13Z; created: 2010-01-21T20:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-21T20:44:13Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T20:44:13Z | Conteúdo => ;10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de 05 de julho de 19 91 ACORDÃO 301-26.569 Recurso n.° 113.025 Processo n 2 11075-002150/90-58. Recorrente DEMETERCO & CIA. LTDA. Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS. REDUÇÃO.new 1. A data do registro da Declaração de Importação é o mo- mento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Impor tação (Art. 23 do DL 37/66 e art. 87/1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANL Brasília-DF 05 fie julho de 1991. / ITAMAR VIEI D BA COSTA - Presidente. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CONRAD ÁLV RES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 21 GO 19 1, SESSÃO DE: participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente)e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Conselheiros : , P IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Presente também o Con selheiro FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. SERVIÇO RUSLICM FEMERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA.: RECURSO N 2 113.025 ACÓRDÃO N 2 301-26.569 RECORRENTE: DEMETERCO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira levada a efeito nas Declara- ções de Importação objeto deste processo, constatou-se que o benefi- cio fiscal pleiteado estava condicionado a que o desembaraço aduanei ro da mercadoria ocorresse dentro do prazo estabelecido pela CACEX nu. nas respectivas Guias de Importação. Em consequôncia foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A empresa impugnou o Auto de Infração, tempestivamente, enfatizando que registrou as DIs dentro do prazo para usufruir do be nefício. O AFTN autuante, em suas informações, propôs a manuten- ção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l g Instância, en sejando o recurso voluntário, tempestivo, apresentado pela emipresa, com os mesmos argumentos da fase impugnatória. Aeffiln É O RELATÓRIO • Rec. 113:025• Ac. 301-26.569 sERvIco PtJB LC E=E.AL VOTO Este processo envolve matéria idêntica 'as de outros já julgados nesta Câmara, conforme, dentre outros, Acórdãos n 2 301-26. 489/91 e 301-26.490/91. Já ficou amplamente assente que o momento próprio Para se verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponden- te, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo, é o do lançamento ex-vi do art. 142 do CTN. No caso do Imposto de Importação, o montante de oconen- cia do fato gerador é o do registro da Declaração de Importação (art. 1 2 e 23 do DL 37166). 41i ner O desembaraço aduaneiro é ato próprio da autoridade ad- ministrativa que pode fazê-lo com discricionalidade em relação ao tempo. Se, no curso de processamento do despacho aduaneiro, houver alguma exigência de ordem formal, por exemplo, o desembaraço podel se dar dentro de 20, 30 ou mais dias. Assim, acompanho a jurisprudência desta Câmara e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, 05 de julho de 1991. (2.1)--xÇLÁ) FA STO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. •

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