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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695337 #
Numero do processo: 11041.000594/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.349
Decisão: Acordam, os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Acordam, os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. 'EMA AQUI: ESSOA MONTEIRO PR SIDEN I, JOSÉ RA I wo : tx STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 11041.000594/2002-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/STM n° 5.222, de 27/01/2006 (fls. 258/263), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 03/17. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 17), referente a imposto sobre a renda de pessoa física dos anos-calendários 1997, 1998 e 1999, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 9.380,32, nele compreendidos imposto, multa de oficio, juros de mora e multa isolada, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, desconto simplificado deduzido indevidamente e multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Tempestivamente, a contribuinte, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação parcial da exigência às fls. 239 a 242, instruída com os documentos de fls. 243 a 249. Á síntese dessa impugnação encontra-se a seguir descrita. É totalmente improcedente a cobrança da multa isolada, pois houve por sua parte a denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como se verifica pelas declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios 1998, 1999, 2000, todas foram entregues dentro do prazo legal, e, as declarações retificadoras referente aos exercícios 1998 e 1999, foram feitas em 11/01/2001, com o devido pagamento do imposto de renda, conforme comprovantes em anexo. Importante destacar, que só foi notificada do presente processo administrativo fiscal em 17/05/2001, portanto, em data posterior as suas correções e pagamentos efetuados, de forma espontânea, o que caracteriza a exclusão da multa. É improcedente o levantamento da multa no valor de R$ 5.452,26, pois, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, informou os rendimentos que recebeu de pessoas fisicas, efetuando os pagamentos devidos a título de imposto de renda em suas declarações de ajustes. E, no sentido de afastar qualquer dúvida, reproduz decisões do poder judiciário e do conselho de contribuintes, que exclui as multas quando o contribuinte espontaneamente presta as informações e paga os tributos. Requer, assim, o cancelamento da multa isolada. Cfr 2 _ . . Processo n° 11041.000594/2002-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.349 Fls. 3 Atatnaipmriedcai unanimidade ode votos, . m, aonteóve ia; otegjruatma integralmente ire odelanpçnc; mm ee nirtoo,r resauum, rindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. Lançamento Procedente." O recurso voluntário interposto (fls. 274/278) reprisa as mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Arrolamento de bens controlado no processo de n° 16637.000015/2006-25. É o relatório. c:::)n 3 Processo n°11041.000594/2002-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, conforme destaca a decisão de primeiro grau, não houve contestação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e a glosa do desconto simplificado. O imposto no valor de R$ 1.664,65 foi transferido para o processo n° 11041.000011/2003-81, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 250. O litígio restringe-se a aplicação da multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Com efeito, a penalidade indicada no § 1°, inciso III, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já foi alvo de extensos e acalorados debates neste Colegiado. Atualmente, exclui-se a aplicação da multa isolada quando a sua exigência está assentada nos mesma infração sobre a qual o lançamento também exige o imposto devido no ajuste anual e a multa proporcional. O presente caso trata de situação diversa. O imposto exigido no ajuste anual reporta-se à glosa de despesa do livro caixa não comprovada. A multa isolada, entretanto, deve-se ao imposto mensal apurado nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1998 a 2001, às fls. 314/360. Percebe-se claramente no quadro Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior (fls. 315, 325, 347 e 356) que o próprio sujeito passivo calculou o carnê leão em todos os meses do ano-calendário, mas deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório em alguns períodos, que foram levados à tributação no item 003 do lançamento, conforme Demonstrativos às fls. 521, 523, 525 e 527. A questão colocada pela contribuinte em seu recurso contempla a hipótese da denúncia espontânea, pelo fato de ter oferecido o rendimento sujeito ao carnê-leão à tributação na declaração de ajuste anual, e de ter, portanto, efetuado o recolhimento do imposto devido naquele momento, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Quando analisei tal questão num voto vencedor proferido no Acórdão 102.47.087, de 13/09/2005, para o qual fui designado redator, manifestei o seguinte entendimento, o qual conservo até o presente momento, razão pela qual mantenho a exigência da multa isolada: Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano- (f\ 4 _ Processo n° 11041.000594/2002-69 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 5 calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Especificamente sobre a denúncia espontânea, o artigo 138 e seu § único, do Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°, inciso 1, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: ,f /0.. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; (.) III — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713/1988, de 22/12/1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 5 • . . . Processo n° 11041.000594/2002-69 CC0UCO2 Acórdão n.° 102-49.349 Fls. 6 Verifica-se, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, que, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, se não houve o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário. Desta forma, não deve prosperar a argumentação de que a multa isolada deve ser afastada, pela denúncia espontaneidade da infração, pois apesar dos rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual, não houve o recolhimento mensal do imposto — hipótese prevista na lei acima transcrita para a exigência da multa isolada. Quando da lavratura do lançamento o artigo 44, inciso II, alínea "a", previa a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do camê-leão. A lei n° 11.488, de 2007, deu nova redação ao mencionado dispositivo, reduzindo a multa para 50% (cinqüenta por cento). Nos termos do artigo 106 do CTN a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Entendo aplicar-se ao caso o princípio da retroatividade benigna acima mencionado. Em face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento). .?„, (1 Sala das Sessões-D m 10 de outubro de 2008. ' JOSÉ RAIM,1 O OSTA SANTOS , 6 1 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4695024 #
Numero do processo: 11040.000657/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho do Contribuintes Centro de Documentação Processo : 11040.000657/00-54 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.233 N° 12_,D 1.201 —in % Recurso : 117.818 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala d s Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire Presiden • e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA »34' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000657/00-54 Acórdão : 201-75.233 Recurso : 117.818 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, período de apuração 01/01/96 a 31/12/96 Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento. Em seguida, a contrib e recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "• 4 firrier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000657/00-54 Acórdão : 201-75.233 Recurso : 117.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e P1S/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de 1P1, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 40, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 4 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrial dos devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no ercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos so 3 „.;ttwn MINISTÉRIO DA FAZENDAatt't • ..K:4-1,.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt •• ,;” Processo : 11040.000657100-54 Acórdão : 201-75.233 Recurso : 117.818 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n°9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto Sala das S - , em 1 • . • osto • 001_ es S 1M FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 11065.001754/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. C342 C5 ' Jaf / 19 9.9 I Ce I Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001754/97-18 Acórdão : 203-05.206 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.362 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — Entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Osvaldo Aparecido Lobato I, (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ,k5V. Otacilio D. • tas Cartaxo Presidente 411, .1 C1 lio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Berjas (Suplente) e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). clicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jw Processo : 11065.001754197-18 Acórdão : 203-05.206 Recurso : 108362 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 15/08/97, da Decisão n° 14/173/98 (fls. 226/239), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996 no valor de 64.111,63 UFIR. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 245/286, em 02/04/98, reafirmando as argumentações já aprestadas na impugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 af) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001754/97-18 Acórdão : 203-05.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis 1 que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a I oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defi seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela nã terá condições de demonstrar que se 3 ,.„.7,!Lçcn MINISTÉRIO DA FAZENDA csíto. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001754/97-18 Acórdão : 203-05.206 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SEM (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 1999 FRANCISCO SÉ GIO NALINI • t Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, mencionada ao colegiada no momento de proferir o voto. 4

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4694268 #
Numero do processo: 11020.002730/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09324
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribu i j j / O O-, 1 O f ;IS - Processo n-Q : 11020.002730/2001-12 Recurso n 122.397 Acórdão n9 : 203-09.324 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS JUROS DE MORA – Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED NORDESTE RS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 Otacilio Dant . s C. axo Presidente Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Cesar Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN. DA FAZENDA - CONFERE COM O 2Filt:';‘„!) fiRtiSILIA4 . - 1 !elé vicui — 1 • É. h;:' MIN 1-4 FAZENI - ' 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °RI\ Fl. • BRASILIA PT_ . •Êt. • si .' Processo n2 : 11020.002730/2001-12 VIS Recurso n2 : 122.397 Acórdão Q : 203-09.324 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva Uh. 66/69) ao Auto de Infração (fls.03/05) relativo à Cofins, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, haja vista que os valores lançados encontrar- se-iam com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, Il e 1E do Código Tributário Nacional. 2. Informam os Fiscais autuantes, no Relatório da Atividade Fiscal (fis. 14/18), que a receita auferida pela fiscalizada tem origem em contratos de prestação de serviços médicos e planos de saúde a pessoas _físicas e jurídicas. Durante os procedimentos de auditoria verificou-se que a empresa recolheu valores inferiores aos devidos relativos a operações realizadas com não associados. Verificou-se, porém, que a autuada recorreu ao judiciário para eximir-se dos referidos pagamentos. 3. De acordo com a certidão de fls. 24, o objeto da ação judicial n° 97/0034794-0 seria a isenção da Contribuição, tendo em vista o art. 6° da Lei Complementar 70/1991. Nesta ação foram efetuados depósitos judiciais dos valores devidos a titulo de Cotins em relação aos atos praticados com não associados, nos anos-calendários 1997 a 1999.0 crédito tributário lançado corresponde aos valores depositados em juízo nesses períodos de apuração, sem aplicação da multa de oficio correspondente. 4. Com o advento da Lei n° 9.718/1998, a autuada impetrou ação judicial alegando a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, obtendo a concessão de tutela liminar, autorizando-a a recolher a contribuição com base nas suas receitas, excluindo os atos cooperativos da base de cálculo (fls.26/29). O lançamento efetuado nos períodos de apuração janeiro/2000 a dezembro/2000 refere-se à diferença da base de cálculo da contribuição, tendo em vista o advento da lei 9.718/1998. O crédito tributário foi lançado sem incidência da multa de oficio. 5. Na peça impugnatória, a autuada insurge-se contra o lançamento alegando que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, apenas teria ingressado com duas ações judiciais, onde efetuou depósitos dos valores discutidos ou obteve liminar suspendendo a exigilidade do crédito tributário. Entende que estando a discussão sob apreciação do Poder Judiciário e a 2 , ..IiihV-ot 22 CC-N1F--,' .c. -A Ministério da Fazenda tc - :T,--. t, Fl.'12C,..< Segundo Conselho de Contribuintes "Wt`friir Processo n2 : 11020.002730/2001-12 Recurso n2 : 122.397 Acórdão n2 : 203-09.324 exigibilidade do crédito suspensa seria incabível a cobrança de juros de mora, bem como não poderia ser exigida qualquer forma de correção. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Pelo Acórdão de fls. 95/100 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 Ementa: MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Necessário que o depósito judicial seja efetuado em montante integral, esse de acordo com a ótica do fisco, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — A concessão de medida liminar em ação judicial impetrada pela interessada suspende a exigibilidade do crédito tributário. MEDIDA LIMINAR — LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — Não cabe o lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário com o intuito de prevevir a decadência, nos casos de contribuição cuja a exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V dos artigo 151 do CTN. JUROS DE MORA — Inexiste previsão legal para exclusão de juros de mora nos casos de lançamento de oficio, onde o crédito tributário esteja suspenso por força dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, muito menos nos casos em que o montante depositados não seja integral sob a ótica do fisco. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 108/114), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. . Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou arrolamento de bens, conforme o despacho às fls. 141/205. É o relatório. _A- i MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL - BRASÍLIA do 1 oR_I oy 3tie22aL Ministério da Fazenda •bge;a- Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. .c-ffri •4 CONFERE çom O RRIGINAL BRASÍLIA 4 Oi j. 0 X .1 04 Processo n2 : 11020.00273012001-12 tear•ke--e"--iSt Recurso n2 : 122.397 IST O Acórdão n2 : 203-09.324 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO FEÇANHA O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a recorrente impetrou Ação Judicial de n° 97/0034794-0 visando ao reconhecimento da isenção da Cotins decorrente do art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991. Foram efetuados depósitos judiciais dos valores devidos em relação aos atos praticados com não associados, nos anos-calendários 1997 a 1999. O crédito tributário lançado corresponde aos valores depositados em juízo nesses períodos de apuração, sem aplicação da multa de oficio correspondente. O lançamento efetuado nos períodos de apuração janeiro/2000 a dezembro/2000 refere-se à diferença da base de cálculo da contribuição, tendo em vista o advento da Lei n° 9.718/1998. Acerca desde período de apuração, a autuada impetrou ação judicial alegando a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, obtendo a concessão de tutela liminar, autorizando-a a recolher a contribuição com base nas suas receitas, excluindo os atos cooperativos da base de cálculo (fls. 26/29). O crédito tributário foi lançado sem incidência da multa de oficio. A recorrente insurge-se contra a aplicação de multa de oficio e juros de mora. Entretanto, o lançamento foi efetuado sem a multa de ofício. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, "mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos períodos de apuração 01/2000 a 12/2000, tendo em vista a existência de medida liminar. Quanto ao crédito tributário remanescente que seja dado prosseguimento na sua cobrança, tendo em vista a inexistência de condição suspensiva, até o presente momento. Outrossim, entendo ser cabível o reexame pela DRF de origem da questão relativa à integralidade dos depósitos judiciais, uma vez que existe processo administrativo fiscal paralelo n° 11020.002915/2001-27, onde estão sendo exigidos valores de Cofins para os mesmos períodos de apuração objetos da preserãe autuação, não havendo, portanto, sob a ótica do fisco, depósito integral do montante devido, uma vez que tais depósitos não contemplam o montante lançado naquele auto de infração. Caso não tenha havido a devida complementação dos valores depositados, deverá ser lavrado auto de infração complementar com incidência de multa de oficio, conforme inciso 1, do art. 44 da Lei 9.430/1996." Como se vê, a referida multa de oficio foi lançada em outro processo não sendo objeto de discussão neste. Desta forma, a discussão cinge-se à incidência de juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, ."‘k 4 - — 4,..09.-,st, 2° CC-MF -.•' --t.: ' V Ministério da Fazenda teprik4': Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11020.002730/2001-12 Recurso n2 : 122.397 Acórdão n2 : 203-09.324 entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros rnoratórios, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/C ST/C S F n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub juclice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pela recorrente. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 LUCIANA PATO ÇANEIA MARTINS I MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE çom O ORIGINAL CRASILIA ..;,-.1 .2/ e 57 / olf 0.,,, • , -... Laiste- - - 5

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Numero do processo: 11080.003454/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA AO ANO DE 2003. POSSIBILIDADE. AFASTADA A PREJUDICIAL PARA ANEXAÇÃO AO PROCESSO N° 13003.000265/2005-42 (AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ /CSLL /COFINS /PIS). PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / ARTIGO 7° DA LEI 9.317/1996. NÃO PODERÁ PERMANECER OPTANTE DO SIMPLES A EMPRESA QUE NÃO POSSUI ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL MÍNIMA (LIVRO CAIXA) EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL. Recurso voluntário julgado improcedente, para que seja mantida a exclusão da empresa do SIMPLES, a partir do ano-calendário de 2003.
Numero da decisão: 303-34.369
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA AO ANO DE 2003. POSSIBILIDADE. AFASTADA A PREJUDICIAL PARA ANEXAÇÃO AO PROCESSO N° 13003.000265/2005-42 (AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ /CSLL /COFINS /PIS). PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / ARTIGO 70 DA LEI 9.317/1996. NÃO PODERÁ PERMANECER OPTANTE DO SIMPLES A EMPRESA QUE NÃO POSSUI ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL MÍNIMA (LIVRO CAIXA) EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL. Recurso voluntário julgado improcedente, para que seja mantida a exclusão da empresa do SIMPLES, a partir do ano-calendário de 2003. .4 0 ,dIP \t_,/ Vistos, relatados e discutidos os presentes auto . Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 79 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 11°4, ro ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. , . Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3. ‘ Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 80 Relatório A empresa ora recorrente foi declarada excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do inciso V do artigo 14, da Lei 9.317/1996. O Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 043, de 25 de maio de 2005 às fls. 24/25, que consubstanciou tal exclusão, cuja ciência se deu em 13/06/2005. A fiscalização teve início no dia 13/12/2004, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2003. Do trabalho fiscal desenvolvido, conforme se vê do relatório de representação fiscal para fins de exclusão do SIMPLES, fls. 01/03, verificou-se que: • - a fiscalizada optou pela tributação de suas receitas sob o regime do SIMPLES no período em exame, tendo entregue a respectiva declaração; - houve intimação para apresentação, em 13/12/2004, da escrituração contábil, do Livro Razão e Diário, Registro de Inventário e Livro Caixa; - em 23/12/2004 houve apresentação de dois livros Registro Simplificado (entradas e saídas) e um Livro Registro de Inventário, sem a entrega da escrituração contábil regular ou Livro Caixa que contivesse sua movimentação financeira; - em 03/01/2005 apresentou declaração dizendo que reiteramos que os livros que possuímos são os mesmos mencionados e apresentados segundo expediente com data de 23 de dezembro de 2004; - tendo em vista que não foi apresentado Livro Caixa nem escrituração 40 completa, houve ofensa ao disposto no artigo 7 0, § 1° da Lei 9.317/1996, o que torna necessária a exclusão da empresa do referido regime para o ano-calendário; - foi protocolada Representação, contendo proposta de exclusão da fiscalizada do regime SIMPLES em decorrência dos fatos apurados pela fiscalização. Em 25 de maio de 2005 foi expedido Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 043, fls. 483, excluindo a fiscalizada do SIMPLES, por não atendimento das condições formais (falta de escrituração) para a permanência no sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003; Mediante documentação, em 13/07/2005, fls. 31/32, a autuada impugnou a exigência, alegando que a exclusão teria decorrido de fatos apurados pela fiscalização, remetendo suas razões de defesa àquelas referidas no processo número 13003.000265/2005-42, cópias acostadas aos autos por esta DRJ, fls. 35/53, que, em síntese, são.. - há ilegalidade na ação fiscal e na lavratura do auto, pelo não ,7cumprimento de todas as exi ências descritas em lei; • Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 81 - há descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (negritos na lavratura por agente competente, local da verificação da falta, descrição do fato e disposição legal infringida e a penalidade aplicável); - o agente fiscal é incompetente para o ato, pois o MPF extinguiu-se na data do decurso do prazo de validade do mesmo, 5 de abril de 2005 (art. 15, II, da Portaria SRF 3.007/2001; também não seria o caso de emissão do MPF-C, como intentou a fiscalização; - a intimação (fls. 127/131) para comprovação da origem dos valores depositados também foi irregular, haja vista que, àquela época, a digna fiscal estava a descoberto do respectivo MPF; - alega que não foi dito que o relatório de atividade fiscal integra o auto de infração; • - alega incorreta menção à data do dia 05/01/2005 como data da lavratura do Ato Declaratório de Exclusão, quando a data correta do documento é 25/05/2005; - não há correta descrição dos fatos referentes à matéria tributável, nem tampouco clareza e capitulação legal dos dispositivos infringidos, bem como a lavratura não se deu no local da verificação da falta; - a exclusão do SIMPLES é arbitrária, sem contraditório e ampla defesa, com referência global ao relatório de atividade fiscal, sem especificar suas folhas, redundando em cerceamento do seu direito de defesa; - não há indicação do número de folhas que compõem o AI, nem especificação maior nas planilhas em anexo; - jamais se poderia agravar a multa em circunstância de presunção de ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência que transcreve; _ não houve análise individual dos créditos bancários, limitando-se a dizer que foram analisados os extratos fornecidos pela instituição; - alega que é necessária a formação de um juízo de certeza quanto aos fatos tributário, não bastando a sua credibilidade ou a sua verossimilhança; - não houve apuração, por exemplo, de sinais exteriores de riqueza dos sócios, omissão de compras ou vendas pelo cruzamento com fornecedores; - não houve individualização dos valores que representaram efetivas receitas e aqueles restantes, lançados por presunção, o que dificultaria a defesa da impugnante; - o vigor de um feito está intimamente ligado à observância dos procedimentos estatuídos na perspectiva da legalidade e do devido processo legal, o que não aconteceu no caso presente. . . . , Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 82 A DRF de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do Acórdão N° 6.752, de 16/11/2005, indeferiu as solicitações da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de acórdãos e de texto legal: "A exclusão da empresa do SIMPLES teve como fundamento dispositivos da Lei 9.317/1996, (transcrito). Da leitura da representação fiscal para fins de exclusão do SIMPLES e do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 043, depreende-se que o motivo para a exclusão foi inexistência de escrituração contábil mínima para que a empresa pudesse optar pelo regime, nos termos da legislação do SIMPLES acima transcrita. A empresa remete suas razões para a impugnação entregue no processo de exigência do IRPJ, 13003.000265/2005-42, cópia neste • processo, fls. 35/53, onde houve o arbitramento do lucro por conseqüência do próprio procedimento de exclusão. Embora os fatos descritos no lançamento do IRPJ e seus reflexos também pudessem ser fator ou causa de exclusão, a fiscalização e o próprio Ato Declarató rio foram embasados na falta de escrituração regular para que a empresa pudesse optar pelo regime. Mesmo assim, para garantia da ampla defesa da interessada, tomo aquela impugnação ao lançamento e procuro abordar os pontos em que possa relacionar-se com o processo de exclusão do SIMPLES que ora examinamos. Dessa forma, vejo como questões a serem abordadas nesta decisão a questão da nulidade por falta de competência do agente que efetuou a representação para fins de exclusão do sistema e a nulidade por cerceamento do direito de defesa pela falta de melhor descrição dos fatos no tocante à exclusão do SIMPLES. I • Das Questões Prejudiciais , Da Nulidade do Ato Declaratório pela não Prorrogação do MPF Reclama-se de nulidade do Ato Declaratório por incompetência do agente que efetuou a representação para a exclusão, tendo em vista que teria ocorrido a extinção do MPF pelo decurso do seu prazo de validade. O argumento principal da impugnante reside no fato de que, com o encerramento da ação fiscal, não caberia falar-se em mandado de procedimento fiscal complementar. Seria um procedimento novo, a ser acobertado por nova autorização. O mandado de procedimento fiscal (MPF) foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265/99, posteriormente alterada pela Portaria SRF n° 1.614/00 e pela Portaria SRF n° 3.007/01, com as alterações dadas pelas Portarias 1238/02, 1432/03, 1468/03 e 2.096/03. Posteriormente ao presente lançamento, foi editada a Portaria SRF 4.328/05, revogando as anteriores e consolidando a matéria. Diferentemente do que afirma a interessada, houve a prorrogação do MPF original, de número 1 10100 2004 00543-7, mediante‘.1 j Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 83• demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF, via sistema "ação fiscal", do SIEF. Os dados podem ser obtidos no site www.receita.fazenda.gov.br. com o CNPJ da autuada e do código constante do MPF originário, fls. 05, item 3. Vejamos o teor do documento (transcrito no original). Veja-se que a prorrogação foi implementada para dois períodos de sessenta dias, o primeiro até 04 de junho de 2005 e o segundo até o dia 03 de agosto de 2005, sem solução de continuidade. Tais informações estiveram disponíveis para a interessada durante todo o transcurso da ação fiscal até a data de hoje, inclusive, atestando a devida competência do agente fiscal. Ressalte-se que não houve a utilização do MPF complementar para implementar a prorrogação. O MPF complementar foi utilizado para incluir o IRPJ no período de 01/2003 a 12/2003, conforme documento de fls. 484 do processo 13003.000265/2005-42. Para a prorrogação foi utilizado registro eletrônico, forte no permissivo do § 1° do artigo 13 • da Portaria 3.007/2001 (Transcrito). Não obstante tudo o que foi dito, a relevância dada ao MPF no sentido da sua indispensabilidade para a validade do Ato Declaratório deve ser objeto de questionamento. Trata-se de requisito administrativo e assim deve ser entendido, não devendo afetar a competência do fiscal para o exercício da representação de exclusão, pois trata-se de competência estabelecida em lei, enquanto o MPF foi instituído especificamente por atos normativos da Receita Federal. O Decreto n° 3.724, de 11/01/2001, não ampliou os efeitos do MPF para gerar a "nulidade absoluta do ato produzido", como alega a impugn ante. Este decreto teve sim o propósito específico de regulamentar o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, quanto aos procedimentos exigidos para requisição, acesso e uso de informações pela Secretaria da Receita Federal, obtidas pela quebra do sigilo de operações de instituições financeiras. Apenas proibiu o exame de tais informações pelo auditor fiscal enquanto não houvesse • procedimento fiscal instaurado (com exceções). Portanto, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente (art. 142 do C77V e art. 6°, I, a, da Medida Provisória 2.175-29). Não se implementaram as condições para declaração de nulidade do lançamento, previstas no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, transcreveu diversos acórdãos proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuinte nesse sentido. Nulidade do Procedimento- Incompleta Descrição dos Fatos Diz a interessada: a exclusão do simples é arbitrária, sem contraditório e ampla defesa, com referência global ao relatório de atividade fiscal, sem especificar suas folhas, redundando em cerceamento do seu direito de defesa; 1.)"" . . Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 . , Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 84 O Relatório de Representação Fiscal de fls. 01/03 é elucidativo. Não houve apresentação do Livro Caixa nem da escrituração comercial. A própria empresa afirma taxativamente que não os possuía. Assim, a infração foi tipificada nos termos do artigo 7 0, § 1° da Lei 9.317/1996. Por força dessa representação, foi exarado o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 043, que remete às razões da representação constante do presente processo. fls. 01/03 e tipifica a infração nos termos dos artigos 9° a 16 da Lei 9.317/1996, em decorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária, nos temos do 1 artigo 14, inciso V, daquele diploma legal. 1 Dessa forma, descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando os fatos e a própria base legal estão corretamente descritos no corpo daqueles documentos atacados pela impugnação. 1 Conclusão • Nesses termos, voto por rejeitar as questões prejudiciais levantadas pela impugnante para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e manter a exclusão da empresa do SIMPLES a partir do ano-calendário de 2003. Sala das 1Sessões (POA), de 16 de novembro de 2005. Fernando Mombelli — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através de Notificação recebida via AR e apresentou, com a guarda do prazo legal, as razões de sua insatisfação recursal à este 1 Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, apresentado nesta atual fase recursal, a recorrente não mais manteve todas as questões de prejudiciais alegadas, persistindo apenas os argumentos quanto ao fato de sua pretensão para que o presente processo fosse apensado ao outro processo de n° 13003.000265/2005-42 que se encontra igualmente em fase recursal, lavrado pela Fiscalização 1 por infrações à legislação do Imposto de Renda, quanto a IRPJ e Reflexos (CSLL / COFINS e PIS), além de manter os argumentos explanados na exordial, referente a sua exclusão do 111 SIMPLES pela suposta, dito apenas por suposição, de prática reiterada de infração à legislação tributária. i Por fim, solicitou seja acolhido o seu recurso, para que fosse sobrestado o presente processo e no mérito de imediato, a reforma da decisão que determinou a sua exclusão do SIMPLES. É o Relatóriol . . Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 85 1 1 Voto 1 Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através da Notificação n° 18/2006 / DRF / POA / SECAT via AR em data de 15/02/2006 (fls. 68), tendo apresentado suas razões recursais, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 10/03/2006 (fls. 69 a 75) estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, a argüição da recorrente da prejudicial por pretensamente dever o processo ora vergastado ficar sobrestado, por anexação ao Processo N° 13003.000265/2005-42, referente ao Auto de Infração de IRPJ e Reflexos (CSLL /COFINS /PIS), lavrados pela ação fiscal para exigência dos créditos tributários apurados por • arbitramento dos lucros de empresa em conseqüência da sua movimentação bancária, após o procedimento de exclusão, não poderá prosperar, em função de que os processos são totalmente independentes, este tratando exclusivamente da exclusão do SIMPLES, e o outro pela apuração de crédito tributário verificado pela Fiscalização, realizada através de MPF especifico, em vista de programa oficial em execução. No mérito, pelas razões expostas, comprova-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF de Porto Alegre /RS de n° 043 de 25/05/2005 (fls. 24), pelo motivo causador do evento ter sido a prática reiterada de infração à legislação tributária, a luz do inciso V, do artigo 14, da Lei 9.317/96, por ter ficado comprovado que a empresa não possuía escrituração contábil mínima (Livro Caixa), fato este declarado e reiterado pela própria recorrente, exigência básica contida na legislação vigente aplicável a espécie (artigo 7°, § 1° da Lei 9.317 de 1996), a partir do ano-calendário de 2003, cujo teor transcrevo: "Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será 111 entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3°e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anterio es. Processo n.° 11080.003454/2005-29 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.369 Fls. 86 § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (.) V — prática reiterada de infração à legislação tributária; (..) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) — a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. • (.) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)" Com efeito, a legislação competente, corrobora os efeitos da exclusão da sistemática do SIMPLES, com data retroativa, já que o art. 73, da Medida Provisória n° 2 158- 34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente. Assim, restou comprovado que a recorrente realmente incorreu na vedação prevista na Lei n° 9.317, de 1996, estando correto o entendimento da DRF ao determinar os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário de 2003. Desta maneira, a recorrente não se enquadrou nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Por essas razões, é de se manter o ATO DECLARATORIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir do ano-calendário de 2003. Então, VOTO para que seja negado provimento ao Recurso. Sala as Sessões, em 24 mai9-41(2:00:--7 - SILV O MARCOS 134R9ELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 11020.001539/98-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De 3.2, /_Q / &DOO C C St" Rubrica 91*.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA en,•70,4",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4aAr- Processo : 11020.001539/98-79 Acórdão : 202-11.540 Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.728 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessies - 16 de setembro de 1999 r/ ar micius Neder de Lima • i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 g2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001539/98-79 Acórdão : 202-11.540 Recurso : 111.728 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, 1 e II do CTN, de o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 2 0 2473 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nteir2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;isv Processo : 11020.001539/98-79 Acórdão : 202-11.540 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipótese da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares É o relatório. 3 t2g9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ze" Processo : 11020.001539/98-79 Acórdão : 202-11.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez do créditos, não há como acolher o pedido de compensação. 4 ‘22-81/45- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ci:‘,4,1114j,2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001539/98-79 Acórdão : 202-11.540 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 4 6 • setembro de 1999 • ' CÓS f ICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 11065.002494/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15770
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002494/95-72 Recurso n° : 115.604 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : IRACEMA G. DOS REIS - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.770 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA G. DOS REIS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 LEI - IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Eta-C~VARÃO RELATOR 1 FORMALIZADO EM:2 0 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ - PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -t•-.trt MINISTÉRIO DA FAZENDA :tv P 1.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (11": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 Recurso n° : 115.604 Recorrente : IRACEMA G. DOS REIS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/10, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 09.11.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 01/02. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/10, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil.g? 2 ,.tilra 2 .• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA V». ifé: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. n4".n:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declarações. - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazá-Io, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n* 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da g moralidade e da publicidade. 3 fr::•5-#4. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.1. ‘tit'zitQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma. - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. • - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáriReZ) = 4 9;t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:7,a2fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentesC9 . •• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,4<:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:1""a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 Regularmente notificado da decisão às fls. 19, o interessado protocola seu recurso voluntário em 29.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 04.12.96, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.063 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. Às fls. 44/52 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 29/32 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. e elat • r" • • ck. • i` 9 • (t/P t 6 u.""; . • .. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::-.4:1)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 VOTO Conselheiro ELIZAI3ETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as mic,roempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: 5!:), b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 7 4f. et -e- MINISTÉRIO DA FAZENDAittlyrt ” k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fz-X-C•i.14' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vé-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigència. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua a instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, primeiro porque a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos não se deu de forma espontânea, já que o contribuinte fora intimado a apresenta-la, conforme termo de fis. 02; segundo porque ainda que efetuada de forma voluntária, o que não foi o caso do apelante, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, Ç.) 8 —a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA47:-.;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q-i-b-,:!:(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que °salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos d 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAt.:ew "til :Rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-C-71,,V15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002494/95-72 Acórdão n°. : 104-15.770 ato'. Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 09/11/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 BETO CARREIRO AFtA0 10 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000787/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/76, alterado pela Lei nº 10.522/97. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. p..\ -fd . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CÂNDIDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marque . 7 JOSÉ RIBAMAR /4 PENHA PRESIDENTE 421141-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Recurso n°. : 137.845 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CÂNDIDO RELATÓRIO Maria de Fátima Pereira Cândido, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 554/572 (Volume II), prolatada pelos Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 580/615 (Volume III). Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03/5 e seus anexos, com ciência pessoal em 28/10/2003 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.732.388,77, sendo: R$ 863.031,33 de imposto, R$ 222.083,95 de juros de mora (calculados até 31/0312003) e R$ 647.273,49 de multa de oficio (75%), referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do Relatório de Fiscalização de fls. 06/22, parte integrante do Auto de Infração. 3 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001. Enquadramento Legal: art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 849 do RIR199; art. 1° da Lei n°9.887/99 e art. 1°, § 2° da IN SRF n° 246/02. Multa de Oficio: 75%,-,, O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Relatório de Fiscalização de fls. 06/22, entre outros, os seguintes aspectos: - inicialmente, intimou-se o Sr. Osvaldo João Cândido a apresentar os extratos bancários de suas contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras no período de 1997 a 12/00, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010300.2002.00036.0 (fls. 94/86); - em 19/04/2002, o referido contribuinte, se recusou a disponibilizar seus extratos bancários, sob a alegação da impossibilidade de quebra de seu sigilo bancário e da dificuldade de obtenção dos referidos extratos (fls. 87); - para viabilizar o prosseguimento e conclusão da auditoria fiscal foi requisitada a movimentação financeira do contribuinte junto ao Banco Bradesco S/A, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001, o que foi efetuado por intermédio da RMF 10106300200200014-9(fis. 88/89); - desta forma, foi emitido a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), descrita no § 1° do art. 4°, do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, relativamente às contas bancárias do Sr. gaOsvaldo no Banco Bradesco S/A» 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 - o referido banco apresentou os mencionados extratos bancários, em meio magnético, Informes de Rendimentos Financeiros dos anos- calendário de 1997 a 2000, fichas cadastrais das contas bancárias n°os 15.391-5 e 15.566-7, da agência n° 3.729-4 e layout dos arquivos de extratos (fls. 90/96); - de posse dos extratos bancários apresentados pelo Banco Bradesco, procedeu-se à análise da movimentação financeira para o período de 1997 a 2000, com as devidas exclusões legais, onde constatou-se a existência de depósitos bancários com valores muito superiores aos valores de rendimentos tributáveis, informados nas DIRPF exercícios 1998 a 2001; - intimado, em 23/07/2002, a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes e caderneta de poupança, assim como, a apresentação de cópias da frente e verso de cheques emitidos das contas bancárias. Na oportunidade, foi alertado ao contribuinte que a não comprovação, ensejaria o lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96; - a Senhora Maria de Fátima Pereira Cândido, esposa do Sr. Osvaldo, consta como segundo titular da conta corrente e caderneta de poupança do Banco Bradesco (informação obtida posteriormente; - de acordo com informações verbais prestadas pelo Sr. Osvaldo em 23/07/2002 e 17/09/2002, os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte referiam-se aos repasses remetidos por empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás para que o mesmo promovesse a aquisição de sacas de arroz em cascas mediante a emissão de cheques nominais a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul, assim como o 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 pagamento do frete, ICMS e diversas taxas, e encaminhasse as sacas de arroz em casca para estas empresas; - intimou-se o Sr. Osvaldo a apresentar a relação das empresas beneficiadoras mencionadas, que apresentou uma relação de 23 empresas; - em consulta ao Sistema CNPJ, verificou-se a situação das referidas empresas, para as quais foram enviadas intimações no sentido que verificar a real existência de operações comerciais como o Sr. Osvaldo; - algumas responderam que não possuir qualquer vinculação; outras responderam que tinham vinculação, mas não apresentaram quaisquer documentos, outra nem respondeu; - assim, conclui-se, das intimadas, nenhuma delas apresentou documentação comprobatória dos depósitos bancários efetuados em contas-correntes e caderneta de poupança; - novamente, na tentativa de justificar os depósitos, ampliou-se as pesquisas para outros produtores rurais, - os depósitos efetuados na conta corrente e caderneta de poupança n° 15.391-5 no montante de R$ 6.552.125,72, decorrentes das atividades profissionais descritas e de outras, não informadas pelo Sr. Osvaldo, não tiveram sua origem comprovada por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, e ficam passíveis de lançamento de ofício; - apesar do Sr. Osvaldo ter afirmado que sua esposa não desenvolveu quaisquer atividades de corretagem/intermediação de venda de arroz em casca, pois o mesmo foi o responsável por toda a movimentação financeira, entretanto a IN SRF n° 246/2002 silencia quando a condição dos titulares das contas; - por fim, a Senhora Maria de Fátima, consta como dependente apenas no ano-calendário de 1997, apesar da mesma ter entregue Declaração anual de Isento exercício 1998, assim, foram integralmente atribuídos ao Sr. Osvaldo o montante dos depósitos bancários, entretanto, ( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 estando para os demais valores mensais apresentados no Anexo 16 (fls. 78) divididos entre ambos os titulares, nos termos da legislação vigente; - o que representa o montante de R$ 3.201.132,11 (fl. 78) o somatório dos rendimentos considerados omitidos e tributados no mês no mês em que foram considerados recebidos, com base na tabele progressiva, passíveis de lançamento de ofício, conforme demonstrativo de fls. 79/82. A autuada irresignada com o lançamento apresentou tempestivamente em 28/05/2003, por intermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 467) a sua peça impugnatória de fls. 435/466, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls.556/559. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM N°1.805, de 15 de agosto de 2003, fls. 554/572. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/97, os valores depositados em instituições financeiras, I de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. /r.1 7 . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. JUROS SEL1C. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratários está em conformidade com a legislação vigente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente? A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 15/09/2003 ("AR" — fl. 576), e, com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seus Representantes Legais, dentro do tempo hábil (23/09/2003), com o Recurso Voluntário de fls.580/615, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - inicialmente, elaborou um histórico da ocorrência dos autos; - PRELIMINARMENTE - 1) REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Uma vez que a recorrente não possui nenhum bem imóvel, e muito menos, bens móveis de significativo valor monetário que possam ser oferecidos para arrolamento, não há como literalmente cumprir o que estabelece a legislação; - Entretanto, o recurso voluntário deve ser admitido, pois a legislação determina que deverão ser arrolados bens e direitos até a totalidade do patrimônio da recorrente, e, como já exposto, não possui ela quaisquer bens, impõe-se concluir que deve ter seguimento normal, com a sua admissibilidade, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, 1 alterado pela Lei n° 10.522, publicada em 22/07/2002; A 8 801 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 - 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Antes mesmo de adentrar no mérito propriamente dito, há que se destacar que o presente auto de infração é nulo de pleno direito, por não preencher os requisitos básicos exigidos, por duas razões: - a) o seu fundamento legal é ilegítimo: art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999; e, - b) a origem de seu objeto, extratos bancários, foram requisitados por quem não tem competência para fazê-lo; - o Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, não tem o condão de alcançar fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1997 e 1998, como é o caso dos autos, presente o princípio constitucional da irretroatividade das leis, consagrado no inciso XL, do art. 5° da Constituição Federal; - argumentou, ainda em preliminar, a respeito da quebra do sigilo bancário, uma vez que as autoridades fiscais não tem a competência para fazê-lo; - argüiu também a nulidade do auto de infração eis que lavrado exclusivamente com base em meras, arcaicas e ultrapassadas presunções; - transcreveu trecho de obras doutrinárias, ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal; - quanto ao mérito, traz novamente à colação todas as considerações já apresentadas em sua impugnação e que foram desconsideradas pela r. decisão de primeiro grau; - transcreveu ensinamentos de renomados publicistas, e pede a aplicação da Súmula n° 182 do TRF, para o caso em questão; - é de se ressaltar ainda, que a recorrente possui conta-corrente no Banco Bradesco S/A, todavia a conta n° 15.391-5 e na caderneta de poupança n° 15.566-7, da Agência n° 3.279-4, do mesmo banco, consta expressamente como primeiro titular o Sr. Osvaldo(seu esposo), e como segundo titular, a recorrente;ip 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 - o Sr. Osvaldo já expressou nos autos de que realizava e era responsável por toda a movimentação financeira das referidas contas; - quanto a realidade fática de toda a movimentação financeira, o seu esposo já afirmou que se tratava de repasses em dinheiro remetidos por empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás; - questiona ainda a aplicação da taxa de juros Selic; 1 É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que "os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim, verifica-se que a Constituição consagrou os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. O direito ao recurso também decorre de normas legais, infraconstitucionais. Com efeito, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas. E, os parágrafos 2°, 3° e 4° do referido artigo assim dispõem : "§ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30%(trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). § 30 0 arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis (Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002) § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2° " (Lei n° 10.522/2002). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Assim, verifica-se que o arrolamento de bens, como garantia de instância, está limitando ao patrimônio do contribuinte. Em não dispondo o contribuinte de patrimônio alienável e, portanto, penhorável, é de se dar seguimento ao recurso, na forma preconizada no art. 33, §2° do Decreto n° 70.235/72 (alteração introduzida pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02). O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O combatido lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pela instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, verificou-se que a movimentação financeira em nome da recorrente era incompatível com os rendimentos declarados, e, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, foram considerados como rendimentos omitidos, os valores depositados/creditados nas contas bancárias com origem não comprovada, no montante de R$ 3.201.132,11, com a cobrança do imposto correspondente, juros e acrescido de multa de ofício de 75%, conforme consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/05. A recorrente, em grau de recurso reprisou duas preliminares de nulidade do auto de infração: a)Fundamentação legal b)Sigilo bancário. Segundo o recorrente, o Auto de Infração é nulo, uma vez que o seu fundamento legal é ilegítimo, art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, não tendo o condão de alcançar fatos geradores nos anos de 1997 e 1998, como é o caso dos autos. O que deveria ser aplicado naquele período seria o Decreto n° 1.041, de 11/01/94, vigente na épocav 12 (Y , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Quanto a esta preliminar, não cabe razão à recorrente, pois o dispositivo contido no art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26/03/999, refere-se, tão somente, da obrigatoriedade do lançamento de oficio (presente caso, efetuado em 24/24/2003, ou seja, sob a égide do Decreto n° 3.000/99), com a lavratura do competente auto de infração por parte dos antigos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, hoje, Auditores Fiscais da Receita Federal. De forma alguma o combatido lançamento foi efetuado sob o fundamento do referido dispositivo. Para tanto, basta constatar o enquadramento legal descrito às fls. 05 do Auto de Infração, ou sejam: art. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 849 do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99 e art. 1°, § 2° da IN SRF n°246/02. E, ainda, não caberia na época da autuação (2003) adoção de quaisquer procedimentos citados pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, como entendeu a recorrente, uma vez que o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 revogou aquele Decreto. b) Sigilo bancário E, ainda, em preliminar, a recorrente argüiu que as informações requisitadas da instituição financeira e que serviram de base exclusiva para a lavratura do auto de infração, foram efetuadas do art. 11 da Lei n° 9.311/96, entretanto, o § 3° do mesmo artigo veda a utilização das informações referentes a CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, disposição legal essa que somente foi alterada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001. E, mesmo que se desejasse seguir o comando da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, mesmo assim essa norma enumera, taxativamente as 11 hipóteses em que a quebra de sigilo bancário é permitida. 1t} 13 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 A contribuinte defende a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia ter sido quebrado sem a prévia autorização judicial, o que tomaria como forma ilícita de prova. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § • 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § • 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidadesp.financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n°373/1967, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. ir\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7 0 , do art. 38 da Lei n° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária da contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.': Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 5°, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar "as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos'. Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o 17 49- _ _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal em curso, como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010300200300067-3, datado de 11 de março de 2003, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente licitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Relatório de Fiscalização, anexo ao Auto de Infração, fls. 06/22. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N°5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 18 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do Imposto de Renda. A publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior aos períodos analisados de 1997 a 2001. Com base nas informações prestadas pela contribuinte e pela instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, verificou-se que a movimentação financeira em nome da recorrente, era incompatível com os rendimentos declarados.in V" (ff 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou fundi , regularmente intimado, não 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dento do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde quesomatório, dentro do ano- 21 - — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. -4) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada, são rendimentos omitidos, deve a interessada, na fase de instrução ou na impugnatoria, apresentar a sua comprovação, conforme disposto no art. 16, III e § 40, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o que não logrou fazê-lo: "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (..) § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos: (Grifos acrescidos) Destarte, se a contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de rendimentos, por não ter sido elidida. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estomados, os referentes a cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. A Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, citada pela recorrente é inaplicável ao caso em contenda, dada a. ausência de correlação com ?(tlança entos relativos a fatos geradores ocorridos sob a égide de legislação 23 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 superveniente. A Súmula 182 do TRF, tendo sido editada antes do ano de 1988, não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996. Deve-se elucidar ainda, que são improfícuas as jurisprudências administrativas acerca do lançamento em contenda, primeiro, porque as ementas trazidas em sua peça recursal não versam sobre a matéria combatida, e, ainda, por ser decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:" Por sua vez, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 4 I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 24 424 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 // - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela recorrente e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. Quanto ao argumento de que toda a movimentação financeira foi efetuada pelo seu esposo (Sr. Osvaldo), que consta como primeiro titular das contas é de se ressaltar a legislação que rege a matéria sobre contas bancárias mentidas em conjunto: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ... 4? X 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." ( Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Lei n° 10.637, 30/12/2002) grifo acrescido E, como muito bem expôs o relator do voto condutor do r. Acórdão, não há o que reformar no critério utilizado pela autoridade lançadora, uma vez que o lançamento efetuado estar em estrita consonância com os dispositivos legais que regulamentaram a matéria. Ainda quanto à origem dos depósitos bancários, apesar de ter sido intimado por diversas oportunidades, o seu esposo não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários movimentados em conta corrente e de caderneta de poupança. Assim como, foram intimadas diversas empresas e produtores rurais, o que ficou demonstrado pela fiscalização de que o Sr. Osvaldo recebeu depósitos bancários efetuados por empresas beneficiadoras de arroz, para a aquisição de sacas de arroz em junto, entretanto, não ficou representado recursos de terceiros que transitaram pelas suas contas bancárias. Desta forma, e, conforme a legislação que rege a matéria (omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários) não justificados a comprovação dos depósitos bancários com documentação hábil e idônea, é de se manter o combatido lançamento. Restou ainda em discussão, a exigência dos juros moratórias — SELIC. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. 26 1) I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei).. (..)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecer alguns pontos.r\ 27 'llefr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. in 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1° : 11060.000787/2003-72 Acórdão n° : 106-14.101 Com efeito, é mister invocar o disposto no art. 142, do CTN, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao princípio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de ofício, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Assim, o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Do exposto, voto para rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001957/99-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06910
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:30:12Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:30:12Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:30:12Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:30:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:30:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:30:12Z; created: 2009-08-31T18:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:30:12Z | Conteúdo => _ maiÁLS:1:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24,•4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11075.001957/99-66 Recurso n°. :128.203 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. :108-06.910 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ — A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,/ MÁRIO J N IRA Luc- NCO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM: 244 JUN 2.002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . . . Processo n°. : 11075.001957/99-66 Acórdão n°. :108-06.910 Recurso n°. : 128.203 Recorrente : BRAZARROZ - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ, tendo em vista a compensação de bases negativas, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórios e penalidades. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no transcurso do trinticlio legal, alegando, preliminarmente, que a multa aplicável seria limitada a 20%, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 61 da Lei 9.430/96. No mérito, aduz que a tributação gerada em função da limitação de compensação incide sobre o patrimônio e não sobre a renda, e que há desrespeito a direito adquirido, bem como ter sido a publicidade da MP 812/94 apenas no ano- calendário de 1995, o que afastaria sua exigência para o saldo de prejuízos acumulados em 31/12/94. Há arrolamento. i É o Relatório. GI,L 2 . , Processo n°. : 11075.001957/99-66 Acórdão n°. : 108-06.910 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. De fato, o procedimento adotado pelo fisco é o da revisão interna da declaração de rendimentos, desta já se possuindo todos os elementos para o lançamento, já que perfeitamente identificada a pretensa infração, mediante a compensação acima do limite imposto por lei. Além disso, não se trata de hipótese prevista no artigo 47 da Lei 9.430/96, pois não havia declaração de tributo devido na parcela exigida, haja vista a compensação realizada. Por fim, a multa aplicada a esse procedimento é a de oficio, fulcrada no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme corretamente adotou a autoridade autuante. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. 01No mérito, a matéria aqui não é nova. OL3 Processo n°. : 11075.001957/99-66 Acórdão n°. :108-06.910 Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que, se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065195. Vale também destacar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 4 (jf Processo n°. : 11075.001957/99-66 Acórdão n°. : 108-06.910 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vício da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade e qualquer ferimento a direito adquirido. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 MÁR741?10 JU, El RANCO JÚNIOR Cfri 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001744/97-64
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, CF/88 – A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6º, inciso III). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL h• I II uti° " • n RANDA REDATOR DE GNADO FORMALIZADO EM: - 16 NOV 005 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 99 • 2 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Recurso n° : 201-108767 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO 4 Por bem relatar os fatos em tela7 transcrevo o relatório do Acórdão n°201-76.136, de 18 de junho de 2002, fls. 307/328: O contribuinte foi autuado, segundo a descrição dos fatos constante do auto de infração, por falta de recolhimento da COF1NS, relativas aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1996. Em sua impugnação o contribuinte alega estar a instituição autuada imune, aludindo ser o seu ato constitutivo o Decreto n°9.403/46. Alude, ainda, a sua condição de exercente de função delegada, nos termos da Lei n°2.613/55, que determina a submissão de seu orçamento à jurisdição do Executivo, bem como da dependência da aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas da União. Prossegue para lembrar que a instituição é de caráter educativo e de assistência social, sem fins lucrativos. Cita os artigos 9° do CIN e 150 da Constituição Federal. Cita, ainda, como supedâneo de seu argumento, o parágrafo único do artigo 2° e o inciso III do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91. Na decisão recorrida, o julgador, fundado em argumentos de ordem doutrinária, afasta os fundamentos da impugnação, aludindo que as contribuições sociais não se confundem com impostos, ainda que tenham natureza tributária. Prossegue, para desqualificar a pretensão da impugnante, fazendo alusões à natureza da não incidência do tributo aplicável, se tratar-se-ia de isenção ou imunidade. Alude, ainda, o desvio de finalicidde da instituição no que concerne ao fundamento da autuação, qual seja a comercialização de medicamentos e cestas básicas, gerando tratamento desigual aos que, praticando tal atividade, estão sujeitos ao tributo em questão. Cita normas administrativas para fundamentar o lançamento. Por fim, alega a impertinência do reconhecimento histórico da Receita Federal quanto à imunidade da impugnante, bem como da posse de diplomas de utilidade pública nos diversos âmbitos da administração pública. Inconformado, o autuado interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, na essência, os mesmos argumentos da impugnação, destacando RUIU especificamente as iniciativas de caráter educacional e social por ela desenvolvidas, pedindo afinal a procedência do recurso. Amparado por medida liminar em Mandado de Segurança, o processo seguiu curso sem a feitura do depósito recursat Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: 3' Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 COFINS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, § r SESI. A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos ,institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais dissq, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Recurso Especial (fls. 330/332) insurgindo-se contra o entendimento de que as vendas de medicamentos e cestas básicas realizadas pela recorrente não estão sujeitas à incidência de COFINS. Isso porque, segundo o defende a Fazenda, não é possível estender à contribuinte a imunidade constitucional sobre renda patrimônio e serviços imposta pelo art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal'. Posto ser essa uma imunidade restrita aos imposto. Nem é cabível abrigar o caso em tela no disposto no inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 2. Posto tratar-se de atividade não prevista no estatuto da entidade e ser incompatível com a prática de assistência social. A presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-024, de 25 de fevereiro de 2004, fls. 333/334, recebeu o Especial interposto pela Procuradoria quanto à "questão da imunidade ou da isenção da COFINS prevista em relação às atividades desenvolvidas pelo S(iSI, especificamente nas vendas de cestas básicas e medicamentos: em estabelecimentos comerciais por ele criados." A contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 342/370 argumentado ser incabível a cobrança de COFINS sobre as operações praticadas pelas entidades de assistência social. É o relatório. ' Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 2 Art. 6° São isentas da contribuição: DI - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (vide Medida Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001) 4 f Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator No presente processo discute-se lançamento de oficio relativo à dontribuição para a Seguridade Social — Cofias incidente, no dizer da Fiscalização, sobre atividade mercantil - comercia varejista de produtos farmacêuticos (medicamentos e perfumarias) e de cestas básicas (sacolas econômicas) -desenvolvida por entidade de assistência social, in casu, o Serviço Social da Indústria - SESI. A matéria em questão é por demais debatida na instância administrativa, sendo que, dependendo da composição do colegiado, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora o dos contribuintes. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela em que as entidades como o SESI, criadas por lei, no interesse da coletividade, gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem-se, por força do § 1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988, as normas civis, comerciais e tributárias, dispensadas às demais empresas quando exploram atividades mercantis alheias aos seus objetivos estatutários. Do contrário, estar-se-ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere das exercidas pelas demais empresas de direito privado. Assim, nesse particular, tanto as entidades sociais quanto às demais empresas estão na mesma situação — pois exercem atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento diferenciado do da outra, sob pena de estar vulnerando o mandamento constitucional de não tratar desigualmente os iguais. Em segundo lugar, nem mesmo as empresas públicas e as de economia mistas que explorem atividades econômica podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tal vedação visa proteger a iniciativa privada, evitando que o setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência. Ora, se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em suas atividades econômicas, é vedado ao Estado conceder regalias fiscais não extensível às empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que o SESI, com personalidade jurídica de direito privado, em relação às atividades mercantis alheias aos seus objetivos sociais, goza de privilégio tributário não extensivo às demais pessoas jurídicas? O dito interesse social que detém essa entidade deve ser sempre entendido como o proveniente do exercício de atividades diretamente ligadas ao fim que ensejou sua criação, qual seja, a assistência social. As incursões mercantis como o comércio de medicamentos, perfumarias e cestas básicas, próprias das empresas comuns não podem ser enquadradas como de interesse social. Por oportuno, transcreve-se excertos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram, insofismavelmente, haver a autuada, de fato, exercido atividades mercantis comuns, totalmente dissociadas de suas finalidades precipitas (de assistência social). Aliás, deve ser ressaltado que a mercancia praticada pelo SESI, deu-se por meio de unidades comerciais, com 5 1. Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 diversos e inscrição própria no CNPJ e nas Secretarias estaduais de fazenda. Demais disso, tanto as farmácias, como os postos de vendas das sacolas econômicas, atende o público em geral, não diferenciando os filiados da entidade dos demais clientes. Vide item 05 Teimo de Verificação Fiscal, abaixo transcrito: 5.DAS ATIVIDADES MERCANTIS DESENVOLVIDAS PELA FISCALIZADA: A Fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos e de cestas básicas (chamadas de sacolas ecorômicas). Estas atividades comerciais são desenvolvidas por diversas unidades da Fiscalizada. Tais unidades têm inscrições individualizadas no CGC e no ICMS e estão totalmente desvinculadas das atividades educacionais e assistenciais desenvolvidas pela Fiscalizada.' 52 FARMÁCIAS DO SECI A Comercialização de medicamento e perfumarias é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada, denominadas de "Farmácias do SESI".Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) endereços próprios. As "Farmácias do SESI" promovem a venda de mercadorias para o público em geral. Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operaçõe,s com não associados. Por oportuno, salientamos que por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais pontos de vendas (PIM devidamente autorizados pela Fiscalização estadual. O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelas "Farmácias do SESI" é o comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de uma das farmácias). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acessíve4 que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao termo de Constatação e Intimação, lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nas suas Farmácias (doc. de fi. 29). 52 SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI A comercialização das "Sacolas Economias" é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada denominadas de "Postos de Venda". Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e endereços próprios. As "Sacolas Econômicas" comercializadas são compostas basicamente de gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza. Tais produtos são adquiridos mediante licitação pelo setor comercial da Fiscalizada e posteriormente, distribuídos para serem comercializados sob a forma de "Sacolas Econômicas" pelos "Postos de vendas"4, 6 - Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° CSRF/02-02.016 Os "Postos de Vendas" promovem a venda das "sacolas" para o público em geral. Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais ponto de vendas (PI3TO devidamente autorizados pela Fiscalização estadual. OICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa due a atividade econômica a ser desenvolvida pelo "Postos de Vendas" é o comércio varejista no ramo de supermercado (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de um dos postols de vendas). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao Termo de constatação e Intimação, Lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nos seus Postos de Vendas (doc. de fi. 29). O texto transcrito linhas acima, dá, ao menos a este relator, a certeza de que as vendas de medicamentos, de perfumarias e de cestas básicas pelas farmácias e postos de vendas do SESI, ao público em geral, em nada difere da comercialização desses produtos por empresas mercantis comuns estabelecidas com o comércio desses produtos. Em assim sendo, não se poder dar tratamento tributário diferenciado ao SESI, no tocante às receitas provenientes da venda de tais produtos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Política de 1988. Em suma, a reclamante só faz jus ao favor fiscal pretendido quando no exercício das atividades essenciais ao seu objetivo social. Nos demais casos, como o aqui em exame, o tratamento tributário deve ser o mesmo dispensado às demais empresas. O Entendimento aqui expendido encontra ressonância na jurisprudência do deste colegiado, como são exemplos os Acórdãos n7 s CSRF/02-0.862, 02-0.864, 02-0.865, 02-0.866, 02-0.875, 02-0.878 e 02-0.883. Além dos acórdãos retromencionados, merece ser destacado o voto proferido pela Ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de divergência n° 203-0.269, processo n° 11020.002028/97-84, onde questão idêntica a aqui discutida foi muito bem enfrentada, inclusive com arrimo em farta jurisprudência pretoriana. Assim, peço licença a meus pares para transcrever excerto do citado voto. "a assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar- 7 0/9 . . . . Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem *eito à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a ' isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. . Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. • Sobre as disposições do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 12) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei compdmentar: (..) II— regular as limitações constitucionais ao poder de tributar." 22) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 32) à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "e da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige morma complementar, esse o faz expressamente, o if 99 8 Processo no : 11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. DOCÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.' ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituicão expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 — Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a aliquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacionaL Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 21987410E; 2' Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei na 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, Ida Constituição — Vincula ção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministého Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente (.) Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, § 5). (AD1N 1,12 789/IW, Relator Ministro Celso de Mello, D.I de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunçfto n° 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § '7 2, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: 0.179 9 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Ementa: Mandado de Infanção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de infanção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de infanção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele ias providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 2 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(..) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo r. No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vizor e. conseqüentemente. não há a omissão que dá margem ao mandado de iniuncão. ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Infanção n2 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." (..)No referido Mandado de Injunção n2 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: gfrg 10 . . Processo no : 11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa alará do debate, S. Era. mesmo, o Ministro Célio Forja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, 5 42, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, ,§ 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciá ria do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Era. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele rilicortheciartenderu e mediante processo de interação analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195. f 7° da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, ff 72, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso Agir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. 52: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo gide consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, , de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 11 . . Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 ; 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna. supgrivel por meio da analozia. segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do lezislador, penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de iniuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vénia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n 2 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 72, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu' nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS n2 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no § 7 2 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 92 e 14 do CTN, é infundada. O objeto do RMS n2 22.192, versava tão-somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei n 2 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n2 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 72 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRLI — QUOTA PATRONAL — ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILA1V7'RóPICOS E EDUCACIONAIS — IMUNIDADE (CF, ART. 195, ,f 79 — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, 5 7, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade i itributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. 12 . . Processo no :11065.001744/97-64 , Acórdão n° : CSRF/02-02.016 A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a ideologia de prerrogativa 'fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da Id, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n2 1.572/77, art.-P, § 1 2), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item 172 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RI', v.g.). Convêm salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. MM. MOREIRA ALVES). i O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse 1de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas 6) 13 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, f 7, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão." RMS n- 22.29219-DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P, na parte em que alterou a redação do artigo 55, Hl, da Lei n2 8.212/91 e acrescentou-lhe os tf 32, 42 e 52 e dos artigos 42, 52 e r, todos da Lei n2 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, § 7 da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências selam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, como regulamento do § r, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade sociaL Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, Vi "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF iffit 14 .. . . Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração acolhidos para apressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no 'âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMIIVISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL -EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei n2 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 79, da CF, entidade que comprove: : a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão espec(ica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n2 8.742, de 7.12.93, art. P; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6— Segurança denegada.' 1 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO N2 605/RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N2 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do ir 15 g; Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ 28/09/2001) O Senhor Ministro filmar Gaivão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção n2 605/RJ: "Dispõe o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: '57 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em let Por sua vez, o art. 55 da Lei ng 8.212/91, alterado pela Lei n2 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; If - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar; a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do benefício constitucionaL O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção ne 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 72, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5 2, Lx;a, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: 16 . . Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5 2, LM) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. (..). Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n' t 608, Relator Ministro Sepálveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI n2 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei ni 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto a Lei it 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabelec;eu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n 2 9.732/1998, tem a seguinte redação: _ I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n2 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas,/2 , 17 g) 1 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica No livro Direito Tributário Brafileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, Ir edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § P, art. 173, §§ 12 e 22) (grifei) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (.) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)" "Art. 150. (..) § 32 As vadações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao património, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vadações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § 12 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito ributário Brasileiro (Editora Saraiva, V edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade reciproca: 6r/Q 18 , . . . Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 "(..) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § 39. (..) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 49. Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, miá se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário'). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda"." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: .- "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4 2 seria um "complemento" do § P, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4,p. 46-7). (.)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende afazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 32 e. 42 e 173, ,f E, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, 1aplicáveis às empresas privadas. gi i 19 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 05 de julho de 2005. da 1 átriãWiS • 20 Processo no : 11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR DE CORDEIRO MIRANDA, Relator. Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em tomo de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal,especificadamente em hipótese de atividade comercial. Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 195, §7°: "Art. 195 - omissis §7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O termo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste, o dispositivo sub examen, na aplicação de imunidade contida no texto constitucional e não de isenção, como sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência politica ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)"3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. 21 u-d-f g91 • Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser Iiinitativa."A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O instituto não comporta fracionamento." 6 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCÃO, deixa muito claro que as imunidades devem ser interpretadas de maneira ampla: " ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, II. Não assim as imunidades cuia interpretação deve ser ampla admitindo- se a interpretação teleológica (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, vol. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. "(grifei). Complementa-se com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fimdamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sendo uma 'AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.‘ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. $ MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses", 2° ed., Tomo Borsoi. RJ, 1961, p. 364.1 4 OLIVEIRA , Fábio Leopoldo de. , "Curso Expositivo de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1976, pág. 50 22L Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição." Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José Afonso da Silvas: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Conclui-se, portanto, que, caso a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência social, leciona a doutrina que as instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social sirito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição define em seu art. 6°, que a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como direito sociais. E assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que todas as fundações de direito privado que tenham como finalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. 7 SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr 34/95, págs. 2411242 SILV A, José Afonso da. " Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Mallieiros, São Paulo, 1998, p. 116. 23 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Assim sendo, não há dúvida quanto ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, §7° da Constituição Federal (h) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, §7°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar'. Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da contribuinte é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo' instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da interessada, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000,0 insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Como deveras apontado nos utos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 1°: Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observáncia da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 24 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 "Art. 1 o - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no_pais e, bem assim para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 o - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene) a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capitulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: Art. 1 o - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I o de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 o Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: (1) auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e (h) resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação 25 Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção"? Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. 7 ME1RELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 221 ed., Malheiros, Sio Paulo, 1997, p. 33 12 K 26 Jj) Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n° 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua fu3alidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O acórdão s restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (arl. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Adiante em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a seguir, constata-se: O recorrente (o SESC) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 3°, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 7 0, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se RtiC10/10 Extraordinário 116. 1138-SP, rei, para o Acónito Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. 27 egi • • • • a Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CTN, para que a imunidade de que goza o contribuinte abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere 'às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Indenendentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais elementares. 9 RCCUM Extraordinário 237. 718-6ISP , DJ. 0610912001. 16 28 IS E. ot., Processo no :11065.001744/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-02.016 Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESIL, e já haver o Supremo Tribunal Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados. Voto, portanto, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2005. • glie DALT* • - O mi • DE MIRANDA 9 Auditorias do Tribunal de Contas da União — TCU — Número 9. Ano 2. Brasília-DF. 1999 29 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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