7569569
# Numero do processo: 19515.002729/2004-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1103-000.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de origem para a realização de diligência, nos termos do voto do relatar. Ausente, justificadamente,o conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA
6489627
# Numero do processo: 13603.002461/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1103-000.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
9098174
# Numero do processo: 16327.906385/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7532784
# Numero do processo: 19515.001879/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2007, 2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n. 70.235/72.
Ainda que endereçada a CAC já encerrado, deve-se conhecer de impugnação protocolizada no último dia do termo legal.
Recurso provido para determinar o retorno dos autos à DRJ.
Numero da decisão: 2101-002.116
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRJ de São Paulo, a fim de que seja analisada a impugnação apresentada em face do auto de infração de fls. 320/324. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo
OAB-MG 89368.
Nome do relator: : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4631544
# Numero do processo: 10640.002794/2004-04
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2003
Ementa: MULTA ISOLADA, ESTIMATIVAS. CABIMENTO, BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de oficio isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de
redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da
diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as
estimativas recolhidas a menor.
Numero da decisão: 191-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a conselheira Ana de Barros Fernandes
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4637833
# Numero do processo: 19515.001442/2003-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: IRPJ - REAL ANUAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por- homologação, o prazo decadencial de cinco anos inicia-se com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º).
Numero da decisão: 191-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. Vencida a Relatora, que
rejeitava a preliminar de decadência, por entender que o momento em que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco glosar a compensação de prejuízo é a data em que é praticado
o fato, ou seja, no momento em que se pleiteia a compensação.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4636326
# Numero do processo: 13808.000394/00-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do sujeito
passivo pelas infrações tributárias praticadas, não alcança as
multas devidas pelo atraso do contribuinte em cumprir as
obrigações tributárias, mas somente as multas aplicadas de oficio
pela autoridade responsável pelo lançamento tributário, devido à
natureza jurídica de cada uma.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Armnond Ferreira da Silva (Relator) e Marcos Vinicius Barros Ottoni, que davam provimento ao recurso aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4655974
# Numero do processo: 10510.001807/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998
Ementa: DCTF. AUTUAÇÃO POR AUDITORIA INTERNA. Não subsiste a autuação realizada por pagamento não localizado pelo sistema, quando o contribuinte comprova, nos autos, o recolhimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4606516
# Numero do processo: 10805.720177/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e
sua concessionária, nos termos da legislação de regência,
tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608092
# Numero do processo: 10945.013466/2004-09
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Periodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei n 2- 491/69, no se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
CREDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.
Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária.
CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto
teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do
direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram
(data de embarque da mercadoria).
Recurso voluntário negado.
Vistos,
Numero da decisão: 291-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA