4738906
# Numero do processo: 10840.000720/2001-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
IRPF. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS EM PARTES. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ART. 11 DA IN 48/98, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
Sendo certo que a contribuinte, in casu, era proprietária de 50% do valor do imóvel, anteriormente a dissolução do vinculo conjugal, quando passou a deter a sua integralidade, o custo de aquisição deve ser obtido mediante a soma de cada uma das partes adquiridas, de acordo com o disposto pelo art.11 da IN n.° 48/98.
MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.
0 principio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não As penalidades.
Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto
70.235/72 e da Súmula CARF n. 2.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.934
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4743573
# Numero do processo: 10245.900223/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do Fato Gerador: 31/03/2004
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE
DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se
pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é
possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de
nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA
RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF
VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR
INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação
de compensação
que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo
sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado
na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4742000
# Numero do processo: 13161.001307/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa: GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO ATENDE INTIMAÇÃO NA FASE QUE ANTECEDEU A AUTUAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS EXPRESSIVAS EM FACE DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. CONTRIBUINTE SEM
RENDIMENTOS DE OUTRAS ORIGENS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS.
MANUTENÇÃO DA GLOSA. Não há qualquer plausibilidade em acatar
despesas médicas expressivas em face dos rendimentos declarados, sem qualquer comprovação do efetivo pagamento dessas despesas, mormente quando o contribuinte permaneceu silente na fase que antecedeu a autuação, impedindo que a autoridade fiscal investigasse com profundidade as despesas que culminaram glosadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4743299
# Numero do processo: 13819.000962/2003-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Restituição/Compensação
Ano-calendário: 2002
Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. GLOSA DE CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os créditos tributários computados na apuração do IRPJ e da CSLL, que contribuíram na formação
de saldos negativos de IRPJ e CSLL, objeto de pedidos de
restituição/compensação, obedecem a uma sistemática regida pela legislação aplicável. Nesse contexto, a mera alegação de sua realização, sem comprovação documental para sua caracterização inequívoca, autoriza sua glosa, com a consequente não homologação das compensações propostas ou das restituições pedidas.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE
IRPJ E CSLL. Os saldos negativos apurados nas declarações de IRPJ/CSLL não se submetem à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados quando integrarem pedidos de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1103-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
4742446
# Numero do processo: 11610.001857/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO
Comprovada nos autos a regularidade dos valores que compuseram o saldo devedor do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite demonstrado.
Numero da decisão: 1102-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, em relação ao ano-calendário de 1998, acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4740797
# Numero do processo: 10215.720096/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. As diligências
destinam-se à formação da convicção do julgador, e servem para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se
omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2101-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido para realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4739148
# Numero do processo: 10855.900810/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa:
COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 2º TRIMESTRE – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e
comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.
Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio,
competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego
de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4738886
# Numero do processo: 10510.000367/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL provimento ao recurso para que, seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 30.120,75 para RS 1.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4743292
# Numero do processo: 10976.000394/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1995
OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO
Caracteriza-se como omissão de receita a manutenção de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.
OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO EM INTIMAÇÃO. A presunção de omissão de receitas com base em créditos em conta bancária de origem incomprovada pressupõe a regular intimação do
contribuinte fiscalizado, no regime do art. 42 da Lei 9.430/1996. A autoridade fiscal deve aguardar o prazo fixado na intimação para, só então, realizar a lavratura do auto de infração.
MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas não autoriza, por si só,
a imposição de multa qualificada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL PIS COFINS)
No lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1103-000.425
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela do crédito tributário correspondente à omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator).
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4743298
# Numero do processo: 10855.003677/2006-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de sócio com participação
superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica cumulada com receita bruta global acima do limite legal caracteriza condição excludente do regime do Simples, com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da condição.
Numero da decisão: 1103-000.435
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas do crédito tributário correspondente aos períodos de apuração de junho a dezembro de 2002, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA