4633070
# Numero do processo: 10840.004144/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS
- Somente a lei pode estabelecer isenção. Acordos trabalhistas,
para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as
denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido
motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637815
# Numero do processo: 19515.000474/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-Calendário: 2003
DIRF X DCTF X DARF - Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF, são exigíveis as diferenças,
mês a mês, por meio de lançamento de oficio.
VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte declarada em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634158
# Numero do processo: 10940.000380/99-66
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - No ano-calendário em tela a atividade rural beneficiava-se pela alíquota - não incidência do adicional - e pela apuração do lucro da exploração, fato que impedia a compensação de prejuízos da atividade incentivada com lucros das demais atividades, a teor do disposto no artigo 8° do Decreto-Lei 2.429/88.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Celso Alves Feitosa, Valmir Sandri (Suplente Convocado), José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4636824
# Numero do processo: 13855.000633/00-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados
pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim,
em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta
por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-14.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, e no mérito, por Unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636759
# Numero do processo: 13851.000560/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633482
# Numero do processo: 10875.005464/2003-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — INCORPORAÇÃO
— É vedada a compensação pela incorporadora de base negativa
de contribuição social sobre o lucro líquido apurada pela
incorporada a partir de 01/01/1992.
Numero da decisão: 107-09.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4636835
# Numero do processo: 13855.000997/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA-IRPJ
Anos-calendário- 7002 a 2006
Ementa: CRÉDITO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DA
BASE- DE CÁLCULO DO IRPJ - O art. 3º § 10, da lei nº
10 833/2003 não autoriza que o contribuinte exclua os créditos do
, PIS e da COFINS, apurados pela sistemática da não , cumulatividade, da Base de cálculo do IRPJ
CANA-DE-AÇÚCAR - EXAUSTÃO - DEPRECIAÇÃO. Os
recursos aplicados na formação da lavouras canavieira, integrados ao alivo imobilizado, não obstante sujeitos exaustão, e não a depreciação, podem ser apropriados integralmente e como encargos do período correspondente à sua aquisição.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.867
Decisão: ACORDAM os Membros da PI lincha Câmara do Primei' o Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso, para cancelar a parcela da exigência correspondente a glosa da depreciação incentivada, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar O presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637903
# Numero do processo: 19679.000016/2007-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do
CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser
determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de
fatos ou a realização de providências considerados necessários
para a formação do seu convencimento sobre as matérias em
discussão no processo e não para produzir provas de
responsabilidade das partes.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE -
Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais
tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros
e informações relativos a contas de depósito e de investimento do
contribuinte sob fiscalização, quando essa providência for
considerada indispensável por autoridade administrativa
competente.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE
DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de
crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que
teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente
no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001
nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do
Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art.
144, do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA -
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL -
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de
rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,
regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA
LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006).
PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional somente se conta a partir
da constituição definitiva do crédito tributário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633534
# Numero do processo: 10880.007707/91-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA: O contribuinte deve apresentar documentação hábil que comprove suas alegações.
PASSIVO OCULTO: Os elementos constantes dos autos desnaturam a
alegação do contribuinte ser mero intermediário e caracterizam o pagamento de rendimentos, fato gerador do IRPJ.
Recurso improvido
Numero da decisão: 108-04322
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4633648
# Numero do processo: 10880.020868/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricúla funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do
Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos
Henrique Klaser filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES