4724734
# Numero do processo: 13907.000071/99-45
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4734516
# Numero do processo: 16327.001088/2004-76
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2000
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do que dispõe o
artigo 17, do Decreto n° 70,235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei if 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa.
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Na esfera administrativa, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, sendo vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de
observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais),
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4732489
# Numero do processo: 10380.005080/2006-10
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Geris de Direito Tributário
NULIDADE - VICIO FORMAL E MATERIAL - O lançamento tributário
pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo expressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato pressupõe um procedimento formal regido pela legislação tributária. Assim, a disciplina do lançamento compõe-se de normas substanciais (que descrevem o fato jurídico tributário e estabelecem os elementos do vinculo obrigacional) e outras formais (que tratam do procedimento para produção da norma substancial). São
perspectivas distintas da mesma ação: uma estática e outra dinâmica. exame da norma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento e do preenchimento dos critérios da regra matriz de incidência permite entender as causas de invalidade dos lançamentos tributários. Qualquer violação de um desses critérios constituirá razão necessária e suficiente para
que o julgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento tributário, para decretar a sua nulidade. No caso objeto de análise, o vicio do lançamento original refere-se a quantificação do tributo, dimensão que expressa o critério quantitativo da regra matriz de incidência. Logo, não falar
em vicio formal, pois o descumprimento a lei se localiza no próprio conteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 1103-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4732897
# Numero do processo: 10768.016232/99-10
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1992
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados.
Numero da decisão: 9101-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4731632
# Numero do processo: 19679.008032/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
LEGALIDADE.
É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência.
DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.969
Decisão: membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4712235
# Numero do processo: 13726.000194/94-91
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL - A ausência de citação no Auto de Infração, tão só de algum dos dispositivos legais infringidos, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, sob o pretexto argumento de nulidade processual. Comprovado no auto de infração, a minuciosa descrição dos fatos imponíveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela autuada contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre preterição do direito de defesa.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recurso Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Nilton Luiz Bartok e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4706987
# Numero do processo: 13603.000920/2003-31
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4734607
# Numero do processo: 16624.000081/2005-63
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.
Atraso na entrega. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4724916
# Numero do processo: 13908.000029/2002-90
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARROLAMENTO DE BENS – O que dita a necessidade de arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, entretanto, havendo depósito judicial acima dos 30% previstos na garantia recursal, e dado a impossibilidade em tese do levantamento desses depósitos (Lei nº Lei nº 9.703, 19 de novembro de 1998), estaria garantida a instância, sem a necessidade de depósito recursal ou do arrolamento.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negou provimento ao recurso. Ausente o
Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4732942
# Numero do processo: 10820.001770/00-43
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.
DESPESAS DEDUTiVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE, Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e
idôneos que comprovem as dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços não há de se considerar as despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física.
DENUNCIA ESPONTÃNEA, APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES
APÓS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declaraOes de
rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.425
Decisão: ACORDAM os membros Segunda turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGA provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene