4670901
# Numero do processo: 10814.001389/99-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE RECÍPROCA.
A imunidade recíproca compreende o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4640735
# Numero do processo: 18088.000094/2007-44
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: DILAÇÃO PROBATÓRIA — SEGUIDAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE — AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REABERTURA DE PRAZO PARA
PRODUÇÃO PROBATÓRIA — DESRESPEITO ÀS REGRAS DO ART. 16, § 4° E ALÍNEAS, DO DECRETO N° 70.235/72 — IMPOSSIBILIDADE —
Seguidamente a autoridade lançadora prorrogou os prazos para atendimento das intimações, não havendo falar em vulneração aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. O contribuinte deveria ter produzido a prova de seu direito na peça impugnatória, precluindo a possibilidade de fazê-lo em outro momento, exceto se ocorresse uma das hipóteses do art. 16,
§ 4°, do Decreto n° 70.235/72, o que não sequer se demonstrou no caso vertente. O mero pedido para prorrogação de prazo para produção probatória, até na segunda instância recursal, reveste-se de claro fim procrastinatório e que deve ser arrostado.
IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE — ALVARÁS QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS — IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO CONSTANTE EM ALGUNS ALVARÁS PARA A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS
CRÉDITOS BANCÁRIOS - A partir da vigência do art. 42 da Lei n°
9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena
de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Assim, os créditos bancários devem ser analisados individualizadamente, na forma do art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não sendo possível acatar critério de rateio dos créditos constantes em alguns alvarás judiciais para a totalidade dos depósitos de origem não comprovada.
TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE TRIBUTÁRIA — PEDIDO DE CITAÇÃO DESSES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — IMPOSSIBILIDADE — Os terceiros não podem ter qualquer responsabilidade com o ônus tributário imposto ao recorrente, que, no caso em comento, é pessoal e independente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, na forma dos arts. 136 e 137 do CTN.
Numero da decisão: 2102-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de reabertura de prazo para produção probatória e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4655317
# Numero do processo: 10480.021574/99-97
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1991 a 31/07/1994
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que
retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.301
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4650813
# Numero do processo: 10314.003604/96-71
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO CORRETO VALOR ADUANEIRO. - A descaracterização do valor de transação declarado pode ser realizada através de prova indiciária que evidencie subfaturamento em importação de mercadorias comprovadamente idênticas. É correto, na determinação do novo valor aduaneiro, a aplicação do segundo método de valoração previsto no artigo 2º do acordo GATT-94, após a descaracterização do valor de transação declarado.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.744
Decisão: ACORDAM os Membro da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Relatora), Nilton Luiz Bartoli, Carlos Henrique Klaser Filho e
Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4684245
# Numero do processo: 10880.046346/94-58
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. - Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com base nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4645253
# Numero do processo: 10166.001534/00-14
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS.
A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 3º - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4664116
# Numero do processo: 10680.003810/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004
DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a DIF-Papel Imune obrigação acessória prevista na legislação do IPI, deve ser declinada a competência para julgamento do recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte.
DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-39.639
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4693126
# Numero do processo: 10983.005663/98-16
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - Não existe a concomitância entre os processos se o contribuinte não expressa, no processo judicial, o seu interesse em ver apreciada a matéria concomitante, mormente se já contemplado, na esfera administrativa, o direito almejado.
PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS/PASEP, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo, e, no MÉRITO por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4651208
# Numero do processo: 10320.002113/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
EXCLUSÃO ILEGÍTIMA. ATIVIDADE PERMITIDA.
Uma vez que há Lei e Ato Declaratório Executivo da Secretaria da Receita Federal, com efeitos retroativos, permitindo a opção pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, não há razão para a recorrente ser alijada desse regime de tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.667
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4647183
# Numero do processo: 10183.002876/99-93
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº. 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar
Ludvig (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda