6848944
# Numero do processo: 19515.004989/2003-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCASL. NULIDADE.
CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há
falar em nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, fora das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, consistentes em incompetência da autoridade ou preterição do direito de defesa. A suposta falta de apuração da materialidade tributável é matéria que comporta julgamento de mérito.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGRAS
GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DE
RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÁO
MONETÁRIA E JUROS. O reconhecimento de receita em exercício
posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de oficio e juros moratórias.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECORRÊNCIA. Às exigências fiscais
decorrentes do lançamento afeto ao IRPJ se aplica a decisão proferida no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a justificar procedimento diverso.
Numero da decisão: 1802-000.486
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7079628
# Numero do processo: 13609.000547/2005-21
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
REINCLUSÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. TERMO INICIAL.
Somente é possível deferir-se o pedido de reinclusão retroativa, na hipótese de existência de débitos inscritos em dívida ativa da união cuja exigibilidade não esteja suspensa, a partir do ano-calendário subsequente ao do afastamento do motivo que justificou a exclusão ao Simples.
Numero da decisão: 1803-000.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7481041
# Numero do processo: 13706.002422/2001-11
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente.
(assinado digitalmente)
Nelso Kichel- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
7698161
# Numero do processo: 13161.000294/2006-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes
ao registro público.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.453
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como de utilização limitada a área de 538,7 hectares, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Caio Marcos Cândido que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6677784
# Numero do processo: 10580.011243/2006-47
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2004
AUTO DE INFRAÇÃO, PRELIMINAR DE NULIDADE.
DESCABIMENTO,
Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente.
IMPUGNAÇÃO, PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, PRESCINDIBILIDADE, INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido.
CSLL.
Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, que reduziam a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6802759
# Numero do processo: 10735.003367/2004-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Numero da decisão: 1802-000.106
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
7966581
# Numero do processo: 16327.002608/2001-15
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/1996 a 31/08/2000
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados do fato
gerador, o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, com base na Súmula Vinculante n° 08 do STF. BASE DE CÁLCULO. FACTORING.
Integra a base de cálculo da Cofins para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.204
Decisão: ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/1996 e 10/1996, na linha da súmula 08 do STF. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte que defendeu a exclusão do deságio resultante da diferença entre o valor de aquisição e o de face do titulo a ou do direito adquirido
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
6903378
# Numero do processo: 13609.000009/2005-36
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
7688951
# Numero do processo: 13656.000189/2003-29
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT"
O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, desde que submetido a processo produtivo de industrialização.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, vencidos os conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Caio Marcos Cândido e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam pelas conclusões. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, no que tange à correção do valor a ser
ressarcido pela taxa SELIC. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Luiz de Matos Xavier OAB/SP 256278.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
6991038
# Numero do processo: 00006.650120/51-79
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1980
Ementa: IMPOSTO DE FONTE - COMPENSAÇÃO. Pode ser compensado o valor do imposto indevidamente retido pela fonte, incidente sobre comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica, com aquele devido em virtude de declaração de rendimentos apresentada para o exercício correspondente.
Recurso Provido
Numero da decisão: 102-17.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros César da Silva Ferreira, Alceu de Azevedo
Fonseca Pinto e Jacinto de Medeiros Calmon.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral