4684388
# Numero do processo: 10880.067843/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
MULTA DE OFÍCIO. Conforme reconhecido pelo próprio autuante, a exigibilidade da contribuição para o Finsocial estava suspensa quando do lançamento. Incabível, pois, a imputação de multa de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à matéria discutida judicialmente e, quanto à multa de oficio, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4684928
# Numero do processo: 10882.003826/2003-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.709
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.824 de 24/05/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4685886
# Numero do processo: 10920.000935/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Legítima a imposição de multa, por lançamento de ofício, exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06971
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade, e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4686682
# Numero do processo: 10925.002129/2001-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada anteriormente poderá ser utilizada nos anos seguintes, devendo ser obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4687098
# Numero do processo: 10930.000967/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI.
A regularização pelo contribuinte do débito inscrito em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa, após a cientificação de ato declaratório de exclusão do SIMPLES, com a exclusão no REFIS ou qualquer outra modalidade de extinção do débito inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é razão para a anulação ou revogação do ato de exclusão.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36383
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4686843
# Numero do processo: 10930.000063/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DIVERSA. Se o recurso voluntário protocolado pelo contribuinte refere-se a matéria diversa da tratada na decisão recorrida dele não se conhece. No caso, o lançamento corresponde à falta de recolhimento de Cofins e o recurso refere-se a outros processos que tratam de autuação pertinente ao PIS, IRPJ e reflexos. Recurso não conhecido nesta parte. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77746
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria diversa da tratada na decisão recorrida; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida.
Ausente, ocasionalmente os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4687663
# Numero do processo: 10930.003050/2004-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DESPESAS - LIVRO CAIXA - Não comprovadas as despesas deduzidas no Livro Caixa, é legítima a glosa efetuada pela autoridade fiscal.
IRPF - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Comprovada a efetividade do pagamento feito a convênio de saúde, tem o contribuinte o direito a sua dedução, na apuração do IRPF devido.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 4.624,64 e excluir a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4686212
# Numero do processo: 10920.002620/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15284
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4686146
# Numero do processo: 10920.002292/2004-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Os valores percebidos a título de auxílio combustível, estendido genericamente a todos os funcionários do órgão, configura caráter remuneratório, sendo portanto hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4683860
# Numero do processo: 10880.034536/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - VALOR LIMITE - Deixa-se de tomar conhecimento de Recurso de Ofício quando o valor está abaixo do limite legal fixado para sua admissibilidade
Recurso Ex Oficio não conhecido
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MALHA FONTE - É admissível como omissão de receita valor oriundo do Programa Malha Fonte, não declarado pela autuada, do qual a empresa não consegue justificar a omissão nem sua escrituração devida, no confronto entre o Anexo 3 de sua declaração do IRPJ e as DIRF das empresas retentoras
IRFON - PIS - É de ser excluído quando o fato infracionário não enseje distribuição de lucro, sendo receitas financeiras.
FINSOCIAL FATURAMENTO - É de ser excluída a parcela referente as receitas financeiras, da base de cálculo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo principal deve ser levada aos decorrentes, no que couber, dado o liame de causa e efeito existente entre eles.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO AO PIS E IRF E EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL A IMPORTÂNCIA DE NCz$....
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho