4632631
# Numero do processo: 10830.000254/94-16
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do
imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de
combustível, a base de cálculo do imposto de renda será
determinada mediante a aplicação do percentual de três por
cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o
produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda e, a
base de cálculo da contribuição social é o valor correspondente a
10 (dez) por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais
resultados e ganho de capital.
Numero da decisão: 108-04427
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4638641
# Numero do processo: 10680.016982/2005-16
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSUMIDOR FINAL. A partir de 01/07/2000, é incabível a restituição da
contribuição ao PIS sobre combustíveis, por não mais subsistir o regime de
substituição tributária do referido tributo aplicável às refinarias de
combustíveis, por força da MP 1991/2000, reeditada até à MP 2.158-35, de
2001.
ILEGALIDADE/1NCONSTITUCIONALIDADE.
Falece competência aos órgãos de julgamento pronunciar-se sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00400
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4631651
# Numero do processo: 10670.000605/2001-51
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E
RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96,
modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a
simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR,
respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários
legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são
tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.947
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre
a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4635901
# Numero do processo: 13706.001616/97-90
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — CESSÃO DE DIREITOS Operação que não envolve
venda de mercadorias e serviços de qualquer natureza por parte do
cedente, mas exclusivamente pelo cessionário, o qual recolheu a
contribuição devida sobre o faturamento. A cessão, exclusivamente,
não incide na mencionada contribuição
Numero da decisão: CSRF/02-01.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4640411
# Numero do processo: 13976.000247/00-51
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS iNDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuracao: 01/01/2000 a 31/03/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS, ATUALIZAÇÃO PFLA TAXA SELIC.
Incabível a atualizacdo do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4636961
# Numero do processo: 13884.005054/2002-85
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1999
Ementa:COFINS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.
COMPETÊCN1A.No caso de haver suspensão de imunidade, e
sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato
declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão
reunidas em um único processo, para serem decididas
simultaneamente, consoante o 9° do art. 42 da Lei n° 9.430, de
1996. Havendo ocorrido a apreciação do ato de suspensão de
imunidade, há que se considerar prevenia a autoridade quanto aos
demais fatos.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.813
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que não conhecia do recurso. Por maioria de votos,
ANULAR a decisão de segunda instância, determinando-se o encaminhamento dos autos à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez e Antonio Bezerra Neto que superavam essa preliminar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4637963
# Numero do processo: 10108.000505/2001-19
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4636737
# Numero do processo: 13848.000134/99-88
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de
restituição/compensação da Contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos ti%
2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a guo
do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da
contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado
Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à
decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles
diplomas legais.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.294
Decisão: ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4635004
# Numero do processo: 11080.004383/97-00
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não
ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus
objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de
natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade
específica.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484 - Defendeu a Fazenda Nacional o
Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4639017
# Numero do processo: 10882.001495/2006-63
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE.
PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO - SERVIÇOS DE
CALIBRAGENS DE TANQUES - NULIDADE DO ATO
DECLARATORIO EXECUTIVO POR RETROAÇÃO DOS EFEITOS -
NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR - DECISÃO FAVORÁVEL A
QUEM ARGÚI.
- Não se conhece da preliminar quando o mérito se pode decidir
favoravelmente a quem aproveitaria a suposta nulidade, nos termos do § 3º do Decreto 70.2.35/72.
- Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art, 9º da
Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.072
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do reratório e voto que integram o presente julgadot
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior