4734182
# Numero do processo: 13833.000113/2007-39
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO.
CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação
do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.872
Decisão: ACORD os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4734401
# Numero do processo: 15165.002202/2002-51
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Exercício: 1997, 1998
Embargos acolhidos para sanar a omissão no Acórdão, relativa à falta de apreciação de matéria. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário em relação à matéria apreciada, por falta de justificativas satisfatórias que possam amparar as alegações da recorrente.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3202-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão relativa a não apreciação da matéria. No tocante à matéria apreciada, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.(nº igual da ATA)
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4732470
# Numero do processo: 10380.000147/2005-49
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Extinção do Crédito Tributário, apresentada contra a exigência fiscal simultaneamente àquela iniciativa não instaura a fase Pagamento — Litígio não Instaurado — O pagamento realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário regularmente constituído, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Eventual petição litigiosa do procedimento,
por não mais persistir o objeto da lide que se pretendeu instalar
Numero da decisão: 1402-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4734697
# Numero do processo: 18471.001060/2002-39
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1998
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO DE VALIDADE E PARTICIPAÇÃO DE AUDITOR NÃO INDICADO NO MPF. A falha na comunicação da prorrogação dos trabalhos de auditoria
fiscal faz apenas com que o contribuinte readquira a espontaneidade, conforme o art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto 70235/1972 - PAP, mas não gera vício de nulidade no auto de infração posteriormente lavrado.
O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções. Além disso, a Portaria SRF n° 3007/2001 previa a possibilidade de o Auditor designado para a fiscalização estar acompanhado de outros servidores, sem prejuízo da impessoalidade da fiscalização.
Não restou caracterizada qualquer hipótese que poderia macular a autuação pelo vício da nulidade, como a coleta ilegal de provas, o lançamento realizado por pessoa incompetente ou o cerceamento do direito de defesa, que não ocorre na fase investigatória.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1998
LUCRO REAL, GLOSA DE DESPESAS. Não há uma uniformidade na
espécie das despesas glosadas, de modo a permitir ou justificar uma glosa geral e total na conta que registra os lançamentos globais mensais a título de pagamento de faturas de cartão de crédito.
Diante da extensa documentação apresentada pela contribuinte na fase de impugnação, foi a DRI quem acabou por identificar cada uma das despesas tidas como indedutivel, apresentando em sua decisão o que poderia ser considerado como o fundamento para a glosa, O fundamento da glosa realizada pela fiscalização, em sua parte remanescente, apresenta-se bastante comprometido. Eventuais dúvidas, nesse caso, não podem ser supridas por diligência, porque, na verdade, estar-se-ia criando fundamentos para a glosa já realizada, CSLL, LANÇAMENTO DECORRENTE, Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de TRPJ deve ser estendido à CSLL.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4733320
# Numero do processo: 10945.014993/2003-41
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.
É infundada a arguição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no auto de infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento de defesa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A utilização da Taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Súmula n° 04.
COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO.
Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranha à cooperativa.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4732814
# Numero do processo: 10680.015459/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA
Exercício: 2001
IRPJ. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.
RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) que negavam provimento. Os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Antônio Praga e João Carlos de Lima Júnior acompanham o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4723781
# Numero do processo: 13889.000001/00-02
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de
se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto
que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffman.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4705990
# Numero do processo: 13520.000057/95-61
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO, VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72.
Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior
de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4723952
# Numero do processo: 13891.000118/99-60
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável
a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4733342
# Numero do processo: 10952.000061/2005-94
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Fxercício: 2001 e 2002
PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A obtenção de
informações sobre a movimentação bancaria do contribuinte não caracteriza quebra de sigilo bancário, vez que este apenas se transfef e à autoridade fiscal..
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos. Não podem ser
afastados do lançamento aqueles depósitos bancários cuja origem o
contribuinte não se desincumbe da obrigação de comprovar a origem dos mesmos (Art. 42 da lei 9 430 de 1.996)
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2101-000.233
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam