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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607298 #
Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - Acolhida a preliminar de nulidade da autuação em relação às Declarações de Importação n. 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo deste processo (n. 6419 - Labana - Santos) aquelas importações. 2 - Em face da impossibilidade de realização de nova análise, pelo INT, determinada pela Resolução n. 301-724/91 é de se acatar a classificação adotada pela empresa. 3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação em relação às D.I.s 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo n. 6419 àquelas importações. No mérito por maioria de voto, em dar provimento ao recurso, mantida a classificação adotada pelo importador em face da impossibilidade de realização de nova análise do produto, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824634 #
Numero do processo: 10845.001712/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal. Produção de prova. Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la a questão se resolve em favor do contribuinte, "ex vi" do art. 112 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4605545 #
Numero do processo: 10410.000283/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Isenção. Princípio da Retroatividade Benigna e Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Acusado - Fertilizantes isentos importados ao abrigo da Resolução CPA número 1.247-87, supostamente desviados das regiões de isenção condicionantes do favor fiscal. Legitimidade do procedimento face à revogação da restrição concedente pela Resolução CPA n9 1.301/87, que se aplica, in casu, por força do art. 106, inciso 11, do CTN. A prova, em matéria fiscal, obedece, salvo a exceção do art. 204, aos mandamentos do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-26.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, relator, e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro João Batista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar opresente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4573583 #
Numero do processo: 12269.004630/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cancelamento do AI ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.593
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4607411 #
Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Negando-se o Fisco à produção de provas solicitada pelo Conselho, dá-se a preclusão desse momento processual, presumindo-se os autos conclusos. No mérito, por via de conseqüência, dá-se provimento ao Recurso, ex vi do artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-27.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência em face da preclusão da produção de prova, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4984343 #
Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-02.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821374 #
Numero do processo: 10711.004623/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME COMERCIAL SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST"- 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. 2) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.23.31.99, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4606259 #
Numero do processo: 10711.007126/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: mino 97 % com classificação TAB/SH 2921.19.9999. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4632088 #
Numero do processo: 10711.000973/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1 -Preliminar de Irrevisibilidade, Rejeitada. 2 - Certificados de Origem que se apresentam fora do prazo e por cópia. Requisito essencial para a importação. 3 - Multa de mora incabível na espécie. 4 - Rejeitada a preliminar e no mérito negado provimento, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em excluir de ofício a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4609415 #
Numero do processo: 13709.001285/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "carmin de cochonilha" e se classifica no código TAB 32.04.02.01. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES