4712025
# Numero do processo: 13710.001161/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Tendo o julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Recurso ex officio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 101-92354
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4712418
# Numero do processo: 13736.000635/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF
A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38639
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4711705
# Numero do processo: 13709.001547/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTE APLICÁVEL EM 31/01/1989. Não refletindo o coeficiente utilizado pela fiscalização a real oscilação inflacionária verificada no período, não pode prosperar o lançamento, porquanto viciado na sua origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4713257
# Numero do processo: 13804.000813/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa - , o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A variação monetária prevista em contrato deve ser admitida como necessária à atividade operacional.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos hábeis que, se apresentados, devem ser considerados no lançamento fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de contabilização de depósitos bancários, aliada à falta de justificativa da origem dos recursos depositados, enseja a tributação dos valores como omissão de receitas.
RECEITAS OPERACIONAIS FUTURAS - Não comprovando o sujeito passivo que os valores retirados de receita do período-base e apropriados em Receitas Operacionais Futuras foram efetivamente contabilizados como receita, cabe a tributação desses valores.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a reavaliação de bens procedida pela pessoa jurídica não atende aos requisitos estabelecidos na legislação do imposto de renda, o valor da reserva deve ser adicionado ao lucro sujeito à tributação.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Ocorrendo a decadência do direito de lançar em determinado exercício e restabelecendo-se valores antes glosados, cabe o restabelecimento da compensação de prejuízos fiscais com matérias tributáveis mantidas em períodos base posteriores, guardando-se, evidentemente, o prazo legal de compensação.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamento repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados.
CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é matéria da excluisva competência do Poder Judiciário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92767
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4711978
# Numero do processo: 13710.000729/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IRPJ – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-94.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101-94.898, de 17.03.05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4712317
# Numero do processo: 13727.000222/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 e 2005
IRPJ – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC - A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais - "Súmula 1º. CC n. 4".
DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO – Pode o julgador administrativo indeferir o requerimento de diligência caso entenda que já existem nos autos todos os elementos de provas suficientes para formar a sua convicção.
Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 101-97.061
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4709489
# Numero do processo: 13657.000358/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ. para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, relator, e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4712458
# Numero do processo: 13737.000319/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA - A existência de decisão passada em julgada a favor do contribuinte é causa de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74674
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4711029
# Numero do processo: 13707.000159/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos bancários até 1996, por si só, não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimento.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Somar depósitos bancários e compará-lo com as disponibilidades de caixa, sem que as diferenças encontradas sejam objeto de intimação ao contribuinte para justificar a origem das mesmas e sem o estabelecimento de nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão, com a agravante de que não consta dos autos a informação de estarem ou não referidos depósitos à margem da contabilidade, não é procedimento que autoriza a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - GLOSA DE DESPESAS - Havendo suspeita de falsidade do documento contabilizado, cabe ao fisco aprofundar as investigações.
IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE - GLOSA - Mantém-se a glosa quando os controles da administração tributária, alimentados por declarações do próprio contribuinte, apontam a inexistência do prejuízo compensado, não havendo prova ou evidência de erros.
Numero da decisão: 107-07772
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências relativas à omissão de receitas e a glosa de despesa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4711304
# Numero do processo: 13707.002984/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Mantém-se o lançamento se a Recorrente não apresenta prova para elidi-lo e, ademais, conformou-se com o lançamento objeto do processo referente ao IRPJ, dito principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10954
Decisão: Por maioria de votos, rjeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. Vencidos o Conselheiro proposito e o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, vencidos os mesmos Conselheiros, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes