4777982
# Numero do processo: 10680.009397/94-18
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancela-se o lançamento quando, pelos elementos que constituem o processo, há indicação de que o contribuinte, embora tenha descumprido a obrigação de emitir nota fiscal escriturou a receita correspondente.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-91.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4786142
# Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória nr. 165, de 15.03.90, convalidada pela Lei n° 8.021, de 12.04.90, ficou revogado, por incompatível com o art. 6°, parágrafo 50 da nova lei, o art. 9°, VII do ato legal anterior (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na
análise de extratos de depósitos bancários.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lº). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação
e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir exigência TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4799072
# Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE
1987 - Mantém-se Auto de Infração referente a
custos e/ou despesas operacionais embasados em
documentos de empresas inexistentes e inidõneos.
LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 103-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cesar Antonio Moreira
4797228
# Numero do processo: 13432.000022/87-01
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz 'pelo Acórdão n2 103-12.182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4797611
# Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PIS DEDUÇÃO. Reduzida a base de
calculo no processo principal, em obediência
ao principio da . decorrente,
também deve ser reduzida, na mesma pro
porção, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Recurso conhecido e parcialmente provido
Numero da decisão: 103-08.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e l985, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4800627
# Numero do processo: 10380.000317/89-12
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo principal, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-10.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
4799759
# Numero do processo: 10825.001282/88-82
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DL
2.065/83 - Negado provimento ao recurso
principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797083
# Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO - 0 erro ocorrido no julgamento do recurso,
no qual não se apreciou matéria questionada, impõe
a retificação do Acórdão.
SUPRIMENTO DE CAIXA - É de se excluir da tributação
o valor dos suprimentos de caixa, cuja origem
e efetiva entrega restaram devidamente comprovados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3865.000,00 e cr$21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4799430
# Numero do processo: 10680.017921/87-41
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DECRETO-
LEI N° 2065/83.
Negado provimento ao mérito de recurso
principal, em princípio, o decorrente
deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-09.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento Sala recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797074
# Numero do processo: 13855.000305/88-91
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTANCIA - PRELIMINAR REJEITADA.
A análise do pedido de diligencia
pela autoridade monocrática,não carece
de fundamentação quando é acatado
o parecer contido na informação
fiscal.
IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES
- AUMENTO DE VIDA ÚTIL DO
BEM - ASPECTO TÉCNICO.
A natureza do serviço, por si só,
não pode justificar a afirmativa de
aumento de vida útil. Tratando-sede
aspecto técnico é necessário que
uma demonstração mais cabal seja
trazida aos autos para demonstrar o
efetivo aumento.
Recurso provido.
IRPJ - CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES
DE INOVEIS LANÇADOS COMO
13ESPESAS - INVERSÕES DE CAPITAL -
NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO.
A aquisição repetida de material de
construção leva a presunção de que
se tratam de reformas, remodelamentos,
melhoramentos,indicativos de
inversões de capital, devendo, portanto,
ser ativados.
Provimento negado.
IRPJ CLASSIFICAÇÃO DE . DISPÊNDIOS
COM AQUISIÇÃO DE BENS.QUE DEVERIAM
OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Numero da decisão: 103-12.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente ã sua correção monetária e reconhecer o direito de depreciação relativamente ao item "Imobilizações Lançadas como Despesas", nos termos da legislação pertinente
Nome do relator: Dícler de Assunção