4727246
# Numero do processo: 14041.000228/2005-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4725955
# Numero do processo: 13963.000064/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - VALOR CONFERIDO A BENS IMÓVEIS - Indefere-se o pedido quando as conclusões do laudo de avaliação apresentado carecem da necessária objetividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11318
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4725269
# Numero do processo: 13924.000176/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19266
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por falta de objeto.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4727678
# Numero do processo: 14052.003800/91-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Só é válida a notificação que contenha todos os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, sendo de se considerar nulas aquelas que não se apresentem nos termos do art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04649
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4728394
# Numero do processo: 15374.002679/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93954
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4726749
# Numero do processo: 13982.000058/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA - FRAUDE – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A dedução como custos de produtos descritos em notas fiscais tidas como inidôneas, em razão de nelas figurarem como emitentes, empresas inexistentes, bem como a não produção de provas do efetivo pagamento das compras e do ingresso no estabelecimento da recorrente dos referidos produtos, caracterizam o ilícito tipificado no art. 72 da Lei no 4.502/64 (fraude).
MULTA AGRAVADA – O cometimento do ilícito tipificado como fraude tal como definido no artigo 72 da Lei no 4.502/64, submete o infrator à multa prevista no art. 44, II da Lei no 9.430/96.
MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA - Segundo prescreve o artigo 106, II, “b” do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – MULTA AGRAVADA – Não se confundem a pessoa da empresa com as dos sócios quotistas. A imposição da multa qualificada em relação ao IRRF exige a prova de procedimento doloso por parte dos beneficiários do rendimento presumivelmente distribuído.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Por se fundamentar a exigência no mesmo suporte fático daquela referente ao IRPJ, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias novos, há que se proferir decisão de igual teor à que foi prolatada no julgamento referente àquele imposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04399
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para 150%, e, sobre o Imposto devido na Fonte, para 75%. vencido os conselheiros: José Antonio Minatel, Mário Junqueira Franco Júniior e Manoel Antônio Gadêlha Dias, que, quanto ao IR-FONTE, reduziam o percentual da multa para 150%.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4725071
# Numero do processo: 13921.000106/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos declarados e/ou com origem comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4725839
# Numero do processo: 13961.000022/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitada a preliminar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CUSTOS INDEVIDOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente inidôneas enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada.
PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes.
Preliminar rejeitada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04155
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4724870
# Numero do processo: 13907.000281/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11621
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4728107
# Numero do processo: 15374.001158/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – LANÇAMENTO ANCORADO EM MEROS INDÍCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE.
A atividade de lançamento deve ter em mira a obtenção da verdade real, afastado-se, sempre que possível, a imputação de crédito tributário ancorado exclusivamente em indícios ou presunções.
Lançamento formalizado sem considerar as especificidades da atividade.
Lançamento improcedente. Recurso de Ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 107-08.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero