4628318
# Numero do processo: 13830.001509/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632467
# Numero do processo: 10805.002792/92-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - OMISSÃO DE
RECEITA. - A falta de comprovação da origem dos
recursos entregues para integralização de capital enseja
a presunção legal da omissão de receitas, conforme
autoriza o artigo 181 do RIR/80, não sendo condição
necessária para validade do lançamento de ofício, prévia
intimação ao contribuinte para comprovar a origem dos
recursos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04279
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora), que votou pelo provimento do recurso.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso ângelo Lisboa Gallucci.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4628222
# Numero do processo: 13819.001416/00-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632139
# Numero do processo: 10725.001588/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 2001
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4630463
# Numero do processo: 10235.720046/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES.
A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limita-se aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas pela autoridade fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio.
Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide.
DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS.
Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide.
Numero da decisão: 1803-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4630185
# Numero do processo: 10140.000397/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO
LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo
administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto
N°.70.235/72.
MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de contabilização de
movimento bancário em livro Caixa, pela pessoa jurídica que
optou pela tributação com base no lucro presumido, infringe o
Código Comercial art.12, "capur e o art.18, inciso I, da Lei
n°8,541/92, justificando a tributação da receita omitida.
OMISSÃO DE RECEITAS - Embora caracterizada a omissão de
receita, apurada através de levantamento financeiro, só cabe a
cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da
Lei n°8.541/92, para as empresas tributadas com base no lucro
Presumido, a partir de 09/05/94, por força dos artigos 3° e 4° da
Medida Provisória n°492/94.
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou
insuficiência do recolhimento do imposto sobre a renda mensal,
no ano - calendário, implicará no lançamento de ofício, com os
acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.
DECORRÊNCIA - PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da
contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei
N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas
por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do
Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno
direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo
lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de
setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro
de 1973.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO E COFINS - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao
lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da intima relação
de causa e efeito que os vincula.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Só cabe a cobrança da
exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei
n08.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro
Presumido, a partir de 09/05/94, por força dos arts 3° e 4° da MP.
n°492/94.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106,
inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio, quando a nova lei estabelecer penalidade
menos severa que a prevista à época da infração.
Numero da decisão: 108-05119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas,
e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1)
excluir as exigências do IRPJ e do IRF, por omissão de receitas, relativas aos fatos
geradores anteriores a maio de 1994; 2) CANCELAR a exigência da contribuição
para o PIS; 3) REDUZIR a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Manoel Antonio Gadelha Dias que dava provimento ao recurso
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632311
# Numero do processo: 10768.016951/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03560
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Manoel Antonio Gadêlha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631759
# Numero do processo: 10680.000972/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DO IMPOSTO AOS PORTADORES DE
MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado que o Contribuinte é portador de
uma das moléstias de que trata o inciso XIV do artigo 6°. da Lei no.
7713/88, deve ser reconhecido o direito a isenção do imposto sobre
a renda, a partir da data desta em que com o laudo emitido pelo
órgão competente assim determina.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632280
# Numero do processo: 10768.009518/89-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no
processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-
12.587, de 13/10/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630543
# Numero do processo: 10280.001969/2005-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BÁSE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de
1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção
legal de omissão de rendimentos com base em depósitos
bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÓNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.
Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,
não será considerado o crédito de valor individual igual ou
inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos
não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro
do ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 68.691,78 no ano calendário de 2000, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura