4627000
# Numero do processo: 11543.005030/2003-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632490
# Numero do processo: 10805.003924/93-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4628762
# Numero do processo: 14041.000389/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4627948
# Numero do processo: 13804.000796/99-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631021
# Numero do processo: 10480.005245/96-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - A comprovação da moléstia grave através de laudo
médico não afasta a análise dos demais elementos de convicção constantes
dos autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro
Varão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4629796
# Numero do processo: 15374.002175/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.620
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização confirme, à vista da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, a efetividade dos custos incorridos no ano de 1997 decorrentes do afretamento em questão, os quais, no dizer do contribuinte, não teriam sido incluidos no resultado tributável do ano-calendário fiscalizado. Informar também se as receitas e custos correspondentes foram apropriados em período-base subseqüente. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Yalmir Sandri. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Carlos Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631808
# Numero do processo: 10680.003131/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631788
# Numero do processo: 10680.002632/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA -
BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas
em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não
compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de
que trata a Lei n° 7.689/88.
Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pelo
Conselheiro Alberto Zouvi (suplente convocado), de converter o julgamento em
diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles
Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva (o primeiro fará declaração de voto).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631620
# Numero do processo: 10665.000098/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS. DE 1988 E 1989 - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO
CONTABILIZADO - LUCRO ARBITRADO. A falta de contabilização
do movimento bancário infringe o Código Comercial, artigo 12, caput,
primeira parte; o Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 7°, e a Lei 2.354/54,
artigo 2° (artigo 157 § 1° do RIR/80), instaurando insegurança quanto
a prestabilidade da escrita para determinar o lucro liquido e
consequentemente o lucro real, o que autoriza o arbitramento dos
lucros.
DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do
direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável
e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser
reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado.
IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -
ANO-BASE DE 1987 - EXERCÍCIO DE 1988 - Por tratar-se de
lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário
relativo ao IRPJ, no período supra, somente poderia ter sido efetuado
no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato
gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-12166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio, pelo
Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988,
em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário,
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Péss, Charles
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630860
# Numero do processo: 10410.001253/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - Após a resolução do Senado Federal n° 49, de 10.10.95, não
podem prosperar exigências com base nos Decretos-leis n°s 2.445
e 2.449, ambos de 1988.
Numero da decisão: 108-03824
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência fimdamentada nos Decretos-leis n°.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior