4636968
# Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de
1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do
lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de oficio só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador.
PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — RESTABELECIMENTO —
Uma vez insubsistente o lançamento, por decadente o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, deve ser restabelecido o direito de o sujeito passivo compensar os prejuízos apurados.
Numero da decisão: 101-92.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de
decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4636894
# Numero do processo: 13867.000016/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4636978
# Numero do processo: 13887.000040/93-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754- 2/RJ.
Numero da decisão: 108-03205
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis nº.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633566
# Numero do processo: 10880.011073/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16594
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSLEHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4636975
# Numero do processo: 13886.000358/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL — LUCRO PRESUMIDO — RECEITAS OPERACIONAIS — ALUGUEL DE IMÓVEIS. Para a caracterização, como operacional, de receita proveniente do recebimento de aluguel, não basta a simples
menção dessa atividade nos atos constitutivos da empresa locadora do imóvel, mas que fique constatado estar esse ato negociai entre os que realmente fazem parte da sua atividade, sujeitando-se à tributação integral, a título de demais resultados e ganhos de capital, a receita de locação de imóvel, quando esse objeto social não ficar comprovadamente caracterizado pela pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz
aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da
identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos.
Numero da decisão: 107-06.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos fará declaração de
voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4636347
# Numero do processo: 13808.001133/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636556
# Numero do processo: 13829.000224/93-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12264
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637913
# Numero do processo: 19740.000321/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA. O prazo decadencial da CSLL é de 5(anos), contadas
na forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.022
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Ferreira Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4635390
# Numero do processo: 13017.000012/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15710
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) POR UNANIMDADE DE VOTOS, EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENMTO "EX OFFICIO". VENCIDOS OS CONSELHEIROS FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Cesar Antônio Moreira
4636002
# Numero do processo: 13709.000410/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91838
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara