4627988
# Numero do processo: 13805.002831/94-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628046
# Numero do processo: 13805.014294/96-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627757
# Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos temios do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4628005
# Numero do processo: 13805.005535/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4632917
# Numero do processo: 10835.000611/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2002
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS — DESNECESSIDADE.
Desnecessidade de arrolamento de bens como requisito para
seguimento do recurso voluntário, tendo em vista a declaração de
inconstirucionalidade na ADI 1976-7.
INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciai . sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2)
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
Em condições normais, o recibo é documento hábil para
comprovar o pagamento de despesas médicas Entretanto, diante
das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão
de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos
documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - APLICABILIDADE.
Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%,
sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela
utilização de documentos inidôneos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4628247
# Numero do processo: 13819.005008/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4611644
# Numero do processo: 11543.002173/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRRF
Ano-calendário:2001
RESTITUIÇÃO-É de se reconhecer o direito de valor do IRRF sobre receitas financeira que compuseram a base de cálculo do IRPJ, quando comprovado que o ajuste do exercício resultou em saldo negativo de IRPJ.
Visto,relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 101-96.852
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecido o direito creditório no valor de R$ 1.342,08, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4610684
# Numero do processo: 10283.006206/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
IRPJ. Despesas.
Cabe ao contribuinte demonstrar com documentação hábil a existência e regularidade das despesas que serviram para reduzir a base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4616907
# Numero do processo: 10580.003011/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1996
Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS REFERENTES A LUCROS AUFERIDOS EM 1994 E 1995. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS A PARTIR DE 1996. IMPOSSIBILIDADE.
Conjugando-se as regras de tributação das leis no 8.849/94 (com suas alterações) e no 9.249/95 com o art. 74 da lei no 9.430/96 e art. 15 da IN SRF no 21/1997, conclui-se que não é possível a compensação do IRRF sobre dividendos fora dos casos previstos no art. 2o, “b” da lei no 8.849/94, nem qualquer forma de restituição, posto que implicaria na prática em isenção retroativa, o que não foi o objetivo da lei no 9.249/95 nem da lei no 9.430/96, não sendo razoável, portanto, admitir-se que esta última lei teria revogado a vedação à compensação do IRRF incidente na distribuição de dividendos com débitos de terceiros.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti declarou-se impedida de participar do julgamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
4616534
# Numero do processo: 10283.000089/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - EXCLUSÕES - GLOSA - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração do lucro real não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável.
JUROS - TAXA SELIC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade.
Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 103-22.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NEGAR provimento ao recurso ex affieia e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira