4676861
# Numero do processo: 10840.002191/2003-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade.
Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação
coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário,
ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa
o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a
retificação.
A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria
cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4630639
# Numero do processo: 10283.006381/2005-88
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa:DECADÊNCIA. SALDO ACUMULADO LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA A REALIZAR.
A matéria tributável desse processo é a não realização do
percentual mínimo legal do saldo acumulado do lucro
inflacionário estanque em 31/12/1995, não se confundindo com os períodos anteriores que compuseram o referido saldo. Não discorrido para efetuar-se o lançamento tributário cinco anos de
cada período em que o lucro inflacionário não foi realizado, ao
menos na parcela mínima exigida, não há que se invocar a
decadência.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA DO SALDO ACUMULADO.
Não merece reparo o lançamento que impôs a exigência da
tributação decorrente da realização mínima do saldo do lucro
inflacionário acumulado em 31/12/1995, consoante previsto na
norma tributária.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa:LITISPENDÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO.
Não se configura litispendência a existência de diversos processos administrativos cujos objetos são exações fiscais
decorrentes da ausência da realização mínima do saldo do lucro
inflacionário acumulado, em 31/12/1995, relativos a períodos
distintos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.107
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4635582
# Numero do processo: 13433.000411/2002-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998, 1999
Ementa: MULTA ISOLADA, ESTIMATIVAS, CABIMENTO, BASE DE CÁLCULO. É de ser aplicada a multa de ofício isolada, no percentual de 50% (em razão da nova redação dada ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96), pelo não pagamento das estimativas e não apresentação de balancetes de
redução/suspensão, cuja base de cálculo deverá decorrer da
diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as
estimativas recolhidas a menor. Em caso de prejuízo no período,
a mesma não deverá ser aplicada.
Numero da decisão: 191-00.069
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4633583
# Numero do processo: 10880.012387/93-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa:DESPESAS DEDUTÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
Deve a empresa comprovar a efetividade dos serviços prestados
por terceiros consignados em Notas Fiscais, bem como serem
usuais, normais e necessários para justificar a dedutibilidade das despesas incorridas. Comprovado pelo auditor fiscal que as Notas Fiscais carecem de credibilidade e que as 'empresas emitentes são suspeitas de não terem prestado, efetivamente, os serviços deve ser mantida a glosa de tais valores.
MATÉRIA PRECLUSA.
A matéria não aventada na fase impugnatória não deve ser
conhecida na fase recursal por afrontar o princípio do duplo grau
de jurisdição.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4634014
# Numero do processo: 10925.001702/2004-74
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DO SALDO DAS ESTIMATIVAS.
Consoante dispõe o inciso 11, § 1°, artigo 6°, da Lei n° 9.430, o
saldo do imposto apurado na forma do artigo 2° (estimativa) será
compensado como imposto a ser pago a partir do mês de abril do
ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.
Numero da decisão: 191-00.071
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA 11JRMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4633305
# Numero do processo: 10855.001407/2003-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1999
Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO.REALIZAÇÃO MÍNIMA.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário
relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de
apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face
da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
EMENTA: REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. BASE DE CÁLCULO.
O valor mínimo a realizar, por período, é calculado no percentual
de 10% sobre o saldo acumulado do lucro inflacionário registrado
no Lalur em 31/12/1995, até que se exaure o referido saldo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 191-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, para exonerar a exigência em relação ao ano de 1997, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário em relação ao ano de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4612233
# Numero do processo: 15374.004314/2001-08
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Data do fato gerador: 1998
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE — PROVA.
Cabe à Fiscalização fazer prova, lastreada em documentos, não
em informações prestadas pelo contribuinte, tão somente, de que
houve pagamento com recursos estranhos a contabilidade.
OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PROVA.
Cabe à Fiscalização fazer prova, lastreada em documentos, não em
informações prestadas pelo contribuinte, to somente, de que
houve pagamento a beneficiários não identificados.
TAXA SELIC. Sua aplicabilidade é matéria já pacificada no âmbito deste conselho - Súmula IV. 04 do 1º CC.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4729318
# Numero do processo: 16327.001574/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se a lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo realizado após o vencimento sem a multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA
4611685
# Numero do processo: 13002.000540/2002-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício. 1997
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4637808
# Numero do processo: 19515.000283/2002-98
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1998
RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por
antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste
responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na
pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer
hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de
Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.° 12)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE DEPUTADO E AUXILIO-HOSPEDAGEM.
Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a
titulo de "auxilio gabinete" e "auxilio hospedagem" para o fim a
que se propõem, devem ser tomadas como rendimento tributável.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua
fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma
equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro
escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos
recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de
oficio.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão
administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF
n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes. (Súmula 1° CC n° 2).
TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES