4633391
# Numero do processo: 10865.000956/89-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS GERIAS - DECADENCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou, inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita.
"ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, e parágrafo lº). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29/08/91, (DOU de 30/08/91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação
a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroa p ir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-06.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir a exigência da TRD no período indicado no voto do relator. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARÃES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634241
# Numero do processo: 10950.001663/94-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04092
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA CÂMARA POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO (Relatora), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637531
# Numero do processo: 15521.000096/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12).
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.
MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso, e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4636664
# Numero do processo: 13839.000492/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17654
Decisão: P.U.V. não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4637181
# Numero do processo: 13962.000059/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a
exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo.
Numero da decisão: 103-19786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4635696
# Numero do processo: 13607.000028/88-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-80413
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4637282
# Numero do processo: 13975.000130/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA DE CORREÇÃO IPC/BTNF - DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4636187
# Numero do processo: 13805.002078/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-92957
Decisão: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS-CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável.
Recurso provido
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636232
# Numero do processo: 13805.006930/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO": Aplicam-se retroativamente
aos fatos pretéritos, não definitivamente julgados, os novos percentuais da multa de lançamento "ex offício" previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, em face do que dispõe o CTN, em seu artigo 106, inciso II, letra "c".
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE APURAÇÃO: Na forma prevista no
artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, a base de apuração da
Contribuição sobre o Lucro é o Resultado do Exercício antes da provisão do Imposto de Renda, ajustado pelas inclusões e exclusões ali enumeradas sob os itens 1 a 6, não constando nessa sequênicia as despesas consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4633793
# Numero do processo: 10880.052639/93-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 1° se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em virtude do montante exonerado estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello