4578553
# Numero do processo: 15922.000401/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
PRECLUSÃO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 11
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, AVÓS E SOBRINHOS.
Só podem ser dependentes, para efeito de dedução na determinação do imposto, os pais e os avós desde que, comprovadamente, não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No caso de sobrinhos, só podem ser dependentes e deduzidas as respectivas despesas na declaração de ajuste anual, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São indedutíveis as despesas com instrução não comprovadas pelo
contribuinte.
Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4743045
# Numero do processo: 36958.003867/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA REGRA DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA REGRA
DECADENCIAL APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DECADENCIAL. FIXAÇÃO DO MARCO DA DECADÊNCIA.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.902
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para reconhecer a existência de omissão na aplicação da regra decadencial. Diante disto, necessário se faz corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida até a competência 12/2000, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
8497551
# Numero do processo: 10950.004809/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2005
RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ÔNUS DO LOCADOR.
Os gastos com IPTU e despesas condominiais só podem ser deduzidos dos rendimentos de aluguéis se houver prova que estes encargos tenham sido suportados pelo Locador.
TITULAR DO RENDIMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. DOAÇÃO.
O titular do direito aos rendimentos do aluguel é o proprietário do imóvel, ainda que transferidos os valores para outrem, cuja doação constitui mera liberalidade.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
É cabível, por disposição legal, a incidência de multa de ofício cumulada com a incidência de juros, que, de acordo com entendimento sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pode, inclusive, incidir sobre multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luís Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4565854
# Numero do processo: 15471.000174/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL.
Tendo em vista a relevância e a imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, os contracheques que aparecem nos autos somente após a impugnação podem ser analisados, em homenagem ao princípio da verdade material.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB não deve constituir créditos tributários incidentes sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de “auxílio condução”, a teor do Ato Declaratório PGFN nº 04, de 2008.
Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.833
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para excluir da base tributada pela Notificação de Lançamento, fls. 05 a 10, o valor de R$ 7.673,78 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), relativamente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
4742278
# Numero do processo: 10830.011230/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no § 4º do art. 150 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.800
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4842219
# Numero do processo: 11080.008657/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$4.220,00 (quatro mil, duzentos e vinte reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4738010
# Numero do processo: 12267.000470/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2003
RETENÇÃO DE 11% CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEDUÇÕES
A legislação de regência estabelece que poderá ser deduzido da base de calculo para a retenção de 11% cm razão da prestação de serviço mediante cessão de mão de obra o valor relativo aos equipamentos utilizados. Não há previsão legal para a dedução dos demais insumos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4737524
# Numero do processo: 10865.001685/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
A ausência de exibição dos documentos e livros relacionados com as
contribuições previdenciárias ou a sua apresentação de forma deficiente enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4740943
# Numero do processo: 10735.720069/2007-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A partir do exercício de 2.001, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA requerido tempestivamente junto ao
IBAMA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
DO VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.
Considera-se não recorrida a matéria não questionada expressamente.
Tornando-se definitiva a decisão de primeira instância nos termos ora ratificados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4742730
# Numero do processo: 10980.012002/2002-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A dedução com despesas médicas lastreadas em documentos que cumpram os requisitos legais deve ser acatada.
DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. DOAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Cabe manter a glosa da dedução do imposto, quando as doações forem efetuadas em desacordo com as disposições do art. 12 da Lei 9.250, de 1995.
DESPESA DE INSTRUÇÃO. INCLUSÃO. DESCABIMENTO.
São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1°, 2° e 3° graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente acatar a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE