4567170
# Numero do processo: 13962.000048/2006-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
GLOSA DEDUÇÃO INDEVIDA. IRRF
Deve ser mantida glosa de valor indevidamente lançado como Imposto de Renda Retido, para a qual o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2801-001.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4744956
# Numero do processo: 13839.003163/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A prova do pagamento não é o único elemento que deve ser demonstrado pelo contribuinte para atender ao disposto na legislação.
Ausência de documentos hábeis a comprovar o alegado, especialmente a realização das despesas médicas e afastar a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4742818
# Numero do processo: 10821.000414/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2006
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXPEDIDA FORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTUADO.
É legítima a expedição de notificação de lançamento no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXPEDIDA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.
O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4749516
# Numero do processo: 10183.003685/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que somente se inicia com a apresentação, pelo interessado, de impugnação tempestiva.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre a informação fornecida pela fonte pagadora e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4747818
# Numero do processo: 13053.000366/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.
Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA.
Devem ser expurgados do lançamento os valores comprovadamente
declarados em procedimento espontâneo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de R$ 1.158,31, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4747767
# Numero do processo: 10680.003984/2005-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA.
Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4594144
# Numero do processo: 10980.017289/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004, 2005, 2006
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4748776
# Numero do processo: 10510.003745/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.
Estão isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4744111
# Numero do processo: 10245.001296/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF N° 61:
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4744100
# Numero do processo: 10640.002849/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2801-001.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE