4823295
# Numero do processo: 10825.001520/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.
Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O regime de cálculo e recolhimento da contribuição ao PIS por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80785
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4820483
# Numero do processo: 10675.000445/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02236
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4822238
# Numero do processo: 10783.003867/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); essa determinação não pode ser substiuída pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. Essa imposição, entretanto, poderá ser suprida se a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao referido A.I. de IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67413
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823699
# Numero do processo: 10830.004983/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento efetuado em seu favor.
PIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN.
O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS deve ser contado com base no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
LANÇAMENTO. DCTF.
A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento.
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO.
Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822128
# Numero do processo: 10768.032605/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Elaboração de relatórios técnicos e projetos de engenharia não se caracteriza como industrialização, segundo os artigos 2o. e 3o. do Decreto Nr. 87.981/82. Incabível o crédito-prêmio à exportação (Decreto-Lei 491/69). Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03324
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821924
# Numero do processo: 10768.003971/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996
PIS/PASEP. RESTITUÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
O prazo prescricional para pleitear restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.507
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4820723
# Numero do processo: 10680.002908/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PIS. MULTA. DE OFÍCIO. EFEITOS DA LIMINAR.
Para fins de lançamento da multa de ofício, os efeitos da liminar estendem-se até 30 (trinta) dias da publicação da decisão que a revogou. Após este prazo, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79233
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4822548
# Numero do processo: 10805.004159/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel rural (arts. 485 e 524, CCB) objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal. Por aplicação dos princípios que conceituam o fato gerador e o contribuinte do imposto (arts. 29 e 31, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09182
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820217
# Numero do processo: 10660.000621/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em fiscalização de IRPJ. Comprovada em parte a inexistência de passivo fictício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05850
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4820279
# Numero do processo: 10660.004057/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. As aquisições de bens com destino ao ativo imobilizado, ainda que onerados do IPI e procedidas por contribuinte deste tributo, não geram direito a crédito. Exegese do artigo 147 do Regulamento do IPI – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637/1998. Inaplicabilidade do princípio da não – cumulatividade. Recurso conhecido e não provido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes