4820242
# Numero do processo: 10660.001270/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA COM SUPENSÃO. FACULDADE.
A saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é facultada ao contribuinte, contudo, feita a opção por saída com destaque do imposto, deve o estabelecimento proceder à escrituração correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4822407
# Numero do processo: 10805.001099/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS - ADMISSIBILIDADE - Anteriormente à vigência da Lei nr. 7.789/88, os descontos que não se subordinavam a incerteza e acontecimento passado ou futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade, não tinham permissivo legal para serem incluídos na base de cálculo do imposto. Na espécie vertente, o desconto concedido pela Recorrente, que é montadora de veículos automotores, às respectivas concessionárias, e que aumentou o capital de giro destas, não estava sujeito a qualquer condição, muito menos sob a forma potestativa, configurando-se o mesmo como imutável e definitivo, restando, pois, defeso incluí-lo como parcela tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822031
# Numero do processo: 10768.019937/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 01/02/1999 a 30/11/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial.
ARGUMENTOS DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999
Ementa: BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS.
Segundo a legislação, as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas das receitas financeiras, representadas pelas variações monetárias ativas, apuradas no mesmo mês ou em meses anteriores ou posteriores ao seu registro, quando se trate de apuração pelo regime de competência.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79609
Nome do relator: VAGO
4823660
# Numero do processo: 10830.004449/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - 1) O ICM/ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição, cf. pacífica jurisprudência administrativa e judicial (Súmula TFR nº 258). 2) Decadência regulada pelo art. nº 10 do Decreto-lei nº 2.052/83, não incidindo o artigo nº 173, do CTN. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: 202-06028
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823001
# Numero do processo: 10820.000611/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819883
# Numero do processo: 10630.000742/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09633
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823917
# Numero do processo: 10830.011128/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823307
# Numero do processo: 10825.001946/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL. Se, a partir do valor venal estimado pelo declarante, chegar-se a um Valor da Terra Nua - VTN maior que o estabelecido em ato da Secretaria da Receita Federal, prevalece aquele em relação a este. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02037
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823503
# Numero do processo: 10830.002551/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receita a existência de diferença de peso entre a entrada dos insumos e a saída de produtos industrializados, apurada pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06110
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820480
# Numero do processo: 10675.000403/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
Pela sistemática alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001, não comporta inserir a venda para o exterior de produto de terceiros que não sofreu qualquer industrialização por parte da pessoa jurídica exportadora, nem a sua exclusão do cômputo da receita bruta operacional, uma vez que dela faz parte.
CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação.
ERRO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DOS CUSTOS EM DUPLICIDADE.
Não deve ser acolhida a alegação da existência de erro de cálculo quando não comprovada.
VARIAÇÃO CAMBIAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
A variação cambial ativa e passiva, apurada no período compreendido entre a emissão da nota fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio, foi excluída tanto da receita de exportação quanto da receita bruta operacional, não refletindo na apuração do fator aplicado à base de cálculo.
COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICADA SOBRE OS DÉBITOS.
É exigível multa de mora sobre os tributos compensados, vencidos em data anterior ao pedido de ressarcimento.
TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Fernanda Frizzo Bragato, OAB/RS n° 54.656, advogada da recorrente
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa