4817050
# Numero do processo: 10183.002536/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09314
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816167
# Numero do processo: 10070.002417/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente já comprovou, judicialmente, em exercícios anteriores, não revestir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de se dar provimento ao recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819406
# Numero do processo: 10580.004234/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00490
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816693
# Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o PIS quando a exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica, no caso, suspensão da isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria. Fez sustentação oral a Dra. Celi Depine Mariz Delduque, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817342
# Numero do processo: 10245.000157/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUCESSÃO NEGOCIAL. A sucessão negocial prevista no artigo 133, I, do CTN, somente se opera quando provada a materialização de todos os pressupostos legais necessários à sua ocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05343
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818167
# Numero do processo: 10380.001537/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias declaradas pelo contribuinte, a terceiros, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil. É de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05323
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816139
# Numero do processo: 10070.000744/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819411
# Numero do processo: 10580.004340/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos de polímeros de etileno classificam-se na posição 3923-210100, não sendo abrangidos pela isenção prevista no artigo 1, inciso VII, do Decreto nr. 8.402/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02903
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819545
# Numero do processo: 10580.009561/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07315
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817098
# Numero do processo: 10183.003579/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13675
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho