4692000
# Numero do processo: 10980.009665/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/08/2003, 13/02/2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF
A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação.
ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.964
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4671000
# Numero do processo: 10814.008483/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 26/09/2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. PRAZO LEGAL.
Segundo o art. 63 da Lei nº 9.430/96, somente é cabível o lançamento de multa após 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.999
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4681993
# Numero do processo: 10880.006670/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES – ENSINO FUNDAMENTAL
Empresas que se dediquem ao ensino Infantil e Fundamental podem optar pela sistemática de tributação do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.882
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4832099
# Numero do processo: 12466.000133/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovado nos documentos acostados ao processo, que o veículo
HI-TOPIC AM 715 A SLX se classifica no código 87.02.10.00 da Tarifa
Externa do Mercosul (TEC), e no código TIPI 87.02.10.99.00.
Numero da decisão: 302-33273
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831358
# Numero do processo: 11080.008979/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Comprovada a responsabilidae
solidária do agente marítimo nos termos do artigo 500, inciso II do
Regulamento Aduaneiro em vigor com a redação dada pelo Decreto-lei
n. 2472/88. Caso em que ficou caracterizada a responsabilidade
tributária do transportador, nos termos do artigo 478 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32291
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832211
# Numero do processo: 12689.000770/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE
MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DO II E DO IPI A MENOR.
Exígibel a cobrança de diferenção de II e IPI, quando a mercadoria
importada não se enquadrar em "ex". Reclassificação correta. Ação
fiscal procedente em parte para excluir-se do crédito tributário
exigível as parcelas referentes à multa do art. 364, II do IPI e a
multa do art. 4o., I da Lei 8.218/91, por inaplicáveis à espécie.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33035
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831172
# Numero do processo: 11080.003565/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os Laudos Técnicos existentes nos autos
garantem a condição exigida no "Ex" de que trata a Portaria MEFP nr.
468/92.
Numero da decisão: 302-33045
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831616
# Numero do processo: 11131.000628/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica
em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na
esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28510
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4832185
# Numero do processo: 12689.000353/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. A legislação não
fixa prazo para realização da Vistoria Aduaneira. A lavratura pelo
depositário, do Termo de Avaria, quando da descarga da mercadoria,
exclui sua responsabilidade pela falta. O transportador não logrou
excluir sua responsabilidade nos moldes do art. 480 do R.A.
Numero da decisão: 302-32646
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832215
# Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME.
O transporte de mercadoria em contêiner, com a cláusula
"house to house", constatada a incolumidade dos dispositivos de segurança, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA