4826480
# Numero do processo: 10880.043872/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27082
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824854
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP-40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP 40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH
38.12.10.00.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.941
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO que nega- va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826278
# Numero do processo: 10880.022843/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A retificação de erro em publicação de Portaria Ministerial visando a
redução de alíquota de I.I. e I.P.I. na importação de bens do
exterior, supre a falha da portaria publicada com incorreção, não
cabendo aplicação de penalidades.
Recurso provido por unanimidade de votos.
Numero da decisão: 303-28034
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756914
# Numero do processo: 11042.000258/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28677
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756657
# Numero do processo: 10945.001488/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755867
# Numero do processo: 10814.002130/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32489
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4757198
# Numero do processo: 11128.000063/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33612
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755060
# Numero do processo: 10314.002554/96-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NÃO SE CONHECE DE RECURSO PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-28787
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4756826
# Numero do processo: 10983.001430/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-28021
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4755602
# Numero do processo: 10680.002488/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e
os cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita
Federal e sem pagamento dos tributos.
2. O importador deve, se for o caso, ser compelido a pagar
os tributos devidos na forma do art. 137 do RA. A
solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei nº
37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2472/88
coloca o cessionãrio como responsável solidãrio em relação
ao crédito tributãrio lançado contra o importador
e ele próprio.
3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Numero da decisão: 301-27.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar para declarar nulo o processo, por ilegit.imidade de parte passiva, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA