4820287
# Numero do processo: 10660.004788/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79000
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4819934
# Numero do processo: 10630.001537/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 30/06/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.
Recurso voluntário não conhecido, por preclusão.
Numero da decisão: 201-81453
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821992
# Numero do processo: 10768.014315/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EMPRESAS DE FACTORING.
A faturização é prestação de serviços tanto ontologicamente como por força de dispositivo legal (Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96), sendo a aquisição dos direitos creditícios apenas um meio para a final prestação do serviço.
ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao recorrente comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78839
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4820313
# Numero do processo: 10665.000215/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que não contém a descrição dos fatos tidos como infringentes à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fisco estadual que não explicita a origem das apurações efetuadas. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67046
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4821082
# Numero do processo: 10680.011710/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado em administrativo, relativo ao IRPJ, que a Empresa não atendia aos requisitos para enquadramento como microempresa (Lei nº 7.256/84, art. 3º), é de ser exigida a contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68419
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821896
# Numero do processo: 10768.000199/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.
Na hipótese de não haver o depósito judicial do montante integral do tributo com exigibilidade suspensa, há a aplicabilidade de juros de mora equivalentes à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80788
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4824234
# Numero do processo: 10835.001343/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - Contribuições devidas por município que aderiu ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por Lei Municipal. Falta de recolhimento. Não há prescrição quinquenal, Decreto-Lei No. 2052/83, artigo 10. Base de cálculo correta; Lei Complementar No. 08/70; Decreto No. 71.618/72: Decreto-Lei No. 2445/88, Lei 7.799/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67807
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822117
# Numero do processo: 10768.030346/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - I) Falta de lancamento do Imposto. Devidamente caracterizada e admitida a infracão. II) Crédito do imposto - Nos termos do art. nr. 98 do RIPI, é de se atribuir o crédito pelas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nos produtos objeto do lancamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66525
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821470
# Numero do processo: 10711.008413/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Reclassificação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação
de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação
tarifária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28147
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4820468
# Numero do processo: 10675.000104/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/12/1992, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995
MULTA DE MORA SOBRE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. APLICAÇÃO.
Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no 118, de 2005, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
RESTITUIÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81326
Nome do relator: José Antonio Francisco