9329065
# Numero do processo: 10711.007130/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FATTY AMINE ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. SDAD, mistura de aminas terciárias, obtido a partir do sebo natural ( um composto de constituição química não definida, quando isolado). Código TAB / SH 3823.90.9999.
Descabimento das multas dos arts. 524 e 526 II do RA.
Numero da decisão: CSRF/03-02.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9330539
# Numero do processo: 10711.003736/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
1. O produto 2-DIAZO-1-NAPHTOL-5 SULFONIC/ACID SODIUM SALT (Sensibilizador para fabricação de foto-polimeros), com pureza fotográfica de 99%, se classifica no código TAB/SH 2927.00.9900.
2. A base para confirmar a classificação foi o Parecer INT de 16/08/92 (Resolução 301-742/91).
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4607303
# Numero do processo: 10845.002994/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto de nome comercial Emulsão Dow Corning HV-490, uma preparação à base de polidimetilsiloxano (óleo de silicone), com propriedades desmoldantes, classifica-se no código tarifário 34.03.01.00.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa por falta do laudo do I.N.T.
No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,
vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Batista Moreira e Luiz Antônio Jacques. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9330552
# Numero do processo: 13707.001162/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.752
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, vencidos os Conselheiros Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Moreira, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de remessa ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9329072
# Numero do processo: 11075.001947/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à BEFIEX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9318677
# Numero do processo: 10711.002872/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4757418
# Numero do processo: 12466.000835/94-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4757377
# Numero do processo: 12466.000313/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9261226
# Numero do processo: 10845.004686/93-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, aprovar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755174
# Numero do processo: 10384.003406/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código
TIP/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004"
constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ