4643214
# Numero do processo: 10120.002225/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA.
A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de inclusão de receitas não consideradas na base de cálculo do tributo, só ilide a multa, quando solicitada antes de iniciado o procedimento do lançamento de ofício (arts. 138 do CTN; e 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72).
OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA.
A omissão de receita apurada com base em receitas de vendas constantes de declarações prestadas pelo próprio recorrente ao Fisco Estadual torna desnecessária qualquer outra prova da informação falsa de faturamento prestada à Fiscalização Federal, justificando o agravamento da multa nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79728
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Antonio Mario de Abreu Pinto; e II) por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4643250
# Numero do processo: 10120.002314/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.191/97, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto em processo fiscal, relativo ao PIS, quando sua exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da matéria, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4643056
# Numero do processo: 10120.001764/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - são devidos
inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
MULTA MORATÓRIA - inexigível, face à impugnação tempestiva do
lançamento, bem como de recurso regular, que suspendeu a exigibilidade do crédito.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-29.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4642834
# Numero do processo: 10120.001304/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMENTA: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33045
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4642732
# Numero do processo: 10120.000996/2005-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34778
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para reconhecer de ofício a ocorrência da decadência.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4642512
# Numero do processo: 10120.000091/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ENQUADRAMENTO LEGAL - AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - ART. 364, II, DO RIPI/82 - Para o enquadramento correto do produto, faz-se necessária a descrição completa do mesmo, acompanhada de catálogos e laudos técnicos, que descrevam o produto. Descabe a aplicação de penalidade ao comerciante que recebeu mercadoria sem lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade ao fabricante remetente, provado também que este não se beneficiou do cancelamento do débito. A responsabilidade do adquirente, estatuída no art. 173 do RIPI/82, está resguardada quando se conhece o rementente. Entretanto, termos lavrados nas empresas adquirentes, sem o necessário cuidado, de forma e conteúdo, ou intimações feitas ao remetente sem o devido cuidado da verificação física, desacompanhadas de outras provas, não são suficientes para a aplicação dos artigos 1º, 16 e 17 do RIPI/82. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-74170
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4641836
# Numero do processo: 10070.001071/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, por perempto.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-95.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4642856
# Numero do processo: 10120.001357/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, e a partir daí as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walber José da Silva
4642759
# Numero do processo: 10120.001101/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR
Exercício: 1996
ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA.
Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Não há que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.610
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para excluir a multa de mora,nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Susy Gomes Hoffrnann, que davam provimento integral, para revisão do VIN.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4642869
# Numero do processo: 10120.001383/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm - o VTNm só poderá ser revisto, com base em laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda às Normas da ABNT (NBR 8.799/95).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO