4819399
# Numero do processo: 10580.003910/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05995
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817506
# Numero do processo: 10280.006132/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto pago pela área total, posteriormente desmembrada em nome dos sócios. Incabível a cobrança dos novos proprietários no mesmo exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07892
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818684
# Numero do processo: 10467.001631/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Competência deste Conselho para julgar os recursos de decisão denegatória da DRJ. Mérito: exercício da atividade de taxista à época da vigência da lei concessiva, inclusive com satisfação de exigência não prevista na lei, de auferimento de renda na atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08566
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819169
# Numero do processo: 10510.001364/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817490
# Numero do processo: 10280.005165/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Inaplicável qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as irregularidades forem anteriores à edição da MP nº 492/1994, convertida na Lei nº 9.064/95.
Recurso de ofício negado.
IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE.
Não há que se falar em espontaneidade e conseqüente observação ao art. 138 do CTN quando o contribuinte opta pelo parcelamento de seus débitos para com a Fazenda.
MULTA REGULAMENTAR.
A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a aplicação da multa do art. 366, I, do RIPI/82, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nº 9.532/97.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817000
# Numero do processo: 10183.001446/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e informação fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relaltivo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmarem, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04730
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816242
# Numero do processo: 10108.000611/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Cabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando provada a inexistência de débitos anteriores.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817292
# Numero do processo: 10235.000662/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva. Não instauração do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07843
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816265
# Numero do processo: 10109.000960/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Constatado nos autos que o contribuinte quitou o lançamento realizado com base em declaração retificadora, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819300
# Numero do processo: 10540.000195/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Aguardente acondicionada em recipientes de capacidade superior a 1 litro, encontrada em poder de estabelecimento varejista, sem pagamento de imposto. A obtenção de registro especial de atacadista do produto, após o início do procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea para fins do art. 138 do CTN. A aguardente em tais condições acondicionada, não-sujeita a selo de controle. Circunstância agravante não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04549
Nome do relator: ELIO ROTHE