4831311
# Numero do processo: 11080.007048/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.
Tendo sido proferida decisão no processo principal, onde se discutiu a
exigência do imposto de importação, é de se estender a decisão ao
decorrente, referente a TMP.
Procedente o recurso no que se refere a incidência de juros de mora,
incidência da TR e multa e mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32976
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830298
# Numero do processo: 11060.000778/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04736
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4830529
# Numero do processo: 11065.001579/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização da fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme
Portarias nr. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33138
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4834340
# Numero do processo: 13647.000110/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08403
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832545
# Numero do processo: 13052.000346/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998
DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.
A compensação tributária deve obedecer a procedimento previsto em lei.
RESPONSABILIDADE PESSOAL. AGENTE.
Descabe falar em responsabilidade do agente que segue a legislação, ainda mais quando sequer a conduta tida como lesiva foi apontada.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Descabe falar em cerceamento de defesa quando se verifica seu exercício de forma plena nos autos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A redação do art. 90 da MP nº 2.158/35-2001 prevê a aplicação de multa de ofício mesmo para débitos declarados em DCTF.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19107
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831539
# Numero do processo: 11080.016712/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso XII do artigo 149 do Decreto n.
91.030/85 só beneficia a importação de máquinas que se destinam à
impressão de jornais, periódicos e livros, não sendo aplicável quando
as mesmas forem utiliizadas na impressão de anuncios, prospectos de
propaganda e catalogos comerciais para agências de publicidade.
Numero da decisão: 302-32594
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832783
# Numero do processo: 13055.000144/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1996
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Admite-se a existência de indébitos da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração ocorridos nos meses de outubro e fevereiro de 1996, paga com base na MP nº 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN nº 1.407-0/DF, uma vez que continuaram aplicáveis, até 29/02/1996, as disposições da Lei Complementar nº 7/70, segundo as quais a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. TAXA SELIC.
O valor recolhido a maior deve ser devolvido ao contribuinte devidamente atualizado com base nos índices e taxas de juros oficiais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.374
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do PIS no período compreendido entre outubro/1995 e fevereiro/1996, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez López, que votaram pela tese dos dez anos retroativos ao pedido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4830987
# Numero do processo: 11075.002555/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a
condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do
negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32347
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830035
# Numero do processo: 11040.001233/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dilson Gerente, OAB/RS n° 22.484, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831620
# Numero do processo: 11131.000645/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA - A sua propositura afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 302-33483
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho