4652579
# Numero do processo: 10384.000211/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DECLARAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INEXISTENTE.
A declaração indevida na DITR de área de preservação permanente
inexistente, resultando no pagamento de imposto em valor menor
que o devido, acarreta a cobrança da diferença com os acréscimos
legais e penalidade prevista em lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4653434
# Numero do processo: 10425.000858/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. É assegurado o ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins recolhidas pelas distribuidoras na condição de substitutas tributárias, na forma prevista no art. 6º da IN SRF nº 06/99. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS. Inexiste óbice legal ao fato de os consectários do lançamento de ofício superarem o valor do principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16578
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4652190
# Numero do processo: 10380.011794/2004-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF.MAIORES DE 65 ANOS. A isenção aplicada é a prevista na Lei 9.250 de 1995 e alterações posteriores. O benefício previsto no inciso II, do parágrafo 2o. do Art.153 do Texto Constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998.
NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. A decisão transitada em julgado em processo judicial é de observância obrigatória e produz efeitos até que legislação superveniente modifique a situação que foi objeto da lide. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação da sistemática do beneficio previsto no inciso II do parágrafo 2o. do Art. 153 do Texto Constitucional após a sua revogação pela Emenda Constitucional 2 de 1998. Art.157. inciso I do Texto Constitucional. A arrecadação do IR pertence, por determinação constitucional, ao agente que o arrecada. Nesta hipótese, o agente atua no exercício de competência própria, não se trata de delegação. Em decorrência os tribunais estaduais são competentes para decidir sobre a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4650709
# Numero do processo: 10314.001588/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - DECADÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
Inocorrente a decadência se, em função do prazo do Programa BEFIEX, a fiscalização estava impossibilitada de exigir integralmente o tributo diante do descumprimento da obrigação de exportar em prazo determinado, ainda não encerrado.
Os juros moratórios são exigíveis somente após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização das exportações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33880
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período do contrato BEFIEX, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía, também, os juros intercorrentes, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes , que excluíam integralmente os juros. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4649955
# Numero do processo: 10283.005901/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: RECURSOS. TEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17806
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4652166
# Numero do processo: 10380.011350/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO – Para a apuração do ganho de capital deve-se levar em conta o valor de venda do imóvel efetivamente praticado.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – A obesidade mórbida é classificada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil como uma grave doença, e o custo do seu tratamento deve ser dedutível dos rendimentos tributáveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-46790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o rendimento a título de ajuda de custo pela participação em sessão extraordinária e restabelecer a dedução da despesa médica no montante de R$ 7.400,00 e R$ 3.255,00, nos anos-calendários de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4650620
# Numero do processo: 10314.000115/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA - Na ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário passível de conversão em isenção tributária (Regime Especial de Importação Drawback), se e quando adimplido compromisso determinado, o responsável tributário fica dispensado do cumprimento da obrigação, em face do Fisco, retornando ao sujeito passivo a obrigação direta de cumprimento da obrigação tributária, nos casos de não cumprimento do compromisso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4657359
# Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4656645
# Numero do processo: 10530.002094/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - Além de fugir tal alegação da esfera de competência deste Conselho, tendo como foro adequado o Poder Judiciário, esse próprio poder pelo seu Pretório Excelso, em apreciação de Ação Declaratória, houve por bem declarar a constitucionalidade da referida Lei (ADC nr. 1/1). Recurso provido, em parte, para reduzir a 75% a multa proporcional, por força do art. 45 da Lei nr. 9.430/96.
Numero da decisão: 202-11269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4657192
# Numero do processo: 10580.001852/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR ADUANEIRO — BASE DE CÁLCULO. O custo do aluguel de "Containers Tanques" denominados "Isotanks", contratado com terceiros para transporte de mercadorias, não constituindo embalagens das mesmas, não integra a base de cálculo do valor aduaneiro, não se enquadrado no art. 8°, I, "a", II, do
Acordo de Valoração Aduaneira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES