4626786
# Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630643
# Numero do processo: 10283.006789/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas ante do registro da Declaração de Importação. Hipóteses enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4631039
# Numero do processo: 10480.007130/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1987/88 Reavaliação
Extraordinária do Ativo - COFIE - Depreciação
sobre o valor da Reavaliação.
"É de se admitir a depreciação sobre a parcela de reavaliação mesmo que os bens, anteriormente à mesma, se encontrassem
totalmente depreciados."
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13755
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS
DE ARRUDA, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE) E CANDIDO RODRIGUES
NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632096
# Numero do processo: 10711.002783/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - Termo de Avaria comunicado à repartição
aduaneira fora do prazo previsto no artigo 470 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4626740
# Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.246
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de. votos, ACOLHER a preliminar apresentada em voto vista e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olrmpio Holanda.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4632251
# Numero do processo: 10768.003669/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a
restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o
Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos
contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.
Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os
pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96,
em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer
COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.
Numero da decisão: 303-35259
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4630739
# Numero do processo: 10380.001996/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1989 a 31103/1992
PRAZOS. CONTAGEM. FERIADO MUNICIPAL. EFEITO
A exclusiva ausência de expediente nas repartições municipais
não é motivo suficiente para o deslocamento do prazo de inicio
ou encerramento dos prazos processuais. Como é cediço apenas a
irregularidade no expediente do órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato alcança tais efeitos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-35.866
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos
do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4632503
# Numero do processo: 10820.000158/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44889
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4632962
# Numero do processo: 10840.000454/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL/DECORREENCIA. A decisão adotada no
processo matriz estende seus efeitos ao
decorrente.
Numero da decisão: 103-15464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4631131
# Numero do processo: 10510.000417/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX. 1998 - Não se aplica a penalidade
prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95 ao contribuinte que
apresenta a declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de
Pessoa Física, atendendo determinação do Fisco para esse fim, mas
não sujeito ao cumprimento dessa obrigação acessória em face das
condições anuais estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka