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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691402 #
Numero do processo: 10980.007016/98-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - VALORES DECLARADOS EM DR-IRPJ. Por constar no recibo de entrega da DR-IRPJ/1998, ano-calendário 1997, que constitui confissão de dívida nos termos do art. 5º do DL nº 2.124/84, o contido nas fichas 08, 09, 11, 12 e 17, que faz parte da Declaração, não prevalece o lançamento de ofício da COFINS declarada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA. A Lei nº 9.716/98 revogou o inciso V do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, norma instituidora da multa isolada. O lançamento tributário relativo a penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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(7 Fl. .444'4-Pe'" Processo re: 10980.007016/98-05 Recurso n° : 116.599 Acórdão n°: 202-13.899 Recorrente: DRJ EM CURITIBA - PR Interessada: Florença Veículos S/A COFTNS — VALORES DECLARADOS EM DR-IRPJ. Por constar no recibo de entrega da DR-IRPJ/1998, ano-calendário 1997, que constitui confissão de dívida nos termos do art. 5° do DL n° 2.124/84, o contido nas fichas 08, 09, 11,12 e 17, que faz parte da Declaração, não prevalece o lançamento de oficio da COFINS declarada. MULTA DE OFICIO ISOLADA - REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA. A Lei n° 9.716/98 revogou o inciso V do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, norma instituidora da multa isolada. O lançamento tributário relativo a penalidade realizado sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado. Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 14Alericíiie PinnetrZS Presidente ,n2e0-7-9 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllovrs 1 22 CC-MF • •-•• Ministério da Fazenda 'It,htn;,“t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "h-Átv-t; Processo n°: 10980.007016/98-05 Recurso n°: 116.599 Acórdão n°: 202-13.899 Recorrente: DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Por bem elaborado adoto o relatório de decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata o processo de auto de infração de fls. 08 a IS no qual foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS nos períodos de 07/1997 a 03/1998. Exige-se R$ 795.792,46 de contribuição multa de 75% e acréscimos legais, além de multa isolada passível de redução (R$ 414.451,92). A autuação foi fundamentada nos arts. I° a 50 da Lei Complementar (LC) 11. 0 70/1991. Enquadrou-se, por sua vez, a penalidade no art. 44. I, da Lei 9.430/1996. A base legal para exigência da multa isolada foi o art. 44, I, parágrafo primeiro. V, e art. 47 da Lei 9.430/1996, c/c o art. 70 da Lei 9.532/1997. A ciência do auto de infração ocorreu em 03/06/1998. Na tempestiva impugnação de fls. 18 a 27, de 03/07/1998, por intermédio de procurador legalmente habilitado (mandato à fl. 28), alega que, na Declaração de IRPJ (DIRPJ), relativa ao ano-calendário de 1997, entregue em 30 de abril de 1998, já havia indicado a base de Cálculo e o valor da Cotins a recolher do período compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/1997, informações que foram reiteradas e corroboradas pela apresentação das DCTF em 26/05/1999 antes do término do procedimento fiscal. Salienta que a legislação prevê multa de R$ 57,34 por mês calendário ou fração pela entrega intempestiva da DCTF e que o procedimento fiscal não levou em consideração as informações contidas na DIRPJ, aplicando a multa de oficio de 75%, que deve ser anulada. Invoca a seu favor o instituo da denúncia espontânea, já que apresentou a DIRPJ antes do início da fiscalização, e entende-se que, admitida a existência de multa, deveria ser aplicada a prevista no art. 61 e § 2 0 da Lei 9.430/1996 que estabelece o percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20% e multa por atraso na apresentação das DCTF, excluindo-se a multa proporcional de 75%. Alega ser inaplicável a multa isolada, uma vez que a sanção prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996 é cabível somente nos casos de omissão de declaração de exigibilidade do tributo, ocorrendo contradição entre os citados arts. 44 e 61 da Lei n.° 9.430/1996. 2 - 29 CC-MF • • Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10980.007016/98-05 Recurso in": 116.599 Acórdão n": 202-13.899 Requer o direito a parcelamento de eventual imposto, multa e encargos. Protesta pela produção de provas documentais, perícias e outras. Acompanha impugnação os documentos de fls. 29 a 56." A Decisão de primeira instância sob n° 710, de 27 de setembro de 1999, de fls. 61/68, houve por bem em excluir do lançamento a multa isolada correspondente ao período de 01/06/97; os valores exigidos relativos ao período de 07/97 a 12/97, por confessados em DR- ERPJ; e manter o exigido no período de 01/03/98, por considerar que a entrega extemporânea das DCTF após o inicio da ação fiscal, não caracteriza denúncia expontânea, que teve a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Períodos de apuração 01/07/1997 a 31/12/1997. EMENTA: DIRPI VALORES CONFESSADOS. A exigência de valores confessados na Declaração de Rendimentos - IRPJ, não deve ser feita por meio de Auto de Infração, já que tais valores constituem confissão de dívida, passível de inscrição imediata em Dívida Ativa da União, não admitindo impugnação. Períodos de apuração: 01 a 03/1998. EMENTA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea a entrega de DCTF fora do prazo legalmente estipulado e após o início de procedimento de fiscalização. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na fase de impugnação. Assunto: Multa exigida isoladamente. Períodos de apuração: 01 a 06/1977. EMENTA: MULTA ISOLADA. DCTF. VALORES CONFESSADOS. A confissão de dívida em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCW) não constitui o lançamento, não cabendo, sobre os valores confessados, a exigência da multa de oficio isolada de 76% por falta de pagamento ou recolhimento de valor lançado. 1# 3 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t”4--n<j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10980.007016/98-05 Recurso n°: 116.599 Acórdão n°: 202-13.899 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em despacho de fl. 87 é informado que o contribuinte não apresentou recurso voluntário em relação a parte do lançamento que foi mantida pelo decisão de primeiro grau. É o relatório. e 4 22 CC-NIT Ministério da Fazenda Fl.=:1•P 71::0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo te: 10980.007016/98-05 Recurso n°: 116.599 Acórdão n°: 202-13.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por preencher os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso de oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação apenas do recurso de oficio, uma vez que a parte mantida do lançamento foi transferida para o Processo n° 10980.008168/00-77, onde não houve recurso voluntária Com relação ao período de 01 a 06/1997, onde foi exigido exclusivamente a multa isolada, concordo com a fundamentação de fl. 63 da decisão, acrescentando o que nos ensina Roque Joaquim Volkweiss i , quanto à retroatividade da lei mais benigna: "Tem-se, pois, que, para o cálculo da multa ou penalidade, deve-se levar em conta o valor desta, inclusive seus elementos de apuração (base de cálculo e aliquota), do dia da consumação da infração, Mas se, de lá à data do pagamento (solução final), tiver sido à infração cominado pena menor, menos severa ou onerosa, é esta que deve prevalecer para pagamento, e, caso o ato não mais seja legalmente considerado infração, nenhuma pena ou multa poderá ser exigida o que nada tem a ver com eventual revogação de tributo, que, se pendente de pagamento, será devido, juntamente com a respectiva penalidade, a menos que novo tratamento, mais benigno, a esta tenha sido legalmente dada" Neste sentido, confirmo o cancelamento da exigência da multa isolada sobre tributos e contribuições lançados e não recolhidos, visto que o inciso V do § 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/96, foi expressamente revogado pela Lei n° 9.716, de 26.11 .98, e por se tratar de ato não definitivamente julgado, aplica-se ao caso em questão o disciplinado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional; havendo como precedentes, além de outros os Acórdãos n's 102-44.112, 102-44.115 e 101-93.061 do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o Acórdão n°202-11.924, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Para o ano calendário de 1997, exercício de 1998, existia a ficha "12", específica para relacionar e confessar a base de cálculo e o valor devido, a título de COF1NS, e que compunha a Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Assim, quanto ao exigido, relativo ao período de 07 a 12197, também concordo com a fundamentação de fl. 64, em que se amparou a autoridade de primeira instância para decidir, porque constou do recibo de 'Roque Jacinto Volicweiss, Direito Tributário Nacional, ed. Liv. do Advogado, 1997, p.89. 5 9r 'Pe ci .1 L1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itrti"..;at... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10980.007016/98-05 Recurso n°: 116.599 Acórdão n°: 202-13.899 entrega da DR-IRPJ (fl. 31), de que "... constitui confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84." Ainda, o julgador tomou a precaução de constar na ordem de Intimação de fl. 66, na alínea "d", para que a autoridade preparadora observasse: "c1) providências para a cobrança dos valores dos períodos de apuração de 01 a 06/1997, confessados em DCTF e dos períodos 07 a 12'1997, confessados na DIRPJ/ 1998, fica 12, conforme recibo de entrega defi. 31, ... ." Assim, mediante todo o exposto e o que dos autos consta, entendo que não merece reforma a parte da decisão de primeira instância que cancelou e reduziu o valor do lançamento, por isso voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 .Y771°717 ADOLFO MONTELO 6

score : 1.0
4690873 #
Numero do processo: 10980.003692/2007-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 De acordo com o previsto no artigo 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos de ofícios e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação sobre o IPI, inclusive adicionais e empréstimos a ele vinculados. Se o objeto do processo administrativo é multa por falta de pagamento de IPI a competência deve ser declinado para o Segundo Conselho de Contribuintes DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.615
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 De acordo com o previsto no artigo 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos de ofícios e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação sobre o IPI, inclusive adicionais e empréstimos a ele vinculados. Se o objeto do processo administrativo é multa por falta de pagamento de IPI a competência deve ser declinado para o Segundo Conselho de Contribuintes DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

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P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r !.` PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.003692/2007-90 Recurso n° 140.376 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.615 Sessão de 09 de julho de 2008 Recorrente BERNECK AGLOMERADOS S/A. Recorrida DRPRIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 De acordo com o previsto no artigo 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos de ofícios e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação sobre o IPI, inclusive adicionais e empréstimos a ele vinculados. Se o objeto do processo administrativo é multa por falta de pagamento de IPI a competência deve ser declinado para o Segundo Conselho de Contribuintes DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. (kitU, OTACíLIO DAN S ARTAXO — Presidente 1' 1111WSUSY GO • ANN — Relatora • Processo n° 10980.003692/2007-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.615 Fls. 679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • • 2 Processo n° 10980.003692/2007-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.615 Fls. 680 Relatório Em 23 de abril de 2008 foi distribuído para a minha relatoria o processo n. 10980.003692/2007-90 relativo à empresa BERNECK AGLOMERADOS S/A sobre o assunto de II/IPI — Falta de Recolhimento. Todavia, ao analisar o processo para relatar e votar, verifiquei que este Terceiro Conselho de Contribuintes é incompetente para julgamento. Trata-se de Auto de Infração, fls. 309/316, em que se exige multa por falta de recolhimento do IPI, no valor de R$ 112.418.444,56, com base no Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), e Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). O contribuinte foi notificado do lançamento, sendo que apresentou impugnação • às fls. 318/363. Aduziu haver decisão judicial em ação de Mandado de Segurança, assegurando à empresa o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de matéria-prima não tributada, isenta ou à alíquota zero de IPI, razão pela qual seria incabível à aplicação de multa. Por fim, postulou-se pelo cancelamento do Auto de Infração. Verifica-se que o processo administrativo colocado em julgamento trata exclusivamente da legislação do IPI sem adentrar em questão relativa ao imposto de importação ou classificação fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 10980.003692/2007-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.815 Fls. 681 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Sobre o conhecimento do recurso. Trata-se de Auto de Infração, fls. 309/316, em que se exige multa por falta de recolhimento do IPI, no valor de R$ 112.418.444,56, com base no Decreto n°2.637/98 (RIPI198), e Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). O contribuinte foi notificado do lançamento, sendo que apresentou impugnação às fls. 318/363. Aduziu haver decisão judicial em ação de Mandado de Segurança, assegurando à empresa o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de matéria-prima não tributada, isenta ou à alíquota zero de IPI, razão pela qual seria incabível à aplicação de multa. Por fim, postulou-se pelo cancelamento do Auto de Infração. Ocorre que preliminarmente, é de se conhecer a incompetência deste Terceiro Conselho de Contribuintes para se manifestar sobre a matéria meritória deste processo administrativo, vez que não cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes decidir sobre IPI, nos termos do artigo 21, do Regimento Interno Dos Conselhos de Contribuintes. Note-se, em tese, que a competência para julgar este processo, cuja experiência e a prática devem ser consideradas, é do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do citado Regimento, que assim dispõe: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; Posto isto está evidente a incompetência deste Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar multas impostas sobre IPI não relacionados à Importação, posto que tal atribuição deve ser direcionada ao Segundo Conselho de Contribuintes, razão pelo qual não conheço do recurso e declino a competência para o referido Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes determinando- se o encaminhamento do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2008 1 o iirdtk SUSY GOM " OFFMANN - Relatora 4

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4689607 #
Numero do processo: 10950.000520/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17738
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTIN GERALDO FRANGIOTTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -adLt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,52a,a;c1- eu°/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE DRA. - RELATORA FORMALIZADO EM: e? DEZ MG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Z'$. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc).1;•,,„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000520/00-38 Acórdão n°. : 104-17.738 Recurso n°. : 122.730 Recorrente : VALENTIN GERALDO FRANGIOTTI RELATÓRIO VALENTIN GERALDO FRANGIOTTI, junsdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese' - que apresenta impugnação a fim de cancelar a multa indevidamente imposta pela Receita Federal; - que não apresentou declaração de rendimentos nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, por estar isento. Requer seja cancelado o presente Auto de Infração. As fls. 18/21, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 4IL MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000520100-38 Acórdão n°. : 104-17.738 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•=1:,-zi.:15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000520100-38 Acórdão n°. : 104-17.738 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A pendência do litígio versa em tomo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997. Tanto na impugnação quanto no recurso, a âncora de defesa do recorrente é a alegação de que não apresentou declaração de rendimentos por ser isento. Na decisão da autoridade de primeiro grau consta que o sujeito passivo é sócio-gerente e responsável pela emrpesa VALENTIN GERALDO FRANGIOTTI - ME. O contribuinte defende-se alegando que a citada empresa foi aberta no ano de 1999. Ressalte-se que, à fi. 07, consta a informação de que o interessado é responsável por duas empresas, sendo a já mencionada e a empresa INCAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. - ME, cancelada em 17/01/98. À fl. 01, o contribuinte se declara isento desde o exercício de 1995. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA bi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f1.3Aelt? QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.000520100-38 Acórdão n°. : 104-17.738 Pelas razões expostas, peço vênia, para adotar as razões de decidir da bem elaborada decisão singular que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 4/ 4/2"" MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4689812 #
Numero do processo: 10950.001607/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PRAZO - POSSIBILIDADE - O prazo para recolhimento ou repetição de indébito da contribuição, relativo a fatos abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05(cinco) anos contados da publicação de Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, em face de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07905
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4691389 #
Numero do processo: 10980.006911/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:36:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:36:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:36:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:36:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:36:31Z; created: 2009-08-10T18:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:36:31Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDAwAt:- "iir ci.,n:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 10980.006911/00-45 Recurso n°. : 135.751 Matéria : IRPF- Ex(s): 1994 Recorrente : AIRTON DUBIELA Recorrida : 43 TURMA/DRJ-CURITI BA/P R Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.799 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA — ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON DUBIELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li I *---0, ....-1 .c:c LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Íj14-2 .e. CidZ -Eli3AN Fr< ROD UESLATOE FORMALIZADO EM: 20 rEv a04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006911/00-45 Acórdão n°. : 104-19.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ).K J . MINISTÉRIO DA FAZENDA tP- 4.1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006911/00-45 Acórdão n°. : 104-19.799 Recurso n°. : 135.751 Recorrente : AIRTON DUBIELA RELATÓRIO AIRTON DUBIELA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 39/42) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2000, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1994 (fls. 01), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 24), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 27 a 29, alegando ter direito à restituição visto que segundo o Ato Declaratório Normativo n°07/1999, a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente e que somente após a publicação desta norma pode ter direito à repetição do indébito tributário e que a IN- SRF n° 165/1998 contemplou as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. 3 tv ";,- 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4W4:10" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006911/00-45 Acórdão n°. : 104-19.799 Refere ainda o contribuinte que o Imposto de Renda deve ser considerado como lançamento por declaração e como tal estaria extinto somente após a formalização do crédito, não tendo que se falar em decadência do direito de restituir porque o direito de pleitear se inicia após o transcurso do prazo de formalização do referido crédito. Prossegue o recorrente esclarecendo que somente pode proceder ao pedido de restituição após a edição da IN- SRF n° 165/1998, porquanto que foi esta que permitiu tal procedimento. Em ato contínuo, argumenta que outros contribuintes receberam a referida restituição, ora em pleito, e que não lhe permitir o mesmo contraporia os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, proferiu decisão (fls. 33/38), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar- se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1993, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito do recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2000. Argumenta ainda a autoridade que a IN- SRF n° 165/1998 admitiu a renúncia à cobrança do imposto de renda incidentes sobre os valores recebidos exclusivamente em decorrência da adesão aos programas de incentivo ao desligamento, mas que os artigos 165, I e 168, I do CTN devem ser respeitados. Com isto observa o julgador que os referidos artigos disciplinam que o prazo para pleitear a repetição do indébito é de 05 anos e que o mesmo entendimento encontra respaldo no Ato Declaratório da SRF n° 96/1999, vindo a indeferir o pedido formulado pelo recorrente com base nos mesmos, alegando o decurso do prazo de 05 anos para repetir o indébito tributário.4 \- 10.1 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifpt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2`-',Pvt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006911/00-45 Acórdão n°. : 104-19.799 Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 39/42) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva. Em sua defesa, o recorrente sustenta como fundamento legal a Instrução Normativa n.: 165/1998, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. Disserta sobre a suspensão da prescrição, bem como sobre os principio constitucionais que lhe resguardam o direito de repetir o indébito tributário em questão, bem como refere decisões do STJ que promovem o prazo de 10 anos para repetir o indébito tributário. É o Relatório. 5 I • 4.3s, h• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;á-fl'ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006911/00-45 Acórdão n°. : 104-19.799 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,,,n1',..tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006911/00-45 Acórdão n°. : 104-19.799 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2004 i149" . ( RODRI dodF. ; UESf 7

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Numero do processo: 10940.000899/97-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI – Crédito Presumido - COMBUSTÍVEIS – Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. Os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. Recurso especial do contribuinte improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yr-,,t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10940.000899/97-55 Recurso n° : RD/201-112139 Matéria : IPI Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e CARGIL AGRÍCOLA S.A Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de abril de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.855 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS — Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sino qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. Os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal.I. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. Recurso especial do contribuinte improvido6b, • reS Processo n° :10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por CARGIL AGRÍCOLA S.A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 SET 2005 2 Processo n° : 10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 Recurso n° : RD/201-112139 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e CARGIL AGRÍCOLA S.A RELATÓRIO Às fls. 148/158, Acórdão n° 201-74.160 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; e b) devido o ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n. 08/97; II) por maioria de votos, deu provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio: a) dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas fisicas e sociedades cooperativa; b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno; e III) pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários, com a seguinte ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO DE ESTOQUE - A IN N° 103/97 determina a exclusão do cálculo do valor do beneficio, no período relativo ao quarto trimestre do ano, dos estoques finais existentes em 31.12 do ano anterior. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96. A lei refere-se i a "valor Total" e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As N les 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória. As N são normas complementares das Leis ( art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis nã s enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do I bem como não existe nos autos a comprovação de que integram o processo p o utivo, devendo ser -xcluídos dos cálculo do crédito presumido, mantida e a parte a d - • são recorrida. EMBALAGENS DE PAPELAO E GA S UTILIZ *OS EM BENS 3 pr Processo n° :10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 DESTINADOS AO MERCADO INTERNO - Deve-se excluir do cálculo do beneficio, as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. 1° da IN SRF n° 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, mantida nessa parte a decisão recorrida. JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97) Reconhecido, ainda o direito ao ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido em parte. Recurso provido em parte". Às fls. 160/166, Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o Acórdão recorrido contrariou entendimentos de outras Câmaras sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária a respeito da matéria decidida, tendo sido juntadas cópia do Acórdão paradigma n° 202-11.450. Em suas razões de reforma, a Recorrente alega que o Relator do Acórdão recorrido afirmou que as Instruções Normativos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 9.636/96 quando restringiram o direito ao crédito presumido às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridas exclusivamente de pessoas jurídicas, excluindo as aquisições desses materiais de pessoas fisicas e cooperativas, pelo fato de que essas entidades não estarem sujeitas à contribuição do PIS/PESEP e da COFINS. Esquecendo-se que por se tratar de renúncia fiscal a matéria deve ser interpretada restritivamente. Às fl.187/190, despacho n° 201.957, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 194/199, Contra-Razões da contribuinte, nas quais argúi a Interessada preliminarmente que o Recurso interposto pela Fazenda Nacional não pode ser admitido, uma vez que lhe falta um dos requisitos de sua admissibilidade. Neste sentido, afirma que o Acórdão paradigma n 020211.450 trazido pelo órgão fazendário foi reformado pelo Acórdão desta Câmara Superior CSRF/02-01170, o qual admitiu a inclusão na base de cálculo do incentivo, do custo dos insumos adquiridos de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas. Esclarece, portanto, que o parágrafo 3 ° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prescreve que /não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, afirma que a Lei n.° 9.363/96 não estabelece restrição alguma quanto ao cálculo do incentivo fiscal, dos valores correspondentes às aquisições de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas. Às 206/219 a contribuinte interpõe Recurso de Divergência, através do qual se insurge .nh a o acórdão d. 201-74.160 no que tange à glosa dos valores correspondentes às a, ui ies de combustíveis, quando alega que estes não se enquadram no conceito de matéria-. a, produto termediário, nem como material de embalagem, como previsto na legislação o • • cit.) • 4 • Processo n° :10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 Comprova tal divergénci trazendo alguns acórdãos paradigmas que enquadraram o combustível dentre o conceito de produto intermediário, devendo ser incluído no cálculo do crédito presumido do IPI. Às fls. 225/228 Despacho n 201.045, recebendo o Recurso interposto pelo contribuinte. Às fls. 2031232 a Fazenda Nacional interpõe Contra-Razões, através do qual requer a manut cão do disposto no Acórdão recorrido, no que tange à exclusão do combustível da —e de cálculo do ressarcimento do IPI, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima e • de produto intermediário. É I rela cri. 5 a . .. Processo n° : 10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 VOTO VENCIDO / Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. Os Recursos preenchem condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento. No Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional a matéria em debate faz referência a duas questões distintas: a possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.° 9363/96, o montante referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Primeiramente, entendo como escorreito o posicionamento dos votos vencedores do Acórdão que trata da questão da impossibilidade de exclusão dos valores de aquisições de insumos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do crédito presumido de MI. De fato, não trazendo a lei qualquer restrição ao gozo do beneficio fiscal em tela, não cabe ao Poder Executivo, por intermédio de Instruções Normativas, restringir o cálculo do crédito Presumido, excluindo se seu cômputo as compras efetuadas junto a pessoas fisicas e cooperativas, inovando indevidamente na ordem jurídica. Relativamente ao Recurso de Divergência intentado pela Contribuinte, no sentido de ser adicionado na base de cálculo do incentivo os gastos com combustíveis, com admissibilidade contida no despacho n° 201.045 (fls. 225/228), entendo assistir razão à Recorrente uma vez que o art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, embora não se integrando ao nov. produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendid . entre os bens do ativo permanente. Diante do exposto, iç , :0 provim - do ao Rec o i terposto pela Fazenda rt Nacional e dou provimento ao Recu e interposto e ir Cargil • grícola S/A. Sala das Sessões, 11 u ' , bril de 2.1 h._----- FRANCI • , , • _ ' e e ... : ,_ _ GO . Lr , a UERQUE SILVA.ma ; 6 • • Processo n° :10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vendida do e. Conselheiro Relator, Dr. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Sibia, divirjo do seu entendimento acerca da possibilidade de o produtor exportador incluir na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nr. 9.363/96 os custos com aquisição de combustíveis consumidos no processo produtivo. Acompanho-o, contudo, quanto às suas conclusões de que as aquisições de insumos fornecidos por pessoas físicas e cooperativas devem compor a base de cálculo do referido favor fiscal. A divergência, portanto, reside na definição dos dispêndios com combustíveis como matérias-prima ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Comungo do pensamento de que os referidos custos, no caso dos autos, não se caracterizam como matéria-prima ou produto intermediário, pois, para tanto, necessário seria o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto industrializado. Reporto-me nesse ponto às lúcidas considerações tecidas pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nr. CSRF/02-01.171, de 16.09.2002, a saber "O parágrafo único do artig ' da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariame a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI 'a - a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos inte 'ários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95 s:u artigo 2°, • 3.. 6) 7 Processo n° :10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) A exegese do dispositivo legal pertinente ao crédito referente às aquisições de insumos (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando das entradas de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na fabricação do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, e ainda, que não estejam compreendidos entre os bens do ativo permanente. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação ou se for classificado como bem do ativo permanente, preditos insumos não geram direito a crédito. O Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários, esclarece que como tais devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido essa C. Segunda r a já decidiu no Acórdão nr. CSRF/02-01.294, de 12.05.2003, assim ementado: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSIAS, COOPERATIVAS — ENERL IA ELÉT- ICA — ERAÇAW 8 Processo n° :10940.000899/97-55 Acórdão n° : CSRF/02-01.855 VAPOR – A Lei nr. 9.363/96 não determina a exclusão de aquisições de quem não é contribuinte do PIS e COFINS. A energia elétrica e geração de vapor não são elementos preponderantes no produto final. (negritei) Recurso parcialmente provido." Nessa conformidade, voto o se •tido d- - -gar provimento tanto ao recurso especial da Fazenda Nacional • anto •Á ig - urso especial do contribuinte, mantendo, por conseqüência, o acórdá r- • . É como voto. Sala das Sessões (DF , em 11 de abril de 2005 (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS – Redator Designado 9 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4691211 #
Numero do processo: 10980.006085/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - Em princípio “xerox” de Nota Fiscal não é documento idôneo para justificar custos ou despesas operacionais, porém, se a mesma vem acompanhada de declaração do beneficiário do rendimento, no sentido de ter efetivamente recebido o valor constantes na nota, a mesma deve ser tida como idônea, principalmente quando constatado que tal custo ou despesa e usual, necessária e compatível com a atividade da empresa. Despesas de comissões referente às vendas devem ser embasadas em documentação idônea, porém, não pode prosperar a decisão singular que glosa a totalidade de tal despesa, mormente quando se constata através das provas constantes dos autos que ocorreu algum pagamento referente a este título, constatado também pelo próprio fiscal autuante. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez provido o recurso no processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04458
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Despesas de comissões referente às vendas devem ser embasadas em documentação idónea, porém não pode prosperar a decisão singular que glosa a totalidade de tal despesa, mormente quando se constata através das provas constantes dos autos que ocorreu algum pagamento referente a este título, constatado também pelo próprio fiscal autuante. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez provido o recurso no processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIA ASSESSORIA DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓQlzia;ittc:»0a. Q392. Otte) eSsi ,.• RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • RESIDENTE F • Cl 1. A .SIS V GUIMARÃES RELATOR , • Processo n°. : 10980.006.085192-99 Acórdão n°. : 107-04.458 FORMALIZADO EM: : 1 7 F EV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT E PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, 4ustificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 10980.006.085192-99 Acórdão n.° : 107-04.458 Recurso n° : 111.345 Recorrente : GUIA ASSESSORIA DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada, que se insurge contra a decisão da titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou procedentes os lançamentos fiscais consubstanciados nos autos de infração de fls.148, 240 e 274, referente ao IRPJ, IR-Fonte e Contribuição Social. A peça recursal constante de fls. 314 a 319 diz, resumidamente, o seguinte: A impugnação foi total indeferida. A informação fiscal propôs a exclusão de uma parcela ínfima das comissões, mas nem isso foi acolhido. No que se refere ao custo não comprovado de Cr$ 2.677.417,00 foi apresentada cópia "xerox" da Nota Fiscal e a empresa beneficiária confirmou, por escrito, a prestação dos serviços bem como o recebimento efetivo do valor constante da nota. Glosou a fiscalização nada menos que a totalidade das comissões dispendidas pela recorrente, a pretexto de serem fictícios. Cita afirmação do fiscal autuante no sentido de que não há compatibilidade entre a receita oriunda da venda dos títulos e a despesa com comissão de vendas. 3 Processo n.° : 10980.006.085/92-99 Acórdão n.° : 107-04.458 Alega que as comissões dispendidas representam menos de 50% das comissões auferidas e a objeção fiscal de incompatibilidade se faz inac,atável porque irrealista, em conflito manifesto com a realidade desses negócios. Diz, ainda, a recorrente que foram encontrados nos arquivos da empresa, junto às respectivas notas fiscais, relatórios sobre comissões devidas às comissionadas em dezembro/89, janeiro, fevereiro e julho/90, os quais indicariam irregularidades as comissionadas forneciam à contratante (recorrente) notas fiscais de valor superior ao dos serviços prestados. Os °relatórios" (aspas da recorrente), como se observa nada mais são de que simples rascunhos sem assinatura, cuja autenticidade em nenhum momento foi admitida. Esses rascunhos, pela sua precariedade, nunca poderiam comprovar a presunção fiscal sobre serem fictícios todas as comissões dispêndidas com as empresas beneficiárias. Objeta o depoimento do Sr. Hilário Vieira, pelo fato do mesmo estar em litígio com a recorrente e, mesmo assim, o mesmo confirma o recebimento de comissões. Insurge-se contra o lançamento do IR-Fonte face a revogação do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, da multa máxima de 150% e dos encargos da TRD. É o relatório.\ 4 Processo n.° : 10980.006.085/92-99 Acórdão n.° : 107-04.458 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Inicialmente é de ser abordado o que o fiscal autuante chama de custo indevido no montante de Cr$ 2.677.417,00. Dúvida não há que cópia da nota fiscal, por si só, não é documento idôneo para comprovar custo ou despesa operacional. Acontece, e os documentos de fls. 195 e 196 comprovam, que o beneficiário da nota fiscal comprova o recebimento da importância supra. Assim, não há como se aceitar a glosa uma vez comprovado seu pagamento e, principalmente, pelo fato do mesmo ser necessário, usual e compatível com a atividade da recorrente. No que se refere às despesas de comissões de vendas, a autuação, também, não pode prosperar. Com efeito, os rascunhos de fls. 64, 72, 80 e 114, documentos preciosos para o procedimento fiscal, não são suficientes para o procedimento fiscal, não são suficientes para presumir que os valores das notas fiscais foram majoradas e que são iniffineos. • Processo n.° : 10980.006.085/92-99 Acórdão n.° : 107-04.458 Este relator não tem como saber se as despesas de comissões de vendas, apropriadas pela recorrente, espelham a verdade, porém, não se pode admitir que as mesmas sejam glosadas na sua quase totalidade pelo fiscal autuante. Insta, ainda observar que o próprio autuante, em sua informação fiscal propõe a exclusão do montante de CR$ 237.886,05 relativo a comissão sobre vendas e a autoridade julgadora singular ignora tal proposta mantendo a glosa da totalidade da referida despesa. Ainda com relação a matéria é de ser salientado que, em seu depoimento, (fls. 188) o Sr. Hilário Vieira confessa ter recebido comissões da recorrente. Fato este ignorando pelo autuante como também pela autoridade julgadora singular. No que se refere aos processos decorrentes, como é cediço, o decidido no processo matriz deve ser acompanhado nos processos ditos reflexivos, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que dou provimento. É como voto. Sala das Sessões (DF),14 de outubro de 1997. F - • NCI a' . r • S • IS S 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,e1 2.‘• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.006.085192-99 Acórdão n° : 107-04.458 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 CERLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 M A '9 Olik PROCURADOR D' ENDA NACION Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003368/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - ERRO NA DIRF - Confirmando, a fonte pagadora, que entregou a DIRF com informações equivocadas, os demais documentos que demonstram o valor retido a título de imposto de renda devem ser considerados para suportar o pedido de restituição. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIPF - Ainda que não haja imposto a pagar, a legislação prevê uma multa mínima a ser aplicada no caso de atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12904
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o imposto retido pela fonte pagadora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^'? SEXTA CÃMARA Processo n°. : 10950.003368100-81 'Recurso n°. : 130.680 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ADOLFO AKIRA KOYAMA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.904 IRRF — RESTITUIÇÃO — ERRO NA DIRF — Confirmando, a fonte pagadora, que entregou a DIRF com informações equivocadas, os demais documentos que demonstram o valor retido a titulo de imposto de renda devem ser considerados para suportar o pedido de restituição. MULTA — ATRASO NA ENTREGA DA DIPF — Ainda que não haja imposto a pagar, a legislação prevê uma multa mínima a ser aplicada no caso de atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO AKIRA KOYAMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o imposto retido pela fonte pagadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„ ZU ' F RTADO P ' ES ITE • „ir drill • LO FORMALIZA' EM: 21 NOV 2002 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.003368/00-81 Acórdão n°. : 106-12.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.003368/00-81 Acórdão n°. : 106-12.904 Recurso n°. : 130.680 Recorrente : ADOLFO AKIRA KOYAMA RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 01-11) no qual restaram consignadas a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual no prazo estabelecido em lei. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 15- 17), alegando, em preliminar, que não houve respeito ao contraditório no curso da ação fiscal. Com relação à glosa de valor referente ao IRRF, sustenta que seguiu o Informe de Rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Finalmente, reconhece o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mas afirma que a multa não deve ser baseada no imposto a pagar, já que não há valor não recolhido. A decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 37-43) rejeitou a preliminar e manteve o lançamento sob o fundamento de que "o valor do IRRF pleiteado na declaração, que não constar em Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora, somente poderá ser restabelecido mediante apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção na fonte, emitido segundo as normas legais vigentes". Com relação à entrega em atraso da Declaração de Rendimentos, a DRJ afirma que há previsão de punição para esse fato. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 47-50), no qual reitera os termos da peça impugnatória e junta novo documento da Prefeitura de São Jorge do Ivai/PR (fl. 50), demonstrando os valores retidos na fonte É o Relatório. 3 ' 7..- • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.003368/00-81 Acórdão n°. : 106-12.904 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive o depósito recursal (fl. 54), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Com relação à preliminar, acompanho a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Conforme se verifica, há nos autos vários documentos da fonte pagadora, qual seja, a Prefeitura do Município de São Jorge do [vai/PR, confirmando que foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte, sobre os rendimentos auferidos pelo Recorrente. Sendo assim, concluo que o equívoco de informação está na DIRF da fonte pagadora, e não na retenção do tributo. Com relação à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, deve ser ela mantida, por expressa disposição legal. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para cancelar o item 1 do auto de infração e manter a multa administrativa. Sala • - s Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 e, ,,,,e ..,,,,,,,....„...,. _. ANDES 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002230/2006-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ – DCTF – CONFISSÃO – MULTA ISOLADA – LEI 10.833/2003, ART. 18 – CRÉDITO PRÊMIO – PER-DECOMP – INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A aplicação da multa isolada de que trata o art. 18 da lei 10.833/2003, pela descrição do tipo punível, pressupõe compensação não declarada, realizada em face das regras do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, pela via do PER-DECOMP, não, porém, à suspensão de exigibilidade simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização impõe, tão somente, a cobrança do crédito tributário confessado com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 107-08.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.895 RECURSO DE OFICIO - IRPJ — DCTF — CONFISSÃO — MULTA ISOLADA — LEI 10.833/2003, ART. 18 — CRÉDITO PRÊMIO — PER-DECOMP — INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA — A aplicação da multa isolada de que trata o art. 18 da lei 10.833/2003, pela descrição do tipo punível, pressupõe compensação não declarada, realizada em face das regras do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, pela via do PER-DECOMP, não, porém, à suspensão de exigibilidade simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização impõe, tão somente, a cobrança do crédito tributário confessado com os acréscimos legais cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 aTURMA/DRJ — CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto; • assam a integrar o presente julgado. .S VINICIUS NEDER DE LIMA Pt SIDENTE MitÁsigti Állki4111 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u 4 Mui à Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS , ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sc SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.00223012006-74 Acórdão n° :107-08895 Recurso n° : 154136— EX OFF/C/O Recorrente : 1 aTURMA/DRJ - Curitiba/PR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à aplicação de multa isolada tendo como fundamento de sua imposição o art. 18 da Lei 10833/2003, em razão da descaracterização da suspensão de exigibilidade do crédito tributário informado em DCTF, feita por conta de processo judicial referente a crédito prêmio de IPI de terceiros. Cientificada do lançamento, a contribuinte, tempestivamente, em extenso arrazoado fez a sua impugnação alegando, em síntese: • Que a situação fática que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto à sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsumem integralmente à hipótese legal, gerando dúvidas quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa; • Que já teria sido apenada com a multa de mora na cobrança da CSLL; e. • Que não se trataria de crédito de terceiros nem de compensação de crédito prêmio de IPI, mas de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, invocando a seu favor a aplicação do art. 112 do CTN, questionando a exigência da multa de mora cumulada com a multa isolada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ob:r?,•,te; SÉTIMA CÂMARA 444i> Processo n° :10980.002230/2006-74 Acórdão n° :107-08.895 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PA, apreciando o feito, nos termos do Acórdão de fls, cuja ementa segue abaixo, deu provimento à impugnação: "DCTF IRPJ . SUSPENSÃO . CRÉDITO PRÉMIO DE IPI SUB JUDICE ADQUIRIDO DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA . I NAPLICABI LI DAD E. A informação, na DCTF, de suspensão do débito de IRPJ, ainda que referente a crédito-prêmio de IPI sub judice e adquirido de terceiro, não sujeita à aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, por falta de previsão legal." Da decisão que proferiu, em face do limite de alçada, a autoridade julgadora de oficio dela recorreu ao E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arti".1 vp..- ;;; Ix SÉTIMA CÂMARA • ".-t; > Processo n° :10980.002230/2006-74 1 Acórdão n° :107-08.895 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso assente em lei, dele conheço. O recurso de oficio interposto pela I. Presidente e Relatora da DRJ em CURITIBA/PA, pelos seus próprios fundamentos, não merecer ser acolhido. Com efeito, a imposição de penalidade pressupõe, necessariamente, que a conduta tipificada como infringida esteja devidamente qualificada no tipo descrito na norma punitiva, vale dizer, que a conduta tida como violada pelo contribuinte esteja devidamente descrita na regra que impõe a penalidade. Ora, o art. 18 da Lei 10.833/2003, que mitigou as hipóteses de aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como bem viu a I. Relatora prevê a imposição de multa isolada apenas às hipóteses em que expressamente tipificou como não sendo passíveis de declaração de compensação - descritas uma a uma no art. 74 da Lei 9.430/1996 -, dentre as quais não se subsume a hipótese em questão, em que o contribuinte informou em DCTF tributo com exigibilidade suspensa. Na verdade, pelo tipo descrito na norma, a multa isolada somente seria aplicável na situação em que a compensação, realizada pela via da PER-DECOMP, for considerada não declarada, por se enquadrar em uma das hipóteses descritas na lei como caracterizadora dessa situação. A informação em DCTF de crédito com exigibilidade suspensa, sendo esta descaracterizada, como no caso concreto o foi, por se tratar de crédito tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA?:07 .fi-zgett.> Processo n° : 10980.002230/2006-74 Acórdão n° :107-08.895 confessado, a teor do disposto no art. 11, da IN SRF n° 583/2005, importa, tão somente, em remessa da divida para cobrança com os devidos acréscimos legais. Andou bem, pois, a I. Relatora ao dar provimento à impugnação. Por tudo isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões — DF, 28 de fevereiro de 2007. 4&414atit NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002664/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:51Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:51Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:51Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:51Z; created: 2010-01-27T18:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:51Z | Conteúdo => gv PUELI ADO NO D. O. U. 2.Q ).e,23 . / / 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA C , C — Rubrica eN*Zi;% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.494 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ m 10 de dezembro de 1998 Mar o V nicius Neder de Lima Pr si ente Ri, ardo Leite Roklrigues _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 66 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :VPS:g1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. G'? MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. §50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. • §1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins ck reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 10 G3• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:2;t Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capta do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 **7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este .fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 9 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do IVIFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA D TN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dividas previdenciárias 11 9s' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Rte.WV,, Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 10D MINISTÉRIO DA FAZENDA 444in, ') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERESA á TINEZ LÓPEZ 14 91_ MINISTÉRIO DA FAZENDA , Nntjyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 Recurso : 109.494 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de JANEIRO/98, no valor de R$ 2.300,59, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inedstir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V,v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy.‘, Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do C1N, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, )0(1V, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; P-4/t 3 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wny SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." ‘PAP' 4 jcs MINISTÉRIO DA FAZENDA , r‘r1.*An7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: JANEIRO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, C'TN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2° Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 Ç3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - Or•,(.0,4?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt4z.4. Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2 ° Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'Á lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei )". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto p4A__ 6 gén MINISTÉRIO DA FAZENDA nN'gr#Z$2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçsç 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 I g _7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 RI tVI4VOM/IRÀ ARDO LEIT RODRIGUES — 8

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