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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659450 #
Numero do processo: 10630.001144/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. C U• De c2G./ 0 3 / 19 (30 C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001144/96-27 Acórdão : 203-04.308 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.990 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 gni °Uai() Dan as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,44VI Processo : 10630.001144/96-27 Acórdão : 203-04.308 Recurso : 105.990 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Batinga", de sua propriedade, localizado no Município de Santana do Paraíso - MG, com área de 682,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619783.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industiiários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". çfsi2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ool". Processo : 10630.001144/96-27 Acórdão : 203-04.308 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 11/12), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. een 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001144/96-27 Acórdão : 203-04.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 < MINISTÉRIO DA FAZENDA j,4:?4g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001144/96-27 Acórdão : 203-04.308 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001144/96-27 Acórdão : 203-04.308 os empregados que ali trabalham sào industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 (N1 OTACÉLIO DANTAS CARTAXO 6

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4659790 #
Numero do processo: 10640.000764/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Na reconstituição da conta Caixa, somente serão computadas as importâncias comprovadamente nela ingressadas, nas datas da efetiva ocorrência da operação. Na hipótese de a pessoa jurídica adotar o denominado “caixa cruzado”, no qual as operações bancárias transitam pelo caixa, não deverão ser considerados os débitos relativos a cheques de emissão da empresa, se não restar comprovados a sua destinação e/ou o respectivo registro da saída do recurso correspondente. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-REPIQUE, E PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12906
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no mês de junho de 1993, a parcela de Cr$ 11.113.663,74; 2 - Pis Repique, COFINS, IRF e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13828.000050/97-20 Recurso n°. : 118.398 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.906 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula a decisão monocrática no processo fiscal, quando lavrada sem sanear evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, ocorrido em face de manifestação unilateral da fiscalização, realizada sem atendimento ao princípio constitucional do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul!ado. / 1/7 VERINALDO HE :rir E D • SIL • - PR ••• IDENTE N I À AFONSO C SioOS LOW' ENÇ e - ? - • TOR FORMALIZADO ÇM: SI\ 11 ML k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050/97-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 Recurso n° : 118.398 Recorrente : IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 21/07/97, às fls. 106/110, impugnação aos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/12), Programa de Integração Social (fls. 20/25), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 26/31), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 32/37) e Contribuição Social (fls. 38/45), dos quais fora cientificada em 19/06/97 (fls. 03, 20, 26, 32 e 38). Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do IRPJ exigido nestes autos (fls. 04/05), a contribuinte incorrera na seguinte irregularidade: Omissão de receitas - caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos correspondentes aos suprimentos de numerários pelos sócios, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e novembro de 1994, em valores demonstrados às fls. 06/09; tendo sido excluídos os valores tributados no processo retromencionado, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/94 e 02/94. Para surtir os efeitos legais, a autoridade fiscal lavrou os competentes autos de infração ora impugnados. Na impugnação, a autuada argüiu que, intimada a comprovar a efetiva entrega e origem dos recursos fornecidos à empresa pelos sócios Paulo Sérgio Silva Garcia e Felício Melhen, no ano-calendário de 1994, apresentara, tempe- ivamente, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050/97-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 informações e elementos de prova e que, após analisá-los, o autor do procedimento fiscal teria entendido que estaria suficientemente comprovada a efetividade da entrega dos recursos; reiterando, no entanto, o pedido de prova da origem dos recursos efetivamente entregues à pessoa jurídica. Afirmou a impugnante ter esclarecido, verbalmente, que o sócio Paulo Sérgio Silva Garcia possuía "capacidade financeira* suficiente para o fornecimento de recursos à empresa, graças a rendimentos produzidos por investimentos no mercado financeiro e aluguéis de imóveis, regularmente oferecidos em sua declaração de rendimentos; entretanto, necessitaria de um prazo para solicitar às instituições financeiras (Bradesco/Itaú) os extratos comprobatórios de tal alegação. Argumentou que surpreendentemente não foram aceitas suas alegações, sendo lavrados o auto de infração de IRPJ e os respectivos reflexos; para exigir-lhe um crédito tributário inteiramente "descabido e desarrazoado", sob o pretenso fundamento de omissão de receita, caracterizada, segundo aquele instrumento, por falta de comprovação da origem dos recursos correspondentes aos suprimentos de numerários, no ano-calendário de 1994. Na tentativa de reforçar suas alegações, citou o Parecer CST n° 242/71, onde está consagrada a regra de que "a simples prova da capacidade financeira ou a prova da efetiva entrega dos recursos, isoladamente, não serve para justificar os suprimentos", reafirmando que a efetiva entrega não teria sido contestada pela fiscalização, por estar regularmente contabilizada e comprovada pelos elementos de convicção, assim, restaria, tão somente, à impugnante a prova da capacidade financeira do supridor, face as disposições contidas no referido ato normativo. Argüiu, ainda, que a presunção luris tantum" de omissão de receita, caracterizada pela figura de suprimento de numerários estaria rechaçada de rma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050197-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 inarredável, mediante a comprovação feita através de documentos idóneos - extratos bancários. Por fim, citou jurisprudência a respeito, e argumentou que a fiscalização não teria buscado provas que confirmassem a presunção desejada; ao contrário, a autuada teria buscado e carreado aos autos elementos de prova que ilidiriam de vez qualquer possibilidade de sua existência. Ante os argumentos apresentados, estendidos aos lançamentos reflexos, solicitou fossem canceladas as exigências relativas aos meses de janeiro, abril e maio de 1994, assim como, excluída da base de cálculo de fevereiro/94, a importância de Cr$ 19.059.063,00, cuja origem estaria comprovada pelos extratos bancários juntados às fls. 111/123. Posteriormente, em atenção ao despacho de fls. 124, foram juntados aos autos os elementos de fls. 126/225, tendo o autuante manifestado-se às fls. 226. A DRJ em Ribeirão Preto/SP fundamentou e decidiu como se segue, in verbis: PRELIMINARES A impugnação foi apresentada tempestivamente, subscrita por Odilon Edison Alexandre, sócio da empresa desde abril de 1997, conforme Instrumento Particular de Alteração Contratual de fls. 147/153. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre observar que a exigência foi fundamentada na regra prevista no art. 229 do RIR/94, que permite à autoridade arbitrar a omissão de receitas com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios ou acionistas, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Essa regra goza da presunção juris tantum de sua veracidade. M s esta presu o é 4 4.1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050/97-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 relativa porque poderá ser ilidida ou impuanada por prova "inequívoca' a cargo do sujeito passivo. Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a origem dos numerários, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade; pois a mera transferência de sua conta bancária para a da empresa não afasta a presunção "juris tantum" de que tal valor é originário da própria pessoa jurídica. Tal entendimento está firmado pela jurisprudência judiciária; cabendo citar o Acórdão de 09.12.91, da 4° Turma do TRF - 1° R, REO n° 90.01.18259-3-MG - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR - Judiciária, Vol. V, pág. 16. A contribuinte justificou que os suprimentos de caixa apontados pela fiscalização tiveram origem em disponibilidades dos sócios em instituições financeiras, juntando os documentos de fls. 111/123. Tais documentos, no entanto, comprovam tão somente a capacidade financeira de um dos sócios, titular de parte dos créditos por suprimentos; e não são hábeis para comprovar que tais recursos foram percebidos de fonte estranha à sociedade. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica quanto ao entendimento de que o suprimento de caixa há de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-lo por omissão de receita, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. A comprovação da entrega de numerário à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas (Ac. C SRF/01-1.021/90-DO 26/09/94). A capacidade econômica de um dos sócios, titular de parte dos créditos por suprimentos, é irrelevante; pois não ficou comprovada, mediante documentos idôneos e coincidentes em datas e valores, a origem - externa à pessoa jurídica - dos recursos correspondentes aos valores supridos. A interessada não trouxe aos autos qualquer matéria, de fato ou de direito, capaz de modificar a ação fiscal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050/97-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os lançamentos efetuados, por seus fundamentos legais; mantendo a exigência do IRPJ, PIS, Cofins, IRRF e CSSL, na forma em que foram constituídos." Irresignado com a decisão supra mencionada, o contribuinte apresentou, tempestivamente, e sem depósito de 30% (trinta por cento) do valor da causa, concedido em Mandado de Segurança, recurso voluntário, onde, em síntese, argúi o seguinte: 1- Preliminarmente, argúi com a nulidade da decisão, ora recorrida, por achar ter sido cerceado seu direito de defesa, e cita, nesse sentido, o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72; 2- Ressalta que a decisão ora atacada, não trouxe argumentos substanciais satisfatórios no sentido de se descaracterizar os documentos trazidos na impugnação, os quais comprovariam a capacidade económica do recorrente; 3-Afirma ter levado à tributação os numerários mencionados no auto de infração, não ocorrendo qualquer irregularidade apontada pelo fisco, que em momento algum comprovou-as; 4-Cita alguns acórdãos nesse sentido; 5-Com efeito, nada mais traz de novo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050/97-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em análise exigência inerente á omissão de receitas, por considerados suprimentos de caixa de origem não comprovada. Do exame da peça recursal, verifico existência de uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da manifestação unilateral da fiscalização de fls.226. Da seguinte forma manifestou-se a recorrente: "Todos os processos administrativos, no âmbito da administração pública devem subordinar-se aos princípios gerais que norteiam a espécie. E, estes princípios devem ser obedecidos na sua totalidade, de forma que não cumpridas as formalidades, vícios insanáveis atingirá o processo fiscal O que não ocorreu no presente processo, a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, conforme fls. 124, solicitou a repartição de origem, para que o autuante se manifestasse em relação aos documentos apresentados pela Recorrente. Às fls. 226, manifestou-se o autuante, opinando pela manutenção do lançamento. Todavia, a Recorrente não foi intimada para manifestar em relação a informação fiscal, ferindo dessa maneira, frontalmente aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A ampla defesa, tem como instrumento vital a possibilidade de o Recorrente valer-se naquele oportunidade de manifestar sobre a infor ação do autuante. 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050/97-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 A ampla defesa é a essência do contraditório, e ela deve ser assegurada aos litigantes, tanto processo judicial, quanto administrativo, como esculpido o artigo 5 0, LV da Constituição Federal. Além, o autuante não poderia manifestar-se expressamente a sua vontade no processo, influenciando a decisão do julgador da DRJ/Ribeirão Preto. E esse procedimento de devolver o processo ao autuante para opinar sobre questão controvérsia, fora revogado. Indubitável, vícios insanáveis ocorreram, primeiro não foi observado o princípio do contraditório, e, necessariamente a Recorrente não foi intimada para qualquer manifestação em relação às fls. 226. Ora, ínclitos julgadores, a decisão da Delegacia de Julgamento não observou esses princípios constitucionais que norteiam qualquer processo, seja judicial ou administrativo, donde a vontade do fisco prevalece sobre qualquer interesse do contribuinte. Corroborando com o nosso entendimento, foi revogado tal dispositivo em que era permitido ao Auditor manifestar sobre documentos juntados a impugnação. O Decreto 70.235/72, que rege os procedimentos do processo administrativo fiscal, foi recepcionado pela Constituição de 1988, e que o processo não é um monólogo: é um diálogo, uma conversação, uma troca de propostas, de respostas, de réplicas; um intercâmbio de ações e reações, de estímulos e de impulsos contrários, de ataques e contra-ataques. É o que deveria ter ocorrido no presente processo, a Recorrente deveria ter sido intimada para réplica, donde poderia demonstrar com documentos os argumentos apresentados na impugnação, e em conseqüência deste ato, ocorreu vicio formal no procedimento? Considero correta a posição da recorrente. Justifico este entendimento, por verificar nos autos a efetiva ocorrência de um cerceamento à defesa da autuada, em face da m - • estação eir8 r J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13828.000050197-20 ACÓRDÃO N°. 105-12.906 unilateral da fiscalização às fls. 226, a qual não possui base legal para a sua sustentação. Eventual exame da documentação anexada à impugnação é responsabilidade da autoridade julgadora e não do fiscal autuante, pelo que ilegal e descabida a inusitada provocação de fls. 124. Pelo exposto, considero a peça de apelo como contestação à manifestação de fls. 226, tudo para efeito de sanear o processo, no tocante ao atendimento do constitucional direito de defesa. Em vista deste entendo como prejudicada a decisão de fls. 227/232, pelo que a anulo, para que, considerando todos os elementos constantes dos autos, em atendimento ao constitucional direito ao contraditório, seja lavrada outra na boa e devida ordem. É o meu voto. iSala da ,- e 15 — -1 , izm 1 de agosto de 1999. 1 \ , AFO ae C 1_"11 * TTO * % " " i 1 9 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000067/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12180
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 41 . % 4-0 /200oc" ' — --- / *SkskjsrseuheL C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 563 Processo : 10630.000067/9642 Acórdão : 202-12.180 Sessão • 11 de maio de 2000 Recurso : 112.531 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos económicos distintos, constituindo um nplus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessii . ., 1 de maio de 2000 n ./. nucius Neder de Lima I' • sidente •C::: •I • e '.•a e e elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 .36e-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 Recurso : 112.531 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente acima identificada protocolizou, na data de 26.01.1996, pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, com fulcro no Decreto-Lei n° 491/69, artigo I°, cujos créditos são oriundos de exportação de produtos manufaturados. Conforme Informação Fiscal de fls. 04, foi deferido o pedido de restituição apenas referente a quantia de R$ 14.365,75, discriminado às fls. 02 item 1 do demonstrativo "Origem dos Créditos" e indeferido o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados pelas razões a seguir transcritas: ..a titulo de "Crédito presumido IPI MP 1166 de 26.10.1995 e Portaria do Ministério da Fazenda 129 de 05_04.1995 ", cujo valor perfaz R$ 206.058,39,tendo em vista o processo 10630.000548/96-21 protocolizado em 12.04.96, que já contempla tal crédito, que já havia sido pleiteado por ocasião de nossa análise, além de não ser permitido o ressarcimento em períodos mensais, pois, como se vê pelos dispositivos da citada Portaria, o ressarcimento em moeda corrente é uma possibilidade a ser considerada após o confronto anual entre o crédito utilizado por antecipação e o apurado no encerramento do período ( balanço de 31 de dezembro) - artigo 4° combinado com artigo 2° da Portaria. Outrossim, segundo se depreende do artigo 3° caput combinado com artigo 2° § 1° da mesma Portaria, o produtor -exportador só poderá usar o crédito presumido instituído pela Medida Provisória n.° 948/95 em termos mensais para abater o IPI devido nos períodos subsequentes ao da apuração do crédito. Se quiser ressarcimento em espécie, deverá esperar o encerramento do ano fiscal" Entretanto, inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao despacho decisório que deferiu seu pedido, por não ter sido aplicada a taxa de juros SELIC, nos valores declarados pela impugnante no período compreendido entre o protocolo (26.01.1996) e o crédito em conta corrente (11.09.1997). Alega, ainda, que a aplicação da taxa de juros SELIC constitui direito indissociável da Recorrente, representando medida protecionista contra a perda do poder aquisitivo da moeda e não acréscimo ao crédito da impugnante. Nesse sentido há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 4:317 SGS MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.S."; SENDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt,fr. - Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 Entende, ainda, que a Lei n° 8.383/91, ao criar a LJFIR para preservação dos créditos da Fazenda, não poderia deixar de aplicar para os créditos dos contribuintes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia/igualdade. No entanto, posteriormente a dezembro de 1996, quando esse instituto teve sua aplicação revogada, a forma mais justa e igualitária para preservação dos créditos seria a aplicação da norma da Receita Federal autorizadora da taxa de juros SELIC, nos termos da Instrução Normativa n° 22, de 18.04.96. Ressalta, ainda, que os créditos acumulados de Imposto sobre Produtos Industrializados identificam-se com o conceito de restituição, devendo, portanto, ter a devolução integral dos valores, isto é, o valor nominal mais atualização monetária pelos índices oficialmente reconhecidos para utilização nos créditos da própria Fazenda. Por fim, transcreve, às fls. 96, decisões da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, que partilham desse mesmo entendimento, requerendo, ao final, a reavaliação e o deferimento do pedido de ressarcimento, incluindo-se a variação da taxa de juros SELIC entre o mês de janeiro de 1996 e a data do crédito do valor principal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta se considerou incompetente "para formar juízo de valor sobre o pedido", entendendo que o pedido formulado de ressarcimento já efetuado, mais os juros, constituíam matéria nova, não alegada no protocolo inicial da Recorrente, razão pela qual deveriam os autos ser remetidos á DRF/GVA/SASIT para que seja dado seguimento ao processo. De acordo com as fls. 100/103, a ora impugnante apresentou requerimento em 22.01.98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento colacionando os mesmos argumentos já transcritos anteriormente, apenas ressaltando que a ausência da correção monetária representa deferimento parcial do pedido, uma vez que os valores creditados não correspondem aos valores objeto do pedido. Requerendo ao final, a atualização monetária com base na variação da UFIR e posteriormente com a taxa de juros SEL.IC, no que se relaciona ao período entre o protocolo do pedido e o efetivo ressarcimento em conta corrente. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, às fls. 105/106, proferiu despacho propondo o indeferimento do pleito, por entender que: (i) não há legislação ou previsão legal autorizando a aplicação da taxa de juros a valores a serem ressarcidos; e (ii) a Instrução Normativa n° 21, de 10.03.97, identifica de forma diferente o significado de restituição e ressarcimento, acrescendo que a Instrução Normativa n° 22, de 18.04.1996, MINISTÉRIO DA FAZENDA rirei .;r4ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 em seu artigo 1°, menciona apenas a incidência de juros SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Irresignada., a Recorrente, às fls. 109/114, apresenta contra-razões ao indeferimento do pleito, fundamentando seu pedido nas mesmas razões já expostas, salientando apenas que: (i) a Lei n° 9.250/95 determina que sejam a compensação e a restituição acrescidas de juros SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, bem como a Instrução Normativa n.° 22 já citada anteriormente; (ii) segundo o Vocabulário Jurídico "De Plácido e Silva", restituição e ressarcimento se identificam, podendo, também, verificar tal assertiva no Código Tributário Nacional, em seu artigo 108, I, aplicando-se a analogia; e (iii) "a negativa da Fazenda em permitir a atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos acabará por ofender o principio da isonomia", e cita decisões deste Egrégio Conselho favorável ao seu pedido. Encaminhadas as contra-razões da Recorrente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, esta prolatou Decisão de fls. 125/129, julgando improcedente a reclamação, cuja ementa segue abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -1V! OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IM PROCEDENTE." A Recorrente, às fls. 123/134, interpõe Recurso Voluntário sob os mesmos fundamentos já. explicitados em suas defesas anteriores para requerer o provimento do presente recurso, a reforma da decisão recorrida., garantindo, assim, a Recorrente o direito de ter os valores referentes ao crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados corrigidos através 4 56 '4- , „ Ni- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4"j‘ilf, • •ilrek). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 da UFIR, até a data de 31.12.95, e posteriormente, a partir de 01.01.96 pela aplicação da Taxa SELIC, conforme artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 5 S6' MINISTÉRIO DA FAZENDA V.-À) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conforme foi relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, cujo deferimento deu-se sem o cômputo da correção monetária, efetuando-se em valor nominal sem levar em conta que, no período compreendido entre a data do protocolo e a do crédito em conta corrente, tenha ocorrido, também, a negativa da variação da Taxa SELIC, no prazo em que, finda a correção monetária dos tributos, a Fazenda Nacional manteve-se de posse do numerário devido ao contribuinte. Para o entendimento da imperatividade da aplicação da correção monetária no ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, farei uma análise das conseqüências danosas do indeferimento da correção monetária, o que acarreta inevitável diminuição do direito do contribuinte. A inflação, decorrente de alta generalizada de preços, em cuja origem o fator do controle monetário tem função preponderante, causa ã moeda, instrumento de troca por excelência, perda de seu poder aquisitivo. Na contabilidade, a moeda, usada como denominador monetário (padrão de mensuração), em função da redução de seu poder de compra (perda de poder aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresas. Em vista disso, o Direito, em economias inflacionárias, pode e deve criar mecanismos de defesa da moeda, seja em relação ao valor pago a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI nas operações anteriores, para as quais a Constituição Federal estabelece sua compensação com o imposto devido na operação em referência, reflita a realidade, sob pena de aniquilamento do patrimônio, diante da iminência de ser dilapidado, em face da tormentosa inflação, seja em face do direito à atualização dos valores a que o contribuinte tem direito a ressarcir ou restituir relativos ao saldo credor que detém em sua apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI 6 569 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?O I ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 E a ciência do Direito, como não poderia deixar de ser, nos seus vários campos de atuação, criou, via correção monetária, o mecanismo de defesa necessário, circunstância essa tão bem colocada por Amilcar de Araújo Falcão: "Por correção monetária entende-se a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação. No mundo económico, ante a inflação, a correção monetária se faz espontaneamente, por um simples impulso instintivo, no que diz respeito às prestações instantâneas. O que se quer é que o mesmo aconteça com aquelas prestações monetárias ou aqueles valores "in pecunia" sujeitos a dilações e protraimentos no tempo". Mais adiante, reconhecendo que a correção monetária é uma técnica, complementa Amilcar de Araujo Falcão: "É uma técnica de autodefesa da ordem jurídica, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorrê-los com essa forma de ventilação monetária. A inflação deve ser exterminada. Disso cuidará a política económica. Enquanto perdurar, no entanto, cabe ao direito encontrar uma forma transitória de adaptação e, pois, de sobrevivência, que se conjugue com a habilidade da infra-estrutura económica e monetária". (in A Inflação e suas Conseqüências sobre a Ordem Jurídica", RDP n° 1, págs. 54 a 63). Nesse diapasão é que se encontra a necessidade de conferir o direito de atualização dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI pagos nas operações anteriores, sob pena não se dar a efetividade necessária ao princípio da não-cumulatividade. Note-se o exemplo que, num dado momento econômico inflacionário, cuja inflação na casa de 80% ao mês (como já tivemos noutras épocas), inflação essa que nada mais é do que a falta de organização do Estatal ao regular as atividades da economia e o controle da emissão da moeda sem o devido lastro patrimonial, um dado contribuinte de IPI que o paga na aquisição de insumos (o mesmo ocorrendo no caso em tela pela relação lógica já estabelecida 7 5+0 MINISTÉRIO DA FAZENDA :44A ti Prit"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 anteriormente) em valor de $ 100,00, e o utiliza na compensação constitucional um mês depois, terá arcado com uma tributação de $ 80,00, na exata medida da desvalorização da moeda. Seja entendido o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI como conta contábil ou conta gráfica, seja entendido como direito a restituir ou ressarcir, em face do saldo credor, entendido como crédito tributário a perda patrimonial ou o ônus tributário será arcado pelo contribuinte em prol do enriquecimento sem causa da personajuris política. Não pode admitir-se, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais ou às normas gerais de Direito Tributário contempladas pelo Código Tributário Nacional, que um tributo seja majorado ou crédito tributário a ressarcir ou restituir seja minorado pela ausência da aplicação da correção monetária. E nem se diga que a ausência de legislação especifica veda a aplicação da correção monetária desses débitos, seja pelo fato de a inflação constituir-se um fenômeno provocado pela própria pessoa politica, seja pelo fato de a correção monetária ser tão jurídico quanto a própria inflação. Nossos Tribunais Superiores têm, há muito, corrigido tais distorções. Aliás, na dicção do art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657/42): "Art. 5°. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Quadra nesse rumo a lição de CARLOS MAXIM ILIANO (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14 4 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.994, p. 157), que afirma que: "não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à procuração que evolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêutica se não pode furtar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às conseqüências de determinada exegese: quanto possível a evita, se vai causar dano, econômico ou moral, à comunidade. O intuito de imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constitui um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese." 8 4-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 A correção monetária, nos regimes de crédito e débito, a exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e dos tributos apurados nos regimes contábeis, há muito vem ocupando nossos tribunais, seja pelos sucessivos expurgos inflacionários, seja pela ausência de aplicação. Tomemos como exemplo as discussões acerca da Correção Monetária do Balanço - CMB, cuja metodologia contábil de créditos e débitos guarda verossimilhança com o registro do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e que, para o caso, nos interessa a questão da aplicação da correção monetária como mecanismo de manutenção do stalus quo do poder aquisitivo da moeda ou, por assim dizer, do próprio patrimônio. A Correção Monetária, à luz da lição de Amilcar A. Falcão, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação do patrimônio, em países de economia altamente inflacionária, é de transcendental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil) e, conseqüentemente, do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tilbery (II; A Correção Monetária no Campo do Direito Tributário, Co- Edição IBDT - Instituto Brasileiro de Direito tributário e Editora Tributária, SP, 1983, págs. 14 e 15), em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas, impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais - isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais, sairia da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação - a empresa ficará enfraquecida. Isto é uma séria ameaça para sobrevivências das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância toma necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária. Foram sugeridas e aplicadas alhures várias medidas corretivas avulsas como depreciação atualizada, provisão para aumento dos preços do estoque (Preissteigerungs-ruecklage), diferimento do lucro contábil na alienação de bens (roll-over relief) etc." • Logo, em um regime inflacionário, para apurar-se corretamente o resultado de cada período-base das pessoas jurídicas e a exata mensuração do patrimônio empresarial, a correção monetária é de fundamental importância e necessidade no direito tributário, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de 9 5+2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA "À::= y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14 -I. - - Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 tributos incidentes sobre o lucro, estar-se-ia entregando parcelas do patrimônio. O mesmo ocorre com o crédito registrado do IPI, cuja falta de atualização monetária o dilapida e acarreta imediato aumento do imposto a ser pago, uma vez que a compensação apresenta-se diminuída pela ausência da correção monetária. No caso do ressarcimento, o que deve ser considerado é que, o Estado, por meio dos mecanismos legais, confere ao contribuinte o direito de ver-se restituido do imposto pago nas operações anteriores, como forma de minorar-lhe a carga tributária ou restituir-lhe o que a critério do principio da não-cumulatividade, foi arcado por ele indevidamente. Se assim, no minimo, para que se dê a correta devolução estabelecido na lei, há que se atualizar o valor recompondo-se à moeda seu real valor de compra. Bulhões Pedreira (em obra lapidar relativa ao IR - aplicável, porém, aos demais tributos que têm apuração em sistema de débito e crédito, "Imposto de Renda Pessoas Jurídicas", vol II, Justec-Editor, RJ, págs. 694/695) consagra entendimento perfeito quanto ao mecanismo a que me referi: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração, que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária, previsto nas leis comerciais e tributárias, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1 5 98/77 adota o principio de corrigir, em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do património - ativo permanente e patrimônio líquido - que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do património liquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício." Negar a aplicação da correção monetária diante dessas circunstância é urna ofensa ao principio da moralidade administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal. 10 9-_3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41,- Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 No que tange à aplicabilidade da SELIC, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujo entendimento foi prolatado em declaração de voto vencido em julgamentos vários de processos dessa mesma Recorrente: "Muito embora a questão divergente com o ilustre relator, seja exclusivamente quanto a não aplicabilidade da taxa SEL1C, atenta à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito a possibilidade de ser invocado a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter o contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito propriamente, a se é devida ou não a atualização monetária pretendida pelo contribuinte, pela taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. E uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal."1, é na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir:" a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no lindo judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Dai a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" 11. Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ -Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). 11 1/45 +4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo III, manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Prechtsão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de precisai-10 dentro de determinado prazo.Wo caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos De fato, não há na lei de forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória, de divergência com o ilustre relator. Voltando ao passado, verifica-se que a matéria envolvendo simplesmente "atualização monetária" já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de 1PI, o direito à atualização pela UFLR. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 30 da Lei 8.383, de 30/12/91. Entendeu-se que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Nesse sentido, foi trazido a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. In RE n° 89.216 IV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STU, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 12 .5 9-S MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 Refiro-me aos itens 29,30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 19. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pito" a exigir expressa previsão legal. E. antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a titulo de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a titulo de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro: podemos concluí- lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de 13 • 576 MINISTÉRIO DA FAZENDA .z!te,yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067196-42 Acórdão : 202-12,180 terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é ges tora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o .Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o e mperramen to da máquina judiciá na, prejudica e retarda a prestação jurisdicioncd, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ainda, pertinente trazer a jurisprudência da CSRF, (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do relator Marcos Vinícius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber: "...O IP/ é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatárias, sua imposição não é meramente arrecaclatória, visa também estimular ou desestimulcrr certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de 1PI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal. pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico', define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 14 (2) 5 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA te:WS1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retomo dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro2, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111. I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, Ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guintarães 3, "quando o art. 111 do CIA', fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." 2 Direito Tributário Brasileiro, 1' at, 1997, cd Saraiva. p 199 3 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que , " a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformatio in pejas'. (REsp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). No mesmo sentido é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero principio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da divida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Min. Demócrito Reinaldo). À priori, não vejo como negar ao contribuinte o direito da aplicação da SELIC. Especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, entendeu o respeitável relator, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da taxa SELIC: EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SEL1C, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SEL1C representa a tara de juros reais e a tara de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido. 16 573 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - %ft Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos V. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de I° de janeiro de 1996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituído a UF1R pela SELIC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. v É o que sucede com o pagamento parxlado do imposto de renda da pessoa fisica, ta/ como autorizado pelo art. 14 da Lei n°9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 17 (1:1)12 5301 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-1 2.1 80 A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFIR até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há. como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratorios correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juro& Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fatica ela é exigida ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores 18 •Çb? , 3-8.,1- . - MINISTÉRIO DA FAZENDA....-..,., )5 "St)• w, ,H-tis, -.i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1063{1000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 pleiteados tal como pedido pela recorrente. Ora, não vejo como interromper o processo, por força da vigência da SELIC. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa; reconhecido a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida inclusive a natureza da taxa da SELIC, e Chegado a conclusão de que pertinente a aplicação deste como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." Diante desses argumentos, entendo que não só a correção monetária é devida, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, como também a Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTAR10.. % 4iir Sala das Sessões, em 1 • - _ - . • • - 2000 alar 07/,(51,7L LUIZ ROBERTO DOMINGO 19 AI* MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiH;"1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (26.01.96) e a data do respectivo crédito em conta corrente (11.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFER, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).4 4 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês que estiva sendo efetuada. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1}. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 10630.000067/96-42 Acórdão : 202-12.180 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus°, o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 ANTO its BUENO RIBEIRO 21 41117

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Numero do processo: 10630.001011/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Ex 1.996 - O termo inicial para a contagem do prazo para que se proceda ao lançamento de ofício é data do fato gerador (art. 150, § IV do CTN). Em sendo fatos relativos ao ano calendário de 1.995, e tendo o auto de infração sido cientificado em 19 de outubro de 1.999, rejeita-se a preliminar argüida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Há de prevalecer a exigência fiscal cujo erro de fato não foi comprovado pelo contribuinte. Recurso negado
Numero da decisão: 107-06883
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Em sendo fatos relativos ao ano calendário de 1.995, e tendo o auto de infração sido cientificado em 19 de outubro de 1.999, rejeita-se a preliminar argüida. LANÇAMENTO DE OFICIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Há de prevalecer a exigência fiscal cujo erro de fato não foi comprovado pelo contribuinte. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBOSA & MARQUES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ia7,, — CLÓVIS ALV S (RESIDENTE 1a •i ir+ 2 A O v r, ' ES DOS SANTOS - i . - FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , Processo n° : 10630.001011/99-76 Acórdão n° : 107-06.883. Recurso n° : 131.163 Recorrente : BARBOSA & MARQUES S/A RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 38/91, protocolada em 21-06-2002, do Decidido pela ia Turma do Colegiado DRJ/JFA Acórdão n° 1255 fls. 32/36 — cientificado em 27-05-02, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo a CSLL - ano calendário de 1.995. Auto de Infração sem valor, conseqüentemente desnecessário o depósito de garantia e ou arrolamento de bens. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 02: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. Enquadramento Legal: Lei 7.689/88, art. 2°; Lei 9.065/95, arts. 12 e 16 RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO - DOC. DE FLS. 29. A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ERRO NO PREENCHIMENTO. Não tendo ficado comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser mantido o lançamento de oficio. Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO eParágrafo 1 0 do Art. 147 do CTN - (comprovação do errc; 2 , Processo n° : 10630.001011/99-76 Acórdão n° : 107-06.883. APELO Do Contribuinte - Síntese: 1 PRELIMINARES • Argüi a Decadência, vez que o fato gerador (base de cálculo negativa é de dezembro de 1.992), e o auto de infração foi lavrado em 15-10- 1.999. MÉRITO Seu pleito assenta-se nos seguintes elementos: • que nunca solicitou retificação do exercício de 1.992, porque entende que ocorreu a decadência. (preclusa) • Afirma que sua impugnação não objetivou a retificação do ano calendário de 1.992, exercício de 1.993. (preclusa) • Repete o quadro ilustrativo da base de cálculo já exposto na impugnação, inclusive apontando um valor a titulo de outras exclusões valor 11.018.290 sem qualquer documentação, ou informação adicional. r )frÉ o relatório 1 3 Processo n° : 10630.001011/99-76 Acórdão n° : 107-06.883. VOTO Conselheiro: Edwal Gonçalves dos Santos - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. Enquadramento Legal: Lei 7.689/88, art. 2°; Lei 9.065/95, arts. 12 e 16. Das razões de recurso do contribuinte observa-se que seu pleito em preliminar versa sobre a decadência sobre uma retificação nunca por ele solicitada do exercício de 1.992. Compulsando-se os elementos do Auto de Infração, observa-se que os fatos objeto de lançamento referem-se ao ano calendário de 1.995 exercício de 1.996, e dele tomou ciência a autuada em 19-10-1999, conseqüente não há falar-se em Decadência, vez que a mesma é regida pelo art. 150, § IV do CTN., motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. Na questão de mérito, a requerente faz apenas um quadro ilustrativo de valores, donde traz em seu socorro a titulo de outras exclusões o valor de 11.018.290, sem acostar aos autos qualquer tipo de prova material. Nesta ordem de juízos, e dado ao fato da inexistência de provas materiais que justifique a exclusão no valor de 11.018.290, nego provimento ao ç recurso voluntário. 8.° É como voto Sala das esí s - DF, em 07 de novembro de 2002 ,Oftg iS dw- r es Santos 4 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4663098 #
Numero do processo: 10675.003067/2002-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar os procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de ofício, nas condições previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no laioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar os procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de ofício, nas condições previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:48:31Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:48:31Z; created: 2009-08-26T19:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-26T19:48:31Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:48:31Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA mel,-4* fisit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.003067/2002-97 Recurso n°. : 137.477 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : BARTOLOMEU TEIXEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.129 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar os procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de oficio, nas condições previstas no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTOLOMEU TEIXEIRA. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no laioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que negava provimento. Designado _ _ _ — — —__= _ i, . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.,..'t u-: fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. (1JOSÉ RIBA AR B RapENHA PRESIDENTE E R DAT ( OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 seit.k.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:,:yikre> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Recurso n° : 137.477 Recorrente : BARTOLOMEU TEIXEIRA RELATÓRIO Bartolomeu Teixeira teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 07- 12, que exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 274.096,43, multa agravada de 112,5% e juros moratórios, perfazendo um crédito tributário total de R$ 740.827,82. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal n° 001 (fls. 13- 15), a aplicação da penalidade agravada prevista no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, deve-se ao fato de que o contribuinte não atendeu às intimações de fls. 237-239 e 241- 243, nas quais a autoridade fiscal solicitava a comprovação da origem dos valores ali relacionados, creditados nas contas correntes mencionadas. Apreciando a impugnação de fls. 249-271, a 48 Turma/DRJ — Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão n° 3.313, que possui a seguinte ementa (fls. 274-288): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-/"Nle SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." O lançamento foi considerado procedente pela relatora do acórdão recorrido, que ressaltou o fato de não ter sido impugnada a aplicação da multa agravada de 112,5%. Intimado do acórdão, o contribuinte, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 294-317. Preliminarmente, defende a nulidade do auto de infração em razão de três motivos: a) ofensa a direito adquirido; b) impossibilidade de retroatividade das leis tributárias; e, c) quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Em síntese, o sujeito passivo argumenta que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, a qual modificou o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, não pode atingir fatos ocorridos no ano-calendário 1998, sob pena de agressão à norma prevista no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que consagra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade da lei tributária. Afirma que essa situação ofende, também, o princípio da legalidade. 4 . , . . 0.j4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA xt".;,---.:yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir SEXTA CÂMARA '---;.„- Processo n° : 10675.00306712002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Sustenta que o artigo 106 do Código Tributário Nacional reforça sua tese, pois expressa as situações autorizadoras da aplicação retroativa da lei tributária, as quais não se aplicam ao caso em tela. Aduz que a quebra de sigilo bancário se deu sem autorização do Poder Judiciário, restando ofendidas cláusulas pétreas da Constituição Federal, contidas, especificamente, em seu artigo 5 0 , incisos X e XII. No mérito, argúi que os depósitos bancários, isoladamente, não constituem fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade de renda e sinais exteriores de riqueza. Apregoa a necessidade de comprovação, por parte da autoridade lançadora, da utilização dos valores depositados como renda consumida. Argumenta que a evolução patrimonial do ano-calendário 1998 está perfeitamente justificada com os rendimentos tributáveis e não-tributáveis declarados, provando, assim, a ausência de sinais exteriores de riqueza. Traz jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça relacionada a lançamentos fiscais lavrados com base em extratos bancários. (4. i É o Relatório. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ova PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 318-320. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 09). São objeto do lançamento os depósitos relacionados nos Termos de Intimação de fls. 237-239 e 241-243 cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. Embora o autuado não tenha conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, através da comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, entendo que sua pretensão recursal merece acolhida. Constata-se que o auto de infração advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. e1 6 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ilik,* ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, nesses termos: a§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, prevê que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/01 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Eis o fundamento da exigência em comento. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC1. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: I "Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 8 _ „ti:it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40t,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA-----;:-,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração para exigência de tributo diverso da CPMF, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário'2, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. 10 if ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *frj 444 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00306712002-97 Acórdão n° : 106-14.129 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 111 1(1 . , 154.:Nk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \as. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." (TRF 48 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento. 4 12 0..?.X:•14: MINISTÉRIO DA FAZENDA t */ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fl.Ni> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Embora meu voto seja no sentido de prover o recurso voluntário e não obstante o sujeito passivo tenha deixado de se manifestar com relação à imputação da penalidade de 112,5%, com ela não posso concordar. Conforme relatado, sua aplicação se deu em razão do não atendimento às intimações de fls. 237-239 e 241-243, nas quais a autoridade fiscal solicitava ao contribuinte a comprovação da origem dos valores ali relacionados, creditados naquelas contas correntes. A multa agravada de 112,5% está prevista no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: °Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) § 2°. As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Entendo que a ausência de resposta às intimações da autoridade lançadora, neste caso, não caracteriza nenhuma das previsões do dispositivo acima transcrito, pois a não-comprovação da origem dos valores depositados nas contas correntes do autuado configura a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 13 g 44: ';k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1..4„. it, 4(42.45 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00306712002-97 Acórdão n° : 106-14.129 O artigo 112, inciso IV, do CTN, determina que "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim e acaso meu voto fosse no sentido da manutenção do lançamento, proporia, de oficio, a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduzindo, portanto, a multa agravada de 112,5% para multa de oficio de 75%. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração e dou provimento ao recurso, pois não admito a retroação dos efeitos da Lei n° 10.174/01. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. rir / GONÇALO BONET 4ALLAGE 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA w * 9:0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p At, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor. Como visto, trata-se de lançamento de crédito tributário, em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. São palavras do I. Conselheiro que me antecede. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 09); São objeto do lançamento os depósitos relacionados às 237-239 e 241- 243 cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. Embora o autuado não tenha conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, através da comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, entendo que sua pretensão recursal merece acolhida. (destaque-se) Constata-se que o auto de infração advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. Em suas conclusões, o relator do julgado diz-se "convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionadas a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente podo ocorrer mediante autorização 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grir, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental". Quanto ao agravamento da multa ao percentual de 112,5%, o I. relator do voto vencido, assenta que "acaso meu voto fosse no sentido da manutenção do lançamento, proporia, de ofício, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo portanto, a multa agravada de 112,5% para multa de ofício de 75%". De ver que as conclusões foram antecedidas da interpretação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, em seu texto original, que proibia o uso de informações da CPMF com vistas à fiscalização de outras contribuições e impostos, e com as alterações perpetradas pela Lei n°10.174, de 2001, facultando referido uso. Para o I. Conselheiro relator este uso só pode ter início com publicação da lei, isto é, aos fatos geradores ocorridos de 11.01.2001 em diante. É que só a partir desta data estaria em vigor referida lei a teor do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. No mesmo diapasão estariam as disposições dos artigos 105, 144, caput, e 106, do Código Tributário Nacional. Também destaca julgado do TRF da 4° Região dizendo ser majoritária a jurisprudência contrária à retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De início, exsurge as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. 16 y 41;14. e' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki1171-A‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt; SEXTA CÂMARA rK4i.":: - Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..v.,,,relf> SEXTA CÂMARA "-3, Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8° Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões 'Intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do 18 \04‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;r4C .,&). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminaL Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n°4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 48 T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4 3 Região. A. C. 2002.04.01.048186-0/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darás): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCA RIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o património das pessoas não se inserem nas 19 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA r-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Os dados utilizados pelo Fisco na autuação foram auferidos não só nos extratos bancários do contribuinte, mas através de documentos comerciais e outros. Notas Fiscais, Recibos Médicos, Recibos de Doações, Certificado de propriedade de veículo importado, documentos relativos à Operações de Corretagens, certidões fornecidas pelos Oficios de Imóveis e comprovantes de despesas médicas. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuinte sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n°4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04-93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02- 12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, toma-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. 20 /. ;'-e, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.p.rt. h. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00306712002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacífica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm- se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfp, • t- 4;efir,)1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a leqisla cão que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação 22 o .- oilt: k "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-Ir . j"./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;(71;.W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia deferido no art. 6° o acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (art. 5 0 , inc. X, 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC n° 105 foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n°9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN, de uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido 23 si'k ' '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA l'KEraji:: Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n° 10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. 24 , _ • w:gfill.';`, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.N Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 No âmbito do Judiciário, é certo que prepondera nos Tribunais Regionais Federais que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á PRIVACIDADE E dti INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei no 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 30 - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (..) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF— INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO — APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO 25 1) „ .-• L:ti, MINISTÉRIO DA FAZENDAc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,efii>4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Fichar; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a”, da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093 I RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 25/06/2002 — Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA J:4-itf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00306712002-97 Acórdão n° : 106-14.129 contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam-se aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 27 _ .,.4*-14.;L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wit7z!,:el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "oP ,:;:ite;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. A preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o relator do voto deixa consignado que "o autuado não conseguiu ilidir a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, através de comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal". Logo nega o recurso por vencido na preliminar. Quanto a multa de ofício, reconhecida como cabível no percentual de 75%. 28 / ., 4 - V ,_± . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 -;,..:' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003067/2002-97 Acórdão n° : 106-14.129 De todo o exposto, o voto é no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por uso de informações da CPMF, ressaltando que a decisão de mérito resolveu DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Ses - s-- DF, 11 de agosto de 2004. JOSÉ RIS IN BARF‘S re ENHA i ( 29 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000434/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAJELA LAMAS CORRÉA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRES I D a; JOSÉ .7 g i OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 juL2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000434/2002-06 Acórdão n°. :102-46.408 Recurso n°. :135.998 Recorrente : GERALDO MAJELA LAMAS CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJ011 n°851, de 28/08/2002 (fls. 17/20), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 1998, no valor de R$ 165,00 (fl. 02). A apresentação da referida declaração ocorreu às 15:09 do dia 26/10/2001. Em sua peça recursal, às fls. 28/29, o recorrente reitera que apresentou sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Manifestando esse entendimento, cita Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do 1° Conselho de Contribuintes. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- n ,z," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000434/2002-06 Acórdão n°. : 102-46.408 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via intemet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, por ser o titular da firma individual Geraldo Majela Lamas Corrêa, CNPJ n° 22.618.532/0001- 20 (extrato de consulta à fl. 15). Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido, sendo que o valor mínimo da multa será de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..; n • • zr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10640.000434/2002-06 Acórdão n°. : 102-46.408 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: 'Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt: '4 3 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000434/2002-06 Acórdão n°. :102-46.408 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o mamo temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastada a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTT ). i ‘111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '• 7-,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I /O.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10640.000434/2002-06 Acórdão n°. : 102-46.408 TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade 'denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERODIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do 6Q MINISTÉRIO DA FAZENDA .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.000434/2002-06 Acórdão n°. :102-46.408 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autónoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. 01Ati JOSE RA' a. l STA SANTOS - I 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4659513 #
Numero do processo: 10630.001274/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:55Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:55Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:55Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:55Z; created: 2010-01-29T22:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:55Z | Conteúdo => 5?? -Q PUEIL I ADO NO D. O. U. 2. 0e1./ Si& fA2C/QP C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001274/96-32 Acórdão : 202-11.510 •Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 103.204 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO — VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO DIAS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sei. r, : s, em 14 de setembro de 1999 /. yr M. OS cius Neder de Lima Pr • sid , n e Helvio s•av - do Barcel • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 7-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 54"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001274/96-32 Acórdão : 202-11.510 Recurso : 103.204 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES RELATÓRIO Geraldo Dias Fernandes é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Alto Ferrujinha", localizado no Município de Conselheiro Pena - MG, com área de 24,00 hectares, inscrito na SRF sob o n° 1163184.8. Impugnando o feito, o contribuinte acima identificado (doc. fls. 01) aduz que o VTN fixado para a sua propriedade não condiz com a realidade, pois se diferencia dos arbitrados para as regiões vizinhas. Anexa, ás fls. 03/05, declarações da EMATER-MG (doc. fls. 03), da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena (doc. fls. 04) e da Associação Ruralista de Conselheiro Pena (doc. fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o interessado não realiza provas para fundamentar sua alegação, ratifica o lançamento efetuado em decisão assim ementada (doc. fls. 07/11): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. .Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 14/17), reiterando os argumentos utilizados na inicial. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10630.001274/96-32 Acórdão : 202-11.510 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, às fls. 27, de forma contrária à reforma da decisão monocrática É o relatório 3 8,1 ,ark E MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001274/96-32 Acórdão : 202-11.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Na análise dos autos, verifica-se que o recorrente contesta o lançamento do 1TR/95 efetuado com base no VTNm fixado por norma legal, alegando, em suma, que o valor adotado está fora da realidade. Apresenta como prova as Declarações de fls. 03/05. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o contribuinte não traz aos autos o documento necessário para que seja efetuada a revisão pretendida. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de se bro de 1999 , HELVIO O • DO : ARCE •5 4

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Numero do processo: 10630.001265/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Todo e qualquer rendimento tributável recebido pelo contribuinte deve ser informado como tal em Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Todo e qualquer rendimento tributável recebido pelo contribuinte deve ser informado como tal em Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ROMEL CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.4-12rt attlELENA COTTA CAtOcZtr. PRESIDENTE tnatici4, Qd0ct,t MARIA BEATRI ANDRADE DE C RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO no MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLds.( /fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA.CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 Recurso n°. : 144:308 Recorrente : JORGE ROMEL CUNHA RELATÓRIO Jorge Romel Cunha recorre do v. acórdão prolatado às fls. 88 a 99, pela 1a Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que julgou procedente ação fiscal decorrente de omissão de rendimentos de trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente na Declaração de Ajuste Anual com dependente, despesas médicas e previdência privada — FAPI, anos-calendário 1999 e 2001, exercícios 2000 e 2002. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 1999,2001 Ementa: Omissão de Rendimentos. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Pedido de Perícia. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juizo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido. Por outro lado, diga-se que o pedido de perícia não foi formulado nos moldes preceituados na legislação de regência. Deduções. Permitidas pela Legislação. Falta competência ao órgão julgar para emitir qualquer juízo de valor a respeito da justiça ou não das deduções permitidas pela legislação. Às autoridades lançadoras e julgadoras cumpre aplicação da legislação de regência, tendo em vista sua atividade plenamente vinculada. Correção do Procedimento Fiscal. Na ausência de incorreção do procedimento adotado pela fiscalização, inclusive sobre a glosa da dedução de previdência privada, é de se manter o lançamento. Lançamento procedente". (fls. 88/89). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA.CAMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 Em suas razões de fls. 103/118 o recorrente argüi preliminarmente a inconstitucionalidade do depósito prévio, fundado em doutrina, apontando como violado o princípio do direito de defesa. Aponta nulidade do processo em face do lançamento por presunção. Registra "versou o recurso aviado, sobre majoração de rendimentos auferidos de pessoas, constando os anos-calendário de 1999 e 2001, com glosa de deduções de dependentes, mais despesas médicas e previdência privada, consoante consta das declarações anuais", entretanto a "Primeira Turma da DRJ/JFA entendeu de forma diversa do apresentado na Defesa Administrativa, observando tão somente, a exclusão do lançamento, quanto à contribuição de previdência privada". Anota que ao decidir não procedeu "uma análise perfunctória da questão, mormente quanto aos documentos capeados para o bojo da defesa, demonstrando as flagrantes divergências no caso fiscalizado", daí redunda na "prevalência da presunção e, presunção na seara do Direito, não constitui prova, fundado em lições de dos profs. Estevão Horvath e Paulo de Barros Carvalho". Aduz que foi demonstrado de forma cristalina que "o contribuinte não omitiu nem sonegou o imposto devido, eis que, na modalidade de seus rendimentos, constatou-se que o mesmo recebeu na fonte, ficando o imposto retido". Aponta, ainda, nulidade do lançamento em face do não acolhimento da perícia imprescindível, no seu entender, à instrução do processo administrativo. Aduz que "além de ter de provar a ocorrência do fato, essa prova deve estar revestida da linguagem técnica hábil" daí entende "no presente caso a perícia contábil se afigura imprescindível, a fim de demonstrar a regularidade do procedimento tributário, levado a efeito pelo recorrente". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 Para afirmar, apoiado em lições de Hugo de Brito Machado e Paulo Bonilha, que o "agente da Administração, no ato do lançamento tributário, indique as provas que fundamentam o fato enunciado" razão pela qual é imprescindível a realização "de uma perícia no bojo do processo administrativo, a ser elaborada por profissional com experiência na área, sob o crivo do contraditório". Sustenta: "As questões declinadas no acórdão recorrido, que fundamentaram a decisão para o lançamento de pretenso crédito tributário, não passaram pelo crivo de uma perícia, de um exame mais profundo. Com efeito, não houve acréscimo patrimonial, dos bens do recorrente. Nada disso foi demonstrado ou provado, ou seja, fatos que pudesse demonstrar de forma clara e lúcida, do acréscimo patrimonial do recorrente. Tudo isso vem a enfraquecer mais, o acórdão recorrido. As peças existentes nos autos de processo administrativo fiscal, em sua essência, não levam a presunção de legitimidade do lançamento tributário, mormente na quantia apontada. O Fisco Federal, não demonstrou nem provou o destino da movimentação financeira, nem da movimentação da quantidade de café e, o ônus da prova no Direito Tributário pertence a quem alegou o fato, sendo certo que, quem tem de apresentar essas provas é quem enunciou o fato jurídico tributário, - o que rio caso do lançamento tributário — faz com que o agente da Administração indique provas que fundamentam o fato enunciado. Por isso, imprescindível a realização de uma perícia, e uma vez não tendo sido realizada, deve o processo ser anulado, pela ausência de prova."(fis.116/7). Conclui registrando "além das substanciais razões já declinadas linhas volvidas, deverá ser apreciada, com a incorporação das razões já apresentadas na primeira fase, a fim de ser cassado o acórdão recorrido, que não aplicou a legislação como deveria ser, em matéria de tributação, eis que, não houve o fato gerador na forma apontada pela fiscalização". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA. CÂMARA • Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, entendo ser necessário, delimitar o âmbito do exame, as alegações em tomo de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacifica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. O recorrente aponta nulidade do lançamento em face da decisão exarada na primeira instância por entender que houve "prevalência da presunção" ao assim decidir e pela ausência da perícia, que no seu entender é imprescindível ao processo administrativo fiscal, não prospera a inquinada nulidade do lançamento. De pronto, cumpre destacar do voto condutor as razões de assim decidir. Eis o seu teor: "6. Versam os autos sobre majoração de rendimentos tributáveis auferidos de pessoas jurídicas, relativa aos anos-calendário 1999 e 2001, e glosa de deduções de dependentes, despesas médicas e Previdência Privada/FAPI, informadas nas declarações de ajuste anual. 7. O contribuinte, conforme impugnação anexa aos autos, utilizou-se de argumentos lacônicos e vagos, apenas atacando diretamente a glosa de Previdência Privada relativa a seu cônjuge, efetuada pela fiscalização, no valor de R$ 770,77, por afirmar que se a dedução de 6 1.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 Previdência Privada deve ser glosada, os rendimentos de Previdência Privada também relativos a seu cônjuge — no montante de R$ 1.799,52 — também devem ser excluídos do lançamento. Da Previdência Privada/FAPI e dos Rendimentos Auferidos: 8. Iniciando a análise do pleito, no que toca à dedução de Previdência Privada e FAPI, glosada pela fiscalização, o comprovante de folha 71 deixa claro que Maria José Lopes Cunha — não-dependente do impugnante — auferiu a título de rendimentos tributáveis o montante de R$ 1.799,52, e efetuou pagamento de contribuição à previdência privada no total de R$ 770,77. É de se notar que a alegação do ora defendente de que o rendimento auferido por seu cônjuge deve ser excluído do lançamento tem sentido lógico, sendo inclusive a atitude tomada pelo fiscal autuante, conforme se pode observar do Relatório de Fiscalização de folha 9. O fiscal efetuou glosa de valores da Previdência Privada, mas excluiu o valor de R$ 1.799,52 declarado indevidamente como rendimentos tributáveis na DIRPF do contribuinte. Assim, não resta razão ao impugnante em questionar o procedimento adotado pela fiscalização, pois este foi revestido de toda correção, conforme almejava o ora defendente. Da Omissão de Rendimentos e do Lançamento de Oficio: 10. Para rebater as prolixas e infundadas manifestações do contribuinte acerca da omissão de rendimentos, lançamento de oficio e sonegação, apenas necessário transcrever a legislação que trata de tais assuntos — lembre-se que a atividade fiscalizatória é vinculada — que tornam claras as ações da fiscalização, bem como ratificam a pertinência do lançamento de ofício, com base em omissão de rendimentos tributáveis. Como segue: 11. Assim determina o Decreto 3.000/99: ) 12. Já sobre a sonegação fiscal, a legislação deixa cristalino que a multa de 150% é aplicada quando se constata a ocorrência de fraude. Caso contrário, aplica-se a multa proporcional de 75%. No caso do contribuinte, cumpre deixar explicado que foi aplicada a multa de 75%, em consonância com o inciso I, da Lei n° 9.430/1996 para fatos geradores a partir de 01/01/1997. Nos casos de sonegação, aplicar-se- ia a multa agravada de 150%. O que não ocorreu com o contribuinte, mas que não invalida o lançamento de oficio por omissão de rendimentos. Abaixo transcrita a legislação que trata do assunto: ) Da Perícia Contábil 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 13. Almejou o contribuinte a realização de perícia contábil. Neste aspecto, resta claro que tal perícia é desnecessária, pois sobre os rendimentos omitidos nas declarações de ajuste não pairam quaisquer dúvidas. 14. Com fundamento no art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 19993, nota-se que a realização de diligências e perícias é absolutamente prescindível no caso em questão, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. 15. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entende-la prescindível, não acolher o pedido. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacifica, chancela este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados: [ 1 (Acórdão n° 104-17.019, de 16/04/99) [ ] (Acórdão n° 107-1.975, de 07/01/1997) 16 Por outro lado, diga-se que o pedido de perícia não foi formulado nos moldes preceituados no inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. 17. Assim sendo, fica afastado o atendimento ao pedido de perícia, feito pelo impugnante. Da Presunção Legal e das Provas: 18. Nota-se, da análise dos autos,.que não houve presunção legal no caso do interessado. O ora defendente omitiu rendimentos em suas declarações de ajuste anual, estando, inclusive, todas as provas acostadas aos autos. Assim, incabível mais unr`i argumento do interessado, revestindo-se, inclusive, de caráter protelatório. Das Deduções Permitidas pela Legislação: 19. Quanto às deduções permitidas pela legislação, não cabe ao órgão julgar emitir qualquer juízo de valor a respeito de sua justiça ou não. As autoridades lançadoras e julgadoras cumpre aplicação da legislação de regência, tendo em vista sua atividade plenamente vinculada. A legislação que autoriza as deduções está abaixo transcrita: ) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA.CAMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 20. Diante do exposto, Julgo Procedente o Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05 a 16. Demonstrativo do Crédito Tributário (em Reais) 21. É como voto." (fls. 91/99). Patente a ausência da subsunção ao disposto no art. 59, do Decreto 70.235112. Ademais, não se trata de lançamento por presunção legal, tampouco escapou da decisão "uma análise perfunctória da questão, mormente quanto aos documentos capeados para o bojo da defesa, demonstrando as flagrantes divergências no caso fiscalizado". Compulsando os autos verifica-se que as razões de impugnação da exigência fiscal estão acostadas às fls. 76/85, que naquela oportunidade documento algum foi capeado aos autos, tampouco nada menciona ao derredor da glosa das outras deduções tão só se reporta a glosa da previdência privada (fls. 79), como bem destaca o voto condutor no item 7 (fls. 91) questão essa examinada em toda a sua inteireza no item 8 (fls. 91/92). Cabe destacar que os elementos essenciais da decisão estão presentes nos termos do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72, os pontos de fato e direito de que dissente o impugnante foram examinados. De outro lado, patente está que a questão ao derredor da perícia contábil também foi examinada, em toda a sua inteireza, itens 13 a 17(fls. 95) de forma precisa, avivando, inclusive, que não estão presentes os requisitos contidos no inc. IV e § 1° do art. 16 do Decreto n°70.235/72. Afastada a nulidade cabe examinar a questão posta em torno do mérito ao derredor da prova. Melhor sorte não o socorre, como bem destacado na decisão ora guerreado, que a questão aqui examinada não está jungida à presunção legal vez que "o ora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 defendente omitiu rendimentos em suas declarações de ajuste anual, estando, inclusive, todas as provas acostadas aos autos". Compulsando os autos evidencia-se a acuidade da autoridade administrativa ao proceder o lançamento, índice elaborado dos documentos acostados aos autos (fls. 4). Identifica-se, de pronto, a presença de todas as provas necessárias para a inclusão dos rendimentos omitidos (fls. 22) recebidos das Prefeituras Municipais de: São Domingos das Dores CNPJ 01.613.12910001-38, São Sebastião Anta, CNPJ 01.613.123/0001-60, Ubaporanga, CNPJ 66.229.717/0001-18, ano-calendário de 1999, exercício 2000, respectivamente, valor total recebido no ano, R$ 11.419,72, R$ 10.258,83 e R$ 19.242,22 (cópias das DIRF's às fls. 47/49); e das Prefeituras Municipais de São Domingos das Dores, CNPJ 01.613.129/001-38, Ubaporanga, CNPJ 66.229.717/0001-18, lapu, CNPJ 18.338.830/0001-99, Ipaba, CNPJ 66.229.543/0001-93, ano-calendário 2001, exercício 2002, respectivamente, valor total recebido no ano:R$19.720,07, R$ 17.162,65, R$ 21.934,03, R$ 5.115,00(cópias das DIRF's — fls. 64/67). Assim, inoportuna a alegação de que "o Fisco Federal, não demonstrou nem provou o destino da movimentação financeira, nem da movimentação da quantidade de café" questões estas diversas do objeto da exigência, aqui examinada, restrita a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho assalariado e glosas de deduções indevidas de dependente, de despesas médicas e de previdência privada. Quem não observou os ditames legais foi o recorrente ao não incluir, entre os seus rendimentos tributáveis, os recebidos daquelas pessoas jurídicas, bem como ao pleitear deduções a que não fazia jus, em suas declarações de ajuste anual correspondente aos exercícios de 2000 e 2002. Consentâneo o lançamento tributário com os documentos acostados aos autos. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ónus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA. CÂMARA Processo n°. : 10630.001265/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.359 o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, vale registrar em torno das deduções indevidas de dependente e de despesas médicas que a questão não foi articulada nas razões de impugnação (fls. 76/85) tampouco, mesmo tardiamente, nas razões de recurso voluntário (fls. 103/118) dai não foi estabelecida a controvérsia nos termos do disposto no inc. III, do art. 16, do Decreto 70.235/72, que dispõe: 4'a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se a questão não foi objeto de impugnação, em tempo oportuno, não há litígio, não foi estabelecido o contraditório, ficando incontroversa a questão. Isto, posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, •NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 Cm GtÁLQ," kaLl2e5" MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002730/98-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Glosas com despesas médicas, com dependentes e com instrução - Devem ser restabelecidas as deduções relativas às despesas médicas, com instrução e com dependentes, desde que restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pitt). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002730/98-96 Recurso n°. : 132.453 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : OSMAR DE ARAÚJO BELLO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.814 IRPF - Glosas com despesas médicas, com dependentes e com instrução - Devem ser restabelecidas as deduções relativas ás despesas médicas, com instrução e com dependentes, desde que restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR DE ARAÚJO BELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções nos termos do voto do relator. ( JOSSÉ - /)1 (1‘ ' (IBAMAR R S PENHA PRESIDENTE ( / / R• MEU BUENO DE CA II -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 m)\ le 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002730/98-96 Acórdão n° : 106-13.814 Recurso n° : 132.453 Recorrente : OSMAR DE ARAÚJO BELLO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 10/12/1998 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 15.504,78, valor este já acrescido de multa e juros, calculados até 10/1998, relativo ao IRPF, referentes ao EF 1995 / AC 1994. O crédito tributário decorreu de anulações feitas nas deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumento o seguinte: - De dependentes: despesas com dependentes esposa, filha, filho e irmã, todos declarados seus dependente e nunca antes questionados ou discutidos; - De despesas com instrução: pagamento da faculdade de medicina em nome de sua filha; - De despesas médicas: que já declararam a SRF quer prestaram serviços profissionais ao declarante e sua família. Onde estes profissionais não tinham habilitação nos período informados não é responsabilidade do impugnante a fiscalização: como tal fato foi constatado pelo Fisco, que este notifique os Conselhos envolvidos para aplicação de penalidade ou cassação do título, por falsa habilitação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002730/98-96 Acórdão n° : 106-13.814 A impugnação foi julgada em 06/12/2000, onde o lançamento foi considerado procedente em parte. Os fundamentos de tal decisão são os seguintes: a) Deduções: dependentes. O filho do declarante poderá ser considerado seu dependente, até 24 anos de idade, enquanto estiver cursando estabelecimento de ensino superior. Quanto à irmã, o contribuinte não comprovou que não possui arrimo dos pais e também não comprovou a dependência económico-financeira do declarante, descabendo a dedução a titulo de encargos de família. b) Deduções: despesas com instrução. Mantém-se a glosa na dedução de despesas com instrução, pois o contribuinte não apresentou qualquer documentação com a finalidade de comprovar seus argumentos. c) Deduções: despesas médicas. Na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas, para serem dedutíveis, devem ser pagas a profissional habilitado, inscrito nos respectivo Conselho Regional. Em 28/11/2001, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002730/98-96 Acórdão n° : 106-13.814 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão, parcela do lançamento levado a efeito contra o contribuinte Osmar de Araújo Beijo, decorrente de glosas com despesas médicas, com instrução e com dependentes. Sendo assim, resta decidir sobre a pertinência dos documentos apresentados com o fim de justificar as deduções pleiteadas pelo Recorrente, e não admitidos pela decisão recorrida. Relativamente à dependente Zenaide de Araújo Bello, irmã do Recorrente, entendo que os documentos apresentados demonstram tratar-se portadora de deficiência mental, conforme laudo médico apresentado, e também restou comprovado ser ela dependente financeiramente do Recorrente, posto que a mãe do Recorrente, nascida no ano de 1905, já figurava como sua dependente na declaração de ajuste do exercício de 1982, o que comprova que a irmã do Recorrente não possuía animo dos pais. Quanto às glosas de despesas com instrução, devem ser mantidas, pois conforme já afirmado pelo ilustre julgador de primeira instância, o Recorrente nada trouxe que comprovasse suas alegações, além de pleitear deduções não autorizadas por lei. No que diz respeito às despesas médicas, devem ser analisados cada recibo apresentado conforme segue: 0•4\- 4 je MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002730/98-96 Acórdão n° : 106-13.814 a) quanto ao recibo emitido por Lucilia Vidigal Silveira fls. 98, entendo que o mesmo não pode ser aceito uma vez que apresenta divergência quanto ao valor expresso por extenso e o grafado numericamente, sendo que o ônus de comprovar qualquer engano cabia ao Recorrente; b) às glosas com despesas médicas efetuadas com a irmã do Recorrente não podem ser admitidas uma vez que restou confirmada a relação de dependência, devendo ser admitidas as devidas deduções; c) quanto ao doc. 10 fls. 98 o mesmo deve ser considerado idóneo, devendo ser essa despesas admitida como dedução; d) deve ser mantida a glosa referente ao valor de R$ 41.250,00 por absoluta divergência de informações; e) Devem ser admitidos os recibos de fls 100 e 101 referente aos documentos 12,13,14,15,16 e 17, 18,19,20, e 21 pois preenchem as exigências legais; Sendo assim, entendo que deva ser parcialmente reformada a decisão recorrida, nos termos acima indicados. Pelo exposto, conheço do Recurso por Tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer parte das deduções com despesas médicas e com dependente. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 n!' o -•m BUENO DE CA á Odiip i 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001191/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação da existência de áreas de preservação permanente e área de reserva legal, comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado fora de prazo, confirma a não incidência do ITR. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que nega provimento quanto à área de reserva legal.
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA S* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ttb;;;n53. 4',:;;;.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001191/2001-87 Recurso n° : 128.968 Acórdão n° : 303-32.723 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : AMÉRICO ALVES FRANCISCO Recorrida : DRJ-BRASíLIA/DF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação da existência de áreas de preservação permanente e área de reserva legal, comprovada mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado fora de prazo, confirma a não incidência do ITR. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que nega provimento quanto à área de reserva legal. ANELI DAUDT PRIETO Preside e • Relatora Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • • Processo n° : 10670.001191/2001-87 Acórdão n° : 303-32.723 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração exigindo a diferença do ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando R$ 25.177,25. A falta de recolhimento foi apurada conforme Malha Valor do ITR/1997. O contribuinte informou neste documento áreas de preservação permanente e de utilização limitada, num total de 1.284,4 ha. Durante procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 foi o contribuinte intimado a comprovar a natureza das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada Em não tendo sido atendida a initmação, lavrou- se auto de infração, por se entender que a área tributável excedi àquela constante da DITR. Inconformado com o lançamento, interpôs o contribuinte tempestiva • impugnação. Além de anexar o ADA e matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva florestal, argumentou o contribuinte que: 1. o descumprimento do prazo estabelecido pela INSRF n°67/97 para a formalização junto ao IBAMA da requisição de emissão do ADA não autorizaria, por si só, a cobrança do ITR, em face do princípio da legalidade estrita em matéria tributária; 2. a não requisição do ADA no prazo estabelecido implicaria em descumprimento de obrigação acessória, não ensejando a cobrança do imposto, mas tão-somente a imposição de multa; 3. a exigência teria sido satisfeita, eis que os documentos solicitados foram anexados à impugnação; 4. a existência física das áreas glosadas pela impugnada teria • restado comprovada, não podendo prosperar a cobrança do imposto. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: Assunto:Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório 2 le1/4(k4 • Processo n° : 10670.001191/2001-87 Acórdão n° : 303-32.723 junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão de tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador no correspondente exercício. Lançamento procedente. Contra esta decisão o contribuinte tempestivamente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em sua peça recursal, o contribuinte alegou, em síntese que uma vez provada que a veracidade da informação constante da DITR, seria despiciendo o prazo estabelecido pela IN/SRF n°67/97, uma vez do que contrário atentar-se-ia contra o princípio da verdade real dos fatos. É o relatório. • 3 . • Processo n° : 10670.001191/2001-87 Acórdão n° : 303-32.723 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 61 e 62), bem como pelo cumprimento da exigência de apresentação de garantia recursal, mediante depósito (fls. 69). Inicialmente, quanto à área de preservação permanente, afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF no acórdão recorrido, por entender que o Ato Declaratório Ambiental — • ADA, apresentado às fls. 35, mesmo datado de 25/01/2002, satisfaz a obrigação de comprovação da área referida. Em verdade, tendo restada comprovada, ainda que intempestivamente, a natureza da área declarada como não tributável, em razão de ser de preservação permanente, não pode prosperar o lançamento efetuado. Do contrário, .estar-se-ia dando primazia à forma, no lugar do conteúdo, afrontando-se, ainda, o princípio da verdade real dos fatos. Como é cediço, a atuação da administração pública deve sempre se pautar pela realidade última dos fatos, conformando-se aos mesmos. O ADA, ainda que solicitado alguns anos após a DITR, é prova plena da natureza da área declarada como de preservação permanente, eis que o lapso temporal é exíguo o suficiente para elidir qualquer dúvida quanto à existência das mesmas à época da declaração do contribuinte. Quanto à área de reserva legal, entendo que, conforme o art. 10, § 40, I, da Instrução Normativa SRF n.° 43/1997 (abaixo transcrito), com a redação dada pelo art. 1 0, da Instrução Normativa SRF n.° 67/1997, para que assim seja IP considerada, a mesma deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, de acordo com o disposto na Lei n.° 4.771, de 1965 (Código Florestal). "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou orgão 4 ("t< • Processo n° : 10670.001191/2001-87 Acórdão n° : 303-32.723 delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n."; 4.771, de 1965; Ressalte-se, entretanto, que a exigência sustentada pelo acórdão recorrido - com base na interpretação do art. 111, do CTN - de que a averbação deveria ser satisfeita na data de ocorrência do fato gerador do ITR, ou seja, dia 1° de janeiro de 1997, fere igualmente o Principio da Verdade Material. Isso porque, as certidões apresentadas pela ora recorrente às fls. 31 dos autos, mesmo que efetuadas • em período posterior ao de 01/01/97, satisfazem de forma completa a comprovação da área de reserva legal, nos termos do Código Florestal. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Relatora 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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