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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688701 #
Numero do processo: 10940.000187/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74637
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o terno a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n9 1.110/95, ou seja, em 31/0 5/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 — Jorge 1reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 5-c9- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 Recurso : 114.651 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ratificação de compensação, que a interessada afirma ter efetuado, de valores pagos a título de FINSOCIAL excedentes à. alíquota de 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, com débitos de COFINS inscritos em dívida ativa, referentes aos períodos de apuração de fevereiro/98 a maio/98. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, através da Decisão às fls. 46/48, reconheceu o pleito no montante de R$17.665,12 acrescidos de juros da Taxa SELIC e a compensação foi autorizada. Entretanto, tal decisão foi declarada insubsistente pelo Parecer 002/2000 (fls. 58), sendo formulada nova decisão pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR (fls. 59/61) que indeferiu o pedido de restituição por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 64/72, alegando, em síntese, que baseou-se no art. 66 da Lei if 8.383/91 para compensar os recolhimentos a maior e acrescenta que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, não podendo a autoridade fiscal criar qualquer embaraço que não esteja previsto no ordenamento legal. Afirma que o prazo prescricional para o pedido de restituição só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 80/83, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 80, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 18.05.00, a recorrente apresentou, em 06.06.00 (fls. 86/98), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é . o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei ri' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeito s erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com Mero no art. 9' da Lei n" 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 MIN ISTÉRICn DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -- Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 de restituição de FINS OCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os de legados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de incon.stitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Sornente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que neto tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei tf 5.172/1966 (Código Tributário Racional), art. 168. RELATÓRIO 5 nA I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ri9 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n9 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? .A Considerando a IN SRF n9 21/1997, art. 17, § 19, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 b-É MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;P:41Q, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C7'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940- 00018'7/99-1 6 Acórdão : 201-74.637 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua obj t vidade. 5.2 Ares.se sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via cla ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquirzado de inconsti lucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no conirole difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocarzie ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente- seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo corzirole difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa ar execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 IVes.se sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que c. Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, _X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 :Sb . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN Ire 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 9 d G O . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-•.;=;f7"-;:. Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4 do Decreto IP 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art 18 ,f 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 t •": MINISTER 10 DA FAZENDA SEU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 112 1.244, de 1 4/1 2/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M ri2 1.621-36), acrescentou ao §. 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri g 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, sç 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP d- 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a ex-pressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 z.S 6 0n1- . . ;:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n-t? 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § l(o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF rr2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 868 MINISTÉRIO DA FAZENDA -",•;AÇ. -` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n" 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 199.5,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, hcf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ir' 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 13 t MIN e sTeRio DA FAZENDA n•••-;fr-t*::" SEG U N IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstcmte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 8G r) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 8Cá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ng. 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela 111P n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na frise de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior-mente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ne 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 96199. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/1 1/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificasnente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 t‘98 I .0 , kk. MINISTÉRIO DA FAZENDA I. -,:r .?/,.; ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 C.--.. JORGE FREIRE — — 18

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Numero do processo: 10945.003898/94-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E OUTROS – EX. 1994 - A multa prevista no Art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta de saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ E OUTROS – O disposto no art. 43 e respectivos parágrafos e art. 44, da Lei n° 8.541/92, de 23/12/92 só se aplica, no exercício de 1994, quando o contribuinte apura o resultado com base no lucro real. Se a opção do contribuinte foi com base no lucro presumido, as omissões constatadas devem seguir as regras desta forma de apuração de base de cálculo dos tributos. As regras da MP 492, de 05.05.94, convertida na Lei n° 9.064, de 20.06.95, só valem para os resultados apurados a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito ao princípio da anterioridade. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12566
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão : 105-12.566 IRPJ E OUTROS — EX. 1994 - A multa prevista no Art. 30 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta de saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ e outros — O disposto no art. 43 e respectivos parágrafos e art. 44, da Lei n° 8.541/92, de 23/12/92 só se aplica, no exercício de 1994, quando o contribuinte apura o resultado com base no lucro real. Se a opção do contribuinte foi com base no lucro presumido, as omissões constatadas devem seguir as regras desta forma de apuração de base de cálculo dos tributos. As regras da MP 492, de 05.05.94, convertida na Lei n° 9.064, de 20.06.95, só valem para os resultados apurados a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito ao princípio da anterioridade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORDO SOM COMÉRCIO DE ALARMES PARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO HE 11:4 U DA SILVA PRESIDENTE /)(e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.00389819445 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 ----c-ÁinAlati--<---c--')IVO DE LIMA BARBOZA ..' . RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTONPESS.yda 1ii ii HRT 2 in) , _ 11 a : 4 L s'1•1 "PS.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 RECURSO N° : 113.764 RECORRENTE: GORDO SOM COMÉRCIO DE ALARMES PARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Alega o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que, em °I3LITZ° realizada no dia 17 de novembro de 1994, constatou na recorrente, prestação de serviços e venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais. Essa conclusão foi extraída por meio de confronto entre as notas fiscais emitidas no período de 01 de setembro de 1994 à 17 de novembro de 1994, com movimento de caixa obtido por meio de listagem extraída do microcomputador da recorrente, autenticado pelo sócio gerente às fls. 07 à 04. Pelo que se depreende a Denúncia Fiscal se baseia no confronto das vendas constantes do microcomputador com emissão de notas fiscais emitidas. Ao defender-se, a contribuinte, alega que o administrador só está autorizado a fazer ou deixar de fazer o que for previsto em lei, mercê do princípio constitucional da legalidade que informa toda a atividade administrativa. Contesta a multa de 300% (trezentos porcento), prevista no art. 30 da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, por entendê-la confiscatória. Entende que a forma de tributação do Auto de Infração deveria ser pelo lucro presumido, tanto do IRPJ e CSL, porque na declaração anual optara por essa forma simplificada de tributação, conforme Declaração de Rendimentos exercício 1994, ano-base de 1993. oft, 401 HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898194-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, deu pela procedência parcial do exigência fiscal, nos seguintes termos: "Imposto de renda pessoa jurídica, infrações e penalidades e contribuições sociais. EMENTA: A venda de mercadorias e/ou serviços sem a emissão da nota fiscal ou documento equivalente é infração punível com multa de 300% sobre o valor efetivo da operação, sem prejuízo das contribuições e impostos cabíveis sobre a receita omitida (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.846/94). A empresa com opção de tributação pelo lucro presumido, sofre, sobre a receita omitida, tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no dia da omissão ou da redução indevida (art. 523, pár. 3° do RIR/95 e art. 30 da Medida Provisória 977/95). Contribuições para o PIS/PASEP De acordo com a Medida Provisória n° 1.490-12, de 09/08/96, artigo 17, inciso VIII, os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, constituídos na forma prevista nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, serão canceladas na parcela que exceder o previsto na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores." O contribuinte interpôs recurso a este Conselho, utilizando os mesmos argumentos da peça impugnatória. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção do julgamento da autoridade "a quo" pelos seus jurídicos fundamentos. É o relatório. ' • HRT 4 ilb 4 • 1 PI!. ti1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Pela Denúncia Fiscal o fisco diz ter constatado omissão de receita, mediante confronte entre as Nota Fiscais emitidas e a listagem do computador da contribuinte, razão pela qual realizou a seguinte exigência: Multa 300% sobre o total da omissão 202.847,90 Imposto de Renda 17.089,84 Imposto de renda retido na fonte 17.089,84 Contribuições social 6.836,00 Cofins 1.364,45 PIS 444,32 Os valores descritos estão expressos em UFIR's. O Ilustre Julgador Singular excluiu da Denúncia Fiscal, tão-somente, a parcela correspondente ao PIS tendo em vista a Medida Provisória n° 1.490-12, de 09/08/96, artigo 17, inciso VIII, determinado o cancelamento do valor lançado com suporte nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. À exceção do PIS, o Ilustre Julgador 'a quo' manteve todo o restante da exigência constante do Auto de Infração. De fato improcede a Denúncia Fiscal pelos seguintes motivos: em primeiro lugar porque o fisco toma como base prova indireta, não tendo constatado a prestação do serviços sem o correpondente documento fiscal. Não flagrou o ato ou a operação do contribuinte sem emissão do documento fiscal correspondente. Neste sentido o 1° Conselho por suas diferentes Câmaras tem entendido que: HRT 5 1)1 .„ A a ,s'I•1 "I•14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 imposto de Renda-multa-percentual de 300% - Lei n° 8.846/94 - aplicação - critério. Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ - multa pecuniária. A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indício, mas tão-somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente? (Ac. un. da 4° Câmara do 1° CC n°104-13.942, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento - DOU de 28.11.97, pág. 27.957). Noutra oportunidade a 7a. Câmara, decidiu o seguinte: *A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta de saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente?(Processo 13.508/000.023/94- 36, Acórdão 107-03.549, sessão de 11.11.96, Relatado pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes). Do voto do Ilustre Relator, na última decisão acima, colhe-se os seguintes fundamentos que entendo aplicarem-se ao caso em lide: "O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR.). Entendo que a interpretação correta do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivação da operação quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convénio do SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF. O critério adotado na autuação relativa a este processo é HRT 6 40 4 I I P,) 1 a L" s'1•1 ..4•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, naquele dia ou em qualquer outro, procedimento previsto no art. 6° da mencionada lei. Trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer- se a perfeita caracterização do fato nela previsto." E o entendimento acima aplica-se ao presente caso, eis que o fisco não constatou a prestação de serviços no momento da efetiva operação, apenas está tomando como base para lavratura do Auto, informações indiretas, quais sejam listagens do computador. Em segundo o fisco exige a multa de 300%, com base nos artigos 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94, norma esta revogada pelo artigo 82, inciso 1, alínea "m", da Lei n° 9.532, de 10.12.97, o que se aplica ao presente caso por força do art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), que na qualidade de lei complementar é clara no sentido de que a norma retroage quando para beneficiar, nos seguintes termos: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a e b - omissis... c - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Referida norma tributária tem como referencial o Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940, quando em seu art. 2°, parágrafo único, estabelece que "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (com a redação determinada pela Lei n° 7.209, de 11/07/1984). HRT 7 Ate S :1n ILs 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898194-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 Para a lei penal a norma nova aplica-se até mesmo quando houver o trânsito em julgado da ação. O Código Tributário Nacional restringe a retroatividade da norma, quando se tratar, como no caso, de ato não definitivamente julgado. Ora, o processo em lide não foi definitivamente julgado, razão pela qual tenho que a revogação da penalidade pela Lei n° 9.532/97 (alínea "m", inciso I, do art. 82 da Lei n° 9.532/97), por ser mais benéfica, aplica-se ao caso "sub-judice", por força do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Por último, quanto à exigência do imposto de renda e decorrentes, tendo o contribuinte optado pelo lucro presumido, este critério deve prevalecer nos casos de omissão de receitas. Como este Colegiado não pode fazer lançamento mas tão-só revisão, é de ser declarado a improcedência das exigências relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica e decorrentes, porquanto cabia ao fisco adotar no lançamento o critério escolhido pelo contribuinte. Não se pode alegar em favor da Fazenda Pública, o disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, porque estes dispositivos só são aplicáveis às pessoas jurídicas que apuram a base de cálculo do imposto sobre as rendas pelo lucro real. E no caso em lide o sujeito passivo apuara a base económica do imposto, por permissão legal, pelo lucro presumido.,XL?) HRT 8 II 1 ..) '7:1k l ir s44 -1 • W...: V r1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 Desta forma, dou provimento ao Apelo Voluntário do contribuinte para o fim de reformar a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 24 de setembro de 1998. eircrarta2latc—t---1/47V0 DE LIMA BAR BOZA HRT 9 ... • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000898/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PAPEL IMUNE. REMESSA A SUPOSTO DISTRIBUIDOR. NECESSIDADE DA PROVA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESVIO DE DESTINAÇÃO. Anteriormente à instituição do novo registro especial de papel imune, nos casos de remessa de papel, pelo fabricante, a empresa distribuidora, a presunção do desvio de destinação, incidente nas remessas a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, somente podia ser afastada pela comprovação da existência de contrato de distribuição entre o fabricante e o distribuidor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PAPEL IMUNE. REMESSA A SUPOSTO DISTRIBUIDOR. NECESSIDADE DA PROVA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESVIO DE DESTINAÇÃO. Anteriormente à instituição do novo registro especial de papel imune, nos casos de remessa de papel, pelo fabricante, a empresa distribuidora, a presunção do desvio de destinação, incidente nas remessas a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, somente podia ser afastada pela comprovação da existência de contrato de distribuição entre o fabricante e o distribuidor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS KLABIN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. (Ao014.....c.t, JWCW/r-er° 2 - osefa aria Coelho Marques Presidente , /.,,/ Jose , 'w, e rancisco . Or r MIN 'A F AZENDA - 2.* CC tis:N4 ERE COM O ORIGINAL —1 IA 22 Lai.i.e. •:. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 ; . A FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MF --'••••À,--C4.- - Ministério da Fazenda -s-wi--------;' .t. CRE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .v . lt, :-M 1 09 / 0"( -;;•r-2,-.;0---,= o< , Processo n2 : 10940.000898/2003-19 VISTO Recurso n2 : 123.432 — Acórdão n2 : 201-77.782 Recorrente : INDÚSTRIAS KLABIN S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI, relativamente a desvio de destinação de papel imune, em face de remessa desse tipo de mercadoria a pessoas jurídicas que exerciam atividades não relacionadas à sua utilização (fls. 226 a 253). As razões da autuação foram descritas no termo de fls. 233 a 248, que deu conta da prática de quinze supostas infrações à legislação de regência do imposto, nos termos a seguir resumidos, relativamente a descumprimento das condições de imunidade pelo remetente do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. As infrações de n 2s 1 a 4, 7 e 11, referiram-se a vendas e remessas para distribuidoras de papel; as de n2s 5 e 6 a vendas para distribuidora e remessas para armazéns gerais; as de n2s 8, 9, 10 e 12, a vendas para editoras e remessas para armazéns gerais; e as de n2s 13 a 15 a vendas e remessas para estabelecimento industrial, sem lançamento de IPI. Em todos os casos, a Fiscalização considerou que houve remessa do papel para pessoas jurídicas "diferentes de empresas jornalísticas ou editoras", com infração do art. 40 da Lei n2 9.532, de 1997 (art. 23, IV, do RIR/98), combinado com o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Relativamente ao primeiro caso, trata-se de papel de imprensa (1, 3 e 4) de papel didático amarelo (2 e 7) ou papel didático amarelo em pontas (11). As remessas foram efetuadas para, respectivamente, empresas cujas atividades eram de comércio atacadista de artigos para escritório, papelaria, papel e papelão (1, 2, 3 e 11), comércio atacadista de mercadorias não especificadas (4 e 7). No caso das infrações 5 e 6, a situação é semelhante, com a diferença de que os produtos foram vendidos às distribuidoras, mas com remessa fisica a armazéns gerais. No caso 5, tratou-se de papel de imprensa, vendido à empresa de comércio atacadista de mercadorias não especificadas, com remessa fisica para Armazéns Gerais Trianon Ltda. No caso 6, a mesma situação, mas com o produto papel didático amarelo. Nos casos das infrações 8, 9, 10 e 12, tratou-se de venda às empresas jornalísticas ou editoras, com remessa para armazéns gerais. As editoras envolvidas são, respectivamente às infrações 8, 9, 10 e 12, as empresas S/A Estado de Minas, Empresa Jornalística Diário Popular Ltda. (infrações 9 e 10) e OESP Gráfica S/A; os armazéns gerais, Transloc Locadora de Imóveis Ltda., Empresa Paulista de Armazéns Gerais Ltda., Apoio Logístico e Serviços Ltda. e Armazéns Gerais Trianon Ltda. O produto remetido foi o papel de imprensa (código 480 1001 O, alíquota de 12%), relativamente às infrações de n2s 8 a 10, e o papel didático amarelo, relativamente à de n2 12 (código 48026090, alíquota de 12%). Finalmente, no caso das infrações 13 a 15, tratou-se de papel cartão branco, papel Klabin "liquid board", papel "kraftlin" e apel "couché", enviados com suspensão do imposto, . 404)`-- 2 MIN DA FAZENDA - 2. * CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda ÇONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :r..111A .242 i o I .QY - Processo n2 : 10940.000898/2003-19 VISTO Recurso n2 : 123.432 Acórdão n2 : 201-77.782 por se tratar de suposta remessa a estabelecimento da mesma empresa (13 e 14) e Zona Franca de Manaus (15). Na impugnação apresentada (fls. 255 a 260), a interessada alegou que as empresas destinatárias seriam tradicionais distribuidoras de papel, que realizariam a distribuição das mercadorias a "editoras de jornal, revistas etc. e que, por isso, não eram consumidores finais dos papéis de imprensa que adquiriram para distribuir". Juntou "declarações dos adquirentes mencionados no auto de infração, sendo eles taxativos ao afirmarem que os papéis adquiridos de Indústrias Klabin S/A foram vendidos a empresas jornalísticas que os aplicou na impressão de jornais". Assim, caberia ao Fisco demonstrar "que o papel tomou destino diverso, o que não fez". Alegou que a Constituição Federal não teria feito alusão "a regulamentação ou cumprimento de qualquer obrigação acessória para ver a imunidade reconhecida". Ademais, o direito à imunidade seria amplo, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Citou trechos de estudos doutrinários e de decisões judiciais. Acrescentou que caberia a realização de diligência, com o fim de comprovar "a utilização do papel fabricado pela autuada nas finalidades previstas constitucionalmente", o que demonstraria que "foi utilizada mera presunção no lançamento procedido através do auto de infração". Juntou declarações dos adquirentes (fls. 263 a 285), acompanhadas de cópias de algumas notas fiscais, dando conta de que o papel comprado da interessada seria integralmente aplicado na impressão de jornais e em outros produtos imunes. Por fim, destacou que foram objeto da autuação "até mesmo vendas diretamente efetuadas a empresas jornalísticas, que por sua conta e ordem determinaram que os papéis fossem encaminhadas para armazém geral, como é o caso das vendas efetivadas à Empresa Jornalística Diário Popular Ltda.". Não foram impugnadas as exigências relativas às infrações IN 1 1, 13, 14 e 15. O Acórdão de primeira instância decidiu cancelar a exigência relativa às remessas para armazéns gerais de vendas realizadas a empresas jornalísticas e editoras, mantendo as relativas às outras infrações. Considerou que o regulamento permitiria a venda por meio de estabelecimentos distribuidores do fabricante. No caso, como os estabelecimentos distribuidores, segundo as alegações da interessada, seriam outras empresas, "à luz do entendimento externado pela Nota Cosit n2 74, de 11 de abril de 2001, os distribuidores (.) devem possuir vínculo contratual específico, que caracterize inequivocadamente a distribuição". Acrescentou que, "Segundo a mencionada Nota, que se reporta a De Plácido e Silva, o contrato de distribuição, também conhecido como contrato de concessão comercial (lato sensu), é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada". Como a instrução dos autos "não revelou a existência de vínculo formal algum, entre o contribuinte autuado e seus alegados distribuidores", nem a defesa trouxe elemento algum que tratasse da circunstância, a exi ^ ia deveria ser mantida. (Wk- 3 . .. .y. .3....t'•..:k MIN PA FAZENDA - 2." CC r CC-MF ----V- Ministério da Fazenda -.''' •14‘1•'FRE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes .;;"4`;1 • 'a s ;!; lá ci.ZI Qg_j_Qq Processo n2 : 10940.000898/2003-19 VISTO Recurso n" : 123.432 Acórdão n" : 201-77.782 Ademais, a alegação de que caberia à Fiscalização comprovar o desvio seria equivocada, à vista dessas considerações. Regulamente intimada da decisão (fl. 311) em 20 de fevereiro de 2003, a interessada apresentou, em 19 de março, o recurso voluntário de fls. 31 5 a. 322, acompanhado da documentação de fls. 323 a 338, relativamente ao arrolamento de bens. Repetiu no recurso as razões da impugnação, destacando que a Instrução Normativa SRF n2 71, de 24 de agosto de 2001, admitiu "a venda de papel imprensa para distribuidores com imunidade", tendo sido citado "como fundarnento para sua edição os mesmos utilizados pelos srs. Agentes fiscais ao lavrarem o auto de infração e os utilizados pelo sr. Delegado de Julgamento". Além disso, ressaltou que "a Constituição Federal ao instituir a imunidade para o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos não impôs qualquer limitação a sua circulação até o usuário final beneficiário indicado na Lei Maior ". É o relatório. VÁ- _ 4 . i . MIN nA FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERECOM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • AJA .2.2 Processo n2 : 10940.000898/2003-19 ............ Recurso n2 : 123.432 VISTO Acórdão 112 : 201-77.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação ao papel imune, a legislação atual exige o registro especial de estabelecimento importador, fabricante, usuário, distribuidor ou impressor (gráfica), segundo as disposições das Instruções Normativas SRF n t2s 71, de 24 de agosto de 2001, e 101, de 21 de Dezembro de 2001. Se, por um lado, cabe razão à recorrente quando afirma que a remessa de papel imune para distribuidores é permitida pela legislação, sem implicar violação dos requisitos de imunidade, de outro, a instituição do registro especial demonstra a necessidade de controle rigoroso das operações que envolvam papel, para impedir as fraudes e a evasão fiscal. De fato, a imunidade do papel está relacionada diretamente ao seu uso, conforme demonstra o próprio texto constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". (Destacou-se) Portanto, é óbvio que o Fisco tem o direito de introduzir controles para o reconhecimento da imunidade. Essa situação nada tem a ver com a interpretação ampla da imunidade. Ademais, a disposição do art. 23, IV, do RIM11998, também nada tem a ver com interpretação ampla da imunidade. Trata-se de disposição perfeitamente consonante com a Constituição Federal, pois simplesmente determina que, sendo constatado o emprego do papel em finalidade diversa da de impressão de livros, jornais e periódicos, cabe a exigência do imposto. Além disso, não é aceitável a alegação da recorrente de que caberia ao Fisco demonstrar o desvio de destinação do papel, uma vez que, para dar saída ao papel sem a incidência do imposto, cada contribuinte é obrigado a saber qual o emprego a que se destina, pelo adquirente, já que o papel fabricado pode ser ou não ser empregado na fabricação de produto imune. A alegação de que a Constituição Federal não teria imposto limitações à circulação do papel até o usuário final é despropositada. Se de um lado existe o direito à imunidade, de outro cabe à lei zelar pelo cumprimento da Constituição. Nesse contexto, a disposição dada como infringida pela Fiscalização é uma presunção relativa, que visa resguardar a aplicação da imunidade aos casos em que realmente esteja clara a sua incidência. 5 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda ERE COM O ORIGINA/17 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A 2.2 I 09--I cri cZ • Processo n2 : 10940.000898/2003-19 Recurso n2 : 123.432 VI$TO Acórdão n2 : 201-77.782 Considerar que todos os casos em que se desse saída a papel imune, fosse qual fosse o destinatário, devessem ser considerados regulares e exigir do Fisco a prova de desvio de destinação tornaria a Fiscalização do correto emprego do papel imune infactível. Assim, a destinação do papel a pessoas jurídicas que exerçam atividades não relacionadas aos produtos imunes deve ser presumida como irregular para efeito da imunidade, cabendo ao acusado de desvio de destinação comprovar cabalmente o uso do papel em produtos imunes. Como se ressaltou anteriormente, a legislação atual prevê a remessa de papel imune a distribuidores, que devem ter registro especial para se beneficiar da imunidade. Entretanto, em relação à época dos fatos de que tratam os autos (ano de 1998), ainda vigiam as Instruções Normativas SRF n2s 17, de 10 de março de 1970, e 20, de 29 de março de 1977, que também instituíam controles de registro especial, mas muito menos eficientes do que os atuais, que contam com o auxílio de computadores modernos e da Internet. Dessa forma, a demonstração cabal de que o papel foi destinado ao emprego em produtos imunes era -absolutamente necessária, caso a caso, conforme já explicitado anteriormente. No presente caso, a recorrente alegou que os adquirentes seriam seus distribuidores. A Fiscalização, relativamente às infrações de n2s 1 a 7 (que são objeto do recurso voluntário), reconheceu, na aplicação do auto de infração, que se tratava de distribuidoras. Nos casos das infrações de n2s 1, 2, 3, 4 e 7, as remessas foram feitas diretamente às distribuidoras, enquanto que, nas infrações de n2s 5 e 6, foram remetidas à empresa Armazéns Gerais Trianon Ltda. A recorrente, na impugnação, juntou cópias de declarações dos adquirentes de que não haveria desvio de destinação do papel. Entretanto, tais declarações não demonstram de modo específico e inequívoco que não houve desvio de destinação, além do fato notório de que, como compradores do papel, jamais admitiriam os adquirentes que empregam o papel em finalidade diversa. Nesse contexto, a Nota Cosit n2 74, de 11 de abril de 2001, apresenta uma solução lógica e conveniente ao caso de venda a distribuidores. Primeiramente, por que não considera que a remessa a distribuidores representa quebra de requisito de imunidade. Ademais, por que faz considerações perfeitamente aplicáveis ao contrato de distribuição. Ora, como já afirmado anteriormente, o fabricante de papel, que em princípio não é imune, deve saber a que uso se destina para poder tratá-lo como imune. Assim, precisa conhecer a atividade do adquirente. No caso de se tratar de distribuição, existe um contrato específico realizado entre o fabricante e o distribuidor que se refere às obrigações de fornecimento do papel e de prestação de serviço de distribuição àqueles que desej dquirir, especificamente, aquele papel. 6 MIN DA FAZENDA - 2. CC - Ministério da Fazenda r. ";,, NFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 14 0g2 og Fl. Processo n2 : 10940.000898/2003-19 vISTCP Recurso n2 : 123.432 Acórdão n2 : 201-77.782 Veja-se que, no caso, a realização de diligência seria infrutífera, uma vez que seria impossível verificar a destinação dos papéis comercializados em 1998, razão pela qual deve ser considerada prescindível. Portanto, ainda que os adquirentes sejam distribuidores de papel, seria preciso ficar demonstrado que as saídas referiram-se a produtos objeto de contratos de distribuição, sob pena de não poder ser afastada a presunção de desvio de destinaçãio constante do regulamento, sendo inaceitáveis, como única prova, as declarações do tipo das apresentadas pela recorrente. Por fim, cabe citar a ementa do Acórdão unânime desta Câmara, em situação semelhante à presente: "In. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO .ÁtlE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Não provado pelo sujeito passivo do IPI, que deu saída à mercadoria com suposta imunidade com base em juizo próprio e mediante declaração do adquirente, que as condições para ocorrência da imunidade efetivatnerzte ocorreram, deve ser cobrado o tributo cuja operação a Fiscalização, comn base em critério razoável, considerou que não atendia aos quesitos imunizantes. Recurso negado." (Acórdão n2 201-77.257, Relator: Conselheiro Jorge Freire, Sessão de 14/10/2003, http:// 161.148.1.141/ domino/ Conselhos/ Si nconWeb.nsf/ numRecurso/ F7A0D616E534157603256E4B000CO25B. OpenDocurnent, acesso em 23/07/2004) Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. JOSÉ ir. Ir tfr I F • • NCISCO 1 0/V- 7

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Numero do processo: 10980.000110/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Para que o lançamento ou a decisão da autoridade singular seja considerada nula, é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parãmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inaplicáveis multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre crédito tributário coberto pelos valores recolhidos ou compensados com base na LC nº 7/70 e devidamente declarados em DCTF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08354
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Recorrente : CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA Para que o lançamento ou a decisão da autoridade singular seja considerada nula, é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5°, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE — O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Inaplicáveis multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre crédito tributário coberto pelos valores recolhidos ou compensados com base na LC n° 7/70 e devidamente declarados em DCTF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONDOR SUPER CENTER LTDA. 2' CC-MF Ministério da Fazenda: -z<Pt..,:j.k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%;s4r2c:4'.4 - Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão te- : 203 -08.354 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. Ct. Otacílio ntas art. Presidente Li a M , 1. ie ! elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 CC-MF • tc.tr Ministério da Fazenda n. t,t; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Recon-ente : CONDOR SUPER CENTER LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 79 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de julho de 1997 a setembro de 2000, por infringência ao art. 3 ", "b", da LC n° 7/70, art. 1 ., parágrafo único, da LC n°17/73; arts. 2', I, 3 .e 8', I, e 9'; da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.215/98, arts. 2', I, 3 , 8 ', 1, e 9'; arts. 2 ' e 3° da Lei n° 9.718/98; art. 77, III, do Decreto-Lei n°5.844/43; e art. 149 da Lei n°5.172/66. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 92 a 100, informando que, além de recolher a Contribuição ao PIS nos termos da LC n° 7/70, efetuou a compensação das parcelas recolhidas a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre julho de 1990 a abril de 1995, amparada em decisão judicial transitada em julgado em 29.06.98 (fls. 102/108), inexistindo débito a pagar. Diz, ainda, que a autoridade fiscal não aceitou a sistemática adotada pela empresa, que considerou a semestralidade do PIS, consubstanciada no parágrafo único do art. 6' da LC n° 7/70, ponderando que a base de cálculo é o faturamento do próprio mês, o que acarretou as diferenças apuradas. Citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e do STF e manifestações doutrinárias, que apontam que o PIS exigido nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 deve ser calculado com base no faturarnento do sexto mês anterior, pede a improcedência do lançamento e o cancelamento do crédito tributário. Julgando o feito, às fls. 116 a 122, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, ponderando que o fato de existir um acórdão prolatado em Recurso Especial n° 240.938-RS pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a outrem o direito de efetuar o cálculo utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, não beneficia nem prejudica terceiros, nos termos do art. 472 do CPC. Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua peça recursal às fls. 127 a 144, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento, por descumprimento de ordem judicial e da decisão recorrida e por não enfrentar as razões de defesa suscitadas, sob a alegação de opção pela via judicial. No mérito, pede o reconhecimento da semestralidade do PIS e do direito à compensação efetuada e o cancelamento da exigência Às fls. 149/150, Termo de arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 7, estabelecido pela IN SRF n°26, de 06 de março de 2001. É o relatório. 3 °h( 2 CC-MF tvá:4?. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n9 : 203-08.354 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preambulannente, enfrento a alegação de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. Argúi a recorrente que o auto de infração é nulo porque adotou base de cálculo distinta daquela prevista na decisão judicial e que a decisão singular também é nula, por não ter enfrentado as razões de defesa suscitadas, na medida em que a ação judicial impetrada tem objeto distinto da exigência fiscal em apreço. No que diz respeito ao auto de infração, as ponderações apresentadas pela recorrente de que a fiscalização adotou base de cálculo distinta daquela constante de decisão judicial não procedem, vez que a sentença judicial declarou "a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a recolher a contribuição ao PIS na forma estabelecida pelos Decretos- Leis n°.s. 2.445/88 e 2.449/88. devendo fazê-lo de acordo com a legislação anterior àqueles diplomas, ou seja, de acordo com a Lei Complementar n° 7/70", e foi exatamente com fulcro na LC n° 7170 que a autoridade fiscal efetuou o lançamento. O órgão tributante, observando o disposto na LC n° 7/70, aplicou a interpretação que vigora na Secretaria da Receita Federal de que o parágrafo único do art. 6° de referido dispositivo legal retrata verdadeiro prazo de recolhimento e, uma vez detectada a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, tem o auditor fiscal a obrigação de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que preceitua o art. 142 e parágrafo Único do CTN, verbis: "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Quanto à decisão recorrida, entendo que a mesma enfrentou o ponto fulcral do litígio, que diz respeito à base de cálculo do PIS, limitando-se em não conhecer das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, quais sejam, a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação das parcelas recolhidas a maior, mas em aplica- las, como foi feito com o reconhecimento da correção monetária do indébito determinado em sentença proferida pela 7' Vara Federal de Curitiba-PR, confirmada por Acórdão da Primeira Turma do TRF da 4 Região. 4 _sã/ • CC-MF "'hAtristoe • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Deste modo, não estando evidenciado nos autos os elementos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 como provocadores de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, os argumentos da recorrente não podem prosperar, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada Vencida a preliminar, passo ao exame do mérito. A matéria sob exame diz respeito à inconformidade do sujeito passivo com a exigência formalizada através de auto de infração, que não considerou os recolhimentos da Contribuição ao PIS, efetuados com base na semestralidade estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, nem a compensação dos N'alores recolhidos a maior com base nos indigitados decretos-leis, no período de julho de 1990 a abril de 1995, também ancorado na semestralidade. Ora, a semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o fatziramento do mês anterior' (art. 2°) ...". A propósito, este também é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até a edição da MP 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2 . da Lei n°9,715/98, que reza: "Art. 2 0 - A contribuição para o PIS,PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;". Quanto às matérias submetidas à apreciação e decisão do Poder Judiciário, quais sejam: a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis /IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a compensação das parcelas recolhidas com fulcro nos mencionados dispositivos com parcelas vincendas do próprio PIS, não cabe aos órgãos julgadores administrativos qualquer pronunciamento, como bem decidiu a autoridade monocrática. 5 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Assim, tendo a recorrente obtido êxito através de ação judicial impetrada (Apelação Cível n° 97.04.14563-2-PR) que reconheceu a total inexigibilidade do PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e o direito de recolher mencionada contribuição de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, bem como de compensar os valores recolhidos a maior, face à observância das normas inconstitucionais, "corrigidos monetariamente desde o recolhimento indevido — nos termos da Súmula 46 do extinto TFR -, utilizando-se dos índices da OTN/BTN/UFIR mais os expurgos inflacionários (considerando-se em janeiro/89 o índice de 42,72% - Súmula 32, acrescentando-se, ainda, além do BTNF, em março/90, 30,46%, em abril/90, 44,80%, em maio/90, 2,36% e em fevereiro/91, 21,78%, de acordo com a Súmula 37, deste Tribunal), até dezembro de 1995. A partir de 01.01.96, por força da Lei n°9.250/95, art. 39, § 4, sobre o valor consolidado, aplicar-se-á a taxa SELIC", não há como se conhecer do recurso nesta parte, cujo resultado proferido pela Egrégia Primeira Turma do TRF da 4° Região deve ser cumprido pela autoridade administrativa, nos estritos lindes da sentença exarada às fls.104/105. Para a execução do julgado deve a autoridade administrativa refazer os cálculos dos recolhimentos efetuados, com observância da semestralidade insita no parágrafo único do art. 6a da LC n° 7/70, compensando as quantias recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da sentença judicial transitada em julgado (fls. 104/105), afastando a aplicação de multa de oficio e juros de mora, vez que a compensação foi determinada judicialmente e os valores devidos estão devidamente declarados em DCTF (fls. 50/71), conforme afirma o autor do procedimento à fl. 87. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, em parte, em virtude de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar argüida; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e da IN SRF n° 06/00 (fev/96). A partir de março de 1996, deve ser aplicado o disposto no art. 2° da Lei n°9.715/98, ou seja, a Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente, com base no faturamento do mês, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 Ca—géTsto de 2002. __,INA/ARIãIRAT") 6

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Numero do processo: 10980.000088/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Assumida a obrigação de seu pagamento, em contratos de empréstimos regularmente celebrados com instituições financeiras, legítimo o lançamento contábil da despesa, com lastro nos débitos demonstrados nos extratos bancários. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS: Inaplicáveis as disposições do art. 8a do Decreto-lei n.o 2.065/83, a fatos geradores ocorridos no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pelo art. 35 da Lei n.o 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Em razão da estrita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92171
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 23 de abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.171 DEDUTIBILIDADE DE JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Assumida a obrigação de seu pagamento, em contratos de empréstimos regularmente celebrados com instituições financeiras, legítimo o lançamento contábil da despesa, com lastro nos débitos demonstrados nos extratos bancários. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS: Inaplicáveis as disposições do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, a fatos geradores ocorridos no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Em razão , da estrita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por TRACON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r RCS Processo n.°. . 10980.000 088/95-15 2 Acórdão n.°. : 101-92.171 „Erf ---d,3---. - _,/ ON P ' -Pw-ODRIGUES („7 PRESID d TE lib..:- ,,-----1 1 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR oTI i'. nr") le)(10 FORMALIZADO EM . -4 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. RCS Processo n.°. : 10980.000088/95-15 3 Acórdão n.°. : 101-92.171 Recurso n.°. : 111.836 Recorrente . TRACON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO TRACON TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 71/72, 75/76 e 77, relativos ao IRPJ, IRRF e CSSL do exercício de 1992, período-base de 1991, em virtude de haver apurado a fiscalização que a autuada apropriou despesas financeiras e variação monetária passiva sem a devida comprovação do dispêndio. Na impugnação que interpôs às fls. 80/92 instruída com os documentos de fls. 93/167, a interessada apresenta as razões assim sintetizadas: - que, ao apresentar sua declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício de 1991 (sic), apresentou no subtítulo de despesas financeiras, o valor de Cr$ 6.455.117.143,08; - que em razão da não apresentação dos documentos originais correspondentes às operações financeiras, em tempo hábil, entendeu a fiscalização de lavrar o Auto de Infração, aplicando a multa pecuniária de 25%; - que os contratos e os respectivos documentos relativos à quase totalidade das despesas, que originaram o Auto de Infração, são agora apresentados, o que implica a descontinuação dos valores referidos, por estarem devidamente comprovados, os quais relaciona; (4 RCS Processo n.°. : 10980.000 088/95-15 4 Acórdão n.° : 101-92.171 - que, ocorrendo a demonstração da realização das despesas financeiras, se não de toda a relação, de pelo menos 80% da mesma, implicaria a subtração dos valores correspondentes e devidamente pagos a título de despesas monetárias; - que alguns dos contratos enumerados venciam no exercício seguinte, devendo ser rateados os valores de juros e correção monetária, proporcionalmente ao período no exercício; - que, do lucro líquido do exercício, apresentado na declaração de Imposto de Renda, Cr$ 2.920.716.402,48 (sic), Cr$ 7.590„419.871,36 se refere a equivalência patrimonial, sendo que não incide imposto de renda ou qualquer tributação sobre a referida verba, e operando-se a exclusão ou diminuição desse valor implicaria diretamente um prejuízo de Cr$ 4.669.703.469,00; - que tal fato significativo demonstra que, na verdade, a interessada teve prejuízo no exercício de 1991, inexistindo lesão ao fisco, pois faltava-lhe a capacidade contributiva; - que, havendo prejuízo, implica a não-incidência de tributos a serem pagos, inexistindo, pois além de contraproducente, iria impor operação muito gravosa a impugnante, "o que iria até repercutir na sua operacidade funcional"; - que, para ocorrer a tributação, torna-se primordial a sua capacidade de fazê-lo e esta somente ocorre quando se opera a obtenção de 1.,lucro, durante o exercício. i.ii RCS Processo n.°, . 10980.000088/95-15 5 Acórdão n.°. : 101-92.171 - que, sendo a capacidade de contribuir condição sina qua non para a existência de uma tributação, não se pode conceber que ocorra a tributação sobre o contribuinte que teve prejuízo no período compreendido, - que, mesmo com a diminuição da verba lançada como despesas financeiras, o prejuízo persistiria, o que demonstra que não teria imposto a pagar, - que, estando demonstrada a falta de capacidade econômica da impugnante, devido ao prejuízo ocorrido no exercício, aliado ao fato significativo de que quase todas as operações financeiras estão devidamente materializadas através dos comprovantes apresentados, espera a remissão total do crédito tributário, ex-vi do artigo 172 do Código Tributário Nacional; - que, in casu, a remissão seria indicada tendo em vista que, fora a comprovação efetiva da ocorrência de quase todas as despesas financeiras, a manutenção da sanção tributária iria acarretar danos insanáveis operacional da impugnante. Em face do Termo de Intimação de fls. 172/173, foram anexados os documentos de fls. 175/360, e às fls. 361, manifestou-se a fiscalização. Pela decisão DRJ/CTBA n.° 2.019/96, a autoridade monocromática julgou os lançamentos procedentes, ao fundamento de que: .0A "Ementa" RCS Processo n °. . 10980.000 088/95-15 6 Acórdão n.° : 101-92.171 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - exercício de 1992 - Período-base de 1991. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas e variações monetárias passivas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento, que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios (art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83). LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Segue-se o recurso de fls. 373/384, donde se extrai: "Na oportunidade da impugnação, a recorrente, apresentou todos os documentos válidos e necessários a comprovação da efetiva existência das operações, enumeradas e constantes das informações da Declaração de Imposto de Renda, demonstrando, por fim que o Auto Infraçionário, era na verdade incorreto e ilegal, por não ter apreciado, todos os documentos apresentados, comprobatórios da efetiva realização das operações financeiras. Processando a impugnação, foi determinado a realização de diligências, no sentido de sanar eventuais faltas de documentos, ou mesmo, para que fosse apresentado o efetivo demonstrativo dos pagamentos realizados, as quais foram devidamente cumpridas, com a apresentação de todo um levantamento dos pagamentos realizados, elementos estes que, somados aos contratos devidamente quitados, são cabais para demonstrar a veracidade, como também a autenticidade RCS Processo n.°. : 10980 000 088/95-15 7 Acórdão n.°. : 101-92.171 das operações e conseqüentemente das informações apresentadas na Declaração de Imposto de Renda que objetivara a lavratura do Auto de Infração. Apesar da recorrente„ ter apresentado os documentos solicitados e com probatórios das operações, além de ter demonstrado a falta de capacidade contributiva e a ausência de prejuízo, a Fazenda Nacional, foi surpreendida, mantendo os termos do Auto de Infração, oportunizando, em razão do inconformismo, a interposição do presente recurso, sob estes fundamentos e argumentos, autorizativos da reforma: Dos Equívocos da Decisão: Em que pese os argumentos lançados, como motivação da respeitável decisão proferida e ora impugnada, verificamos a existência de alguns equívocos, os quais, são fundamentais, para ser demonstrada a autenticidade das operações financeiras realizadas, o que findou, prejudicando a recorrente, com a manutenção dos Termos do Auto de Infração. Realmente, inicialmente, observa-se que, ao contrario do afirmado na respeitável decisão, todas as operações realizadas, estão devidamente comprovadas, pois foram juntados os contratos firmados e devidamente resolvidos. Ora, com a resolução dos contratos, através do seu pagamento ou quitação, ou mesmo da sua renovação, demonstrado está, a ocorrência de despesas monetárias com as operações financeiras realizadas, o que demonstra o equívoco constante da respeitável decisão. Por fim, sustentam que ocorreu distribuição de dividendos entre os sócios, tendo em vista a transferência de patrimônio para terceiros, no caso os sócios. <AA RCS Processo n °. . 10980 000 088/95-15 8 Acórdão n.° : 101-92.171 Tais afirmações, não se confortam, nos elementos apresentados e constantes dos Autos e na Declaração de Imposto de Renda, bem como dos Balancetes da recorrente, especialmente, tendo em vista que , por não ter ocorrido lucro no exercício, ao contrario do afirmado na decisão, não houve distribuição de dividendos aos sócios. Naturalmente que, os equívocos mencionados acima, foram decisivos e fundamentais, para argumentar a manutenção do Auto de infração, implicando, na desfundamentação da decisão proferida, devendo o presente recurso ser provido." É o Relatório. RCS Processo n.° . 10980.000 088/95-15 9 Acórdão n.°. : 101-92.171 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo da lei e reúne as condições de sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Do lineamento da ação fiscal, verifica-se que na Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1991, a recorrente consignou no subtítulo de despesas financeiras o valor de Cr$ 6.445.117.143,08, sendo que nesse montante foram incluídas as despesas realizadas na área financeira, inclusive de juros e variação monetária de moeda. Consignado também um lucro-prejuízo líquido de Cr$ 2.920.712.402,48, isto levando em conta o resultado da equivalência patrimonial obtida em outras empresa coligadas, no valor de Cr$ 7.590.419.871,36 valor este não tributável. Daí o resultado final do exercício de 1991, implicou em prejuízo. Pelo fato de não ter a recorrente apresentado em tempo hábil os documentos originais correspondentes às operações financeiras, a autoridade fiscal lavrou os Auto de infração, ao fundamento de que a autuada apropriou despesas financeiras e variação monetária passiva sem a devida comprovação do dispêndio. Vale notar que a ora recorrente ao impugnar o feito, apresentou documentos para a comprovação da efetiva existência das operações, em razão do que, foi determinada a realização de diligências, visando apurar eventuais faltas de documentos e para verificação dos pagamentos realizados, elementos que, somados aos contratos devidamente quitados, na opinião da recorrente, são cabais para demonstrar a veracidade e autenticidade das operações e bem assim das informações contidas na respectiva declaração de rendimentos apresentada. RCS Processo n.°. 10980 000 088/95-15 10 Acórdão n.°. : 101-92.171 Enfatiza a decisão recorrida que para comprovar as despesas financeiras e variação monetária passiva registradas as fls. 415/522 do Diário n.° 25, a interessada apresentou apenas meros slips contábeis ou extratos bancários relativos a prestações de empréstimos, sem discriminar as despesas financeiras, apresentando ainda os contratos e promissórias de fls. 94/152, sem comprovar o pagamento dos valores autuados e vinculá-los a despesas financeiras e variação monetária passiva. Do exame da documentação verifica-se que se trata de: - Nota Promissória a favor do Banco Comercial de France S/A (fls. 94); - Contrato de Empréstimo para Financiamento de Capital de Giro celebrado com o mesmo banco (fls. 95/98), - Contratos de Reserva de Crédito celebrados com o Banco Sudameris Brasil (fls. 99/104); - Contrato de Financiamento de Capital de Giro celebrado com o Banco Mercantil de Investimento S A. (fls. 105/108); - Contrato de Mútuo celebrado com o Banco de Crédito Nacional S.A. (fls. 109/115); - Contrato de Empréstimo Garantido por Aval, celebrado com o Banco Itaú S.A. (fls. 116); - Contratos de Abertura de Crédito celebrado com o Banco Real S.A. (fls. 117/120); A (0/ RCS Processo n,° . 10980.000088/95-15 11 Acórdão n.°. : 101-92.171 - Contrato de Empréstimo celebrado com o Banco B M C S/A (fls. 121/122); - Contrato de Abertura de Crédito Fisco, celebrado com o Bancesa (fls. 123); - Contratos de Empréstimo em conta corrente, celebrados com o Banco Europeu para a América Latina (fls. 1241140); - Contrato de Mútuo celebrado com o Banco Noroeste (fls. 141/146); - Contrato de Financiamento de Capital de Giro celebrado com o Banco Bradesco S.A. (fls. 147/150); - Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente celebrado com o Banco do Progresso S.A. (fls. 151/152). Redra notar que em todos os contratos há incidência de juros e correção monetária. O fisco alega a inexistência de comprovação dessas despesas financeiras, não aceitando os slips contábeis ou extratos bancários Vale ressaltar que constitui praxe bancária, no que tange a operações de empréstimos, liberar os créditos dos valores pactuados, e debitar o tomador, pelas despesas correspondentes previstas nos contratos, tais como juros, correção monetária, taxa de abertura de crédito, etc., conforme extratos fornecidos. Daí porque não se deve negar a validade e autenticidade aos lançamentos exteriorizados nos extratos bancários, uma vez existindo os RCS Processo n,°. : 10980.000 088195-15 12 Acórdão n.°. : 101-92.171 instrumentos formalizadores dos empréstimos celebrados, com a previsão da cobrança das despesas financeiras, ainda mais quando através do demonstrativo de fls. 177/214, a recorrente explicita e relaciona as aludidas despesas, identificando as instituições financeiras. Por tal razão entendo que a glosa fiscal não procede. Relativamente a exigência do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constata-se que a autoridade fiscal aplicou as disposições do art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, em conseqüência das glosas das despesas financeiras e variação monetária, no que concerne a fato gerador ocorrido no período-base 1991. Não tem aplicação, no caso de simples glosa, por falta de comprovação de despesas, a regra contida no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, ainda mais, quando, no período-base 1991, referido artigo estava revogado pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/88, que considerou a distribuição de lucro irrelevante para a tributação, eis que o fato gerador passou a se concretizar com a apuração do lucro líquido, não mais com a distribuição. Acrescente-se que, uma vez julgada pelo Colegiado a glosa da despesa, a tributação reflexa do I.R. Fonte, segue o mesmo destino, ante a íntima relação de causa e efeito O mesmo acontece em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, cuja exigência foi feita ao amparo do art. 2° e §§ da Lei 7.689/88 Por todo o exposto, voto *elo • rovimento do recurso, 4=Z? FRANCISCO DE ASSIS MI w+- DA -•111 RCS Processo n° 10980.000088/95-15 Acórdão n° 101-92.171 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03.98) Brasília-DF, em 2 7 ,N30 I993 EDISt\I- P ' RODRIGUES P SIDENTE Ciente em 0 1 c;FT 19 9 , , ., , / ,0,1 I RA IRA DE MELLO P °CURAD° DA FAZENDA NACIONAL F7O7 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004846/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — ART. 526, INCISO VI, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fracionamento da entrega de mercadorias, autorizado pela autoridade aduaneira. Não se aplica a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, pela emissão posterior das Ll's, em relação ao conhecimento de embarque. Interpretação do Artigo 41, § 3°, da Instrução Normativa SRF n.° 69/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-30.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — ART. 526, INCISO VI, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fracionamento da entrega de mercadorias, autorizado pela 410 autoridade aduaneira. Não se aplica a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, pela emissão posterior das Ll's, em relação ao conhecimento de embarque. Interpretação do Artigo 41, § 3°, da Instrução Normativa SRF n.° 69/96. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 CO JO -2 O414LANDA COSTA Pr 1 idente iN2 ------107--- ON BAR1)-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 RECORRENTE : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Segundo consta nos autos, a Autoridade Fiscal lavrou Notificação de Lançamento Aduaneiro contra a contribuinte, sob o fundamento de que as DI's nos 99/0476982-6 e 99/0479167-8, foram submetidas à Revisão Aduaneira, • constatando-se que as respectivas Ll's possuem data de deferimento posterior à data de embarque das mercadorias, motivado pela utilização dos mesmos Conhecimentos de Transporte (CRT) n's AR 523 001926 e AR 523 001973 respectivamente, em mais de uma Declaração de Importação. O Auto de Infração descreve que as Ll's relativas às DI's supra apontadas, "constam com data de deferimento posterior à data de embarque das mercadorias, motivado pela utilização dos mesmos Conhecimentos de Transporte (CRT) n.° AR 523 001926 e AR 523 001973 respectivamente, em mais de uma Declaração de Importação." O lançamento fundamentou-se no art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, enquadrando a multa no art. 526, inciso VI do mesmo Regulamento. • Ciente do lançamento, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, na qual aduz e requer, em suma, que: (i) é empresa dedicada a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, procedendo importação de mercadorias do exterior, pelo que, procedeu negociações com a empresa CALIMBOY SOCIEDAD ANONIMA, nas quais realizou importação de arroz beneficiado, conforme descrito nas faturas comerciais de n.° 001000000105 de 06 de abril de 1999 e de n.° 001000000109 de 27 de abril de 1999; (ii) por ser o arroz produto que necessita de Licença de Importação para o desembaraço da mercadoria, obteve inicialmente a LI de n.° 99/0256905-9, vinculada aos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 produtos da fatura 0105 e a LI n.° 99/0260525-0 para os produtos vinculados a fatura 0109; (iii) buscou a expedição dos documentos correspondentes, além do fechamento de câmbio, carta de crédito, certificados de origem, enfim, todo o suporte documental para o desembaraço aduaneiro a nacionalização do arroz importado. Especificamente foram expedidos os CRT's de n.° AR-523-00I926 relativo à fatura 0105 e de n." AR- 523-001973 relativo à fatura 0109; • (iv) "o inicio do despacho de importação se dá com o registro da declaração e o prazo para a conclusão de entrada fracionada da mercadoria é de 15 dias, conforme estabelecem os artigos 67 § 2' e art. 413 do Regulamento Aduaneiro, sendo que todo o produto importado ainda não tinha ingressado no Brasil, a empresa lmpugnante se viu obrigada a fazer a LI substitutiva, visando o fechamento da LI com a mercadoria que realmente ingressou em território nacional."; (v) "com as retificações das DI's correspondentes, visando a expedição de comprovante de importação com a real quantidade de mercadoria já desembaraçada, deu-se origem as Ll's 99/0389293-7 e 99/0448909-5, sendo que as quantidades estão delimitadas nas DI's n.° 99/0274456-7 relativas a 565,47 toneladas, num total de 700 toneladas, e n.° 99/0365314-0 relativas a 324,06 toneladas, num total igualmente de 700 toneladas"; (vi) com as LI's substitutivas, foi apresentada corretamente a documentação da mercadoria que ingressou no Brasil, ficando pendente o saldo para completar as 1.400 toneladas de arroz importado, conforme descrito nas faturas 0105 e 0109; (vii) "tratando-se o arroz de produto que necessita, temporariamente, de Licença de Importação e como o sistema de desembaraço de importação e exportação — SISCOMEX, por deficiência no programa eletrônico, não aceita uma segunda LI substitutiva, que vincularia as três Ll's, a empresa praticou os atos necessários para a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 expedição de nova LI, sem vinculo eletrônico, mas sim, documental, visando o ingresso do saldo da mercadoria negociada."; (viii) ao mesmo tempo, protocolou requerimento administrativo junto à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, pleiteando autorização, nos moldes do art. 41 da Instrução Normativa 69/96, para a utilização dos mesmos conhecimentos, de n.° AR-523-001926 e AR-523-001973, que foram apresentados junto as DI's 99/0274456-7 e 99/0365314-0, respectivamente; (ix) com as autorizações correspondentes, buscou proceder ao registro de DI's e demais atos pertinentes ao ingresso do saldo de arroz importado da Argentina, de onde expediu-se as DI's 99/0476982-6 em 14/06/99, pertinente à Fatura 0105 e 99/0479167-8 em 15/06/99, referente à Fatura 0109; (x) não praticou nenhuma irregularidade, "mas tão-somente, utilizou das prerrogativas que disciplinam o desembaraço aduaneiro de mercadorias, obtendo autorização para a utilização dos mesmos conhecimentos de transportes, e procedendo à importação do saldo de produto importado que foi entregue de forma fracionada."; (xi) a autuação considerou apenas que a mercadoria importada não teria a documentação para legalizar seu ingresso no pais, sem ater-se ao fato de que a própria autoridade administrativa deu autorização para que o desembaraço fosse realizado com a utilização destes CRT's; (xii) ressalta que "quando do desembaraço dos saldos vinculados às DI's 99/0476982-6 e 99/0479167-8, a mercadoria foi acompanhada por auditor fiscal, que praticou os atos necessários à conferência dos produtos, quer no tocante a mercadoria, quer referente a documentação que a acompanhava e nenhuma irregularidade foi averiguada, pois caso contrário não teria procedido à liberação das mercadorias para desembaraço aduaneiro." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 Com base no exposto e na documentação que anexa aos autos, requer pela total improcedência do lançamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu pela procedência do lançamento, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/06/1999 Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS — Constitui infração administrativa ao controle das importações o embarque de mercadorias, sujeitas à Licença de Importação — LI, que tenha sido emitida após o embarque das mercadorias. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual vem reiterar, de forma mais minuciosa, os pontos já aduzidos em sua Peça Impugnatória. O comprovante do Depósito Recursal encontra-se às fls. 86. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 VOTO Conhecemos do Recurso Especial, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De pronto, há que se esclarecer os fatos ocorridos e que ensejaram o lançamento tributário. 11, Moto que o início do processo administrativo deveu-se, basicamente, à Consulta feita pela EADI — Estação Aduaneira de Interior, no Paraná, ao SEANA-Serviço de Controle Aduaneiro, vazada nos seguintes termos: "Considerando a possibilidade de se ter uma nova Declaração de Importação, instruída com CRT já utilizado parcialmente, à vista de DI fracionada, cuja mercadoria não entrou na totalidade dentro do prazo de 15 dias. (§ 2° do artigo 41, IN. SRF n.° 69/96); Considerando que a utilização do CRT em uma nova Dl, implica no embarque da mercadoria antes do deferimento da Licença de Importação; Perguntamos: Se é devida a multa do art° 526, inciso IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85 ?" Observe-se que não se trata de providenciar em tempo hábil uma nova LI, como observou o Julgador de Primeira Instância: "Tendo em vista a possibilidade de formulação de nova Declaração de Importação, no caso de se extrapolar o prazo de entrada das importações fracionadas, limitado a quinze dias, nova Licença de Importação — LI também era necessária. Ao se beneficiar de referida permissão prevista na IN/SRF n.° 69/96, fazendo uso do mesmo conhecimento parcialmente utilizado, a contribuinte providenciou em tempo hábil nova DI (Declaração de Importação), mas o mesmo não ocorreu com a LI (Licença de Importação), sendo este o motivo da autuação." Na realidade, a consulta formulada traz um aspecto bastante curioso: à vista da possibilidade concedida pelo artigo 41, § 3 0 , da Instrução 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 Normativa da SRF n.° 69/96, o fracionamento das mercadorias importadas que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veiculo, será considerado como sendo uma só importação e correspondera a um único conhecimento de carga. À evidência, por força do mesmo dispositivo legal, a importadora deverá providenciar a retificação da declaração no SISCOMEX, e a expedição de nova Declaração de Importação (e, claro, nova LI). Essa possibilidade, concedida pela Secretaria da Receita Federal (e, no caso em comento, obtida pela recorrente junto à SEANA em Foz de Iguaçu, 4111 PR), quando exercitada poderá implicar na aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro? Esse é o ponto fulcral da questão posta em análise. Na Descrição dos Fatos, que faz parte do Auto de Infração, às fls. 55, o Sr. Fiscal assinala que "foi apurado que as respectivas LI's constam com data de deferimento posterior à data de embarque das mercadorias, motivado pela utilização dos mesmos conhecimentos de transporte (CRT) n. "s AR 523 001926 e AR 523 001973 respectivamente, em mais de uma Declaração de Importação." Que as novas LI's terão sempre data posterior aos conhecimentos de transporte não se questiona, posto que se trata de fracionamento de importação anterior, que não pode ser atendida dentro do prazo de 15 dias. Resta saber qual a lógica de se aplicar a multa supra declinada, diante da possibilidade aberta pela própria Secretaria da Receita Federal, em dispositivo legal, para esse fracionamento. E a resposta lógica tende para o lado negativo. Efetivamente, não nos parece congruente que a contribuinte, atenta às determinações da Receita, venha a solicitar o fracionamento de sua importação; venha a obtê-lo; providencie a expedição de novas LI's e DI's (exatamente para 1 Art. 41° Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veiculo e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga. 5 3° No caso de descumprimento do praz» a que se refere o parágrafo anterior será exigida a retificação da declaração no SISCOMEX, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.104 atender às exigências legais), e venha, ao final, a ser apenada com uma multa, em razão da data posterior das Ll's em comparação com o conhecimento de embarque. Se o SISCOMEX não está equipado para esse tipo de previsão, obrigando o contribuinte a utilizar o procedimento manual, o que impede a vinculação das novas DI's (e, consequentemente, Ll's) às anteriores, a conseqüência não pode ser carreada ao importador. Parece evidente que, nestes casos de fracionamento, sendo evidente que os novos documentos terão datas posteriores aos conhecimentos de transporte, não é cabível a exigência da multa prevista no artigo 526, VI, do • Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: "Artigo 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL ri° 37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): VI - embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; O sentido lógico da norma parece ser o de coibir o embarque da mercadoria antes da emissão da guia de importação. No caso de fracionamento, como nos casos ora em discussão, evidentemente, o embarque já terá ocorrido. No entanto, apesar da ocorrência do embarque já concluído, a Secretaria da Receita Federal dá a oportunidade de fracionar a entrega da mercadoria, somente exigindo "a retificação da declaração no SISCOMEX, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração." Restaria inexplicável conceder-se ao Fisco a oportunidade de aplicar a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, enquanto a Receita Federal concede a oportunidade do fracionamento. Pelo exposto, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, anulando o Lançamento Tributário, cancelando-se, por conseqüência a multa aplicada. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2001 NON SART I - Relator 8 .. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f3.ii.:1/4V TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10945.004846/99-43 Recurso a° 120.599 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.104 Atenciosamente lik Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 / CostaJoã olan a Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011824/2002-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALOR RECOLHIDO A MAIOR – Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior do Imposto de Renda, quando da glosa de compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%, é necessária a comprovação da majoração do recolhimento do tributo nos períodos de apuração seguintes ao autuado. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Recurso n°. : 141.577 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR • Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.064 IRPJ 1 INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA -‘ VALOR RECOLHIDO A MAIOR — Para ficar caracterizada a situação de recolhimento a maior do Imposto de Renda, quando da glosa de compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%, é necessária a comprovação da majoração do recolhimento do tributo nos períodos de apuração seguintes ao autuado. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos y termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul do. 71,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 14 tr:. .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:fiz OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 4024 yTDORIVAL 9,ADt PRESIDENTE NELSON Ló O F H RELATOR _ FORMALIZADO EM: DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 17) 2 I-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i.t4v5, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 Recurso n°. : 141.577 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Iguaçu Celulose Papel S/A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 98/101, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 101: "Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 104/135 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-é ilegal o limite de compensação dos prejuízos fiscais contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 2-a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais, como: da Anterioridade da Lei e do Não-confisco, o do Direito Adquirido, da Capacida e Contributiva, da lrretroatividade da Lei Tributária e o da Publicidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 3-a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva; 4- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e de texto de juristas e ementas de decisões administrativas e judiciais; 5- solicita a realização de perícia, produzindo onze quesitos para verificação. Em 18 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.108, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 151/157, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicado o nome do perito. Lançamento Procedente." Cientificada em 26 de agosto de 2003, AR de fls. 161, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário 7 o, 4 ;;;.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 protocolizado em 17 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 162/197 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça irnpugnatória, agregando, ainda, que a determinação do valor tributável se mostrou inadequada, uma vez que tendo compensado importância superior à permitida a empresa não deixou de proceder ao recolhimento do tributo, apenas o postergou, deveria, portanto, ter sido tributada como postergação de pagamento do IRPJ, sendo este o entendimento da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:Ce4ri:en; ? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 201/223, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 229, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." 6 /}i MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4119. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440i> OITAVA CÂMARA--- Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim pou ar o Poder Judiciário de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:).:;.-i•- •>4"4;,..t.';:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) 8 ,Zeabil••=i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-{-rtk'kr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o ca o em questão. 9 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,f n,,...s,"..- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir: 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao principio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. 709Recurso provido." io MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-(w-ji- OITAVA CÂMARA-1='!CF.N. Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. : 108-08.064 Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n o 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de ofício, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. No que concerne à alegação de ocorrência de erro na forma de determinação do valor tributável, de que deveria o fisco ter cobrado apenas a postergação no pagamento do Imposto de Renda, deixou a empresa de demonstrar o que sustentava. Para que ocorra a figura da postergação no pagamento de tributos é necessário que fique cabalmente provado o recolhimento nos exercícios seguintes, até a data da lavratura do auto de infração, do valor subtraído aos cofres públicos no período fiscalizado. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘41 ''-ei- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.011824/2002-42 Acórdão n°. :108-08.064 Analisando os documentos juntados aos autos não encontro nenhuma prova de tal recolhimento, devendo ser mantida a exigência na forma como foi realizada. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 162/197. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. rIELSON/ISSOO n 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011365/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06756
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:04Z; created: 2009-10-24T22:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:04Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:04Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 o.05 0-5/ 2C'OS- 55 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 44.,f) • fyjillis, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.112 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONST1TUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 gtO, Otaci è antas Cartaxo Presi• • nt • Lin. . na Vieira ' 1 tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas MINISTÉRIO DA FAZENDA Xleft; 41:044, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Recurso : 114.112 Recorrente INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 22/06/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n° 42/60 do parcelamento constante do Processo n° 10980.013488/95-28, não paga no vencimento, ocorrido em 30/07/99, no valor de R$ 1.465,85, com Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da dívida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Publica receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dívidas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 5.} MINISTÉRIO DA FAZENDA .5Vrigit-ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fiindamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilístico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. 'resignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5 0, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°5 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e t) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15, »Ársitzi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -12.1,? > • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Divida Pública, com a parcela não paga da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1980, vencida em 30/07/99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in casu, que se falar em denúncia espontânea Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da divida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3 a Região, Al n° 98.03,05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao findamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor 4 2V1( cl - ','"'"S"•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA w4c;-(•".")$;', 1.0:45f, • ' ,;1"', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3 0 do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68 II - Despicienda a requisição de informações ao W. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (.) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento no 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 6.830'80, em seu artigo II. inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 6o ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA •+V.:91 4 •11N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditorio contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 -411 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-.Z x.;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 (.-.) II - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu caput, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei it° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" 7 4 &12/ •0:k MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 L7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF nos 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA tXt. rl 'IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP- • • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor 1não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68. 9 -441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI • Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11198; Agravo de Instrumento rt. 76.845-SP. TRF da 3° Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 <17/1 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V,i4P Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de I contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1,1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O inicio da amortização eslava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 add 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1;) Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. OS lindos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho Irá, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de 07Ns pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido /70 art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes sito atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 12 -adia MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15(t• miNr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595 64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.1 I. Compete ao Banco Central do Brasil: V111 - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução ti° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTNs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vicias ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, i.sto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MI' 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forças.° convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 agá 6g áti-L! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.1à, 344Q: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova,. Se o tal § 3 0 do art. I° da MP 1.138 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3° não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (lis. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (Jis. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL SA não existia em 1901 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados. " num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores). Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 —2-1717 69 ygl = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011365/99-31 Acórdão : 203-06.756 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do váo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiimus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o expos , a-a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação reque,çidí e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, v to no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala d. : -s•ões,' -m 16 de agosto de 2000 41411 • VIEIRA , 15

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Numero do processo: 10950.001214/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Comprovado através do informe de rendimentos a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16459
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZIEL ESCHER COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4, fufra_____ to Lm SD 1111ZAZEIRA TOR FORMALIZADO ' : 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 •C A " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fete.2:1!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 Recurso n°. : 14.909 Recorrente : OZIEL ESCHER COSTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a devolução de parte da restituição recebida pelo sujeito passivo em razão de divergência entre os valores declarados e aqueles apurados em processamento eletrônico relativos imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora no exercício 1996, ano-calendário 1995. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação à notificação de lançamento sustentando que efetivamente sofreu a retenção do imposto na fonte no valor de R$ 5.003,35 (cinco mil e três reais e trinta e cinco centavos), conforme faz crer o Relatório de Registros na DIRF que anexa aos autos fornecido pela fonte pagadora. Na decisão de fls. 16/17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR mantém a exigência contida na notificação de fls. 04, sob o fundamento de que o documento de fls. 02 não é o meio hábil para a comprovação do valor do imposto retido na fonte. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 22) a este Colegiado no qual, em linhas gerais, ratifica os termos da impugnação e anexa o Informe de Rendimentos (fls. 23) fornecido pela fonte pagadora. 2 c.a . • . • . 4.`!etel vf,.....—à- a; MINISTÉRIO DA FAZENDA '?vi:::;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;=1..4,115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a efetivação do depósito recursal (fls.26) subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. ...c 3 cc-s e C 'á Ity Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•t r---,le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr>=,...\: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, destaco que o lançamento se exteriorizou através de Notificação realizada por processo eletrônico sem o atendimento de todos os requisitos formais estabelecidos no art. 11 do Decreto n. 70.235/72, o que acarretaria sua nulidade. Contudo, passo ao exame do mérito, vez que nos termos do art. 59, par. 3o. do Dec. 70.235[72 a nulidade pode ser superada se a decisão aproveitar ao sujeito passivo. Do exame que faço dos autos, não vejo como deixar de reconhecer o direito esposado pelo recorrente, sobretudo se considerar-se os novos elementos de convicção trazidos às fls. 23. Fica estampado que não houve qualquer divergência entre os valores do imposto retido indicados na declaração de rendimentos e aqueles que a fonte pagadora efetivamente reteve, conforme faz certo, repito, o Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto retido na Fonte de fls. 23. A propósito, para evitar supostas divergências desta natureza, melhor seria que fosse apontada ao contribuinte a razão da insuficiência de valores recolhidos, fato absolutamente estranho ao conhecimento do recorrente. 4 ccs . . 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001214/97-60 Acórdão n°. : 104-16.459 Por tais razões, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1998 til 171 0 O è 0 LUiS EREIRA 5 ccs Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4691354 #
Numero do processo: 10980.006622/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não tem cabimento o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício, na forma do inciso IV do Art. 151 do CTN. Recurso provido para o cancelamento da multa ex~ffício".
Numero da decisão: 101-92224
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DE 1992 a 1994 Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR. Recorrente : PLACAS DO PARANÁ S/A Sessão de : 17 de julho 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.224 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não tem cabimento o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do inicio de qualquer procedimento de ofício, na forma do inciso IV do Art. 151 do CTN. Recurso provido para o cancelamento da multa "ex- officio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLACAS DO PARANÁ S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para o fim de cancelar a muita de lançamento "ex-offício" aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e„,„,E1(1 .,.--- - -SON PER t RODRI S OPPRESIDENTE --- , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n.° : 10980 006622/96-70 2 Acórdão n.°. : 101-92.224 FORMALIZADO EM: 2( PM lggl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, O CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA . RCS/ Processo n.° : 10980.006622/96-70 3 Acórdão n.°. : 101-92.224 RELATÓRIO PLACAS DO PARANÁ S/A, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fis 110/116 no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, períodos de apuração 06/92; 07/93 a 12/93 e 01/94 a 10/94, por infração ao art. 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88, artigos 38, 39 e 43 da Lei n.° 8.541/92. Não se conformando com a exigência, a autuada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 124/154, instruída com os documentos de fls. 155/189, onde produz as alegações assim sintetizadas: - que o auto de infração é nulo, por não ter sido cumprido rigorosamente o que dispõe o art. 10° do Decreto 70.235/72, pois o contribuinte precisa, com exatidão, entender a descrição dos fatos e do direito que foi infringido par poder elaborar sua competente defesa, por meio do instituto da impugnação; - que, no caso concreto, o auto de infração é nulo pelo fato de ser contraditório, pois o comunicado de fls. 122 diz, no primeiro parágrafo que a exigibilidade fica suspensa, já no segundo alerta para o fato de que a suspensão da cobrança não interrompe o prazo de impugnação, não sabendo, portanto, qual das proposições é verdadeira; - que usando o direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal de recorrer ao Poder Judiciário para defender-se de ameaça ao seu direito, promoveu duas medidas judiciais, não se podendo, no decorrer dessa demanda, lavrar auto de infração, exigir débitos cuja exigibilidade está suspensa; - que há, dessa forma, ingerência ilegal da autoridade fiscal ao instaurar procedimento administrativo durante a tramitação de processo judicial, extrapolando as prerrogativas que a Constituição Federal lhe confere e ignorando as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Poder Judiciário; - que se for requerer certidão negativa de impostos não a obterá, a despeito de ter realizado o depósito em juízo das quantias exigidas em RCS/ Processo n,°. : 10980.006622/96-70 4 Acórdão n.°. : 101-92.224 estrita consonância com as garantias que lhe conferem a Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional e as leis ordinárias; - que a lavratura do auto, à guisa de defender os interesses da Fazenda no tocante à decadência, não tem por objetivo a defesa dos interesses públicos, mas a utilização de um meio jurídico estabelecido em lei como auto de infração para intimidar o contribuinte, causando-lhe prejuízos, impossibilitando-o, em determinadas circunstâncias, de praticar determinados atos; - que é mencionado, nos meios fazendãrios, que a instauração desses procedimentos contra os contribuintes baseia-se em documentos internos da Fazenda Nacional, dos quais os contribuintes não tem conhecimento, não tendo valor jurídico alguma para fazer aplicar o direito positivo, - que o Parecer de n.° 1.064/93 analisa o alcance do art. 151; faz contestações acerca da análise feita por tal parecer, concluindo que o mesmo é meramente opinativo, infundado na lei, sem amparo de jurisprudência mansa e pacífica, em desacordo com a melhor doutrina vigente; - que o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 diz que durante vigência de medida judicial que determina suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, e que, no caso dos autos, essa norma foi violada pela lavratura do auto de infração; - que a partir do momento em que o Poder Judiciário, por meio do procedimento de medida cautelar, autorizou o depósito, o contribuinte estaria agindo consoante norma de um poder constituído e conseqüentemente, não pode ser apenado pela autoridade administrativa, já que está protegida por um ato judicial que lhe permitiu o depósito e lhe concedeu sentença favorável em ação principal, - que a União Federal, por intermédio de seus representantes legais, está discutindo o direito de tributar do Poder Executivo perante o Poder Judiciário, e ali instalou a lide, e portanto, é no judiciário que esta sendo discutido o mérito da questão versada neste processo administrativo, e ignorando as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Poder Judiciário; RC S/ Processo n.° . 10980.006622/96-70 5 Acórdão n.°. : 101-92.224 Pela decisão de fls. 192/197, a autoridade julgadora monocromática rejeitou as preliminares arguidas, eis que o autuante não incorreu em irregularidade alguma que pudesse gerar a nulidade do ato Como a contribuinte ingressou em juízo, perante a 4 a Vara da Justiça Federal de Curitiba, com a Ação Cautelar n.° 89.0001320-3 e Ação Ordinária n.° 89.000682-7, para discutir a validade da exigência da contribuição social sobre o lucro na forma exigida no presente Auto de Infração, houve a renúncia à instancia administrativa para a discussão do mérito, entretanto ficou suspensa a cobrança aguardando o pronunciamento judicial. O fato de ter sido ajuizada ação judicial não impede a constituição do crédito por meio do auto de infração, ficando, entretanto, com a sua cobrança suspensa, fato esse reconhecido pelo Comunicado de fls. 122, sendo improcedentes as alegações da interessada neste aspecto. Por outro lado, muito embora os acréscimos legais e penalidades tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, cabe, na hipótese de existirem depósitos judiciais, uma vez que no processo não restou comprovada a realização dos depósitos autorizados pelo judiciário, a compensação do imposto apurado, com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 23 nota 5 da NE/CSAR/CST/CSF n.° 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se em conseqüência, as multas de ofício e juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimentos, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto do depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento. Outrossim, com base no ADN COSIT n.° 01/97 e art. 44 inciso I da Lei n.° 9.430/96, deve-se proceder à redução no percentual de incidência da multa de ofício, incidente sobre as contribuições não recolhidas, não objeto de depósito do montante integral. Isto posto, decidiu não acolher a preliminar de nulidade do lançamento e não tomar conhecimento da impugnação quanto à exigibilidade da cobrança da RC S/ (71"/ Processo n.°. : 10980006622/96-70 6 Acórdão n.°. : 101-92.224 Contribuição Social sobre o Lucro, por se tratar de exigência objeto discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa. Com base no ADN COSIT n.° 001/97 e art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, caber redução da multa de ofício dos débitos não objeto de depósito do montante integral. Segue o tempestivo recurso de fls. 203/205. Nele a recorrente requer seja revisada a decisão recorrida para exclusão integral das penalidades aplicadas, tendo em vista que o valor do principal encontra-se depositado em Juízo, nos termos determinados pelo art. 40 da Instrução Normativa n,° 32/97, e artigo 63 da Lei n] 9.430/96 o É o relató "rio RCS/ Processo n.°. . 10980006622/96-70 7 Acórdão n.°. 101-92.224 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Como se vê da parte expositiva dos fatos, no recurso que interpôs a este Colegiado, a interessada requer a revisão da decisão recorrida para exclusão integral das penalidades aplicadas, tendo em vista que o valor do principal encontra- se depositado em Juízo. Dispõe o art. 142 do CTN: verbis: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Na espécie dos autos a ora recorrente ingressou no Judiciário com Ação Cautelar e Ação Ordinária para discutir a validade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Na cautelar foi deferido à peticionária o direito de depositar os valores da Contribuição Social que julgou indevidos, o que, segundo a recorrente, foi feito. Além dos depósitos preparatórios, a recorrente propôs perante a 4a Vara da Justiça Federal em Curitiba, a Ação Declaratória, distribuída por dependência à Medida Cautelar A Ação Declaratória foi julgada procedente em 1a instância, havendo recurso para o Tribunal Regional Federal, que se encontra pendente de julgamento. RCS/ Processo n.°. : 10980.006622/96-70 8 Acórdão n.°, : 101-92.224 Em 28/06/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 114/116, onde é quantificado o valor da contribuição, acrescido dos juros de mora e multa de 100% do lançamento "ex-offício" O" Comunicado" de fls. 122, está redigido nos seguintes termos: "O lançamento constante do presente processo fica com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial ( CTN art. 151, incisos II e IV). Realmente, o fato de ter sido ajuizada ação judicial com o depósito da importância que seria devida, não impede que o crédito tributário seja constituído por meio de Auto de Infração, ficando entretanto com sua exigibilidade suspensa, "ex-vi" do art. 151, inciso IV ou inciso II, respectivamente, do Código Tributário Nacional. O ponto nodal da questão está em se saber se na constituição desse crédito tributário poderia ser aplicada a multa de lançamento "ex-offício". A resposta encontra-se no art. 63, parágrafo 10 da Lei n.° 9.430/96, cuja redação é a seguinte: Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." Na espécie, a suspensão da exigibilidade do débito ocorreu antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. Nessas condições voto pelo provimento do recurso para o 4fri7cancelamento da multa aplicada ( RCS/ Processo n.° 10980.006622/96-70 9 Acórdão n.°. 101-92.224 Sala das Sessões - DF, e • - lho de 1998 hot,‹A FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RC S/ Processo n.°. : 10980.006622/96-70 10 Acórdão n °. : 101-92,224 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 7 P30 1993 fic .i ON PERE --POsia II RIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 5 ET 1' : / r/- • ID ; 01 , " ''' EIRA DE MELLO PRO URADO - DA FAZENDA NACIONAL , RCS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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