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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667443 #
Numero do processo: 10730.003595/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4 DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4, de 1999 estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Tendo o contribuinte provado a sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador e, ainda, o pagamento indevido, deve ser restituído da quantia indevidamente paga. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003595/2002-34 Recurso n°. : 144.528 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : VINICIO LA MAISON BUSCHMANN Recorrida : r TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 104-20.864 PDV — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE - PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4 DE 1999 — O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, (DOU de 06 de janeiro de 1999). Tendo o contribuinte provado a sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador e, ainda, o pagamento indevido, deve ser restituído da quantia indevidamente paga. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINICIO LA MAISON BUSCHMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que negava provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CAR°Dtr PRESIDENTE O CAgTUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RE TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00359512002-34 Acórdão n°. : 104-20.864 FORMALIZADO EM: r2 1 CUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTO • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003595/2002-34 Acórdão n°. : 104-20.864 Recurso n°. : 144.528 Recorrente : VINICIO LA MAISON BUSCHMANN RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, requereu, perante a Receita Federal do Rio de Janeiro, a retificação de declaração de ajuste anual, visando à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1993, ano calendário 1992, sobre verbas indenizatórias percebidas em razão da adesão do Plano de Demissão Voluntária — chamado de Plano de Incentivo a Aposentadoria, promovido pela IBM Brasil Ltda., em 1992 (fls. 01/36). A DRF/RJ, em Decisão (fls. 37), preliminarmente, indeferiu o pedido acima retratado, por considerar que o direito de pleitear a restituição encontrava-se extinto, pelo transcurso do lapso decadencial de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido, disciplina dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 39/44) e alegou, em síntese, que tinha direito à restituição pleiteada, uma vez que o prazo prescricional/decadencial deve ser contado a partir da Instrução Normativa n°165, publicada em janeiro de 1999, e conforme os entendimentos dos Conselhos de Contribuintes. Faz menção ainda, ao Parecer Cosit n° 4/99 que determinou que o prazo iniciaria a partir do reconhecimento do indébito. Às fls. 46 o contribuinte, ora recorrente, solicitou prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003)1 f • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003595/2002-34 Acórdão n°. : 104-20.864 Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos do Código Tributário Nacional a Egrégia 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, na decisão sob o n° 6.068/04, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição do contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1) que o direito de restituição posto em questão, por ainda, não ter sido concedido, atrai o instituto da decadência e não da prescrição, que já supõe um direito adquirido, porquanto não há que se apreciar as regras civilistas acerca do tema; 2)os artigos 165 e 168 do CTN estabelecem as regras, no que se refere aos prazos decadenciais. Nos termos da referida legislação, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário — que corresponde ao momento do pagamento indevido, no caso em questão -, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto em tela; 3)no mesmo sentido, o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, em conformidade com o parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, não arranha nenhum principio de direito administrativo ou constitucional; 4)a Instrução Normativa n° 165/1998 (publicada em 06/01/1999) não teria o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação, portanto, descabida a alegação do contribuinte de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a edição do referido ato; 5) se o crédito em questão refere-se a pagamento e sua conseqüente retenção do imposto na fonte efetuados em setembro de 1992 (fls. 31), e havendo pedidoi - N 151, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00359512002-34 Acórdão n°. : 104-20.864 restituição em 01/08/2002, conclui-se que nesta data já havia decaído o direito do interessado no pleito em tela; 6)que as decisões dos Conselhos de Contribuinte colacionadas não devem ser aplicadas, visto que essas só hão de produzir efeitos para as partes entre as quais são dadas; 7)que foge da competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento os pedidos de retificação de valores declarados na declaração de ajuste anual, conforme art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal; Intimado da decisão supra, em 07/10/2004 (fls. 57), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 58/65), em 25/10/2004, reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade de fls. 39/44, colacionando, em tempo, decisões deste Egrégio Conselho. É o Relatório %P\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003595/2002-34 Acórdão n°. : 104-20.864 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária — ora denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacionall I 6 fbk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00359512002-34 Acórdão n°. : 104-20.864 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (4 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°." Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão , do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instruçãoi, Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de ianeiro de 1999) que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou41programas de desligamento voluntário 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10730.003595/2002-34 Acórdão n°. : 104-20.8641 , 1 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 10 de agosto de 2002 (fl. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária. Afastada a decadência, no mérito, o contribuinte logrou demonstrar que efetivamente participou de Plano de Demissão Voluntária, conforme documento de fls. 02, tendo sofrido a retenção indevida do IR, no momento do recebimento das respectivas verbas. Sendo assim, evidente o seu direito de ser restituído da quantia indevidamente retida. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, Para, afastando a decadência, deferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 SP 1., 5 O id LUIZ MEND 'IÇA DE AGUIAR , , 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4666908 #
Numero do processo: 10725.000347/00-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é princípio consagrado no Direito Pátrio. PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '7'?"•, ,, OITAVA CÂMARA e~"t Processo n°. : 10725.000347100-69 Recurso n°. :133.360 Matéria: : CSL — Ex: 1996 Recorrente : CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.560 PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta tipificada a figura quando o sujeito passivo teve acesso e compreensão dos autos. Decisão divergente daquela pretendida não configura cerceamento, quando obedeceu a regência do Processo Administrativo Fiscal. O livre convencimento do julgador é principio consagrado no Direito Pátrio. PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARVALHO BRITO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE mgga • . Processo n°. :10725.000347/00-69 Acórdão n°. : 108-07.560 ii IV: T ‘1 a -AQUIAS PESSOA MONTEIRO R=LATORA FORMALIZADO EM: O 4 NON/ 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO»). 2 , • . Processo n°. : 10725.000347/00-69• Acórdão n°. :108-07.560 Recurso n°. : 133.360 Recorrente : CARVALHO BRITO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CARVALHO BRITO PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06, que reduziu da base de cálculo negativa da para a Contribuição Social Sobre o Lucro, o valor de R$ 14.788,85. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde, após o ajuste realizado o valor declarado de R$ 14.788,85 na ficha 11, linha 16 foi alterado para zero. Na linha 17, o valor declarado de (R$ 17.594,20) foi reduzido para (R$ 2.805,35). Houve compensação a maior do saldo de bases de cálculo negativa de períodos base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, inobservado os preceitos dos artigos 2° da Lei 7689/1988, 12 e 16 da Lei 9065/95; Impugnação de fls. 33/40 alega falta de motivação para o lançamento pois o autuante se limitou a glosar a base negativa de períodos anteriores sem justificativa. As irregularidades não foram demonstradas o que impediu o pleno exercício do direito de defesa. O mérito também não prosperaria. Na declaração objeto da malha, apurou uma base negativa de R$ 2.805,35 e não lucro líquido (base-tributável) como dito pelo autuante. 3 023 . . . . . Processo n°. : 10725.000347/00-69 Acórdão n°. :108-07.560 O artigo 16 diria respeito à compensação somente possível quando se tratando de resultado positivo o que não foi o caso dos autos. Define compensação, demonstra os cálculos reiterando o acerto em seu procedimento. Pede provimento. Anexos fls.41/105. Decisão do juízo de 1° grau às fls. 114/118 1 julga procedente, em parte, o lançamento. Afasta as preliminares e no mérito admite o erro cometido pela administração tributária por não processar os valores informados como saldo de base de cálculo negativa para a contribuição social nos 1° e 2° semestres de 1992, conforme documentos de fls. 06 e 110, fato que gerou diferenças entre os valores apontados pelo fisco e pela impugnante. Documentos de fls. 112 demonstra qual o valor correto dos saldos das bases de cálculo negativas da CSLL nos anos de 1993 a 1995. Mas esses valores não conferem com as bases de cálculo declaradas. Procede aos ajustes declara como saldo o valor de R$ 4.769,81. No recurso de fls. 122/130 são repetidos os argumentos expendidos na peça vestibular. es5, É o Relatório. 4 . - . • Processo n°. : 10725.000347/00-69 Acórdão n°. : 108-07.560 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos, de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde foi detectada compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro em importância acima daquela passível de comprovação, nos valores registrados nos sistemas constantes na Receita Federal. Inicialmente reclama o sujeito passivo de possíveis irregularidades que causariam a nulidade dos autos posto que realizados sem motivação. Além do que a base legal não se coadunaria com a descrição dos fatos o que impedira seu pleno exercício de defesa. Contudo, não é isto que se vê nos autos as alentadas razões de defesa, tanto na inicial quanto no recurso demonstram a compreensão do lançamento e o exercício pleno do direito de se contrapor ao trabalho fiscal. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal. A decisão fora imotivada e omissa ao não atacar as possíveis incompatibilidades dos dispositivos que suportaram o lançamento. 919 dl; . . . . . Processo n°. : 10725.000347/00-69 Acórdão n°. : 108-07.560 O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. A interessada juntou em sua impugnação os anexos de fls.41/105 que serviu de subsídio a autoridade de 1° grau para decisão do litígio. Naquela decisão foram ajustados os saldos dos SAPLIS - Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL(SAPLI) de 01/01/1992 a 31/12/1995, contemplando os valores declarados no ano de 1992 e não incluídos no SAPLI de fis.06. Também analisou na ocasião os saldos das bases de cálculo negativa da Contribuição Social nos anos de 1993 a 1995 após feitas as correções relativas a 1992, explicando que eles não coincidiam com as bases de cálculo declaradas pela interessada. Em 1993 a Receita apresentava saldo mais favorável à interessada do que o apresentado na declaração. Mas em 1992 a base de cálculo negativa diferida de períodos-base anteriores foi de R$ 4.352,00 enquanto a interessada consignou em sua declaração o valor de R$ 4.639,00 conforme fls. 82. Esses eventos não foram abordados nas razões de recurso, mesma sorte do demonstrativo de fls. 112. (O qual após realizados os ajustes apresentou saldo final de R$ 4.769,81, enquanto a informação de fls. 95 apresentava R$ 14.788,85). Constatado o direito de lançar da Fazenda Pública, poderia o sujeito passivo opor fatos impeditivos ou modificativos que impedissem a obrigação de se constituir o lançamento e tal não ocorreu. As razões privilegiaram o continente e não explicaram o conteúdo. Ao argumento de que o artigo 16 da Lei 9065/1995 refere-se a compensação e portanto não suportaria o lançamento, vê-se nos autos que não foi dito nada diferente, da mesma forma que não se duvidou do saldo declarado como resultado de base de cálculo negativa do período (R$ 2.805,35) A glosa referiu-se às diferenças verificadas em exercícios anteriores que pretenderam ser incorporadas ao 9,9 resultado do período para aproveitamento futuro. 6 0 :I . . . . . _ . Processo n°. : 10725.000347/00-69 Acórdão no . :108-07.560 Como restou demonstrado o direito à compensação de R$ 4.769,81 na DIRPJ de 1996, referentes ao saldo de BC Negativas de Períodos anteriores corrigida é este o valor que se reconhece como direito da recorrente, que somados ao resultado do período implica no saldo remanescente de R$ 7.575,16. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Salidas Sessões- DF, em 16 de outubro de 2003. Las/ çj • 'ias Pessoa Monteiro. 7 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4668295 #
Numero do processo: 10768.002664/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido - PUBLICADO NO DOU, Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07834
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4663619 #
Numero do processo: 10680.001641/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA E JUROS MORATÓRIOS – Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MULTA E JUROS MORATÓRIOS — Cabível a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c4L / 1-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C[ANlA KOETZ NyDREI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 P20 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10680.001641/2001-12 Acórdão n° : 108-07.071 Recurso n° : 130.088 Recorrente : EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, quando foi glosada a compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Na descrição dos fatos, é informado que a empresa impetrou Mandado de Segurança para garantir a compensação de prejuízos fiscais sem o limite de 30%, imposto pelas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95, tendo sido proferida decisão desfavorável na primeira instância, decisão esta mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, quando da apreciação do Recurso interposto. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que a limitação imposta pela mencionada legislação não se aplica a prejuízos apurados antes de sua vigência, ou seja, até 31/12/1994. Argumenta pela inconstitucionalidade da exigência, invocando o princípio da irretroatividade das leis, da publicidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, acrescentando que a revogação da possibilidade de compensação integral de prejuízos constitui verdadeiro empréstimo compulsório. Insurge-se ainda contra a utilização da Selic como taxa de juros moratórios, e também contra a multa de 75%, que entende confiscatória. Acrescenta que o Recurso Especial interposto no processo judicial que move contra a Fazenda Nacional tem efeito suspensivo. Decisão da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, às fls. 101 e seguintes, julga procedente o lançamento, sintetizando-se na ementa assim redigida: çdjeik 2 Processo n° : 10680.001641/2001-12 Acórdão n° : 108-07.071 "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA". A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. Por expressa determinação legal, a multa aplicada nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, é de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Lançamento procedente." Ciência da Decisão em 22/11/01. Recurso Voluntário apresentado em 19/12/01, propugnando pelo cabimento da apreciação da matéria na via administrativa e judicial, em respeito aos princípios da legalidade objetiva, da imparcialidade e da informalidade. Argumenta também pela não aplicação da multa, por ter caráter confiscatório e porque o débito encontrava-se suspenso, pendente de decisão em segunda instância. Cita o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Por fim, volta a atacar a cobrança de juros pela taxa SELIC, por ser taxa de caráter remuneratório e superar o limite de 12% imposto pela Constituição Federal. Os autos sobem a este Conselho acompanhado de arrolamento de bens. Este o Relatórion L+1 649 3 Processo n° : 10680.001641/2001-12 Acórdão n° : 108-07.071 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiada. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01- 02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Vale ressaltar que não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, pois é exatamente esta a questão submetida à apreciação judicial. Cabe apreciação, no entanto, da matéria que não integra a lide judicial, qual seja, a cobrança da multa e dos juros moratórias. Não tem aplicação aqui o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, uma vez que a Recorrente não estava albergada por medida judicial que amparasse seu procedimento. Com efeito, o Mandado de Segurança n° si 4 Processo n° :10680.001641/2001-12 Acórdão n° :108-07.071 95.00.14096-9, pelo qual pleiteou lhe fosse assegurado o reconhecimento à compensação integral de prejuízos fiscais, teve sentença desfavorável na primeira instância. Igual sorte mereceu a apelação formalizada no processo n° 96.01.28360-9, à qual foi negado provimento por acórdão publicado em 26/02/99 (informação fls. 35). A Recorrente opôs Embargos de Declaração, acolhidos sem modificação do resultado do julgamento (fls. 43). Em 04/12/2000 foi o processo remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não havendo a Recorrente obtido o amparo de medida judicial, liminar ou definitiva, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, não há como afastar-se a cobrança da multa de lançamento de oficio. Quanto às alegações acerca do caráter confiscatório da penalidade aplicada, sua análise implicaria adentrar-se no exame da constitucionalidade da lei que a instituiu, o que é reservado ao Poder Judiciário. Resta a questão da cobrança de juros moratórios pela taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria igualmente o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 ettA KOETZ M REI c(), s Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000505/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Assim, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação, que na época da ocorrência do fato, determinada pessoa era seu dependente e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identifica, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Assim, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação, que na época da ocorrência do fato, determinada pessoa era seu dependente e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ DE FRANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X.ILA.,e_Jtertç -IVIARIA HELENA COTTA CAt0c5:7` PRESIDENTE a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 A rifarf N - Sli • LMANN LA 'e r FORMALIZADO EM: . 13 No v 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. fk 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 Recurso n°. : 152.819 Recorrente : ANDRÉ LUIZ FRANÇA RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ FRANÇA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 622.117.497- 04 com domicilio fiscal na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, a Rua W 27, n°. 100 - Bairro Mirante da Lagoa, jurisdicionado a DRF em Campos dos Goitacazes - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/45, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/52. Contra o contribuinte foi lavrado, em 04/07/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), com ciência através do AR de fl. 33, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.329,29 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, em revisão interna da Declaração de Ajuste Anual de fls. 11/15, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: dedução indevida de dependentes, reduzindo o valor de R$ 3.240,00 para 0,00; dedução indevida de despesas médicas, reduzindo o valor de R$ 2.832,49 para R$ 2.182,49 e dedução indevida de imposto de renda na fonte, reduzindo o valor de R$ 3.960,00 para R$ 3.653,79, os demais valores constantes da Declaração de Ajuste Anual de fls. 11/16 foram considerados corretos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/30, apresentada, tempestivamente, em 31/08/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que como faz prova o documento anexo por cópia, em 20/02/01, protocolou junto à Receita Federal da Comarca de Macaé o pedido de esclarecimento n°. 17, onde dentre outras informações cito que fui vítima de um sinistro de incêndio havido na minha então residência e perdi praticamente tudo que possuía, salvando-se poucas coisas e, após o incêndio fiquei sem ter onde residir por mais de dois meses, até conseguir nova casa e recomeçar a construir nova vida; - que esses fatos justificam os motivos do atraso na apresentação da declaração retificadora, não existindo, por conseguinte, qualquer omissão capaz de modificar a sanção tributária na forma que me foi atribuído o Auto de Infração referenciado. Grifa-se que, como narra o 4° parágrafo do citado documento também em 20/01/2001, foi apresentada a declaração retificadora do imposto de renda referente ao exercício de 1999, tendo o impugnante cometido o lapso de não exigir do funcionário da receita que fosse aposto o carimbo de recepção no recibo de entrega o qual, efetivamente, somente ocorreu no citado documento; - que, contudo, ainda por extrema boa fé, vale citar que, revendo o preenchimento da declaração retificadora, o único e singelo erro cometido pelo innpugnante, fora em lançar inversamente no campo de rendimentos tributáveis e descontos efetuado um valor por outro referente ao imposto retido na fonte e aos dependentes; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 - que, portanto, ante aos fatos acima narrados, não há qualquer omissão declinada na declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1999, logo por esta razão não há de ser compelido a efetuar o pagamento de tributo que fora expressamente declarado na retificadora apresentada na forma já mencionada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora o dia do recepcionamento do AR esteja ilegível, é certo que o fato ocorreu em agosto, destarte, tendo o contribuinte apresentado à impugnação no último dia deste mês, a impugnação é necessariamente tempestiva e, atendendo os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida e apreciada; - que em sua impugnação o contribuinte alega que apresentou declaração retificadora em 20/02/2001; todavia, nos sistemas informatizados da Receita Federal, constam apenas duas declarações (fl. 38): uma referente à retificação de oficio efetuada em decorrência do Auto de Infração (fls. 39/40); e outra referente à declaração apresentada originalmente "em branco" pelo contribuinte. Nesse aspecto, não há comprovação da apresentação de declaração retificadora por parte do contribuinte, visto que este não juntou recibo de entrega com carimbo de recepção ou chancela eletrônica. Atente-se que a cópia do pedido de esclarecimento do contribuinte à fl. 10 não é documento hábil a confirmar a entrega de declaração retificadora. Ali não consta protocolo de recebimento do documento, mas tão-somente declaração de que aquela cópia confere com o original. Além disso, ainda que restasse comprovado o recebimento do pedido de esclarecimento, neste constam discriminados como documentos em anexo apenas uma ocorrência policial, uma declaração do corpo de bombeiros e um laudo pericial do instituto Carlos Éboli, não havendo nenhuma referência a declaração retificadora; 5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 - que confirmado pelo próprio impugnante o recebimento dos rendimentos, e tendo sido tais valores omitidos na única declaração comprovadamente entregue à Receita Federal pelo contribuinte, cumpre manter a infração. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/06/06, conforme Termo constante às fls. 48/50 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (10/07/06), o recurso voluntário de fls. 51/52 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 • ÚlNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à dedução indevida a titulo de despesas médicas e de dependentes. Informa o Auto de Infração, que as irregularidades praticadas pelo contribuinte em discussão nesta fase recursal se resume em: dedução indevida de dependentes, reduzindo o valor de R$ 3.240,00 para 0,00; dedução indevida de despesas médicas, reduzindo o valor de R$ 2.832,49 para R$ 2.182,49 e dedução indevida de imposto de renda na fonte, reduzindo o valor de R$ 3.960,00 para R$ 3.653,79, os demais valores constantes da Declaração de Ajuste Anual de fls. 11/16 foram considerados corretos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 60 da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. É de se ressaltar, inicialmente, que como já se manifestou à autoridade julgadora em primeira Instância, que em sua defesa o contribuinte alega que apresentou declaração retificadora em 20/02/2001; todavia, nos sistemas informatizados da Receita 7 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 Federal, constam apenas duas declarações (fl. 38): uma referente à retificação de ofício efetuada em decorrência do Auto de Infração (fls. 39/40); e outra referente à declaração apresentada originalmente "em branco" pelo contribuinte. Nesse aspecto, não há comprovação da apresentação de declaração retificadora por parte do contribuinte, visto que este não juntou recibo de entrega com carimbo de recepção ou chancela eletrônica. Atente- se que a cópia do pedido de esclarecimento do contribuinte à fl. 10 não é documento hábil a confirmar a entrega de declaração retificadora. Ali não consta protocolo de recebimento do documento, mas tão-somente declaração de que aquela cópia confere com o original. Além disso, ainda que restasse comprovado o recebimento do pedido de esclarecimento, neste constam discriminados como documentos em anexo apenas uma ocorrência policial, uma declaração do corpo de bombeiros e um laudo pericial do instituto Carlos Éboli, não havendo nenhuma referência a declaração retificadora. Quanto aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, observa-se que o Auto de Infração, às fls. 05/11, considerou, exatamente, o valor pretendido pelo recorrente, ou seja, os R$ 56.492,46, conforme consta das fls. 11 e 17. É de se observar, que as diferenças que levaram a autoridade lançadora a lavrar o Auto de Infração e que o recorrente deveria contestar com a apresentação das respectivas comprovações, através de documentação hábil e idônea, estão concentradas nas seguintes diferenças: dedução indevida de dependentes, reduzindo o valor de R$ 3.240,00 para 0,00; dedução indevida de despesas médicas, reduzindo o valor de R$ 2.832,49 para R$ 2.182,49 e dedução indevida de imposto de renda na fonte, reduzindo o valor de R$ 3.960,00 para R$ 3.653,79. O resto não tem influência no Auto de Infração. Ou seja, não muda a pretensão do recorrente, já que são valores que tem a sua concordância, conforme consta no documento de fls. 17, fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: se.....„--------. 8 • rsilINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.00050512001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: C..). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (...). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). 9 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem animo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador? Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Entretanto, no caso em questão, o autuado deixou de apresentar qualquer documento que comprovassem as despesas médicas glosadas. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova dos gastos efetuados, bem como a efetiva realização dos serviços é de se manter a glosa. Quanto à dedução de dependentes, tem-se que de acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação, que na época da ocorrência do fato, os dependentes declarados estavam sob a sua guarda, já que desconta pensão judicial, e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente. Outrossim, por força do protesto interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora (Petrobrás), conforme consta dos autos às fls. 17, que classificou como imposto de renda na fonte R$ 3.653,79, pretendeu de forma equivocada, que o valor fosse R$ 3.960,00. Assim, cabe a redução do imposto de renda na fonte no valor de R$ 3.960,00 para o valor de R$ 3.653,79. .--L—C" 11 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000505/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.702 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 ti' 4 Si . 7 A far r 12 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005835/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO - Devem ser aceitas como deduções as despesas médicas e de instrução amparadas em documentos idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES === n ='; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730 005835199-32 Recurso n° 127.243 Matéria IRPF EX..: 1997 Recorrente AFFONSO SÉRGIO LIMA Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45 292 IRPF - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO - Devem ser aceitas como deduções as despesas médicas e de instrução amparadas em documentos idôneos Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFFONSO SÉRGIO LIMA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ve'"? LUIZ FERNANDO 94 JRA e DE ORAES RELATOR 7:- FORMALIZADO EM 24 JAN2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-n -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10730 005835/99-32 Acórdão n° 102-45,292 Recurso n° 127.243 Recorrente AFFONSO SÉRGIO LIMA RELATÓRIO AFFONSO SÉRGIO LIMA, já qualificado nos autos, teve glosadas, na sua declaração de ajuste referente ao exercício de 1997, deduções de despesas médicas e de instrução, nos valores e conforme fundamentos legais constantes do auto de infração a fls 3, que obedece a formulário padrão da Secretaria da Receita Federal. As razões da glosa não foram especificadas. Em sucinta impugnação (fis 1) o autuado juntou comprovantes das despesas glosadas e pede sejam elas consideradas O Delegado de Julgamento de Fortaleza, no uso da atribuição conferida pela Portaria n° 416/2000 do Ministro da Fazenda, proferiu decisão (fls.86), restabelecendo parte das deduções glosadas, à exceção das quantias pagas à UNIMED/São Gonçalo, por não constar do comprovante juntado (fls.. 10) a assinatura do emitente, e das despesas de instrução com a mulher do autuado, pois os documentos bancários em nome da Associação Salgado Oliveira de Educação não indicam o tipo de curso prestado. Garantida a instância pelo depósito a fls 100, vem o autuado com recurso a este Conselho (fls 96), ao qual junta documentos, que exibo em sessão, para provar a legitimidade das deduções efetuadas. É o Relatório ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. 1 0730. 005835199-32 iNcórdão n°,. 102-45,292 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIR A DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Não podem prosperar as glosas de despesas médicas e de instrução mantidas pela respeitável decisão recorrida,. A exigência sequer chegaria a esta instância não fosse, desde o início do procedimento, deficiente a instrução pessoal.1..,-”.2,7 I,. O laconismo do auto de infração, ao não enunciar, com a necessária precisão, os motivos que levaram o autuante a glosar deduções, preteriu o direito de defesa do ora Recorrente, causa de nulidade processual (Decreto n° 70235172, art. 59, II). Nessas condições, fez o Recorrente o pouco que estava a seu alcance:: juntou a documentação pertinente às deduções pleiteadas, sem nada alegar de concreto. Sem atentar para esse fato, a decisão recorrida ainda manteve glosas de pagamentos feitos a plano de saúde e a título de instrução da mulher do Recorrente,. Com relação à primeira, o julgador singular recusou validade a fotocópia autenticada em cartório de um documento que obedece a um padrão seguido pelas entidades provedoras de planos de saúde e contém carimbo do CNPJ da emitente (fls..10). Sequer necessitava ser suprido pelo documento trazido agora com o recurso (fls..98). Com relação à segunda, pôs em dúvida o tipo de ensino ou curso [...1 prestado à esposa do declarante. Informação sobre a entidade beneficiária 34 MINISTÉRIO DA FAZENDAy 1'...,N i' : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -,, .zn T SEGUNDA CÂMARA ;°-• k -.. _. ,. Pruuvo n'„ 10730 005835199-32 Acórdão n° : 102-45 292 poderia ser dada pela autoridade preparadora em São Gonçalo, RJ, e já deveria estar nos autos quando conclusos para julgamento em Fortaleza, CE, por conta da esdrúxula regra de competência fixada na Portaria MF n° 41612000. É a beneficiária urna instituição de ensino de terceiro grau (universitário) como demonstra o Recorrente com o documento de fis 97 As despesas pagas a esse título somam R$ 3.360,00, mas a dedução deve limitar-se a R$ 1.700,00, conforme art.8°, II, b, da Lei n° 9 250/95 Restabelecidas as deduções, a diferença entre o imposto lançado de ofício e aquele considerado devido pelo Recorrente (declaração de fls 22, linha 17) é de apenas R$ 8,57 Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer as deduções de R$ 876,00 e R$ 1100,00, referentes respectivamente a despesas médicas e de instrução Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. 1 LUIZ FERNANDO OU Lr . A DE Et ORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4667426 #
Numero do processo: 10730.003142/96-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1997 - Ementa: - RECOLHIMENTOS COM BASE NA RECEITA BRUTA – Constatada a insuficiência de recolhimentos antes da entrega DIRPJ, cabível a exigência dos tributos não recolhidos ou recolhidos a menor, acrescida da multa de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.261
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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I Fls. 1 1 k ',.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- . ...... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;e4kictl> .• OITAVA CÂMARA Processo n° 10730.003142/96-62 Recurso n° 144.076 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1997 Acérdlio n° 108-09.261 Sesslio de 28 DE MARÇO DE 2007 • Recorrente FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S. A. Recorrida ia TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercício: 1997 - Ementa: - RECOLHIMENTOS COM BASE NA RECEITA BRUTA — Constatada a insuficiência de recolhimentos antes da entrega DIRPJ, cabível a exigência dos tributos não recolhidos ou recolhidos a - menor, acrescida da multa de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS SÃ. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L/1ADO: Presid te 4, .7 • Processo n.° 10730.003142/96-62 Acórdão n.° 108-09.261 Fls. 2 • E. 44'",- 40110111rKAREM JU • D I- DIAS Relatora FORMALIZADO EM 73 :ÁEA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. _ _ Processo n.° 10730.003142/96-62 Acórdão n.° 108-09.261 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Frivel — Friburgo Veículos S.A. foi lavrado e notificado em 29.08.1996, Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente a parte do ano-calendário de 1996. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte em epígrafe, onde foi apurada a falta de recolhimento dos valores devidos a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a título de antecipação do próprio ano-calendário. O lançamento se verificou conforme valores apurados às fl. 09, 11, 13, 15 e 17, portanto, com base no lucro líquido (suspensão/redução). Com efeito, durante o procedimento de fiscalização verificou-se que o contribuinte, em 15.04.96, apresentou declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativa ao ano calendário de 1995, onde se verificou a ocorrência de recolhimento maior do que o devido no montante de R$ 44.740,44 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo que tal valor seria compensado em períodos futuros. Referido crédito foi retificado para R$ 29.660,06 (fl. 131). Tendo em vista a apresentação da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ter sido entregue em 15.04.96, somente a partir de tal data a contribuinte poderia ter compensado os valores recolhidos indevidamente no ano-calendário anterior, de maneira que foi lavrado Auto de Infração para a cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos (janeiro e fevereiro), vez que os valores relativos aos meses de março, abril e maio tiveram sua compensação aceita pela fiscalização. O contribuinte foi intimado acerca dos Autos de Infração em 29.08.96. Irresignado, em 27.09.96, apresentou Impugnação alegando, basicamente, que: i) Houve o reconhecimento, por parte da fiscalização, de que o contribuinte apurou, em 1995, prejuízo fiscal na ordem de R$ 63.411,93 (sessenta e três mil, quatrocentos e onze reais), e que efetuou antecipações a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 44.740,44 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) ambos os valores compensáveis em períodos futuros. ii) A fiscalização desconhecia o fato de que o contribuinte, além das antecipações efetuadas no ano-calendário anterior, que deram origem a créditos a serem compensados, tinha, em seu favor, crédito relativo ao exercício de 1992, ainda não restituído, no valor de R$ 15.140,71 (quinze mil, cento e quarenta reais e setenta e um centavos) que poderiam ser compensados a qualquer época, sem a limitação relacionada à entrega da declaração. iii) Os cálculos apresentados pela fiscalização tiveram por base os balanços mensais apresentados (janeiro e fevereiro), entretanto, sem se levar em conta o direito do contribuinte compensar os prejuízos anteriores, respeitada a limitação de 30% (trinta por cento), bem como o direito a compensar o saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte no ano- blí Processo n.° 10730.003142/96-62 Acórdao n.° 108-09.261 • Fls. 4 calendário de 1995 e nos meses objeto de fiscalização, relembrando que não há, em tais casos, restrição à compensação. iv) Ainda que não reconhecido o direito à compensação dos créditos apurados em 1992, pedido que se reitera, o contribuinte nada deveria a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica no mês de janeiro de 1996 e, no mês de fevereiro de 1996, seria devida somente a quantia de R$ 5.789,50 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos). v) A tipificação do fato gerador apontada no item "enquadramento legal" do auto de infração em epígrafe referem-se a períodos diversos dos fiscalizados. Ademais, os dispositivos legais contidos nas Leis n° 8.383/91 e 8.541/92 não são aplicáveis à hipótese trazida na autuação. Remetidos os autos para julgamento, a P Turma da DRJ de Fortaleza, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-Calendário —1996 Ementa: RECOLHIMENTOS COM BASE NA RECEITA BRUTA — Constatada a insuficiência de recolhimentos antes da entrega DIRPJ, cabível a exigéncia dos tributos não recolhidos ou recolhidos a menor, acrescida da multa de oficio. MULTA DE OFICIO — Deve-se deduzir a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91), de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 Lançamento Procedente em Parte No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que ao contrário do que sustenta a então Impugnante, os dispositivos legais apontados como fundamento para autuação são plenamente condizentes com esta. Ainda, afirma que o contribuinte, ora Recorrente, no ano-calendário 1996, exercício 1997, optou pela apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sob o regime anual e que a fiscalização procedeu ao lançamento das parcelas devidas com base na receita bruta verificada antes da entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 1996, vez que esta ocorreu somente em 13.05.97. Ressaltam, também, que se o procedimento fiscal se realizar antes da data limite para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica é válida a exigência dos valores calculados por estimativa, vez que à época da autuação o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica não havia se consolidado, devendo então, em tais situações, aplicar a regra que obriga os pagamentos mensais devidos a título do aludido imposto. Ademais, com relação à alegação do direito à dedução do "Vale-Transporte" a então Impugnante não trouxe aos autos nenhum documento que comprove tal direito. Processo n.0 10730.003142/9642 Acórdão n.° 108-09.261 Fls. 5 De outra parte, afirmaram os i. julgadores que, tendo o contribuinte optado pela apuração de seu lucro real na modalidade anual, as compensações de prejuízos fiscais de períodos anteriores somente poderiam se efetuar quando encerrado o ano-calendário. No tocante ao direito à dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF do imposto devido mensalmente sob regime de estimativa, consignaram os julgadores que a então lmpugnante não trouxe aos autos os comprovantes de retenção exigidos pela legislação de regência, nem tampouco demonstrou interesse em comprovar o alegado mediante a apresentação dos livros fiscais, como, por exemplo, o Diário ou o Razão. Finalmente, com relação à multa de ofício, houve sua redução de 100% para 75%, tendo em vista a legislação superveniente ser mais benéfica ao contribuinte. O ora Recorrente, intimado acerca do v. Acórdão em 18.03.2004, apresentou, em 16.04.2004, Recurso Voluntário, apresentando, inclusive o correspondente Arrolamento de Bens e Direitos, alegando o seguinte: i) Durante o procedimento de fiscalização os i, fiscais não se ativeram aos documentos fiscais, guias de recolhimento e, fwidamentalmente ao LALUII, sendo que, caso tivesse ocorrido, com certeza a autuação fiscal não teria se verificado. Isso porque, ao entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Recorrente demonstrou que havia optado pelo regime de apuração com base em balancetes de suspensão e redução. ii) A juntada dos documentos relativos ao direito à dedução dos valores relativos ao vale transporte contabilizado elimina a controvérsia suscitada no v. Acórdão. iii) As compensações foram realizadas de acordo com a legislação vigente. Aliás, o saldo a ser compensado não foi objeto de questionarnento, tendo tal questionamento se restringido ao momento em que se realizou a compensação. O processo foi distribuído a esta Relatotia que, em 30,01.2006 decidiu por converter o então julgamento em diligência para que contribuinte fosse intimado a apresentar o LALUR do ano-calendário de 1995, bem como as guias de recolhimento do IRPJ respectivas. Devidamente intimado em 05.07.2006 (fl. 184), a Recorrente apresentou os documentos solicitados (fl. 185 a 242), pelo que os autos retornam para julgamento. É o Relatório. gfil . • Processo n.° 10730.003142/96-62 Acórdão n.° 108-09.261 Fls. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o lançamento ocorreu com base em balanço suspensão/redução, conforme se verifica da base de cálculo apontada no Auto de Infração e do cálculo de fls. 11, 13, 15 e 17. Assim sendo, deve-se analisar se a Recorrente fazia jus à compensação de prejuízo fiscal, respeitada a trava, bem como o vale-transporte e o imposto pago nos anos anteriores. Quanto ao imposto pago a maior no ano imediatamente anterior, vigorava à época o disposto no artigo 39, § 5°, alínea "h" da Lei n° 8.383/91, segundo o qual poderia o contribuinte compensar-a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa. O mesmo se aplica à compensação de prejuízo fiscal do ano imediatamente anterior. Assim, correto o procedimento fiscal ao efetuar as deduções apenas a partir do mês de março, razão pela qual só restaram valores devidos relativamente aos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1996. Quanto à compensação de prejuízo fiscal acumulado, ressalvo que mesmo após a diligência requerida, só foi anexada a Parte A do LALUR, razão pela qual não há comprovação do prejuízo acumulado até o exercício de 2005. Também não verifico créditos suficientes a demonstrar o direito à compensação dos créditos apurados em 1992. De outra parte, em retomo de diligência, o Recorrente anexa comprovação de pagamento do vale-transporte, o qual deveria ser deduzido da base de cálculo do IRPJ devido em janeiro e fevereiro de 1996. Ocorre que só foram anexadas provas referentes ao pagamento de vale-transporte até dezembro de 1995, razão pela qual não há como se determinar a redução da base de cálculo por falta de provas. • Assim, voto por negar provimento ao presente recurso, julgando procedente o lançamento questionado. Sala das Sessões-DF, em 28 de março de 2007. KAREM d D v DIAS • Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016211/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando-se aquelas tratadas na Lei nº 10.034/00 e na IN SRF nº 115/00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30933
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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(EX. LANGUAGE CENTER LTDA. — ME.) RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDAT1VA À OPÇÃO PELO SISTEMA - O art. 90, XIII, da Lei n°9.317/96, veicula que as pessoas jurídicas que exerçam atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES, excetuando- se aquelas tratadas na Lei n° 10.034/00 e na IN SRF n°115/00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasilia-DF, em 10 de setembro de 2003 JOÃO LA DA COSTA Pres7ite at 4 er n.1 CARLOS FERNA De FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. CMC MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 RECORRENTE : HIGH — LANGUAGE CENTER LTDA. (EX. LANGUAGE CENTER LTDA. — ME.) RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/BHE n° 30.869, de 09 de janeiro de• 1999, fl. 31, motivado pela atividade econômica não permitida para o sistema,enquadrada nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 com — alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e Instrução— Normativa SRF n°74, de 24 de dezembro de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS n° 06101/30.869, fls. 10/11, com pedido de revisão do ato em rito sumário. A interessada foi cientificada em 10/05/1999, fl. 22, da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme informações à fl. 12, mediante a qual restou comprovada a atividade econômica exercida: professor e assemelhado. _ Inconformada apresentou impugnação em 21/05/1999, às fls. 01/09, alegando, em síntese, que não cabe aos agentes públicos interpretar extensivamente o termo assemelhado, tampouco fazer inferências a respeito das normas de regência da O matéria, mas tão-somente aplicá-las. Diz que os entendimentos administrativos exarados em atos não formais não têm efeito vinculante. Afirma que os cursos de idiomas são sociedades comerciais e não se constituem em serviços profissionais de professores. Ampara-se, entre outros, nos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Cita entendimentos doutrinários e ainda tece comentários sobre várias normas infraconstitucionais atinentes ao tema. Em face do exposto, requer o cancelamento da exclusão. O processo foi instruído com os documentos referentes aos dados cadastrais da empresa optante, fls. 33/41. Em 08/03/02, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira 2 lõ? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 Instância proferiu o Acórdão DRJ/BHE N° 1.422, fls. 43/47, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e voto, seguintes: 1 - Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Exclusão Motivada pela Atividade Econômica Exercida 111 A atividade econômica de prestação de serviço de ensino de língua inglesa caracteriza prestação de serviço profissional de professor. • Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida 2- Voto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. A interessada aduz, em resumo, que os cursos de idiomas são sociedades comerciais e não se constituem em serviços profissionais de professores. 411 O Ato Declaratório DRF/BHE n°30.869/1999 excluiu a empresa do SIMPLES em virtude da atividade econômica exercida, considerada impeditiva de sua inscrição no sistema: professor e assemelhado, enquadrada no inciso XIII do art. Vda Lei n°9.317, de 1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1111 § 32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, • observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Assim dispondo, a lei assegurou expressamente à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios originariamente insculpidos no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, e colocou a exclusão de oficio das pessoas jurídicas do SIMPLES ao amparo da legislação de regência do processo administrativo. Em conseqüência, o ato declaratório não prescinde da caracterização inequívoca do fato que o motivou em consonância com a norma legal impeditiva, nem da ciência formal da interessada a ela relativa, em cumprimento à legislação do processo tributário administrativo. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas, entre elas, encontram-se o limite da receita bruta auferida e o exercício de atividade económica não vedada. Ademais, é obrigatória a exclusão do SIMPLES, com efeito, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de a optante prestar serviço profissional de professor (art. 2° e art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 09, de 10 de fevereiro de 1999 e art. 2° e art. 24 da Instrução Normativa SRF n°34, de 30 de março de 2001). A descrição do objeto social constante da cláusula contratual corrobora as informações constantes no ato administrativo e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 evidencia a natureza da atividade econômica exercida: ensino de língua inglesa para adultos e crianças, fls. 18/20. Esta atividade está alcançada pela vedação relativa à prestação de serviço profissional de professor, expressamente identificada no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 1996. Restou evidenciada, portanto, a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, tomando inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Concernente à interpretação das normas legais apontadas na peça impugnatória, cumpre deixar patente que, na atividade fiscal, não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária. Neste sentido, a Portaria MF n° 609, de 27 de julho de 1979, preceitua: • "I - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal." Esclareça-se, assim, que as disposições constantes na legislação tributária devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque o pressuposto é de que foram elaboradas de forma precisa. Deve o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, a interessada aduz que a norma de regência da matéria fere preceitos constitucionais. No que se refere a esta questão, o Parecer Normativo da CST/SRF n°329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Infere-se que não cabe às autoridades administrativas apreciar temas sob a perspectiva da Lei Fundamental, devendo observar a determinação constante na declaração de constitucionalidade ou de _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal que têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal (alínea "a" do inciso I e alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n° 948, de 02 de junho de 1998). Atinente aos entendimentos doutrinários mencionados na peça de defesa, prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Logo, os servidores 4111 não podem aplicar teses contrárias às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário • Nacional). Em face do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da empresa. Tomando ciência da decisão singular, em data de 27/09/02, O sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 49/54, protocolado em 25/10/02, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação e, ao final, pugna pela sua mantença no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. Em 27/11/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para análise e prosseguimento. • É o relatório. Cfr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 90, inciso XIV, da Portaria MF n° 55/98, c/c o art. 5° da Portaria MF n° 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi motivada pelo entendimento de que a empresa exercia atividade econômica não • permitida, com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor, conforme se observa na transcrição abaixo: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoajurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g.n) Dos autos constam cópias do Contrato Social, e alteração, da recorrente (fls. 15/20), que veicula, em se artigo 2°, que a sociedade tem como objetivo o ensino de língua inglesa para crianças e adultos, implicando que esta presta serviços cujo exercício assemelha-se à atividade de professor, que, conforme a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, é impeditiva à opção pelo Simples. Apesar de não se aplicar ao presente caso, é oportuno registrar que a Lei n° 10.034/00, em seu artigo 1 0, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A 1N/SRF n° 115/2000, no parágrafo 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré- 7 q?". MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.933 escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1 .. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, • mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais". Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificada, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 411 CARLOS FERNANDO FI N . I EDO BARROS - Relator• 8 dkt" MINISTÉRIO DA FAZENDA O #YlTreft4 r4i7/'AI ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.016211/99-74 Recurso n°: 126779 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 410 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-30933. Brasília, 21/10/2004 tf9Q nelise Daudt Prieto esidente da Terceira Câmara Ciente em . . Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007797/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Do b- A C ?)- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '• .4`.4* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...,::. Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 Sessão 19 de agosto de 1999.. Recurso : 111.122 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sidr em 19 de agosto de 1999 il4 rot - M.1i cos ' nicius Neder de Lima Pr • sid • te 26 1/1 Helvio Esci,, Alte4 et; ( Relator(i, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarasio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ."t"t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 Recurso : 111.122 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A empresa CARFRANCE LTDA., às fls. 01/05, apresenta à DRF em Belo Horizonte — MG denúncia espontânea, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS do mês de julho de 1997, solicitando a extinção do crédito tributário no valor de R$ 4.482,56 pela compensação com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Cientificada do indeferimento do seu pleito, a interessada apresenta Impugnação de fls. 30/36, onde argumenta que: - na decisão de que reclama há infrigência ao princípio constitucional da ampla defesa, quando se silencia sobre a questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e sobre a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - todas as decisões administrativas devem ser obrigatoriamente fundamentadas, e, portanto, não se pode considerar fundamentada aquela que se baseia exclusivamente na ausência do direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - O CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito a que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorre no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de cómpensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 2 46 3 +3.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto, não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivoca-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido, - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado, - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional. Não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição da conversão em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente ao alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "números apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplifieativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo 3 -Q1 . Skr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral, por compensação ou pagamento, da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontànea cumulada com pedido de compensação que deu origem ao presente processo administrativo; e - diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente reclamação para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1"do capitulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatoria impugnada para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial. A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 51/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COMPENSAÇÃO Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições (art. 66 da Lei n° 8.383/91, alterada pela Lei n°9.069/95, Lei n°9.250/95 e Lei n°9.430/96). 4 LPG c H4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA t •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 PAGAMENTO O Decreto ti° 578/92 não contempla a hipótese da utilização do Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional - não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inardimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este Conselho (doc. fls. 64/79), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 216.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P:MitH,Tr it ": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELV10 ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e ië771 toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - (TN procede. em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as_garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso 6 Lie • ,,••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tlY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkIV Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grei,) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5' assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - "IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1" deste artigo, "Os títulos de que traia este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; 7 á2 .14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA itka • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007797/97-60 Acórdão : 202-11.473 III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ás' 5° do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses lindos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não • há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agopto de 1999 # Asii FIELVIO ES/ /C• p rE LOS (.7 8

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4664204 #
Numero do processo: 10680.004188/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71635
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. .29 / (31 9 / 19 99 ((; ~Xijil€r Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :,1110 :iiklf0e;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004188/96-12 Acórdão : 201-71.635 •Sessão . 15 de abril de 1998 Recurso : 103.237 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENII3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 // Luiza H- -1:1 . ante de Moraes Presidenta e ' • latora Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes orrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-51v, Processo : 10680.004188/96-12 Acórdão : 201-71.635 Recurso : 103.237 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Saião e Cenibra I, II", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 342,5ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1620304.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004188/96-12 Acórdão : 201-71.635 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004188/96-12 Acórdão : 201-71.635 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sÇ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004188/96-12 Acórdão : 201-71.635 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.004188/96-12 Acórdão : 201-71.635 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LU1ZA HELE *I ANTE DE MORAES 6

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